Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001485-22.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 128 de 129

Andre Marcondes Silva e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 330533517

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-52.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA EUNICE MARIANO MARQUES

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001485-52.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: EUNICE MARIANO MARQUES RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001485-52.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: EUNICE MARIANO MARQUES RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2087d1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Eunice Mariano Marques aciona Rede D'or São Luiz S.A.. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 13/15 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 140.722,98. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa da reclamada, às fls. 155/ss. do pdf, na qual suscita a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação da reclamante acerca da defesa e dos documentos, às fls. 736/ss. do pdf. Laudo pericial para apuração de insalubridade e esclarecimentos, às fls. 759/ss. e 780/781 do pdf, respectivamente. À fl. 787 do pdf, foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A filial é estabelecimento secundário da mesma pessoa jurídica, desprovido de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poder possuir domicílio em lugar diferente e inscrição distinta no CNPJ, que lhe confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios. Indefiro o requerimento formulado pela reclamada, no sentido de que o polo passivo seja retificado para Rede D’OR São Luiz S/A, Filial Unidade Hospital Central do Tatuapé (fl. 155 do pdf). APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 17/09/2018 a 14/12/2022, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 29/10/2019. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES Não basta a simples impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova. É necessário impugnar o conteúdo e comprovar o vício, o que não veio a ocorrer. Por esta razão, os documentos apresentados pelas partes serão valorados em conjunto com os demais elementos probatórios. ENQUADRAMENTO SINDICAL A ficha cadastral da JUCESP de fls. 99/ss. do pdf e os comprovantes de inscrição e de situação cadastral de fls. 111 e 148 do pdf demonstram que a reclamada é uma sociedade anônima aberta que explora atividades de atendimento hospitalar, e não em hospital filantrópico. Logo, mostram-se aplicáveis ao caso em apreço as CCT's subscritas pelo SINHOSP (fls. 638/ss. do pdf), e não os instrumentos coletivos celebrados pelo SINDHOSFIL, juntados com a petição inicial (fls. 23/ss. do pdf). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS (DIFERENÇA DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO) O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 759/ss. e 780/781 do pdf, respectivamente, foram conclusivos no sentido de que a autora manteve contato com agentes biológicos, a lhe assegurar a percepção do adicional de insalubridade, em grau máximo (fl. 444 do pdf). Nos termos do art. 479, do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Sucede que não foram produzidas provas suficientes a infirmar a conclusão do i. expert. O Sr. Perito esclareceu que a reclamante: _ aspirava vias aéreas. _ instalava dietas enterais. _ efetuava atendimento de paradas cardiorrespiratórias. _ realizava coleta de sangue e encaminhava os pacientes para demais exames. _ laborava nos setores de UTI e internação, nos quais havia pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, inclusive em isolamento, a exemplo de Covid 19. A partir das tarefas acima descritas, constata-se que a frequência do contato da reclamante com agentes infectocontagiosos decorria das próprias atribuições que executava no dia a dia. E, ainda que não trabalhasse permanentemente em área específica de isolamento, a autora laborava exposta a diversos agentes patogênicos, sujeitando-se a risco de ser contagiada pelas mais variadas moléstias, inclusive de natureza infectocontagiosa. Registre-se que a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, aos empregados que tenham contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Senão, vejamos: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM ISOLAMENTO. O anexo 14 da NR-15/MTE prevê que as atividades laborais exercidas em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são classificadas em grau máximo de insalubridade. De outro lado, esta Corte Superior entende que, havendo comprovação do labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De igual maneira, a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. A jurisprudência desta Corte também entende ser cabível o pagamento da insalubridade em grau máximo, quando verificado o contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, ainda que não fiquem em área de isolamento. Portanto, no caso dos autos, o TRT de origem, ao restringir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo apenas ao período posterior a março de 2020, quando a Obreira passou a ter contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, correta a decisão agravada que reconheceu o direito da Reclamante à referida parcela, em grau máximo, desde o início do contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (TST - Ag-RR: 00007342220205100009, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023). Acrescenta-se que a caracterização do risco por agentes biológicos é feita por avaliação qualitativa e, dessa forma, não há como afirmar que o uso efetivo de EPI neutraliza tais agentes. Logo, infere-se que, na exposição aos agentes biológicos, o risco é inerente à atividade. Nesse sentido, aliás, o item 3.1.3, do Manual da Aposentadoria Especial, editado pelo INSS, em 2017, por meio do qual a Previdência Social reconheceu que não há constatação de eficácia de EPI na atenuação do agente biológico. Feitas tais considerações, entende-se que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos sobre férias + 1/3 (integrais e proporcionais), décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS. Parâmetro para liquidação: 40% sobre o salário-mínimo vigente durante o período objeto de condenação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos pela reclamada a título de adicional de insalubridade e reflexos, durante o período não prescrito, observadas as fichas financeiras juntadas aos autos (fls. 217/ss. do pdf). A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, porquanto sucumbente na pretensão objeto de perícia. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal remunerado e feriados, de sorte que não há falar em reflexos sobre DSR (TST, OJ nº 103). Rejeito o pedido. _ a autora pediu demissão (fl. 276 do pdf), razão pela qual não deve haver a apuração de reflexos do adicional de insalubridade sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Ainda, os valores apurados a título de reflexos do adicional de insalubridade sobre FGTS devem ser recolhidos junto à conta vinculada da reclamante. DESCARATERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12 X 36. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL E DA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA Os controles de jornada de fls. 229/ss. do pdf, não infirmados pelas demais provas produzidas[1], apresentam horários variáveis de início e de término da jornada, motivo pelo qual os declaro fidedignos. A ausência de assinatura nos controles de frequência, por si só, não gera presunção de irregularidade, porquanto o art. 74, da CLT e a Súmula nº 338, do TST nada mencionam acerca da necessidade de assinatura do empregado como requisito de validade de tais documentos. Nesse sentido, aliás, o Tema 136 dos Incidentes em Recursos Repetitivos do TST e a Súmula nº 50 deste eg. Regional. Da análise dos controles de frequência e dos demais documentos juntados aos autos, constata-se que: _ havia compensação de jornada, na modalidade banco de horas, autorizada pelos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional da reclamante, a exemplo da cláusula 5ª da CCT 2019 (fl. 643 do pdf). Note-se que, ao longo do período não prescrito, a autora gozou de folga compensatória em várias oportunidades, a exemplo do dia 31/10/2019 (fl. 239 do pdf). _ na maioria dos dias trabalhados pela reclamante, o intervalo intrajornada foi pré-assinalado nos controles de ponto, o que é permitido pelo § 2º, do art. 74, da CLT. Em relação aos dias nos quais registrou os horários de início e de término do intervalo intrajornada, a reclamante não apontou, nem sequer por amostragem, as oportunidades em que desfrutou de tempo inferior ao intervalo para refeição e descanso previsto em lei. _ diferentemente do alegado na exordial, a autora não trabalhou em dias destinados à folga, de modo habitual (6 a 8 folgas mensais - fl. 6 do pdf). _ com fulcro no permissivo do inciso XIII, do art. 611-A, da CLT, os instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional da reclamante, a exemplo da cláusula 6ª da CCT 2019 (fl. 644 do pdf), autorizavam a prorrogação da jornada em atividade insalubre, dispensada a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Ainda que assim não fosse, não há necessidade de tal licença para o trabalho em sobrelabor, no regime especial de trabalho 12 x 36. Inteligência do parágrafo único, do art. 60, da CLT. _ a reclamada efetuou corretamente o pagamento das horas extras não compensadas, sob as rubricas "107 CRED BCO HORAS" e "218 HORA EXTRA 90%" das fichas financeiras de fls. 217/ss. do pdf. _ o cálculo de diferenças de horas extras apresentado em sede de réplica está incorreto, isso porque, na transcrição dos horários de trabalho, a reclamante suprimiu a coluna que contém as horas creditadas (fls. 737/742 do pdf). Por fim, esclarece-se que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas (CLT, art. 59-B, parágrafo único). Rejeito os pedidos "b", "c", "d" e "e", do rol de fls. 13/14 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores pagos pela reclamada a título de adicional de insalubridade e reflexos, durante o período não prescrito, observadas as fichas financeiras juntadas aos autos (fls. 217/ss. do pdf). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da correção monetária. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 17 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por EUNICE MARIANO MARQUES em desfavor de REDE D'OR SAO LUIZ S.A, decido: _ pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 29/10/2019. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos sobre férias + 1/3 (integrais e proporcionais), décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Os valores apurados a título de reflexos do adicional de insalubridade sobre FGTS devem ser recolhidos junto à conta vinculada da reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores pagos pela reclamada a título de adicional de insalubridade e reflexos, durante o período não prescrito, observadas as fichas financeiras juntadas aos autos. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 220,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 11.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Nem sequer foram ouvidas testemunhas em juízo. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE MARIANO MARQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aracely Natan Jardim x Banco Do Brasil S/A

ID: 310860647

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015728-89.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARACELY NATAN JARDIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEIR JOSÉ DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON BATISTA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015728-89.2024.8.16.0173 Processo: 0015728-89.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$64.971,79 Autor(s): ARACELY NATAN JARDIM Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO SANEADORA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer que move a parte autora face a parte ré. Alega, em síntese, em decorrência da condição de servidor público, possui cadastramento no PASEP sob n° 1.011.509.243-6. Após cumprir suas obrigações funcionais durante sua carreira no serviço público, em 09/06/2017 se dirigiu ao banco réu para sacar suas cotas do PASEP e se deparou com um valor irrisório de R$ 1.216,31. Sustenta que o réu não aplicou os índices de inflação previstos na legislação que instrui a correção monetária, deixando de recompor o poder de compra do patrimônio do autor. Aduz, em suma, inversão do ônus da prova e a restituição dos valores desfalcados. Atribuiu a causa o valor de R$ 64.971,79. Juntou procuração e documentos. Audiência de conciliação (seq. 45), tendo restado infrutífera. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 47.1). Arguiu, suspensão por ônus da prova e a afetação do tema pelos recursos especiais (2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 E 2.162.323), como prejudicial de mérito, termo inicial para prazo prescricional quando a parte autora toma conhecimento sobre suposto dano quando recebeu o pagamento em 03/10/1983, prescrição para ressarcimento oriundo dos planos econômicos. Preliminarmente, ilegitimidade passiva, competência da justiça federal, inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. No mérito, em defesa, alegou: a) saque do sando principal e rendimentos da conta individual; b) do saldo existente na conta PASEP considerado irrisório, o valor existente na conta abaixo das expectativas do titular, por si só, não leva à conclusão de erro na atualização do saldo ou prática de qualquer ilícito; c) eventuais juros de mora incidência a partir da data da citação; d) inexistência de falha na prestação de serviço; e) ausência de dano material; f) impugnação ao pedido de exibição de documentos e ao cálculo apresentado pela parte autora. Pediu fosse julgado improcedente os pedidos da peça inicial. Juntou procuração e documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 51.1). Instadas para especificarem provas, a parte autora se manifestou (seq. 55.1) solicitou o julgamento antecipado da lide, não sendo deferido, requereu a produção de prova pericial, a parte ré se manifestou (seq. 56.1), solicitou prova pericial contábil. No essencial, o relatório. Passo ao saneamento do feito. 2. Saneamento 2.1. Questões prévias 2.1.1. Sobrestamento do feito - tema 1300 STJ O tema nº 1300/STJ versa sobre: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Conforme narrado em petição inicial, a parte autora não questiona efetivamente sobre lançamento a débito ou saque da conta, mas sobre a correção inflacionária que foi realizada, de modo que não incide a discussão do referido tema repetitivo. Neste sentido o entendimento jurisprudencial do TJMS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – SUSPENSÃO PELA AFETAÇÃO DO TEMA N. 1.300/STJ – NÃO CABIMENTO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I . CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento a recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se no presente recurso a existência de eventual omissão no acórdão embargado, e a necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art . 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento . Inexistência de omissão na hipótese. 5. Não se mostra cabível a suspensão da demanda em decorrência da afetação do Tema Repetitivo nº 1.300, em razão da ausência de identidade das questões em discussão . 6. Não cabe Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 7 . Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.(TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 14209483120248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 11/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2025)(grifei) Tendo em vista, que tratam de causas de pedir distintas, sendo a referente ao tema de afetação relacionada aos débitos lançados nas contas e a presente no caso em lide à correção monetária dos saldos. Dessa forma, não se aplica a suspensão decorrente do Tema nº 1300/STJ a presente lide. 2.1.2. Prescrição A parte ré arguiu como prejudicial de mérito a prescrição, tendo alegado como termo inicial, a data em que a parte autora tomou conhecimento sobre o suposto dano quando recebeu o pagamento em data de 03/10/1983. A prescrição constitui meio empregado pelo ordenamento jurídico à estabilização das relações de direito material pelo decurso do tempo a bem da segurança jurídica, evitando-se assim o revolvimento ad eternum de situações de fato já pacificadas ou cuja prova da exceção já se perdeu no tempo. No que calha à mesma, dispõe o art. 189 do Código Civil que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Cumpre observar, todavia, que a própria lei civil estabelece hipóteses de suspensão e interrupção do curso prescricional, que devem ser observados (Código Civil, art. 197 a 204). Assim, para que haja a prescrição, é necessária a concorrência dos seguintes requisitos: a) a violação do direito; b) inexistência de causa suspensiva ou impeditiva durante o iter prescricional; e c) o decurso do prazo previsto em lei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PASEP. DESFALQUES EM CONTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS DESFALQUES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a demanda que buscava o reconhecimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. A recorrente sustenta que o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de conhecimento dos desfalques, momento em que obteve acesso aos extratos e microfilmagens fornecidos pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial para a contagem do prazo prescricional na ação que discute desfalques em conta vinculada ao PASEP; e (ii) avaliar a necessidade de produção de prova pericial para verificar a regularidade dos cálculos relativos ao saldo do PASEP e a compatibilidade dessa medida com o procedimento dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do julgamento do Tema nº 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional para ações que discutem desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem da prescrição é a data em que o titular toma ciência dos desfalques, e não a data dos saques. No caso, a autora tomou conhecimento do prejuízo em 06/03/2024, quando acessou os extratos microfilmados, afastando-se, assim, a prescrição. 4. No entanto, a controvérsia principal sobre a regularidade dos pagamentos relacionados ao PASEP demanda prova pericial contábil para verificar os cálculos apresentados, o que é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, conforme disposto no Enunciado nº 6 do FOJESP e no Enunciado nº 24 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP. 5. Diante da necessidade de perícia técnica, impõe-se a extinção do processo, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, por incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar a prescrição e reconhecer a incompetência do Juizado Especial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O termo inicial da prescrição para ações relacionadas a desfalques em conta vinculada ao PASEP ocorre na data em que o titular toma ciência dos desfalques, conforme entendimento fixado no Tema nº 1.150 do STJ. 2. A necessidade de prova pericial contábil para verificar a regularidade dos cálculos do PASEP afasta a competência dos Juizados Especiais, tornando o procedimento incompatível com a Lei n. 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CC/2002, art. 205; Lei n. 9.099/1995, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1895936/TO, 1895941/TO, 1951931/DF (Tema nº 1.150); TJSP, Apelação nº 1001485-27.2020.8.26.0322, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 20/05/2021; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004403-45.2021.8.26.0297, Rel. João Battaus Neto, j. 26/02/2024.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10009474320248260407 Osvaldo Cruz, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 13/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/09/2024). Conforme entendimento jurisprudencial, tenho que o termo inicial da prescrição iniciou a partir do conhecimento da parte autora dos supostos desfalques nas contas do PASEP. A prescrição de ressarcimentos de Planos Econômicos, à luz da tese fixada no julgamento do Tema 1150 do STF, nos itens II e III: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A parte autora pleiteia em inicial (seq. 1.1, p. 8), que seja aplicada a correção monetária nos períodos que sofreram expurgos inflacionários de 88/89 e de 89/90, portanto, não há como acolher a alegação da parte ré em relação ao termo inicial considerado de 03/10/1983, visto que a data é anterior ao dano. Além disso, na espécie, a documentação carreada aos autos nos mostra que a parte autora realizou o saque dos valores de sua conta vinculada no ano de 2017, quando de sua aposentadoria, de sorte é de se reconhecer que não houve o decurso do prazo prescricional decenal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a legitimidade passiva do banco réu e rejeitou a alegação de prescrição. Primeiro, presente a condição da ação. O banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo, mantém-se a rejeição da prescrição. Cuida-se de ação para o ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Prazo de prescrição de 10 anos, contado do dia em que o titular toma ciência do evento. E, no caso da autora, a ciência ocorreu em 13/10/2016. A ação foi proposta em 08/10/2021, ou seja, anteriormente à verificação do prazo decenal. Sendo assim, não há que se falar em prescrição. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2144526-89.2024.8.26.0000 Santo André, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 27/05/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024), Data de Publicação: 27/05/2024). Posto isso, afasto a preliminar alegada 2.1.3. Ilegitimidade passiva No caso nos autos, a parte autora pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. Conforme entendimento jurisprudencial, compete à Justiça Estadual processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto a parte ré é o gestor das referidas contas, incidindo desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PIS /PASEP – DECISÃO SANEADORA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FALTA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE CABÍVEL ANTE A URGÊNCIA LIGADA À POSSÍVEL INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO SOMENTE NA APELAÇÃO (RESPS REPETITIVOS 1696396/MT E 1704520/MT) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NÃO CONFIGURADA - CAUSA QUE PRETENDE DISCUTIR NÃO O ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, SENÃO O DESFALQUE DECORRENTE DE SAQUES INDEVIDOS E NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS - AÇÀO DE RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INEXISTÊNCIA DE LIDE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.205.277/PB AO CASO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC – TERMO INICIAL NA DATA DA CIÊNCIA DO DANO – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE JUSTIFICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0033528-72.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021)(TJ-PR - AI: 00335287220218160000 Toledo 0033528-72.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 20/09/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2021) Posto isso, afasto a preliminar alegada. 2.1.4. Definição da competência A competência nada mais é que a medida dos limites do poder conferido ao julgador para o para o exercício da função jurisdicional. Bem por isso o Código de Processo Civil estabelece que "as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei" (CPC, art. 42) e que "obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados" (CPC, art. 44). No caso nos autos, o banco do Brasil, descumprindo o seu papel de gestor do fundo, não manteve sob sua custódia, para preservação de seu valor mediante aplicação dos índices legais, o saldo a que tinha direito em sua conta, pois não só deixaram de ser corrigidas e remuneradas, conforme determinação legal, como também houve a subtração de valor conforme verifica-se nas folhas de microfilmagem. Não se questiona a falta de repasse da União e sim o desvio do saldo acumulado existente até agosto/1988, questiona-se sobre a responsabilidade da má gestão do banco, decorrentes de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Dessa forma, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual, conforme os precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1881297/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). Portanto, compreendendo que a presente ação versa essencialmente sobre a gestão do banco sobre créditos da conta PASEP da parte autora, não há que falar em incompetência do Juízo Estadual para julgamento da lide. 2.1.5. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Requer a parte autora a aplicação das disposições do CDC. A parte ré, por sua vez, sustenta sua inaplicabilidade. No caso nos autos se amolda aos ditames elencados no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, e a parte ré no de fornecedora de serviços bancários, na forma do art. 2º e . 3º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido, eis o entendimento do TJPR quanto ao tema: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTORA QUE É DESTINATÁRIA FINAL DE SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU, AINDA QUE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. BANCO DO BRASIL QUE É GESTOR EXCLUSIVO DAS CONTAS DO PASEP E DETÉM CONHECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADEQUADO E NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002822-67.2025.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.04.2025).(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SALDO PASEP. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. PARTE AUTORA QUE É A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR EVIDENCIADA NO CASO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabível a aplicação das normas do direito do consumidor ao caso em que ficar constatada a relação de consumo entre as partes, bem como que a parte requerente é a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira. A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa do consumidor quando este preenche os requisitos autorizadores da medida, verificada a existência de relação de consumo e for constatada veracidade das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Presentes os requisitos, impõe-se o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006276- 55.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.04.2025). (grifei) embargos de declaração. ação revisional do pasep. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE, DE OFÍCIO. NECESSIDADE. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA DA LESÃO. VÍCIO SANADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. tema 1300 do stj. inaplicável. cdc e inversão do ônus da prova. cabimento. TEMA devidamente fundamentado. ilegitimidade E incompetência. SOPESADOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO INTEGRADO. RESULTADO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032578-24.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 06.06.2025) (grifei) Portanto, tenho que aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações mantidas entre o titular de contas individuais junto ao PASEP e a instituição financeira que as administra nos limites legalmente delegados. Quanto à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor e garantir-lhe o acesso à justiça, quando estiver presente a verossimilhança das alegações, ou quando a produção da prova é complexa e difícil ao consumidor que se encontre numa posição de hipossuficiência econômica ou técnica. Nestes casos de relação de consumo relacionada à este tipo de prestação de serviço, é justamente a hipossuficiência técnica do consumidor que no mais das vezes impõem a inversão do ônus da prova. Com efeito, a hipossuficiência técnica do autor consiste no fato de que é necessária a compreensão de complexas operações financeiras. Além disso, é necessário esclarecer que a forma da cobrança do cumprimento das obrigações pactuadas está adstrita ao sistema interno do requerido, cujos componentes, regras administrativas e forma de funcionamento não estão disponíveis ao autor. Vale dizer, é o requerido quem tem condições de demonstrar a regularidade da prestação de serviço na administração da conta PASEP e que não vem praticando nenhum abuso, já que detém toda a documentação e registros contábeis necessários para a comprovação dos fatos. Com efeito, o réu é quem detém os meios para demonstrar a regularidade das operações realizadas e além mais a forma pela qual fixou e calculou os encargos com os quais não concordam os consumidores, havendo que se reconhecer a superioridade processual por parte da instituição financeira e a hipossuficiência técnica do autor. Assim sendo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Dou o feito por saneado. 3. Pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova 3.1. Pontos controvertidos Pelo que se colhe da demanda apresentada na petição inicial pela parte autora e da defesa de mérito apresentada em sede de contestação pela parte ré, restaram a ser dirimidos os pontos controvertidos a seguir especificados: a) responsabilidade do réu; b) má gestão e administração inadequada por parte do réu da conta vinculada ao PASEP da parte autora; c) danos materiais e valor; 3.2.1. Ônus do autor À vista do que restou explanado, cumprirá ao autor provar: a) responsabilidade do réu; b) danos materiais e valor; 3.1.2. Ônus do réu À vista do que restou explanado, cumprirá ao réu provar: a) a regularidade da gestão e administração adequada da conta vinculada ao PASEP da parte autora; 4. Provas 4.1. Pelo autor Em vias de que o autor se desincumba do ônus probatório que lhe recai e tendo em conta o requerimento por ele formulado, defiro-lhe a produção das seguintes provas: a) Prova pericial contábil. 4.2. Pelo réu Em vias de que o réu se desincumba do ônus probatório que lhe recai e tendo em conta o requerimento por ele formulado, defiro-lhe a produção das seguintes provas: a) Prova pericial contábil. 5. Disposições diversas 5.1. Observe a Secretaria a Portaria nº 012/2024, mormente no que se refere ao processamento das diligências inerentes às provas deferidas. 5.2. Proceda a Secretaria com a nomeação de Perito, profissional na área, junto ao CAJU, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da realização da perícia, para apresentação do Laudo Pericial. 5.3. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001662-53.2022.8.08.0030

ID: 319103467

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001662-53.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA VILLA MARIA IMOBILIARIA S.A SPE

Acórdão

Advogados:

VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES LACERDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES LACERDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001662-53.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DAIANA LOPES DE LIMA SANTOS e outros APELADO: VILLA MARIA IMOBILIARIA S.A SPE e outros R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001662-53.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DAIANA LOPES DE LIMA SANTOS e outros APELADO: VILLA MARIA IMOBILIARIA S.A SPE e outros RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. PANDEMIA DA COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. TAXA DE CORRETAGEM. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de promessa de compra e venda, visando à substituição do índice de reajuste IGP-M por IPCA e à declaração de ilegalidade da taxa de corretagem. A sentença impugnada reconheceu a validade do índice pactuado e da taxa de corretagem, bem como a ausência de comprovação da alegada onerosidade excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há fundamento jurídico para a revisão do índice de correção monetária (IGP-M) e para a declaração de ilegalidade da taxa de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há julgamento extra petita quando o magistrado fundamenta sua decisão em elementos constantes dos autos e nos próprios argumentos da parte autora, ainda que não expressamente requeridos, especialmente ao tratar da desproporcionalidade entre o valor do bem e o reajuste, apontada na petição inicial. 4. O indeferimento de prova oral, como depoimento pessoal do preposto e testemunhas, não configura cerceamento de defesa quando o juiz, com base na persuasão racional, considera suficiente a prova documental constante dos autos, especialmente em se tratando de análise jurídica de cláusulas contratuais. 5. A simples elevação do IGP-M em razão da pandemia não autoriza, por si só, a revisão contratual, nos termos dos arts. 317 e 478 do Código Civil e art. 6º, V, do CDC, exigindo-se demonstração concreta de onerosidade excessiva e de alteração da base objetiva do contrato. 6. A pactuação do IGP-M como índice de correção é válida e usual em contratos imobiliários, não sendo considerada abusiva na ausência de demonstração de desequilíbrio efetivo ou desvantagem extrema ao consumidor. 7. A revisão judicial de cláusulas contratuais deve observar o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade prevista no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, sendo incabível quando não comprovada alteração relevante da equação econômica do contrato. 8. A cobrança de taxa de corretagem é válida, desde que previamente informada ao consumidor com discriminação do valor, conforme entendimento consolidado no Tema 938 do STJ, sendo esse o caso dos autos, nos quais há cláusula contratual expressa e detalhamento no quadro-resumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não há nulidade por julgamento extra petita quando o juiz decide com base em argumentos constantes da petição inicial. 2. A ausência de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é considerado suficiente à formação do convencimento judicial. 3. A elevação do IGP-M durante a pandemia da COVID-19, sem comprovação concreta de onerosidade excessiva ou alteração da base objetiva do contrato, não autoriza a revisão judicial do índice de correção monetária. 4. É válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor o pagamento da taxa de corretagem, desde que previamente informado o valor total da aquisição e discriminado o valor da comissão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, arts. 317, 421, parágrafo único, 478 e 479; CDC, art. 6º, V; CPC, arts. 373, I, 355, I, e 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.217.041/GO, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; STJ, REsp 417.927/SP, relª. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.05.2002, DJ 01.07.2002; STJ, Tema 938, REsp 1.599.511/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJES, Ap. Cív. 5008165-90.2022.8.08.0030, relª. Des. Eliana Munhós, 4ª Câmara Cível, j. 03.12.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de apelação cível interposta por DAIANA LOPES DE LIMA e GILMAR FERREIRA SANTOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos da ação movida em face de VILLA MARIA IMOBILIÁRIA S.A. SPE E CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA., julgou improcedente a pretensão autoral, condenando os requerentes, ora apelantes, ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que:(i) a sentença incorreu em julgamento extra petita ao utilizar como fundamento a valorização imobiliária, tema não arguido pelas partes, o que configuraria nulidade da decisão; (ii) houve cerceamento de defesa, pois o juízo declarou preclusa a fase de produção de provas, mesmo tendo os autores especificado provas em dois momentos distintos, e não tendo sido intimados para ratificar tais pedidos; (iii) o juízo, embora tenha reconhecido a relação de consumo e a possibilidade de revisão contratual, desconsiderou os efeitos econômicos da pandemia sobre as finanças dos autores, imputando-lhes o ônus da prova que competia às rés, especialmente após a inversão do ônus da prova; (iv) a majoração de quase R$ 500,00 nas parcelas mensais em razão do IGP-M representa onerosidade excessiva injustificada, tornando legítima a revisão do contrato nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil; (v) quanto à taxa de corretagem, sustentam a ilegalidade de sua cobrança, por se tratar de valor cobrado de forma disfarçada sob a rubrica de “sinal”, e por não ter sido claramente informado aos consumidores no momento da contratação. Com base nessas alegações, pleiteiam seja o recurso provido para anular a sentença ou, subsidiariamente, reformá-la para julgar procedente o pedido de substituição do índice de reajuste contratual de IGP-M para IPCA e declarar a ilegalidade da cobrança de taxa de corretagem. Contrarrazões nas quais, preliminarmente, a parte alega (i) inexistência de julgamento extra petita, pois o juiz analisou os pedidos nos limites da lide, com base nos elementos constantes dos autos; (ii) inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que as partes foram regularmente intimadas para especificação de provas e permaneceram inertes. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA No que tange à alegação de nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita, verifica-se que a sentença de improcedência foi amparada precipuamente no entendimento de regularidade de adoção do índice IGP-M como fator de correção monetária das prestações, bem como na falta de modificação da base objetiva da avença, além da legalidade da expressa transferência do encargo de pagamento da comissão de corretagem. O Juízo a quo consignou que: (…) trata a presente de ação revisional de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, no que se refere à utilização do índice de reajuste anual previsto no pacto, sendo ele, IGP-M, por meio da qual pretendem os demandantes a utilização do IPCA, bem como a declaração de ilegalidade da cobrança relativa aos valores de taxa de corretagem, com a devida devolução. Assentadas essas premissas, cinjo-me ao exame das abusividades especificamente impugnadas e individualizadas como abusivas pelos requerentes no caso concreto. Verifica-se da decisão de ID 39598572, que este Juízo reconheceu a relação travada entre os litigantes como de consumo, e via de consequência, deferiu a inversão do ônus da prova, sendo possível, com supedâneo no art. 6º, inc. V, do CDC, a revisão contratual, com fulcro na teoria da onerosidade excessiva, sem que ocorra ofensa ao princípio da liberalidade contratual. Os autores argumentam que a imprevisão e a onerosidade excessiva foram causadas pela crise econômica decorrente da pandemia da covid-19, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 39, inc. V, e 51, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos artigos 478 e seguintes do Código Civil. Nesse contexto, tem-se como fato público e notório, a ocorrência da pandemia da covid-19, mas os efeitos desta em relação a cada indivíduo e no tocante a cada relação contratual devem ser provados e analisados caso a caso, até porque, a pandemia também atingiu as requeridas, que detinham obrigações contratuais objeto de cumprimento no mesmo cenário vivenciado pelos requerentes, ou seja, o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das rés. Friso, nesse particular, que a revisão de cláusulas em contratos de consumo se torna possível quando mediante acontecimentos supervenientes que configurem onerosidade excessiva do consumidor, os eventos posteriores sejam imprevisíveis e acarretem extrema vantagem ao fornecedor. Ademais, cabe registrar que a intervenção judicial na livre vontade de contratar das partes deve ocorrer apenas excepcionalmente, não podendo operar a revisão do pacto, se a base econômica na qual os litigantes contrataram não foi objetivamente alterada. Nessa sequência, não há como reconhecer a onerosidade excessiva, para fins de revisar o contrato em litígio, com fulcro nos artigos 317,478, e 479, todos do Código Civil, pois comprovada apenas a vontade unilateral de alteração do contrato, que por sua vez deriva do acordo de vontades manifestado livremente entre os contratantes, em observância ao pacta sunt servanda. Isto porque, os demandantes apenas trouxeram aos autos argumentos genéricos no tocante à elevação do valor das prestações mensais, quando deveriam provar a alegada incapacidade de pagamento das parcelas, após o reajuste pelo IGP-M, o que se fazia imprescindível para a análise do pedido autoral. Neste sentido transcrevo julgado marcante do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PACTUAÇÃO DO IGPM. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO IMPLICA ILEGALIDADE POR SI SÓ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. 2. A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência de provas) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade.(AgRg no REsp 1217531/MG, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12.5.2015, DJe 19.5.2015). 4. O Tribunal de origem entendeu que a previsão do índice de correção monetária pelo IGP-M não foi abusiva, já que expressamente estipulado no contrato firmado entre as partes. 5. Modificar a conclusão do acórdão recorrido e verificar se houve aplicação do índice de correção monetária de forma indevida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 e 5, ambas do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.217.041/GO, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). A esse respeito, consigno que a Augusta Corte, de igual forma, sedimentou o entendimento de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor"(REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339), que não foi demonstrada no caso em apreço. De mais a mais, a variação natural do índice de correção acordado, por si só, não possui o condão de autorizar sua revisão, já que no momento da celebração do pacto, os contratantes detinham ciência da possibilidade de oscilações do valor das prestações, razão pela qual estipularam o índice de correção monetária. Quanto à possibilidade de revisão contratual no tocante à substituição de IGP-M decorrente da pandemia, seguem recentes posicionamentos de corrente a qual filio-me: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compra e venda de lote de terreno. Ausência de fundamento jurídico para revisão do índice IGP-M/FGV, expressamente previsto e acordado entre as partes, sendo, ademais, índice comumente utilizado no mercado imobiliário brasileiro. Pandemia de COVID-19 que atingiu ambas as partes negociais e que, por si só, não representa fundamento para inadimplemento contratual ou sua revisão. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014855920218260106 SP 1001485-59.2021.8.26.0106, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 13/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação REVISIONAL DE CONTRATO c/c repactuação de dívida. Alteração do Índice de correção monetária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. litispendência. Não ocorrência. Ações com causa de pedir e pedidos diversos. Preliminar afastada. Pleito de substituição DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA previsto no contrato, IGP-M/FGV, pelo INPC/IBGE. Pleito de APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 6º, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. ELEVAÇÃO anômala DO ÍNDICE acordado contratualmente ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA PELA covid-19. Alegada onerosidade excessiva e quebra do EQUILÍBRIO CONTRATUAL não verificados. Prevalência, no caso, da força obrigatória do contrato. Índice livremente pactuado pelas partes. Ausência de quebra da base objetiva dos contrato em função da oscilação do índice aplicável. Revisão judicial que deve ser excepcional. Estabilidade das relações e segurança jurídica. Revisão inviável. Impossibilidade de repactuação por superendividamento, na espécie. SENTENÇA mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS. cabimento. RECURSO DE APElaÇÃO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0022621-72.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 28.02.2023)(TJ-PR - APL: 00226217220218160021 Cascavel 0022621-72.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 28/02/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023). Alegam os demandantes que o referido aumento tem causado expressiva discrepância entre o valor do bem, objeto do financiamento e o montante a ser pago para a Ré. No entanto, entendo que tais aumentos não seriam suficientes para justificar a revisão contratual postulada, pois inexistem provas em relação à demonstração da valorização do imóvel, desde a sua aquisição até a data da propositura da ação em montante inferior ao índice de correção monetária aplicado ao contrato. No mesmo seguimento, irreal a afirmação autoral de correlação entre o aumento ocorrido e a suposta perda de sua capacidade financeira durante a pandemia, já que os autores sequer demonstraram que os efeitos econômicos do período pandêmico tenham afetado substancialmente seus rendimentos, ônus que lhes incumbia, na forma do art. 373, inc. I do CPC, ainda que este Juízo tenho invertido o ônus da prova, pois tal fato poderia corroborar com a revisão postulada, com fins à nova realidade econômica, visando reestabelecer o equilíbrio perdido. Logo, diante da ausência da comprovação da onerosidade excessiva, e de indícios de ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, indefiro o pedido de alteração do IGP-M como índice de correção monetária. No que se refere à taxa de corretagem, de acordo o com o Tema 938 do STJ,a cobrança é devida, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com a discriminação do valor cobrado a título da comissão de corretagem. “Tema 938, do STJ: (...) (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)”. Dessume-se do contrato firmado pelos litigantes, e juntado pelos autores no ID 11730133, a legalidade da cobrança da referida taxa, pois a compradora foi devidamente cientificada de forma pormenorizada da existência e do valor da despesa, conforme se verifica nas cláusulas do instrumento. Logo, resta provado que os autores tiveram ciência inequívoca no ato da contratação, da cobrança da taxa de corretagem, e ocorrendo sua prestação, tem-se a declaração da validade da cobrança. Portanto, razão jurídica não assiste aos autores e, dessa maneira, a improcedência de todos os pedidos é medida que se impõe. À guisa de desfecho, imperioso o registro que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmare decisio supra. Afinal, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malebi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No mesmo sentido caminha a Corte de Justiça deste Estado do Espírito Santo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. (...) 1) Caso os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão situação facilmente constatável in casu, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade aos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Preliminar rejeitada. (...) (TJES, Apelação Cível nº 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). (…). Apesar de um dos pontos mencionados pelo Juízo a quo tratar da ausência da comprovação de desvalorização do imóvel comparado ao reajuste, a assertiva decorreu da afirmação dos próprios autores quanto à “expressiva discrepância entre o valor do bem, objeto do financiamento e o montante a ser pago para a Ré” (conferir inicial, evento 12831433, fl. 04), sem qualquer inovação aos limites da lide, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA Em que pese a irresignação dos apelantes, apesar de a sentença não ter se manifestado sobre o pedido de depoimento pessoal do preposto da parte requerida “para esclarecer dúvidas quanto à taxa de corretagem e também a valorização imobiliária dos imóveis vendidos pela Requerida”, bem como sobre o pedido de “produção da prova testemunhal, a ser arrolada oportunamente” (evento 12831481), o insucesso da pretensão autoral não decorreu do julgamento antecipado da lide, mas sim da compreensão do julgador, com base na persuasão racional, acerca das provas documentais produzidas e que foram eficazes para o esclarecimento dos fatos subjacentes à lide, tanto da ausência de onerosidade excessiva do índice pactuado, tido como legal, quanto da validade da cobrança da taxa de corretagem. A prova oral pleiteada em nada contribuiria para o deslinde da questão controvertida, que perpassa pela legalidade ou não do índice de reajuste utilizado no contrato, na excessiva onerosidade ou não de sua adoção durante a pandemia, e, por fim, na validade da cobrança da taxa de corretagem. Embora um dos pontos mencionados pelo Juízo a quo refira-se à ausência da comprovação de desvalorização do imóvel comparado ao reajuste, a prova oral pleiteada não teria o condão de alcançar esse resultado, ou mesmo de evidenciar qualquer onerosidade excessiva do índice pactuado, já que, de modo geral, os imóveis neste Estado têm valorizado acima da média nacional. Esclarecer dúvidas quanto à cobrança da taxa de corretagem também não autoriza a produção de prova oral, mormente quando a prova documental é suficiente para a solução da questão. Registra-se que há expressa cláusula contratual tratando da “taxa de corretagem”, mencionando o “trabalho realizado pela equipe de vendas ao auxiliar e orientar o Adquirente na aquisição do imóvel”, ressaltando que o “valor será destinado à equipe de vendas diretamente envolvida nesta transação” e até dispondo que, no caso de rescisão contratual por culpa ou interesse do adquirente, “o valor da corretagem não será devolvido nem considerado para a base de cálculo de eventual retenção” (cláusula 2.8, evento 12831441, fl. 04). O contrato destaca o valor pago a título de corretagem no quadro resumo (evento 12831441, fl. 01), sendo que a validade ou não desta cobrança perpassa pela análise do mérito da causa. A aferição da legalidade da cobrança foi identificada pelo julgador, sendo totalmente irrelevante o depoimento pessoal do preposto da parte requerida ou mesmo a oitiva de testemunhas para esclarecer “dúvidas” acerca da negociação. Tal como já decidiu esta eg. Corte, o “julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. 2) A improcedência dos pedidos não decorreu da alegada ausência de prova sobre fato cuja comprovação não foi oportunizada à parte autora” (TJES; Classe: Apelação 5011100-06.2022.8.08.0030; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Relatora: Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA; Sessão de Julgamento: 17/06/2024) Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide. DO OBJETO DA CAUSA O Código de Defesa do Consumidor, especificamente no artigo 6º, inciso V, preconiza a proteção ao consumidor em contratos de execução contínua diante de eventos posteriores que tornem suas cláusulas excessivamente onerosas. Igualmente, o Código Civil, nos artigos 317, 478 e 479, estabelece a possibilidade de revisão judicial para restabelecer o equilíbrio na relação jurídica nos contratos de execução instantânea, diferida ou contínua, quando eventos posteriores, imprevistos e imprevisíveis para as partes, resultam em onerosidade excessiva, com vantagem desproporcional para uma das partes. Portanto, há a possibilidade de revisão do contrato quando houver a ocorrência de um fato fortuito e uma onerosidade excessiva, resultando em um desequilíbrio injustificável de valores, causando prejuízo excessivo para uma das partes e vantagem desproporcional para a outra. No entanto, é importante ressaltar que a mera possibilidade de revisão contratual não autoriza o Judiciário a substituir as obrigações se a base econômica na qual as partes contrataram não foi objetivamente alterada, nesse caso, prevalecendo o princípio da obrigatoriedade dos contratos. Em outras palavras, a intervenção judicial é inapropriada apenas com base na volatilidade do mercado, que é previsível, uma vez que as partes acordaram o índice de correção monetária justamente para corrigir as flutuações do valor da moeda em um período determinado. No caso em questão, o contrato celebrado entre as partes é de execução continuada e o aumento do índice de correção monetária IGP-M ocorreu, entre outros fatores, devido aos impactos sofridos pela pandemia da COVID-19. Conquanto o acentuado aumento do IGP-M nos anos de 2020 e 2021, salta aos olhos que reduziu drasticamente a partir de maio de 2022, inclusive com variações negativas em 2023 e 2024, de forma que não identifico onerosidade excessiva capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário na autonomia da vontade das partes (art. 421 do CC), que acordaram o índice de correção monetária que julgaram pertinentes para atualizar monetariamente a obrigação. Conforme consta dos autos, o índice de reajuste do contrato foi livremente pactuado entre as partes no momento da contratação em 07/02/2018 (cláusula 2.2, evento 12831441, fl. 03), com adoção de índice que objetiva a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da avença, conforme expressamente pactuado. Na inicial, a parte limita-se a apontar o valor do reajuste, a partir de um comparativo de 2019, sem, efetivamente, indicar qualquer alteração da base econômica do contrato, que, inclusive, prevê um parcelamento de quase 12 anos (142 parcelas mensais). O próprio índice apresentou, como dito, nos anos posteriores à alta apontada pelos apelantes, variações negativas, como esmiuçado na contestação e nas contrarrazões, o que elucida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência desta eg. Corte (grifei): AÇÃO REVISIONAL – PRETENDIDA REVISÃO CONTRATUAL – SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA NA CORREÇÃO DAS PARCELAS – ALTA DO ÍNDICE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA – DESPROPORCIONALIDADE NÃO MANTIDA EM PERÍODOS SEGUINTES – ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1) Estipula o Diploma Civilista, no parágrafo único do seu art. 421, que, “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”, isto é, o legislador não deixa dúvida acerca da excepcionalidade da aplicação da teoria da imprevisão, somente se admitindo a revisão contratual em hipóteses excepcionalíssimas, quando efetivamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos estipulados nos arts. 317 e 418 do mesmo diploma legal. 2) Tendo sido pactuado pelas partes, ao celebrarem o contrato de promessa de compra e venda de lote no empreendimento Villa Maria, que todas as parcelas representativas do preço de aquisição do lote seriam reajustadas com base na variação percentual do Índice Geral de Preço de Mercado – IGP-M, sempre que este for positivo, a alteração dessa cláusula contratual só se justificaria se efetivamente demonstrada a excessiva onerosidade decorrente de fato extraordinário, sendo que a simples elevação do índice livremente escolhido pelas partes para o reajuste do contrato imobiliário, por si só, não autoriza a sua substituição. 3) Não obstante o acentuado aumento do IGP-M nos anos de 2020 e 2021, ainda apresentando alta nos primeiros meses de 2022, a partir do mês de maio de 2022 o IPG-M reduziu drasticamente e, a partir de agosto de 2022 – quando ajuizada a presente ação – já se encontrava em queda (agosto/2022: -0,70%; setembro/2022: -0,95%; outubro/2022: - 0,97%; novembro/2022: -0,56%; dezembro/2022: -0,45%) e se manteve dessa forma em 2023. 4) O índice que outrora se mostrou “desproporcional”, alcançou patamar negativo, desautorizando o reajuste das parcelas do contrato. Sob a ótica exclusiva das parcelas dos últimos 12 (doze) meses, por exemplo, a alteração para o IPCA se revelaria até mesmo prejudicial à apelante, assim descortinando a ausência de onerosidade excessiva na manutenção do IGP-M. 5) É preciso preservar a cláusula firmada pelas partes contratantes, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, que desestimula a intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas, conforme posicionamento que reiteradamente vem sendo adotado por este egrégio Tribunal ao analisar casuísticas semelhantes. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 5008165-90.2022.8.08.0030, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Rel. Des. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, julgado em : 03/12/2024). No tocante à comissão de corretagem, a tese de ilegalidade da cobrança também não prospera. O valor da corretagem, assim como o seu objetivo e destino, está destacado no contrato, circunstância que atende à exigência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 938, segundo o qual é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Como já registrado, no caso, há expressa cláusula contratual tratando da “taxa de corretagem”, mencionando o “trabalho realizado pela equipe de vendas ao auxiliar e orientar o Adquirente na aquisição do imóvel”, ressaltando que o “valor será destinado à equipe de vendas diretamente envolvida nesta transação” e até dispondo que, no caso de rescisão contratual por culpa ou interesse do adquirente, “o valor da corretagem não será devolvido nem considerado para a base de cálculo de eventual retenção” (cláusula 2.8, evento 12831441, fl. 04). O contrato destaca o valor pago a título de corretagem no quadro resumo (evento 12831441, fl. 01), sendo válida a cláusula e a cobrança. Posto isso, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença objurgada. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001662-53.2022.8.08.0030

ID: 319103476

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001662-53.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA LOPES DE LIMA SANTOS GILMAR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIME SOUZA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARINARA MEDEIROS TESCH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JAIME SOUZA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARINARA MEDEIROS TESCH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001662-53.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DAIANA LOPES DE LIMA SANTOS e outros APELADO: VILLA MARIA IMOBILIARIA S.A SPE e outros R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001662-53.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DAIANA LOPES DE LIMA SANTOS e outros APELADO: VILLA MARIA IMOBILIARIA S.A SPE e outros RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. PANDEMIA DA COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. TAXA DE CORRETAGEM. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de promessa de compra e venda, visando à substituição do índice de reajuste IGP-M por IPCA e à declaração de ilegalidade da taxa de corretagem. A sentença impugnada reconheceu a validade do índice pactuado e da taxa de corretagem, bem como a ausência de comprovação da alegada onerosidade excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há fundamento jurídico para a revisão do índice de correção monetária (IGP-M) e para a declaração de ilegalidade da taxa de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há julgamento extra petita quando o magistrado fundamenta sua decisão em elementos constantes dos autos e nos próprios argumentos da parte autora, ainda que não expressamente requeridos, especialmente ao tratar da desproporcionalidade entre o valor do bem e o reajuste, apontada na petição inicial. 4. O indeferimento de prova oral, como depoimento pessoal do preposto e testemunhas, não configura cerceamento de defesa quando o juiz, com base na persuasão racional, considera suficiente a prova documental constante dos autos, especialmente em se tratando de análise jurídica de cláusulas contratuais. 5. A simples elevação do IGP-M em razão da pandemia não autoriza, por si só, a revisão contratual, nos termos dos arts. 317 e 478 do Código Civil e art. 6º, V, do CDC, exigindo-se demonstração concreta de onerosidade excessiva e de alteração da base objetiva do contrato. 6. A pactuação do IGP-M como índice de correção é válida e usual em contratos imobiliários, não sendo considerada abusiva na ausência de demonstração de desequilíbrio efetivo ou desvantagem extrema ao consumidor. 7. A revisão judicial de cláusulas contratuais deve observar o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade prevista no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, sendo incabível quando não comprovada alteração relevante da equação econômica do contrato. 8. A cobrança de taxa de corretagem é válida, desde que previamente informada ao consumidor com discriminação do valor, conforme entendimento consolidado no Tema 938 do STJ, sendo esse o caso dos autos, nos quais há cláusula contratual expressa e detalhamento no quadro-resumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não há nulidade por julgamento extra petita quando o juiz decide com base em argumentos constantes da petição inicial. 2. A ausência de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é considerado suficiente à formação do convencimento judicial. 3. A elevação do IGP-M durante a pandemia da COVID-19, sem comprovação concreta de onerosidade excessiva ou alteração da base objetiva do contrato, não autoriza a revisão judicial do índice de correção monetária. 4. É válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor o pagamento da taxa de corretagem, desde que previamente informado o valor total da aquisição e discriminado o valor da comissão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, arts. 317, 421, parágrafo único, 478 e 479; CDC, art. 6º, V; CPC, arts. 373, I, 355, I, e 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.217.041/GO, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; STJ, REsp 417.927/SP, relª. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.05.2002, DJ 01.07.2002; STJ, Tema 938, REsp 1.599.511/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJES, Ap. Cív. 5008165-90.2022.8.08.0030, relª. Des. Eliana Munhós, 4ª Câmara Cível, j. 03.12.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de apelação cível interposta por DAIANA LOPES DE LIMA e GILMAR FERREIRA SANTOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos da ação movida em face de VILLA MARIA IMOBILIÁRIA S.A. SPE E CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA., julgou improcedente a pretensão autoral, condenando os requerentes, ora apelantes, ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que:(i) a sentença incorreu em julgamento extra petita ao utilizar como fundamento a valorização imobiliária, tema não arguido pelas partes, o que configuraria nulidade da decisão; (ii) houve cerceamento de defesa, pois o juízo declarou preclusa a fase de produção de provas, mesmo tendo os autores especificado provas em dois momentos distintos, e não tendo sido intimados para ratificar tais pedidos; (iii) o juízo, embora tenha reconhecido a relação de consumo e a possibilidade de revisão contratual, desconsiderou os efeitos econômicos da pandemia sobre as finanças dos autores, imputando-lhes o ônus da prova que competia às rés, especialmente após a inversão do ônus da prova; (iv) a majoração de quase R$ 500,00 nas parcelas mensais em razão do IGP-M representa onerosidade excessiva injustificada, tornando legítima a revisão do contrato nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil; (v) quanto à taxa de corretagem, sustentam a ilegalidade de sua cobrança, por se tratar de valor cobrado de forma disfarçada sob a rubrica de “sinal”, e por não ter sido claramente informado aos consumidores no momento da contratação. Com base nessas alegações, pleiteiam seja o recurso provido para anular a sentença ou, subsidiariamente, reformá-la para julgar procedente o pedido de substituição do índice de reajuste contratual de IGP-M para IPCA e declarar a ilegalidade da cobrança de taxa de corretagem. Contrarrazões nas quais, preliminarmente, a parte alega (i) inexistência de julgamento extra petita, pois o juiz analisou os pedidos nos limites da lide, com base nos elementos constantes dos autos; (ii) inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que as partes foram regularmente intimadas para especificação de provas e permaneceram inertes. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA No que tange à alegação de nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita, verifica-se que a sentença de improcedência foi amparada precipuamente no entendimento de regularidade de adoção do índice IGP-M como fator de correção monetária das prestações, bem como na falta de modificação da base objetiva da avença, além da legalidade da expressa transferência do encargo de pagamento da comissão de corretagem. O Juízo a quo consignou que: (…) trata a presente de ação revisional de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, no que se refere à utilização do índice de reajuste anual previsto no pacto, sendo ele, IGP-M, por meio da qual pretendem os demandantes a utilização do IPCA, bem como a declaração de ilegalidade da cobrança relativa aos valores de taxa de corretagem, com a devida devolução. Assentadas essas premissas, cinjo-me ao exame das abusividades especificamente impugnadas e individualizadas como abusivas pelos requerentes no caso concreto. Verifica-se da decisão de ID 39598572, que este Juízo reconheceu a relação travada entre os litigantes como de consumo, e via de consequência, deferiu a inversão do ônus da prova, sendo possível, com supedâneo no art. 6º, inc. V, do CDC, a revisão contratual, com fulcro na teoria da onerosidade excessiva, sem que ocorra ofensa ao princípio da liberalidade contratual. Os autores argumentam que a imprevisão e a onerosidade excessiva foram causadas pela crise econômica decorrente da pandemia da covid-19, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 39, inc. V, e 51, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos artigos 478 e seguintes do Código Civil. Nesse contexto, tem-se como fato público e notório, a ocorrência da pandemia da covid-19, mas os efeitos desta em relação a cada indivíduo e no tocante a cada relação contratual devem ser provados e analisados caso a caso, até porque, a pandemia também atingiu as requeridas, que detinham obrigações contratuais objeto de cumprimento no mesmo cenário vivenciado pelos requerentes, ou seja, o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das rés. Friso, nesse particular, que a revisão de cláusulas em contratos de consumo se torna possível quando mediante acontecimentos supervenientes que configurem onerosidade excessiva do consumidor, os eventos posteriores sejam imprevisíveis e acarretem extrema vantagem ao fornecedor. Ademais, cabe registrar que a intervenção judicial na livre vontade de contratar das partes deve ocorrer apenas excepcionalmente, não podendo operar a revisão do pacto, se a base econômica na qual os litigantes contrataram não foi objetivamente alterada. Nessa sequência, não há como reconhecer a onerosidade excessiva, para fins de revisar o contrato em litígio, com fulcro nos artigos 317,478, e 479, todos do Código Civil, pois comprovada apenas a vontade unilateral de alteração do contrato, que por sua vez deriva do acordo de vontades manifestado livremente entre os contratantes, em observância ao pacta sunt servanda. Isto porque, os demandantes apenas trouxeram aos autos argumentos genéricos no tocante à elevação do valor das prestações mensais, quando deveriam provar a alegada incapacidade de pagamento das parcelas, após o reajuste pelo IGP-M, o que se fazia imprescindível para a análise do pedido autoral. Neste sentido transcrevo julgado marcante do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PACTUAÇÃO DO IGPM. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO IMPLICA ILEGALIDADE POR SI SÓ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. 2. A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência de provas) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade.(AgRg no REsp 1217531/MG, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12.5.2015, DJe 19.5.2015). 4. O Tribunal de origem entendeu que a previsão do índice de correção monetária pelo IGP-M não foi abusiva, já que expressamente estipulado no contrato firmado entre as partes. 5. Modificar a conclusão do acórdão recorrido e verificar se houve aplicação do índice de correção monetária de forma indevida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 e 5, ambas do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.217.041/GO, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). A esse respeito, consigno que a Augusta Corte, de igual forma, sedimentou o entendimento de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor"(REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339), que não foi demonstrada no caso em apreço. De mais a mais, a variação natural do índice de correção acordado, por si só, não possui o condão de autorizar sua revisão, já que no momento da celebração do pacto, os contratantes detinham ciência da possibilidade de oscilações do valor das prestações, razão pela qual estipularam o índice de correção monetária. Quanto à possibilidade de revisão contratual no tocante à substituição de IGP-M decorrente da pandemia, seguem recentes posicionamentos de corrente a qual filio-me: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compra e venda de lote de terreno. Ausência de fundamento jurídico para revisão do índice IGP-M/FGV, expressamente previsto e acordado entre as partes, sendo, ademais, índice comumente utilizado no mercado imobiliário brasileiro. Pandemia de COVID-19 que atingiu ambas as partes negociais e que, por si só, não representa fundamento para inadimplemento contratual ou sua revisão. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014855920218260106 SP 1001485-59.2021.8.26.0106, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 13/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação REVISIONAL DE CONTRATO c/c repactuação de dívida. Alteração do Índice de correção monetária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. litispendência. Não ocorrência. Ações com causa de pedir e pedidos diversos. Preliminar afastada. Pleito de substituição DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA previsto no contrato, IGP-M/FGV, pelo INPC/IBGE. Pleito de APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 6º, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. ELEVAÇÃO anômala DO ÍNDICE acordado contratualmente ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA PELA covid-19. Alegada onerosidade excessiva e quebra do EQUILÍBRIO CONTRATUAL não verificados. Prevalência, no caso, da força obrigatória do contrato. Índice livremente pactuado pelas partes. Ausência de quebra da base objetiva dos contrato em função da oscilação do índice aplicável. Revisão judicial que deve ser excepcional. Estabilidade das relações e segurança jurídica. Revisão inviável. Impossibilidade de repactuação por superendividamento, na espécie. SENTENÇA mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS. cabimento. RECURSO DE APElaÇÃO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0022621-72.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 28.02.2023)(TJ-PR - APL: 00226217220218160021 Cascavel 0022621-72.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 28/02/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023). Alegam os demandantes que o referido aumento tem causado expressiva discrepância entre o valor do bem, objeto do financiamento e o montante a ser pago para a Ré. No entanto, entendo que tais aumentos não seriam suficientes para justificar a revisão contratual postulada, pois inexistem provas em relação à demonstração da valorização do imóvel, desde a sua aquisição até a data da propositura da ação em montante inferior ao índice de correção monetária aplicado ao contrato. No mesmo seguimento, irreal a afirmação autoral de correlação entre o aumento ocorrido e a suposta perda de sua capacidade financeira durante a pandemia, já que os autores sequer demonstraram que os efeitos econômicos do período pandêmico tenham afetado substancialmente seus rendimentos, ônus que lhes incumbia, na forma do art. 373, inc. I do CPC, ainda que este Juízo tenho invertido o ônus da prova, pois tal fato poderia corroborar com a revisão postulada, com fins à nova realidade econômica, visando reestabelecer o equilíbrio perdido. Logo, diante da ausência da comprovação da onerosidade excessiva, e de indícios de ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, indefiro o pedido de alteração do IGP-M como índice de correção monetária. No que se refere à taxa de corretagem, de acordo o com o Tema 938 do STJ,a cobrança é devida, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com a discriminação do valor cobrado a título da comissão de corretagem. “Tema 938, do STJ: (...) (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)”. Dessume-se do contrato firmado pelos litigantes, e juntado pelos autores no ID 11730133, a legalidade da cobrança da referida taxa, pois a compradora foi devidamente cientificada de forma pormenorizada da existência e do valor da despesa, conforme se verifica nas cláusulas do instrumento. Logo, resta provado que os autores tiveram ciência inequívoca no ato da contratação, da cobrança da taxa de corretagem, e ocorrendo sua prestação, tem-se a declaração da validade da cobrança. Portanto, razão jurídica não assiste aos autores e, dessa maneira, a improcedência de todos os pedidos é medida que se impõe. À guisa de desfecho, imperioso o registro que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmare decisio supra. Afinal, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malebi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No mesmo sentido caminha a Corte de Justiça deste Estado do Espírito Santo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. (...) 1) Caso os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão situação facilmente constatável in casu, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade aos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Preliminar rejeitada. (...) (TJES, Apelação Cível nº 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). (…). Apesar de um dos pontos mencionados pelo Juízo a quo tratar da ausência da comprovação de desvalorização do imóvel comparado ao reajuste, a assertiva decorreu da afirmação dos próprios autores quanto à “expressiva discrepância entre o valor do bem, objeto do financiamento e o montante a ser pago para a Ré” (conferir inicial, evento 12831433, fl. 04), sem qualquer inovação aos limites da lide, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA Em que pese a irresignação dos apelantes, apesar de a sentença não ter se manifestado sobre o pedido de depoimento pessoal do preposto da parte requerida “para esclarecer dúvidas quanto à taxa de corretagem e também a valorização imobiliária dos imóveis vendidos pela Requerida”, bem como sobre o pedido de “produção da prova testemunhal, a ser arrolada oportunamente” (evento 12831481), o insucesso da pretensão autoral não decorreu do julgamento antecipado da lide, mas sim da compreensão do julgador, com base na persuasão racional, acerca das provas documentais produzidas e que foram eficazes para o esclarecimento dos fatos subjacentes à lide, tanto da ausência de onerosidade excessiva do índice pactuado, tido como legal, quanto da validade da cobrança da taxa de corretagem. A prova oral pleiteada em nada contribuiria para o deslinde da questão controvertida, que perpassa pela legalidade ou não do índice de reajuste utilizado no contrato, na excessiva onerosidade ou não de sua adoção durante a pandemia, e, por fim, na validade da cobrança da taxa de corretagem. Embora um dos pontos mencionados pelo Juízo a quo refira-se à ausência da comprovação de desvalorização do imóvel comparado ao reajuste, a prova oral pleiteada não teria o condão de alcançar esse resultado, ou mesmo de evidenciar qualquer onerosidade excessiva do índice pactuado, já que, de modo geral, os imóveis neste Estado têm valorizado acima da média nacional. Esclarecer dúvidas quanto à cobrança da taxa de corretagem também não autoriza a produção de prova oral, mormente quando a prova documental é suficiente para a solução da questão. Registra-se que há expressa cláusula contratual tratando da “taxa de corretagem”, mencionando o “trabalho realizado pela equipe de vendas ao auxiliar e orientar o Adquirente na aquisição do imóvel”, ressaltando que o “valor será destinado à equipe de vendas diretamente envolvida nesta transação” e até dispondo que, no caso de rescisão contratual por culpa ou interesse do adquirente, “o valor da corretagem não será devolvido nem considerado para a base de cálculo de eventual retenção” (cláusula 2.8, evento 12831441, fl. 04). O contrato destaca o valor pago a título de corretagem no quadro resumo (evento 12831441, fl. 01), sendo que a validade ou não desta cobrança perpassa pela análise do mérito da causa. A aferição da legalidade da cobrança foi identificada pelo julgador, sendo totalmente irrelevante o depoimento pessoal do preposto da parte requerida ou mesmo a oitiva de testemunhas para esclarecer “dúvidas” acerca da negociação. Tal como já decidiu esta eg. Corte, o “julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. 2) A improcedência dos pedidos não decorreu da alegada ausência de prova sobre fato cuja comprovação não foi oportunizada à parte autora” (TJES; Classe: Apelação 5011100-06.2022.8.08.0030; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Relatora: Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA; Sessão de Julgamento: 17/06/2024) Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide. DO OBJETO DA CAUSA O Código de Defesa do Consumidor, especificamente no artigo 6º, inciso V, preconiza a proteção ao consumidor em contratos de execução contínua diante de eventos posteriores que tornem suas cláusulas excessivamente onerosas. Igualmente, o Código Civil, nos artigos 317, 478 e 479, estabelece a possibilidade de revisão judicial para restabelecer o equilíbrio na relação jurídica nos contratos de execução instantânea, diferida ou contínua, quando eventos posteriores, imprevistos e imprevisíveis para as partes, resultam em onerosidade excessiva, com vantagem desproporcional para uma das partes. Portanto, há a possibilidade de revisão do contrato quando houver a ocorrência de um fato fortuito e uma onerosidade excessiva, resultando em um desequilíbrio injustificável de valores, causando prejuízo excessivo para uma das partes e vantagem desproporcional para a outra. No entanto, é importante ressaltar que a mera possibilidade de revisão contratual não autoriza o Judiciário a substituir as obrigações se a base econômica na qual as partes contrataram não foi objetivamente alterada, nesse caso, prevalecendo o princípio da obrigatoriedade dos contratos. Em outras palavras, a intervenção judicial é inapropriada apenas com base na volatilidade do mercado, que é previsível, uma vez que as partes acordaram o índice de correção monetária justamente para corrigir as flutuações do valor da moeda em um período determinado. No caso em questão, o contrato celebrado entre as partes é de execução continuada e o aumento do índice de correção monetária IGP-M ocorreu, entre outros fatores, devido aos impactos sofridos pela pandemia da COVID-19. Conquanto o acentuado aumento do IGP-M nos anos de 2020 e 2021, salta aos olhos que reduziu drasticamente a partir de maio de 2022, inclusive com variações negativas em 2023 e 2024, de forma que não identifico onerosidade excessiva capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário na autonomia da vontade das partes (art. 421 do CC), que acordaram o índice de correção monetária que julgaram pertinentes para atualizar monetariamente a obrigação. Conforme consta dos autos, o índice de reajuste do contrato foi livremente pactuado entre as partes no momento da contratação em 07/02/2018 (cláusula 2.2, evento 12831441, fl. 03), com adoção de índice que objetiva a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da avença, conforme expressamente pactuado. Na inicial, a parte limita-se a apontar o valor do reajuste, a partir de um comparativo de 2019, sem, efetivamente, indicar qualquer alteração da base econômica do contrato, que, inclusive, prevê um parcelamento de quase 12 anos (142 parcelas mensais). O próprio índice apresentou, como dito, nos anos posteriores à alta apontada pelos apelantes, variações negativas, como esmiuçado na contestação e nas contrarrazões, o que elucida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência desta eg. Corte (grifei): AÇÃO REVISIONAL – PRETENDIDA REVISÃO CONTRATUAL – SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA NA CORREÇÃO DAS PARCELAS – ALTA DO ÍNDICE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA – DESPROPORCIONALIDADE NÃO MANTIDA EM PERÍODOS SEGUINTES – ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1) Estipula o Diploma Civilista, no parágrafo único do seu art. 421, que, “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”, isto é, o legislador não deixa dúvida acerca da excepcionalidade da aplicação da teoria da imprevisão, somente se admitindo a revisão contratual em hipóteses excepcionalíssimas, quando efetivamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos estipulados nos arts. 317 e 418 do mesmo diploma legal. 2) Tendo sido pactuado pelas partes, ao celebrarem o contrato de promessa de compra e venda de lote no empreendimento Villa Maria, que todas as parcelas representativas do preço de aquisição do lote seriam reajustadas com base na variação percentual do Índice Geral de Preço de Mercado – IGP-M, sempre que este for positivo, a alteração dessa cláusula contratual só se justificaria se efetivamente demonstrada a excessiva onerosidade decorrente de fato extraordinário, sendo que a simples elevação do índice livremente escolhido pelas partes para o reajuste do contrato imobiliário, por si só, não autoriza a sua substituição. 3) Não obstante o acentuado aumento do IGP-M nos anos de 2020 e 2021, ainda apresentando alta nos primeiros meses de 2022, a partir do mês de maio de 2022 o IPG-M reduziu drasticamente e, a partir de agosto de 2022 – quando ajuizada a presente ação – já se encontrava em queda (agosto/2022: -0,70%; setembro/2022: -0,95%; outubro/2022: - 0,97%; novembro/2022: -0,56%; dezembro/2022: -0,45%) e se manteve dessa forma em 2023. 4) O índice que outrora se mostrou “desproporcional”, alcançou patamar negativo, desautorizando o reajuste das parcelas do contrato. Sob a ótica exclusiva das parcelas dos últimos 12 (doze) meses, por exemplo, a alteração para o IPCA se revelaria até mesmo prejudicial à apelante, assim descortinando a ausência de onerosidade excessiva na manutenção do IGP-M. 5) É preciso preservar a cláusula firmada pelas partes contratantes, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, que desestimula a intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas, conforme posicionamento que reiteradamente vem sendo adotado por este egrégio Tribunal ao analisar casuísticas semelhantes. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 5008165-90.2022.8.08.0030, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Rel. Des. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, julgado em : 03/12/2024). No tocante à comissão de corretagem, a tese de ilegalidade da cobrança também não prospera. O valor da corretagem, assim como o seu objetivo e destino, está destacado no contrato, circunstância que atende à exigência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 938, segundo o qual é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Como já registrado, no caso, há expressa cláusula contratual tratando da “taxa de corretagem”, mencionando o “trabalho realizado pela equipe de vendas ao auxiliar e orientar o Adquirente na aquisição do imóvel”, ressaltando que o “valor será destinado à equipe de vendas diretamente envolvida nesta transação” e até dispondo que, no caso de rescisão contratual por culpa ou interesse do adquirente, “o valor da corretagem não será devolvido nem considerado para a base de cálculo de eventual retenção” (cláusula 2.8, evento 12831441, fl. 04). O contrato destaca o valor pago a título de corretagem no quadro resumo (evento 12831441, fl. 01), sendo válida a cláusula e a cobrança. Posto isso, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença objurgada. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaa Empreendimentos E Participacoes Ltda x Israel Gomes Barbosa

ID: 335515981

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010696-77.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ISRAEL GOMES BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEISON COUTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0010696-77.2023.5.03.0003 RECORRENTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0010696-77.2023.5.03.0003 RECORRENTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: ISRAEL GOMES BARBOSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010696-77.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA AGRAVADO: ISRAEL GOMES BARBOSA ADVOGADO: Dr. GLEISON COUTO SANTOS GMSPM/ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 136/144) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 129/131) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 122/128). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 9) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 17/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 25/7/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL”. No caso, foi denegado seguimento ao recurso de revista por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal e em razão da incidência da Súmula 126 do TST. A empresa agravante impugna esse fundamento. Sustenta que não há qualquer indício de fraude ou vício no acordo extrajudicial homologado entre as partes que deu quitação geral e irrestrita sobre as verbas trabalhistas do empregado. Assevera que não houve nas cláusulas renúncia de direitos trabalhistas por parte do empregado, uma vez que não foi a real empregadora da empregada. Argumenta que não pode ser responsabilizada pelas verbas trabalhistas em questão. Aponta violação das Súmula 331, IV, do TST. Verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A transcrição realizada às fls. 125/126 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “As partes ingressaram em juízo requerendo a homologação de acordo firmado extrajudicialmente, na intenção de outorgar a quitação plena, geral e irrevogável à ré pela prestação de serviço estabelecida por intermédio da empresa ForteBanco Vigilância e Segurança Ltda., no período de 25/05/1999 a 09/01/2023 (Id a8f0cf3). O d. Julgador a quo não homologou o acordo, a partir dos seguintes fundamentos (Id 8a9272f): ‘(...) Em interpretação sistemática e teleológica do art. 855- C da CLT, concluo que a quitação conferida nas transações extrajudiciais que podem ser objeto da jurisdição voluntária é restrita, exclusivamente, aos valores cuja regularidade de pagamento, pela via judicial, for passível de ser aferida. Não há amparo, portanto, para a pretensão à outorga de uma quitação genérica, nos moldes pretendidos no caso em exame. Por essa razão, as partes foram intimadas para manifestarem, em 2 dias, se retificariam os termos do acordo para que se passasse a constar quitação exclusivamente em relação às parcelas e seus respectivos valores indicados de forma específica e nominal, sob pena de não homologação. No entanto, na manifestação de id. #id:e9c7002, a empresa peticionante esclareceu que seria tomadora dos serviços do trabalhador peticionante e que pretende ‘plena, geral e irrevogável quitação e extinção da relação de trabalho em entre essas partes, não havendo mais o que reclamar, na esfera administrativa ou jurídica, renunciando expressamente a qualquer responsabilização da JAA Empreendimentos e Participações LTDA.’, ratificando os termos da exordial. Ora, os termos da petição são inequívocos no sentido de que a homologação da avença importaria em notória renúncia a direitos que abarcariam, inclusive, verbas rescisórias, o que não é admissível em sede de jurisdição voluntária. No mesmo sentido, trago à colação as seguintes ementas: (...) Diante do exposto, em Juízo de Delibação, decido rejeitar o requerimento de homologação e, por consequência, JULGAR extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I c/c art. 330, V, ambos do NCPC.’ O processo de homologação de acordo extrajudicial deve ter início com petição conjunta apresentada pelas partes, devidamente representadas por advogados distintos ou, no caso do trabalhador, pelo patrono vinculado ao sindicato da categoria. Imperiosa a observância do prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (10 dias para quitação das verbas rescisórias e entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes), sendo, caso não observado, aplicável a multa prevista no parágrafo 8º do citado dispositivo legal. Destaca-se que o entendimento consagrado na Súmula 418 do TST é no sentido de que a homologação de acordo constitui mera faculdade do juiz. No caso, as partes apresentaram a petição inicial de forma conjunta (Id a8f0cf3), assinada fisicamente pelo advogado representante do obreiro, de acordo com os requisitos previstos no art. 855-B, caput e parágrafo primeiro, da CLT. Contudo, não consta dos termos do acordo apresentado pelas partes a especificação das verbas que estão sendo objeto de quitação, além de não estarem acostados à presente ação quaisquer documentos relativos ao contrato de trabalho. Foi apresentada a pretensão das partes de quitação genérica, de caráter pleno, geral e irrevogável, das verbas decorrentes do contrato de trabalho do autor com a empresa ForteBanco, em que a ré figurou como tomadora de serviços. Assim postula-se o pagamento do valor aleatório de R$5.000,00, obtendo-se, em contrapartida, a renúncia prévia à responsabilização da ré, na condição de tomadora de serviços do autor por empresa interposta. Ainda que a ré não seja a empregadora, o acordo submetido à homologação judicial evidencia o reconhecimento, pelas partes, de que existem verbas rescisórias inadimplidas, listadas em rol exemplificativo no item III, alínea a. Ora, é nítida a intenção da ré de se desvencilhar, de antemão, de eventual responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços (Súmula 331, item IV, do TST), pagando o valor de R$5.000,00, em troca da obtenção da renúncia do autor ao direito de acioná-la ‘na esfera administrativa ou jurídica’ (item III, alínea g). Se a ré reconhece que estão pendentes de pagamento as verbas rescisórias, propondo-se ao pagamento de montante para a obtenção da chancela judicial da regularidade da quitação efetuada, é mister a discriminação individualizada das exatas parcelas objeto de quitação, uma vez que o ordenamento jurídico veda, expressamente, o pagamento complessivo das verbas trabalhistas (Súmula 91 do TST). Em vista disso, é incabível a chancela, por esta Especializada, a acordo extrajudicial nulo, no qual há evidente renúncia de direitos, de caráter geral, sem sequer discriminar as parcelas que estão sendo efetivamente quitadas. A homologação da acordo extrajudicial constitui procedimento de jurisdição voluntária pelo qual as partes, em comum acordo, submetem ao Poder Judiciário a apreciação e homologação de avença estabelecida para a quitação das verbas trabalhistas. Portanto, ao aferir a regularidade da quitação outorgada e dos valores efetivamente quitados, chancela-se o acordo entabulado pelas partes, não se tratando de beneplácito para as tentativas de homologação de renúncias irrestritas a direitos trabalhistas não discriminados. Logo, revela-se correta a decisão de origem que não homologou o acordo. Cito precedente desta Eg. Turma, em que firmado o entendimento de que a homologação do acordo consiste em faculdade concedida ao magistrado que, a seu critério, no exercício do juízo de ponderação, poderá acolher, ou não, a pretensão das partes: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO JUIZ. A homologação de acordo extrajudicial é faculdade conferida ao Juiz, nos termos da Súmula 418, do C. TST. Devem ser analisados o equilíbrio e a proporcionalidade das concessões recíprocas externadas pelas partes acordantes, a fim de se aferir a pertinência ou não da . (0010658-65.2020.5.03.0037 (RO); Disponibilização: homologação desse acordo 29/10 /2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta) original sem destaques Em acréscimo, os seguintes julgamentos deste Regional nos quais o acordo não foi homologado por representar renúncia aos direitos trabalhistas: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. OFENSA A DIREITO INDISPONÍVEL OU A NORMA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA. A Lei 13.467/17 introduziu no ordenamento jurídico, por meio dos artigos 855-B a 855-E da CLT, o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Ocorre que a Justiça do Trabalho não exerce função de órgão meramente homologador de todo e qualquer ajuste apresentado pelas partes, de modo que, se a avença se revela em desconformidade com a ordem jurídica como na hipótese de ofensa à irrenunciabilidade de direitos ou de violação a regras de ordem pública, mostra-se inviável o acolhimento do pleito homologatório. (0010822-39.2020.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 09/11 /2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) original sem destaques HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B, 855-D DA CLT. A homologação de acordo extrajudicial, tratada no art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, constitui faculdade do juiz (Súmula 418/TST), que analisará o acordo e proferirá sentença, conforme dispõe o art. 855-D da CLT. In casu, constatado que a avença é excessivamente lesiva ao ex-empregado, escorreita a sentença que não homologou o acordo extrajudicial. (0010620-53.2020.5.03.0037 (RO); Disponibilização: 22/09/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Destaques acrescidos Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, nego-lhe provimento.” (fls. 90/94). Verifica-se que o Regional manteve a sentença que concluiu pela existência de irregularidade no acordo, consistente na quitação geral, sem especificação das verbas que estão sendo objeto de quitação, e cláusula de renúncia prévia à responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, ora agravante. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme os artigos a seguir transcritos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Importante destacar que o juiz "designará audiência se entender necessário" para assegurar a livre vontade das partes, conforme previsto no artigo 855-D da CLT. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Nesse sentido, transcrevo julgados: "I-AGRAVO LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violação do artigo 855-B da CLT , o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. 1. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. 2. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual não pode ser feita pelo mesmo patrono. 3. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). 4. Registre-se, por oportuno, que o próprio artigo 855-D estabelece o procedimento a ser realizado pelo juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, que consiste na designação de audiência, procedimento que enaltece a participação das partes na tomada de decisão. 5. Nesse viés, não lhe é dado, portanto, presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. 6. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de ser inadmissível aquitaçãogeral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas, bem como que parcelas incontroversas não podem ser objeto da transação. 8. Verifica-se que as razões que levaram a Corte de origem a manter a sentença que não homologou oacordoap resentado pelas partes, notadamente a quitação geral e a existência de verbas incontroversas, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. 9. Nesse contexto, a Corte Regional, ao deixar de homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, sem registrar a existência de vícios elencados pelo artigo 104 do Código Civil ou 855-B da CLT, violou o disposto no artigo 855-B da CLT . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-10974-39.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. 1. No caso, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão de quitação total, mantendo a sentença que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Concluiu que o referido acordo não pode ser utilizado para a obtenção de quitação com eficácia liberatória geral. 2. É consenso entre os integrantes deste Colegiado que o art. 855-D da CLT não cria a obrigação legal para que o juízo homologue todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes. Para esta Relatora, todavia, constitui justo motivo para essa recusa, além das hipóteses em que o magistrado identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico, a circunstância de o acordo conferir quitação total ao contrato de trabalho. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a existência de cláusula de quitação total do contrato de trabalho, por si só, não constitui fator impeditivo para a homologação da transação, à míngua de previsão nos arts. 855-B a 855-E da CLT, de modo que a manutenção da decisão a quo implicaria em se negar vigência aos dispositivos que tratam sobre o procedimento de jurisdição voluntária, que privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal desta Relatora " (RR-1001618-02.2021.5.02.0242, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o Regional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que a empresa pretende pagar unicamente o que já é incontroverso, com a vantagem de parcelar seu débito . Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855-E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-100356-89.2021.5.01.0009, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 27/11/2023). "[...] II) RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SBDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada, e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, por se tratar de transação de natureza indenizatória que visou camuflar parcelas salariais decorrentes do contrato de trabalho. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art.855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art.791 da CLT, como se depreende do art.855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1001239-63.2021.5.02.0015, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 19/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 855-B da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença de origem que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, registrando que houve ‘ discriminação genérica das verbas ‘ e que ‘ não cabe a homologação de acordo para quitação de parcelas relativas ao FGTS, por meio de pagamento efetuado diretamente ao trabalhador ‘. O propósito da Lei nº 13.467/17, ao inserir os arts. 855-B a 855-E na CLT, consiste em permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais (concessões recíprocas) acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, as quais poderão prever, inclusive, cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. No entanto, conforme se depreende do art. 855-D da CLT, tais normas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Assim, não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero ‘homologador’ de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes. Contudo, no caso concreto , não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT ou, ainda, indícios de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, sendo certo que a cláusula de quitação geral em relação ao segundo transigente, por si só, não configura prejuízo do empregado, não há óbice à homologação do acordo entabulado entre as partes, nos seus próprios termos. Recurso de revista conhecido e provido " (TST-RR-1000553-64.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 15/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos artigos 855-B ao 855-E da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PROVIMENTO. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual das partes não pode ser feita pelo mesmo patrono. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir, os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). Registre-se, por oportuno, que o juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, pode designar audiência para se certificar de que a avença efetivamente seja fruto da vontade livre dos requerentes. Tal procedimento, que se encontra expressamente previsto no artigo 855-D da CLT, enaltece, inclusive, a participação das partes na tomada de decisão. Nesse viés, portanto, o magistrado não pode presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de que o acordo referia-se apenas ao pagamento de verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade, sem qualquer contrapartida oferecida pela empresa ao trabalhador e após o prazo do artigo 477, § 6º da CLT, o que afrontaria o artigo 855-C da CLT. Registrou, ademais, que os depósitos fundiários, assim como a multa de 40% do FGTS, não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, devendo ser depositados na respectiva conta vinculada, sob pena de ofensa ao artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Verifica-se que as razões que levaram o egrégio Tribunal Regional a manter a sentença que não homologou o acordo apresentado pelas partes, notadamente a violação aos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/90 e inexistência de qualquer contrapartida ao trabalhador, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. Nesse contexto, manter a decisão do Tribunal Regional significa, em tese, negar vigência aos mencionados dispositivos que tratam do procedimento de jurisdição voluntária, o qual privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. A par disso, não consta no acórdão a existência de qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o empregado. Estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, bem como aqueles elencados no artigo 855-B e 855-C da CLT, não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (TST-RR-1001485-06.2022.5.02.0086, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional se negou a homologar a transação firmada entre as partes por entender que houve quitação geral e consequente liberação da reclamada da responsabilidade nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Todavia, a cláusula de quitação geral com eficácia liberatória da empresa, por si só, não implica em prejuízo ao empregado. Assim, considerando que o acórdão regional não aponta violações aos requisitos de validade do negócio jurídico e aos critérios formais estabelecidos no artigo 855-B da CLT, e tampouco evidencia sinais de prejuízo ao empregado ou vícios em sua vontade manifestada, não existe impedimento para a homologação do acordo conforme estabelecido pelas partes. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos do recurso de revista. Conforme destacado no exame no agravo de instrumento, a parte logrou demonstrar a existência de má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, razão pela qual conheço do recurso de revista. No mérito, como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, seu provimento é medida que se impõe para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaa Empreendimentos E Participacoes Ltda x Israel Gomes Barbosa

ID: 335516009

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010696-77.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ISRAEL GOMES BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEISON COUTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0010696-77.2023.5.03.0003 RECORRENTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0010696-77.2023.5.03.0003 RECORRENTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: ISRAEL GOMES BARBOSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010696-77.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA AGRAVADO: ISRAEL GOMES BARBOSA ADVOGADO: Dr. GLEISON COUTO SANTOS GMSPM/ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 136/144) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 129/131) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 122/128). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 9) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 17/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 25/7/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL”. No caso, foi denegado seguimento ao recurso de revista por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal e em razão da incidência da Súmula 126 do TST. A empresa agravante impugna esse fundamento. Sustenta que não há qualquer indício de fraude ou vício no acordo extrajudicial homologado entre as partes que deu quitação geral e irrestrita sobre as verbas trabalhistas do empregado. Assevera que não houve nas cláusulas renúncia de direitos trabalhistas por parte do empregado, uma vez que não foi a real empregadora da empregada. Argumenta que não pode ser responsabilizada pelas verbas trabalhistas em questão. Aponta violação das Súmula 331, IV, do TST. Verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A transcrição realizada às fls. 125/126 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “As partes ingressaram em juízo requerendo a homologação de acordo firmado extrajudicialmente, na intenção de outorgar a quitação plena, geral e irrevogável à ré pela prestação de serviço estabelecida por intermédio da empresa ForteBanco Vigilância e Segurança Ltda., no período de 25/05/1999 a 09/01/2023 (Id a8f0cf3). O d. Julgador a quo não homologou o acordo, a partir dos seguintes fundamentos (Id 8a9272f): ‘(...) Em interpretação sistemática e teleológica do art. 855- C da CLT, concluo que a quitação conferida nas transações extrajudiciais que podem ser objeto da jurisdição voluntária é restrita, exclusivamente, aos valores cuja regularidade de pagamento, pela via judicial, for passível de ser aferida. Não há amparo, portanto, para a pretensão à outorga de uma quitação genérica, nos moldes pretendidos no caso em exame. Por essa razão, as partes foram intimadas para manifestarem, em 2 dias, se retificariam os termos do acordo para que se passasse a constar quitação exclusivamente em relação às parcelas e seus respectivos valores indicados de forma específica e nominal, sob pena de não homologação. No entanto, na manifestação de id. #id:e9c7002, a empresa peticionante esclareceu que seria tomadora dos serviços do trabalhador peticionante e que pretende ‘plena, geral e irrevogável quitação e extinção da relação de trabalho em entre essas partes, não havendo mais o que reclamar, na esfera administrativa ou jurídica, renunciando expressamente a qualquer responsabilização da JAA Empreendimentos e Participações LTDA.’, ratificando os termos da exordial. Ora, os termos da petição são inequívocos no sentido de que a homologação da avença importaria em notória renúncia a direitos que abarcariam, inclusive, verbas rescisórias, o que não é admissível em sede de jurisdição voluntária. No mesmo sentido, trago à colação as seguintes ementas: (...) Diante do exposto, em Juízo de Delibação, decido rejeitar o requerimento de homologação e, por consequência, JULGAR extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I c/c art. 330, V, ambos do NCPC.’ O processo de homologação de acordo extrajudicial deve ter início com petição conjunta apresentada pelas partes, devidamente representadas por advogados distintos ou, no caso do trabalhador, pelo patrono vinculado ao sindicato da categoria. Imperiosa a observância do prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (10 dias para quitação das verbas rescisórias e entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes), sendo, caso não observado, aplicável a multa prevista no parágrafo 8º do citado dispositivo legal. Destaca-se que o entendimento consagrado na Súmula 418 do TST é no sentido de que a homologação de acordo constitui mera faculdade do juiz. No caso, as partes apresentaram a petição inicial de forma conjunta (Id a8f0cf3), assinada fisicamente pelo advogado representante do obreiro, de acordo com os requisitos previstos no art. 855-B, caput e parágrafo primeiro, da CLT. Contudo, não consta dos termos do acordo apresentado pelas partes a especificação das verbas que estão sendo objeto de quitação, além de não estarem acostados à presente ação quaisquer documentos relativos ao contrato de trabalho. Foi apresentada a pretensão das partes de quitação genérica, de caráter pleno, geral e irrevogável, das verbas decorrentes do contrato de trabalho do autor com a empresa ForteBanco, em que a ré figurou como tomadora de serviços. Assim postula-se o pagamento do valor aleatório de R$5.000,00, obtendo-se, em contrapartida, a renúncia prévia à responsabilização da ré, na condição de tomadora de serviços do autor por empresa interposta. Ainda que a ré não seja a empregadora, o acordo submetido à homologação judicial evidencia o reconhecimento, pelas partes, de que existem verbas rescisórias inadimplidas, listadas em rol exemplificativo no item III, alínea a. Ora, é nítida a intenção da ré de se desvencilhar, de antemão, de eventual responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços (Súmula 331, item IV, do TST), pagando o valor de R$5.000,00, em troca da obtenção da renúncia do autor ao direito de acioná-la ‘na esfera administrativa ou jurídica’ (item III, alínea g). Se a ré reconhece que estão pendentes de pagamento as verbas rescisórias, propondo-se ao pagamento de montante para a obtenção da chancela judicial da regularidade da quitação efetuada, é mister a discriminação individualizada das exatas parcelas objeto de quitação, uma vez que o ordenamento jurídico veda, expressamente, o pagamento complessivo das verbas trabalhistas (Súmula 91 do TST). Em vista disso, é incabível a chancela, por esta Especializada, a acordo extrajudicial nulo, no qual há evidente renúncia de direitos, de caráter geral, sem sequer discriminar as parcelas que estão sendo efetivamente quitadas. A homologação da acordo extrajudicial constitui procedimento de jurisdição voluntária pelo qual as partes, em comum acordo, submetem ao Poder Judiciário a apreciação e homologação de avença estabelecida para a quitação das verbas trabalhistas. Portanto, ao aferir a regularidade da quitação outorgada e dos valores efetivamente quitados, chancela-se o acordo entabulado pelas partes, não se tratando de beneplácito para as tentativas de homologação de renúncias irrestritas a direitos trabalhistas não discriminados. Logo, revela-se correta a decisão de origem que não homologou o acordo. Cito precedente desta Eg. Turma, em que firmado o entendimento de que a homologação do acordo consiste em faculdade concedida ao magistrado que, a seu critério, no exercício do juízo de ponderação, poderá acolher, ou não, a pretensão das partes: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO JUIZ. A homologação de acordo extrajudicial é faculdade conferida ao Juiz, nos termos da Súmula 418, do C. TST. Devem ser analisados o equilíbrio e a proporcionalidade das concessões recíprocas externadas pelas partes acordantes, a fim de se aferir a pertinência ou não da . (0010658-65.2020.5.03.0037 (RO); Disponibilização: homologação desse acordo 29/10 /2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta) original sem destaques Em acréscimo, os seguintes julgamentos deste Regional nos quais o acordo não foi homologado por representar renúncia aos direitos trabalhistas: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. OFENSA A DIREITO INDISPONÍVEL OU A NORMA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA. A Lei 13.467/17 introduziu no ordenamento jurídico, por meio dos artigos 855-B a 855-E da CLT, o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Ocorre que a Justiça do Trabalho não exerce função de órgão meramente homologador de todo e qualquer ajuste apresentado pelas partes, de modo que, se a avença se revela em desconformidade com a ordem jurídica como na hipótese de ofensa à irrenunciabilidade de direitos ou de violação a regras de ordem pública, mostra-se inviável o acolhimento do pleito homologatório. (0010822-39.2020.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 09/11 /2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) original sem destaques HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B, 855-D DA CLT. A homologação de acordo extrajudicial, tratada no art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, constitui faculdade do juiz (Súmula 418/TST), que analisará o acordo e proferirá sentença, conforme dispõe o art. 855-D da CLT. In casu, constatado que a avença é excessivamente lesiva ao ex-empregado, escorreita a sentença que não homologou o acordo extrajudicial. (0010620-53.2020.5.03.0037 (RO); Disponibilização: 22/09/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Destaques acrescidos Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, nego-lhe provimento.” (fls. 90/94). Verifica-se que o Regional manteve a sentença que concluiu pela existência de irregularidade no acordo, consistente na quitação geral, sem especificação das verbas que estão sendo objeto de quitação, e cláusula de renúncia prévia à responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, ora agravante. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme os artigos a seguir transcritos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Importante destacar que o juiz "designará audiência se entender necessário" para assegurar a livre vontade das partes, conforme previsto no artigo 855-D da CLT. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Nesse sentido, transcrevo julgados: "I-AGRAVO LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violação do artigo 855-B da CLT , o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. 1. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. 2. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual não pode ser feita pelo mesmo patrono. 3. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). 4. Registre-se, por oportuno, que o próprio artigo 855-D estabelece o procedimento a ser realizado pelo juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, que consiste na designação de audiência, procedimento que enaltece a participação das partes na tomada de decisão. 5. Nesse viés, não lhe é dado, portanto, presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. 6. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de ser inadmissível aquitaçãogeral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas, bem como que parcelas incontroversas não podem ser objeto da transação. 8. Verifica-se que as razões que levaram a Corte de origem a manter a sentença que não homologou oacordoap resentado pelas partes, notadamente a quitação geral e a existência de verbas incontroversas, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. 9. Nesse contexto, a Corte Regional, ao deixar de homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, sem registrar a existência de vícios elencados pelo artigo 104 do Código Civil ou 855-B da CLT, violou o disposto no artigo 855-B da CLT . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-10974-39.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. 1. No caso, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão de quitação total, mantendo a sentença que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Concluiu que o referido acordo não pode ser utilizado para a obtenção de quitação com eficácia liberatória geral. 2. É consenso entre os integrantes deste Colegiado que o art. 855-D da CLT não cria a obrigação legal para que o juízo homologue todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes. Para esta Relatora, todavia, constitui justo motivo para essa recusa, além das hipóteses em que o magistrado identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico, a circunstância de o acordo conferir quitação total ao contrato de trabalho. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a existência de cláusula de quitação total do contrato de trabalho, por si só, não constitui fator impeditivo para a homologação da transação, à míngua de previsão nos arts. 855-B a 855-E da CLT, de modo que a manutenção da decisão a quo implicaria em se negar vigência aos dispositivos que tratam sobre o procedimento de jurisdição voluntária, que privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal desta Relatora " (RR-1001618-02.2021.5.02.0242, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o Regional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que a empresa pretende pagar unicamente o que já é incontroverso, com a vantagem de parcelar seu débito . Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855-E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-100356-89.2021.5.01.0009, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 27/11/2023). "[...] II) RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SBDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada, e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, por se tratar de transação de natureza indenizatória que visou camuflar parcelas salariais decorrentes do contrato de trabalho. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art.855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art.791 da CLT, como se depreende do art.855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1001239-63.2021.5.02.0015, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 19/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 855-B da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença de origem que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, registrando que houve ‘ discriminação genérica das verbas ‘ e que ‘ não cabe a homologação de acordo para quitação de parcelas relativas ao FGTS, por meio de pagamento efetuado diretamente ao trabalhador ‘. O propósito da Lei nº 13.467/17, ao inserir os arts. 855-B a 855-E na CLT, consiste em permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais (concessões recíprocas) acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, as quais poderão prever, inclusive, cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. No entanto, conforme se depreende do art. 855-D da CLT, tais normas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Assim, não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero ‘homologador’ de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes. Contudo, no caso concreto , não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT ou, ainda, indícios de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, sendo certo que a cláusula de quitação geral em relação ao segundo transigente, por si só, não configura prejuízo do empregado, não há óbice à homologação do acordo entabulado entre as partes, nos seus próprios termos. Recurso de revista conhecido e provido " (TST-RR-1000553-64.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 15/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos artigos 855-B ao 855-E da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PROVIMENTO. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual das partes não pode ser feita pelo mesmo patrono. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir, os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). Registre-se, por oportuno, que o juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, pode designar audiência para se certificar de que a avença efetivamente seja fruto da vontade livre dos requerentes. Tal procedimento, que se encontra expressamente previsto no artigo 855-D da CLT, enaltece, inclusive, a participação das partes na tomada de decisão. Nesse viés, portanto, o magistrado não pode presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de que o acordo referia-se apenas ao pagamento de verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade, sem qualquer contrapartida oferecida pela empresa ao trabalhador e após o prazo do artigo 477, § 6º da CLT, o que afrontaria o artigo 855-C da CLT. Registrou, ademais, que os depósitos fundiários, assim como a multa de 40% do FGTS, não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, devendo ser depositados na respectiva conta vinculada, sob pena de ofensa ao artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Verifica-se que as razões que levaram o egrégio Tribunal Regional a manter a sentença que não homologou o acordo apresentado pelas partes, notadamente a violação aos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/90 e inexistência de qualquer contrapartida ao trabalhador, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. Nesse contexto, manter a decisão do Tribunal Regional significa, em tese, negar vigência aos mencionados dispositivos que tratam do procedimento de jurisdição voluntária, o qual privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. A par disso, não consta no acórdão a existência de qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o empregado. Estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, bem como aqueles elencados no artigo 855-B e 855-C da CLT, não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (TST-RR-1001485-06.2022.5.02.0086, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional se negou a homologar a transação firmada entre as partes por entender que houve quitação geral e consequente liberação da reclamada da responsabilidade nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Todavia, a cláusula de quitação geral com eficácia liberatória da empresa, por si só, não implica em prejuízo ao empregado. Assim, considerando que o acórdão regional não aponta violações aos requisitos de validade do negócio jurídico e aos critérios formais estabelecidos no artigo 855-B da CLT, e tampouco evidencia sinais de prejuízo ao empregado ou vícios em sua vontade manifestada, não existe impedimento para a homologação do acordo conforme estabelecido pelas partes. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos do recurso de revista. Conforme destacado no exame no agravo de instrumento, a parte logrou demonstrar a existência de má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, razão pela qual conheço do recurso de revista. No mérito, como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, seu provimento é medida que se impõe para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL GOMES BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Mello Vaz De Matos x Reitor Da Fundacão Getulio Vargas-Fgv

ID: 308196529

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000387-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA MELLO VAZ DE MATOS

Polo Passivo:

REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV

Acórdão

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PAES LEMES PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV e outros REPRESENTANTE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A e IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A POLO PASSIVO:NATALIA MELLO VAZ DE MATOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GABRIELA PAES LEMES PAIVA - MT21650/O RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar e de gratuidade de justiça impetrado por NATÁLIA MELLO VAZ DE MATOS em face do REITOR DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. A impetrante alega que, após aprovação nas provas objetiva e discursiva do concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do TRF1, concorrendo pelo sistema de cotas para pessoas negras, foi convocada para a fase de heteroidentificação. Informa que a convocação ocorreu em 9 de dezembro de 2024, com previsão de comparecimento presencial marcado para 15 de dezembro de 2024, pela tarde, mesma data e turno das provas de outro concurso público promovido pela FGV, impossibilitando sua participação em ambas as etapas. Relata que, em 13 de dezembro de 2024, comunicou o conflito de datas à banca examinadora, anexando comprovantes das inscrições nos concursos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), mas recebeu resposta negativa. Aduz que a convocação intempestiva, sem cronograma prévio e com apenas seis dias de antecedência, violou os princípios da isonomia, razoabilidade, publicidade e eficiência, prejudicando candidatos negros que tiveram que optar entre a heteroidentificação e outros certames. Transcreve jurisprudência deste Tribunal que, em casos semelhantes, deferiu mandados de segurança garantindo nova data para o procedimento de heteroidentificação. Requereu, liminarmente, a realização do procedimento de heteroidentificação em nova data e a continuidade de sua participação no certame sem prejuízos. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a concessão da segurança definitiva nos termos solicitados. O pedido de liminar foi deferido, conforme a decisão ID 430182629. Contra essa decisão, foram interpostos agravos internos (IDs 431087976 e 431529841). As informações solicitadas à segunda autoridade impetrada foram prestadas pela própria Fundação Getúlio Vargas, ressaltando a sua notoriedade e excelência no desempenho de suas atividades e afirmando genericamente a necessidade de observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório nos concursos públicos, bem como a impossibilidade de alteração da data designada para a etapa de heteroidentificação sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos (ID 431087560). As informações solicitadas ao Presidente deste Tribunal foram prestadas por meio de documentos encaminhados pelo Diretor-Geral deste Tribunal, noticiando o efetivo cumprimento da decisão liminar e juntando esclarecimentos prestados pela FGV (IDs 431446550; 431446560; 431446753 e 431446832). Apresentados agravos internos pela Fundação Getúlio Vargas e União. A parte impetrante apresentou contrarrazões aos agravos internos (ID 432834138). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (ID 431619901). A União apresentou comprovante de cumprimento da decisão liminar (IDs 433179201 e 433179206). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Na decisão que concedeu a liminar em favor da parte impetrante, consignou-se o seguinte: Defiro inicialmente os benefícios da justiça gratuita à parte impetrante. O Edital 1/2024, que rege o certame no qual a parte impetrante está inscrita, estabeleceu as seguintes disposições acerca do procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros: 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa, serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24. 7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidacão da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, bem como nas listagens estadual e geral da Primeira Região, caso tenha nota suficiente para tanto. No caso examinado, a parte impetrante comprovou a opção de concorrer às vagas destinadas a candidatos negros no concurso público promovido por este Tribunal, bem como a sua inscrição no certame promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT (ID 430098962 – fls. 1/2 e 430098963 – fls. 1/2) para os cargos de oficial de justiça e técnico judiciário-nível médio e também demonstrou ter sido convocada para o procedimento de heteroidentificação e para a realização das provas do concurso do TJMT no dia 15/12/2024 (IDs 430098962 – fls. 1/2; 430098963 – fls. 1/2 e 430098968 – fls. 136). Com isso, presentes a viabilidade e a razoabilidade do pleito formulado pela parte impetrante, máxime considerando a impossibilidade de comparecimento simultâneo da candidata aos distintos locais designados pela mesma banca responsável pela promoção dos dois concursos públicos em questão. Anoto que a FGV deveria ter o cuidado necessário de não fixar datas coincidentes para concursos que realiza, uma vez que ciente da existência de candidatos que se inscrevem e se esforçam para a realização de vários concursos. Em caso idêntico ao presente, este Tribunal assim decidiu: PJe - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. ENTREVISTA FÍSICA DE AVERIGUAÇÃO AGENDADA PARA O MESMO DIA DE PROVA DISCURSIVA DE OUTRO CERTAME. ADIAMENTO. RAZOABILIDADE. 1. A mera concisão da sentença não induz à sua necessária nulidade, porquanto a magistrada de base, ao proferi-la, se baseou, satisfatoriamente, nos elementos de fato e de direito pertinentes à sua fundamentação. 2. Havendo coincidência entre a data de realização da prova discursiva de um certame e a de entrevista física para averiguação da veracidade de sua condição de cotista racial, ressai razoável se admitir o adiamento desta última, medida que, ademais, não se reveste do potencial de lesar o direito dos demais candidatos. 3. Admitir o contrário violaria um dos princípios que devem ser observados nos processos administrativos, qual seja, o da adequação entre meios e fins aos quais eles se destinam, “vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99). 4. Apelações de que se conhece e a que se nega provimento. (AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2017 PAG.) Ademais, como também já reconhecido por este Tribunal, a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Confira-se: CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização” AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Ainda nesse sentido: AC 1002088-20.2019.4.01.3700, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 13/07/2021. 2. Na espécie, a parte impetrante não compareceu ao procedimento de heteroidentificação, previsto no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de nível médio e superior do Edital n.º 1 de 24 de junho de 2021, por motivo de força maior, sintomas de síndrome gripal, que poderiam indicar que estava acometida de COVID-19, conforme consignado no atestado médico acostado aos autos. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.) Cumpre destacar, inclusive, que a Corte Especial deste Tribunal tem precedente que autoriza a realização da etapa de heteroidentificação, mesmo após o encerramento desta. Confira-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL JUDICIAL/ TRF1 VII CONCURSO PÚBLICO DO TRF1 CANDIDATA COTISTA AUTODECLARADA NEGRA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO POR COMISSÃO JUSTA CAUSA HAVIDA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO A TEMPO E MODO (PROCEDIMENTOS ALUSIVOS A DOAÇÃO EM PROL DE IRMÃO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA) - PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS - NÚCLEO DURO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA: EXAME EM NOVA DATA. 1 - Trata-se de MS originário à Corte Especial do TRF1, impetrado em SET/2018 por candidata assistida pela Defensoria Pública/AC, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Desembargador-Federal Presidente/TRF1 que, na condução do VII Concurso Público (JF-1/TRF1) para preenchimento dos cargos de Analista e/ou Técnico Judiciário, teria se negado a remarcar a data de sua entrevista pessoal, pela Comissão de Heteroidentificação, designada para 18/MAR/2018, que atestaria sua condição de candidata concorrendo pelas cotas étnico-raciais em prol das pessoas negras ou pardas. 1.1 - A impetrante, considerada hipossuficiente e, por tal, assistida pela DPE/AC, sustenta ter sido convocada em prazo exíguo (no dia 13/MAR/2018) e que, ademais, estava em Recife/PE (Real Hospital Português de Beneficência) - deslocada às pressas de Rio Branco/AC (com ajuda de custo e passagens arcadas por programa social), acompanhando exames para possível urgente transplante de medula óssea em prol do seu irmão (Marcelo Nunes Gomes), na condição de doadora, o que diz ser força maior indutora de justa causa. 2 - O folhear dos autos revela com clareza que a ausência da candidata no dia/hora designados originalmente deu-se por intercorrência humanitária irresistível (comunicada à SECGP/TRF1 em 06/MAR/2028), de viés altruísta (solidário/fraterno), de súbito, qual seja, o necessário comparecimento da impetrante para as possíveis - urgentess - providências médicas correlatas ao transplante de medula óssea em prol do seu irmão, o que gerou deslocamento do Acre (seu domicílio) para Pernambuco (sede do hospital) com passagem e estada de ambos custeada por programas sociais em parceria; há documentos nos autos assim evidenciando (e, nas fls. 69 do ID-4476048, atesta-se a presença da impetrante no Hospital Português de Recife/PE e seu afastamento por tais razões médicas entre 13-18/MAR/2018). 3 - Ainda que não se desconheça a necessidade de atenção ao rigor do respeito aos cronogramas das fases dos Concursos Públicos (datas e horários), notadamente por questões de isonomia (evitando-se, porventura, privilégios em prol de um ou outro), tem-se que, quando em vez, há flexibilizações jurisprudenciais em casos concretos excepcionais. 4 - Veja-se o deliberado pelo STF na RG-RE nº 1.058.333/PR, em que se decidiu que candidatas grávidas inscritas em concurso público têm o direito de fazer a prova de aptidão física em outra data, mesmo que não haja previsão expressa no edital. Entendeu-se que "a gravidez não pode causar prejuízo (...), sob pena de violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade" e "que a condição da gestante vai além da situação individual da mulher, envolvendo (...) a família e a sociedade. (...) "A remarcação (...) pretende neutralizar os efeitos da gestação, contribuindo para a real igualdade (...)", concluiu o relator Min. LUIZ FUX. 5 - O grande entrave teórico em propiciar que certo candidato preste determinada prova em data ulterior seria a pressuposição de que, assim sendo, ele poderia então estar mais preparado para a etapa do que os demais (passaria a ostentar mais prazo de preparação), o que, todavia, em se tratando, como no caso concreto, de mera verificação da condição de pessoa negra ou parda, esse aspecto é ponto irrelevante, eis que tal contexto humano não se derruirá nem se reforçará se apurado em data outra, eis que a contagem cronológica não afeta a etnia. 6 - Ademais, tal como o STF prestigia a geração da vida como justa causa para adiamentos, o procedimento de doação de órgão/tecido, do mesmo modo, é ato (de extremo altruísmo, compaixão e solidariedade) que objetiva a manutenção da vida e/ou que ela seja alçada a níveis mais elevados de dignidade de quem dele se beneficia: o idealizado amor universal/incondicional ("agape"), não o bastante, tem como antecedente lógico o amor fraternal ("storge" ou "philia") ou, em suma, o amor aos dos nossos laços mais próximos (é valor de extrema relevância, pois, também jurídica, a impetrante querer e tudo de legítimo fazer para que seu irmão bem sobrevida). 6.1 - Sob tais premissas, a construção de uma sociedade mais "justa e solidária" e a proteção à "dignidade humana" (art. 3º, I, c/c art. 1º, III, da CRFB/1988) autorizam que a regra da isonomia (preservada em seu núcleo duro) seja interpretada como admitindo que a candidata/impetrante possa se submeter à aferição da sua alegada situação étnico-racial em data específica. 7 - Inevitável citar que (STF, AgRg-AI nº 840.072, Rel. Min. AYRES BRITO, DJ FEV/2012): "Vem a calhar o venerável ensinamento de Rui Barbosa, "in verbis": A regra da igualdade consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. 8 - Não por outra razão, a Corte Especial Judicial deste TRF1, em caso anterior "similar" (embora alusivo à convocação formalmente imperfeita), da minha relatoria (MS-1007554-71.2018.4.01.0000), assim ementou, por maioria, concedendo a segurança: "(...) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL/ TRF1 (...). ..................................................................................................................................................................................................... 3- A lide se limita a questionar a legitimidade do modo/prazo para confirmação da intenção de participar do exame de confirmação , não se pretendendo debater a legitimidade ou não de tal verificação ou a suposta teórica eliminação em caso de dissonância entre declaração e conclusão. ...................................................................................................................................................................................................... 7- As demais fases do concurso público (apuração do nível de escolaridade/qualificação, provas objetivas e subjetivas) atinam com verificações da qualidade técnica do pretendente, realizando o princípio da eficiência e da seleção democrática do candidato mais preparado, e portal, são etapas que exigem condução com bastante rigor preclusivo, para evitar possível riscos à isonomia. 8- No caso concreto, todavia, o ciclo de apuração em questão se relaciona, lado outro, com a perquirição sobre um estado ou condição humana, que é inalterável no tempo e não sujeita a concorrência de outros, admitindo, pois, na lógica da procura de quem socialmente se é, já que a raça, etnia ou cor é atributo da personalidade e da dignidade humana, tratamento mais sutil e elegante, sem invalidar os princípios da impessoalidade ou da igualdade, até porque a ação afirmativa em comento tem por direção exatamente viabilizar a igualdade de oportunidades, compensando débitos sociais históricos. 8 - O extremo poder simbólico do reconhecimento da condição de ser humano negro/pardo é elemento que aprofunda a silhueta do fumus Boni iuris. ...................................................................................................................................................................................................... 11 Segurança concedida, liminar confirmada (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, de participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração)." 9 Em reforço de argumento (mero "obiter dictum"), tem-se que o ordenamento jurídico (art. 24 do CPB) exclui a ilicitude da conduta praticada em "estado de necessidade" (quanto havida "para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se"); ora, se o direito compreende que o estado de necessidade justifica, quando em vez, lesões e danos, quanto mais deverá proteger e fomentar (em hierarquia de virtudes) que tal ocorra em prol da preservação da vida de outrem e sem atentados diretos ao núcleo essencial de outros valores. 10 - Segurança concedida (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração em nova data, em até 90 dias úteis). (MS 1027206-74.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 11/04/2024 PAG.) Tal circunstância não estaria a exigir da organização do concurso maiores esforços para a realização do procedimento em outra data, não se podendo desconsiderar a notória estrutura e excelência da Fundação Getúlio Vargas na promoção de concursos públicos de âmbito regional e federal. Desse modo, presente o fumus boni juris necessário à concessão da medida liminar pleiteada. O periculum in mora é evidente, haja vista que sem a realização desta etapa a parte impetrante é considerada excluída do concurso público deste Tribunal, mesmo tendo logrado aprovação para os cargos que concorreu. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar às autoridades impetradas a fixação de nova data para a etapa de heteroidentificação da impetrante NATÁLIA MELLO VAZ DE MATOS, dando-lhe ciência da nova data, hora e local designados. A parte impetrante, candidata do concurso público deste Tribunal, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela tarde) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV (ID 430098963 -Técnico Judiciário - Nível Médio do TJMT), o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas (item 7.6 do Edital 1/2024), cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO DE REAGENDAMENTO DE ENTREVISTA PESSOAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGADO. CLÁUSULA DE EDITAL. OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF. SITUAÇÃO DISTINTA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. No caso, o recorrente pretende ver declarada a ilegalidade do ato praticado consistente na negativa dos pedidos realização de entrevista de heteroidentificação compatível com a sua saúde, seja por meio de videoconferência ou pela designação de nova data para o procedimento presencial, em razão da comprovada impossibilidade temporária de comparecer à entrevista no dia designado (realização de cirurgia de emergência). 3. Não se desconhece a existência de precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de remarcação de provas de concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, nos termos da Repercussão Geral dada no RE 630.733. 4. No entanto, o caso em tela, embora seja uma etapa do concurso, não trata de disputa entre candidatos, e sim de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), não comprometendo o resultado das provas objetivas. Logo, deve ser designada nova data para realização de entrevista pessoal de heteroidentificação. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". O parecer do Ministério Público Federal corrobora os fundamentos expendidos na decisão liminar. Veja-se: 11. Com efeito, o procedimento de heteroidentificação reveste-se de essencial importância para assegurar a observância dos direitos relativos às vagas reservadas aos candidatos autodeclarados negros, de modo que a impetrante incorreria em consideráveis prejuízos em caso de ausência à referida entrevista. Por outro lado, seria manifestamente desarrazoado exigir que a impetrante se ausentasse de outro concurso, em que igualmente se encontra inscrita, uma vez que tal imposição comprometeria sua participação. Necessário destacar que ambos os certames são conduzidos pela Fundação Getúlio Vargas. 12. In casu, é admissível a designação de nova data para a realização da entrevista pessoal de heteroidentificação, visto que tal procedimento não configura uma fase de disputa entre candidatos, mas sim uma entrevista destinada a confirmar a veracidade da autodeclaração do candidato que concorre nas vagas reservadas, sem que isso implique qualquer alteração ou comprometimento do resultado das provas objetivas, assegurando, assim, a regularidade e a lisura do certame. Acrescento que o entendimento explicitado por outros Desembargadores Federais desta Corte Especial também tem sido nesse mesmo sentido. Confiram-se, entre outros, os seguintes excertos das decisões proferidas nos seguintes mandados de segurança: Sobre o tema, este Tribunal possui orientação firmada no sentido de que, não obstante as regras editalícias de exclusão da lista reservada dos candidatos que, regularmente convocados, não compareçam à entrevista no dia estabelecido, é admissível a designação de nova data para a validação da autodeclaração, nas hipóteses em que a ausência dos candidatos à respectiva etapa do concurso público tenha ocorrido por circunstâncias alheias a sua vontade. Nesse sentido, os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020) (...) No caso, o não comparecimento do impetrante à etapa de averiguação da autodeclaração não decorreu de motivos de doença, consoante relatado, mas em razão de coincidência da data desse procedimento com a realização da prova objetiva de outro concurso público para o qual também havia se inscrito Técnico Judiciário (inscrição 735037877) e Oficial de Justiça (inscrição735037770) TJ/MT (Id. 430373415 fls. 221/223), o que, em princípio não se enquadra nas hipóteses em que este Tribunal tem mitigado o princípio da vinculação ao edital. No entanto, é preciso que se faça uma diferenciação. Primeiramente, deve ser ressaltado que o edital de abertura do concurso do TRF-1 não fixou uma data para a realização da entrevista, que foi somente divulgada na véspera de sua realização e quando já encerradas as inscrições para o concurso do TJMT. Tratando-se de concursos similares provimento de cargos de analista/técnicos judiciário, com provas realizadas em cidades do Estado de Mato Grosso, o que certamente atrairia o interesse de muitos candidatos para ambos os certames, e sendo a mesma instituição a organizar ambos os concursos, deveria a FGV ter o zelo de não fazer coincidir suas diferentes etapas, sob pena de limitar a concorrência e de prejudicar justamente os candidatos beneficiários das cotas raciais. (...) (MSCiv 1001485-76.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1, PJe 23/01/2025 PAG.) O impetrante demonstra direito líquido e certo à participação na etapa de heteroidentificação, pois a convocação para datas coincidentes configura omissão da banca organizadora, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. Em diversas decisões o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que o procedimento de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e sigilosidade, permitindo sua realização em data diversa. Nesse sentido: "Uma vez demonstrada a impossibilidade do candidato submeter-se ao procedimento de heteroidentificação por circunstância extraordinária, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização." (TRF-1, REO 1003641-43.2022.4.01.4300, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 13/12/2022). "A razoabilidade recomenda o adiamento de entrevista física para averiguação da condição de cotista racial, sem prejuízo aos demais candidatos." (TRF1, AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, desembargador federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, PJe 2/10/2017) Merece especial destaque o fato de que o impetrante apresentou documentação comprobatória de que sua condição de pessoa negra já foi reconhecida em outros concursos públicos, inclusive em certame organizado pela própria Fundação Getúlio Vargas. (...) (MSCiv 1043709-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1, PJe 18/12/2024 PAG.) No caso examinado, o próprio cumprimento integral da liminar concedida em favor da parte impetrante para autorizar a realização da etapa de heteroidentificação em data posterior afasta a invocada impossibilidade de alteração da data já designada sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos. Como visto, foram deferidas liminares em outros mandados de segurança que igualmente determinaram a adoção de idênticas providências em relação a outros candidatos que também buscaram a tutela jurisdicional, sendo certo que o resultado final do concurso, inclusive, já foi publicado e homologado. Isso demonstra que a nova designação de datas não retardou o encerramento do certame por período juridicamente relevante. Ante o exposto, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar concedida, assegurando a continuidade da participação da parte impetrante NATÁLIA MELLO VAZ DE MATOS no concurso público aberto pelo Edital 1/2024, do Tribunal Regional da 1ª Região, realizando o procedimento de heteroidentificação em outra data após 15/12/2024.. Em razão do julgamento do mérito deste mandado de segurança, ficam prejudicados os agravos internos, motivo pelo qual deles não conheço. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV e outros (2) Advogado(s) do reclamante: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, GUSTAVO ANDERE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANDERE CRUZ, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA AGRAVADO: NATALIA MELLO VAZ DE MATOS Advogado(s) do reclamado: GABRIELA PAES LEMES PAIVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CERTAME ORGANIZADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. REALIZAÇÃO DA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVOS INTERNOS NÃO CONHECIDOS. 1. Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita em concurso público, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pleiteando a designação de outra data para participar da etapa de heteroidentificação em razão da coincidência da data desta etapa com o dia da realização de outro certame organizado pela FGV. 2. A parte impetrante, candidata do concurso público deste Tribunal, aberto pelo Edital 1/2024, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela tarde) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV, o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. 3. Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". 4. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas, cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023. Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. 5. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 6. Segurança concedida. Agravos internos não conhecidos. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial do TRF/1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança e não conhecer dos agravos internos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Mello Vaz De Matos x Reitor Da Fundacão Getulio Vargas-Fgv

ID: 308196535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000387-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA MELLO VAZ DE MATOS

Polo Passivo:

REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV

Acórdão

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PAES LEMES PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV e outros REPRESENTANTE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A e IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A POLO PASSIVO:NATALIA MELLO VAZ DE MATOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GABRIELA PAES LEMES PAIVA - MT21650/O RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar e de gratuidade de justiça impetrado por NATÁLIA MELLO VAZ DE MATOS em face do REITOR DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. A impetrante alega que, após aprovação nas provas objetiva e discursiva do concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do TRF1, concorrendo pelo sistema de cotas para pessoas negras, foi convocada para a fase de heteroidentificação. Informa que a convocação ocorreu em 9 de dezembro de 2024, com previsão de comparecimento presencial marcado para 15 de dezembro de 2024, pela tarde, mesma data e turno das provas de outro concurso público promovido pela FGV, impossibilitando sua participação em ambas as etapas. Relata que, em 13 de dezembro de 2024, comunicou o conflito de datas à banca examinadora, anexando comprovantes das inscrições nos concursos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), mas recebeu resposta negativa. Aduz que a convocação intempestiva, sem cronograma prévio e com apenas seis dias de antecedência, violou os princípios da isonomia, razoabilidade, publicidade e eficiência, prejudicando candidatos negros que tiveram que optar entre a heteroidentificação e outros certames. Transcreve jurisprudência deste Tribunal que, em casos semelhantes, deferiu mandados de segurança garantindo nova data para o procedimento de heteroidentificação. Requereu, liminarmente, a realização do procedimento de heteroidentificação em nova data e a continuidade de sua participação no certame sem prejuízos. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a concessão da segurança definitiva nos termos solicitados. O pedido de liminar foi deferido, conforme a decisão ID 430182629. Contra essa decisão, foram interpostos agravos internos (IDs 431087976 e 431529841). As informações solicitadas à segunda autoridade impetrada foram prestadas pela própria Fundação Getúlio Vargas, ressaltando a sua notoriedade e excelência no desempenho de suas atividades e afirmando genericamente a necessidade de observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório nos concursos públicos, bem como a impossibilidade de alteração da data designada para a etapa de heteroidentificação sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos (ID 431087560). As informações solicitadas ao Presidente deste Tribunal foram prestadas por meio de documentos encaminhados pelo Diretor-Geral deste Tribunal, noticiando o efetivo cumprimento da decisão liminar e juntando esclarecimentos prestados pela FGV (IDs 431446550; 431446560; 431446753 e 431446832). Apresentados agravos internos pela Fundação Getúlio Vargas e União. A parte impetrante apresentou contrarrazões aos agravos internos (ID 432834138). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (ID 431619901). A União apresentou comprovante de cumprimento da decisão liminar (IDs 433179201 e 433179206). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Na decisão que concedeu a liminar em favor da parte impetrante, consignou-se o seguinte: Defiro inicialmente os benefícios da justiça gratuita à parte impetrante. O Edital 1/2024, que rege o certame no qual a parte impetrante está inscrita, estabeleceu as seguintes disposições acerca do procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros: 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa, serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24. 7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidacão da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, bem como nas listagens estadual e geral da Primeira Região, caso tenha nota suficiente para tanto. No caso examinado, a parte impetrante comprovou a opção de concorrer às vagas destinadas a candidatos negros no concurso público promovido por este Tribunal, bem como a sua inscrição no certame promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT (ID 430098962 – fls. 1/2 e 430098963 – fls. 1/2) para os cargos de oficial de justiça e técnico judiciário-nível médio e também demonstrou ter sido convocada para o procedimento de heteroidentificação e para a realização das provas do concurso do TJMT no dia 15/12/2024 (IDs 430098962 – fls. 1/2; 430098963 – fls. 1/2 e 430098968 – fls. 136). Com isso, presentes a viabilidade e a razoabilidade do pleito formulado pela parte impetrante, máxime considerando a impossibilidade de comparecimento simultâneo da candidata aos distintos locais designados pela mesma banca responsável pela promoção dos dois concursos públicos em questão. Anoto que a FGV deveria ter o cuidado necessário de não fixar datas coincidentes para concursos que realiza, uma vez que ciente da existência de candidatos que se inscrevem e se esforçam para a realização de vários concursos. Em caso idêntico ao presente, este Tribunal assim decidiu: PJe - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. ENTREVISTA FÍSICA DE AVERIGUAÇÃO AGENDADA PARA O MESMO DIA DE PROVA DISCURSIVA DE OUTRO CERTAME. ADIAMENTO. RAZOABILIDADE. 1. A mera concisão da sentença não induz à sua necessária nulidade, porquanto a magistrada de base, ao proferi-la, se baseou, satisfatoriamente, nos elementos de fato e de direito pertinentes à sua fundamentação. 2. Havendo coincidência entre a data de realização da prova discursiva de um certame e a de entrevista física para averiguação da veracidade de sua condição de cotista racial, ressai razoável se admitir o adiamento desta última, medida que, ademais, não se reveste do potencial de lesar o direito dos demais candidatos. 3. Admitir o contrário violaria um dos princípios que devem ser observados nos processos administrativos, qual seja, o da adequação entre meios e fins aos quais eles se destinam, “vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99). 4. Apelações de que se conhece e a que se nega provimento. (AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2017 PAG.) Ademais, como também já reconhecido por este Tribunal, a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Confira-se: CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização” AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Ainda nesse sentido: AC 1002088-20.2019.4.01.3700, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 13/07/2021. 2. Na espécie, a parte impetrante não compareceu ao procedimento de heteroidentificação, previsto no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de nível médio e superior do Edital n.º 1 de 24 de junho de 2021, por motivo de força maior, sintomas de síndrome gripal, que poderiam indicar que estava acometida de COVID-19, conforme consignado no atestado médico acostado aos autos. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.) Cumpre destacar, inclusive, que a Corte Especial deste Tribunal tem precedente que autoriza a realização da etapa de heteroidentificação, mesmo após o encerramento desta. Confira-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL JUDICIAL/ TRF1 VII CONCURSO PÚBLICO DO TRF1 CANDIDATA COTISTA AUTODECLARADA NEGRA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO POR COMISSÃO JUSTA CAUSA HAVIDA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO A TEMPO E MODO (PROCEDIMENTOS ALUSIVOS A DOAÇÃO EM PROL DE IRMÃO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA) - PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS - NÚCLEO DURO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA: EXAME EM NOVA DATA. 1 - Trata-se de MS originário à Corte Especial do TRF1, impetrado em SET/2018 por candidata assistida pela Defensoria Pública/AC, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Desembargador-Federal Presidente/TRF1 que, na condução do VII Concurso Público (JF-1/TRF1) para preenchimento dos cargos de Analista e/ou Técnico Judiciário, teria se negado a remarcar a data de sua entrevista pessoal, pela Comissão de Heteroidentificação, designada para 18/MAR/2018, que atestaria sua condição de candidata concorrendo pelas cotas étnico-raciais em prol das pessoas negras ou pardas. 1.1 - A impetrante, considerada hipossuficiente e, por tal, assistida pela DPE/AC, sustenta ter sido convocada em prazo exíguo (no dia 13/MAR/2018) e que, ademais, estava em Recife/PE (Real Hospital Português de Beneficência) - deslocada às pressas de Rio Branco/AC (com ajuda de custo e passagens arcadas por programa social), acompanhando exames para possível urgente transplante de medula óssea em prol do seu irmão (Marcelo Nunes Gomes), na condição de doadora, o que diz ser força maior indutora de justa causa. 2 - O folhear dos autos revela com clareza que a ausência da candidata no dia/hora designados originalmente deu-se por intercorrência humanitária irresistível (comunicada à SECGP/TRF1 em 06/MAR/2028), de viés altruísta (solidário/fraterno), de súbito, qual seja, o necessário comparecimento da impetrante para as possíveis - urgentess - providências médicas correlatas ao transplante de medula óssea em prol do seu irmão, o que gerou deslocamento do Acre (seu domicílio) para Pernambuco (sede do hospital) com passagem e estada de ambos custeada por programas sociais em parceria; há documentos nos autos assim evidenciando (e, nas fls. 69 do ID-4476048, atesta-se a presença da impetrante no Hospital Português de Recife/PE e seu afastamento por tais razões médicas entre 13-18/MAR/2018). 3 - Ainda que não se desconheça a necessidade de atenção ao rigor do respeito aos cronogramas das fases dos Concursos Públicos (datas e horários), notadamente por questões de isonomia (evitando-se, porventura, privilégios em prol de um ou outro), tem-se que, quando em vez, há flexibilizações jurisprudenciais em casos concretos excepcionais. 4 - Veja-se o deliberado pelo STF na RG-RE nº 1.058.333/PR, em que se decidiu que candidatas grávidas inscritas em concurso público têm o direito de fazer a prova de aptidão física em outra data, mesmo que não haja previsão expressa no edital. Entendeu-se que "a gravidez não pode causar prejuízo (...), sob pena de violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade" e "que a condição da gestante vai além da situação individual da mulher, envolvendo (...) a família e a sociedade. (...) "A remarcação (...) pretende neutralizar os efeitos da gestação, contribuindo para a real igualdade (...)", concluiu o relator Min. LUIZ FUX. 5 - O grande entrave teórico em propiciar que certo candidato preste determinada prova em data ulterior seria a pressuposição de que, assim sendo, ele poderia então estar mais preparado para a etapa do que os demais (passaria a ostentar mais prazo de preparação), o que, todavia, em se tratando, como no caso concreto, de mera verificação da condição de pessoa negra ou parda, esse aspecto é ponto irrelevante, eis que tal contexto humano não se derruirá nem se reforçará se apurado em data outra, eis que a contagem cronológica não afeta a etnia. 6 - Ademais, tal como o STF prestigia a geração da vida como justa causa para adiamentos, o procedimento de doação de órgão/tecido, do mesmo modo, é ato (de extremo altruísmo, compaixão e solidariedade) que objetiva a manutenção da vida e/ou que ela seja alçada a níveis mais elevados de dignidade de quem dele se beneficia: o idealizado amor universal/incondicional ("agape"), não o bastante, tem como antecedente lógico o amor fraternal ("storge" ou "philia") ou, em suma, o amor aos dos nossos laços mais próximos (é valor de extrema relevância, pois, também jurídica, a impetrante querer e tudo de legítimo fazer para que seu irmão bem sobrevida). 6.1 - Sob tais premissas, a construção de uma sociedade mais "justa e solidária" e a proteção à "dignidade humana" (art. 3º, I, c/c art. 1º, III, da CRFB/1988) autorizam que a regra da isonomia (preservada em seu núcleo duro) seja interpretada como admitindo que a candidata/impetrante possa se submeter à aferição da sua alegada situação étnico-racial em data específica. 7 - Inevitável citar que (STF, AgRg-AI nº 840.072, Rel. Min. AYRES BRITO, DJ FEV/2012): "Vem a calhar o venerável ensinamento de Rui Barbosa, "in verbis": A regra da igualdade consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. 8 - Não por outra razão, a Corte Especial Judicial deste TRF1, em caso anterior "similar" (embora alusivo à convocação formalmente imperfeita), da minha relatoria (MS-1007554-71.2018.4.01.0000), assim ementou, por maioria, concedendo a segurança: "(...) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL/ TRF1 (...). ..................................................................................................................................................................................................... 3- A lide se limita a questionar a legitimidade do modo/prazo para confirmação da intenção de participar do exame de confirmação , não se pretendendo debater a legitimidade ou não de tal verificação ou a suposta teórica eliminação em caso de dissonância entre declaração e conclusão. ...................................................................................................................................................................................................... 7- As demais fases do concurso público (apuração do nível de escolaridade/qualificação, provas objetivas e subjetivas) atinam com verificações da qualidade técnica do pretendente, realizando o princípio da eficiência e da seleção democrática do candidato mais preparado, e portal, são etapas que exigem condução com bastante rigor preclusivo, para evitar possível riscos à isonomia. 8- No caso concreto, todavia, o ciclo de apuração em questão se relaciona, lado outro, com a perquirição sobre um estado ou condição humana, que é inalterável no tempo e não sujeita a concorrência de outros, admitindo, pois, na lógica da procura de quem socialmente se é, já que a raça, etnia ou cor é atributo da personalidade e da dignidade humana, tratamento mais sutil e elegante, sem invalidar os princípios da impessoalidade ou da igualdade, até porque a ação afirmativa em comento tem por direção exatamente viabilizar a igualdade de oportunidades, compensando débitos sociais históricos. 8 - O extremo poder simbólico do reconhecimento da condição de ser humano negro/pardo é elemento que aprofunda a silhueta do fumus Boni iuris. ...................................................................................................................................................................................................... 11 Segurança concedida, liminar confirmada (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, de participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração)." 9 Em reforço de argumento (mero "obiter dictum"), tem-se que o ordenamento jurídico (art. 24 do CPB) exclui a ilicitude da conduta praticada em "estado de necessidade" (quanto havida "para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se"); ora, se o direito compreende que o estado de necessidade justifica, quando em vez, lesões e danos, quanto mais deverá proteger e fomentar (em hierarquia de virtudes) que tal ocorra em prol da preservação da vida de outrem e sem atentados diretos ao núcleo essencial de outros valores. 10 - Segurança concedida (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração em nova data, em até 90 dias úteis). (MS 1027206-74.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 11/04/2024 PAG.) Tal circunstância não estaria a exigir da organização do concurso maiores esforços para a realização do procedimento em outra data, não se podendo desconsiderar a notória estrutura e excelência da Fundação Getúlio Vargas na promoção de concursos públicos de âmbito regional e federal. Desse modo, presente o fumus boni juris necessário à concessão da medida liminar pleiteada. O periculum in mora é evidente, haja vista que sem a realização desta etapa a parte impetrante é considerada excluída do concurso público deste Tribunal, mesmo tendo logrado aprovação para os cargos que concorreu. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar às autoridades impetradas a fixação de nova data para a etapa de heteroidentificação da impetrante NATÁLIA MELLO VAZ DE MATOS, dando-lhe ciência da nova data, hora e local designados. A parte impetrante, candidata do concurso público deste Tribunal, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela tarde) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV (ID 430098963 -Técnico Judiciário - Nível Médio do TJMT), o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas (item 7.6 do Edital 1/2024), cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO DE REAGENDAMENTO DE ENTREVISTA PESSOAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGADO. CLÁUSULA DE EDITAL. OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF. SITUAÇÃO DISTINTA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. No caso, o recorrente pretende ver declarada a ilegalidade do ato praticado consistente na negativa dos pedidos realização de entrevista de heteroidentificação compatível com a sua saúde, seja por meio de videoconferência ou pela designação de nova data para o procedimento presencial, em razão da comprovada impossibilidade temporária de comparecer à entrevista no dia designado (realização de cirurgia de emergência). 3. Não se desconhece a existência de precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de remarcação de provas de concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, nos termos da Repercussão Geral dada no RE 630.733. 4. No entanto, o caso em tela, embora seja uma etapa do concurso, não trata de disputa entre candidatos, e sim de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), não comprometendo o resultado das provas objetivas. Logo, deve ser designada nova data para realização de entrevista pessoal de heteroidentificação. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". O parecer do Ministério Público Federal corrobora os fundamentos expendidos na decisão liminar. Veja-se: 11. Com efeito, o procedimento de heteroidentificação reveste-se de essencial importância para assegurar a observância dos direitos relativos às vagas reservadas aos candidatos autodeclarados negros, de modo que a impetrante incorreria em consideráveis prejuízos em caso de ausência à referida entrevista. Por outro lado, seria manifestamente desarrazoado exigir que a impetrante se ausentasse de outro concurso, em que igualmente se encontra inscrita, uma vez que tal imposição comprometeria sua participação. Necessário destacar que ambos os certames são conduzidos pela Fundação Getúlio Vargas. 12. In casu, é admissível a designação de nova data para a realização da entrevista pessoal de heteroidentificação, visto que tal procedimento não configura uma fase de disputa entre candidatos, mas sim uma entrevista destinada a confirmar a veracidade da autodeclaração do candidato que concorre nas vagas reservadas, sem que isso implique qualquer alteração ou comprometimento do resultado das provas objetivas, assegurando, assim, a regularidade e a lisura do certame. Acrescento que o entendimento explicitado por outros Desembargadores Federais desta Corte Especial também tem sido nesse mesmo sentido. Confiram-se, entre outros, os seguintes excertos das decisões proferidas nos seguintes mandados de segurança: Sobre o tema, este Tribunal possui orientação firmada no sentido de que, não obstante as regras editalícias de exclusão da lista reservada dos candidatos que, regularmente convocados, não compareçam à entrevista no dia estabelecido, é admissível a designação de nova data para a validação da autodeclaração, nas hipóteses em que a ausência dos candidatos à respectiva etapa do concurso público tenha ocorrido por circunstâncias alheias a sua vontade. Nesse sentido, os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020) (...) No caso, o não comparecimento do impetrante à etapa de averiguação da autodeclaração não decorreu de motivos de doença, consoante relatado, mas em razão de coincidência da data desse procedimento com a realização da prova objetiva de outro concurso público para o qual também havia se inscrito Técnico Judiciário (inscrição 735037877) e Oficial de Justiça (inscrição735037770) TJ/MT (Id. 430373415 fls. 221/223), o que, em princípio não se enquadra nas hipóteses em que este Tribunal tem mitigado o princípio da vinculação ao edital. No entanto, é preciso que se faça uma diferenciação. Primeiramente, deve ser ressaltado que o edital de abertura do concurso do TRF-1 não fixou uma data para a realização da entrevista, que foi somente divulgada na véspera de sua realização e quando já encerradas as inscrições para o concurso do TJMT. Tratando-se de concursos similares provimento de cargos de analista/técnicos judiciário, com provas realizadas em cidades do Estado de Mato Grosso, o que certamente atrairia o interesse de muitos candidatos para ambos os certames, e sendo a mesma instituição a organizar ambos os concursos, deveria a FGV ter o zelo de não fazer coincidir suas diferentes etapas, sob pena de limitar a concorrência e de prejudicar justamente os candidatos beneficiários das cotas raciais. (...) (MSCiv 1001485-76.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1, PJe 23/01/2025 PAG.) O impetrante demonstra direito líquido e certo à participação na etapa de heteroidentificação, pois a convocação para datas coincidentes configura omissão da banca organizadora, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. Em diversas decisões o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que o procedimento de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e sigilosidade, permitindo sua realização em data diversa. Nesse sentido: "Uma vez demonstrada a impossibilidade do candidato submeter-se ao procedimento de heteroidentificação por circunstância extraordinária, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização." (TRF-1, REO 1003641-43.2022.4.01.4300, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 13/12/2022). "A razoabilidade recomenda o adiamento de entrevista física para averiguação da condição de cotista racial, sem prejuízo aos demais candidatos." (TRF1, AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, desembargador federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, PJe 2/10/2017) Merece especial destaque o fato de que o impetrante apresentou documentação comprobatória de que sua condição de pessoa negra já foi reconhecida em outros concursos públicos, inclusive em certame organizado pela própria Fundação Getúlio Vargas. (...) (MSCiv 1043709-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1, PJe 18/12/2024 PAG.) No caso examinado, o próprio cumprimento integral da liminar concedida em favor da parte impetrante para autorizar a realização da etapa de heteroidentificação em data posterior afasta a invocada impossibilidade de alteração da data já designada sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos. Como visto, foram deferidas liminares em outros mandados de segurança que igualmente determinaram a adoção de idênticas providências em relação a outros candidatos que também buscaram a tutela jurisdicional, sendo certo que o resultado final do concurso, inclusive, já foi publicado e homologado. Isso demonstra que a nova designação de datas não retardou o encerramento do certame por período juridicamente relevante. Ante o exposto, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar concedida, assegurando a continuidade da participação da parte impetrante NATÁLIA MELLO VAZ DE MATOS no concurso público aberto pelo Edital 1/2024, do Tribunal Regional da 1ª Região, realizando o procedimento de heteroidentificação em outra data após 15/12/2024.. Em razão do julgamento do mérito deste mandado de segurança, ficam prejudicados os agravos internos, motivo pelo qual deles não conheço. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000387-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV e outros (2) Advogado(s) do reclamante: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, GUSTAVO ANDERE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANDERE CRUZ, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA AGRAVADO: NATALIA MELLO VAZ DE MATOS Advogado(s) do reclamado: GABRIELA PAES LEMES PAIVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CERTAME ORGANIZADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. REALIZAÇÃO DA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVOS INTERNOS NÃO CONHECIDOS. 1. Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita em concurso público, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pleiteando a designação de outra data para participar da etapa de heteroidentificação em razão da coincidência da data desta etapa com o dia da realização de outro certame organizado pela FGV. 2. A parte impetrante, candidata do concurso público deste Tribunal, aberto pelo Edital 1/2024, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela tarde) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV, o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. 3. Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". 4. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas, cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023. Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. 5. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 6. Segurança concedida. Agravos internos não conhecidos. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial do TRF/1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança e não conhecer dos agravos internos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Henrique Da Silva Valentim x Fundacao Getulio Vargas

ID: 308197096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001530-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM REPRESENTANTE(S) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES - MT30386/O POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A e IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. O impetrante alega que, após aprovação nas provas objetiva e discursiva do concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do TRF1, concorrendo pelo sistema de cotas para pessoas negras, foi convocado para a fase de heteroidentificação. Informa que a convocação ocorreu em 9 de dezembro de 2024, com previsão de comparecimento presencial marcado para 15 de dezembro de 2024, mesma data das provas de outro concurso público promovido pela FGV, impossibilitando sua participação em ambas as etapas. Relata que em razão a impossibilidade de comparecer simultaneamente às cidades de Cuiabá/MT e Cáceres/MT, optou por deslocar-se para esta última para realizar as provas do concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Aduz que a convocação intempestiva, sem cronograma prévio e com apenas seis dias de antecedência, violou os princípios da isonomia, razoabilidade, publicidade e eficiência, prejudicando candidatos negros que tiveram que optar entre a heteroidentificação e outros certames. Cita jurisprudência deste Tribunal que, em casos semelhantes, deferiu mandados de segurança garantindo nova data para o procedimento de heteroidentificação. Requereu, liminarmente, a realização do procedimento de heteroidentificação em nova data e a continuidade de sua participação no certame sem prejuízos. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a concessão da segurança definitiva nos termos solicitados. O pedido de liminar foi deferido, conforme a decisão ID 430517220. A União requereu seu ingresso no feito (ID 430940855). As informações solicitadas ao Presidente deste Tribunal foram prestadas por meio de documentos encaminhados pelo Diretor-Geral deste Tribunal, que contém esclarecimentos prestados pela FGV (IDs 431152760; 431152773 e seguintes). A parte impetrante emendou a petição inicial, como determinado na parte final da decisão que concedeu a liminar (ID 432000976). As informações solicitadas à primeira autoridade impetrada foram prestadas pela própria Fundação Getúlio Vargas, ressaltando a sua notoriedade e excelência no desempenho de suas atividades e afirmando genericamente a necessidade de observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório nos concursos públicos, bem como a impossibilidade de alteração da data designada para a etapa de heteroidentificação sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos (ID 431560533). O Ministério Público Federal entendeu ausente interesse que justifique sua intervenção no feito (ID 433989383). Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, verifico que a decisão liminar foi cumprida, conforme EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A HETEROIDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATOS NEGROS EM CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS, publicado em 31/03/2025, do qual consta a convocação da parte impetrante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Na decisão que concedeu a liminar em favor da parte impetrante, consignou-se o seguinte: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte impetrante. Constato que a parte impetrante apontou a pessoa jurídica FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS como primeira autoridade impetrada. No entanto, em sede de mandado de segurança, a pessoa jurídica deve ser representada por pessoa física, sendo certo, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 12.016/2009, que: § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Dessa forma, é preciso que a parte impetrante indique e qualifique adequadamente o representante ou dirigente da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS que deva figurar no polo passivo da impetração, no prazo de 15 (quinze) dias. O Edital 1/2024, que rege o certame no qual a parte impetrante está inscrita, estabeleceu as seguintes disposições acerca do procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros: 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa, serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24. 7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidacão da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, bem como nas listagens estadual e geral da Primeira Região, caso tenha nota suficiente para tanto. No caso examinado, a parte impetrante comprovou a opção de concorrer às vagas destinadas a candidatos negros no concurso público promovido por este Tribunal, bem como a sua inscrição no certame promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT (IDs 430402431 – fl. 159; 430402477; 430402710 – fls. 133 e 966) para os cargos de oficial de justiça e técnico judiciário-nível médio e também demonstrou ter sido convocada para o procedimento de heteroidentificação e para a realização das provas do concurso do TJMT no dia 15/12/2024 (IDs 430402507 – fl. 25 e 430402441). Com isso, presentes a viabilidade e a razoabilidade do pleito formulado pela parte impetrante, máxime considerando a impossibilidade de comparecimento simultâneo da candidata aos distintos locais designados pela mesma banca responsável pela promoção dos dois concursos públicos em questão. Anoto que a FGV deveria ter o cuidado necessário de não fixar datas coincidentes para concursos que realiza, uma vez que ciente da existência de candidatos que se inscrevem e se esforçam para a realização de vários concursos. Em caso idêntico ao presente, este Tribunal assim decidiu: PJe - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. ENTREVISTA FÍSICA DE AVERIGUAÇÃO AGENDADA PARA O MESMO DIA DE PROVA DISCURSIVA DE OUTRO CERTAME. ADIAMENTO. RAZOABILIDADE. 1. A mera concisão da sentença não induz à sua necessária nulidade, porquanto a magistrada de base, ao proferi-la, se baseou, satisfatoriamente, nos elementos de fato e de direito pertinentes à sua fundamentação. 2. Havendo coincidência entre a data de realização da prova discursiva de um certame e a de entrevista física para averiguação da veracidade de sua condição de cotista racial, ressai razoável se admitir o adiamento desta última, medida que, ademais, não se reveste do potencial de lesar o direito dos demais candidatos. 3. Admitir o contrário violaria um dos princípios que devem ser observados nos processos administrativos, qual seja, o da adequação entre meios e fins aos quais eles se destinam, “vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99). 4. Apelações de que se conhece e a que se nega provimento. (AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2017 PAG.) Ademais, como também já reconhecido por este Tribunal, a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Confira-se: CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização” AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Ainda nesse sentido: AC 1002088-20.2019.4.01.3700, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 13/07/2021. 2. Na espécie, a parte impetrante não compareceu ao procedimento de heteroidentificação, previsto no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de nível médio e superior do Edital n.º 1 de 24 de junho de 2021, por motivo de força maior, sintomas de síndrome gripal, que poderiam indicar que estava acometida de COVID-19, conforme consignado no atestado médico acostado aos autos. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.) Cumpre destacar, inclusive, que a Corte Especial deste Tribunal tem precedente que autoriza a realização da etapa de heteroidentificação, mesmo após o encerramento desta. Confira-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL JUDICIAL/ TRF1 VII CONCURSO PÚBLICO DO TRF1 CANDIDATA COTISTA AUTODECLARADA NEGRA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO POR COMISSÃO JUSTA CAUSA HAVIDA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO A TEMPO E MODO (PROCEDIMENTOS ALUSIVOS A DOAÇÃO EM PROL DE IRMÃO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA) - PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS - NÚCLEO DURO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA: EXAME EM NOVA DATA. 1 - Trata-se de MS originário à Corte Especial do TRF1, impetrado em SET/2018 por candidata assistida pela Defensoria Pública/AC, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Desembargador-Federal Presidente/TRF1 que, na condução do VII Concurso Público (JF-1/TRF1) para preenchimento dos cargos de Analista e/ou Técnico Judiciário, teria se negado a remarcar a data de sua entrevista pessoal, pela Comissão de Heteroidentificação, designada para 18/MAR/2018, que atestaria sua condição de candidata concorrendo pelas cotas étnico-raciais em prol das pessoas negras ou pardas. 1.1 - A impetrante, considerada hipossuficiente e, por tal, assistida pela DPE/AC, sustenta ter sido convocada em prazo exíguo (no dia 13/MAR/2018) e que, ademais, estava em Recife/PE (Real Hospital Português de Beneficência) - deslocada às pressas de Rio Branco/AC (com ajuda de custo e passagens arcadas por programa social), acompanhando exames para possível urgente transplante de medula óssea em prol do seu irmão (Marcelo Nunes Gomes), na condição de doadora, o que diz ser força maior indutora de justa causa. 2 - O folhear dos autos revela com clareza que a ausência da candidata no dia/hora designados originalmente deu-se por intercorrência humanitária irresistível (comunicada à SECGP/TRF1 em 06/MAR/2028), de viés altruísta (solidário/fraterno), de súbito, qual seja, o necessário comparecimento da impetrante para as possíveis - urgentess - providências médicas correlatas ao transplante de medula óssea em prol do seu irmão, o que gerou deslocamento do Acre (seu domicílio) para Pernambuco (sede do hospital) com passagem e estada de ambos custeada por programas sociais em parceria; há documentos nos autos assim evidenciando (e, nas fls. 69 do ID-4476048, atesta-se a presença da impetrante no Hospital Português de Recife/PE e seu afastamento por tais razões médicas entre 13-18/MAR/2018). 3 - Ainda que não se desconheça a necessidade de atenção ao rigor do respeito aos cronogramas das fases dos Concursos Públicos (datas e horários), notadamente por questões de isonomia (evitando-se, porventura, privilégios em prol de um ou outro), tem-se que, quando em vez, há flexibilizações jurisprudenciais em casos concretos excepcionais. 4 - Veja-se o deliberado pelo STF na RG-RE nº 1.058.333/PR, em que se decidiu que candidatas grávidas inscritas em concurso público têm o direito de fazer a prova de aptidão física em outra data, mesmo que não haja previsão expressa no edital. Entendeu-se que "a gravidez não pode causar prejuízo (...), sob pena de violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade" e "que a condição da gestante vai além da situação individual da mulher, envolvendo (...) a família e a sociedade. (...) "A remarcação (...) pretende neutralizar os efeitos da gestação, contribuindo para a real igualdade (...)", concluiu o relator Min. LUIZ FUX. 5 - O grande entrave teórico em propiciar que certo candidato preste determinada prova em data ulterior seria a pressuposição de que, assim sendo, ele poderia então estar mais preparado para a etapa do que os demais (passaria a ostentar mais prazo de preparação), o que, todavia, em se tratando, como no caso concreto, de mera verificação da condição de pessoa negra ou parda, esse aspecto é ponto irrelevante, eis que tal contexto humano não se derruirá nem se reforçará se apurado em data outra, eis que a contagem cronológica não afeta a etnia. 6 - Ademais, tal como o STF prestigia a geração da vida como justa causa para adiamentos, o procedimento de doação de órgão/tecido, do mesmo modo, é ato (de extremo altruísmo, compaixão e solidariedade) que objetiva a manutenção da vida e/ou que ela seja alçada a níveis mais elevados de dignidade de quem dele se beneficia: o idealizado amor universal/incondicional ("agape"), não o bastante, tem como antecedente lógico o amor fraternal ("storge" ou "philia") ou, em suma, o amor aos dos nossos laços mais próximos (é valor de extrema relevância, pois, também jurídica, a impetrante querer e tudo de legítimo fazer para que seu irmão bem sobrevida). 6.1 - Sob tais premissas, a construção de uma sociedade mais "justa e solidária" e a proteção à "dignidade humana" (art. 3º, I, c/c art. 1º, III, da CRFB/1988) autorizam que a regra da isonomia (preservada em seu núcleo duro) seja interpretada como admitindo que a candidata/impetrante possa se submeter à aferição da sua alegada situação étnico-racial em data específica. 7 - Inevitável citar que (STF, AgRg-AI nº 840.072, Rel. Min. AYRES BRITO, DJ FEV/2012): "Vem a calhar o venerável ensinamento de Rui Barbosa, "in verbis": A regra da igualdade consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. 8 - Não por outra razão, a Corte Especial Judicial deste TRF1, em caso anterior "similar" (embora alusivo à convocação formalmente imperfeita), da minha relatoria (MS-1007554-71.2018.4.01.0000), assim ementou, por maioria, concedendo a segurança: "(...) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL/ TRF1 (...). ..................................................................................................................................................................................................... 3- A lide se limita a questionar a legitimidade do modo/prazo para confirmação da intenção de participar do exame de confirmação , não se pretendendo debater a legitimidade ou não de tal verificação ou a suposta teórica eliminação em caso de dissonância entre declaração e conclusão. ...................................................................................................................................................................................................... 7- As demais fases do concurso público (apuração do nível de escolaridade/qualificação, provas objetivas e subjetivas) atinam com verificações da qualidade técnica do pretendente, realizando o princípio da eficiência e da seleção democrática do candidato mais preparado, e portal, são etapas que exigem condução com bastante rigor preclusivo, para evitar possível riscos à isonomia. 8- No caso concreto, todavia, o ciclo de apuração em questão se relaciona, lado outro, com a perquirição sobre um estado ou condição humana, que é inalterável no tempo e não sujeita a concorrência de outros, admitindo, pois, na lógica da procura de quem socialmente se é, já que a raça, etnia ou cor é atributo da personalidade e da dignidade humana, tratamento mais sutil e elegante, sem invalidar os princípios da impessoalidade ou da igualdade, até porque a ação afirmativa em comento tem por direção exatamente viabilizar a igualdade de oportunidades, compensando débitos sociais históricos. 8 - O extremo poder simbólico do reconhecimento da condição de ser humano negro/pardo é elemento que aprofunda a silhueta do fumus Boni iuris. ...................................................................................................................................................................................................... 11 Segurança concedida, liminar confirmada (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, de participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração)." 9 Em reforço de argumento (mero "obiter dictum"), tem-se que o ordenamento jurídico (art. 24 do CPB) exclui a ilicitude da conduta praticada em "estado de necessidade" (quanto havida "para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se"); ora, se o direito compreende que o estado de necessidade justifica, quando em vez, lesões e danos, quanto mais deverá proteger e fomentar (em hierarquia de virtudes) que tal ocorra em prol da preservação da vida de outrem e sem atentados diretos ao núcleo essencial de outros valores. 10 - Segurança concedida (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração em nova data, em até 90 dias úteis). (MS 1027206-74.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 11/04/2024 PAG.) Tal circunstância não estaria a exigir da organização do concurso maiores esforços para a realização do procedimento em outra data, não se podendo desconsiderar a notória estrutura e excelência da Fundação Getúlio Vargas na promoção de concursos públicos de âmbito regional e federal. Desse modo, presente no caso examinado, o fumus boni juris necessário à concessão da medida liminar pleiteada. O periculum in mora é evidente, haja vista que sem a realização desta etapa a parte impetrante é considerada excluída do concurso público deste Tribunal, mesmo tendo logrado aprovação para os cargos que concorreu. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar às autoridades impetradas a fixação de nova data para a etapa de heteroidentificação do impetrante CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM, dando-lhe ciência da nova data, hora e local designados. A parte impetrante, candidato do concurso público deste Tribunal, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela manhã) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV (ID 430402477 - Oficial de Justiça - Direito do TJMT), o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas (item 7.6 do Edital 1/2024), cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO DE REAGENDAMENTO DE ENTREVISTA PESSOAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGADO. CLÁUSULA DE EDITAL. OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF. SITUAÇÃO DISTINTA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. No caso, o recorrente pretende ver declarada a ilegalidade do ato praticado consistente na negativa dos pedidos realização de entrevista de heteroidentificação compatível com a sua saúde, seja por meio de videoconferência ou pela designação de nova data para o procedimento presencial, em razão da comprovada impossibilidade temporária de comparecer à entrevista no dia designado (realização de cirurgia de emergência). 3. Não se desconhece a existência de precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de remarcação de provas de concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, nos termos da Repercussão Geral dada no RE 630.733. 4. No entanto, o caso em tela, embora seja uma etapa do concurso, não trata de disputa entre candidatos, e sim de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), não comprometendo o resultado das provas objetivas. Logo, deve ser designada nova data para realização de entrevista pessoal de heteroidentificação. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". Acrescento que o entendimento explicitado por outros Desembargadores Federais desta Corte Especial também tem sido nesse mesmo sentido. Confiram-se, entre outros, os seguintes excertos das decisões proferidas nos seguintes mandados de segurança: Sobre o tema, este Tribunal possui orientação firmada no sentido de que, não obstante as regras editalícias de exclusão da lista reservada dos candidatos que, regularmente convocados, não compareçam à entrevista no dia estabelecido, é admissível a designação de nova data para a validação da autodeclaração, nas hipóteses em que a ausência dos candidatos à respectiva etapa do concurso público tenha ocorrido por circunstâncias alheias a sua vontade. Nesse sentido, os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020) (...) No caso, o não comparecimento do impetrante à etapa de averiguação da autodeclaração não decorreu de motivos de doença, consoante relatado, mas em razão de coincidência da data desse procedimento com a realização da prova objetiva de outro concurso público para o qual também havia se inscrito Técnico Judiciário (inscrição 735037877) e Oficial de Justiça (inscrição735037770) TJ/MT (Id. 430373415 fls. 221/223), o que, em princípio não se enquadra nas hipóteses em que este Tribunal tem mitigado o princípio da vinculação ao edital. No entanto, é preciso que se faça uma diferenciação. Primeiramente, deve ser ressaltado que o edital de abertura do concurso do TRF-1 não fixou uma data para a realização da entrevista, que foi somente divulgada na véspera de sua realização e quando já encerradas as inscrições para o concurso do TJMT. Tratando-se de concursos similares provimento de cargos de analista/técnicos judiciário, com provas realizadas em cidades do Estado de Mato Grosso, o que certamente atrairia o interesse de muitos candidatos para ambos os certames, e sendo a mesma instituição a organizar ambos os concursos, deveria a FGV ter o zelo de não fazer coincidir suas diferentes etapas, sob pena de limitar a concorrência e de prejudicar justamente os candidatos beneficiários das cotas raciais. (...) (MSCiv 1001485-76.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1, PJe 23/01/2025 PAG.) O impetrante demonstra direito líquido e certo à participação na etapa de heteroidentificação, pois a convocação para datas coincidentes configura omissão da banca organizadora, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. Em diversas decisões o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que o procedimento de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e sigilosidade, permitindo sua realização em data diversa. Nesse sentido: "Uma vez demonstrada a impossibilidade do candidato submeter-se ao procedimento de heteroidentificação por circunstância extraordinária, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização." (TRF-1, REO 1003641-43.2022.4.01.4300, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 13/12/2022). "A razoabilidade recomenda o adiamento de entrevista física para averiguação da condição de cotista racial, sem prejuízo aos demais candidatos." (TRF1, AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, desembargador federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, PJe 2/10/2017) Merece especial destaque o fato de que o impetrante apresentou documentação comprobatória de que sua condição de pessoa negra já foi reconhecida em outros concursos públicos, inclusive em certame organizado pela própria Fundação Getúlio Vargas. (...) (MSCiv 1043709-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1, PJe 18/12/2024 PAG.) No caso examinado, o próprio cumprimento integral da liminar concedida em favor da parte impetrante para autorizar a realização da etapa de heteroidentificação em data posterior afasta a invocada impossibilidade de alteração da data já designada sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos. Como visto, foram deferidas liminares em outros mandados de segurança que igualmente determinaram a adoção de idênticas providências em relação a outros candidatos que também buscaram a tutela jurisdicional, sendo certo que o resultado final do concurso, inclusive, já foi publicado e homologado. Isso demonstra que a nova designação de datas não retardou o encerramento do certame por período juridicamente relevante. Ante o exposto, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar concedida, assegurando a continuidade da participação da parte impetrante CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM no concurso público aberto pelo Edital 1/2024, do Tribunal Regional da 1ª Região, realizando o procedimento de heteroidentificação em outra data após 15/12/2024. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM Advogado(s) do reclamante: LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANDERE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANDERE CRUZ, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CERTAME ORGANIZADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. REALIZAÇÃO DA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato inscrito em concurso público, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pleiteando a designação de outra data para participar da etapa de heteroidentificação em razão da coincidência da data desta etapa com o dia da realização de outro certame organizado pela FGV. 2. A parte impetrante, candidato do concurso público deste Tribunal, aberto pelo Edital 1/2024, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela manhã) da realização das provas de outro concurso público organizado pela FGV, o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. 3. Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". 4. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas, cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no RMS 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023. Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. 5. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 6. Segurança concedida. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial do TRF/1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Henrique Da Silva Valentim x Fundacao Getulio Vargas

ID: 308197102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001530-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM REPRESENTANTE(S) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES - MT30386/O POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A e IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. O impetrante alega que, após aprovação nas provas objetiva e discursiva do concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do TRF1, concorrendo pelo sistema de cotas para pessoas negras, foi convocado para a fase de heteroidentificação. Informa que a convocação ocorreu em 9 de dezembro de 2024, com previsão de comparecimento presencial marcado para 15 de dezembro de 2024, mesma data das provas de outro concurso público promovido pela FGV, impossibilitando sua participação em ambas as etapas. Relata que em razão a impossibilidade de comparecer simultaneamente às cidades de Cuiabá/MT e Cáceres/MT, optou por deslocar-se para esta última para realizar as provas do concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Aduz que a convocação intempestiva, sem cronograma prévio e com apenas seis dias de antecedência, violou os princípios da isonomia, razoabilidade, publicidade e eficiência, prejudicando candidatos negros que tiveram que optar entre a heteroidentificação e outros certames. Cita jurisprudência deste Tribunal que, em casos semelhantes, deferiu mandados de segurança garantindo nova data para o procedimento de heteroidentificação. Requereu, liminarmente, a realização do procedimento de heteroidentificação em nova data e a continuidade de sua participação no certame sem prejuízos. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a concessão da segurança definitiva nos termos solicitados. O pedido de liminar foi deferido, conforme a decisão ID 430517220. A União requereu seu ingresso no feito (ID 430940855). As informações solicitadas ao Presidente deste Tribunal foram prestadas por meio de documentos encaminhados pelo Diretor-Geral deste Tribunal, que contém esclarecimentos prestados pela FGV (IDs 431152760; 431152773 e seguintes). A parte impetrante emendou a petição inicial, como determinado na parte final da decisão que concedeu a liminar (ID 432000976). As informações solicitadas à primeira autoridade impetrada foram prestadas pela própria Fundação Getúlio Vargas, ressaltando a sua notoriedade e excelência no desempenho de suas atividades e afirmando genericamente a necessidade de observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório nos concursos públicos, bem como a impossibilidade de alteração da data designada para a etapa de heteroidentificação sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos (ID 431560533). O Ministério Público Federal entendeu ausente interesse que justifique sua intervenção no feito (ID 433989383). Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, verifico que a decisão liminar foi cumprida, conforme EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A HETEROIDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATOS NEGROS EM CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS, publicado em 31/03/2025, do qual consta a convocação da parte impetrante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Na decisão que concedeu a liminar em favor da parte impetrante, consignou-se o seguinte: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte impetrante. Constato que a parte impetrante apontou a pessoa jurídica FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS como primeira autoridade impetrada. No entanto, em sede de mandado de segurança, a pessoa jurídica deve ser representada por pessoa física, sendo certo, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 12.016/2009, que: § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Dessa forma, é preciso que a parte impetrante indique e qualifique adequadamente o representante ou dirigente da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS que deva figurar no polo passivo da impetração, no prazo de 15 (quinze) dias. O Edital 1/2024, que rege o certame no qual a parte impetrante está inscrita, estabeleceu as seguintes disposições acerca do procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros: 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa, serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24. 7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidacão da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, bem como nas listagens estadual e geral da Primeira Região, caso tenha nota suficiente para tanto. No caso examinado, a parte impetrante comprovou a opção de concorrer às vagas destinadas a candidatos negros no concurso público promovido por este Tribunal, bem como a sua inscrição no certame promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT (IDs 430402431 – fl. 159; 430402477; 430402710 – fls. 133 e 966) para os cargos de oficial de justiça e técnico judiciário-nível médio e também demonstrou ter sido convocada para o procedimento de heteroidentificação e para a realização das provas do concurso do TJMT no dia 15/12/2024 (IDs 430402507 – fl. 25 e 430402441). Com isso, presentes a viabilidade e a razoabilidade do pleito formulado pela parte impetrante, máxime considerando a impossibilidade de comparecimento simultâneo da candidata aos distintos locais designados pela mesma banca responsável pela promoção dos dois concursos públicos em questão. Anoto que a FGV deveria ter o cuidado necessário de não fixar datas coincidentes para concursos que realiza, uma vez que ciente da existência de candidatos que se inscrevem e se esforçam para a realização de vários concursos. Em caso idêntico ao presente, este Tribunal assim decidiu: PJe - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. ENTREVISTA FÍSICA DE AVERIGUAÇÃO AGENDADA PARA O MESMO DIA DE PROVA DISCURSIVA DE OUTRO CERTAME. ADIAMENTO. RAZOABILIDADE. 1. A mera concisão da sentença não induz à sua necessária nulidade, porquanto a magistrada de base, ao proferi-la, se baseou, satisfatoriamente, nos elementos de fato e de direito pertinentes à sua fundamentação. 2. Havendo coincidência entre a data de realização da prova discursiva de um certame e a de entrevista física para averiguação da veracidade de sua condição de cotista racial, ressai razoável se admitir o adiamento desta última, medida que, ademais, não se reveste do potencial de lesar o direito dos demais candidatos. 3. Admitir o contrário violaria um dos princípios que devem ser observados nos processos administrativos, qual seja, o da adequação entre meios e fins aos quais eles se destinam, “vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99). 4. Apelações de que se conhece e a que se nega provimento. (AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2017 PAG.) Ademais, como também já reconhecido por este Tribunal, a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Confira-se: CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização” AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Ainda nesse sentido: AC 1002088-20.2019.4.01.3700, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 13/07/2021. 2. Na espécie, a parte impetrante não compareceu ao procedimento de heteroidentificação, previsto no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de nível médio e superior do Edital n.º 1 de 24 de junho de 2021, por motivo de força maior, sintomas de síndrome gripal, que poderiam indicar que estava acometida de COVID-19, conforme consignado no atestado médico acostado aos autos. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.) Cumpre destacar, inclusive, que a Corte Especial deste Tribunal tem precedente que autoriza a realização da etapa de heteroidentificação, mesmo após o encerramento desta. Confira-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL JUDICIAL/ TRF1 VII CONCURSO PÚBLICO DO TRF1 CANDIDATA COTISTA AUTODECLARADA NEGRA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO POR COMISSÃO JUSTA CAUSA HAVIDA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO A TEMPO E MODO (PROCEDIMENTOS ALUSIVOS A DOAÇÃO EM PROL DE IRMÃO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA) - PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS - NÚCLEO DURO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA: EXAME EM NOVA DATA. 1 - Trata-se de MS originário à Corte Especial do TRF1, impetrado em SET/2018 por candidata assistida pela Defensoria Pública/AC, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Desembargador-Federal Presidente/TRF1 que, na condução do VII Concurso Público (JF-1/TRF1) para preenchimento dos cargos de Analista e/ou Técnico Judiciário, teria se negado a remarcar a data de sua entrevista pessoal, pela Comissão de Heteroidentificação, designada para 18/MAR/2018, que atestaria sua condição de candidata concorrendo pelas cotas étnico-raciais em prol das pessoas negras ou pardas. 1.1 - A impetrante, considerada hipossuficiente e, por tal, assistida pela DPE/AC, sustenta ter sido convocada em prazo exíguo (no dia 13/MAR/2018) e que, ademais, estava em Recife/PE (Real Hospital Português de Beneficência) - deslocada às pressas de Rio Branco/AC (com ajuda de custo e passagens arcadas por programa social), acompanhando exames para possível urgente transplante de medula óssea em prol do seu irmão (Marcelo Nunes Gomes), na condição de doadora, o que diz ser força maior indutora de justa causa. 2 - O folhear dos autos revela com clareza que a ausência da candidata no dia/hora designados originalmente deu-se por intercorrência humanitária irresistível (comunicada à SECGP/TRF1 em 06/MAR/2028), de viés altruísta (solidário/fraterno), de súbito, qual seja, o necessário comparecimento da impetrante para as possíveis - urgentess - providências médicas correlatas ao transplante de medula óssea em prol do seu irmão, o que gerou deslocamento do Acre (seu domicílio) para Pernambuco (sede do hospital) com passagem e estada de ambos custeada por programas sociais em parceria; há documentos nos autos assim evidenciando (e, nas fls. 69 do ID-4476048, atesta-se a presença da impetrante no Hospital Português de Recife/PE e seu afastamento por tais razões médicas entre 13-18/MAR/2018). 3 - Ainda que não se desconheça a necessidade de atenção ao rigor do respeito aos cronogramas das fases dos Concursos Públicos (datas e horários), notadamente por questões de isonomia (evitando-se, porventura, privilégios em prol de um ou outro), tem-se que, quando em vez, há flexibilizações jurisprudenciais em casos concretos excepcionais. 4 - Veja-se o deliberado pelo STF na RG-RE nº 1.058.333/PR, em que se decidiu que candidatas grávidas inscritas em concurso público têm o direito de fazer a prova de aptidão física em outra data, mesmo que não haja previsão expressa no edital. Entendeu-se que "a gravidez não pode causar prejuízo (...), sob pena de violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade" e "que a condição da gestante vai além da situação individual da mulher, envolvendo (...) a família e a sociedade. (...) "A remarcação (...) pretende neutralizar os efeitos da gestação, contribuindo para a real igualdade (...)", concluiu o relator Min. LUIZ FUX. 5 - O grande entrave teórico em propiciar que certo candidato preste determinada prova em data ulterior seria a pressuposição de que, assim sendo, ele poderia então estar mais preparado para a etapa do que os demais (passaria a ostentar mais prazo de preparação), o que, todavia, em se tratando, como no caso concreto, de mera verificação da condição de pessoa negra ou parda, esse aspecto é ponto irrelevante, eis que tal contexto humano não se derruirá nem se reforçará se apurado em data outra, eis que a contagem cronológica não afeta a etnia. 6 - Ademais, tal como o STF prestigia a geração da vida como justa causa para adiamentos, o procedimento de doação de órgão/tecido, do mesmo modo, é ato (de extremo altruísmo, compaixão e solidariedade) que objetiva a manutenção da vida e/ou que ela seja alçada a níveis mais elevados de dignidade de quem dele se beneficia: o idealizado amor universal/incondicional ("agape"), não o bastante, tem como antecedente lógico o amor fraternal ("storge" ou "philia") ou, em suma, o amor aos dos nossos laços mais próximos (é valor de extrema relevância, pois, também jurídica, a impetrante querer e tudo de legítimo fazer para que seu irmão bem sobrevida). 6.1 - Sob tais premissas, a construção de uma sociedade mais "justa e solidária" e a proteção à "dignidade humana" (art. 3º, I, c/c art. 1º, III, da CRFB/1988) autorizam que a regra da isonomia (preservada em seu núcleo duro) seja interpretada como admitindo que a candidata/impetrante possa se submeter à aferição da sua alegada situação étnico-racial em data específica. 7 - Inevitável citar que (STF, AgRg-AI nº 840.072, Rel. Min. AYRES BRITO, DJ FEV/2012): "Vem a calhar o venerável ensinamento de Rui Barbosa, "in verbis": A regra da igualdade consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. 8 - Não por outra razão, a Corte Especial Judicial deste TRF1, em caso anterior "similar" (embora alusivo à convocação formalmente imperfeita), da minha relatoria (MS-1007554-71.2018.4.01.0000), assim ementou, por maioria, concedendo a segurança: "(...) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL/ TRF1 (...). ..................................................................................................................................................................................................... 3- A lide se limita a questionar a legitimidade do modo/prazo para confirmação da intenção de participar do exame de confirmação , não se pretendendo debater a legitimidade ou não de tal verificação ou a suposta teórica eliminação em caso de dissonância entre declaração e conclusão. ...................................................................................................................................................................................................... 7- As demais fases do concurso público (apuração do nível de escolaridade/qualificação, provas objetivas e subjetivas) atinam com verificações da qualidade técnica do pretendente, realizando o princípio da eficiência e da seleção democrática do candidato mais preparado, e portal, são etapas que exigem condução com bastante rigor preclusivo, para evitar possível riscos à isonomia. 8- No caso concreto, todavia, o ciclo de apuração em questão se relaciona, lado outro, com a perquirição sobre um estado ou condição humana, que é inalterável no tempo e não sujeita a concorrência de outros, admitindo, pois, na lógica da procura de quem socialmente se é, já que a raça, etnia ou cor é atributo da personalidade e da dignidade humana, tratamento mais sutil e elegante, sem invalidar os princípios da impessoalidade ou da igualdade, até porque a ação afirmativa em comento tem por direção exatamente viabilizar a igualdade de oportunidades, compensando débitos sociais históricos. 8 - O extremo poder simbólico do reconhecimento da condição de ser humano negro/pardo é elemento que aprofunda a silhueta do fumus Boni iuris. ...................................................................................................................................................................................................... 11 Segurança concedida, liminar confirmada (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, de participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração)." 9 Em reforço de argumento (mero "obiter dictum"), tem-se que o ordenamento jurídico (art. 24 do CPB) exclui a ilicitude da conduta praticada em "estado de necessidade" (quanto havida "para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se"); ora, se o direito compreende que o estado de necessidade justifica, quando em vez, lesões e danos, quanto mais deverá proteger e fomentar (em hierarquia de virtudes) que tal ocorra em prol da preservação da vida de outrem e sem atentados diretos ao núcleo essencial de outros valores. 10 - Segurança concedida (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração em nova data, em até 90 dias úteis). (MS 1027206-74.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 11/04/2024 PAG.) Tal circunstância não estaria a exigir da organização do concurso maiores esforços para a realização do procedimento em outra data, não se podendo desconsiderar a notória estrutura e excelência da Fundação Getúlio Vargas na promoção de concursos públicos de âmbito regional e federal. Desse modo, presente no caso examinado, o fumus boni juris necessário à concessão da medida liminar pleiteada. O periculum in mora é evidente, haja vista que sem a realização desta etapa a parte impetrante é considerada excluída do concurso público deste Tribunal, mesmo tendo logrado aprovação para os cargos que concorreu. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar às autoridades impetradas a fixação de nova data para a etapa de heteroidentificação do impetrante CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM, dando-lhe ciência da nova data, hora e local designados. A parte impetrante, candidato do concurso público deste Tribunal, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela manhã) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV (ID 430402477 - Oficial de Justiça - Direito do TJMT), o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas (item 7.6 do Edital 1/2024), cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO DE REAGENDAMENTO DE ENTREVISTA PESSOAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGADO. CLÁUSULA DE EDITAL. OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF. SITUAÇÃO DISTINTA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. No caso, o recorrente pretende ver declarada a ilegalidade do ato praticado consistente na negativa dos pedidos realização de entrevista de heteroidentificação compatível com a sua saúde, seja por meio de videoconferência ou pela designação de nova data para o procedimento presencial, em razão da comprovada impossibilidade temporária de comparecer à entrevista no dia designado (realização de cirurgia de emergência). 3. Não se desconhece a existência de precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de remarcação de provas de concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, nos termos da Repercussão Geral dada no RE 630.733. 4. No entanto, o caso em tela, embora seja uma etapa do concurso, não trata de disputa entre candidatos, e sim de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), não comprometendo o resultado das provas objetivas. Logo, deve ser designada nova data para realização de entrevista pessoal de heteroidentificação. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". Acrescento que o entendimento explicitado por outros Desembargadores Federais desta Corte Especial também tem sido nesse mesmo sentido. Confiram-se, entre outros, os seguintes excertos das decisões proferidas nos seguintes mandados de segurança: Sobre o tema, este Tribunal possui orientação firmada no sentido de que, não obstante as regras editalícias de exclusão da lista reservada dos candidatos que, regularmente convocados, não compareçam à entrevista no dia estabelecido, é admissível a designação de nova data para a validação da autodeclaração, nas hipóteses em que a ausência dos candidatos à respectiva etapa do concurso público tenha ocorrido por circunstâncias alheias a sua vontade. Nesse sentido, os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020) (...) No caso, o não comparecimento do impetrante à etapa de averiguação da autodeclaração não decorreu de motivos de doença, consoante relatado, mas em razão de coincidência da data desse procedimento com a realização da prova objetiva de outro concurso público para o qual também havia se inscrito Técnico Judiciário (inscrição 735037877) e Oficial de Justiça (inscrição735037770) TJ/MT (Id. 430373415 fls. 221/223), o que, em princípio não se enquadra nas hipóteses em que este Tribunal tem mitigado o princípio da vinculação ao edital. No entanto, é preciso que se faça uma diferenciação. Primeiramente, deve ser ressaltado que o edital de abertura do concurso do TRF-1 não fixou uma data para a realização da entrevista, que foi somente divulgada na véspera de sua realização e quando já encerradas as inscrições para o concurso do TJMT. Tratando-se de concursos similares provimento de cargos de analista/técnicos judiciário, com provas realizadas em cidades do Estado de Mato Grosso, o que certamente atrairia o interesse de muitos candidatos para ambos os certames, e sendo a mesma instituição a organizar ambos os concursos, deveria a FGV ter o zelo de não fazer coincidir suas diferentes etapas, sob pena de limitar a concorrência e de prejudicar justamente os candidatos beneficiários das cotas raciais. (...) (MSCiv 1001485-76.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1, PJe 23/01/2025 PAG.) O impetrante demonstra direito líquido e certo à participação na etapa de heteroidentificação, pois a convocação para datas coincidentes configura omissão da banca organizadora, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. Em diversas decisões o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que o procedimento de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e sigilosidade, permitindo sua realização em data diversa. Nesse sentido: "Uma vez demonstrada a impossibilidade do candidato submeter-se ao procedimento de heteroidentificação por circunstância extraordinária, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização." (TRF-1, REO 1003641-43.2022.4.01.4300, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 13/12/2022). "A razoabilidade recomenda o adiamento de entrevista física para averiguação da condição de cotista racial, sem prejuízo aos demais candidatos." (TRF1, AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, desembargador federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, PJe 2/10/2017) Merece especial destaque o fato de que o impetrante apresentou documentação comprobatória de que sua condição de pessoa negra já foi reconhecida em outros concursos públicos, inclusive em certame organizado pela própria Fundação Getúlio Vargas. (...) (MSCiv 1043709-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1, PJe 18/12/2024 PAG.) No caso examinado, o próprio cumprimento integral da liminar concedida em favor da parte impetrante para autorizar a realização da etapa de heteroidentificação em data posterior afasta a invocada impossibilidade de alteração da data já designada sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos. Como visto, foram deferidas liminares em outros mandados de segurança que igualmente determinaram a adoção de idênticas providências em relação a outros candidatos que também buscaram a tutela jurisdicional, sendo certo que o resultado final do concurso, inclusive, já foi publicado e homologado. Isso demonstra que a nova designação de datas não retardou o encerramento do certame por período juridicamente relevante. Ante o exposto, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar concedida, assegurando a continuidade da participação da parte impetrante CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM no concurso público aberto pelo Edital 1/2024, do Tribunal Regional da 1ª Região, realizando o procedimento de heteroidentificação em outra data após 15/12/2024. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001530-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAIO HENRIQUE DA SILVA VALENTIM Advogado(s) do reclamante: LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANDERE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANDERE CRUZ, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CERTAME ORGANIZADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. REALIZAÇÃO DA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato inscrito em concurso público, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pleiteando a designação de outra data para participar da etapa de heteroidentificação em razão da coincidência da data desta etapa com o dia da realização de outro certame organizado pela FGV. 2. A parte impetrante, candidato do concurso público deste Tribunal, aberto pelo Edital 1/2024, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela manhã) da realização das provas de outro concurso público organizado pela FGV, o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. 3. Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". 4. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas, cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no RMS 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023. Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. 5. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 6. Segurança concedida. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial do TRF/1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001485-22.2024.8.26.0634" – Página 128 de 129