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D. E. M. Da S. e outros x J. Da S.

ID: 319680322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-52.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. E. M. DA S. L. E. A. M.

Polo Passivo:

J. DA S.

Intimação

Advogados:

WILLIAN PETER PEDRO

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MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-52.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.E.A.M. - - D.E.M.S. - J.S. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda e alimentos… Processo 1001490-52.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.E.A.M. - - D.E.M.S. - J.S. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda e alimentos com pedido liminar proposta por L.E.A.M., por si e representando seu filho menor D.E.M.S., em face de J.S., na qual alegam que conviveram em regime de união estável por mais de três anos (fevereiro de 2021 até janeiro de 2025), período durante o qual nasceu o filho menor Davi, atualmente com 11 meses de idade. Sustentam que em 19 de janeiro de 2025, após ser agredida pela irmã do requerido, a autora rompeu com o relacionamento, tendo essa agressão resultado em medida protetiva em face da irmã, bem como do requerido (processo nº 1500147-61.2025.8.26.0038). Durante a vida em comum não adquiriram bens móveis, sendo que os bens móveis e utensílios domésticos já foram partilhados. Em virtude da separação, restaram dívidas de aluguel no valor de R$ 800,00 e de energia elétrica no montante de R$ 613,03, as quais deverão ser partilhadas entre as partes na proporção de 50%. Diante desses fatos, sustentam o direito ao reconhecimento e dissolução da união estável, partilha das dívidas, regulamentação da guarda unilateral em favor da genitora e fixação de alimentos ao menor. Ao final, requereu o reconhecimento da união estável entre os requerentes pelo período de fevereiro de 2021 até janeiro de 2025 e consequente dissolução; condenação do requerido para pagamento de 1/3 dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou salário-mínimo nacional em caso de desemprego; concessão da liminar para fixação dos alimentos provisórios em salário-mínimo nacional; partilha das dívidas do casal na proporção de 50% para cada parte; e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Documentos acostados às fls. 08/26. Por meio da decisão proferida às fls. 29/31, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, sendo concedida a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 1/3 do salário mínimo, ou em caso de emprego formal, 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante. Foi designada audiência de conciliação para o dia 20 de maio de 2025. O Ministério Público manifestou-se às fls. 27, opinando pela fixação dos alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em razão da falta de elementos para aferir o binômio necessidade/possibilidade. Devidamente citado, o requerido compareceu à audiência de conciliação realizada em 20 de maio de 2025 desacompanhado de advogado, restando prejudicada a audiência, conforme termo de fls. 44. O requerido apresentou contestação c.c. reconvenção às fls. 45/53, na qual assevera que não tem oposição quanto ao encargo das dívidas de energia elétrica no imóvel no valor de R$ 613,03, concordando com o pagamento de 50% do montante da dívida (R$ 306,51). Quanto à guarda, nada tem a opor quanto ao regime de guarda unilateral pleiteado pela requerente. No tocante aos alimentos, informa que não possui vínculo empregatício, estando desempregado, e possui uma filha de 04 anos (Manu) a qual necessita de prestação alimentar. Sustenta que o binômio necessidade do alimentado x possibilidade do alimentante deve ser considerado, concordando com a fixação dos alimentos provisórios e definitivos em 1/6 do salário-mínimo nacional em caso de desemprego e 1/6 dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Na reconvenção, pleiteou a fixação de regime de visitas e redesignação de audiência de conciliação. Em virtude disso, sustenta a procedência parcial da demanda, considerando os argumentos de direito expostos de forma precisa e detalhada. Ao final, requereu o deferimento dos benefícios da gratuidade processual; acolhimento da fixação dos alimentos provisórios em 1/6; determinação de visitas provisórias; julgamento parcialmente procedente da demanda com fixação de alimentos em 1/6 do salário-mínimo em caso de desemprego ou 1/6 dos rendimentos líquidos em caso de emprego; guarda unilateral em favor da genitora; condenação ao pagamento de 50% das dívidas do imóvel no valor de R$ 306,51; e condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por decisão de fls. 61, foram concedidos os benefícios da gratuidade processual ao requerido e indeferido o processamento da reconvenção apresentada, por tratar-se de ação de família dotada de natureza dúplice. O requerido reiterou o pedido de visitas provisórias às fls. 65/66. Intimada a especificar as provas, a parte autora apresentou réplica às fls. 67/69, na qual conclui que o requerido é uma pessoa violenta, estando proibido de chegar perto da requerente em virtude de processo por violência doméstica. Sustenta que a genitora teme que o pai possa atentar contra a criança, manifestando interesse na realização de estudo social para fixação das visitas. Requer a condenação do requerido nos termos pleiteados na inicial, com alimentos fixados em salário-mínimo nacional em caso de desemprego e 1/3 dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. O Ministério Público manifestou-se às fls. 72, requerendo que a autora se manifeste especificamente sobre o pleito de visitas de fls. 65/66, notadamente sobre a possibilidade de retirada e restituição do menor na casa da genitora pela avó paterna, e que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. Por decisão de fls. 74/75, foi determinada manifestação da requerente sobre a viabilidade das visitas através da avó paterna e que ambas as partes especificassem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 dias. As partes manifestaram-se requerendo a produção de estudo social e estudo psicológico, bem como designação de audiência de instrução (fls. 77 e 78/79). A autora sugeriu que as visitas sejam realizadas de forma quinzenal, com a avó paterna retirando a criança do lar materno às 10h e devolvendo às 14h. O Ministério Público opinou pela dilação probatória pleiteada pelas partes, com realização de avaliação psicossocial, e sugeriu regime de convivência aos sábados e domingos alternados (e não quinzenalmente), tendo em vista a tenra idade do infante (11 meses) e a pouca quantidade de horas (fls. 82). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, verifico a regularidade do processo com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Nos termos do art. 356 do CPC, é possível o julgamento antecipado do mérito quando a questão for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. Ademais, o §1º do referido artigo prevê o julgamento antecipado parcial do mérito relativamente aos pedidos ou parcela deles que se mostrem incontroversos. Analisando detidamente as manifestações das partes, verifico que alguns pontos restaram INCONTROVERSOS, razão pela qual JULGO PROCEDENTES os pedidos relativos ao reconhecimento e dissolução da união estável entre as partes no período de fevereiro de 2021 a janeiro de 2025, guarda unilateral do menor D.E.M.S. em favor da genitora L.E.A.M. e condenação do requerido ao pagamento de 50% das dívidas de energia elétrica, no valor de R$ 306,51 (trezentos e seis reais e cinquenta e um centavos). Superados os pontos incontroversos mediante julgamento antecipado parcial, remanesce a necessidade de instrução probatória sobre os seguintes pontos de fato controvertidos: I - A real capacidade financeira atual do requerido para fins de fixação definitiva dos alimentos, considerando sua alegação de desemprego e existência de outra filha menor de 04 anos (Manu); II - As necessidades específicas do menor Davi Elias Machado da Silva (atualmente com 11 meses) para fins de fixação adequada dos alimentos definitivos, observando o binômio necessidade/possibilidade; III - As condições de segurança e adequação para estabelecimento de regime de visitação definitivo, considerando as alegações de violência doméstica e a existência de medidas protetivas (processo nº 1500147-61.2025.8.26.0038); IV - A viabilidade e segurança da intermediação das visitas pela avó paterna, tendo em vista a tenra idade do menor e as circunstâncias específicas do caso; V - O melhor interesse do menor quanto ao regime de convivência familiar definitivo a ser estabelecido, considerando sua idade e desenvolvimento psicológico. Noutro giro, as questões de direito ainda debatidas entre as partes cingem-se especificamente à fixação de alimentos definitivos (observando rigorosamente o binômio necessidade/possibilidade conforme arts. 1.694, §1º e 1.695 do Código Civil), estabelecimento de regime de visitação adequado à tenra idade do menor e às circunstâncias do caso (arts. 1.589 e 1.632 do Código Civil c.c. art. 19 do ECA), e aplicação prioritária do princípio do melhor interesse da criança em situações envolvendo alegações de violência doméstica (art. 227 da CF c.c. arts. 3º e 4º do ECA). Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicam-se as regras gerais do art. 373 do CPC, cabendo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Assim, quanto aos pontos ainda controvertidos, tenho como necessária a produção de estudo psicossocial para adequada avaliação das condições familiares, especialmente considerando as alegações de violência doméstica, a tenra idade do menor (11 meses), e a necessidade de estabelecimento de regime de visitação que atenda ao melhor interesse da criança. O estudo deverá abordar tanto a capacidade parental de ambos os genitores quanto as condições de segurança para o estabelecimento de convivência familiar, incluindo a viabilidade da intermediação pela avó paterna. A prova psicossocial mostra-se indispensável para a correta solução dos pontos remanescentes, especialmente porque há alegações sérias sobre violência doméstica (inclusive com medidas protetivas em curso), que podem impactar diretamente no regime de visitação a ser estabelecido, bem como para aferição da real capacidade contributiva do alimentante. Ademais, a tenra idade do menor (11 meses) exige cuidados especiais na regulamentação da convivência familiar. Considerando o direito fundamental do menor à convivência familiar (art. 227 da CF e art. 19 do ECA), e levando em conta a manifestação do Ministério Público, bem como a proposta apresentada pela genitora, DEFIRO provisoriamente regime de visitação nos seguintes termos: Frequência: Aos sábados OU domingos alternados (não cumulativos); Horário: Das 10h às 14h; Local de retirada e entrega: Residência da genitora; Intermediação: A ser realizada pela avó paterna (genitora do requerido), que deverá ser responsável pela retirada e entrega do menor; Início: A partir da realização do estudo psicossocial e apresentação de seu resultado. O regime ora estabelecido é provisório e poderá ser modificado após a realização do estudo psicossocial, observando-se sempre o princípio do melhor interesse da criança. Ante o exposto, JULGO ANTECIPADAMENTE PROCEDENTES os pedidos incontroversos de reconhecimento e dissolução da união estável, guarda unilateral em favor da genitora, condenação do requerido ao pagamento de R$ 306,51 referente a 50% das dívidas de energia elétrica. DEFIRO a realização de estudo psicossocial a ser elaborado pela equipe técnica do Tribunal para os pontos controvertidos remanescentes (fixação definitiva de alimentos e regime de visitação), devendo abranger avaliação de ambos os genitores e do ambiente familiar, com foco especial nas alegações de violência doméstica e nas condições de segurança para estabelecimento de regime de visitação. ESTABELEÇO regime de visitação provisório nos termos acima especificados, condicionado à realização prévia do estudo psicossocial. Remetam-se os autos ao setor técnico para que sejam realizados os estudos social e psicológico das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para formulação dos respectivos laudos. Com o aporte de tais documentos aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do laudo, assim como indiquem eventuais provas a serem produzidas. Após, ao Ministério Público. Por fim, analisando o conjunto probatório já disponível nos autos e os pontos controvertidos identificados, entendo que a prova oral é desnecessária neste momento processual, devendo ser relegada para momento posterior, se ainda necessária após a produção das provas documentais e psicossocial já determinadas. Após o cumprimento das determinações probatórias já fixadas, os autos retornarão conclusos para avaliação da suficiência do conjunto probatório e eventual necessidade de complementação da instrução, podendo, então, ser designada audiência de instrução e julgamento se ainda subsistirem pontos controvertidos que demandem esclarecimento por meio de depoimentos. Esta sistemática atende aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, evitando a produção de provas desnecessárias ou redundantes, em consonância com o art. 370 do CPC. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca dessa decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). - ADV: WILLIAN PETER PEDRO (OAB 361965/SP), WILLIAN PETER PEDRO (OAB 361965/SP), MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS (OAB 363706/SP)

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Processo nº 1001490-61.2022.4.01.3603

ID: 320643712

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001490-61.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROBERTO CARLONI DE ASSIS

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HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

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JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001490-61.2022.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001490-61.2022.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O, HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O e ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O POLO PASSIVO:S.E. CONSTRUTORA LTDA - ME SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Antonio Salvador Almeida Siquara e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 335606592

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0095100-08.1994.5.05.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR ALMEIDA SIQUARA IRAIS DE JESUS BASTOS JAIME PEREIRA DE JESUS LUIZ ANTONIO GOMES FERREIRA OSMAR PEDREIRA MACHADO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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EDILMA MOURA FERREIRA

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CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

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MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

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TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO AP 0095100-08.1994.5.05.0008 AGRAVANTE: IRAIS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO AP 0095100-08.1994.5.05.0008 AGRAVANTE: IRAIS DE JESUS BASTOS E OUTROS (4) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cdcce0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0095100-08.1994.5.05.0008 - Quarta Turma Valor da condenação: R$ 3.973.161,53 Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EDILMA MOURA FERREIRA (BA10213) ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA (BA25095) TARSIS SILVA DE CERQUEIRA (BA24434) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO SALVADOR ALMEIDA SIQUARA CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Recorrido: Advogado(s): IRAIS DE JESUS BASTOS CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Recorrido: Advogado(s): JAIME PEREIRA DE JESUS CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Recorrido: Advogado(s): LUIZ ANTONIO GOMES FERREIRA CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Recorrido: Advogado(s): OSMAR PEDREIRA MACHADO CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 30/06/2025). Representação processual regular (Id 14b39c5/0ed63ed). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, LIV, e 8º da CF. Violações legais: arts. 5º, 8º e art. 537, §1º, do CPC; art. 412 do CC . Contrariedades: OJ 54 da SDI-1 do TST. Sustentou a Parte Recorrente que a multa de 30% do valor apresentado pelo autor é desproporcional, fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e enseja enriquecimento sem causa, pois a obrigação foi cumprida retroativamente, o cumprimento dependia de pessoa jurídica estranha à lide, ao passo que o Autor não sofreu prejuízo financeiro e não buscou meios alternativos para o cumprimento da obrigação. Isso porque a decisão regional entendeu que as astreintes, por sua natureza inibitória, não se limitam ao valor da obrigação principal; a magnitude da penalidade não guarda correlação com sua finalidade e projeta perdas patrimoniais superiores ao valor do contrato de trabalho; a redução das astreintes se impõe quando o quantum devido é desproporcional e incompatível com sua finalidade; diante do longo período de descumprimento da obrigação de fazer e da expectativa do Exequente, a redução da multa para 30% do valor apresentado pelo Autor é razoável. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "(...)Depreende-se que as astreintes são impostas como instrumento coercitivo, objetivando a efetividade dos provimentos jurisdicionais, diferenciando-se da cláusula penal, que possui natureza reparatória. A matéria é objeto da IUJ 0000897-09.2016.5.05.000 ("ASTREINTS. NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DO TST. ARTIGOS 536, §1º, 537, CAPUT E §4º, DO NOVO CPC") e este Regional, na sua composição plena, já fixou tese jurídica no sentido de que as astreintes possui natureza jurídica inibitória e, portanto, não está limitada ao valor da obrigação principal, estabelecida no art. 412 do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do TST, aplicáveis apenas às cláusulas penais. Ainda quanto ao valor da multa, sabe-se que penalidades cominadas ao descumprimento de obrigações não podem, por sua própria natureza, exceder o próprio valor da obrigação descumprida ou afastar-se de sua finalidade legal. Nesse sentido, repetindo o que já constava no art. 920 do Código Civil-1916, o art. 412 do atual estabelece que o valor da cláusula penal "não pode exceder o da obrigação principal", ao passo que o art. 413 autoriza, senão impõe, ao juiz reduzir equitativamente o respectivo valor, "se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". No mesmo diapasão, o art. 537, § 1º, I, CPC autoriza a revisão de astreinte cominada, "caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva". É o que se verifica na espécie, à evidência de que a magnitude da penalidade que se abate sobre a executada não guarda nenhuma correlação com sua finalidade, além de projetar perdas patrimoniais que suplantam o próprio valor do contrato de trabalho que a originou. Enfim, a redução de astreintes é medida que se impõe, quando verificado que o quantum devido em razão da penalidade revelar-se desproporcional e incompatível com sua própria finalidade. Contudo, no presente caso, atendendo ao longo período em que a empresa deixou de cumprir a condenação referente a obrigação de fazer e a expectativa do exequente em ver cumprida a ordem judicial, sem desconsiderar o ônus decorrente da inércia da empresa, impondo excesso de práticas de atos processuais e procedimentais, considero razoável, acolher em parte as ponderações apresentadas pelo agravante e fixar a redução do valor da multa para 30% do valor contido nas contas apresentadas pelo Autor. Nesse cenário, dou parcial provimento ao agravo de petição para, reformando a decisão impugnada, estabelecer a redução da multa (astreintes) no percentual de 30% do valor contido nas contas apresentadas pelo Autor." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Destaque-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do TST (destaques acrescidos): "(...) EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. "ASTREINTES". MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . A questão relativa à multa por descumprimento de obrigação de fazer "astreintes" tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução consoante, disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 266 do TST . (...)" (AIRR-81900-21.2008.5.01.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ASTREINTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. No caso, o entendimento adotado pela decisão agravada não viola de forma direta e literal as normas constitucionais invocadas, tendo em vista que a controvérsia dos autos consiste em questão que requer o exame prévio da legislação infraconstitucional (art. 273 do CPC/1973), o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-19-49.2013.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA 266, DO TST. 1. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. 2. Impende considerar que a questão relativa à possibilidade de imposição de multa, ainda que na fase executiva, por descumprimento de obrigação de fazer astreintes tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que não se verifica violação direta de dispositivo constitucional, o que não permite o processamento de recurso de revista em processo de execução consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266, do TST. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-51-33.2015.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. ASTREINTES. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenas reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-1001490-67.2016.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. "ASTREINTES". REDUÇÃO DO VALOR. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente ao valor da multa por obrigação de fazer encontra-se disciplinada pelo art. 537 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução . Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-764-13.2017.5.08.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA (ASTREINTES). (...) Conforme bem assentado na decisão monocrática, não se identifica no acórdão recorrido matéria constitucional passível de discussão por meio de recurso de revista interposto na fase de execução, visto que a controvérsia acerca da multa cominatória (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer tem disciplina infraconstitucional (artigos 536, § 1º, e 537 do CPC), de modo que não há violação direta aos dispositivos apontados pela parte em seu recurso de revista (art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal). 6 - Portanto, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. (...)" (Ag-AIRR-629-69.2010.5.05.0030, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. (...) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) II. Nos termos da Súmula nº 266 do TST, "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". III. A controvérsia debatida nos autos em fase de execução não envolve diretamente matéria constitucional. O exame das alegações recursais exige necessariamente a interpretação e aplicação de normas processuais de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . (...)" (Ag-AIRR-11259-57.2014.5.18.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. (...) 2. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A questão relativa à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer envolve o exame de norma infraconstitucional, razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte em seu arrazoado recursal somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame, nos termos da Súmula nº 266 do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-2394-30.2011.5.02.0384, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1001490-21.2023.8.11.0012

ID: 262209931

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-21.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS NOVAIS XAVIER

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001490-21.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: RUBENS NOVAIS XAVIER Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, na execução fiscal ajuizada em desfavor de RUBENS NOVAIS XAVIER, que extinguiu o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com fundamento no Tema 1184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Sustenta que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Acrescenta que o Programa REFIS/2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.836/2025, também foi oferecido administrativamente, comprovando o cumprimento dos requisitos exigidos para a adoção de solução administrativa. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 31/07/2023, resultado do não recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 287/2023 (Id. 279566894) perfaz o total de R$ R$ 2.072,42 (dois mil e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos). O Juízo a quo proferiu despacho intimando o exequente a se manifestar quanto ao interesse de agir, no que se refere à adequação da execução fiscal aos requisitos exigidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. O exequente, ora apelante, manifestou-se nos autos, requerendo a suspensão da execução fiscal no prazo de 90 (noventa) dias para adotar a medida administrativa referida no Tema. Todavia, o processo foi extinto em 02/12/2024. O recurso deve ser provido. Em que pese o executivo fiscal, em trâmite no Juízo a quo, ter sido distribuído antes do julgamento do tema, sua aplicação é imediata aos processos em trâmite e aos novos executivos, já que o entendimento caracteriza apenas interpretação da norma e não estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30.5.17). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Leading case – RE 1.355.208, ao analisar o Tema 1184, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3”. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Assim, para se admitir a falta de interesse de agir, que implicaria na extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema 1184, pois, conforme o item 3 “trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2”. Nessa perspectiva, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22/2/2024, a Resolução nº 547, a qual “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.”, que estabeleceu as seguintes condições, para o ajuizamento das execuções fiscais, a partir de sua vigência: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n.) Assim sendo, verifica-se que o ajuizamento das execuções fiscais após o julgamento do paradigma exige prévia tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo demonstração de que tais providências são inadequadas por razões de eficiência administrativa. In casu, o município apelante requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para providenciar a adoção das medidas previstas no Tema 1184, contudo, o pedido não foi analisado e o processo foi extinto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5009608-29.2022.8.13.0324, Relator: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRECEDENTE. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do STF no regime da Repercussão Geral devem ser aplicadas imediatamente após o julgamento, independentemente da publicação no Diário Oficial ou do trânsito em julgado, salvo nos casos em que houver expressa modulação dos efeitos para incidência futura. 2. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) poderão ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2.1. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023), independentemente do valor, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ). 3.1. Caso o exequente não comprove o preenchimento desses requisitos, o juiz deverá intimá-lo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC, c/c o art. 1º da LEF). 3.2. Ao ser intimado, o exequente poderá solicitar a suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais necessárias à demonstração do seu interesse processual, desde que essa solicitação seja feita dentro do prazo concedido para emenda da petição inicial. Nesse caso, o juiz será comunicado do respectivo prazo de suspensão (item 3 da tese de RG). 3.3. Se o valor do débito for inferior a R$ 10.000,00, também será possível a extinção por ausência de interesse processual, desde que a execução fique sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis, sendo imprescindível a prévia intimação do exequente antes da extinção. 4. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 5. Caso concreto em que a execução fiscal foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184-RG e o valor é inferior a R$ 10.000,00. Entretanto, logo após a propositura o juízo de origem reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu a execução sem antes intimar o exequente para comprovar os requisitos estabelecidos no item 2 da tese relativa ao Tema 1184-RG. Configurada a hipótese de erro de procedimento pela falta de intimação prévia, e o erro de julgamento pela aplicação equivocada do Precedente do STF. 6. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem para o prosseguimento da execução fiscal a partir da análise dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO - Apelação Cível: 5168963-80.2024.8.09.0174 Senador Canedo, Relator: Des(a). Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n.) Portanto, concluo que o ato judicial impugnado extinguiu o feito em desconformidade com as normas invocadas (Tema 1184 do STF e Resolução n° 547 do CNJ), impondo-se sua cassação para prosseguimento do feito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e DETERMINAR a análise de suspensão da execução fiscal por 90 (noventa) dias, para que sejam adotadas, na origem, as providências referidas no Tema 1.184 do STF. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001490-24.2025.8.26.0306

ID: 276999858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-24.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ROGERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001490-24.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono… ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001490-24.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1001490-13.2025.4.01.3100

ID: 336412417

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001490-13.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHAEL DOUGLAS SOUZA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-13.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-13.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISTOVAO MELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHAEL DOUGLAS SOUZA DA SILVA - AP4442 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPA e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DO SUAP. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA I- RELATÓRIO Mandado de segurança cível impetrado por Cristóvão Melo da Silva, servidor público federal ocupante do cargo de Assistente em Administração, em face da Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 23228.001447/2022-51 e do Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá- IFAP. O impetrante narra que fora inicialmente indiciado em processo administrativo disciplinar nº 23228.000403.2020-41 conduzido sob rito sumário, resultando este na concessão parcial de mandado de segurança anterior (MS nº 1007423-40.2020.4.01.3100), mediante o reconhecimento de nulidade parcial dos atos praticados, ante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente pela recusa de produção de prova testemunhal requerida oportunamente. Posteriormente, sobreveio nova instauração de processo administrativo disciplinar, desta feita sob rito ordinário, formalizada pela Portaria nº 1202/2022/GAB/RE/IFAP, em trâmite no processo administrativo nº 23228.001447/2022-51. O servidor sustenta que, não obstante a modalidade procedimental permitir a dilação probatória ampla, a comissão processante novamente indeferiu oitiva de testemunhas, sem fundamentação individualizada e idônea, restringindo, ademais, o acesso integral aos autos disponibilizados no sistema eletrônico SUAP. Aponta, ainda, sucessivas prorrogações e reconduções da comissão por meio de diversas portarias, circunstância que reputa geradora de demora excessiva e comprometimento da lisura do procedimento. Afirma, por outro lado, que somente tomou conhecimento da remessa do relatório final à autoridade superior por informação de terceiros, tendo seu acesso posteriormente revogado, ao tempo em que a presidente da comissão manteria interesse pessoal em procedimentos de remoção e afastamento, evidenciando, segundo seu entendimento, situação de parcialidade. Ao final, requer a suspensão do procedimento disciplinar, a declaração de nulidade dos atos e a vedação de aplicação de penalidade de demissão. Por meio da decisão de Id 2170334599, postergou-se a apreciação da tutela provisória para momento posterior à apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justificasse sua atuação institucional (Id 2173185189). O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá requereu seu ingresso no feito (Id 2175756958). A presidente da comissão processante apresentou informações em Id 2176977090, sustentando que: (a) a ausência de datas precisas no termo de indiciamento decorreu da necessidade de confirmação dos períodos durante a instrução; (b) o acesso ao SUAP foi disponibilizado conforme regulamentação interna; (c) a oitiva de testemunhas foi considerada desnecessária, por haver elementos probatórios suficientes, decisão fundamentada no art. 156 da Lei nº 8.112/1990; (d) a eventual revogação de acesso ao relatório final observou normas de segurança do sistema; (e) os requerimentos de remoção da presidente do PAD seriam de natureza estritamente pessoal, sem relação com o processo; e (f) a condução do procedimento observou os princípios da legalidade e da impessoalidade. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando a premência inerente ao mandamus. Na hipótese, observa-se que o impetrante instruiu a petição inicial com documentação suficiente para demonstrar a existência e a delimitação do ato administrativo reputado coator, bem como a sua potencial ilegalidade, preenchendo os requisitos formais de admissibilidade. Da competência e legitimidade passiva da autoridade coatora Cumpre proceder à correta definição da autoridade responsável pela prática dos atos administrativos objeto de impugnação, sob pena de nulidade processual decorrente de indevida formação da relação jurídica e de ofensa ao devido processo legal. Embora o Reitor do Instituto Federal do Amapá tenha sido indicado na inicial como autoridade coatora, a análise detida da causa de pedir revela que os atos atacados (em especial o indeferimento da produção de prova testemunhal, a limitação de acesso integral aos autos e a condução dos trâmites procedimentais) foram praticados exclusivamente pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar. Com efeito, nos termos do art. 150 da Lei nº 8.112/1990, a comissão processante é órgão instrutor do processo disciplinar, dotado de competência legal para determinar diligências, decidir sobre requerimentos probatórios formulados pelo acusado e adotar providências instrutórias necessárias à completa apuração dos fatos. É ela quem exerce o poder-dever de conduzir o iter procedimental e zelar pela observância do contraditório e da ampla defesa durante a fase instrutória. O Reitor, por sua vez, detém competência decisória apenas no momento posterior, atinente ao julgamento do processo administrativo e eventual aplicação da penalidade, não sendo atribuído a ele, por lei, qualquer poder instrutório direto que envolva a análise e o deferimento de provas no curso da instrução. Assim, inexiste vínculo imediato entre os atos impugnados e a atuação do Reitor, razão pela qual sua inclusão como autoridade coatora carece de substrato jurídico. Desta forma, sendo a Presidente da Comissão Processante a responsável por deliberar sobre a produção da prova testemunhal e por determinar restrições de acesso aos autos, resulta evidente sua legitimidade passiva exclusiva na presente impetração. Nesse contexto, revela-se desnecessária a notificação do Reitor, porquanto ausente pertinência subjetiva imediata entre sua esfera de competência e o núcleo essencial dos atos administrativos que se pretende anular. Essa conclusão, longe de causar prejuízo ao contraditório ou à completude da relação processual, atende ao princípio da congruência e preserva a racionalidade processual, limitando o litígio à autoridade que efetivamente praticou os atos reputados ilegais. Do exame do mérito A controvérsia submetida à apreciação judicial gravita em torno de duas dimensões fundamentais: de um lado, a alegada violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, e, de outro, o descumprimento do efeito vinculante e obrigatório da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1007423-40.2020.4.01.3100 (2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá), a qual reconheceu, de maneira expressa e inequívoca, a imprescindibilidade da produção de prova testemunhal no âmbito da persecução disciplinar instaurada contra o impetrante. A matéria ora devolvida ao Judiciário ostenta contornos substancialmente idênticos àqueles analisados no julgamento do mandamus anterior, ocasião em que se examinou o Processo Administrativo Disciplinar nº 23228.000403.2020-41, instaurado com o propósito de apurar os mesmos fatos cronológicos e materiais imputados ao servidor público, consistentes no suposto abandono de cargo ocorrido entre 1º de maio e 6 de julho de 2020. No pronunciamento judicial então proferido, o Juízo competente, ao conceder a ordem mandamental, confirmando a liminar deferida, consignou de forma categórica e fundamentada que a recusa de produção da prova testemunhal solicitada pelo servidor configurava ofensa manifesta ao devido processo legal substancial e implicava afronta direta ao direito fundamental à plenitude de defesa, corolário do regime democrático e da legalidade administrativa. Destaco, por pertinente, excerto representativo da fundamentação adotada naquela oportunidade (Mandado de Segurança nº 1007423-40.2020.4.01.3100, Id 695527462): Nesse sentido, entendo que assiste razão ao impetrante quanto à necessidade de produção de prova testemunhal em relação aos fatos em apuração no procedimento administrativo que trata do seu abandono ao serviço público, no período de 01/05/2020 a 06/07/2020 - Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 23228.000403.2020-41. (destaques acrescentados) Desse modo, embora a Lei nº 9.527/97 preveja o procedimento sumário para a hipótese de apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, como se vislumbra na espécie, é inegável que o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo constituem um direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, o qual deve ser respeitado no âmbito da Administração Pública Federal. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; No caso concreto, a conversão do procedimento sumário em administrativo encontra amparo na previsão constitucional que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, ainda que não fosse o caso, a comissão processante deveria assegurar ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, em respeito ao preceito constitucional atinente a espécie. Assim, conforme assinalado pelo impetrante “As questões referentes à bipolaridade, às crises depressivas, aos sintomas de covid-19, bem como a ausência de comunicação para que as chaves do campus fossem deixadas ao Impetrante para que pudesse desempenhar suas atividades eram de conhecimento da chefia imediata, sendo que estas questões, fundamentais para comprovação do animus abandonandi”. A negativa da comissão processante impediu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo Impetrante, em especial quanto à produção de prova testemunhal, mormente porque o servidor público pode ser punido com uma pena capital. (destaques acrescentados) (...) No caso, entendo que o processo administrativo é nulo a partir do ato que negou ao servidor o direito de produzir prova com o ob jetivo de comprovar ou não a ocorrência de motivos que justifiquem a sua ausência ao serviço (id. 348403875) e, em consequência, são também nulos todos os atos posteriores. III - Dispositivo Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança pleiteada para anular o Processo Administrativo Disciplinar 23228.000403.2020-41, a partir do despacho proferido no dia 23/09/2020, que negou ao impetrante o direito de produzir provas em seu favor e, por conseguinte, extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (destaques no original) (...)" Não obstante, a comissão processante consignou em suas informações que considerou dispensável a realização da prova testemunhal, sob o argumento de que o conjunto documental existente seria, por si só, suficiente para formar o convencimento administrativo. Esse fundamento, contudo, revela-se inconciliável com o teor vinculante da decisão judicial precedente, que reconheceu, com clareza, a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas para apuração das circunstâncias subjetivas do suposto abandono de cargo. Ainda que se admitisse a existência de discricionariedade instrutória, ela não poderia se sobrepor ao comando jurisdicional já emanado, nem afastar a concretização da ampla defesa de forma genérica ou padronizada. Observe-se: Não bastasse isso, as informações prestadas pela autoridade impetrada vieram desacompanhadas do inteiro teor do procedimento administrativo disciplinar, restringindo-se à justificativa formal da regularidade dos atos. Essa circunstância, longe de afastar os vícios apontados, reforça a alegação do impetrante de que lhe foi tolhido o acesso integral aos elementos probatórios e, sobretudo, evidencia que a produção da prova testemunhal requerida não chegou a ser efetivamente admitida, comprometendo a plenitude da defesa técnica e material. A recusa reiterada de proceder à colheita dos depoimentos, sem fundamentação concreta, individualizada e contemporânea que demonstrasse a absoluta desnecessidade da prova, afronta de modo manifesto o contraditório substancial. Tal postura esvazia o conteúdo essencial da ampla defesa, na medida em que impossibilita a participação ativa do servidor na reconstrução fática indispensável à apuração do elemento subjetivo (animus abandonandi), essencial à tipificação disciplinar. Destaca-se, ainda, que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que se desdobra na força obrigatória e vinculante das decisões judiciais. Por conseguinte, qualquer ato administrativo praticado em desconsideração ao comando judicial anterior incorre em nulidade absoluta, por violação frontal à separação de poderes e ao dever constitucional de observância das decisões emanadas do Poder Judiciário. Nesse aspecto, a persistência da negativa de produção de prova testemunhal configura, de modo incontestável, afronta direta à autoridade da coisa julgada e ao direito líquido e certo do impetrante de exercer plenamente sua defesa. O rito ordinário, escolhido pela própria Administração para a reabertura da persecução disciplinar, comporta ampla dilação probatória, não existindo vedação legal que obstasse a realização da diligência requerida. Ao contrário, o indeferimento imotivado da produção probatória evidencia uma atuação administrativa pautada por excesso de poder e contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade e da motivação, na forma do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Por outro lado, não se extrai dos autos qualquer elemento concreto que comprove a alegada parcialidade da presidente da comissão processante. As manifestações colhidas se limitam à condução dos atos instrutórios, sem que tenha sido trazida prova de comportamento desviado de suas atribuições legais ou demonstração objetiva de juízo prévio de culpabilidade. Nesse ponto, portanto, a alegação do impetrante não merece prosperar. Por tais razões, constato que o ato impugnado padece de nulidade insanável, devendo ser reconhecida a violação ao devido processo legal, notadamente em razão da necessidade de observância da decisão judicial anterior proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1007423-40.2020.4.01.3100, que declarou expressamente o direito do impetrante à produção de prova testemunhal sobre os fatos apurados, com a consequente anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 23228.001447/2022-51, desde o momento em que se indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pelo impetrante. Da tutela de urgência Quanto aos requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, estes encontram previsão no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exigindo-se, para tanto, a demonstração da relevância dos fundamentos jurídicos apresentados (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (periculum in mora). Ressalta-se que, tratando-se de mandado de segurança, a demonstração dos referidos requisitos deve se dar de forma inequívoca, mediante prova pré-constituída, sem dilação probatória. No presente caso, restou evidenciada a probabilidade do direito à declaração imediata da nulidade do processo administrativo disciplinar, considerando que a negativa de produção de prova testemunhal reiterou vício já reconhecido judicialmente nos autos do Mandado de Segurança nº 1007423-40.2020.4.01.3100. Igualmente presente o perigo de dano, na medida em que o servidor exerce função pública que constitui sua fonte de subsistência e pode vir a sofrer aplicação da pena de demissão, sendo patente o risco de ineficácia da decisão caso se aguarde a solução definitiva do feito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a medida liminar e, no mérito, concedo a segurança para decretar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 23228.001447/2022-51, instaurado pela Portaria nº 1202/2022/GAB/RE/IFAP, a partir do ato que indeferiu a produção da prova testemunhal requerida pelo servidor, e determino que, caso a Administração opte por instaurar novo procedimento disciplinar relativo aos mesmos fatos ou por dar prosseguimento à apuração, assegure ao impetrante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com garantia efetiva do direito à produção de prova testemunhal, observado o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por decorrência lógica da nulidade ora reconhecida, declaro também a invalidade de qualquer penalidade eventualmente aplicada com fundamento no processo disciplinar ora anulado. Custas em ressarcimento, considerando que antecipadas pelo impetrante (Id 2169974058). Defiro o ingresso do IFAP no polo passivo da demanda. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário ou após as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Allex Brunno De Castro Vasconcelos e outros x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 275518712

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802568-48.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802568-48.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802568-48.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DE OLIVEIRA em face do Banco ITAÚ/BMG Consignado S.A., qualificados nos autos. Na inicial o autor aduziu que teve seu nome negativado no SERASA, na data de 20/07/2019, por iniciativa de má-fé do réu, referente a uma dívida por empréstimo consignado descontado diretamente no contracheque do autor. Requereu a condenação do banco requerido ao pagamento da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral. Juntou documentos. Após a comprovação da hipossuficiência, foi deferido no despacho de ID. 8777668 a assistência judiciária gratuita ao autor. Em contestação (ID. 10361819) a parte requerida defendeu que as parcelas reclamadas não foram descontadas do salário da parte autora, não se consolidando o efetivo pagamento, em razão da ausência de repasse financeiro para a instituição ré, consequentemente, caracterizando a regularidade da cobrança; que a parcela com vencimento em 20/07/2019 mencionada pelo cliente já se encontra paga, contabilizada e baixada, não havendo interesse processual e, consequentemente, resta clara a ocorrência da perda do objeto da ação; que o vencimento da parcela ocorreu no dia 20/07/2019, o pagamento se deu com atraso, o que justificou a cobrança e a negativação, sendo esta por culpa exclusiva do autor nos termos do artigo 14, § 3°, II, do CDC. Requereu a inserção do Convênio, Governo do Estado do Piauí no polo passivo da demanda ou, subsidiariamente, seja deferido ofício para o órgão prestar informações sobre meses em que a consignação não foi possível, descrevendo as motivações para tanto. Requereu a improcedência da demanda. Réplica à contestação (ID. 10976564). No despacho de ID. 11957710 foi determinada a intimação das partes para indicação de provas a produzir. Instadas, a parte requerida postulou pela colheita do depoimento pessoal da parte autora e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal; a parte autora permaneceu silente. Determinada a expedição de ofício à instituição bancária (ID. 15200756). Resposta no ID. 42054652. Intimado, o autor impugnou as informações aduzindo que estão ilegíveis e requereu a inversão do ônus da prova em face da parte requerida a fim de que anexe ficha financeira. No ID. 58587701 fora designada audiência de instrução para o dia 16/10/2025, às 10:00. É o relatório. DECIDO. O pedido de depoimento pessoal em processo cujo objeto possui os contornos indicados acima deve ser indeferido, pois da análise do conteúdo da contestação não deflui conclusão de que seja necessária a prática do ato processual para a comprovação das teses levantadas pela parte requerida em sua contestação. Os elementos de prova são suficientes à formação da convicção do julgado, como será demonstrado na oportunidade própria. Ademais, quando requereu o depoimento pessoal da parte autora o banco requerido não apresentou absolutamente nenhum fundamento objetivo e específico para justificar a necessidade da prática do ato. Desse modo, torno sem efeito o despacho de ID. 58587701 que designou audiência de instrução e julgamento para esta demanda e revisando o pedido de depoimento pessoal da parte autora, INDEFIRO pelos motivos acima expostos. Passo, então, ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. DAS PRELIMINARES Da inclusão do órgão pagador no polo passivo A preliminar suscitada pelo réu, no que tange à necessidade de inclusão do órgão pagador no polo passivo da ação para a correta apuração dos fatos narrados na inicial, não prospera. Não se impõe à hipótese a formação de litisconsórcio necessário para a eficácia da decisão de mérito que não depende da integração do órgão pagador ao feito. Assim, rejeito o pedido. Ademais, indefiro o pedido de expedição de ofício ao órgão pagador, pois, as provas produzidas nos autos são suficientes para dirimir a controvérsia. Da falta de interesse de agir - pretensão resistida A análise do interesse de agir deve ser feita à luz da narrativa contida na inicial, conforme a teoria da asserção, e, no caso, a autora atribuiu ao réu pretensão resistida por ele em contestação, o que é suficiente para justificar o ajuizamento da ação, sendo matéria de mérito analisar se a alegação prospera ou não. A solicitação de informações pelas vias administrativas do banco ou a efetiva realização de protocolo de atendimento, com o intuito de solucionar administrativamente a celeuma, não é requisito ao ajuizamento de demanda. Afinal, vigora no ordenamento constitucional o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, sequer se cogita na possibilidade concreta de resolver a problemática administrativamente, quando a parte ré em sua defesa não traz qualquer indício de solução consensual e/ou extrajudicial. Assim, afasto a preliminar. Da perda do objeto A perda do objeto consubstancia-se no desaparecimento superveniente do interesse de agir, que ocorre quando fato posterior à propositura da ação impede a constituição da situação jurídica almejada Ocorre que a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes antes da propositura da ação, de fato não implica a perda do objeto, pois o pedido principal consiste na reparação pelos danos morais sofridos durante o período de inscrição. Rejeito, pois, a preliminar. DO MÉRITO No caso dos autos, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, que celebraram contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. O ponto nuclear da demanda consiste em avaliar a regularidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito; a responsabilidade do banco requerido por virtual inscrição indevida e a existência de danos morais em razão da negativação. À presente demanda reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90)à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a demandada é a fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente qualifica-se como consumidor, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal. No caso dos autos, alegam os demandados que não houve falha na prestação do serviço, pois a cobrança e a negativação do nome do autor somente ocorreram porque não houve o efetivo pagamento das parcelas referentes ao empréstimo consignado contratado pelo autor. Apesar de possível inadimplência do autor em relação as parcelas dos empréstimos, registro que não é possível atribuir a ele (autor) a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações, bem como utilizá-las para justificar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que o consumidor não tem ingerência ou responsabilidade sobre a efetivação dos descontos em sua folha de pagamento. O empréstimo consignado se trata de modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou contracheque do consumidor, nos casos de servidores públicos, geralmente, por meio de convênios firmados entre os Bancos e o ente estatal ao qual o cliente é vinculado. Tal forma de negociação aufere diversos benefícios as partes – ao consumidor que encontra taxas de juros mais atrativas e ao Banco, o qual reduz o risco de inadimplemento. Veja-se que nos contratos de empréstimo consignado, a partir do momento de sua pactuação, cabe à instituição financeira requerer, junto ao ente público respectivo, a efetivação dos descontos diretamente em Folha de Pagamento, não cabendo ao banco exigir diretamente do consumidor que tome as providências cabíveis para que o desconto seja realizado. Não obstante tal forma de contrato não seja imune a problemas operacionais, incumbe à Instituição Financeira diligenciar, perante a fonte pagadora, a fim de obter informações acerca da efetivação dos descontos das parcelas do contrato de empréstimo formulado com o cliente. Outrossim, no caso de eventual falha no repasse dos valores referentes as parcelas do empréstimo devem ser resolvidas junto ao ente público respectivo, tem o Banco a obrigação, ainda, de notificar previamente o devedor acerca da ausência do pagamento do empréstimo pelo agente primário responsável pelo repasse dos valores, antes de incluí-lo nos órgãos restritivos de crédito. Embora os descontos sejam efetuados pela fonte pagadora, o requerido tem o dever de averiguar a razão da interrupção antes de adotar medidas como a inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes. Isso porque a ausência de notificação do consumidor acerca da referida inadimplência fere a boa-fé objetiva na relação contratual, tendo em vista que, na referida modalidade de empréstimo, tem o cliente a expectativa de que os pagamentos serão regularmente realizados, independentemente de qualquer ação de sua parte. Nota-se que o requerido não comprovou que adotou as diligências que lhe cabiam junto à fonte pagadora nem que forneceu meios alternativos para que a requerente pagasse a parcela devida, não se desincumbindo do ônus que recaía sobre si. Dessa forma, se não foram feitos os repasses na forma contratada, é evidente a falha na prestação do serviço das instituições financeiras, não se podendo atribuir qualquer responsabilidade ao consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . AUSÊNCIA DE REPASSE DO ÓRGÃO PAGADOR AO BANCO. DESCONTOS REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não é razoável supor que qualquer atraso ou ausência de repasse da fonte pagadora à instituição financeira possa ser imputada ao consumidor, quando este continua a ter seu salário descontado em folha normalmente; Consumidor não possui ingerência no repasse dos descontos, os quais são de responsabilidade da fonte pagadora; Evidencia-se, portanto, falha na prestação do serviço, o que impõe ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos a que deu causa, consoante o artigo 14 do CDC; 4 . No tocante à restituição dos valores descontados de forma indevida, tenho que a sentença deve pequeno reparo, de modo que a devolução ocorra de forma simples; 5. No que tange aos danos morais embora seja tênue a linha que separa o mero aborrecimento cotidiano das lesões de ordem psíquica, certo é que a presente hipótese causou transtornos fora do normal que, por certo ensejaram mácula a direitos da personalidade da autora, devendo ser mantida a condenação em danos morais no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme estipulado em sentença de primeiro grau. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0002206-97.2020.8.04 .5401 Manacapuru, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 04/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE – DESCONTO DAS PARCELAS EFETUADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR – ATRASO DA FONTE PAGADORA NO REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR O PROBLEMA AO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO – APELO NÃO PROVIDO. Na modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, compete a fonte pagadora proceder às operações bancárias respectivas de desconto do servidor e repasse à instituição financeira. Por isso, a falta de repasse dos valores correspondentes às parcelas do empréstimo consignado não pode ser imputada ao consumidor. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801658-52.2019.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 23/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) Logo, a parte ré não se desincumbiu do seu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não produziu nenhum meio de prova que comprovasse a notificação do autor em relação a ausência dos repasses referentes ao empréstimo realizado ou, ainda, que tenha apurado culpa exclusiva do consumidor na ausência dos repasses antes de efetuar a inscrição, razão pela qual entendo serem plenamente válidas as alegações da inicial. Em contrapartida, a parte autora provou a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplente, pelo demandado, conforme observa-se no ID. 8127008 – pag. 02-03, o que, portanto, confere veracidade as suas afirmações. Destaco que a falta de repasse da fonte pagadora é risco inerente à atividade empresarial exercida pelo banco réu, identificado como fortuito interno. Assim, em havendo a instituição financeira assumido o risco do empreendimento, deverá arcar com os prejuízos que causar a terceiros, independentemente da análise de culpa. Diante da notória falha na prestação do serviço e com fulcro no art. 14 do CDC, deve o banco réu responder pela reparação dos danos causados à consumidora. Tal conduta gerou no consumidor situação fatídica suficiente a ultrapassar a esfera do mero dissabor, atingindo, por certo, a sua vida diária, visto que esta passou a ter uma imagem de inadimplente diante de toda a coletividade, causando-lhe prejuízos que saltam o muro patrimonial. Ademais, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. À UNANIMIDADE. 1-O consumidor não pode ser prejudicado por ausência de repasse das parcelas descontadas de seu rendimento nos respectivos vencimentos, uma vez que não tem qualquer ingerência ou responsabilidade, configurando ato ilícito a negativação de seu nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito. Dessa forma, a simples negativação indevida ou sua manutenção enseja dano moral e direito à indenização, independentemente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra. 2-Por fim, em relação ao pedido de reforma da sentença em relação a condenação em custas por parte do Município de Bragança, não assiste razão ao recorrente, pois da simples leitura da parte dispositiva do julgado, mostra-se que o julgador a isentou de tal pagamento. 3-Recursos conhecidos, mas improvidos. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Julgamento ocorrido na 41ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 04 a 12 de dezembro de 2023. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00145069420178140009 17518689, Relator.: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 04/12/2023, 1ª Turma de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA NO REPASSE DA PARCELA PELA MUNICIPALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000133-03.2015 .8.18.0111, Relator.: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2024, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização – Débito decorrente de inadimplemento de parcela de empréstimo consignado – Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora – Eventual ausência de repasse de parcela do empréstimo pelo INSS ao credor não pode ser atribuída à autora – Negativação indevida – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco da atividade – Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório – R$ 10.000,00 - Valor razoável, fixado de acordo com o patamar adotado por esta c . 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001490-59.2023 .8.26.0414 Palmeira D Oeste, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 03/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) (destaquei) Contudo, o arbitramento do quantum deverá ser realizado de maneira moderada, em respeito ao caso concreto e proporcional ao grau de culpa e porte econômico das partes, levando em conta que, apesar da inscrição, claro está que que não houve má-fé do Banco e nem erro grosseiro, mas falta do cuidado necessário antes da inscrição, já que, de fato, havia um débito. Desta maneira, tenho por certo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra suficiente. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte requerida a pagar a título de indenização por DANOS MORAIS a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de prolação da sentença, e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar desde a data do evento danoso. Determino, ademais, à parte requerida que providencie a exclusão do nome da requerente dos cadastros restritivos, caso ainda conste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sob o valor da condenação. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

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Processo nº 1019779-65.2019.4.01.3500

ID: 332277466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019779-65.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE TEREZINHA DE SOUSA CORREIA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019779-65.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019779-65.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019779-65.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019779-65.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ROSANE TEREZINHA DE SOUSA CORREIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL ALVES SILVA - GO35046-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1019779-65.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte União contra a sentença (ID 260503146) em que julgado procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a existência de vínculo jurídico ininterrupto entre a autora e a Administração Pública desde12/07/1989,dataem que iniciou suas atividades laborais perante a Caixa Econômica Federal, para todos os fins legais e, por conseguinte, assegurar-lhe a aplicação das regras de transição de aposentadoria, previstas nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05,bem como para determinar à ré que proceda à retificação dos registros funcionais da autora, nos termos ora reconhecidos. Condenação da União ao reembolso das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixadosemR$2.500,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. Em suas razões (id 260503149) a União alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir, uma vez que a apelada já obteve, em outro processo, provimento jurisdicional determinando a averbação do tempo de serviço prestado à Caixa Econômica Federal. No mérito sustenta que houve descontinuidade entre o vínculo anterior (CEF) e o atual (Justiça Federal), o que impede o aproveitamento de regras de transição anteriores. Afirma que a apelada, ao ingressar novamente no serviço público, sujeitou-se ao regime vigente à época, não sendo possível aplicar regras pretéritas. Argumenta que a apelada não atende aos requisitos dessa norma para concessão da aposentadoria, como pontuação mínima, idade, tempo de contribuição e tempo no cargo, requerendo, ao final, a reforma da sentença e a inversão do ônus da sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões pela apelada (id 260503153) sustentando que não há duplicidade de pedidos entre os processos. No processo anterior, tratou-se da averbação do tempo para fins financeiros (anuênios) e no presente busca-se o reconhecimento da continuidade do vínculo e a aplicação das regras de aposentadoria previstas nas ECs 20/98, 41/03 e 47/05. Ressalta que encerrou suas atividades na CEF em 29/05/1999 (sábado) e tomou posse na JFGO em 01/06/1999 (terça-feira), havendo menos de 48 horas úteis entre os vínculos, sendo que tal lapso não caracterizaria interrupção do vínculo funcional. Afirma que embora a sentença do processo anterior tenha determinado a averbação para todos os fins, a Administração não considerou esse tempo para aposentadoria e que já teria completado os requisitos da EC 47/2005, e o reconhecimento do vínculo contínuo permitiria o acesso à aposentadoria por tempo de contribuição. Assevera preencher os requisitos constitucionais para aposentadoria integral com base na regra de transição da EC 47, tendo ingressado no serviço público antes de 16/12/1998 de forma a requerer a manutenção integral da sentença de primeiro grau, com reconhecimento do direito à averbação do tempo de serviço para todos os fins legais, inclusive aposentadoria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019779-65.2019.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. - Da Preliminar A análise do processo revela que estão presentes os pressupostos processuais para o regular exercício do direito de ação, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, pois a União refere a processos com objetos distintos. A propósito, no ponto, a sentença revela-se devidamente fundamentada nos seguintes termos: “[...] Inicialmente,rejeitoa preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela ré, tendo em vista que, tal como se verifica mediante análise da petição inicial e de sua própria peça defensiva - eis que adentrou no mérito -, a questão posta em juízo versa sobre eventual quebra ou não do vínculo estatutário, sobre as quais incidiriam ou não as vantagens pecuniárias adquiridas pelo exercício do cargo anterior,o que não se confunde com a determinação constante dasentença proferida nos autos de n.2007.35.00.903009-8,oportunidade em queressaltou-se que a questão posta em juízo naqueles autos versa sobre averbação de tempo de serviço prestado junto à CEF para todos os efeitos legais, inclusive anuênios, desde o início do exercício pela parte autora do cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, sendo certo que, naquela oportunidade,determinou-se à União que averbe o tempo de serviço da parte autora prestado perante a CEF para todos os efeitos legais, inclusive, incorporando, ao respectivo vencimento, os anuênios ali adquiridos até 08/03/1999(Id121705363– Págs. 15-18),o que, inclusive, já restou cumprido, conforme documentação adunada (Id240646958e Id240646965). Portanto, ao determinar a averbação do tempo de serviço da parte autora prestado perante a CEF para todos os efeitos legais, tal como expressamente consta do r. ato decisório, ressaltou-se, ainda,que “a hipótese diz em aferir a qualificação do serviço prestado junto a ente da administração pública indireta federal e, assim, concluir acerca do direito à averbação, junto à União, do respectivo tempo para todos ou parciais efeitos. Isso porque a Lei n. 8.112/90 distingue, para os fins de averbação, o tempo de serviço federal e o tempo de serviço privado: aquele a produzir, quando da averbação no regime jurídico único, todos os efeitos pertinentes; este a ganhar relevância apenas no que toca à aposentadoria”e, neste ponto, considerou-se, também de forma lídima e clara, que deve-se dar interpretação conforme a Constituição Federal no tocante à aplicabilidade do art. 100 da Lei 8.112/90, sendo serviço federal aquele prestadoperante a União ou qualquer de seus entes, inclusive os da administração indireta, não se visualizando, no caso da parte autora, regime de emprego puramente privado, a traduzir regime híbrido. Entretanto, tal como acima ressaltado, a questão posta em Juízo nestes autos versa sobreeventual quebra ou não do vínculo estatutário, sobre as quais incidiriam ou não as vantagens pecuniárias adquiridas pelo exercício do cargo anterior,em razão da alegada quebra de continuidade do serviço em relação ao lapso ocorrido entre o fim de suas atividades exercidas perante a CEF e sua posse perante a JFGO,pelo que, igualmente, sequer há que falar em inépcia da inicial, conquanto a ré adentrou no mérito, manifestando-se especificamente sobre o tema acima mencionado, não havendo, assim, qualquer óbice para apresentação de sua defesa.[...]” Verifica-se o preenchimento do binômio necessidade-adequação, caracterizador do interesse processual, não subsistindo a alegação de ausência de interesse de agir. - Do Mérito A União sustenta, no mérito, que houve descontinuidade entre o vínculo anterior da apelada com a Caixa Econômica Federal (CEF) e o atual, com a Justiça Federal, o que inviabilizaria a aplicação de regras de transição anteriores. A sentença exarou seus fundamentos nos seguintes termos: [...] Sigo, então, à análise do mérito propriamente dito. Sobre o tema, tem-se que, “não obstante o art. 100 da Lei n. 8.112/90 disponha ser "contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas", somente é possível aplicar o dispositivo, para fins de contagem do tempo de serviço exercido no cargo anterior, nos casos em que exista continuidade do tempo de serviço público federal, como, por exemplo, vacância por posse em outro cargo público federal”, sendo certo que “na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, perfilando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular, de ofício, seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, exigindo-se a instauração de prévio processo administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, somente quando houver necessidade de apuração de matéria fática” (AC0001272-19.2005.4.01.4000, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/10/2020). No caso dos autos, tem-se que a parte autora foi nomeada para o cargo de analista judiciário perante os quadros da SJGO, em concurso realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1aRegião, em 29/04/1999, conforme publicação no DOU em 03/05/1999, tendo sido, ainda, empossada em 01/06/1999 (Id121705376 – Págs.1-2), constando, ainda, de sua CTPS carreada, que laborou perante os quadros da Caixa Econômica Federal – filial Goiás, entre 12/07/1989 e 29/05/1999 (Id121705382– Pág. 1), e,tal como consta da Informação prestada pela Seção Judiciária de Goiás, datada de 07/05/2020, considerou-se que não houve solução de continuidade em relação a ambos períodos e que,assim, a autora nãoteria preenchido todos os requisitos para se aposentar pela EC de n. 47/2005, cujo implemento ocorreria em 04/10/2019, ou seja, anterior à publicação da EC de n. 103/2019,ressalvando-seque a r. sentença transitada em julgado, acima mencionada, garantiu-lhe a contagem de tempo de serviço junto à CEF para todos os efeitos, inclusive para a data de ingresso no serviço público efetivo (Id240646963– Págs. 1-5). Verifica-se, entretanto, que entre a exoneração perante a CEF e a posse perante a Justiça Federal de Goiás decorreu o lastro exíguo de 1 (um) dia útil, considerando-se que a parte autora não comprovou qualquer previsão a respeito da vacância relativa ao cargo que ocupou anteriormente perante a CEF, e quais foram as razões da cessação do vínculo, ônus que lhe incumbia à luz do art. 373, I, do CPC, sendo certo que “para garantir que haja continuidade do vínculo do servidor com a Administração Pública não pode haver intervalo entre o desligamento do servidor de um cargo e a posse em outro. É dizer, o servidor deve imediatamente tomar posse no novo cargo, de forma a não dar ensejo a solução de continuidade desse vínculo” (ApCiv 5000493-59.2017.4.03.6115, TRF 3aRegião, Segunda Turma, Dje em 12/05/2021). Neste ponto, embora não haja comprovação cabal a respeito de eventual vacância relativa ao cargo que ocupou anteriormente perante a CEF, verifica-se que a cessação deste vínculo se deu com o fito de tomar posse em cargo público federal inacumulável, ocorrido no mesmo dia de sua nomeação para o cargo atualmente exercido perante a JFGO, ocorrida em 29/05/1999 (Id121705382– Pág. 1), sábado, sendo que, no entanto, sua posse neste somente se deu em 01/06/1999 (Id121705376– Págs. 1-2), ou seja, numa terça-feira, alegando a União que, apesar do exíguo lapso entre ambos os períodos, haveria, no entanto, solução de continuidade do vínculo com a Administração Pública. Neste sentido: ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. ART. 67 DA LEI Nº 8.112/1990. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL EM PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA VANTAGEM. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O servidor público federal que, mediante vacância, toma posse em outro cargo público inacumulável, sem interrupção do tempo de serviço, mantém o vínculo jurídico com a Administração e por isso faz jus à continuidade de percepção dos anuênios. 2. No caso da vacância decorrente de posse em outro cargo inacumulável, ao contrário da exoneração, não há a interrupção do vínculo jurídico do servidor com a Administração, fazendo jus aquele, por exemplo, à contagem do tempo de serviço anterior para todos os fins, inclusive férias, e ainda à manutenção da percepção de vantagens pessoais incorporadas aos seus vencimentos. Trata-se, pois de desligamento do servidor do antigo cargo, sem, no entanto, ocorrer solução de continuidade do vínculo institucional com o serviço público, uma vez que não há interrupção temporal da prestação de serviço. Ademais, a vacância nessa hipótese assegura ao servidor, quanto estável, a sua recondução ao cargo caso seja inabilitado no estágio probatório do novo cargo assumido(art. 29, I, da Lei nº 8.112/90). 3. Apelação desprovida. (AC0072067-92.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019) (Grifei) Nos termos doart. 7º da Lei nº 8.112/90, que estabelece que “a investidura em cargo público ocorrerá com a posse”, a posse é a fase na qual o servidor aceita formalmente exercer as atribuições do cargo público para o qual foi nomeado, bem como assume os deveres e responsabilidade a ele inerentes, efetivando-se sua investidura. Logo, é a partir da posse, e não do exercício, que se formalizou o vínculo entre a Administraçãoe a autora, e, por conseguinte, passou este a ostentar a condição de servidorapúblicado TRFda1ª Região. Entretanto, entendo que o exíguo lapso temporal de um diaútilentre a exoneração,ocorrida no dia 29/5 (sábado)eaposse,ocorrida no dia 01/06 (terça-feira)não pode ser considerado empecilho para queaautoraseja beneficiadapela regra de transição de aposentadoria, porquanto a exoneração do cargo anterior ocorreu justamente para viabilizar sua investidura no novo cargo, sob pena de se malferir o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRIMEIRA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98, Nº 41/2003 e Nº 47/2005. REGRAS TRANSITÓRIAS. ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº141/2011 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 247/2013. INOVAÇÃO ILEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Carece de razoabilidade o ato da União que desconsiderou o período trabalhado pela apelante junto à Câmara Municipal de Uberlândia, cujo início se deu em 01/10/1993 (fls. 22/23 e 24), sob a alegação de interrupção do vínculo com a Administração Pública. 2.O exíguo lapso de tempo entre a exoneração da apelante do cargo de Assessor Jurídico II exercido na Câmara Municipal de Uberlândia (09/06/2000) e a posse no cargo de Analista Judiciário na Justiça Federal (14/06/2000) não pode ser considerado como empecilho intransponível a ponto de se considerar a perda do vínculo com a Administração Pública. 3. O objetivo das regras transitórias relativas à aposentadoria dos servidores públicos foi exatamente o de beneficiar aqueles servidores que detinham a expectativa do direito de aposentar. 4. A única exigência trazida pelas Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/2003 e nº 47/2005 foi a de que o ingresso no serviço público seja anteriormente a 16/12/1998 ou 31/12/2003, não cabendo à norma regulamentar, no caso, o art. 11 da Resolução nº 141/2011 do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução nº 247/2013, inovar no ordenamento jurídico. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Apelação provida. (AC0012024-73.2016.4.01.3803, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 18/12/2018)(Grifei) 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto,julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a existência de vínculo jurídico ininterrupto entreaautorae a Administração Pública desde12/07/1989,dataem que iniciou suas atividades laborais perante a Caixa Econômica Federal,para todos os fins legaise, por conseguinte, assegurar-lhe a aplicação das regras de transição de aposentadoria, previstas nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05,bem como paradeterminar à ré que proceda à retificação dos registros funcionais daautora,nos termos ora reconhecidos. [...] A data de ingresso no serviço público reveste-se de relevância jurídica substancial, especialmente no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, uma vez que constitui marco temporal essencial para a definição das regras de transição aplicáveis no momento da aposentadoria, conforme estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005. Todavia, é comum que, em decorrência da movimentação funcional entre diferentes entes ou órgãos da Administração Pública, ocorra pequena descontinuidade formal entre a exoneração de um cargo e a posse em outro. A jurisprudência tem adotado posicionamento mais consentâneo com os princípios da razoabilidade e da finalidade da norma constitucional, reconhecendo que lapsos temporais exíguos — especialmente quando demonstrado que a exoneração do cargo anterior se deu com a finalidade de viabilizar a assunção de novo cargo público inacumulável — não têm o condão de romper o vínculo jurídico-administrativo com a Administração. Nesse sentido, não se configura quebra do vínculo funcional quando o intervalo entre a exoneração do cargo anterior e a posse no novo cargo público for reduzido e justificado, afastando-se, portanto, a aplicação automática de interpretação restritiva que implique prejuízo ao servidor. No caso em análise, a apelada encerrou suas atividades na CEF em 29/05/1999 (sábado) e tomou posse na JFGO em 01/06/1999 (terça-feira). É, assim, imprescindível adotar uma interpretação sistemática e não restritiva no que se refere à aferição da continuidade do vínculo com a Administração Pública para fins de contagem de tempo de serviço. O critério da continuidade, portanto, não pode ser analisado sob uma ótica meramente formalista ou desvinculada da realidade fática subjacente. Ao contrário, deve ser examinado com base nas circunstâncias concretas do caso, considerando-se a finalidade das normas previdenciárias e os princípios constitucionais que regem o regime jurídico-administrativo, notadamente o princípio da proteção da confiança legítima, que impõe à Administração o dever de respeitar expectativas jurídicas razoavelmente fundadas pelos administrados, e o princípio da vedação ao retrocesso, que veda a supressão arbitrária ou desproporcional de direitos sociais já consolidados. Essa interpretação privilegia o conteúdo material da relação jurídica, afastando soluções que, embora formalmente defensáveis, conduzam a resultados desproporcionais ou contrários à justiça do caso concreto. Nessa perspectiva, a preservação da contagem contínua do tempo de serviço público, mesmo diante de breves lapsos formais entre a exoneração e a posse em novo cargo inacumulável, constitui medida de coerência jurídica e respeito à lógica integradora do ordenamento constitucional. Neste sentido, colaciono precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VACÂNCIA. CARGO INACUMULÁVEL. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. DATA INICIAL DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. O servidor público que, mediante vacância, toma posse em outro cargo público inacumulável, sem interrupção do tempo de serviço, mantém o vínculo jurídico com a Administração e por isso faz jus à continuidade de percepção dos anuênios. 3. No caso da vacância decorrente de posse em outro cargo inacumulável, ao contrário da exoneração, não há a interrupção do vínculo jurídico do servidor com a Administração, fazendo jus aquele, por exemplo, à contagem do tempo de serviço anterior para todos os fins, inclusive férias, e ainda à manutenção da percepção de vantagens pessoais incorporadas aos seus vencimentos. Trata-se, pois de desligamento do servidor do antigo cargo, sem, no entanto, ocorrer solução de continuidade do vínculo institucional com o serviço público, uma vez que não há interrupção temporal da prestação de serviço. Ademais, a vacância nessa hipótese assegura ao servidor, quanto estável, a sua recondução ao cargo caso seja inabilitado no estágio probatório do novo cargo assumido (art. 29, I, da Lei nº 8.112/90). 4. Portanto, impõe-se reconhecer que a autora não teve perdido seu vínculo com a Administração Pública, devendo ser considerada a data de 10/08/1983 como de ingresso no serviço público, para todos os fins previdenciários, de sorte que ela pode se beneficiar das regras de transição previstas nos artigos 2º e 6º da EC 41/2003 e no art. 3º da EC 47/2005, aplicáveis aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998 ou até 31/12/2003. 5. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, com efeitos modificativos, para julgar procedente seu pedido. (EDAC 1001094-96.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) Diante desse cenário, revela-se acertada a sentença ao reconhecer que o exíguo lapso temporal entre a exoneração do cargo anteriormente ocupado e a posse no novo cargo público federal não configura, por si só, solução de continuidade capaz de afastar o direito da apelada à contagem ininterrupta do tempo de serviço público para fins previdenciários. Por fim, a União traz em suas razões a alegação de que a apelada não preenche os requisitos para se aposentar. Todavia, do contexto processual nota-se que a aposentadoria não está entre os pedidos da apelada. Com efeito, a pretensão deduzida pela apelada, conforme expressamente delineado na petição inicial e reiterado na síntese das contrarrazões de apelação, restringe-se ao reconhecimento e à averbação do tempo de serviço prestado junto à Caixa Econômica Federal, com a finalidade de que tal período seja somado ao tempo de serviço exercido perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás, para todos os fins legais, notadamente para fins de cômputo do tempo de contribuição necessário à aposentadoria futura, e não para fins de concessão imediata do benefício previdenciário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na origem. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019779-65.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: APELADO: ROSANE TEREZINHA DE SOUSA CORREIA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA. EXÍGUO LAPSO ENTRE EXONERAÇÃO E POSSE. APLICAÇÃO DAS ECs 20/1998, 41/2003 E 47/2005. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a existência de vínculo jurídico ininterrupto entre a parte autora e a Administração Pública desde 12/07/1989, determinando a retificação dos registros funcionais para aplicação das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005. 2. A União foi condenada ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora possui interesse de agir diante da existência de sentença anterior que determinou a averbação do tempo de serviço prestado à Caixa Econômica Federal; e (ii) saber se o exíguo lapso temporal entre a exoneração da autora da CEF e sua posse na Justiça Federal configura quebra de vínculo jurídico funcional, obstando a aplicação das regras de transição previdenciária das ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão da autora apresenta causa de pedir distinta da ação anterior, que versava sobre efeitos financeiros do tempo de serviço, pois no presente feito, discute-se a continuidade do vínculo funcional para fins previdenciários. Preliminar rejeitada. 5. O servidor público que, mediante vacância, toma posse em outro cargo público inacumulável, sem interrupção do tempo de serviço, mantém o vínculo jurídico com a Administração e por isso faz jus à continuidade de percepção dos anuênios. 6. Demonstrado que a autora encerrou suas atividades na CEF em 29/05/1999 (sábado) e tomou posse no novo cargo na JFGO em 01/06/1999 (terça-feira), não houve interrupção relevante do vínculo funcional, sobretudo porque a exoneração do cargo anterior visou viabilizar posse em cargo público inacumulável, o que afasta interpretação formalista que prejudique o servidor. 7. O exíguo lapso de tempo entre a exoneração da apelada do cargo e a posse no cargo de Analista Judiciário na Justiça Federal não pode ser considerado como empecilho intransponível a ponto de se considerar a perda do vínculo com a Administração Pública. (AC0012024-73.2016.4.01.3803, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 18/12/2018) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na origem. Tese de julgamento: "1. O exíguo lapso temporal entre a exoneração de cargo e a posse em novo cargo público inacumulável não configura, por si só, quebra de vínculo funcional para fins previdenciários. 2. A continuidade do vínculo com a Administração Pública deve ser analisada com base em critérios de razoabilidade e finalidade normativa. 3. A existência de ação anterior com objeto distinto não impede nova ação com pedidos diversos e base jurídica própria." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 40; EC nº 20/1998, art. 2º; EC nº 41/2003, art. 6º; EC nº 47/2005, art. 3º; Lei nº 8.112/1990, arts. 7º, 29, I, e 100; CPC, arts. 17, 85, § 8º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001272-19.2005.4.01.4000, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, e-DJF1 21/10/2020; TRF1, AC 0072067-92.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, e-DJF1 23/10/2019; TRF1, AC 0012024-73.2016.4.01.3803, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), e-DJF1 18/12/2018; TRF1, EDAC 1001094-96.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe 09/05/2024; TRF1, AC 1001490-73.2018.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PJe 28/07/2020. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto da relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Alex Souza Filgueira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322402491

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000089-05.2022.5.21.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SOUZA FILGUEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000089-05.2022.5.21.0014 AGRAVANTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000089-05.2022.5.21.0014 AGRAVANTE: ALEX SOUZA FILGUEIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000089-05.2022.5.21.0014 AGRAVANTE: ALEX SOUZA FILGUEIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AP 0000089-05.2022.5.21.0014 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): ALEX SOUZA FILGUEIRA ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA (RN491) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 26/05/2025 (segunda-feira), consoante certidão de ID. 4543599; e recurso de revista interposto em 12/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando o prazo em dobro. Regular a representação processual (ID. f4627ac, f4627ac e f4627ac). Isenção de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. - violação aos arts. 193, §4º, e 767 da CLT; 368, 373 e 884 do Código Civil; 4º, 313, V, 535, VI, §1º, VIII, e 921, I, do CPC. - contrariedade às Súmulas 48 e 394 do TST. Sustenta o recorrente que deve ser determinada a compensação postulada ou a suspensão do processo até o julgamento final da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Aponta que não está se insurgindo contra o pagamento do AADC, mas sim pleiteando que aquilo que será pago a título de AADC seja compensado com o que foi pago a título de adicional de periculosidade, uma vez que este nunca devia ter sido pago pela ECT ao autor, diante do efeito ex tunc da declaração de nulidade da Portaria MTE 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do disposto no caput do art. 193 da CLT. Afirma que isso se consubstancia como fato novo relevante ao deslinde da controvérsia e que não pode ser olvidado. Consta do acórdão (ID. 5b9a813): “O autor impugna a suspensão da execução quanto ao adicional de periculosidade, deferida pelo juiz da execução com base na decisão da CGJT, que na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000 cassou a decisão que determinava o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, proferida na ACC nº 0000150-13.2024.5.10.0009. Alega que na ACC não foi postulado adicional de periculosidade, e que os únicos descontos indevidos efetuados nos salários dos substituídos referem-se à rubrica "Devolução AADC Risco". A decisão proferida no Processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em caráter liminar, determinou a suspensão dos efeitos da Portaria Ministério do Trabalho e Emprego - MTE nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação naquele processo. No julgamento dos embargos à execução da ECT (ID. 1af576b - fl. 1699), o juiz determinou a sustação do feito até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, esclarecendo, no julgamento de embargos de declaração, o seguinte (ID. ffbac8e, fl. 1738): Sucede que foi decidido outrora (id. 1af576b) em sede de embargos à execução, pela suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400 no que respeita ao adicional de periculosidade, tão somente. In casu, considerando as duas rubricas distintas a serem executadas, com razão o reclamante quanto ao pleito de continuidade da execução no que respeita ao AADC e reflexos em férias +70%, 13º salário, FGTS e horas extras, observando-se a ficha cadastral, onde constam as substituições, e contracheques (evolução salarial). Na verdade, não é objeto da presente ação o pagamento do adicional de periculosidade. A discussão girou em torno da possibilidade de recebimento cumulativo com o AADC, este pleiteado pelo autor, que alegou exclusão pela ré quando passou a pagar adicional de periculosidade. Em síntese, este processo não discute o direito ao adicional de periculosidade isoladamente, apenas sua distinção em relação ao AADC para efeito de recebimento simultâneo. Os cálculos de liquidação apresentados pela ECT (ID. ea10efe, fl. 1521) e anuídos pelo autor (ID. d812ed2, fl. 1610), não há adicional de periculosidade, porque não é objeto da execução. Portanto, não cabe aqui discutir os efeitos da decisão proferida pela CGJT na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, sendo inócua a decisão do juiz nos embargos à execução quanto ao adicional de periculosidade”. E, ainda, no julgamento dos embargos de declaração, prestou os seguintes esclarecimentos(ID. 6a6ed37): “(…) O acórdão turmário (ID. 5b9a813 - fls. 1776/1779) destacou que "no julgamento dos embargos à execução da ECT (ID. 1af576b - fl. 1699), o juiz determinou a sustação do feito até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400". No entanto, o colegiado esclareceu que o adicional de periculosidade não é objeto desta ação, limitada ao pedido de pagamento cumulativo do Adicional de Atividade de Distribuição ou Coleta Externa - AADC com o adicional de periculosidade, tendo o autor alegado que o AADC fora suprimido quando a ré passou a pagar periculosidade. Registra-se que o autor sustentou na petição inicial o seguinte (ID. 3f2eed3 - fls. 7): O reclamante passou a perceber o adicional de periculosidade, rubrica 051196, em seus contracheques a partir de novembro de 2014. No entanto, de forma unilateral e irregular, a reclamada, na mesma data em que iniciou o pagamento do adicional de periculosidade, passou a descontar o AADC, rubrica 054889, da remuneração do demandante. O acórdão também consignou que nos cálculos de liquidação apresentados pela ECT (ID. ea10efe, fl. 1521), e anuídos pelo autor (ID. d812ed2, fl. 1610), não há adicional de periculosidade, porque não é objeto da execução. Prevalecendo os cálculos apresentados pela própria ré, ante a anuência do autor, não lhe impugná-los, apresentando novo pedido (de compensação). A pretensão é inepta, na forma do art. 330, §1º, IV, do Código de Processo Civil - CPC. Como se observa, a decisão colegiada apresenta, com coerência e clareza, os fundamentos jurídicos, não se vislumbrando a hipótese de omissão. Rejeito os embargos de declaração”. De início, insta esclarecer que, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Com isso, a análise da violação aos dispositivos infraconstitucionais invocados, assim como da contrariedade às Súmulas do TST resulta prejudicada, ante a ausência de previsão legal. Examinando os fundamentos da decisão recorrida, verifica-se que o órgão julgador consignou que “este processo não discute o direito ao adicional de periculosidade isoladamente, apenas sua distinção em relação ao AADC para efeito de recebimento simultâneo”, ressaltando que “O acórdão também consignou que nos cálculos de liquidação apresentados pela ECT (ID. ea10efe, fl. 1521), e anuídos pelo autor (ID. d812ed2, fl. 1610), não há adicional de periculosidade, porque não é objeto da execução”, e concluiu que “prevalecendo os cálculos apresentados pela própria ré, ante a anuência do autor, não lhe impugná-los, apresentando novo pedido (de compensação). A pretensão é inepta, na forma do art. 330, §1º, IV, do Código de Processo Civil - CPC”. Demais, o acórdão recorrido foi prolatado em consonância com a iterativa, notória, atual e dominante jurisprudência do TST. Aquela Corte Superior, após o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – Tema 15, nos autos do processo IRR 1757-68.2015.5.06.0371 (Relator Exmo. Ministro Alberto Bresciani), fixou entendimento no sentido de que o empregado da ECT que exerce atividade de carteiro conduzindo motocicleta, tem direito de receber, cumulativamente, o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, previsto no PCCS/2008, e o adicional de periculosidade, por se tratar de parcelas com naturezas jurídicas diversas. Nesse sentido, seguem recentes julgados de todas as Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e o julgado do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA N.º 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (IRR N.º 1757-68.2015.5.06.0371). MATÉRIA PACIFICADA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, o Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IRR 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema n.º 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), de relatoria do Ministro Alberto Bresciani, fixou o entendimento de que " Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo §4.º do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente ". Correta, portanto, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da ECT mantendo o acórdão regional que condenou a empresa no pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa de forma acumulada com o adicional de periculosidade. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11302-20.2020.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 15 - TESE FIXADA NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371 . 1. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 15: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". 2. Nesse contexto, ficam afastadas as violações apontadas, uma vez que a decisão regional encontra-se em harmonia com a tese jurídica fixada no Incidente de Recursos Repetitivos, de natureza vinculante e observância obrigatória. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-296-38.2019.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 896-C, §13º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se da possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade (art. 193, § 4º, da CLT) com o adicional normativo AADC previsto no PCCS/2008 da ECT. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que " Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente " (IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/12/2021). 3. Caracterizada a conformidade da decisão regional com a jurisprudência do TST consolidada em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, se mostra correta a aplicação dos óbices processuais ao recurso de revista expressos na Súmula nº 333 do TST, no art. 896, §7º, da CLT e no art. 896-C, §11º, I, da CLT. 4. A decisão sobre o agravo de Instrumento em recurso de revista da reclamada não atrai a aplicação do §13º do art. 896-C da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-51-46.2019.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO §4º DO ART. 193 DA CLT. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao julgar o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo n° 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa -AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Assim, a possibilidade de percepção cumulativa, por parte do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que desempenha a função de carteiro motorizado, do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, não comporta mais debate. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-20444-38.2017.5.04.0611, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A questão ora debatida foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte, ocorrido nos autos do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, tendo como Relator o Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, cujo julgamento se deu em 14/10/2021 (acórdão publicado em 03/12/2021), ocasião em que a SBDI-1 desta Corte fixou a seguinte tese sobre o Tema Repetitivo nº 15: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente" . Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-198-34.2017.5.14.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). MOTOCICLISTA.CUMULAÇÃOCOM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE . Conforme consignado na decisão agravada, a SBDI-1 desta Corte, em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 15, in verbis : "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa -AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-511-85.2017.5.12.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.TEMA REPETITIVO Nº 0015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ADICIONAL DE ATIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM OADICIONAL DE PERICULOSIDADEDO ARTIGO 193, §4º, DA CLT - POSSIBILIDADE . Ao julgar o IRR- 1757-68.2015.5.06.0371, esta Corte fixou a seguinte tese: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.". No caso, o Tribunal regional concluiu que os referidos adicionais podem ser cumulados. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20392-83.2016.5.04.0641, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECEBIMENTO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. A SBDI-1 Plena, no exame do IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (tema repetitivo nº 15), firmou a seguinte tese: " Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente ." Assim, tratando-se de precedente qualificado, inviável a pretensão recursal, sem qualquer distinção, em sentido contrário. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001490-70.2020.5.02.0612, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/03/2023). "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: "O ' Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' , instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada ' M' e ' MV' ), utilizando-se de motocicletas?". 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, neste caso, basicamente, dos antecedentes à inclusão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC no PCCS/2008 da ECT, os quais, na ótica da Empresa, evidenciariam a identidade de fundamento e natureza jurídica com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, na medida em que as duas vantagens destinam-se a remunerar os riscos a que expostos os profissionais que prestam atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 3. O AADC está previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT, em seu item 4.8, assim redigido: "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. 4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2. 4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens." Ainda constou, no item 8.9.1 do PCCS/2008, em sua redação original, o seguinte: "O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta – AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros. A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, tendo o Ministério das Comunicações como interveniente". 4. A tentativa frustrada de inclusão dos carteiros, no art. 193 da CLT, como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC, em 20.11.2007, no qual ajustou-se: "1. A ECT se compromete a conceder, aos empregados ocupantes do cargo de carteiro exclusivamente no exercício dessa profissão, que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, Abono emergencial, não incorporável ao salário. 2. O abono referido acima será pago em 3 (três) parcelas mensais, junto com os salários de Dezembro/2007, janeiro e fevereiro de 2008, e corresponderá, cada uma delas a 30% (trinta por cento) do respectivo salário base; 3. A partir de março de 2008 a ECT se compromete a pagar em definitivo aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, a título de adicional de risco, o valor porcentual referido no item 2. 4. Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de revisão do plano de cargos, carreiras e salários, a ser integrado por representantes de cada um dos seguintes órgãos: [...]." O pagamento desse abono emergencial foi prorrogado até 31.5.2008, quando suspenso pela ECT, situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC nos seguintes moldes: "2. A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% (trinta por cento) do respectivo salário base, exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos. 2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses: a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens; b) quando o referido empregado não mais exercer atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas." 5. Após a homologação, em 21.7.2008, desse acordo nos autos do processo nº TST-DC-1956566-24.2008.5.00.0000, o AADC foi incluído no PCCS/2008 pela ECT, assim como no Manual de Pessoal e no Manual de Transportes da Empresa, como forma de remunerar a atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 6. Por sua vez, o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para além de não ter origem nos Projetos de Lei que objetivaram a concessão do adicional de periculosidade aos carteiros, tem por finalidade remunerar o trabalho em motocicleta, como revela a análise dos Projetos de Lei que originaram a edição da Lei nº 12.997/2014. 7. No quadro posto, a supressão, pela ECT, a partir de outubro de 2014, para os carteiros Motorizados "M" e "M/V", que desempenham suas atividades mediante a condução de motocicleta, do pagamento do AADC, substituindo-o pelo pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, representa afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que implica tratamento discriminatório em relação aos carteiros que não executam seu labor mediante a condução de motocicleta. 8. O adicional de periculosidade foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipicamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). 9. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS/2008 da ECT, pode-se concluir que não há identidade de fundamentos ou natureza jurídica entre a parcela e o adicional de periculosidade, destinado a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação.11 . Fixa-se a seguinte tese: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. RECURSO DE REVISTA AFETADO RR-1757-68.2015.5.06.0371. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau quanto ao pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade ao reclamante que desempenha a função de carteiro motorizado com uso de motocicleta. Estando o acórdão em conformidade com a tese vinculante ora fixada (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/12/2021). Portanto, resulta obstado o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra inscrita no artigo 896, § 7º, da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 10 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SOUZA FILGUEIRA

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Paulo Ricardo Alves Ferreira x Jf Serviços Técnicos Especializados Ltda.

ID: 314959828

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001490-87.2017.5.02.0705

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

JF SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. SHIRLEY CEMBRANNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. SANDRO SIMÕES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/LAL/ I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, D… A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/LAL/ I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema em razão do óbice da Súmula 422, I, do TST. Ocorre que o Agravante não investe, nem tangencialmente, contra o fundamento adotado na decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO DE TRABALHO. CULPA COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional considerou lícitos os descontos efetuados nos salários do Reclamante, uma vez que a possibilidade de descontos referentes a danos causados pelo empregado, por culpa ou dolo, ficou estabelecida em contrato de trabalho. A partir da interpretação do artigo 462, §1º, da CLT, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, havendo acordo entre as partes no qual se autorize o desconto salarial em caso de dano, a culpa do empregado deverá ser comprovada. No presente caso, depreende-se do acórdão regional que, além da autorização contratual, o Reclamante agiu com culpa no manuseio das ferramentas de trabalho, como reconhece o TRT ao registrar que "em que pese o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho atribuir ao empregador, de forma exclusiva, o risco normal da atividade econômica, a situação evidenciada nos autos ultrapassa a mera utilização regular de equipamento para execução do trabalho.". O TRT destaca, ainda, que os descontos efetuados em junho e setembro de 2016 se deram em razão do "mau uso de 'capa de chuva'", o que, mais uma vez, evidencia a existência de culpa na avaria do instrumento de trabalho. Nesse cenário, a alteração da conclusão regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa instância recursal em face do óbice da Súmula 126 do TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 146 FO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive quanto ao labor praticado nos domingos e feriados, que devem ser remunerados de forma dobrada. Consoante teor da Súmula 146 do TST, o trabalho aos domingos e feriados, não compensados, implica pagamento em dobro do dia trabalhado, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. A referida condenação ao pagamento em dobro visa a compensar o empregado pela não fruição dos domingos e feriados, diferenciando-se do pagamento pelas horas extras que remunera as horas trabalhadas além do limite legal. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não configura bis in idem o pagamento de horas extras e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida remuneração, por se tratarem de parcelas com fatos geradores distintos. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 1001490-87.2017.5.02.0705, em que é Agravante PAULO RICARDO ALVES FERREIRA e é Agravado JF SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. O Reclamante interpõe agravo em face de decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento e não conhecido do seu recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta às fls. 428/431. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Reclamante sustenta que em razão das horas extras habituais, é nulo o acordo de compensação de jornada. Aponta ofensa aos artigos 58 e 59, § 2º, da CLT; e contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Traz arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Tribunal Regional denegou seguimento ao tema em epígrafe em razão do óbice da Súmula 422, I, do TST. Ocorre que o Agravante não investe, nem tangencialmente, contra o fundamento adotado na decisão impugnada, limitando-se a reiterar as razões do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo o Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Saliento, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, nenhum reparo merece a decisão agravada, que se mantém, inclusive no que se refere ao não reconhecimento da transcendência do recurso. NÃO CONHEÇO do agravo, no particular. Quanto aos demais temas, CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 11/06/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/06/2019 - id. e9ab7c4). Regular a representação processual, id. 76ea1a5. Dispensado o preparo (id. 2e4eca5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Jornada Extraordinária em Domingos e Feriados" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.1 DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO DE TRABALHO. CULPA COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O TRT assim decidiu: DESCONTOS INDEVIDOS - AVARIAS NO VEÍCULO e CAPA DE CHUVA O art.462, § 1º, da CLT estabelece o seguinte: "Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." No presente caso, a reclamada encartou contrato de trabalho celebrado entre as partes estabelecendo a possibilidade de realização dos descontos referentes a danos causados pelo empregado por culpa ou dolo (cláusula 5ª - fl. 88), cuja validade não foi afastada por nenhum elemento dos autos. Quanto aos descontos efetuados por gastos com capa de chuva, no montante de R$ 169,35, verifico que a ré apresentou os documentos que os autorizam (fls. 152/154), no qual observo a assinatura de testemunhas e que não foi infirmado por prova oral ou documental. Em que pese o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, atribuir ao empregador, de forma exclusiva, o risco normal da atividade econômica, a situação evidenciada nos autos ultrapassa a mera utilização regular de equipamento para execução do trabalho. Ressalto que a ré apresentou a nota fiscal relativa à compra de "conjunto para chuva", no valor de R$ 169,35 (fl. 153), o qual consta da autorização de desconto de fl. 152, em duas parcelas de R$ 84,68, o qual foi efetivado nos recibos de maio e junho de 2016 (fls. 138/139). O fato de a autorização da dedução salarial evidenciar o ressarcimento da ré pela "capa de chuva", e a nota fiscal carreada com a defesa demonstrar a aquisição de "conjunto para chuva", não impede o ressarcimento da ré pela perda de ferramenta para o trabalho, ante a similitude das denominações. Concluo, portanto, que é lícito o desconto salarial efetuado, relacionado aos gastos com capa de chuva, utilizados para o trabalho, nos termos do art. 462, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao desconto efetuado em setembro de 2016, no valor de R$ 88,50, verifico que a reclamada não trouxe documento que demonstrasse a que título ele foi realizado. Constou da r. sentença que os descontos efetuados em junho e setembro de 2016 foram efetuados em razão do mau uso de "capa de chuva", o que, à vista da análise acima procedida, não se verifica, no tocante ao valor descontado em setembro de 2016. Considerando que a ré foi condenada somente nas diferenças entre o valor de uma das parcelas relativas ao desconto pela "capa de chuva" e o montante deduzido em setembro de 2016, no importe de R$ 3,84, amplio a condenação para determinar o pagamento do valor total descontado no recibo do mês referido, ou seja, R$ 88,50. Acerca do desconto por avarias em veículo, no valor de R$ 2.758,00, ainda que tenha havido autorização subscrita por testemunhas, a qual fora acompanhada de orçamento sobre o conserto de embreagem, verifico que o reclamante trouxe testemunhas à audiência, que confirmaram a alegação inicial no sentido de que tal peça já apresentava problemas mesmo antes de o autor utilizar o veículo. A primeira testemunha assim narrou: "que o depoente confirmou para Gilvan que já havia alertado o supervisor que a embreagem não estava boa; que depois Gilvan contou para o depoente que o reclamante ia arcar com o conserto pois estava na mão dele no momento que quebrou" (fl. 221). A segunda testemunha, inclusive, afirmou que o reclamante havia relatado o problema no veículo e, mesmo assim, o mandaram para a rua. Não houve contraprova por parte da reclamada, quanto ao defeito preexistente na embreagem ou à realização de manutenção após o relato do reclamante. Em tal conjuntura, resta claro que a reclamada assumiu o risco de incidente na embreagem do veículo, razão pela qual o reclamante não pode arcar com os custos do reparo. Devida, portanto, a devolução do valor descontado a título de avaria em veículo, no importe de R$ 2.576,00 (fl. 143). O desconto no valor de R$ 182,00, a título de avaria em calço de caminhão e bolsa de aterramento, foi realizado com base na autorização de fl. 155, a qual foi assinada por testemunhas, e na ficha de controle de EPI (fl. 156), pelo que correto o desconto, com esteio na fundamentação expendida no início deste tópico, sendo que tal documento não restou infirmado por nenhuma outra prova. Modifico, em parte. O Reclamante não se conforma com os descontos efetuados sobre o seu salário. Afirma que não houve dolo ou culpa nos danos causados às ferramentas de trabalho. Diz que não busca o revolvimento de fatos e provas. Aponta violação do artigo 462, § 1º, da CLT. Ao exame. O Tribunal Regional considerou lícitos os descontos efetuados nos salários do Reclamante, uma vez que a possibilidade de descontos referentes a danos causados pelo empregado, por culpa ou dolo, ficou estabelecida em contrato de trabalho. O artigo 462, §1º, da CLT reconhece que: Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. A interpretação do aludido dispositivo orienta que, havendo acordo entre as partes no qual se autorize o desconto salarial em caso de dano, a culpa do empregado deverá ser comprovada. Na ausência de ajuste, apenas o dano dolosamente causado dará ensejo à dedução. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta Corte Superior, confira-se: (...) 3. DESCONTOS INDEVIDOS. AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO DE TRABALHO E NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 462, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional determinou a devolução de descontos a título de danos ao veículo e multa de trânsito, ao fundamento de que, não obstante a autorização a respeito, não houve prova da ocorrência de dolo ou culpa do trabalhador. O Tribunal Regional deu correta aplicação à legislação trabalhista, consubstanciado no artigo 462, §1º, da CLT. Nesse contexto, o TRT, longe de contrariar, decidiu em consonância com os dispositivos legais que dispõem sobre a distribuição do ônus da prova - artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, do CPC/2015). Afinal, efetivados os descontos com base na alegação de que houve prejuízos causados pelo Reclamante, impõe-se a comprovação efetiva dos fatos mencionados pela empregadora. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000040-08.2021.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/02/2024 - grifo nosso). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA EMPREGADA. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. Nos termos do artigo 462, caput , da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo" . O parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, por sua vez, admite a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do dolo do empregado. Na hipótese dos autos, denota-se que, embora o Regional tenha registrado a existência de acordo entre as partes autorizando os descontos relativos a danos causados pela empregada, não ficou evidenciada a existência de dolo ou culpa por parte da obreira pelo alegado dano. O Tribunal a quo asseverou que, "no caso das multas de trânsito, cuida-se de infração cometida por negligência do próprio motorista, cuja culpa é presumida". A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não é suficiente o ajuste autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou da culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos no caso vertente, uma vez que o Regional presumiu a culpa da reclamante, sendo, portanto, devida a devolução dos valores irregularmente descontados. Ressalta-se que o empregador, ao alegar que houve dolo ou culpa do empregado pelos danos causados, atrai para si o ônus de comprovar tal alegação, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, não havendo falar em culpa presumida. Com efeito, a presunção de culpa gera a indevida inversão do ônus da prova, de modo que , ao invés de o empregador precisar provar a culpa ou o dolo do empregado, este é que tem que comprovar a ausência de culpa ou dolo. Assim, diante da inexistência de comprovação, de forma expressa e específica, da culpa ou do dolo da reclamante pelas multas de trânsito, os descontos salariais efetuados pela reclamada configuram-se como ilícitos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001745-58.2017.5.02.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/04/2021); "(...) RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE CULPA. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. Nos termos do artigo 462, caput , da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Admite-se, ademais, a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado. Ressalta-se, todavia, que o desconto somente é autorizado se houver previsão contratual ou normativa ou, ainda, se houver comprovação do dolo do empregado (artigo 462, § 1º, da CLT). Observa-se que a hipótese autorizativa do desconto por dano causado pelo empregado (ocorrendo dolo ou desde que essa possibilidade tenha sido pactuada, em caso de culpa) está prevista no parágrafo 1º do art. 462 da CLT. Na hipótese dos autos, denota-se que, embora o Regional tenha registrado que o contrato de trabalho do reclamante possuía cláusula que autorizava descontos relativos a danos por ele causados, não ficou evidenciada a existência de dolo ou culpa por parte do obreiro pelo alegado dano. Assim, esta Corte superior compreende não ser suficiente a previsão contratual autorizando os descontos salariais em decorrência de avarias, sendo necessária também a comprovação do dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos no caso vertente, sendo forçoso reconhecer, portanto, a ilegalidade dos descontos efetuados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1428-36.2015.5.09.0965, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/09/2018, grifo nosso) "(...) 2. DESCONTOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO, EM CASO DE CULPA. ART. 462, §1º, DA CLT. A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no salário obreiro (art. 462, caput, ab initio, CLT). Contudo, tem autorizado diversas ressalvas a essa regra geral, tanto é assim que, sendo verdadeiramente acordados e realmente contraprestativos, tais descontos manter-se-iam como válidos, não afrontando a regra protetiva inserta no art. 462 examinado, consoante dispõe, a propósito, a Súmula 342/TST. Por outro lado, observa-se que a hipótese autorizativa do desconto por dano causado pelo empregado (ocorrendo dolo ou desde que esta possibilidade tenha sido pactuada, em caso de culpa) está prevista no parágrafo 1º do art. 462 da CLT. No caso dos autos , não obstante a Corte de origem ter consignado a existência de autorizações específicas de descontos a título de multas de trânsito, desvio de ferramentas e avarias no veículo, não consta, no acórdão regional, a informação da existência de dolo ou culpa por parte do Reclamante pelas alegadas situações. No entanto, esta Corte Superior compreende não ser suficiente a previsão contratual autorizando os descontos salariais em decorrência de danos, sendo necessária também a comprovação do dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos, sendo forçoso reconhecer, portanto, a ilegalidade dos descontos efetuados. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema" (RR-1002552-20.2016.5.02.0602, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020 - grifo nosso); "(...) DESCONTOS SALARIAIS RELATIVOS A MULTAS DE TRÂNSITO. PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. O § 1º do art. 462 da CLT, ao prever a possibilidade de o empregador efetuar descontos no salário do obreiro nos casos de dano causado pelo empregado, trata de uma exceção à intangibilidade dos salários (ressarcimento de prejuízos à empresa). Contudo, a licitude dos descontos decorrentes de prejuízos causados ao patrimônio da empresa pelo empregado depende de prova inequívoca de o empregado ter agido dolosamente ou do prévio ajuste contratual prevendo tais descontos, mediante expressa anuência do empregado, e desde que comprovada a sua culpa pelo evento danoso, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Nesse contexto, os riscos normais da atividade econômica da empresa não se enquadram na exceção do art. 462, § 1º, da CLT e não podem ser repassados ao empregado pela simples previsão no contrato de trabalho, especialmente quando nem sequer a culpa foi provada, caso dos autos. In casu, apesar de o reclamante ter concordado expressamente com a efetivação de tais descontos, por ocasião de sua admissão, não houve prova de dolo ou culpa deste na ocorrência dos eventos danosos. Incólume o art. 462, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-469-43.2010.5.04.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2017 - grifo nosso); "AGRAVO INTERNO DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO S.A.) EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA ABATIMENTO DO VALOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CULPA OU DOLO DO EMPREGADO. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. JULGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 462, § 1º, da CLT dispõe: " em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado " (destaquei). Da interpretação da norma supracitada, conclui-se que, mesmo quando acordada a possibilidade de desconto em caso de dano, deverá ser comprovada a culpa do empregado para sua efetivação. Na ausência de acordo, apenas o dano causado dolosamente ensejará a referida dedução. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a existência de autorização específica para abatimento a título de multa de trânsito seria suficiente para a legalidade do desconto, sem aferir a culpa ou dolo do empregado. Precedentes desta Corte proferidos em casos semelhantes. Agravo interno conhecido e não provido. (...)" (Ag-RRAg-11372-89.2018.5.15.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023 - grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 3. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Segundo as premissas fáticas delineadas pelo Regional relativas aos descontos oriundos de avarias no veículo da empresa e multas de trânsito, embora houvesse autorização do obreiro para que fossem efetuados os aludidos descontos, a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar a existência do dano e da culpa do empregado. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 5º, II, 7º, XXVI, da CF, 462 e 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. (...)" (AIRR-10781-80.2016.5.15.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019). No presente caso, depreende-se do acórdão regional que, além da autorização contratual, o Reclamante agiu com culpa no manuseio das ferramentas de trabalho, como reconhece o TRT ao registrar que "em que pese o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho atribuir ao empregador, de forma exclusiva, o risco normal da atividade econômica, a situação evidenciada nos autos ultrapassa a mera utilização regular de equipamento para execução do trabalho.". O TRT destaca ainda que os descontos efetuados em junho e setembro de 2016 se deram em razão do "mau uso de 'capa de chuva'", o que, mais uma vez, evidencia a existência de culpa na avaria do instrumento de trabalho. Nesse cenário, a alteração da conclusão regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa instância recursal em face do óbice da Súmula 126 do TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. 2.2 DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Reclamante requer a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação dos limites diários e semanais da jornada de trabalho em conjunto com o valor em dobro pelos domingos e feriados trabalhados. Afirma que não há bis in idem no recebimento de horas extras e domingos trabalhados sem a devida compensação, por se tratarem de parcelas com fatos geradores diversos. Aponta ofensa aos artigos 7º, XVI, da Constituição Federal; e contrariedade à Súmula 146 do TST. Traz arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive quanto ao labor praticado nos domingos e feriados, que devem ser remunerados de forma dobrada. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não configura bis in idem o pagamento de horas extras e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida remuneração, por se tratarem de parcelas com fatos geradores distintos. Transcendência política caracterizada. Nesse sentido, constatado equívoco na decisão monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo. II. RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.1 DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O TRT assim decidiu: DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO A recorrida foi condenada no pagamento de diferenças de horas extras, com base nos registros de ponto, inclusive quanto ao labor praticado nos domingos e feriados, os quais devem ser adimplidos de forma dobrada, o que está conforme a Súmula 146, do C. TST, bem como consoante com a pretensão formulada pelo recorrente. Não conheço das razões aviadas, no particular, ante a ausência de interesse recursal. Opostos embargos de declaração, o TRT decidiu: DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Como constou do v. aresto, os domingos e feriados serão remunerados de forma dobrada, conforme os estritos termos da r. sentença (fl. 239). Deverá ser utilizado, portanto, o adicional de 100%, o que é o resultado da soma da remuneração do descanso à dobra do trabalho executado, pois neste sentido é o art. 7º da Lei 605/49 e a Súmula 146 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento sumulado não tem o alcance pretendido pelo recorrente. O Reclamante requer a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação dos limites diários e semanais da jornada de trabalho em conjunto com o valor em dobro pelos domingos e feriados trabalhados. Afirma que não há bis in idem no recebimento de horas extras e domingos trabalhados sem a devida compensação, por se tratarem de parcelas com fatos geradores diversos. Aponta ofensa aos artigos 7º, XVI, da Constituição Federal; e contrariedade à Súmula 146 do TST. Traz arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT, porquanto transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 352/353); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive quanto ao labor praticado nos domingos e feriados, que devem ser remunerados de forma dobrada. Consoante teor da Súmula 146 do TST, o trabalho aos domingos e feriados, não compensados, implica pagamento em dobro do dia trabalhado, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. A referida condenação ao pagamento em dobro visa a compensar o empregado pela não fruição dos domingos e feriados, diferenciando-se do pagamento pelas horas extras que remunera as horas trabalhadas além do limite legal. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não configura bis in idem o pagamento de horas extras e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida remuneração, por se tratarem de parcelas com fatos geradores distintos. Cito julgados: "AGRAVO DA RECLAMADA OI S.A. . RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA 452 DO TST. 2. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT) NÃO RECONHECIDO PELA EG. TURMA COM BASE NOS FATOS REGISTRADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. INOCORRÊNCIA. Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS SEM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DA DOBRA DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 146 DO TST. 1. No caso dos autos, foi reconhecida a prestação de serviços em um domingo por mês e em alguns feriados, por quatro horas, em extrapolação à carga horária semanal e sem compensação. 2 . Nos termos da Lei 605/49, tratando-se de empregado mensalista, a remuneração do descanso semanal remunerado e dos feriados corresponde ao valor de um dia de trabalho. Se há trabalho nesses dias de descanso, sem a devida compensação, tal remuneração deve ser paga em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST: "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". 3. Assim, considerando que o reclamante era mensalista e "já recebeu na sua remuneração o pagamento dos domingos e feriados", faz jus ao pagamento da dobra da remuneração dos domingos e feriados trabalhados, que, como já referido, equivale a um dia normal de trabalho. É devido, pois, 1/30 (um trinta avos) da remuneração por domingo/feriado trabalhado e não compensado. 4 . Não altera tal conclusão o fato de a empregadora ter sido condenada ao pagamento, como extras, com o adicional de 100% previsto em norma coletiva, das quatro horas trabalhadas aos domingos e feriados. Com efeito, as horas extras e a dobra da remuneração dos domingos e feriados (Súmula 146 do TST) têm fatos geradores diversos, quais sejam, o trabalho excedente da carga horária semanal e a prestação de serviços em dias destinados ao descanso. Recurso de embargos conhecido e provido" (Ag-E-ED-RR-3646-03.2010.5.12.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. LABOR EM SOBREJORNADA AOS DOMINGOS. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Ao contrário do alegado pela reclamada, não houve condenação no pagamento das horas trabalhadas aos domingos em dobro além das mesmas horas como extras. Ao contrário, a Corte regional esclareceu que o 'pagamento dobrado dos domingos trabalhados não se confunde com eventuais horas extras realizadas aos domingos, não implicando bis in idem a condenação correspondente'. Vale dizer, na presente hipótese foi fixado que o reclamante trabalhava em dois domingos por mês, das 7h30 às 17h, com 1 hora de intervalo, ou seja, cumpria jornada de 8 horas e 30 minutos. Assim, a condenação, na forma fixada, determinou o pagamento de 8 horas em dobro, e dos 30 minutos excedentes, igualmente em dobro, porém acrescido do adicional de horas extras, no importe de 50%. Não há, portanto, que se falar em bis in idem, visto que a remuneração das horas extras decorre do fato de o reclamante laborar em sobrejornada, também, aos domingos. Diante do exposto, impossível constatar a apontada contrariedade à Súmula nº 146 e à Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido" (ARR - 11716-98.2015.5.15.0052, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018). "RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO. HORAS EXTRAS REMUNERADAS COM O ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Conforme o entendimento contido na Súmula nº 146 do TST, o trabalho aos domingos e feriados, sem a devida compensação, enseja o pagamento em dobro do dia laborado, sem prejuízo da remuneração pela não concessão dos mencionados dias de folga. Não há bis in idem no pagamento de horas extras (no caso, com o adicional de 100% previsto na norma coletiva) e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida compensação, por se tratarem de parcelas com fatos geradores diversos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Processo: RR - 1459-07.2011.5.03.0143 Data de Julgamento: 31/08/2016, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016). "RECURSO DE REVISTA - TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO EM DOBRO - SÚMULA Nº 146 DO TST - DIREITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTRAPOLAÇÃO DO MÓDULO MENSAL DA JORNADA DE TRABALHO - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 146 do TST, o trabalho aos domingos e feriados, sem a devida compensação, enseja o pagamento em dobro do dia laborado, sem prejuízo da remuneração pela não concessão dos mencionados dias de folga. A referida condenação, por se destinar apenas a ressarcir o empregado pela ausência de fruição dos citados períodos de interrupção do contrato de trabalho, não se confunde com a imposição de pagamento do labor prestado além do módulo mensal da jornada de trabalho, pois o último refere-se ao pagamento das horas de trabalho devidas ao obreiro que permaneceu mais tempo do que o legalmente previsto à disposição do empregador. Assim, não se há de cogitar a existência de bis in idem no percebimento de horas extraordinárias e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida compensação, por se tratarem de parcelas com fatos geradores absolutamente distintos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 48-53.2011.5.03.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2012). "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO. HORAS EXTRAS REMUNERADAS COM O ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. BIS IN IDEM. Nos termos da Súmula nº 146 do TST, o trabalho aos domingos e feriados, sem a devida compensação, enseja o pagamento em dobro do dia laborado, sem prejuízo da remuneração pela não concessão dos mencionados dias de folga. Como se observa, a condenação em dobro tem por objetivo ressarcir o empregado pela não fruição dos domingos e feriados, não se confundindo com o pagamento do trabalho prestado além o limite diário ou semanal de 44 horas, pois esta condenação diz respeito ao pagamento pelas horas de trabalho devidas ao empregado que permaneceu mais tempo do que o previsto em lei à disposição do empregador. Nesse contexto, não há bis in idem no pagamento de horas extras e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida compensação, por se tratar de parcelas com fatos geradores diversos. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR - 370-36.2012.5.03.0038, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013). Transcendência política caracterizada. CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 146 do TST. MÉRITO DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Como consequência do conhecimento do recurso de revista, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados, em dobro, sem prejuízo da remuneração das horas extras trabalhadas nesses dias, autorizando-se a dedução de valores pagos sob o mesmo título, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento apenas quanto ao tema "domingos e feriados trabalhados"; e II - conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 146 do TST e, no mérito dar-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados, em dobro, sem prejuízo da remuneração das horas extras trabalhadas nesses dias, autorizando-se a dedução de valores pagos sob o mesmo título, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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