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Processo nº 1001496-29.2024.8.26.0512

ID: 306802961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001496-29.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001496-29.2024.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.M.P. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seg… Processo 1001496-29.2024.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.M.P. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. 2.1. Ato contínuo, observo que apenas no período de agosto de 2024 até junho de 2025, o mesmo causídico distribuiu ao menos 39 ações nesta Cidade e Comarca de Rio Grande da Serra e centenas, senão milhares, de outras tantas em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há precedentes dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004498-71.2025.8.11.0000

ID: 261637956

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004498-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004498-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004498-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE EDUARDO BRAVO - CPF: 055.976.129-56 (ADVOGADO), CPX DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 10.158.356/0005-35 (AGRAVANTE), IDEAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 27.561.405/0001-55 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOVO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – REITERAÇÃO DE ORDEM PELO SISBAJUD – ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A reiteração recente de ordem de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD pressupõe demonstração de indícios concretos de modificação na situação econômica do devedor. No caso dos autos, a reiteração do pedido de bloqueio ocorreu em menos de um mês, sem qualquer elemento novo ou indício concreto de modificação da capacidade econômica do executado que justificasse a repetição da medida, razão pela qual a decisão deve ser mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004498-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: IDEAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CPX DISTRIBUIDORA S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Cássio Leite de Barros Netto, da 1ª Vara de Nova Mutum/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1001496-97.2023.8.11.0086, ajuizada em desfavor de IDEAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, indeferiu novo pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e determinou a suspensão do processo. Em suas razões recursais, a agravante relata que moveu Execução de Título Extrajudicial contra a agravada em 04/04/2023, visando à satisfação de crédito oriundo de documento particular líquido, certo e exigível. Explana que o executado foi citado por via postal em 23/03/2024 e iniciaram-se medidas expropriativas via SISBAJUD. Sustenta que a pesquisa realizada no SISBAJUD localizou valores irrisórios, os quais foram desbloqueados por não serem suficientes para a satisfação do crédito. Aduz que foi requerida nova busca de ativos financeiros, fundamentada na existência de movimentação bancária do executado, evidenciando possibilidade de novos bloqueios, contudo, o magistrado de origem indeferiu o novo pedido sob o argumento de que não houve comprovação de alteração na situação econômica do agravado, e determinou a suspensão do processo com fundamento no art. 921, III, do CPC. Defende que a suspensão do processo sem oportunizar a sua manifestação é medida desarrazoada e contrária aos princípios da menor onerosidade ao devedor e maior efetividade ao credor. Afirma que ainda há medidas expropriativas disponíveis, sendo a nova pesquisa via SISBAJUD instrumento essencial à satisfação do crédito. Cita precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de novas pesquisas via SISBAJUD, em razão da dinamicidade da situação econômica do devedor e da necessidade de assegurar a efetividade do cumprimento da obrigação. Ante o exposto, requer o provimento do recurso para deferir a busca de ativos financeiros, buscando assim, sanar a presente dívida (Id. 268889795). O efeito suspensivo foi indeferido em 28/02/2025, por esta Relatoria (Id. 271593399). O agravado não apresentou contraminuta, consoante certificado nos autos (Id. 279502381). Preparo devidamente recolhido no Id. 269071759. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que CPX DISTRIBUIDORA S/A ajuizou a ação de execução de título extrajudicial em desfavor de IDEAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, em virtude do inadimplemento de obrigação decorrente da Nota Fiscal nº. 1661, no valor total de R$50.760,00 (cinquenta mil, setecentos e sessenta reais), da qual foram adimplidas apenas parte do pagamento. Diante da ausência de pagamento, a exequente apresentou planilha atualizada do débito, que alcança o montante de R$37.076,55 (trinta e sete mil, setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), já considerando juros moratórios e honorários advocatícios contratuais. No transcurso da lide, a parte pleiteou o bloqueio de ativos e a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD, que foi deferido em 23/10/2024, contudo a busca restou infrutífera. Posteriormente, em 25/10/2024 (Id. 173602044) o exequente reiterou a realização do bloqueio online, contudo a decisão agravada restou indeferida, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “Vistos, etc. A princípio, houve tentativa de buscas por ativos financeiros nas contas da Executada à id. n. 173124096, com resultado negativo. Neste sentido, INDEFIRO o pedido da parte Exequente à id. n. 173602044, tratando-se de reiteração de penhora de ativos financeiros, a qual já teve resultados infrutíferos anteriormente. No caso em tela, verifica-se que houve a cooperação judicial em realizar as pesquisas requeridas, momento em que a parte Exequente requereu a reiteração do pedido de pesquisas pelo Sistema Sisbajud. Ressalva-se que, a reiteração da pesquisa por Sistema Sisbajud pressupõe a demonstração pela credora, de indícios de modificação na situação financeira do devedor, conforme entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.). (g. n.). Dessa forma, arquivem-se os autos provisoriamente por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Caso o Exequente pretenda realizar nova diligência para localização de bens, deverá apresentar elementos de prova que demonstrem a existência de patrimônio em nome do executado que justifiquem o desarquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário”. Pois bem. A agravante fundamenta sua pretensão na necessidade de efetividade da execução, invocando os princípios da eficiência, da efetividade jurisdicional e da menor onerosidade ao devedor, previstos nos arts. 797 e 805 do CPC. Defende, ainda, que a dinâmica da vida econômica do devedor poderia, por si só, autorizar a repetição de medidas constritivas, de modo a salvaguardar a utilidade do provimento executório. Entretanto, como bem assentado pelo juízo de origem, a jurisprudência majoritária, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento de que a renovação de ordens de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD deve ser pautada na razoabilidade, exigindo-se indícios minimamente concretos de alteração na situação econômica do executado, não sendo suficiente o simples decurso do tempo como fundamento para nova tentativa. O art. 797 do Código de Processo Civil dispõe que “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”, ao passo que o art. 805 estabelece que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Não obstante o reconhecimento do direito do exequente à satisfação do crédito, impende considerar que a execução deve respeitar os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se a prática de atos processuais inúteis ou meramente repetitivos, que oneram o aparato jurisdicional sem efetividade. No caso concreto, verifica-se que o primeiro protocolo de tentativa de penhora eletrônica ocorreu em 18/10/2024, sendo esta infrutífera (Id. 172842082, na origem). Posteriormente, a agravante reiterou o pedido em 25/10/2024, sem demonstrar qualquer modificação da situação patrimonial do executado ou mesmo a existência de novos elementos indicativos de movimentações financeiras que justificassem o desarquivamento da medida. A decisão agravada reproduz corretamente esse fundamento, assentando que: “A reiteração da pesquisa por Sistema SISBAJUD pressupõe a demonstração pela credora de indícios de modificação na situação financeira do devedor”. Esse posicionamento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no julgamento do AgInt no REsp nº. 1.909.060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, no qual se concluiu que “o mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line”, sendo indispensável a demonstração de modificação substancial na situação econômica do devedor. Da mesma forma, esta Corte Estadual tem reiteradamente decidido que a reiteração da penhora via SISBAJUD depende da comprovação de alteração patrimonial do executado, consoante precedentes dos quais cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS/EMPRESAS - SISBAJUD - PEDIDO DE NOVAS BUSCAS - PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE - FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PENHORA DE BENS MÓVEIS – INCUMBE AO CREDOR O ONUS DE INDICAR OS BENS SUSCETÍVEIS À PENHORA - PEDIDO GENÉRICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido. Não se mostra razoável o deferimento da medida, porquanto, a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 1 ano, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter tais resultados, inclusive porque, de acordo com o art . 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10143765420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – CONVÊNIO SISBAJUD – REITERAÇÃO DA ORDEM NA MODALIDADE TEIMOSINHA – IMPOSSIBILIDADE – PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido, máxime na forma pretendida pelo agravante, na modalidade “teimosinha”, de forma permanente e por tempo indeterminado, até a quitação da dívida. II - Não se mostra razoável o deferimento da medida, isso porque, a última tentativa de penhora on line ocorreu a menos de 6 (seis) meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado.” (TJ-MT - AI: 10022674220238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) No plano constitucional, destaca-se que o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) deve harmonizar-se com os princípios do contraditório e da segurança jurídica, impedindo o uso excessivo de mecanismos de constrição patrimonial que se revelem desprovidos de razoabilidade, o que se impõe também como dever de lealdade processual (art. 5º, CPC). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004498-71.2025.8.11.0000

ID: 261637957

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004498-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDEAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004498-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004498-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE EDUARDO BRAVO - CPF: 055.976.129-56 (ADVOGADO), CPX DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 10.158.356/0005-35 (AGRAVANTE), IDEAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 27.561.405/0001-55 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOVO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – REITERAÇÃO DE ORDEM PELO SISBAJUD – ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A reiteração recente de ordem de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD pressupõe demonstração de indícios concretos de modificação na situação econômica do devedor. No caso dos autos, a reiteração do pedido de bloqueio ocorreu em menos de um mês, sem qualquer elemento novo ou indício concreto de modificação da capacidade econômica do executado que justificasse a repetição da medida, razão pela qual a decisão deve ser mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004498-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: IDEAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CPX DISTRIBUIDORA S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Cássio Leite de Barros Netto, da 1ª Vara de Nova Mutum/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1001496-97.2023.8.11.0086, ajuizada em desfavor de IDEAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, indeferiu novo pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e determinou a suspensão do processo. Em suas razões recursais, a agravante relata que moveu Execução de Título Extrajudicial contra a agravada em 04/04/2023, visando à satisfação de crédito oriundo de documento particular líquido, certo e exigível. Explana que o executado foi citado por via postal em 23/03/2024 e iniciaram-se medidas expropriativas via SISBAJUD. Sustenta que a pesquisa realizada no SISBAJUD localizou valores irrisórios, os quais foram desbloqueados por não serem suficientes para a satisfação do crédito. Aduz que foi requerida nova busca de ativos financeiros, fundamentada na existência de movimentação bancária do executado, evidenciando possibilidade de novos bloqueios, contudo, o magistrado de origem indeferiu o novo pedido sob o argumento de que não houve comprovação de alteração na situação econômica do agravado, e determinou a suspensão do processo com fundamento no art. 921, III, do CPC. Defende que a suspensão do processo sem oportunizar a sua manifestação é medida desarrazoada e contrária aos princípios da menor onerosidade ao devedor e maior efetividade ao credor. Afirma que ainda há medidas expropriativas disponíveis, sendo a nova pesquisa via SISBAJUD instrumento essencial à satisfação do crédito. Cita precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de novas pesquisas via SISBAJUD, em razão da dinamicidade da situação econômica do devedor e da necessidade de assegurar a efetividade do cumprimento da obrigação. Ante o exposto, requer o provimento do recurso para deferir a busca de ativos financeiros, buscando assim, sanar a presente dívida (Id. 268889795). O efeito suspensivo foi indeferido em 28/02/2025, por esta Relatoria (Id. 271593399). O agravado não apresentou contraminuta, consoante certificado nos autos (Id. 279502381). Preparo devidamente recolhido no Id. 269071759. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que CPX DISTRIBUIDORA S/A ajuizou a ação de execução de título extrajudicial em desfavor de IDEAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, em virtude do inadimplemento de obrigação decorrente da Nota Fiscal nº. 1661, no valor total de R$50.760,00 (cinquenta mil, setecentos e sessenta reais), da qual foram adimplidas apenas parte do pagamento. Diante da ausência de pagamento, a exequente apresentou planilha atualizada do débito, que alcança o montante de R$37.076,55 (trinta e sete mil, setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), já considerando juros moratórios e honorários advocatícios contratuais. No transcurso da lide, a parte pleiteou o bloqueio de ativos e a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD, que foi deferido em 23/10/2024, contudo a busca restou infrutífera. Posteriormente, em 25/10/2024 (Id. 173602044) o exequente reiterou a realização do bloqueio online, contudo a decisão agravada restou indeferida, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “Vistos, etc. A princípio, houve tentativa de buscas por ativos financeiros nas contas da Executada à id. n. 173124096, com resultado negativo. Neste sentido, INDEFIRO o pedido da parte Exequente à id. n. 173602044, tratando-se de reiteração de penhora de ativos financeiros, a qual já teve resultados infrutíferos anteriormente. No caso em tela, verifica-se que houve a cooperação judicial em realizar as pesquisas requeridas, momento em que a parte Exequente requereu a reiteração do pedido de pesquisas pelo Sistema Sisbajud. Ressalva-se que, a reiteração da pesquisa por Sistema Sisbajud pressupõe a demonstração pela credora, de indícios de modificação na situação financeira do devedor, conforme entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.). (g. n.). Dessa forma, arquivem-se os autos provisoriamente por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Caso o Exequente pretenda realizar nova diligência para localização de bens, deverá apresentar elementos de prova que demonstrem a existência de patrimônio em nome do executado que justifiquem o desarquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário”. Pois bem. A agravante fundamenta sua pretensão na necessidade de efetividade da execução, invocando os princípios da eficiência, da efetividade jurisdicional e da menor onerosidade ao devedor, previstos nos arts. 797 e 805 do CPC. Defende, ainda, que a dinâmica da vida econômica do devedor poderia, por si só, autorizar a repetição de medidas constritivas, de modo a salvaguardar a utilidade do provimento executório. Entretanto, como bem assentado pelo juízo de origem, a jurisprudência majoritária, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento de que a renovação de ordens de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD deve ser pautada na razoabilidade, exigindo-se indícios minimamente concretos de alteração na situação econômica do executado, não sendo suficiente o simples decurso do tempo como fundamento para nova tentativa. O art. 797 do Código de Processo Civil dispõe que “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”, ao passo que o art. 805 estabelece que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Não obstante o reconhecimento do direito do exequente à satisfação do crédito, impende considerar que a execução deve respeitar os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se a prática de atos processuais inúteis ou meramente repetitivos, que oneram o aparato jurisdicional sem efetividade. No caso concreto, verifica-se que o primeiro protocolo de tentativa de penhora eletrônica ocorreu em 18/10/2024, sendo esta infrutífera (Id. 172842082, na origem). Posteriormente, a agravante reiterou o pedido em 25/10/2024, sem demonstrar qualquer modificação da situação patrimonial do executado ou mesmo a existência de novos elementos indicativos de movimentações financeiras que justificassem o desarquivamento da medida. A decisão agravada reproduz corretamente esse fundamento, assentando que: “A reiteração da pesquisa por Sistema SISBAJUD pressupõe a demonstração pela credora de indícios de modificação na situação financeira do devedor”. Esse posicionamento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no julgamento do AgInt no REsp nº. 1.909.060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, no qual se concluiu que “o mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line”, sendo indispensável a demonstração de modificação substancial na situação econômica do devedor. Da mesma forma, esta Corte Estadual tem reiteradamente decidido que a reiteração da penhora via SISBAJUD depende da comprovação de alteração patrimonial do executado, consoante precedentes dos quais cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS/EMPRESAS - SISBAJUD - PEDIDO DE NOVAS BUSCAS - PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE - FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PENHORA DE BENS MÓVEIS – INCUMBE AO CREDOR O ONUS DE INDICAR OS BENS SUSCETÍVEIS À PENHORA - PEDIDO GENÉRICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido. Não se mostra razoável o deferimento da medida, porquanto, a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 1 ano, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter tais resultados, inclusive porque, de acordo com o art . 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10143765420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – CONVÊNIO SISBAJUD – REITERAÇÃO DA ORDEM NA MODALIDADE TEIMOSINHA – IMPOSSIBILIDADE – PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido, máxime na forma pretendida pelo agravante, na modalidade “teimosinha”, de forma permanente e por tempo indeterminado, até a quitação da dívida. II - Não se mostra razoável o deferimento da medida, isso porque, a última tentativa de penhora on line ocorreu a menos de 6 (seis) meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado.” (TJ-MT - AI: 10022674220238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) No plano constitucional, destaca-se que o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) deve harmonizar-se com os princípios do contraditório e da segurança jurídica, impedindo o uso excessivo de mecanismos de constrição patrimonial que se revelem desprovidos de razoabilidade, o que se impõe também como dever de lealdade processual (art. 5º, CPC). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001496-06.2021.8.11.0042

ID: 298285194

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001496-06.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001496-06.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001496-06.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CLEITON MARTINS RODRIGUES - CPF: 738.436.601-15 (APELANTE), DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - CPF: 033.076.081-50 (ADVOGADO), JOÃO PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA PIRES (ASSISTENTE), SD SAULO (ASSISTENTE), ANDERSON NATAL LEITE E SILVA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal. Recurso de apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil. Alegação de nulidade por ausência de exames periciais. Preliminar rejeitada. Julgamento contrário à prova dos autos. Decisão do júri. Soberania dos veredictos. Manutenção da condenação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença condenatória prolatada após julgamento pelo Tribunal do Júri, que condenou o apelante à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II). A defesa sustenta, preliminarmente, nulidade por ausência de exame pericial (corpo de delito e balística). No mérito, requer absolvição por decisão contrária à prova dos autos; isenção ou redução da pena por dependência química (L. 11.343/2006, arts. 45 e 46); reconhecimento da desistência voluntária (CP, art. 15); aplicação da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”); afastamento da qualificadora de motivo fútil; e majoração da fração de redução da pena pela tentativa. II. Questões em discussão 2. Há oito questões em discussão: (i) verificar se a ausência de exames periciais acarreta nulidade da sentença; (ii) avaliar se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) aferir a existência de causa de isenção ou redução de pena pela dependência química; (iv) reconhecer a incidência da desistência voluntária; (v) aplicar a atenuante da confissão espontânea; (vi) reconhecer a causa de diminuição pela tentativa em fração superior; (vii) afastar a qualificadora do motivo fútil; (viii) reformar a dosimetria da pena-base. III. Razões de decidir 3. A ausência de exames periciais não invalida a condenação quando a materialidade do delito se encontra devidamente demonstrada por outros meios probatórios idôneos, como boletins médicos, depoimentos testemunhais e confissão do réu, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A decisão dos jurados encontra suporte no conjunto probatório constante dos autos, não sendo possível sua anulação com base em divergência interpretativa, respeitada a soberania do veredicto do júri (CF/1988, art. 5º, XXXVIII). 5. A alegação de inimputabilidade por dependência química carece de laudo técnico que comprove a incapacidade de autodeterminação, sendo inaplicáveis os arts. 45 e 46 da Lei n. 11.343/2006. 6. A tese de desistência voluntária é afastada, pois o réu disparou contra a vítima e evadiu-se do local, cessando a execução por circunstâncias alheias à sua vontade, inexistindo conduta ativa para impedir o resultado lesivo. 7. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, nos termos do Tema Repetitivo 585 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prejuízo à defesa. 8. A fração de 1/3 aplicada na redução da pena pela tentativa foi adequada, pois o agente percorreu quase integralmente o iter criminis, sendo a não consumação do delito atribuída à intervenção médica imediata após atingir a vítima em região vital. 9. A qualificadora do motivo fútil foi corretamente reconhecida pelo Conselho de Sentença, com base em provas idôneas, tratando-se de matéria afeta à soberania dos jurados, insuscetível de reavaliação pelo juízo ad quem. 10. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, inexistindo vício ou erro de dosimetria a justificar reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 11. Preliminar rejeitada. Mérito do recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de exames periciais não implica nulidade quando suprida por outras provas válidas. 2. A decisão do Tribunal do Júri não pode ser anulada se houver suporte probatório mínimo. 3. A dependência química não exclui a imputabilidade penal sem comprovação técnica. 4. A desistência voluntária exige a cessação espontânea e eficaz da execução, ausente no caso concreto. 5. A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência atende ao entendimento jurisprudencial pacificado. 6. A fração de 1/3 na tentativa é cabível quando o iter criminis é quase integralmente percorrido. 7. A qualificadora do motivo fútil é de competência soberana dos jurados, se embasada em prova. 8. A pena-base fixada no mínimo legal afasta alegação de dosimetria desfavorável.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV, LV e XXXVIII; CP, arts. 14, II, 15, 59, 65, III, “d”, 121, § 2º, II; CPP, arts. 158, 563, 593, III, “d”; L. 11.343/2006, arts. 45 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 643.260/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 01.06.2021, DJe 08.06.2021; STJ, AgRg no AREsp 1819464/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 23.03.2021, DJe 29.03.2021; STJ, AgRg no REsp 1065536/AC, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.09.2013, DJe 23.09.2013; STJ, AgRg no HC 604.895/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.09.2020, DJe 28.09.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Cleiton Martins Rodrigues contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Penal n. 1001496-06.2021.8.11.0042, após julgamento pelo Conselho de Sentença, condenou-o à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal). O apelante, nas razões recursais juntadas ao ID 258352653, argui, preliminarmente: (i) nulidade da sentença, ante a ausência de materialidade delitiva, em razão da ausência de exame pericial de corpo de delito pelo IML, bem como da ausência de perícia balística; No mérito, postula: (ii) sua absolvição, ao argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, posto que não há provas que indiquem o apelante como autor do delito, nos termos do art. 386, II, V e VI, do Código de Processo Penal; (iii) a isenção de pena, nos termos do art. 45 da Lei n. 11.343/06, ou o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 46 da mesma Lex; (iv) o reconhecimento da atenuante referente à desistência voluntária, nos termos do art. 15 do Código Penal; (v) a fixação da pena-base no mínimo legal; (vi) o reconhecimento da confissão espontânea; (vii) o afastamento da causa de aumento prevista no inciso II do parágrafo 2º do art. 121 do Código Penal; (viii) a majoração da fração utilizada na causa de diminuição de pena referente à tentativa. O Ministério Público, nas contrarrazões vistas no ID 258352660, pugna pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do presente recurso. E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 269307288, seguiu a mesma linha intelectiva. É o relatório. À revisão. V O T O R E L A T O R Preliminar. Nulidade pela ausência de exames periciais (corpo de delito e balística) A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença condenatória por ausência de materialidade delitiva, sustentando que não foram produzidos exames periciais oficiais (corpo de delito e balística) aptos a corroborar a existência do crime, conforme exigido pelo art. 158 do Código de Processo Penal, ressaltando que sendo o crime de homicídio, ainda que em sua forma tentada, um delito que deixa vestígios físicos, seria obrigatória a realização de exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal – IML e de perícia balística, ambos ausentes nos autos, defende, por conseguinte, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), bem como a aplicação do art. 564, III, “b”, do Código de Processo Penal. Entretanto, tal argumentação não se sustenta. Isso porque, apesar do exame de corpo de delito ser, de fato, a prova técnica por excelência da materialidade nos crimes que deixam vestígios, é cediço que a jurisprudência pátria admite a sua substituição por outros meios probatórios idôneos, como testemunhos presenciais, boletins médicos, declarações da vítima e demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. No caso dos autos, embora não tenha sido juntado laudo pericial do IML ou exame balístico, a materialidade ficou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório, pois consta dos autos boletim de atendimento médico da vítima, que descreve a lesão produzida por projétil de arma de fogo, além do depoimento da vítima e de testemunhas presenciais que confirmam o fato típico. Destaca-se, ainda, a própria confissão do apelante em plenário, a qual, embora limitada quanto ao dolo homicida, reforça os demais elementos indiciários da prática delitiva. Ademais, conforme pontuado pelo Ministério Público em contrarrazões e reiterado no parecer ministerial de segundo grau, não se verifica má-fé ou desídia estatal na ausência dos laudos técnicos, tampouco qualquer prova de que sua não realização tenha sido deliberada ou tenha prejudicado a ampla defesa. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, a nulidade exige a demonstração inequívoca do prejuízo (“pas de nullité sans grief”), o que não ocorreu. Aliás, essa orientação é seguida pela melhor doutrina, consoante se infere da lição do professor Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem: [...] As formas processuais existem e atuam, portanto, na medida de sua finalidade específica. Por isso, toda a matéria relativa às nulidades há de ser interpretada à luz de um princípio que resume e reúne a totalidade das tarefas atribuídas aos atos e formas processuais e/ou procedimentais. É o chamado princípio da instrumentalidade das formas, tradução do antigo pás de nullité sans grief, segundo o qual, para o reconhecimento e a declaração de nulidade de ato processual, haverá de ser aferida a sua capacidade para a produção de prejuízos aos interesses das partes e/ou ao regular exercício da jurisdição (art. 563, CPP). (In Curso de Processo Penal. 10 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008, p. 665). Negritamos Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, decidindo pela impossibilidade de anulação de ato processual quando verificada a incidência do princípio retrocitado, conforme se verifica dos acórdãos abaixo sintetizados: HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO DIANTE DA RENÚNCIA DO ANTERIOR. INDICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ATO DA RENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE PELO RECONHECIMENTO DO PACIENTE APENAS POR MEIO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA EM 3/8 NA TERCEIRA FASE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tendo em vista que não houve uma substituição arbitrária da defesa pelo juiz da causa, o qual se respaldou na petição dos advogados até então constituídos, os quais, ao renunciarem, indicaram expressamente a Defensoria Pública como novo patrocinador da causa do paciente, não se vislumbra cerceamento de defesa. O paciente, que estava foragido, devidamente assistido pela defesa técnica estatal, sendo que, inclusive, a reprimenda foi reduzida em na segunda instância. 2. A defesa não demonstrou prejuízo, circunstância imprescindível para o reconhecimento de nulidade processual, conforme preceitua o artigo 563, do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grie). Precedentes. [...] (STJ, HC 643.260/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). Destacamos Assim, considerando que a ausência de laudo pericial direto não acarreta nulidade da sentença quando a materialidade se encontra robustamente amparada em outros meios de prova, como documentos médicos, declarações de testemunhas e confissão do apelante, especialmente quando produzidos em contraditório. No presente caso, as provas constantes dos autos são suficientes para atestar a existência do delito e sua autoria, inexistindo, portanto, vício apto a comprometer a legalidade da decisão proferida pelo Conselho de Sentença. Portanto, rejeito a alegação de nulidade por ausência de perícia técnica. MÉRITO A exordial acusatória, constante do ID 212883719, narra os fatos desta forma: [...] No dia 20/09/2011, por volta de 21h40min, na Travessa G, esquina com a Rua V2, Bairro Pascoal Ramos, nesta Capital, o denunciado CLEITON MARTINS RODRIGUES tentou matar (por motivo fútil) a vítima ANDERSON NATAL LEITE E SILVA, não conseguindo consumar a pretensão por circunstâncias alheias à sua vontade, notadamente a resistência da vítima e intervenção médica. Segundo consta no caderno investigativo, no dia e hora dos fatos o denunciado e a vítima estavam reunidos para fazer uso de pasta base, oportunidade em que CLEITON entregou para ANDERSON uma certa quantia em dinheiro, solicitando que ele realizasse a compra de mais droga. A vítima se afastou e só retornou depois de algumas horas, argumentando que “um cara” havia tomado o dinheiro que estava em sua posse e que, em razão disso, ele ficou impossibilitado de realizar a compra do entorpecente, conforme o denunciado havia solicitado. Em razão disso CLEITON pediu para que ANDERSON o levasse até a presença do “cara”, contudo, ao chegar lá, o homem desmentiu a versão apresentada pela vítima e informou ao denunciado que havia consumido a droga junto com ANDERSON e não tinha ficado com nenhuma quantia em dinheiro. Como consequência o autor do delito discutiu com o indivíduo buscando a devolução do dinheiro ou da droga, sem sucesso, porém. Assim, tomado pela ira, sacou uma arma de fogo calibre 22 e efetuou disparos em direção à vítima. Em razão dos disparos ANDERSON foi alvejado e levado à Policlínica do Bairro Pascoal Ramos e, posteriormente, encaminhado ao Pronto Socorro Municipal, onde permaneceu internado durante sete dias até sua recuperação. A partir da versão apresentada pelo denunciado em sede de Inquérito Policial (fls. 69/71), que inclusive confessa a prática dos fatos acima narrados, resta evidente a presença do elemento subjetivo, qual seja o dolo em ceifar a vida da vítima, o que só não ocorreu em virtude do atendimento médico a tempo (circunstância alheia à vontade do infrator que impediu a consumação do delito). Além disso é necessário o registro da futilidade da motivação do denunciado, que tentou matar a vítima em razão de ela se apropriar de R$ 30,00 (trinta reais) de sua propriedade e usá-los para consumir droga em sua ausência, sendo evidente, portanto, que esse motivo é absolutamente desproporcional à reação criminosa. Sendo assim verifica-se que a autoria é inconteste, vez que CLEITON confessa os fatos em seu interrogatório realizado na fase inquisitiva (fls. 69/71) e, da mesma maneira, a materialidade, que se encontra provada no prontuário médico da vítima fornecido pelo Pronto Socorro Municipal de Cuiabá e acostado nos autos às fls. 155/169. Ademais, tem-se que a arma utilizada na conduta delituosa foi objeto de perícia (fls.77/85) e o laudo concluiu que o instrumento se mostrou capaz de disparar projéteis com energia cinética suficiente a causar lesões letais em seres humanos. A pesar das reiteradas solicitações realizadas pelo Ministério Público ainda não há nos autos o Laudo Pericial Indireto, todavia, sua ausência não é capaz de fragilizar a materialidade vez que a cópia do prontuário médico da vítima é o suficiente para sua comprovação. Isso não significa dizer que o Laudo será dispensado, pois sua presença será de grande importância para conferir ainda mais robustez à materialidade já comprovada. Contudo, para que a investigação não se prolongue ainda mais no tempo, prejudicando a apuração dos fatos e a aplicação da lei penal, o Ministério Público não mais aguardará sua confecção, buscando se afastar da proteção insuficiente por parte do Estado consagrada como uma importante e moderna faceta do princípio da proporcionalidade. [...]. Destaques no original A materialidade do homicídio descrito na denúncia encontra-se devidamente comprovada pelo Boletim de ocorrência n. 2011.350849 (ID 212883720, p. 5/6), Laudo Pericial de eficiência de arma de fogo e de munição n. 2.3.2012.7796-01 (ID 212883721, p. 23/40), prontuário de atendimento (ID 212883722, p. 71/100), os depoimentos da vítima, das testemunhas e a confissão do apelante. No que diz respeito à autoria, o apelante argumenta que o seu julgamento foi contrário à prova destes autos, pois entende que o veredito condenatório do Conselho de Sentença teria se dado em manifesto dissenso com o conjunto probatório constante dos autos. No entanto, tal tese não se sustenta. Antes de entrar no exame deste recurso, é imperioso consignar que, sobre a anulação do júri em virtude do julgamento contrário à prova dos autos, o saudoso penalista Júlio Fabbrini Mirabete, em seu consagrado Código de Processo Penal Interpretado, deixou esclarecido que: Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão. (In Código de Processo Penal Interpretado. 7. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 1481). Destacamos Na mesma linha intelectiva, José Frederico Marques, ao discorrer sobre a disposição contida no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, assentou que: Necessário, no caso, para que o Tribunal ‘ad quem’, acolhendo o recurso, lhe dê provimento, é que o veredicto esteja em radical antagonismo com aquilo que de modo indiscutível promane, em relação à questio facti, da prova dos autos”. “Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na prova que autoriza a cassação do veredicto: unicamente a decisão dos jurados que nenhum arrimo encontre na prova dos autos é que pode ser invalidada. Desde que uma interpretação razoável dos dados instrutórios justifique o veredicto, deve ser este mantido, pois, nesse caso, a decisão deixa de ser “manifestamente contrária à prova dos autos. (In Elementos de Direito Processual Penal. 1 ed. v. IV. Campinas: Bookseller, 1997, p.233). Destacamos E o Superior Tribunal de Justiça, enfrentando caso similar ao discutido nesta irresignação, firmou este entendimento: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA REJEITADA. "RACHA". DOIS HOMICÍDIOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à violação do art. 619 do CPP, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as questões levantadas pelo recorrente com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de dúvida razoável acerca da ocorrência de disputa automobilística, denominada "racha", em alta velocidade, autoriza a prolação de decisão de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri a análise não só do contexto fático em que ocorreu o fato, mas também o exame acerca da existência de dolo ou culpa, uma vez que o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, é de competência do Tribunal do Júri. 3. O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, o acolhimento pelo Conselho de Sentença de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. 4. No presente caso, a Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que a decisão dos jurados, em condenar o acusado, encontra-se fundamentada na prova dos autos. Assim, concluir que a decisão do Júri mostrou-se dissociada das provas constante dos autos, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 1819464/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.03,2021 e publicado no DJe de 29.03.2021) Destacamos Resta claro, pois, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o veredito dos jurados somente pode ser anulado nos termos do disposto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, quando for manifestamente contrário à prova dos autos, eis que os julgadores leigos avaliam as provas que lhes são disponibilizadas conforme a convicção íntima de cada um deles, impondo-se, por outro lado, a observância da soberania das suas decisões, em conformidade com o art. 5º, XXXVIII, da Constituição da República. Além disso, deve ser anotado que os jurados não têm a obrigação de fundamentar o mérito dos seus veredictos, na medida em que deles se exige apenas que as decisões sejam proferidas em sintonia com o contexto dos autos, de forma que a anulação do julgamento somente é admitida, quando se mostrar arbitrária, seja por inexistir elemento probatório ou por se sustentar em hipóteses inverossímeis, circunstâncias que realmente não ocorrem no presente caso. Volvendo-se ao caso em debate, infere-se que, ao contrário do alegado pelo apelante, os jurados formaram sua convicção a partir de um conjunto robusto e coerente de provas que demonstram a autoria e a tentativa de homicídio, conforme denunciado. Os seguintes elementos probatórios merecem destaque: A vítima Anderson Natal Leite e Silva, em seu depoimento, ainda que com contradições pontuais, confirmou ter sido alvejada por disparos de arma de fogo efetuados por Cleiton Martins Rodrigues após discussão relacionada ao uso e aquisição de entorpecentes. As testemunhas policiais, que prestaram atendimento à ocorrência, relataram que, logo após os disparos, a vítima identificou Cleiton como autor do crime. O apelante ao ser ouvido na fase extrajudicial confessou parcialmente os fatos, uma vez que afirmou que se desentendeu com a vítima por causa de divergência na aquisição do entorpecente que iriam consumir juntos, que deu início a briga e que atacou o ofendido para se defender, conforme se infere desta parte de seu interrogatório: [...] Que a tentativa de homicídio ocorreu porque combinaram de fazer uso de droga juntos, mais uma vez, e então, deu uma certa quantia em dinheiro para o ‘NEGO’ comprar a droga e ele se afastou e não retornou, entretanto, passadas quase duas horas, o ‘NEGO’ apareceu alegando que ‘um cara tinha tomado o dinheiro dele’, sendo que na verdade o ‘NEGO’ tinha ‘fumado o dinheiro do interrogado’. Que o interrogado então, disse ao NEGO que queria que ele o levasse até esse ‘tal cara’, mas chegando lá, ‘o cara’ contou a verdade, disse ele que havia fumado a droga junto com o ‘NEGO’, e como o interrogado não gostou de ter sido enganado, ficou zangado e queria o dinheiro ou o ‘trem de volta’ e quase acabou apanhando desse tal ‘rapaz’. Que tinha ido ao local com um REVÓLVER CALIBRE 22 escondido na cintura embaixo da camisa e quando tirou a arma, o ‘NEGO’ e o tal ‘cara’ saíram correndo, então, o interrogado atirou duas vezes na direção, atingindo o ‘NEGO’, e por estar de noite não viu onde os tiros o acertaram. Informa que nessa mesma noite, mais tarde, acabou sendo preso em flagrante por furto, juntamente com outro indivíduo e arma usada para ferir o ‘NEGO’ foi apreendida. [...] Por sua vez, em plenário, o apelante alterou parcialmente sua confissão, alegando ter efetuado os disparos contra a vítima, embora negue a intenção de matá-la. As circunstâncias do crime revelam animus necandi inequívoco, pois Cleiton, após desentendimento motivado pela frustração da entrega de droga ou dinheiro, sacou arma de fogo e disparou contra a vítima desarmada, em contexto de discussão fútil e sob efeito de substância entorpecente, em local público. A partir desses elementos, verifica-se que a condenação encontra lastro mínimo, adequado e suficiente nos autos, não se tratando de decisão arbitrária, infundada ou dissociada da realidade probatória. Ainda que a defesa destaque a ausência de prova pericial (já analisada em sede de preliminar), tal fato não compromete a validade do veredito, pois não há exigência de prova plena ou técnica nos moldes do juízo togado. Ademais, não se sustenta a alegação de que os depoimentos prestados pela vítima tenham ocorrido sob coação, uma vez que a expedição de mandado de condução coercitiva constitui medida processual legítima e ordinariamente utilizada nos casos em que a testemunha, regularmente intimada, deixa de comparecer injustificadamente ao ato designado pela autoridade competente. Ressalte-se que tal medida tem por finalidade exclusiva assegurar a presença da testemunha para fins de inquirição, sem qualquer interferência no conteúdo de suas declarações, não configurando, por si só, vício de voluntariedade ou fidedignidade dos testemunhos. O Tribunal do Júri decide com base na íntima convicção, nos termos do art. 483, §2º, do Código de Processo Penal, sendo admissível que os jurados, diante do contexto fático-probatório, optem por acolher a versão acusatória em detrimento da defensiva, desde que embasados em elementos concretos, como no presente caso. De outro lado, o reconhecimento de eventual dúvida razoável seria insuficiente, por si só, para ensejar novo julgamento, quando existe nos autos amparo probatório mínimo e suficiente à condenação. Destarte, não se vislumbra, na hipótese, qualquer afronta ao texto legal ou violação ao princípio da legalidade ou do devido processo legal, porquanto o veredito do Conselho de Sentença encontra respaldo em conjunto probatório suficiente e coerente, não sendo possível reconhecer a nulidade invocada pela defesa. O apelante, com base nos arts. 45 e 46 da Lei n. 11.343/2006, postula o reconhecimento da isenção de pena ou, subsidiariamente, a redução da reprimenda imposta, sob o fundamento de que, à época dos fatos, este era dependente químico e estaria incapacitado de compreender o caráter ilícito de sua conduta, ou de determinar-se segundo esse entendimento, em virtude da toxicodependência. De fato, os dispositivos referidos, embora inseridos em capítulo da Lei de Drogas, tratam, respectivamente, da imputabilidade penal do usuário dependente (art. 45) e da internação compulsória ou substituição da pena privativa de liberdade por tratamento (art. 46), estabelecendo critérios para avaliação do impacto da drogadição sobre a capacidade de autodeterminação do agente. No entanto, para que tais disposições legais possam produzir efeitos, exige-se prova inequívoca e tecnicamente qualificada da condição psiquiátrica do agente. Nos presentes autos, não há qualquer laudo pericial oficial que ateste a incapacidade total ou parcial de autodeterminação do apelante em decorrência de dependência química, tampouco foi requerida, à época processual adequada, a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Ademais, a análise das condutas do apelante após os fatos – notadamente a fuga do local, tentativa de justificar o disparo e versionamento alternativo em juízo – revelam preservação das funções cognitivas e volitivas, o que afasta, ainda que em juízo indiciário, a alegada inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Dessa forma não merecem prosperar o pedido de minoração da pena com observância no art. 46 da Lei Antidrogas, tampouco a isenção prevista no art. 45 da referida Lex, porquanto não restou demonstrado que Cleiton, por conta da dependência química, era incapaz de compreender o caráter ilícito da conduta por ele praticada. Acerca do tema, esta é posição do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. 1. A redução ou isenção das penas previstas nos arts 45 e 46 da Lei n. 11.343/2006 somente é aplicável quando comprovado que o agente, ao tempo da ação, não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, visto que a dependência química, por si só, não afasta a responsabilidade penal. 2. Dito isso, constata-se que a defesa limitou-se a requerer, nas alegações finais e nas razões da apelação, a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 16 da Lei n. 6.368/76, com os benefícios do art. 28 da Lei n. 11.343/06, razão pela qual as instâncias ordinárias nada disseram sobre a suposta inimputabilidade ou semi-imputabilidade do ora agravante. 3. O Tribunal de origem cingiu-se a afirmar que o fato de o acusado ser usuário de droga não o escusa de responder pelo tipo penal previsto no art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76, por ser inequívoca a prova da autoria e materialidade do delito. 4. Em sede de embargos de declaração, a parte inovou a lide, suscitando a possibilidade de incidência do disposto nos artigos 45 e 46 da Lei n. 11.343/06, circunstância que afasta a plausibilidade jurídica da pretensão apontada, diante da ausência do requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 211 desta Corte de Justiça. 5. Assim, ao contrário do alegado, não foram abordados os dispositivos de lei federal tidos por violados, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no REsp 1065536/AC – Relator: Ministro Og Fernandes – Órgão julgador: Sexta Turma – Julgamento: 05/09/2013 – Publicação: DJe 23/09/2013). Destacamos. Demais disso, é cediço que o simples fato de Cleiton ser dependente químico, de nenhuma forma, exclui a caracterização do delito de tentativa de homicídio, especialmente pelo fato de não haver, nos autos, provas de demonstrem alteração de sua capacidade de compreensão, de modo que não há motivos para reconhecer e aplicar, em seu favor, os as disposições dos arts. 45 ou 46 da Lei n. 11.343/06. Dessa maneira, diante do conjunto probatório existente neste processo, é imperioso registrar que a irresignação defensiva, objetivando a absolvição de Cleiton, do crime de homicídio na forma tentada não merece acolhimento, uma vez que, como dito alhures, a materialidade e a autoria delitiva restaram incontestáveis no caderno processual; não se podendo, de igual forma, acolher seu pleito visando o reconhecimento sua inimputabilidade ou de semi-imputabilidade. Por outro lado, o apelante alega que teria, voluntariamente, desistido de consumar o crime, razão pela qual, na sua intelecção, devendo ser reconhecida a atenuante prevista no art. 15 do Código Penal. A norma em tela trata da denominada “desistência voluntária”, hipótese de interrupção espontânea da execução do crime, antes da sua consumação, que implica em fato atípico quanto ao crime originalmente visado, restando puníveis apenas os atos executados até aquele momento (por exemplo, lesão corporal em lugar de homicídio). No caso concreto, a tese de desistência voluntária não encontra suporte fático ou jurídico nos autos, pois, de acordo com a prova produzida, o apelante efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vítima, durante discussão relacionada à compra de entorpecentes, o qual confessou ter efetuado os disparos, embora tenha negado a intenção homicida. É imperioso registrar que, após os disparos, o apelante evadiu-se do local dos fatos, sem qualquer conduta voltada a evitar o resultado ou a prestar socorro ao ofendido. Se isso não bastasse, o Conselho de Sentença, com base nas provas, afastou expressamente a existência de qualquer excludente de ilicitude ou causa de exclusão da tentativa, nos termos do art. 483 do Código de Processo Penal. Assim, resta claro que a cessação da execução não decorreu da vontade livre e consciente do agente, mas sim de circunstâncias externas, como a reação da vítima em correr e a fuga do recorrente para evitar responsabilização. A mera interrupção da execução por esgotamento de meios ou receio de detenção não se confunde com a verdadeira desistência voluntária. Ademais, a ausência de qualquer conduta positiva para impedir o resultado ou demonstrar arrependimento eficaz reforça a impossibilidade de sua incidência. No presente caso, a narrativa defensiva de que o apelante teria optado por não prosseguir com a execução por estar “drogado” e por não ter “aproveitado a fragilidade da vítima” não encontra lastro objetivo no conjunto probatório, tampouco foi acolhida pelo Conselho de Sentença, que afirmou a ocorrência de tentativa frustrada por circunstância alheia à vontade do agente. Diante desse contexto, não ficou configurado o instituto da desistência voluntária, uma vez que não há nenhum indicativo de que o apelante, podendo prosseguir, não mais quis dar continuidade à execução dos atos. Logo, mostra-se injustificável a sua submissão a novo julgamento popular por esse motivo. No que tange ao pleito de reconhecimento da confissão espontânea, tem-se que não há interesse recursal quanto à tal pleito, pois infere-se que a pena-base do apelante foi fixada no mínimo legal, em 12 (doze) anos de reclusão, com a devida compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme orientação do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 585, consoante se infere deste trecho da sentença condenatória: [...] 2ª FASE Ressalta-se que a circunstância AGRAVANTE do art. 61, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal, referente ao motivo fútil, não pode ser utilizada para majorar a pena nesta fase, uma vez que já integra o próprio tipo penal ao qual o réu foi condenado. Noutro giro, faz-se presente a AGRAVANTE da reincidência, pois Cleiton ostenta condenação, com trânsito em julgado, oriunda de fato criminoso praticado anteriormente à acusação posta à baila na data presente. Ainda, presente a circunstância ATENUANTE da confissão espontânea, uma vez que o acusado admitiu, em plenário, que efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima – malgrado negar o intento homicida. Diante do concurso de agravantes e atenuantes, o art. 67 do Código Penal determina que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Nesta toada, levando-se em consideração que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão (a qual diz respeito à personalidade do agente) são preponderantes, há compensação integral entre elas, em observância à tese encampada pelo STJ, no julgamento do Tema 585. Destarte, a PENA INTERMEDIÁRIA resta fixada em 12 (doze) anos de reclusão. (ID 258352650). Destacamos O apelante sustenta que a qualificadora de motivo fútil, prevista no art. 121, §2º, II, do Código Penal, deve ser afastada, sob o argumento de que não haveria nos autos comprovação suficiente de que o agente agiu motivado por uma razão juridicamente fútil, e que tal reconhecimento seria desproporcional diante do contexto social e pessoal em que se deu a conduta. Antes de tudo, cumpre destacar que o reconhecimento da qualificadora de motivo fútil é matéria de fato, e, portanto, de competência privativa do Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, que garante a soberania dos veredictos: [...] É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: [...] c) a soberania dos veredictos. Assim, uma vez submetida a quesitação relativa à qualificadora aos jurados, e tendo estes respondido afirmativamente, reconhecendo-a com base nas provas produzidas, o juízo togado está vinculado a tal deliberação, salvo se se demonstrar que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos – hipótese que, como já analisado anteriormente, não se verifica nos presentes autos. Isso porque, considera-se motivo fútil aquele que é inexpressivo, desproporcional ou injustificável à luz do senso comum, ou seja, aquele que, se confrontado com a gravidade da conduta, revela absoluta desproporção entre a causa do crime e o resultado visado. E, no caso concreto, os jurados, de forma soberana, reconheceram a qualificadora do motivo fútil, tendo como base os elementos dos autos que apontam que o crime decorreu de um desentendimento banal: a alegação de que a vítima, após ter recebido do apelante certa quantia para aquisição de entorpecentes, não teria retornado com a droga nem com o valor. Assim, a resposta violenta do apelante mostrou-se desproporcional e injustificada, culminando na execução de disparos de arma de fogo contra a vítima, em retaliação a um conflito de natureza corriqueira, ocorrido entre usuários de drogas, sendo que essa narrativa foi corroborada pela prova testemunhal e pelos depoimentos da vítima, que indicam que o motivo foi uma vingança impulsiva pela não entrega da substância entorpecente ou do dinheiro entregue. Destarte, considerando que os jurados reconheceram de forma expressa a existência da qualificadora, situação verificada na ata da sessão de julgamento e da sentença, e diante da existência de suporte probatório nos autos, não cabe a este Tribunal de Justiça substituir a valoração dos jurados por seu próprio entendimento, mormente por não se verificar arbitrariedade, tampouco ausência de lastro probatório que justifique o afastamento da referida causa de aumento. No que concerne ao pedido de majoração da fração utilizada na causa de diminuição de pena referente à tentativa para o coeficiente fracionário máximo previsto em lei. Não obstante o legislador tenha deixado a cargo do magistrado a escolha da fração redutora de pena, na fração de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), consoante dispõe o art. 14, parágrafo único, do Código Penal, para se calcular o referido quantitativo redutor de pena, deve ser considerado o caminho já percorrido pelo agente na prática delituosa. Desse modo, se o desenvolvimento do crime foi impedido no início: a diminuição da pena será maior. Caso contrário, se o ato criminoso já estava próximo à sua consumação: a redução será menor. Sobre a temática, sobreleva-se destacar a lição de Rogério Greco, que definiu iter criminis como sendo um caminho, formado por várias etapas, que levam o agente ao êxito da empreitada criminosa, in verbis: O iter criminis, assim, é composto pelas seguintes fases: - cogitação (cogitatio); - preparação (atos preparatórios); - execução (atos de execução); - consumação (summatum opus); - exaurimento. (...) Em seguida, depois da cogitação e da preparação, o agente dá início à execução do crime. Quando, efetivamente, ingressa na fase dos atos de execução, duas situações podem ocorrer: - o agente consuma a infração penal por ele pretendida inicialmente; ou, - em virtude de circunstâncias alheias à sua vontade, a infração não chega a consumar-se, restando, portanto, tentada. (In Curso de Direito Penal – Parte Geral, vol. I, 11. ed., Impetus: Rio de Janeiro, 2009, p. 250). E, naquilo que guarda pertinência com a aplicação da referida causa de diminuição no cálculo da pena, o citado doutrinador, assim se manifestou: O percentual de redução não é meramente opção do julgador, livre de qualquer fundamento. Assim, visando trazer critérios que possam ser aferidos no caso concreto, evitando decisões arbitrárias, entende a doutrina que quanto mais próximo o agente chegar à consumação da infração penal, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o agente permanecer da consumação do crime, maior será a sua redução. Tendo esse critério como norte, poderá o julgador fundamentar com mais facilidade o percentual por ele aplicado, evitando-se, ainda, decisões extremamente subjetivas e injustas. (In Curso de Direito Penal – Parte Geral, vol. I, 11. ed., Impetus: Rio de Janeiro, 2009, p. 265) Na mesma linha intelectiva, o Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à matéria, deixou assentado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO. INVERSÃO DA POSSE E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CAUSA DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. FRAÇÃO DE 1/3. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Quanto à fração aplicada para a redução da pena, em razão do delito tentado, sua modulação é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. É dizer: quanto maior o caminho percorrido pela conduta do agente, antes de efetivamente violar o bem juridicamente tutelado pela norma, maior o perigo ao qual o bem jurídico resultou exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor redução da pena. - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou que consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ). - Na hipótese, o ora agravante e os corréus, como ficou bem delimitado no quadro fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, chegaram muito perto da inversão da posse da res acompanhada da cessação da violência e da grave ameaça, "somente não logrando a subtração do objeto, último ato antes da consumação do roubo próprio, porque foram flagrados pelo policial militar José Antônio" (fl. 366), de modo que o iter criminis foi percorrido quase na integralidade, autorizando uma redução mínima da reprimenda. - A reforma do quadro fático-probatório firmado na origem é tarefa inviável em sede de habeas corpus. - Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no HC 604.895/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.09.2020 e publicado no DJe de 28.09.2020) Destacamos Por sua vez, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado n. 46, consolidando o seu entendimento sobre a temática da seguinte forma: “A fração de redução de pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido na conduta, merecendo maior reprovação o agente à medida que o delito se aproxime da consumação”. Sendo assim, para a fixação da fração de diminuição de pena relativa à tentativa de homicídio – que varia entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) – deve-se ter em mente, no mínimo, três estágios de aproximação da consumação do resultado morte: primeiro estágio, tentativa branca ou incruenta, em que o agente nem sequer chega a lesionar a vítima; segundo estágio, tentativa cruenta, mas imperfeita, em que o agente, apesar de ter lesionado a vítima, não praticou todos os atos necessários à consumação, isto é, quando as lesões não atingem região vital desta; e terceiro estágio, tentativa cruente, mas perfeita, em que o agente, além de ter lesionado a vítima, atinge-a em região vital, de modo que os ferimentos causados seriam suficientes para a consumação do resultado, caso não houvesse sido socorrida prontamente. No primeiro estágio, recomenda-se a maior fração de redução da pena 2/3 (dois terços), pois é o mais distante da consumação; no segundo, a fração intermediária 1/2 (metade), eis que é um estágio intermediário; e no terceiro, a fração mínima 1/3 (um terço), por se tratar de estágio mais próximo da consumação. No caso em apreciação, no laudo médico de justificativa de internação (ID 212883722, p. 77), o profissional de saúde concluiu que a ação do apelante resultou em perigo de vida à vítima, de modo em que ele percorreu todas as etapas do crime, atingindo o ofendido em região vital (abdômen), somente cessando a violência em virtude de o apelante ter empreendido fuga. Vê-se, pois, que o iter criminis foi quase todo percorrido, tratando-se, portanto, de tentativa cruenta e perfeita, pois foi realizado o suficiente para alcançar o resultado morte, o que somente não se consumou, repita-se, porquanto, após o apelante empreender fuga, houve a intervenção de terceiros, fazendo com que Anderson recebesse ajuda médica, estando, pois, escorreita a fração de 1/3 (um terço) fixada na sentença condenatória. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação aviado por Cleiton Martins Rodrigues, mantendo inalterada a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Cinemark Brasil S.A.

ID: 257223236

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-03.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SABRINA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

CINEMARK BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001496-03.2024.5.02.0074 : SABRINA DE JESUS PEREIRA : CINEMARK BRASIL S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001496-03.2024.5.02.0074 : SABRINA DE JESUS PEREIRA : CINEMARK BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94f5662 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. O reclamante postula rescisão indireta e seus consectários, guias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de insalubridade e reflexos, adicional noturno e feriados em reflexos e danos morais. A defesa alega limitação ao valor da causa, prescrição e impugna as pretensões. Réplica (fls. 1139). Laudo pericial ambiental às fls. 1183 Instrução com depoimentos das partes (fls. 1126). Razões finais escritas. Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. LEI 13.467/17. VALOR DA CAUSA. O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada de sua pretensão, sem causar em si prejuízo à ampla defesa e análise jurisdicional. Em caso de eventual condenação, o Juízo direciona-se conforme a exatidão matemática mediante subsunção da tutela eventualmente reconhecida. PRESCRIÇÃO São inexigíveis, por prescritas, as parcelas anteriores a 6.09.2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRF, e Súmula 206/TST, exceto no tocante às providências declaratórias (art. 11, § 1º, da CLT) e conforme art. 149/CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICAVEL O enquadramento sindical tem como regra norteadora a atividade econômica preponderante da empresa (princípio da simetria), cabendo a exceção com relação à categoria diferenciada, cujo enquadramento ocorre pela profissão. Conforme se denota no documento a fls. 220, a atividade preponderante da reclamada é a operação, para produção de renda e como investimento, salas de cinema de tipo múltiplo no Brasil. Logo, a reclamada enquadra-se nas atividades correlacionadas com o sindicato profissional a que pretende ver o reclamante enquadrada. Não obstante, vale salientar que diante de eventual colisão de categoria abrangida entre os sindicatos aplica-se o princípio da norma mais favorável. Portanto, o reenquadramento procede, de maneira que a reclamante vincula-se às Convenções Coletivas do Sindicato de sua categoria, qual seja: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TEATRAIS E CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, conforme normas coletivas apresentadas junto à exordial. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta se impõe quando a conduta ensejadora se revestir de relevante gravidade, a ponto de comprometer a continuidade do liame empregatício. Deve ser robustamente provada, porque o ordenamento protege o emprego, fonte de dignidade e sustento material. A inicial indica descumprimento contratual atinente ao recolhimento de FGTS, coação ao pedido de demissão, diferenças de insalubridade, inadimplemento de adicional noturno e feriados e assédio. FGTS. O depósito concernente ao mês de agosto de 2024 encontra-se regularizado, observada, para tanto, a data limite para sua regularização. O FGTS foi instituído para minar a estabilidade do empregado. É uma compensação pela instabilidade no emprego. Sua importância decorre, assim, da fragilidade do vínculo, que pode ser rompido a qualquer momento, a justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Todavia, o caso dos autos encontra-se fora do contexto que se buscou amparar pelo posicionamento acima firmado. Com relação nas demais diferenças apresentadas em réplica, importa observar a substanciação de causa de pedir, conforme elementos que expostos como justificadores da rescisão indireta postulada, que alcança exclusivamente a parcela referente a agosto de 2024. Essa falha na substanciação, embora não confira afetação a tutela de eventuais diferenças porventura devidas em conjunto às verbas rescisórias porventura devida, torna impróprio o argumento que pretende emplacar acerca dos motivos que justificam a rescisão indireta pretendida. Adicional de insalubridade. A inicial sustentou trabalho em condições insalubres pelo contato de agentes químicos e biológicos. Sobre a prova técnica apresentada, a diligência foi realizada por perito de confiança do juízo, contando com o mapeamento das condições de trabalho para o qual foi oportunizada a participação das partes. Foram relatados os produtos, EPIs e rotina de trabalho, assim como eventuais agentes de contato e o correto alcance interpretativo sobre produtos químicos e biológicos. A despeito da impugnação apresentada pela parte, a conclusão do perito atende ao convencimento do Juízo considerando a subsunção à NR 15. O laudo pericial de fls. 1183 constatou a inexistência de insalubridade por contato com agentes químico. Em destaque: Identificou-se o uso de produtos domissanitários para a limpeza em geral, tais como: aromatizantes e desinfetantes multiuso. As substâncias químicas encontradas nos rótulos dos produtos, não se encontram no anexo XIII A da NR-15 como insalubres e, além disso, eram diluídas em água por diluidor mecânico, reduzindo a nocividade ao trabalhador. Assim, não houve exposição a estes agentes. Apresentou interpretação restritiva a respeito da insalubridade em grau máximo em virtude contato com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), para efeito de subsunção das condições de trabalho e ambientais verificadas por ocasião da diligência. Em destaque: Observou-se na avaliação pericial que a Reclamante retirava o lixo das salas de cinema (restos de alimentos, copos de bebidas, sacos), lixo dos banheiros, desentupia vasos sanitários, ralos, além da limpeza dos banheiros com muitas sujidades. Os resíduos retirados pela Reclamante e as condições de trabalho colocavam em risco sua saúde laboral, pois eram realizados com quantidades insuficientes de EPI’s. Assim, observou-se que houve exposição aos agentes biológicos, conforme anexo XIV da NR-15. Sobre o tema, são destaques as seguintes decisões no TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. CINEMA. O Tribunal Regional constatou, com base na prova pericial, que o reclamante mantinha contato habitual com agentes biológicos na higienização de banheiros de grande circulação de pessoas, ensejando o enquadramento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3 . 214/78, mantendo a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, a decisão regional está em consonância com a previsão da Súmula nº 448, II, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. (...) (AIRR-20816-08.2016.5.04.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/09/2020). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESTABELECIMENTO DE GRANDE PORTE. CINEMA. A decisão regional enquadrou acertadamente a situação como trabalho em condições insalubres porque a autora trabalhava em estabelecimento de grande porte (Cinema), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório, o que torna devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência da Súmula nº 448, II, desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-466-09.2011.5.04.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2016). “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESTABELECIMENTO DE GRANDE PORTE. A decisão regional enquadrou acertadamente a situação como trabalho em condições insalubres porque a autora trabalhava em estabelecimento de grande porte (CINEMARK), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório, o que torna devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência da Súmula nº 448, II, desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-17-53.2012.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2016). A reclamada é estabelecimento vocacionado à recepção de grande fluxo de pessoal, voltado à utilização de serviços de exibição de filmes, contando com salas de grande capacidade, o que gera contínua utilização de suas dependências sanitárias, que exigem a adequada higienização, diariamente. A despeito da alegação da reclamada de que a parte autora não teria realizado as atividades de limpeza e recolhimento de lixos em banheiros em período antecedente a dezembro de 2022, bem como que disporia de acordo coletivo firmado com a entidade sindical para fins de definição de eventualidade para se afastar o direito a percepção do adicional, o preposto da própria reclamada confirmou a atuação diária na limpeza de salas e banheiros, sem menção a delimitação temporal. Essas alegações sequer foram aventadas na diligência, que contou com mapeamento das atividades mediante entrevista das partes, resultando pouco plausível o não aproveitamento da reclamante, em sua jornada, para limpeza geral, incluindo os banheiros. As próprias disposições na LTCAT referem-se à manutenção de limpeza e auxílio a outras áreas como atividades inerentes ao cargo de PAC. Pontuo que o enquadramento de atividades como insalubres, bem como a fixação do adicional correspondente não pode ser flexibilizado. O adicional de insalubridade se trata de matéria inerente à segurança e saúde no trabalho, o que não pode ser objeto de negociação coletiva, por tratar-se de matéria constitucional de interesse público, em atenção ao art. 7º, inciso XXII da Constituição Federal. Entendo que a reclamante encontra-se enquadrada no anexo 14 da NR 15, em interpretação condizente com o entendimento sedimentado pela Súmula 448 do TST, adotando-se, no mais, critério qualitativo, sem possibilidade de neutralização segura. Procede o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante n. 4 do STF, parte final), abatendo-se importâncias pagas a mesmo título. Jornada. A reclamada trouxe aos autos a integralidade dos espelhos de ponto às fls. 306 do pdf. Os documentos contam com um padrão de horários registrados que se mostram condizentes com o que ordinariamente ocorre, com ingressos antecipados e saídas variadas. Em seu depoimento, a reclamante confirmou que realizava o correto registro de sua jornada, incluídos os dias trabalhados, com possibilidade de reportar eventuais incorreções, que eram atendidas pela administração. A ausência de assinatura nos apontamentos, por si só, é insuficiente para afastar a validade do documento diante de demais evidências, como acima destacadas. Assim, acolho a idoneidade dos controles de horário apresentados para o fim de demonstrar a efetiva jornada em que se ativou a reclamante. Os demonstrativos de pagamento contemplam a quitação de adicional noturno, sem que tenha a parte autora apresentado diferenças porventura devidas, em que pese conferida oportunidade, para tanto. Pontuo que a integração do adicional nas demais verbas trabalhistas resulta de sua natureza salarial, de modo que deverá ser observada em caso de eventual tutela de verbas rescisórias. No tocante aos feriados, observada a correspondente marcação de atuação nos espelhos, razão assiste à parte autora ao indicar períodos em que não houve correspondente adimplemento ou gozo de folga compensatória. Por amostragem, observa-se o cumprimento de jornada no dia 3.06.2021, sem registro de folga compensatória ou pagamento correspondente nos demonstrativos de fls. 589/590. Com base nos espelhos de ponto, defiro o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Assédio moral. A ameaça de dispensa por junto motivo não foi comprovada. Ao revés, infere-se do depoimento da reclamante que inexistiam problemas ligados diretamente aos funcionários da reclamada, mas apenas ao trato que recebia dos clientes que visitam o local. É incontroverso que a reclamante foi agredida por cliente da reclamada que intentava ingressar com seu filho em sala de cinema, ocasião em que lhe arremessou refrigerante. Não bastasse, o preposto da reclamada confirmou que as agressões verbais de clientes aos funcionários do local eram habituais. Portanto, não se tratou de fato único e isolado, mas submissão da empregada a constrangimento psicológico de forma repetida e prolongada, capaz de causar ofensa à personalidade, dignidade e integridade psíquica, e que tem por efeito excluir a posição da vítima no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho. Não há evidencias de que teria a reclamada tomado precauções necessárias a fim de evitar a exposição da funcionária. Em se tratando de conduta reiterada, competia à reclamada comprovar que teria agido de forma a evitar agressões do público que atende. Essa conduta gera a contínua exposição do trabalhador a constrangimentos em razão do cargo ocupado. Cabe pontuar que o preposto da reclamada confirmou que o local não dispõe de seguranças, que poderia desencorajar atitudes de agressão como a experimentada pela reclamante. A reclamada responde por sua omissão em zelar pelo meio ambiente de trabalho de forma a garantir e resguardar a dignidade da pessoa humana do trabalhador, responde também na forma do art. 932, III, e 933, ambos do Código Civil. Os fatos representam aviltamento à dignidade da pessoa do trabalhador. Valores caros na Constituição da República são atingidos. O empregador deve garantir um ambiente do trabalho com padrão ético e um mínimo de garantia pessoal. Responde pela ilicitude, nos termos do art. 186, ou mesmo 187, assim como na forma dos artigos 932, III, e 933, todos do Código Civil. O dano moral é presumível “ipso facto”, porque suas consequências são sentidas diante da gravidade do fato confirmado. O arbitramento não serve para enriquecer, nem empobrecer, mas qualificar a ilicitude e servir de alerta para evitar novas temeridades. O fator pedagógico visa a evitar novas condutas nesse sentido, que podem acarretar dano psicossocial ao indivíduo, com consequências a toda a sociedade. Considerando a gravidade do fato e o potencial econômico da reclamada, arbitro a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Rescisão. Portanto, comprovada falta patronal a justificar o enquadramento dentre os motivos elencados no art. 483 da CLT. Reconheço a rescisão indireta por descumprimento contratual, na forma do art. 483 da CLT, a partir de 4.09.2024. A reclamada deverá anotar a CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Para tanto, deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC. Adotando a subsunção do fato à norma, a título de verbas rescisórias, defiro: aviso prévio (51 dias), saldo de salário de setembro (4 dias), férias proporcionais (11/12) com o terço constitucional; 13º salário (10/12), diferenças de FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade. A reclamada deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, em cinco dias do trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena arcar com o correspondente em execução direta. Responderá em caso de impossibilidade de recebimento das parcelas do seguro-desemprego em razão do transcurso do tempo (perdas e danos). Inexistem verbas rescisórias incontroversas. Incabível a multa do art. 467 da CLT. No tocante à aplicação da multa do art. 477 da CLT, a ilicitude não pode acarretar condição jurídica mais benéfica, em comparação àquele que cumpre devidamente a legislação. Por essa razão, devida a multa do art. 477 da CLT (IRR Tema 52 do C. TST). Reflexos de adicional de insalubridade. Sobre o adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante n. 4 do STF, parte final), são devidos reflexos em: férias + 1/3; 13º salário; depósitos fundiários com multa de 40% e aviso prévio, que são devidos em vista da rescisão indireta que se confirma conforme tópico próprio. Reflexos e parâmetros de feriados: Reflexos sobre: DSR's, férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. A partir de 20.03.2023, são devidos reflexos sobre DSR's e, considerando estes, sobre férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. Os reflexos estão em conformidade com decisão de Incidente de Recurso Repetitivo 9, de 20.3.2023, atinente à redação da OJ 394/TST, que modulou os efeitos da decisão, de forma que deve ser aplicada nos contratos que se estenderam depois dessa data. Parâmetros: observância dos dias efetivamente trabalhados; todas as verbas salariais como base de cálculo (salário base, adicionais e gratificações); progressão salarial do período; adicional legal ou normativo, se mais benéfico, observando-se, em todo o caso, o adicional de 100% para trabalhos em feriados; hora noturna reduzida; divisor de 220 horas e abatimento das quantias pagas sob o mesmo título. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau de complexidade da perícia e o rigor técnico requerido à sua execução, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, que, na forma do § 2º do art. 790-B/CLT, poderão ser recolhidos em até duas parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida, acolho a prescrição das verbas anteriores a 6.09.2019 e, no mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de SABRINA DE JESUS PEREIRA contra CINEMARK BRASIL S.A., para: - reconhecer a rescisão indireta a partir de 4.09.2024. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Para tanto, deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, * independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; – determinar à reclamada a entrega das guias para soerguimento dos depósitos fundiários, responsabilizando-se pela sua integralidade, e recebimento do Seguro-Desemprego, em 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de indenização do valor correspondente; – conceder justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; – a cargo da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, que, na forma do § 2º do art. 790-B/CLT, poderão ser recolhidos em até duas parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária até seu efetivo pagamento; – condenar a reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) aviso prévio (51 dias), saldo de salário de setembro (4 dias), férias proporcionais (11/12) com o terço constitucional; 13º salário (10/12), diferenças de FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade; b) diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; c) feriados em dobro e reflexos; d) dano moral no valor de R$5.000,00; e) pagamento da multa cominada pelo artigo 477 da CLT. Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 35.000,00, no importe de R$ 700,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINEMARK BRASIL S.A.

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Cinemark Brasil S.A.

ID: 257223243

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-03.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SABRINA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

CINEMARK BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001496-03.2024.5.02.0074 : SABRINA DE JESUS PEREIRA : CINEMARK BRASIL S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001496-03.2024.5.02.0074 : SABRINA DE JESUS PEREIRA : CINEMARK BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94f5662 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. O reclamante postula rescisão indireta e seus consectários, guias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de insalubridade e reflexos, adicional noturno e feriados em reflexos e danos morais. A defesa alega limitação ao valor da causa, prescrição e impugna as pretensões. Réplica (fls. 1139). Laudo pericial ambiental às fls. 1183 Instrução com depoimentos das partes (fls. 1126). Razões finais escritas. Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. LEI 13.467/17. VALOR DA CAUSA. O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada de sua pretensão, sem causar em si prejuízo à ampla defesa e análise jurisdicional. Em caso de eventual condenação, o Juízo direciona-se conforme a exatidão matemática mediante subsunção da tutela eventualmente reconhecida. PRESCRIÇÃO São inexigíveis, por prescritas, as parcelas anteriores a 6.09.2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRF, e Súmula 206/TST, exceto no tocante às providências declaratórias (art. 11, § 1º, da CLT) e conforme art. 149/CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICAVEL O enquadramento sindical tem como regra norteadora a atividade econômica preponderante da empresa (princípio da simetria), cabendo a exceção com relação à categoria diferenciada, cujo enquadramento ocorre pela profissão. Conforme se denota no documento a fls. 220, a atividade preponderante da reclamada é a operação, para produção de renda e como investimento, salas de cinema de tipo múltiplo no Brasil. Logo, a reclamada enquadra-se nas atividades correlacionadas com o sindicato profissional a que pretende ver o reclamante enquadrada. Não obstante, vale salientar que diante de eventual colisão de categoria abrangida entre os sindicatos aplica-se o princípio da norma mais favorável. Portanto, o reenquadramento procede, de maneira que a reclamante vincula-se às Convenções Coletivas do Sindicato de sua categoria, qual seja: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TEATRAIS E CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, conforme normas coletivas apresentadas junto à exordial. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta se impõe quando a conduta ensejadora se revestir de relevante gravidade, a ponto de comprometer a continuidade do liame empregatício. Deve ser robustamente provada, porque o ordenamento protege o emprego, fonte de dignidade e sustento material. A inicial indica descumprimento contratual atinente ao recolhimento de FGTS, coação ao pedido de demissão, diferenças de insalubridade, inadimplemento de adicional noturno e feriados e assédio. FGTS. O depósito concernente ao mês de agosto de 2024 encontra-se regularizado, observada, para tanto, a data limite para sua regularização. O FGTS foi instituído para minar a estabilidade do empregado. É uma compensação pela instabilidade no emprego. Sua importância decorre, assim, da fragilidade do vínculo, que pode ser rompido a qualquer momento, a justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Todavia, o caso dos autos encontra-se fora do contexto que se buscou amparar pelo posicionamento acima firmado. Com relação nas demais diferenças apresentadas em réplica, importa observar a substanciação de causa de pedir, conforme elementos que expostos como justificadores da rescisão indireta postulada, que alcança exclusivamente a parcela referente a agosto de 2024. Essa falha na substanciação, embora não confira afetação a tutela de eventuais diferenças porventura devidas em conjunto às verbas rescisórias porventura devida, torna impróprio o argumento que pretende emplacar acerca dos motivos que justificam a rescisão indireta pretendida. Adicional de insalubridade. A inicial sustentou trabalho em condições insalubres pelo contato de agentes químicos e biológicos. Sobre a prova técnica apresentada, a diligência foi realizada por perito de confiança do juízo, contando com o mapeamento das condições de trabalho para o qual foi oportunizada a participação das partes. Foram relatados os produtos, EPIs e rotina de trabalho, assim como eventuais agentes de contato e o correto alcance interpretativo sobre produtos químicos e biológicos. A despeito da impugnação apresentada pela parte, a conclusão do perito atende ao convencimento do Juízo considerando a subsunção à NR 15. O laudo pericial de fls. 1183 constatou a inexistência de insalubridade por contato com agentes químico. Em destaque: Identificou-se o uso de produtos domissanitários para a limpeza em geral, tais como: aromatizantes e desinfetantes multiuso. As substâncias químicas encontradas nos rótulos dos produtos, não se encontram no anexo XIII A da NR-15 como insalubres e, além disso, eram diluídas em água por diluidor mecânico, reduzindo a nocividade ao trabalhador. Assim, não houve exposição a estes agentes. Apresentou interpretação restritiva a respeito da insalubridade em grau máximo em virtude contato com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), para efeito de subsunção das condições de trabalho e ambientais verificadas por ocasião da diligência. Em destaque: Observou-se na avaliação pericial que a Reclamante retirava o lixo das salas de cinema (restos de alimentos, copos de bebidas, sacos), lixo dos banheiros, desentupia vasos sanitários, ralos, além da limpeza dos banheiros com muitas sujidades. Os resíduos retirados pela Reclamante e as condições de trabalho colocavam em risco sua saúde laboral, pois eram realizados com quantidades insuficientes de EPI’s. Assim, observou-se que houve exposição aos agentes biológicos, conforme anexo XIV da NR-15. Sobre o tema, são destaques as seguintes decisões no TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. CINEMA. O Tribunal Regional constatou, com base na prova pericial, que o reclamante mantinha contato habitual com agentes biológicos na higienização de banheiros de grande circulação de pessoas, ensejando o enquadramento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3 . 214/78, mantendo a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, a decisão regional está em consonância com a previsão da Súmula nº 448, II, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. (...) (AIRR-20816-08.2016.5.04.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/09/2020). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESTABELECIMENTO DE GRANDE PORTE. CINEMA. A decisão regional enquadrou acertadamente a situação como trabalho em condições insalubres porque a autora trabalhava em estabelecimento de grande porte (Cinema), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório, o que torna devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência da Súmula nº 448, II, desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-466-09.2011.5.04.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2016). “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESTABELECIMENTO DE GRANDE PORTE. A decisão regional enquadrou acertadamente a situação como trabalho em condições insalubres porque a autora trabalhava em estabelecimento de grande porte (CINEMARK), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório, o que torna devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência da Súmula nº 448, II, desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-17-53.2012.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2016). A reclamada é estabelecimento vocacionado à recepção de grande fluxo de pessoal, voltado à utilização de serviços de exibição de filmes, contando com salas de grande capacidade, o que gera contínua utilização de suas dependências sanitárias, que exigem a adequada higienização, diariamente. A despeito da alegação da reclamada de que a parte autora não teria realizado as atividades de limpeza e recolhimento de lixos em banheiros em período antecedente a dezembro de 2022, bem como que disporia de acordo coletivo firmado com a entidade sindical para fins de definição de eventualidade para se afastar o direito a percepção do adicional, o preposto da própria reclamada confirmou a atuação diária na limpeza de salas e banheiros, sem menção a delimitação temporal. Essas alegações sequer foram aventadas na diligência, que contou com mapeamento das atividades mediante entrevista das partes, resultando pouco plausível o não aproveitamento da reclamante, em sua jornada, para limpeza geral, incluindo os banheiros. As próprias disposições na LTCAT referem-se à manutenção de limpeza e auxílio a outras áreas como atividades inerentes ao cargo de PAC. Pontuo que o enquadramento de atividades como insalubres, bem como a fixação do adicional correspondente não pode ser flexibilizado. O adicional de insalubridade se trata de matéria inerente à segurança e saúde no trabalho, o que não pode ser objeto de negociação coletiva, por tratar-se de matéria constitucional de interesse público, em atenção ao art. 7º, inciso XXII da Constituição Federal. Entendo que a reclamante encontra-se enquadrada no anexo 14 da NR 15, em interpretação condizente com o entendimento sedimentado pela Súmula 448 do TST, adotando-se, no mais, critério qualitativo, sem possibilidade de neutralização segura. Procede o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante n. 4 do STF, parte final), abatendo-se importâncias pagas a mesmo título. Jornada. A reclamada trouxe aos autos a integralidade dos espelhos de ponto às fls. 306 do pdf. Os documentos contam com um padrão de horários registrados que se mostram condizentes com o que ordinariamente ocorre, com ingressos antecipados e saídas variadas. Em seu depoimento, a reclamante confirmou que realizava o correto registro de sua jornada, incluídos os dias trabalhados, com possibilidade de reportar eventuais incorreções, que eram atendidas pela administração. A ausência de assinatura nos apontamentos, por si só, é insuficiente para afastar a validade do documento diante de demais evidências, como acima destacadas. Assim, acolho a idoneidade dos controles de horário apresentados para o fim de demonstrar a efetiva jornada em que se ativou a reclamante. Os demonstrativos de pagamento contemplam a quitação de adicional noturno, sem que tenha a parte autora apresentado diferenças porventura devidas, em que pese conferida oportunidade, para tanto. Pontuo que a integração do adicional nas demais verbas trabalhistas resulta de sua natureza salarial, de modo que deverá ser observada em caso de eventual tutela de verbas rescisórias. No tocante aos feriados, observada a correspondente marcação de atuação nos espelhos, razão assiste à parte autora ao indicar períodos em que não houve correspondente adimplemento ou gozo de folga compensatória. Por amostragem, observa-se o cumprimento de jornada no dia 3.06.2021, sem registro de folga compensatória ou pagamento correspondente nos demonstrativos de fls. 589/590. Com base nos espelhos de ponto, defiro o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Assédio moral. A ameaça de dispensa por junto motivo não foi comprovada. Ao revés, infere-se do depoimento da reclamante que inexistiam problemas ligados diretamente aos funcionários da reclamada, mas apenas ao trato que recebia dos clientes que visitam o local. É incontroverso que a reclamante foi agredida por cliente da reclamada que intentava ingressar com seu filho em sala de cinema, ocasião em que lhe arremessou refrigerante. Não bastasse, o preposto da reclamada confirmou que as agressões verbais de clientes aos funcionários do local eram habituais. Portanto, não se tratou de fato único e isolado, mas submissão da empregada a constrangimento psicológico de forma repetida e prolongada, capaz de causar ofensa à personalidade, dignidade e integridade psíquica, e que tem por efeito excluir a posição da vítima no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho. Não há evidencias de que teria a reclamada tomado precauções necessárias a fim de evitar a exposição da funcionária. Em se tratando de conduta reiterada, competia à reclamada comprovar que teria agido de forma a evitar agressões do público que atende. Essa conduta gera a contínua exposição do trabalhador a constrangimentos em razão do cargo ocupado. Cabe pontuar que o preposto da reclamada confirmou que o local não dispõe de seguranças, que poderia desencorajar atitudes de agressão como a experimentada pela reclamante. A reclamada responde por sua omissão em zelar pelo meio ambiente de trabalho de forma a garantir e resguardar a dignidade da pessoa humana do trabalhador, responde também na forma do art. 932, III, e 933, ambos do Código Civil. Os fatos representam aviltamento à dignidade da pessoa do trabalhador. Valores caros na Constituição da República são atingidos. O empregador deve garantir um ambiente do trabalho com padrão ético e um mínimo de garantia pessoal. Responde pela ilicitude, nos termos do art. 186, ou mesmo 187, assim como na forma dos artigos 932, III, e 933, todos do Código Civil. O dano moral é presumível “ipso facto”, porque suas consequências são sentidas diante da gravidade do fato confirmado. O arbitramento não serve para enriquecer, nem empobrecer, mas qualificar a ilicitude e servir de alerta para evitar novas temeridades. O fator pedagógico visa a evitar novas condutas nesse sentido, que podem acarretar dano psicossocial ao indivíduo, com consequências a toda a sociedade. Considerando a gravidade do fato e o potencial econômico da reclamada, arbitro a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Rescisão. Portanto, comprovada falta patronal a justificar o enquadramento dentre os motivos elencados no art. 483 da CLT. Reconheço a rescisão indireta por descumprimento contratual, na forma do art. 483 da CLT, a partir de 4.09.2024. A reclamada deverá anotar a CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Para tanto, deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC. Adotando a subsunção do fato à norma, a título de verbas rescisórias, defiro: aviso prévio (51 dias), saldo de salário de setembro (4 dias), férias proporcionais (11/12) com o terço constitucional; 13º salário (10/12), diferenças de FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade. A reclamada deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, em cinco dias do trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena arcar com o correspondente em execução direta. Responderá em caso de impossibilidade de recebimento das parcelas do seguro-desemprego em razão do transcurso do tempo (perdas e danos). Inexistem verbas rescisórias incontroversas. Incabível a multa do art. 467 da CLT. No tocante à aplicação da multa do art. 477 da CLT, a ilicitude não pode acarretar condição jurídica mais benéfica, em comparação àquele que cumpre devidamente a legislação. Por essa razão, devida a multa do art. 477 da CLT (IRR Tema 52 do C. TST). Reflexos de adicional de insalubridade. Sobre o adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante n. 4 do STF, parte final), são devidos reflexos em: férias + 1/3; 13º salário; depósitos fundiários com multa de 40% e aviso prévio, que são devidos em vista da rescisão indireta que se confirma conforme tópico próprio. Reflexos e parâmetros de feriados: Reflexos sobre: DSR's, férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. A partir de 20.03.2023, são devidos reflexos sobre DSR's e, considerando estes, sobre férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. Os reflexos estão em conformidade com decisão de Incidente de Recurso Repetitivo 9, de 20.3.2023, atinente à redação da OJ 394/TST, que modulou os efeitos da decisão, de forma que deve ser aplicada nos contratos que se estenderam depois dessa data. Parâmetros: observância dos dias efetivamente trabalhados; todas as verbas salariais como base de cálculo (salário base, adicionais e gratificações); progressão salarial do período; adicional legal ou normativo, se mais benéfico, observando-se, em todo o caso, o adicional de 100% para trabalhos em feriados; hora noturna reduzida; divisor de 220 horas e abatimento das quantias pagas sob o mesmo título. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau de complexidade da perícia e o rigor técnico requerido à sua execução, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, que, na forma do § 2º do art. 790-B/CLT, poderão ser recolhidos em até duas parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida, acolho a prescrição das verbas anteriores a 6.09.2019 e, no mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de SABRINA DE JESUS PEREIRA contra CINEMARK BRASIL S.A., para: - reconhecer a rescisão indireta a partir de 4.09.2024. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Para tanto, deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, * independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; – determinar à reclamada a entrega das guias para soerguimento dos depósitos fundiários, responsabilizando-se pela sua integralidade, e recebimento do Seguro-Desemprego, em 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de indenização do valor correspondente; – conceder justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; – a cargo da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, que, na forma do § 2º do art. 790-B/CLT, poderão ser recolhidos em até duas parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária até seu efetivo pagamento; – condenar a reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) aviso prévio (51 dias), saldo de salário de setembro (4 dias), férias proporcionais (11/12) com o terço constitucional; 13º salário (10/12), diferenças de FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade; b) diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; c) feriados em dobro e reflexos; d) dano moral no valor de R$5.000,00; e) pagamento da multa cominada pelo artigo 477 da CLT. Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 35.000,00, no importe de R$ 700,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA DE JESUS PEREIRA

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Processo nº 5029910-08.2022.4.03.6301

ID: 310987085

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5029910-08.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. L. D. O.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5029910-08.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5029910-08.2022.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALLINE PEREIRA LOUREIRO, L. L. D. O. Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5029910-08.2022.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALLINE PEREIRA LOUREIRO, L. L. D. O. Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença julgou improcedente seu pedido de pensão por morte. Recorre pugnando pela reforma da sentença e procedência do pedido alegando que a sentença trabalhista homologatória de acordo constitui prova material suficiente para comprovar a qualidade de segurado do de cujus, por ocasião do óbito. 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...) Cuida-se de ação proposta por ALLINE PEREIRA LOUREIRO e L. L. D. O. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual as autoras pretendem a concessão de benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do Sr. Davi Silva de Oliveira, bem como o pagamento de parcelas pretéritas. Para justificar a pretensão, em síntese, aduziram as requerente que: (i) são companheira e filha menor do Sr. Davi Silva de Oliveira, falecido em 30/06/2021; (ii) em 29/07/2021, formularam requerimento perante o INSS, identificado pelo NB 21/200.008.091-4, visando à concessão do benefício em razão do óbito; (iii) o INSS indeferiu o pedido administrativo. Citada, a Autarquia Previdenciária contestou o feito (Id 262008242), ocasião em que alegou preliminares de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores superiores ao limite de alçada do Juizado e de falta de interesse de agir, bem como suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Em análise preliminar, foi constatado que a parte autora não apresentou na via administrativa documentos indispensáveis para o processamento de qualquer pedido de pensão por morte, tais como identidade das requerentes, carteira de trabalho do falecido e certidão de óbito, configurando, por consequência, o indeferimento forçado (STF RE 631.240/MG). Nesse contexto, foi acolhida a preliminar de falta de interesse de agir e prolatada sentença de extinção (Id 262548469). A parte autora interpôs recurso inominado (Id 264053469). A despeito dos parâmetros estabelecidos no RE 631.240/MG, a Primeira Turma Recursal de São Paulo deu provimento ao recurso da parte autora, sob o argumento de que os documentos essenciais teriam sido apresentados na via judicial e seriam suficientes para a análise e processamento do feito. Com o retorno dos autos, foi determinada a regularização da petição inicial, mediante a inclusão da menor Lara Loureiro de Oliveira no polo ativo (ID 304360979). Após a necessidade de outras diligências e demora da parte autora para apresentação de documentos (Ids 307314735 e 311132422), foi agendada audiência para 16/05/2024 (Id 315543827). Entretanto, poucas horas antes da audiência, a autora requereu a redesignação da audiência, ao argumento de que estava com sintomas de gripe (Id 325362630), o que ocasionou o cancelamento do ato processual. O agendamento de nova audiência foi condicionado pelo Juízo à apresentação de atestado médico (Id 325369594); contudo, a parte autora informou que não possuía o documento (Id 325725714). Por critério de razoabilidade, o Juízo deferiu o pedido da postulante e redesignou o ato processual para 23/05/2024, às 17h00, ocasião em que foi prestado o depoimento pessoal da autora Alline Pereira Loureiro e produzida prova testemunhal (Id 326377014). É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. Por sua vez, ressalvado o entendimento deste magistrada sobre a preliminar de interesse de agir, que restou acatada na sentença extintiva proferida neste autos (Id 262548469), a Turma Recursal reformou referido julgado e ordenou o regular andamento do feito, motivo por que a matéria restou firmada pela segunda instância. Por fim, rejeito a prejudicial de prescrição, tendo em vista que, entre a data em que proferida a decisão administrativa indeferitória e a data em que ajuizada a presente ação, não transcorreu o lustro legal. Superadas estas questões iniciais, passo ao exame do mérito. DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A Lei nº 8.213/91, em seus arts. 74/79, trata da pensão por morte, estabelecendo que tal benefício será devido “ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Inicialmente, observa-se que o óbito, ocorrido em 30/06/2021, foi devidamente demonstrado por meio da certidão de óbito (fl. 6, Id 254135822), apresentada apenas na via judicial. Ao seu tempo, no que se refere à coautora L. L. D. O., nascida em 14/06/2015, a certidão de nascimento (fl. 53, Id 313889341) comprova a dependência previdenciária na condição de filha do falecido. No caso da autora Alline, imprescindível é a demonstração da efetiva existência da relação de união estável, consubstanciada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil). As questões controvertidas, portanto, cingem-se (i) à demonstração da qualidade de segurado do Sr. Davi Silva de Oliveira na data do óbito e (ii) à comprovação da dependência da postulante Alline Pereira Loureiro, na condição de companheira do segurado. No caso posto, de acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (Id 294574417), o Sr. Davi esteve em gozo de auxílio-doença por acidente do trabalho entre 07/04/2016 e 10/01/2017 (fl. 4, Id 294574417). Após a cessação do benefício, verteu contribuição previdenciária na competência 09/2020, na condição de segurado contribuinte individual, recolhida extemporaneamente em 16/10/2020 (cf. art. 30, inciso II, da Lei n. 8.212/91), motivo por que, em princípio, não pode ser validada. O artigo 15, incisos I e II, e parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91 dispõem que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício (exceto auxílio-acidente), e até 12 (doze) meses após o último recolhimento do trabalhador (empregado ou contribuinte individual), estendendo-se esse período por até 36 meses no caso de segurado desempregado que possua mais de 120 contribuições. Considerando a cessação do benefício em 10/01/2017, a falta de demonstração de desemprego involuntário e a ausência de mais de 120 contribuições vertidas pelo falecido ao RGPS, a qualidade de segurado teria se mantido até 15/03/2018. Nesse quadro, o pretenso instituidor do benefício não ostentava a qualidade de segurado na data do fato gerador (30/06/2021). Todavia, as partes autoras sustentam que o Sr. Davi Silva de Oliveira supostamente manteve contrato de trabalho com a empresa "Auto Posto Basilicada LTDA" a partir de 01/03/2016, cessado com o óbito, conforme acordo homologado na reclamação trabalhista 1001496-22.2021.5.02.0716, que tramitou na 16ª Vara do Trabalho de São Paulo, ajuizada pelo espólio do falecido, representado pelas autoras, em face da suposta empregadora. Da análise dos autos do referido feito (Id 313889341), no que interessa ao presente feito, podem ser destacados os seguintes documentos: 1) petição inicial (fls. 6/44), em que alegado que [a] o falecido desempenhou a função de segurança para a empregadora, no intervalo de 01/03/2016 a 30/06/2021; [b] não houve registro do contrato de trabalho na CTPS; [c] a remuneração correspondia ao valor mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); [d] a jornada de trabalho era desempenhada diariamente, de domingo a domingo, das 23h00 às 06h00; 2) boletim de ocorrência, lavrado em 30/06/2021, em que pormenorizadas as circunstâncias do óbito do Sr. Davi, qualificado como autônomo, com o registro de que o homicídio ocorreu no posto onde o falecido desempenhava a função de segurança (fls. 105/110, Id 313889341); 3) contestação (fls. 127/141) oferecida pelo Auto Posto Basilicata Ltda., suposto empregador, em que refutada a existência do vínculo. Foram mencionadas: [a] a existência de vínculos empregatícios concomitantes ao período laboral suscitado pelas autoras no CNIS e o gozo de benefício previdenciário pelo falecido, também durante período supostamente trabalhado para a reclamada, o que indicaria a inexistência do vínculo; [b] a atividade empresarial desempenhada pelo falecido, atestada pela Certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo-JUCESP, o que corroboraria a alegação de que ele trabalhava como autônomo; 4) ata de audiência realizada em 14/11/2023 (fls. 404/405), em que ajustado: [a] o reconhecimento do vínculo entre o falecido e a reclamada, no período de 30/06/2019 a 30/06/2021, na função de segurança, com salário de R$ 3.200,00; [b] anotação do vínculo na CTPS; [c] quitação integral do objeto, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em quatorze parcelas; [d] desnecessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo; 5) parecer lavrado pela representante do Ministério Público do Trabalho (fl. 425), em que manifestada a ausência de oposição ao acordo; e 6) sentença proferida em 19/12/2023 (fls. 426/427, Id 313889341), em que homologado o acordo. Pois bem. A respeito do assunto e conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, NÃO constitui início de prova material, para fins previdenciários, a decisão judicial trabalhista meramente homologatória de acordo quando a respectiva reclamatória se encontra desacompanhada de quaisquer elementos probatórios do vínculo empregatício cujo reconhecimento se pretende. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1405520/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 12/11/2019). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL. 1. A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 529963 / RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/02/2019). PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. A SENTENÇA TRABALHISTA SOMENTE PODE SER CONSIDERADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, QUANDO FUNDADA EM PROVAS QUE DEMONSTREM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA NA FUNÇÃO E PERÍODOS ALEGADOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. Todas as questões trazidas no Apelo Especial foram devidamente enfrentadas, restando consignado que a anotação em carteira de trabalho, decorrente de sentença homologatória de acordo na Justiça Trabalhista, não se presta como início de prova material, quando o autor não apresentar qualquer outro indício de prova que comprove o tempo de serviço que se quer ver reconhecido. 3. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Embargos de Declaração opostos pelo Particular rejeitados. (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgInt no REsp 1469713 / SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019. Assim sendo, a singela carteira de trabalho consignando a anotação do vínculo laboral controvertido em decorrência de sentença homologatória de acordo na Justiça Trabalhista, sem o reforço de outros elementos probantes, não se presta como início de prova material. Inclusive, o acordo tem natureza meramente indenizatória. Como consignado na sobredita sentença (cf. item 4) "não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo". A despeito da total ausência de início de prova material, no curso da instrução processual, foi produzida prova oral (Id 326377014), ocasião em que foram ouvidas a autora Alline Pereira Loureiro e duas testemunhas. Inicialmente, a parte autora foi instada a prestar esclarecimentos sobre a ausência na audiência designada para 16/05/2024. Declarou que desconhecia, na ocasião, a necessidade de apresentar testemunhas na audiência, tendo sido informada pelo escritório sobre tal exigência apenas na véspera do ato processual, o que ensejou a impossibilidade de comparecimento. Negou categoricamente que estivesse doente na data e reiterou que a ausência decorreu apenas da dificuldade de localização de testemunhas, já que não tinha sido adequadamente orientada por seus advogados. Sobre a alegada união estável, aduziu a autora ter iniciado o relacionamento com o Sr. Davi nos idos de 2012, com coabitação a partir de outubro do mesmo ano, em imóvel por ela alugado, localizado na Rua Oscar Nova Costa, Jardim São Bernardo, que foi a morada do casal durante 6 (seis) meses. Posteriormente, passaram a residir em outra casa alugada, situada na Rua Fernando Nobre, São Paulo/SP, onde permaneceram durante cerca de 2 (dois) anos. Por fim, em 2016, estabeleceram residência na Rua Nelson Gebara, mantida até o óbito do Sr. Davi. Durante o relacionamento, tiveram uma única filha comum, a coautora Laura. Asseverou que o relacionamento perdurou até a data do óbito, sem interrupção. No que diz respeito às atividades laborais, a autora declarou que, quando conheceu o falecido, ele desempenhava a função de frentista, em estacionamento próximo ao aeroporto. Prosseguiu relatando que, após a conclusão de curso de segurança, o companheiro passou a trabalhar na empresa denominada "C.O.P.M." (Centro de Operações de Portaria e Monitoramento Ltda.) e, durante o exercício de atividade laboral, o Sr. Davi foi baleado durante um assalto, o que ensejou a concessão de benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho. Posteriormente, o Sr. David pediu demissão da empresa "C.O.P.M." em fevereiro de 2015 e passou a trabalhar para o Auto Posto Basilicata Ltda. em meados de 2016, na ocupação de segurança. Explicou a depoente que as atividades laborais eram realizadas em postos de gasolina da empregadora, todos os dias, das 22h00 às 6h00. Também acrescentou que a empregadora não tinha efetuado a anotação na CTPS e que os salários eram pagos mensalmente, sempre em espécie, e correspondiam aproximadamente a R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). A autora não soube esclarecer a razão pela qual o falecido foi qualificado no boletim de ocorrência como autônomo. Desconhece se tinha sido estabelecido algum tipo de acordo entre o Sr. Felipe, o proprietário do posto, e o falecido. Questionada sobre o recebimento das parcelas ajustadas no acordo homologado pela Justiça do Trabalho, negou veementemente a percepção dos valores. Expôs que, antes do relacionamento, o falecido trabalhou como martelinho de ouro. Por fim, questionada sobre a ausência do Sr. Davi na composição familiar declarada por ocasião de inscrição no programa auxílio emergencial, em abril de 2020 (Id 294574420), declarou que teria omitido a presença do companheiro no grupo familiar para facilitar a concessão do benefício. As duas testemunhas ouvidas em Juízo - Sra. Adautiva Faustino da Silva e Sra. Lecitiane Oliveira Machado - conheceram a autora em razão de relação comunitária, sendo, respectivamente, locadora do imóvel em que residia a autora e vizinha. Ambas confirmaram que a autora e o falecido mantinham relação de união estável, asseverando, inclusive, que, o relacionamento perdurou até a época do óbito, sem interrupções. Acerca das atividades laborais, as duas testemunhas ratificaram que o Sr. Davi trabalhava em um posto de gasolina, na função de segurança, sem muitos detalhes. Do necessário, estas são as provas apresentadas pela parte autora. É pertinente observar que, no curso da instrução processual, foi oportunizada à parte autora a apresentação de elementos materiais que corroborassem suas alegações (Id 304360979). Sobre o primeiro ponto controvertido (qualidade de segurado), a clássica definição de relação empregatícia do Direito do Trabalho exige a presença dos seguintes requisitos para a sua configuração: 1) Pessoa física, motivo por que o trabalhador deve ser pessoa natural; 2) Pessoalidade, requisito que demanda que o trabalho seja prestado de forma direta por pessoa certa e determinada, não por terceiros a seu mando; 3) Habitualidade ou continuidade, que exige que a prestação do serviço seja regular, de modo que aquele que presta serviços de forma eventual não pode ser empregado; 4) Subordinação jurídica ao poder de direção do empregador; 5) Salário ou onerosidade, devendo o labor ser remunerado; 6) Alteridade, que significa a prestação do serviço por conta alheia. No caso posto, além da ausência de elementos materiais, o que compromete de plano o reconhecimento do vínculo para fins previdenciários (cf. art. 55, § 3º , da Lei n. 8.213/91), não foi devidamente elucidada pela prova oral a natureza das atividades desempenhadas pelo Sr. Davi (prestação de serviços, como autônomo, ou contrato de trabalho). Como mencionado, o reconhecimento do suposto contrato de trabalho em decorrência de sentença homologatória de acordo na Justiça Trabalhista (fls. 403/405, Id 313889341), sem o reforço de outros elementos probantes, não se presta como início de prova material. No caso, analisando detidamente os relatos, não é possível vislumbrar a presença de todos os elementos configuradores da relação de emprego, sobretudo no que diz respeito à subordinação. Como explica Sérgio Pinto Martins, "a subordinação jurídica do contrato de trabalho não pode ser confundida com orientações gerais ou conselhos. Não pode ser considerada a subordinação como status do empregado. Subordinação é decorrente da atividade do empregado, ao prestar serviços ao empregador. [...] A inserção ou integração do trabalhador na organização da empresa também pode ocorrer com o trabalhador autônomo [...] A contratação do autônomo, cumpridas por este as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT (art. 442-B da CLT). Muitas vezes, o autônomo presta serviços com continuidade ao mesmo tomador. Exclusividade, porém, não é requisito do contrato de trabalho. O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 39 ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, epub (livro digital), disponível em plataforma Minha Biblioteca: https://minhabiblioteca.com.br/catalogo/livro/41139/direito-do-trabalho/, grifos apostos). Dada a completa ausência de prova material e os apontamentos feitos pela autora Alline em seu depoimento, é possível que o falecido desempenhasse apenas atividades como autônomo na rede de postos de gasolina e, como tal, estava enquadrado não como empregado, mas, sim, como contribuinte individual (art.11, inciso V, alínea 'f', da Lei 8.213/91), sendo o responsável pelo recolhimento das próprias contribuições (art. 30, inciso II, da Lei 8.213/91). Essa perspectiva pode ser corroborada pela ficha cadastral da JUCESP (Id 344142365), em que registrada a constituição de pessoa jurídica pelo Sr. Davi Silva de Oliveira em 11/09/2020, na condição de microempreendedor individual. Como observado, o recolhimento previdenciário extemporâneo realizado pelo falecido em 16/10/2020 (fl. 4, Id 294574417) reforça a intenção dele em obter o enquadramento como contribuinte individual. Também é pertinente realçar que o Sr. Davi foi qualificado como autônomo no boletim de ocorrência em que noticiadas as circunstâncias do óbito (fls. 105/110, Id 313889341). Por fim, causa estranheza, conforme relatado em audiência, que a autora não tenha recebido as parcelas da indenização prevista no acordo celebrado pela Justiça do Trabalho (fls. 404/405, Id 313889341). Na linha da situação em exame, confira-se: I - RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo INSS, ora Recorrente, contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento dos valores em atraso, no total de R$ 15.764,19 – atualizado até 01/2018), referente ao benefício de pensão por morte com DIB em 12/01/2016 e DCB em 17/04/2017. Não foi concedida a tutela antecipada. Inconformado INSS interpôs o presente recurso inominado requerendo a reforma da sentença, alegando que a falecida teve seu último vínculo empregatício finalizado em abril/2014, de modo que na data do óbito, em 14/08/2015, a falecida mãe da autora não ostentava mais a qualidade de segurado do INSS. Aduz que não há prova material para o reconhecimento do vínculo empregatício como babá até a data do óbito. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1 F da Lei 9494/97. É o breve relatório. II – VOTO O ponto em discussão recursal é a qualidade de segurada da falecida através do reconhecimento do vínculo empregatício como babá, sem registro, na data do falecimento. A sentença combatida julgou o pedido inicial parcialmente procedente, nos seguintes termos: [...] A autora alega que desde o término do seu vínculo empregatício, a falecida fazia jus ao auxílio-doença, vez que teria sido acometida de diversas moléstias cardíacas, que ocasionaram o óbito, calcando-se portanto na tese da manutenção da qualidade de segurada em razão da incapacidade laboral que geraria direito a um benefício por incapacidade, ainda que não requerido à época pela falecida. Em audiência realizada em 27/06/2017, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e o relato de uma testemunha e uma informante. [...] Assiste razão ao INSS. Com efeito, o reconhecimento de tempo de serviço para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8213/91, não bastando para tanto, a prova exclusivamente testemunhal, relegada para um segundo momento. No caso em análise, não há qualquer início de prova material sobre a atividade da babá da falecida, assim, a despeito do teor da prova oral produzida, somente esta é insuficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício. Neste contexto, resta ausente a qualidade de segurada da de cujus, portanto, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte. Assim, a sentença merece ser reformada para julgar improcedente a ação. Deixo de oficiar o INSS, pois não foi concedida tutela antecipada.Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para julgar improcedente o pedido de pensão por morte, nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar honorários advocatícios, devidos apenas pelo recorrente vencido. É o voto. III – ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 14ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento as Juízas Federais Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, Fernanda Souza Hutzler e Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel. São Paulo, 10 de outubro de 2019 (data da sessão de julgamento) (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Relatora: Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, RI: 00632625220164036301 SP, Data de Julgamento: 15/10/2019, 14ª Turma Recursal, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 24/10/2019) Como mencionado, o último vínculo regular do Sr. David Silva de Oliveira com o RGPS, correspondente ao benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, estabelecido no intervalo de 07/04/2016 a 10/01/2017 (Id 294574417), não possui o condão de atribuir ao falecido a qualidade de segurado. Lado outro, conquanto tivesse perdido a qualidade de segurado, seria possível, consoante artigo 102, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, a concessão da pensão por morte caso o finado houvesse preenchido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, seja por tempo de contribuição ou por idade. Entretanto, o pretenso instituidor do benefício, falecido aos 34 anos de idade (fl. 6, Id 254135822), não reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, seja por idade, seja por tempo de contribuição. Portanto, os elementos extraídos desta ação não autorizam a concessão do benefício de pensão por morte, porquanto não mais detinha o pretenso instituidor a qualidade de segurado quando do seu passamento e sequer preenchia, naquela ocasião, os requisitos necessários à aposentação, restando, por isso, prejudicada a análise do requisito referente à condição de dependente da autora Alline Pereira Loureiro. DA POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. Em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva, previsto art. 5º do CPC, todos os sujeitos da relação processual devem atuar de modo condizente com a moralidade, com o objetivo de solucionar a lide e "mais do que a intenção de uma conduta moralmente reta e proba, assegura, o princípio, um padrão de comportamento esperado objetivamente das partes e do juiz, o que enriquece a compreensão do processo como um locus cooperativo, do qual devem restar afastados os abusos de direitos processuais" (FUX, Luiz. Direito Processual Civil. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, livro digital, grifos apostos). Não bastasse o sobredito princípio, no art. 77, inciso I, do CPC, está previsto que todos aqueles que de qualquer forma participem do processo devem "expor os fatos em juízo conforme a verdade", preceito que, caso violado, pode culminar, inclusive, com a condenação por litigância de má-fé (art. 80, inciso II, do CPC). Também harmonizados com esses postulados, são as previsões do Código de Ética e Disciplina-CED da OAB. Nos termos do art. 6º do CED/OAB, "é defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé". Como observa Marcus Vinícius Furtado Coelho, Os deveres éticos constantes do Código de Ética e Disciplina da OAB não são apenas conselhos ou exortações aos advogados, mas consistem em normas vinculantes, que obrigam a conduta profissional [...] o novo CED, em seu art. 6º, ressalta o dever ético de honestidade e veracidade que compete ao advogado. Este não pode, em juízo ou administrativamente, faltar com a verdade deliberadamente ou agir de má-fé. O dever de lealdade processual deve ser observado ao longo de toda a atuação profissional. A atividade advocatícia não pode intentar vencer a lide a qualquer custo. Os fins não justificam os meios na advocacia. É necessário que o advogado guarde coerência e verdade em suas alegações, agindo com boa-fé e honestidade. Em outras palavras, os advogados precisam seguir atuando com a dignidade que se deve esperar dos profissionais que agem pautados nos princípios orientadores da conduta ética. (COELHO, Marcus Vinícius Furtado. Comentários ao Novo Código de Ética e Disciplina dos Advogados. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 22 e 28-29). O caráter cogente das disposições do CED também pode ser corroborado pelo art. 36, inciso II, da Lei nº nº 8.906/94 (EOAB). No caso concreto, após diligências e demora da parte autora para apresentação de documentos (Id 311132422), que retardaram a designação da audiência de instrução, em 27/02/2024, foi agendado o dia 16/05/2024 para a realização do ato processual (Id 315543827). Entretanto, em 16/05/2024, poucas horas antes da audiência, em petição subscrita pelo Doutor Ricardo Aurélio de Moraes Salgado (OAB SP 138.058), foi requerida a redesignação da audiência, ao fundamento de que, "ao entrar em contato com a parte autora, confirmando sua presença na audiência, esta informou que está com sintomas gripais e fortes dores de cabeça desde o dia 14/05/2024 (terça-feira), o que, por precaução, impossibilita seu comparecimento na audiência de hoje". O agendamento de nova audiência foi condicionado pelo Juízo à apresentação de atestado médico (Id 325369594); contudo, em petição subscrita pelo mesmo advogado (Id 325725714), foi informado que, "em contato com a parte autora, esta informou que não compareceu ao médico, medicando-se em casa, razão pela qual não possui atestado médico para apresentação". Por critério de razoabilidade, o juízo deferiu o pedido da parte autora e reagendou o ato processual para 23/05/2024, às 17h00 (Id 325968486). Contudo, na ocasião de seu depoimento, quando instada a esclarecer a ausência na audiência anterior, a autora Alline Pereira Loureiro, de forma bem sincera, negou, veementemente, que estivesse doente, o que indica que as informações prestadas e reiteradas pelo patrono eram falsas. A autora asseverou que foi informada, na véspera do ato processual, sobre a necessidade de apresentar testemunhas, motivo por que foi orientada pelo escritório a não comparecer. Nas palavras da autora Alline (Id 326491909 e 326491937): Quando me chamaram para a outra [audiência], [...] quando foi no dia, eu não sabia que tinha que levar as testemunhas, então não fui avisada, foi como hoje, de última hora, elas [as testemunhas] não conseguiram estar presentes, o Jackson, que é a testemunha principal, que comprovaria mesmo o vínculo empregatício, que eles trabalharam todos esses anos juntos, na mesma empresa, era o gerente da empresa, ele mudou de cidade, aí que foi cancelada a audiência [acho] que foi por isso. [...] Eu não sabia que ia precisar das testemunhas, eu achei que ia precisar só de mim [da minha participação], como era previdenciário só. [Indagada sobre seu estado de saúde 16/05/2024] Eu estava bem, só [não compareceu] por causa disso [ausência de testemunhas]. [Indagada se estava com gripe em 16/05/2024] não estava com gripe. Não, eu não estava [doente]. Não fui comunicada que seria necessário comprovar o meu parentesco com o meu esposo, não fui comunicada! [...]. Ou seja, existem indícios de que o patrono prestou informações inverídicas sobre as razões que embasaram o pedido de redesignação do ato processual e de que não teria orientado a cliente sobre a necessidade de comparecer ao ato processual acompanhada de testemunhas, o que teria comprometido a participação de depoente (cf. art. 11 do CED OAB). Cabe salientar que a redesignação reiterada de audiências e postergação de diligências prejudica e compromete o julgamento célere de outros feitos. Nesse contexto, com base no art. 55 do CED, é cabível a expedição de ofício à OAB para a instauração de processo disciplinar e apuração de eventual infração disciplinar pelo patrono da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, conforme arts. 98 e seguintes do CPC. Oficie-se à OAB, encaminhando-se a integralidade dos autos, inclusive as mídias da audiência, para a apuração de possível infração disciplinar praticada pelo Doutor Ricardo Aurélio de Moraes Salgado Júnior (OAB SP 138.058), mediante a abertura de processo disciplinar. (...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5029910-08.2022.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALLINE PEREIRA LOUREIRO, L. L. D. O. Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão a parte autora. A sentença é irretocável. 4. O cerne da questão diz respeito à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião do óbito. 5. Pois bem. A parte autora pretende utilizar a sentença trabalhista homologatória de acordo para reconhecimento de vínculo laboral e, consequentemente, a comprovação da qualidade de segurado por ocasião do óbito. 6. Anoto que o entendimento adotado pelos nossos Tribunais é de que a sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material, necessitando ser complementada por outros elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior, conforme precedentes do STJ: ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Precedentes: AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.2.2019; REsp 1.758.094/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; e AgInt no AREsp 688.117/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.12.2017. 2. O Tribunal a quo reconheceu a qualidade de segurado do instituidor da pensão, com base na "sentença homologatória de acordo realizado em sede de Reclamação Trabalhista (fl. 110), em que foi reconhecida a relação de emprego entre o de cujus e a empresa DIVIPISO COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS FORROS E PISOS LTDA-ME., no período de 03/05/2004 a 17/11/2005, na função de montador" (fl. 278, e-STJ) 3. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença judicial trabalhista só homologou os termos de acordo entre as partes, para o reconhecimento de vínculo laboral do trabalhador já falecido, sem nenhuma incursão em matéria probatória. 4. Assim, inexistindo, quer naqueles autos da Justiça Especializada, quer nos da Justiça Federal, a produção de prova documental ou mesmo testemunhal, para se reconhecer o período de tempo em que o falecido teria trabalhado para a empresa firmatária do acordo, a sentença homologatória trabalhista é insuficiente, no caso, para embasar a pensão por morte aos dependentes do segurado. 5. Recurso Especial provido. ..EMEN: Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães." Tipo Acórdão Número 2018.01.95382-9 201801953829 Classe RESP - RECURSO ESPECIAL – 1760216 Relator(a) HERMAN BENJAMIN Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador SEGUNDA TURMA Data 26/03/2019 Data da publicação 23/04/2019 Fonte da publicação DJE DATA:23/04/2019 ..DTPB: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ) . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO L COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º, DA LEI N . 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. 1 . A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 . 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço, conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei n. 8 .213/91 e do art. 60 do Decreto n. 2.172/1997 .3. A temática também foi reanalisada pela Primeira Seção do STJ em 20/12/2022, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) n. 293/PR, no qual, após amplo debate e por maioria de votos, fixou a seguinte tese: ?A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8 .213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária? (PUIL n. 293/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel . para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/12/2022.) 4. De fato, da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados .5. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível poderá considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente. Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8 .213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado.6. Tese repetitiva: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8 .213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior."7. Caso concreto: o acórdão recorrido, apesar de reconhecer a ausência de prova material, admitiu a sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova. Assim, em razão do entendimento contrário a esta Corte Superior, o mesmo deve ser reformado .8. Modulação: Não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil ( CPC), dada a inexistência de alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ.9 . Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ - REsp: 1938265 MG 2021/0146326-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/09/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/09/2024) 7. Portanto, à míngua de outros elementos probatórios da relação trabalhista, reconhecida em acordo homologatório pela Justiça do Trabalho, não é possível considerar o período de 30/06/2019 a 30/06/2021, para fins previdenciários. 8. Sendo assim , não comprovada a qualidade de segurado do de cujus, por ocasião do óbito, não é possível a concessão da pensão por morte. 9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 10. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios, que lhe incumbem, ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. 11. É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 1012674-39.2025.8.11.0000

ID: 328054115

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012674-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO SLAVIERO ERCILIO SLAVIERO NETO SEVEROL PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1012674-39.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: SEVEROL PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA, ERCILIO SLAVIERO NETO, AUGUSTO SLAVIERO DECISÃO MONOCRÁTIA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Leite Roriz, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000281-51.2021.8.11.0088, ajuizada pela parte agravante, em trâmite na Vara Única da comarca de Aripuanã, MT, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, de modo que determinou a retificação do polo passivo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 188261783 – proc. n.º 1000281- 51.2021.8.11.0088): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra SEVEROL Participações Empresariais Ltda e outros, todos devidamente qualificados na petição inicial. Os executados foram citados aos ID 82917862, 82917950 e 82917951. Decorrido o prazo se embargos ou pagamento voluntário (ID 101461278), a parte exequente requereu a prática de atos expropriatórios (ID 102190855). Foi deferida a penhora de valores nas contas bancárias dos executados, via SISBAJUD, em decisão de ID 106300552. O resultado foi frutífero, tendo sido bloqueados valores suficientes para quitar a integralidade da dívida, conforme detalhamento de ID 117402365. O resultado foi frutífero, tendo sido bloqueados valores suficientes para quitar a integralidade da dívida, conforme detalhamento de ID 117402365. Tomando ciência do bloqueio, os executados apresentaram impugnação à penhora, alegando a ilegitimidade passiva, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação pela executada principal, e o excesso de penhora (ID 120522551). Em decisão de ID 123365473 foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, com relação a executada MARILISE, determinando a sua imediata exclusão dos autos. Foi acolhida ainda a tese de excesso de penhora, ficando determinado o desbloqueio do excedente nas contas bancárias dos executados. Quanto as demais alegações, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação. O Estado interpôs agravo de instrumento, o qual foi recebido com efeito suspensivo (ID 127470057). Em sede definitiva, foi negado provimento ao recurso de agravo, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos (ID 148774335). Protocolada a ordem de desbloqueio parcial de valores em ID 127470057. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em ID 128257040, sob o fundamento de ilegitimidade passiva dos executados, nulidade do processo administrativo tributário, possibilidade de cumprimento da obrigação pela devedora principal, prescrição intercorrente, e prescrição da pretensão punitiva. Acerca da exceção, a parte exequente manifestou em ID 172800301. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da ilegitimidade passiva dos sócios A exceção de pré-executividade, para alguns tecnicamente chamada de objeção de pré-executividade, trata-se de criação pretoriana que permite seja a defesa oposta nos próprios autos da execução, em que o devedor apenas comparece para dar notícia ao julgador de que há matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, o que requer comprovação de plano sobre a matéria alegada. Leva-se assim, através da objeção, uma notícia ao juiz, para que possa exercer de forma apropriada o seu mister, pois, conforme afirma PONTES de MIRANDA: a execução confina com interesses gerais, que exigem do juiz mais preocupar-se com a segurança intrínseca (decidir bem) do que com a segurança extrínseca (ter decidido). A objeção veio atender os anseios do processo moderno, que é avesso às formalidades inócuas e que consistem num fim em si mesmas. No dizer de Cândido Rangel Dinamarco: A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são que o juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução. (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, p. 447/448). Enfim, a objeção se destina a fazer cumprir o devido processo legal, dentro do princípio da facilitação da defesa. Através da objeção se concita o Juiz a agir em caso que deveria agir até de ofício, como no reconhecimento de nulidade manifesta ou no caso de ausência de pressupostos formais à constituição válida ou prosseguimento regular do processo. Em suma, sinaliza ao julgador de que há matéria de ordem pública que requer análise, ainda que ex officio. Destarte, trata-se de defesa do executado que tem por finalidade obstar o início dos atos executivos em desconformidade com as prescrições legais, e que não ensejam certeza sobre a relação jurídica material discutida no processo de execução. Portanto, a exceção de pré-executividade cinge-se aos casos de alegação de nulidade absoluta ou matérias de ordem pública e que prescindem de dilação probatória. Desta feita, a ilegitimidade passiva das partes, por se tratar de matéria de ordem pública e que pode ser suscitada a qualquer tempo, ou declarada de ofício pelo magistrado (art. 485, § 3º, do CPC), é passível de arguição pela via da exceção de pré-executividade, razão pela qual admito o processamento da peça, e passo a sua análise. Em nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade dos sócios pelo pagamento dos créditos tributários da empresa é disciplinada pelo artigo 135 do CTN. O entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça é de que, quando o nome do sócio constar da Certidão da Dívida Ativa (CDA), a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade. Todavia, é pacífico também o entendimento do c. STJ de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do art. 135, do Código Tributário Nacional, se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIADO SÓCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ .CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO EXECUTADO NACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CO-RESPONSÁVEL REDIRECIONAMENTO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB ORITO DO ART. 543-C, DO CPC. (RESP 1.104.900/ES, DJE 01.04 .2009) RESOLUÇÃO STJ 8/2008.1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular daempresa.2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 702.232/RS, da relatoria do E. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26 .09.2005, a Primeira Seção desta Corte Superior assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN; b) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; c) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art . 204 do CTN c/c o art. 3.º da Lei n.º 6 .830/80.3. Consectariamente, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1 .104.900/ES, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, reafirmou referido entendimento, no sentido de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." (Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009) .4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1182462 AM 2010/0032100-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) (g.n.) Não obstante, infere-se dos autos que o débito inscrito em dívida ativa é de natureza não tributária, eis que decorrente de multa ambiental (IDs 50464125 e 50464126), de modo que não se permite a utilização do art. 135, inciso III, do CTN em casos como este, que visam atrelar a dívida da pessoa jurídica à pessoa física responsável. Por outro lado, a Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativa derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe em seu art. 4º que: “Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”. Com efeito, em análise das CDAs n. 20192759197 e 2020544495, denota-se que os respectivos Autos de Infração n. 726898/09 e 726935/09, foram lavrados exclusivamente em desfavor da SEVEROL PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA (IDs 128258356 e 128258358). A inclusão do nome dos executados, ora excipientes, se deu tão somente pela qualidade de sócio, sem que tenha sido, efetivamente, oportunizada a possibilidade de se defenderem administrativamente. Nesse ponto, verifica-se da decisão homologatória de aplicação da multa administrativa, que a sua imputação foi direcionada apenas à pessoa jurídica, sem menção aos sócios (IDs 128258359, p. 55-59 e 128258358, p. 99-104). Outrossim, o próprio Estado De Mato Grosso emitiu as Certidões de Dívida Ativa em face da Severol Participações Empresariais, a qual foi responsável direta pela infração ambiental, trazendo os demais executados apenas como corresponsáveis pelo pagamento da obrigação. Logo, vê-se que houve a inclusão do nome dos executados tão somente pela sua qualidade de sócio. Sobre o tema, eis a jurisprudência dos tribunais pátrios. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC EM DECORRÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, afastando a responsabilidade solidária dos sócios corresponsáveis e reconhecendo a ilegitimidade passiva, mantendo a execução apenas contra a devedora principal Águas de Sorriso S.A., referente a crédito de natureza não tributária (multa ambiental). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade dos sócios poderia ser mantida na execução fiscal em razão do crédito não tributário, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica, ou da prática de ato ilícito nos termos do art. 135 do CTN, bem como a fixação de honorários advocatícios, considerando o elevado valor da causa e a aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O crédito inscrito em dívida ativa é de natureza não tributária, decorrente de multa ambiental, sendo inaplicável o art. 135, III, do CTN, que disciplina a responsabilidade dos sócios nos casos de infração à lei ou abuso de poderes. 4. A inclusão dos sócios no polo passivo não observou a necessária desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 4º da Lei nº 9.605/1998, tampouco restou comprovada qualquer dissolução irregular da empresa ou ato ilícito praticado pelos sócios. 5. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, a mera condição de sócio não autoriza a responsabilização pessoal por débito não tributário da pessoa jurídica. 6. Quanto aos honorários advocatícios, nos casos de elevado valor da causa, o Tema 1076 do STJ estabelece que a fixação equitativa é incabível. Assim, a sentença que observou os critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC deve ser mantida. 7. O entendimento jurisprudencial exige que, nos embargos à execução, a fixação de honorários advocatícios considere o valor da causa ou o proveito econômico obtido, exceto nos casos que demandem apreciação equitativa devidamente justificada, o que não é o caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A responsabilidade pessoal dos sócios por créditos não tributários exige a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo inaplicável o art. 135, III, do CTN para multas administrativas ambientais. Em causas de elevado valor econômico, a fixação de honorários advocatícios deve observar os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, sendo incabível a aplicação do § 8º para apreciação equitativa.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; Lei nº 9.605/1998, art. 4º; CC/2002, art. 50; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 1.309.642; STJ, Súmula nº 430; TJ-MT, AI nº 105326/2007, Rel. Desa. Maria Helena Póvoas; TJ-DF, Acórdão nº 878066, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 02.07.2015. (N.U 1001496-12.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) (g.n.) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA UTILIZADA PELA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATARIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. MULTA DO PROCON-DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO COM LASTRO NOS ARTIGOS 1.003, 1.053 E 1.146, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A oposição de exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal se presta apenas para ventilar matérias passíveis de cognição de ofício, e que não demandem dilação probatória, segundo entendimento que restou sedimentado em sede de recursos repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C, do CPC (REsp 1104900/ES). 2. A legitimidade da parte acionada em execução fiscal, representando uma das condições da ação, é matéria passível de ser conhecida de ofício, conforme dispõe o art. 267, inciso VI, e § 3º, do CPC, além do que, a aferição da ocorrência da ilegitimidade passiva, na hipótese, dispensa qualquer dilação probatória, podendo ser aferida pelo simples cotejo dos elementos que instruem os autos, o que trona legítima a oposição de pré-executividade pelos agravados. Preliminar Rejeitada. 3. Não se tratando de crédito tributário, é inviável que o sócio da empresa executada seja acionado em execução fiscal pelo inadimplemento de multa aplicada pelo Procon/DF exclusivamente contra a empresa da qual detém cotas sociais, já que não se aplica o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a autonomia da personalidade jurídica da empresa devedora. 4. Os artigos 1.003, 1.053 e 1.146, todos do Código Civil, não versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica ou acerca de responsabilização pessoal de sócio da empresa por sanções administrativas aplicadas exclusivamente a esta, cuidando-se apenas da manutenção da responsabilidade pessoal do sócio e da própria empresa nas hipóteses de cessão de cotas sociais e do estabelecimento comercial da empresa, o que não se coaduna com a hipótese aferida nos autos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (Acórdão n.878066, 20150020051382AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 298). (g.n.) Com efeito, ao indicar indistintamente os nomes dos sócios da empresa executada, apontando-os como corresponsáveis, a Fazenda Pública acaba por demonstrar que não houve apuração dos fatos adequadamente na seara administrativa, o que denota ainda inexistir, também, apuração dos indícios da prática de atos com infração à lei, contrato social ou estatutos. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I - A sociedade comercial possui personalidade jurídica distinta da dos sócios. Portanto, o débito de natureza administrativa que recai sobre ela não pode ser estendido aos sócios, salvo quando ocorrer o determinado no art. 1016 do C.C. II - Em se tratando de crédito oriundo de multa administrativa, o art. 135 do Código Tributário Nacional é inaplicável aos sócios da empresa autuada. III - Deu-se provimento ao recurso. Maioria. (TJDF- Acórdão n.355126, 20070110942864APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: LEILA ARLANCH, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/04/2009, Publicado no DJE: 06/05/2009. Pág.: 227). (g.n.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA UTILIZADA PELA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATARIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. MULTA DO PROCON-DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO COM LASTRO NOS ARTIGOS 1.003, 1.053 E 1.146, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...). 3. Não se tratando de crédito tributário, é inviável que o sócio da empresa executada seja acionado em execução fiscal pelo inadimplemento de multa aplicada pelo Procon/DF exclusivamente contra a empresa da qual detém cotas sociais, já que não se aplica o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a autonomia da personalidade jurídica da empresa devedora. 4. Os artigos 1.003, 1.053 e 1.146, todos do Código Civil, não versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica ou acerca de responsabilização pessoal de sócio da empresa por sanções administrativas aplicadas exclusivamente a esta, cuidando-se apenas da manutenção da responsabilidade pessoal do sócio e da própria empresa nas hipóteses de cessão de cotas sociais e do estabelecimento comercial da empresa, o que não se coaduna com a hipótese aferida nos autos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020051382, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 02/07/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 299). (g.n.) Portanto, em que pesem os argumentos da parte exequente, verifico que a tese sustentada pelos excipientes comporta provimento, uma vez que o crédito, objeto da ação, é de natureza não tributária, eis que decorrente de multa ambiental, não se aplicando o disposto no art. 135, III, do CTN, para fins de responsabilização dos sócios. Outrossim, pelo que consta dos autos, não restam configurados os requisitos ensejadores do redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, nos termos da Súmula 435 do STJ, vez que todos foram devidamente citados, e a empresa (devedora principal) continua funcionando regularmente, não tendo havido questionamentos da parte exequente nesse sentido. Logo, caso pretenda a parte exequente a responsabilização pessoal dos sócios, deverá formular requerimento específico e fundamentado nesse sentido, em momento oportuno, à luz da hipótese do art. 50 do CC/02, para o caso de desconsideração da personalidade jurídica, ou da Súmula 435 do STJ, para o caso de redirecionamento da execução fiscal. Por ora, não se vislumbrando a legalidade da inclusão ou permanência dos executados no polo passivo, o acolhimento da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Ademais, em virtude do acolhimento da tese alegada, restam prejudicados os demais pedidos referentes ao excesso de penhora. Quanto a prescrição intercorrente do processo administrativo, em se tratando de questão prejudicial e extintiva dos autos, será analisada posteriormente, quando da retificação do polo passivo e da regularização processual. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados ERCÍLIO SLAVIERO NETO e AUGUSTO SLAVIERO, nos termos da fundamentação acima, e consequentemente, extinguir a presente execução fiscal com resolução de mérito, em relação a eles, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Deixo de condenar a parte exequente às custas e despesas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual 7.603/01. Outrossim, tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o exequente, ora excepto, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte excipiente, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se ao imediato desbloqueio da verba constrita nas contas bancárias dos executados (pessoa física), oriunda da ordem SISBAJUD de ID 117402365. Em seguida, retifique-se o polo passivo, para excluir os excipientes, em favor dos quais a execução foi extinta. Tudo cumprido, vista às partes remanescentes para manifestação, em 10 (dez) dias, notadamente acerca da prescrição punitiva e intercorrente no processo administrativo. Finalmente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal” Alega, a parte agravante, a legitimidade passiva dos sócios, afirmando que as Certidões de Dívida Ativa foram regularmente constituídas contendo o nome dos sócios como corresponsáveis, com presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, de acordo com o artigo 135 do Código Tributário Nacional, os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade em situações específicas. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Subsidiariamente, pleiteia que os honorários advocatícios sejam arbitrados com base em equidade. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “a) Na ocasião do recebimento do agravo pelo relator, seja-lhe concedido efeito suspensivo, nos termos dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até que haja o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, visto que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e presente a iminência de lesão grave e de difícil reparação; b) Após a concessão do efeito suspensivo, seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) A intimação do Ministério Público para manifestação; d) No mérito, seja dado provimento ao vertente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão objurgada, nos termos alinhavados nestas razões;”. O pedido de antecipação da tutela recursal, para atribuir a ele efeito suspensivo foi indeferido (ID. 282176371). Contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida (ID. 284058893). Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça em virtude de o quadro não se enquadrar nas hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil c.c. Súmula 189/STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Leite Roriz, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000281-51.2021.8.11.0088, ajuizada pela parte agravante, em trâmite na Vara Única da comarca de Aripuanã, MT, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, de modo que determinou a retificação do polo passivo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. De acordo com o processo de origem, a parte agravante ajuizou a execução fiscal nº 1000281-51.2021.8.11.0088, visando à cobrança de créditos não tributários (multas ambientais), consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA's) nº 20192759197 e 2020544495, no valor total de R$ 968.277,74 (novecentos e sessenta e oito mil duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Os sócios apresentaram exceção de pré-executividade, alegando: prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva para a cobrança dos tributos (ID. 128257040 – feito de origem). O Magistrado de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção e condenou o Ente Estadual ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 188261783). Inconformado, o ESTADO DE MATO GROSSO interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que a CDA possui presunção de certeza e liquidez e que a presença do nome dos sócios nas CDAs desloca o ônus probatório para eles. Pontua, ao final, a impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios. É certo que, em sede do recurso de agravo de instrumento, cabe ao julgador apenas, e tão somente, analisar o acerto decisório do pronunciamento judicial impugnado, no caso em epígrafe, se estão ou não preenchidos os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) à concessão da medida liminar pleiteada na inicial, sob pena de supressão de instância. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No caso em apreço, a parte agravante postula, em sede preliminar, o reconhecimento de que a exceção de pré-executividade é via inadequada para alegar ilegitimidade passiva quando há necessidade de dilação probatória, pelo fato de que o nome dos sócios consta nas CDA’s, sendo que o ônus da prova é do gestor da sociedade e não do ente estatal. A razão não assiste à parte, visto que, conforme amplamente reconhecido, a ilegitimidade passiva das partes, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer momento ou declarada de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, tal questão é passível de arguição por meio da exceção de pré-executividade. Outrossim, importante consignar que o entendimento do c. STJ, admite a exceção de pré-executividade para o exame da ilegitimidade passiva, conforme pacificado no Recurso Especial nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Passo, pois, às demais deliberações do recurso. E o fazendo, da análise da situação posta, mister se faz consignar que, o débito inscrito em dívida ativa é de natureza não tributária, eis que decorrente de multa ambiental (ID’s 50464125 e 50464126), de modo que não se permite a utilização do art. 135, inciso III, do CTN em casos como este, que visam atrelar a dívida da pessoa jurídica à pessoa física responsável. No caso, observa-se que a inclusão dos nomes dos Agravados Ercílio Slaviero Neto e Augusto Slaviero se deu tão somente pela qualidade de sócios corresponsáveis, sem que tenham, efetivamente, participado do processo administrativo de constituição do crédito que originou as CDA’s. E ainda, sem que tenha sido oportunizado a possibilidade de se defenderem administrativamente. Nesse contexto, o próprio Estado de Mato Grosso alegou que os Autos de Infrações n.º 121553 e 121552, lavrados em 07 de outubro de 2009, que constituem o objeto da presente ação executiva, mencionam exclusivamente o nome da empresa executada – SEVEROL PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA UTILIZADA PELA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATARIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. MULTA DO PROCON-DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO COM LASTRO NOS ARTIGOS 1.003, 1.053 E 1.146, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A oposição de exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal se presta apenas para ventilar matérias passíveis de cognição de ofício, e que não demandem dilação probatória, segundo entendimento que restou sedimentado em sede de recursos repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C, do CPC (REsp 1104900/ES). 2. A legitimidade da parte acionada em execução fiscal, representando uma das condições da ação, é matéria passível de ser conhecida de ofício, conforme dispõe o art. 267, inciso VI, e § 3º, do CPC, além do que, a aferição da ocorrência da ilegitimidade passiva, na hipótese, dispensa qualquer dilação probatória, podendo ser aferida pelo simples cotejo dos elementos que instruem os autos, o que trona legítima a oposição de pré-executividade pelos agravados. Preliminar Rejeitada. 3. Não se tratando de crédito tributário, é inviável que o sócio da empresa executada seja acionado em execução fiscal pelo inadimplemento de multa aplicada pelo Procon/DF exclusivamente contra a empresa da qual detém cotas sociais, já que não se aplica o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a autonomia da personalidade jurídica da empresa devedora. 4. Os artigos 1.003, 1.053 e 1.146, todos do Código Civil, não versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica ou acerca de responsabilização pessoal de sócio da empresa por sanções administrativas aplicadas exclusivamente a esta, cuidando-se apenas da manutenção da responsabilidade pessoal do sócio e da própria empresa nas hipóteses de cessão de cotas sociais e do estabelecimento comercial da empresa, o que não se coaduna com a hipótese aferida nos autos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (Acórdão n.878066, 20150020051382AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 298). Com efeito, ao indicar indistintamente os nomes dos sócios corresponsáveis, apontando-os como corresponsáveis, a Fazenda Pública acaba por demonstrar que não houve apuração dos fatos adequadamente na seara administrativa, o que denota ainda inexistir, também, apuração dos indícios da prática de atos com infração à lei, contrato social ou estatutos. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I- A sociedade comercial possui personalidade jurídica distinta da dos sócios. Portanto, o débito de natureza administrativa que recai sobre ela não pode ser estendido aos sócios, salvo quando ocorrer o determinado no art.1016 do C.C. II- Em se tratando de crédito oriundo de multa administrativa, o art. 135 do Código Tributário Nacional é inaplicável aos sócios da empresa autuada. III- Deu-se provimento ao recurso. Maioria. (TJDF- Acórdão n.355126, 20070110942864APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: LEILA ARLANCH, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/04/2009, Publicado no DJE: 06/05/2009. Pág.: 227).” [Destaquei]. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 9.605/1998 – ADMISSIBILIDADE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO EVIDENCIADO TEORIA DA MENOR DESCONSIDERAÇÃO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.605/1998, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. 2. A teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, situação evidenciada no presente caso, ante o encerramento das atividades empresariais da Pessoa Jurídica demandada. (N.U 1010390-68.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2020, Publicado no DJE 02/09/2020). O Agravante subsidiariamente requereu a aplicação dos honorários advocatícios por equidade. Como é de amplo conhecimento e já reiteradamente reconhecido por esta Relatoria em precedentes jurisprudenciais, nos casos em que a ilegitimidade passiva é reconhecida no bojo de uma execução fiscal, mediante exceção de pré-executividade, sem que se proceda à impugnação do crédito exequendo, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da apreciação equitativa, nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Tal medida se justifica pela impossibilidade de aferição precisado proveito econômico obtido com a decisão jurisdicional. Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC– a depender da presença da Fazenda Pública na lide-, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarara constitucionalidade do art.85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I- Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II- A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III- Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas- não cumulativas- de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV- O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão- ilegitimidade passiva do executado- não teria correlação com o valor da causa- crédito tributário executado-, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015"- critério equitativo- "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V- Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI- Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII- A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII- A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falarem proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX- No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961- REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021- no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X- Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI- Não há que se falarem inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida-caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal- compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII- Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Seção, (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira julgado 06.06.2024). É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art.85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial– órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Além disso, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Ademais, foi determinada a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em instâncias inferiores e no STJ até nova decisão. Outrossim, não se pode olvidar que os Tribunais têm o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira e Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 1018640-17.2024.8.11.0000 1003245-82.2024.8.11.0000–– Des. Desa. Rodrigo Maria Roberto Aparecida Curvo; Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000– Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.00001002466-64.2023.8.11.0000 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 1023076-24.2021.8.11.0000 - Dr. Dr. Marcio Gilberto Aparecido Lopes 1003208-26.2022.8.11.0000 Des. Luiz Carlos da Guedes; Bussiki; e Costa;– Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) - Des. Mario Roberto Kono de Oliveira). Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000– Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 1007383-92.2024.8.11.0000 e Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Nessa linha, à luz do art. 85, § 8.º, do CPC e do entendimento consolidado no STJ, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor do patrono das partes promovidas, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem como as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, para arbitrar os honorários sucumbenciais com base no critério da equidade, fixando-os em R$ 20.000,00 (vinte mil mil reais). Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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