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"1001503-06.2025.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 128 de 131

Processo nº 1001503-50.2024.4.01.4101

ID: 320645264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-50.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001503-50.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001503-50.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA DE FATIMA SILVA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (Id. 2158487102), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. TEREZINHA DE FATIMA SILVA LOPES ajuizou a presente ação em face do INSS almejando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 636.928.535-1, em 16/12/2022 (ID 2114842162), o qual foi cessado pela Autarquia Previdenciária em 26/09/2023 sob a seguinte alegação: Não Constatação de Incapacidade Laborativa. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito, após exame realizado em 22/08/2024 (ID 2138504331), no laudo sob o ID 2144722913, atestou que a parte autora é portadora de lumbago com ciática; dor lombar baixa; transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; nódulos de Schmorl; cervicalgia; e radiculopatia, patologias que a incapacitam de forma parcial e temporária desde 22/08/2024, com necessidade de afastamento laboral de 60 dias (quesitos 3.0, 3.1, 3.3, 3.4, 10): "No momento as patologias apresentadas pela pericianda a tornam incapaz para suas atividades laborais. A mesma tem limitação para atividades que requerem esforços físicos, pegar pesos, deambular longas distâncias e ficar muito tempo em posição ortostática ou sentada. A incapacidade que se comprova é parcial e temporária. -Sugestão: 60 dias de afastamento laboral para dar continuidade ao tratamento, a contar de hoje." (quesito 10) A qualidade de segurado e a carência na DII são incontestes, uma vez que a parte autora estava em gozo de benefício por incapacidade no período de 16/12/2022 a 26/09/2023, conforme dossiê previdenciário (ID 2119799447). No mais, a autarquia previdenciária propôs acordo em ID 2155310681. Desta feita, à parte autora deve ser concedido auxílio-doença desde a data de início da incapacidade (DII: 22/08/2024), com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença. Ressalto que a fixação da DII em data posterior à de entrada do requerimento de prorrogação não afasta o interesse de agir do segurado e o direito ao benefício pretendido, considerando que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 995. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde o início da incapacidade (DIB: 22/08/2024), conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre DIB e DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Patrik Tavares Santos x Eleganza Moveis Sob Medida Ltda

ID: 257474255

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001503-82.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRIK TAVARES SANTOS

Polo Passivo:

ELEGANZA MOVEIS SOB MEDIDA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA TAVARES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001503-82.2024.5.02.0433 : PATRIK TAVARES SANTOS : ELEGANZA MOVEIS SOB MEDID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001503-82.2024.5.02.0433 : PATRIK TAVARES SANTOS : ELEGANZA MOVEIS SOB MEDIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 072ec2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001503-82.2024.5.02.0433 I - RELATÓRIO PATRIK TAVARES SANTOS, ajuizou ação trabalhista contra ELEGANZA MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, formulando o rol de pedidos de fls. 10-11 e atribuindo à causa o valor de R$ 65.140,19. Juntou procuração e documentos. O réu deixou de comparecer de forma injustificada à audiência de ID. 6580f32. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO REVELIA E CONFISSÃO A reclamada, ausente injustificadamente à audiência de ID. 6580f32, embora regularmente citada, foi declarada revel e confessa acerca da matéria fática, nos termos do artigo 844 da CLT e da Súmula 122 do C. TST. PERÍODO SEM REGISTRO/ VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos da inicial, o reclamante teria sido admitida em 06/02/2023, com anotação em CTPS somente em 01/05/2023, sendo imotivadamente dispensado em 17/05/2024, sem nada receber a título de verbas rescisórias. Ante as penas de revelia e confissão aplicada à reclamada, acolho tese inaugural e reconheço o período contratual sem registro, de 06/02/2023 a 30/04/2023. Demais, defiro os seguintes títulos contratuais e rescisórios, nos limites do pedido (princípio da adstrição): a) saldo de salário de maio de 2024 (17 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias simples +1/3; d) férias proporcionais +1/3 (06/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) 13º salário proporcional de 2023 (11/12); f) 13ª salário proporcional de 2024 (06/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; g) indenização substitutiva do seguro-desemprego (TST, S. 389, II). Incontroversa a ausência de pagamento de totalidade verbas rescisórias. Defiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre aviso prévio, saldo salarial, 13º salário proporcional de 2024, férias simples e proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Ademais, considerando que inobservado o prazo previsto no art. 477, §6º da CLT, defiro o pagamento da multa prevista §8º do referido artigo, no importe de um salário mensal do autor. Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para retificar a data admissão do reclamante, fazendo constar o dia 06/02/2023, bem a data de demissão, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, em 19/06/2024, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 461, §§ 4º e 5º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. SALÁRIO “POR FORA” Aduz o autor auferir salário mensal no valor de R$ 1.998,00, acrescido de valores quitados “por fora” do contracheque no importe mensal de R$ 1.000,00. Considerando a confissão e revelia da reclamada, defiro a integração do valor pago extrafolha (R$ 1.000,00 mensais), com o pagamento dos respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Indefiro reflexos em DSRs, considerando que a parcela era paga mensalmente entende-se que já estavam incluídos os descansos semanais remunerados na remuneração mensal. SALÁRIO NÃO PAGOS Ante a confissão e revelia da demandada, acolho a tese inaugural no tocante aos salários não pagos ao autor e, considerando o valor quitado “por fora”, defiro o pagamento do salário de novembro de 2023, na proporção de 15 dias (R$ 1.499,00), bem como os salários integrais de fevereiro e abril de 2024 (R$ 2.998,00 cada). Quanto ao salário de maio de 2024, ressalto que restou deferido no tópico trata do pagamento das verbas rescisórias. HORAS EXTRAS / REFLEXOS Nos termos da inicial o autor se ativava em sobrejornada, sem o correspondente pagamento de horas extras e reflexos. Considerando a pena de revelia e confissão ficta aplicada à reclamada, acolho a jornada de trabalho descrita na exordial, a saber: de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Assim, defiro ao reclamante o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o período contratual. Para tanto, deverão ser observados a evolução e globalidade salariais (TST, Súmula 264), a jornada de trabalho acolhida supra, o adicional legal de 50% (segunda a sábado), o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Por habituais, defiro reflexos em DSRs (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO A reclamada, revel e confessa, não comprova o pagamento do vale-refeição dos meses de abril e maio de 2024, de modo que defiro a parcela no valor total de R$ 760,00. FGTS+40% O autor informa que a ré não realizou nenhum depósito de FGTS em sua conta vinculada, que sequer foi aberta. Assim, defiro os depósitos de FGTS de todo o período contratual (06/02/2023 a 17/05/2024), bem como os reflexos em FGTS+40% das parcelas salariais deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195), e incluído o aviso prévio (Súmula 305 do TST), este último exceto sobre a multa de 40% (SDI-I, OJ 42). Defiro, ainda, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamante, sobre os títulos que integram a presente condenação. Entretanto, indevidos honorários advocatícios sucumbenciais no pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, por se tratar de mero requerimento processual, não propriamente pedido, dependente inclusive da existência ou não de controvérsia nos autos, o que se verifica apenas com a juntada da contestação. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRIK TAVARES SANTOS contra ELEGANZA MOVEIS SOB MEDIDA LTDA para: I – reconhecer o vínculo de empregado no período contratual sem registro, de 06/02/2023 a 30/04/2023. II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) saldo de salário de maio de 2024 (17 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias simples +1/3; d) férias proporcionais +1/3 (06/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) 13º salário proporcional de 2023 (11/12); f) 13ª salário proporcional de 2024 (06/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; g) indenização substitutiva do seguro-desemprego (TST, S. 389, II); h) multa do art. 467 da CLT; i) multa do art. 477, §8º da CLT; j) reflexos do salário extra-folha (R$ 1.000,00) em aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%; k) salário de novembro de 2023, na proporção de 15 dias (R$ 1.499,00), bem como os salários integrais de fevereiro e abril de 2024 (R$ 2.998,00 cada); l) horas extras e reflexos; m) diferenças de vale-refeição – R$ 760,00; n) FGTS+40%. Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para retificar a data admissão do reclamante, fazendo constar o dia 06/02/2023, bem a data de demissão, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, em 19/06/2024, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 461, §§ 4º e 5º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios de 10% para os patronos da reclamante, sobre os títulos que integram a presente condenação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRIK TAVARES SANTOS

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Adair Jose Ceconello e outros

ID: 317366124

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001512-16.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

ADAIR JOSE CECONELLO BRUNO PERES DE LIMA JAILTON ALVES BRITO ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA

Decisão

Advogados:

EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO

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MARCIO CASTILHO DE MORAES

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ACACIO ALVES SOUZA

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GUILHERME VILELA PATO REZENDE

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CARLOS EDUARDO GUIDELLI DA SILVEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001512-16.2022.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001512-16.2022.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JAILTON ALVES BRITO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO GUIDELLI DA SILVEIRA PINTO - GO42383, GUILHERME VILELA PATO REZENDE - GO36842, ACACIO ALVES SOUZA - MT14724/B, MARCIO CASTILHO DE MORAES - MT24310/A e EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO - GO17111 DECISÃO SANEADORA Em foco ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com base no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/92, em razão de supostos atos relacionados ao recebimento e pagamento de vantagens indevidas por servidor da FUNAI, no contexto da "Operação Res Capta", com o objetivo de facilitar o arrendamento e a exploração indevida da Terra Indígena Marãiwatsédé. 1.DAS CONTESTAÇÕES E RÉPLICA DO MPF Os requeridos apresentaram contestações em que arguem preliminares e alegações de mérito. O Ministério Público Federal, em réplica (id. 1967287162), impugnou as defesas apresentadas, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. a) Jailton Alves Brito O requerido apresentou contestação (ID 1598557393) sustentando: (i) inadequação da via eleita; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) inexistência de ato de improbidade administrativa; (iv) ausência de conduta dolosa e de dano ao erário. O MPF rebateu tais alegações, destacando que há claro nexo causal entre a função pública exercida pelo requerido e os pagamentos que recebeu dos demais réus. Sustenta que Jailton, ciente e voluntariamente, teria se omitido em sua função de fiscalização para permitir a exploração ilegal da terra indígena, em troca de vantagem indevida, conduta típica do art. 9º, I, da LIA. A preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhimento, pois a jurisprudência admite a cumulação dos pedidos de condenação por improbidade com ressarcimento ao erário em ação civil pública, conforme o Tema 1.089 do STJ. b) Adair José Ceconello Na contestação (ID 1813549194), o réu arguiu: (i) inépcia da inicial, por suposta ausência de pedido declaratório da prática de ato de improbidade; (ii) ausência de dolo e de prejuízo ao erário. O MPF rechaçou essas teses, esclarecendo que a inicial atende integralmente aos arts. 319 e 320 do CPC e ao art. 17, § 6º, da LIA, individualizando condutas e indicando o pedido de condenação com clareza. Ressaltou que os pagamentos realizados por Adair a Jailton caracterizam enriquecimento ilícito e atentam contra a função pública. A preliminar de inépcia também é afastada. A inicial descreve os fatos de forma clara, relacionando os elementos probatórios à conduta dolosa, sendo suficiente para o pleno exercício do contraditório. c) Bruno Peres de Lima Por meio da petição (ID 1821558178), o requerido pleiteou a suspensão do feito por um ano, com base no art. 313, § 4º, do CPC, sob o fundamento de que há ação penal em trâmite que trata dos mesmos fatos, e de que não teve acesso à íntegra das provas colhidas (interceptações e material apreendido). Posteriormente, apresentou contestação conjunta com Zaércio Fagundes Gouveia (ID 1854624648), alegando: (i) ilegalidade das provas obtidas; (ii) cerceamento de defesa; (iii) reiterou o pedido de suspensão do feito. O MPF refutou os argumentos, destacando que as provas foram obtidas mediante autorização judicial no curso da "Operação Res Capta", não havendo alegação concreta de nulidade. Reforçou que as instâncias penal e de improbidade são independentes e que não há motivo para suspensão do feito. De fato, a jurisprudência admite a tramitação simultânea das ações penal e de improbidade. A alegada ausência de acesso a elementos de prova poderá ser sanada no curso da instrução. Indefiro, portanto, a suspensão. d) Zaércio Fagundes Gouveia Na mesma linha de Bruno Peres, alegou: (i) nulidade das provas; (ii) cerceamento de defesa; (iii) inexistência de dolo e ausência de ato de improbidade. Os argumentos foram rebatidos pelo MPF sob os mesmos fundamentos, reiterando que a inicial descreve adequadamente a conduta, que se enquadra no art. 9º, I, da LIA, com comprovação de repasse de valores ao servidor da FUNAI para obtenção de vantagem indevida. Assim, rejeito todas as preliminares suscitadas, à luz dos fundamentos acima, e passo ao saneamento. DO PROCESSO PENAL CORRELATO Registre-se que os fatos objeto desta ação civil pública guardam relação com os apurados no processo penal nº 1001503-54.2022.4.01.3605, em trâmite nesta mesma Subseção Judiciária. A existência de elementos comuns em ambos os feitos recomenda atenção coordenada quanto ao andamento processual. Assim, determino seja designada audiência de instrução naquele feito, se ainda não o foi, observando-se a fase processual. 2. DO SANEAMENTO Verifica-se que as partes são legítimas para figurar no polo ativo e passivo da presente demanda, estando devidamente representadas por advogados legalmente constituídos nos autos, o que satisfaz os pressupostos subjetivos de validade do processo. A petição inicial, por sua vez, observa os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como as exigências específicas do artigo 17, § 6º, da Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. Nela constam a narrativa fática clara, a individualização das condutas dos réus, a qualificação das partes, a exposição dos fundamentos jurídicos do pedido e a formulação de pedidos certos e determinados. Não se verifica qualquer irregularidade formal ou vício capaz de comprometer o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos demandados. As contestações apresentadas por todos os requeridos foram protocoladas dentro do prazo legal, estando subscritas por procuradores regularmente habilitados. Os argumentos deduzidos nas defesas abrangem questões preliminares e de mérito, que foram devidamente enfrentadas pelo Ministério Público Federal em sua réplica. Analisando as preliminares suscitadas pelos réus — tais como alegações de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, inadequação da via eleita, inexistência de ato ímprobo, ausência de dolo, cerceamento de defesa e suposta ilegalidade das provas — constata-se que nenhuma delas reúne elementos suficientes para a extinção do feito ou o seu sobrestamento. O Ministério Público, em réplica fundamentada, refutou de forma objetiva e clara cada uma dessas questões, demonstrando a regularidade da ação e a pertinência das provas que a instruem. Diante disso, rejeito expressamente todas as preliminares arguidas, considerando o processo apto a prosseguir para a fase instrutória. Delimitada a fase postulatória e afastadas as questões preliminares suscitadas, passo à definição dos pontos controvertidos que orientarão a instrução probatória, nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Estabeleço como questões controvertidas a serem dirimidas no presente feito: a) A efetiva participação dos réus nos fatos narrados na exordial, consistentes na suposta atuação conjunta para viabilizar, mediante pagamentos indevidos, a exploração irregular de área situada em terra indígena, com omissão deliberada do servidor da FUNAI em seu dever funcional. b) A ocorrência de pagamento ou recebimento de vantagem econômica indevida, com a finalidade de assegurar a omissão de deveres funcionais por parte de servidor público federal, hipótese que, em tese, caracteriza o favorecimento ilícito de particulares. c) A configuração ou não de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, especialmente quanto ao enriquecimento ilícito de agente público e à atuação dolosa dos particulares para obter benefício indevido. d) A existência de prejuízo ao erário, considerado o uso indevido de terras de domínio da União e de usufruto exclusivo indígena, bem como os impactos econômicos decorrentes das condutas atribuídas aos requeridos. e) A validade e licitude das provas coligidas no inquérito policial que instrui a petição inicial, em especial as interceptações telefônicas e as medidas de quebra de sigilo bancário e busca e apreensão, questionadas por alguns dos demandados sob o argumento de cerceamento de defesa. f) A presença do elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade, sobretudo no que tange ao dolo específico requerido pelo artigo 1º, § 2º, da LIA, elemento indispensável à responsabilização dos réus. Essas questões serão objeto de dilação probatória e análise posterior, conforme os elementos que forem colhidos na fase instrutória, sendo sobre elas que recairá a atividade probatória das partes. 3. DA INSTRUÇÃO Considerando os requerimentos das partes, defiro a produção de prova oral. 3.1 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2025, às 13h:00min (horário de Brasília), a ser realizada através do sistema Microsoft TEAMS, devendo ser tomadas pela Secretaria da Vara as seguintes providências: 3.1.1) intimar, com urgência, as partes para comparecimento à audiência. Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). 3.2.2) adotar as medidas necessárias para realização do ato ora designado. As razões finais serão apresentadas oralmente ao término da audiência, nos termos do art. 364 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, com qualificação completa e pertinência da oitiva. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes expressamente advertidas de que a ausência de testemunha arrolada, sem justificativa aceita pelo juízo, implicará a preclusão da respectiva prova testemunhal, presumindo-se a desistência de sua oitiva, salvo se a parte demonstrar justificadamente o motivo da ausência ou, ainda, tiver requerido com antecedência mínima de cinco dias a sua intimação judicial ou condução coercitiva, nos casos do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Segue o Link de Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjcwM2NiZGItODdjZC00NTg3LWI3MDgtMDA3Y2Q1N2M0MmVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222b946584-7b07-4184-b4bd-2bd6dcb38b38%22%7d Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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M A Comercio De Pecas, Maquinas E Equipamentos Ltda - Me x Redecard S/A

ID: 339579879

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0045751-36.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M A COMERCIO DE PECAS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO COUTINHO PINHEIRO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045751-36.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M A COMERCIO DE PECAS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME RÉU: REDECARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210326802, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por M A COMÉRCIO DE PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME em face de REDECARD S/A, na qual a parte autora objetiva a declaração de inexigibilidade de débito referente a transações de venda posteriormente estornadas pela ré, a condenação ao pagamento em dobro dos valores retidos, bem como a indenização por danos morais. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) contratou os serviços da empresa ré para recebimento de valores por meio de maquineta de cartão de crédito; ii) realizou vendas a um cliente identificado como Gleidson Santos Guimarães, em novembro de 2021, por meio de links de pagamento emitidos no sistema da ré, totalizando um valor de R$ 27.315,00 (vinte e sete mil trezentos e quinze reais); iii) para assegurar a regularidade da operação, exigiu a apresentação de documentos pessoais e fotos dos cartões utilizados, além de armazenar comprovantes de entrega e notas fiscais; iv) após a concretização da entrega dos bens, foi surpreendida por estorno integral das transações, com a alegação de que o portador do cartão não reconheceu a compra, caracterizando o procedimento de “chargeback”; v) houve falha na prestação de serviços da ré, que não tomou as medidas de segurança necessárias, seja não analisando a documentação enviada pela autora, comprovando a veracidade da compra, ou por não ter comunicado a autora quando a acusação de “compra não reconhecida” e ter efetuado o estorno dos valores mediante um “chargeback” indevido. Pugnou, assim, a parte autora, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na soma de R$ 27.350,00 (vinte sete mil trezentos e cinquenta reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Realizada audiência inaugural de conciliação, porém restou frustrado o intento. Em sede de contestação, a parte requerida, REDECARD S/A, refutou a pretensão autoral, alegando em síntese: i) a regularidade na operação de estorno, denominada chargeback, em razão de contestação das transações pelo titular do cartão; ii) a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que a autora assumiria os riscos da operação comercial com terceiros, uma vez que com a possibilidade de pagamentos por link fica mais expostos a situações de fraude com cartões e, necessariamente, deve ter uma conduta de verificação dos meios de pagamento utilizados; iii) a ausência de responsabilidade da ré, e, por consequência, a inexistência de dano moral, tendo a operação de chargeback sido realizada nos moldes da cláusula 28 do Contrato. Rechaçou, assim, os pedidos autorais, pugnando pela improcedência. A parte autora apresentou réplica (ID nº 189501022), reiterando os argumentos inaugurais. Instadas as partes acerca do interesse em produzir novas provas, ambas requereram a designação de audiência de instrução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações e documentos colacionados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O conjunto fático-probatório trazido aos autos é bastante para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 139, II, do diploma processual civil). Ademais, como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, prevê o artigo 370 do mesmo diploma legal: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito Pois bem. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade da retenção empreendida pela ré, mediante a operação denominada de chargeback, nos moldes da cláusula contratual, dos valores correspondentes às vendas realizadas pela empresa autora em virtude de terem sido posteriormente contestadas. Por primeiro, anote-se que o negócio firmado entre as partes litigantes envolve típica relação comercial entre pessoas jurídicas, razão pela qual inexiste a relação de consumo aventada pela parte autora. No entanto, a despeito disso, a parte autora comprovou suficientemente fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, a parte autora tinha autorização para realização de vendas sem apresentação física do cartão crédito e a ré efetivamente autorizou a operação de compra e venda, não sendo lícito, posteriormente, proceder à operação de chargeback, imputando ao autor a falha na prestação do serviço por ela prestado. Outrossim, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, cabe à ré assumir e suportar o risco pela atividade que explora e, consequentemente, por eventual autorização indevida, cabendo a ela conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece e que aufere lucro, não sendo lícito que transfira ao seu cliente (lojista/estabelecimento comercial) tal responsabilidade, tal como consta da cláusula 28ª do contrato celebrado entre as partes, relativa ao "chargeback", à medida em que busca isentar-se da responsabilidade sobre as vendas que ela mesma autoriza, transferindo, nos termos supra, indevidamente, a responsabilidade ao lojista. Nesse sentido, inclusive, o C. STJ já se manifestou em caso análogo ao ora sob enfoque, o que fora, inclusive, destacado por este juízo no derradeiro despacho proferido nos presentes autos. A saber: É abusiva a cláusula que prevê a retenção de recebível a partir de simples contestação da compra pelo titular do cartão julgada procedente pelos participantes da relação de arranjos de pagamento. STJ. 3ª Turma. REsp 2.151.735-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Humberto Martins, julgado em 15/10/2024. Ainda nesse sentido, colacionam-se os julgados abaixo: DANOS MATERIAIS Cobrança de valores retidos - Operações via internet, com utilização de cartões de crédito Autorização obtida junto à ré Produtos entregues aos compradores Transações canceladas sob a alegação de fraude Improcedência Inconformismo Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Operações efetivadas e concretizadas após autorização emitida pela empresa ré, não se admitindo posterior retenção do pagamento, com base em alegação de fraude – Aplicação da teoria do risco da atividade empresarial - Ilícita retenção do pagamento devido à autora Ação que deve ser julgada procedente Inversão do ônus de sucumbência -Sentença reformada Recurso provido (TJSP, Apelação nº 1025510-10.2020.8.26.0224,relator: Heraldo de Oliveira , j. 10/09/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULACONTRATUAL. Sentença que julgou improcedente o pedido. Ônus sucumbenciais a cargo da autora. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Contrato de prestação de serviços de meios de pagamento. Ausência de repasse pelas vendas efetuadas. Operação de "chargeback" (contestação, por usuário, de transação de pagamento). Requerida que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial, devendo evitar a ocorrência de fraude nas vendas realizadas nessa espécie de negócio. Ineficácia da cláusula contratual que transfere ao estabelecimento comercial a responsabilidade por transação não reconhecida pelo titular do cartão de crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a demanda, nos termos delineados na fundamentação. (TJSP, Apelação nº 1001503-83.2020.8.26.0472, relator: Marcos Gozzo, j. 23/09/2021) (grifei). Diante desse cenário, de rigor o acolhimento do pedido autoral quanto à restituição do valor indevidamente retido pela ré pela operação de chargeback. Doutro giro, entendo que não existe melhor sorte à empresa autora quanto ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que o prejuízo causado restringiu-se à esfera patrimonial, não se vislumbrando ter experimentado danos de ordem extrapatrimonial a ensejar a reparação perseguida. Nesse ponto, frise-se que se tratou de questionamentos acerca da cláusula contratual, bem como não demonstrou a empresa autora qualquer dano a sua honra objetiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para, diante da reconhecida abusividade da operação de chargeback, condenara ré a pagar à parte autora o valor indevidamente retido, isto é, R$ 27.350,00 (vinte sete mil trezentos e cinquenta reais). Deve o montante ser corrigido monetariamente desde a data do estorno e acrescido de juros moratórios mensais, desde a citação. Conforme dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser computada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora observarão a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Por fim, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcar à razão de 50% com as custas, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados, à parte ré, em 10% sobre o valor da condenação, bem como, à parte autora, no mesmo percentual, tendo como base o quanto sucumbiu. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, à espera de posterior manifestação. RECIFE, 21 de julho de 2025 Juiz(a) de DireitoRECIFE, 30 de julho de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

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Maria Cristina Marques Da Silva e outros x Instituto Amana e outros

ID: 315151186

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001503-37.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MARQUES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO AMANA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BRUNO TEOFILO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001503-37.2024.5.02.0060 RECORRENTE: MARIA CRISTINA MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001503-37.2024.5.02.0060 RECORRENTE: MARIA CRISTINA MARQUES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO AMANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd348cb proferida nos autos. ROT 1001503-37.2024.5.02.0060 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: INSTITUTO AMANA Recorrido: Advogado(s): MARIA CRISTINA MARQUES DA SILVA BRUNO TEOFILO AMORIM (SP285566) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id b1fba51; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id c13cb71). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é do reclamante o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela Administração Pública, encargo do qual não se desincumbiu no caso concreto, sob pena de acarretar a responsabilização automática do ente público, em contrariedade aos entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 246 e nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida. Consta do v. acórdão: "Na origem, o MM. Juízo Singular julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ao fundamento de que houve a devida fiscalização do convênio mantido com a primeira reclamada, destacando-se, das razões de decidir, a seguinte passagem (página 720 do PDF): "Em sua contestação (fls. 44/72), o Ente público alega que realizou a devida fiscalização, afastando, portanto, sua responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas. Foram juntados os documentos comprovando a fiscalização do convênio entre as duas reclamadas (fls.73/712). Observa-se claramente nos documentos de f. 184 e de fls. 474/475 que o Ente Público estava fiscalizando a primeira reclamada devidamente. Assim, identifico a presença de elementos que indicam a existência de fiscalização pelo ente da Administração Pública. Por via de consequência, ressalvando entendimento anterior, curvo-me ao posicionamento majoritário, contido na Súmula nº 331, V, do Colendo TST e afasto a responsabilização do ente público. Desta forma, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada." Em sua insurgência, a reclamante argumenta que não houve a devida fiscalização em torno dos direitos trabalhistas, haja vista o deferimento de verbas rescisórias e FGTS, expondo: "No caso dos autos, a segunda reclamada juntou documentos com a contestação, que, todavia, são insuficientes para comprovar o regular exercício do seu poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada (art. 818, II, da CLT). (...) Assim, não há prova de fiscalização de todos os haveres trabalhistas, tanto que deixou de fiscalizar os depósitos fundiários e verbas rescisórias." A terceirização de serviços não retira a possibilidade de responsabilização do ente público administrativo pelas obrigações trabalhistas relacionadas ao contrato de prestação de serviços que firmou, quando constatada a sua culpa in vigilando, dado o seu dever de fiscalização (artigo 104, III, e artigo 117 da Lei nº14.133/2021). Afinal, tivesse a Lei de Licitações o objetivo de excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas estar-se-ia confrontando com o princípio constitucional de valorização do trabalho humano. E, no caso, pela própria documentação juntada pelo ente público, tudo mera cópia de portaria sobre valor per capita e adicional para berçário, quadro de atendimento, fotos do berçário, planilha de gastos recursos humanos, folhas de pagamento, transferências bancárias, guias de recolhimentos fundiários, comprovante de declaração das contribuições a recolher em favor da previdência social, guias DARG, Guias GPS, planilha de aplicação do fundo provisionado, relatório de bens duráveis adquiridos, relatório sintético de conciliação bancária, declarações de devolução de diferença de aluguel, recibos diversos, relatórios de supervisão escolar, etc, infere-se a fiscalização ineficiente de sua parte, sem fazer a efetiva, regular e diligente fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na terceirização de serviços, observando-se, para efeito dos fundamentos da sentença, que os ofícios lá mencionados se referem à prestação de contas semestrais, nada específico sobre obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na terceirização de serviços. Não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Nesse sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUAPIARA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando ), consignando que, embora o ente público tenha juntado documentos, essa prova não convence que cumpriu com diligência o dever de fiscalização, haja vista o inadimplemento pelo empregador do pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas à reclamante. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10167-24.2021.5.15.0123, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) Na sequência, não se ignora o julgamento do Tema 1118, realizado na mesma 13/02/2025, que teve sua ata publicada em apenas em 24/02/2025, tendo sido fixada a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Mas, para além de não terem sido esclarecidas a modulação de efeitos e sua abrangência, registra-se, outra vez, que o acordão não resolveu a questão com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, na efetiva constatação de que a segunda reclamada não cumpriu seu dever de fiscalização. Inclusive, nesse sentido, o c.TST: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. 1. Se o ente público não é adimplente com o contrato de prestação de serviços, nem mesmo pode fiscalizar ou exigir a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. 2. A hipótese não é aderente com o Tema 1118, pois a responsabilidade subsidiária não foi reconhecida com base no ônus da prova, tampouco é aplicável o Tema 246 da Repercussão Geral, na medida em que o ente estatal contribuiu ativamente para o inadimplemento, na medida em que não cumpriu suas próprias obrigações contratuais. Embargos declaratórios a que se nega provimento" (AIRR-0000252-31.2023.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). No mesmo sentido: "E mais, não se desconhece a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (grifou-se) Todavia, como visto anteriormente, a responsabilização subsidiária aqui proposta não se baseia em mera inversão do ônus da prova, mas sim na efetiva constatação de que a tomadora de serviços não foi diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da real empregadora." (Processo nº 0010099-44.2024.5.03.0110 (ROT), 3ª Região, 5ª Turma, Rel. JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA, Diposnibilização: 28/02/2025) Com essas considerações, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado relativamente aos créditos devidos à autora." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que da documentação trazida aos autos pelo ente público "infere-se a fiscalização ineficiente de sua parte". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA MARQUES DA SILVA

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Maria Cristina Marques Da Silva e outros x Instituto Amana e outros

ID: 315386214

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001503-37.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MARQUES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO AMANA MUNICIPIO DE SAO PAULO

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Advogados:

BRUNO TEOFILO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001503-37.2024.5.02.0060 RECORRENTE: MARIA CRISTINA MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001503-37.2024.5.02.0060 RECORRENTE: MARIA CRISTINA MARQUES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO AMANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID fd348cb, proferida nos autos. ROT 1001503-37.2024.5.02.0060 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: INSTITUTO AMANA Recorrido: Advogado(s): MARIA CRISTINA MARQUES DA SILVA BRUNO TEOFILO AMORIM (SP285566) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id b1fba51; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id c13cb71). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é do reclamante o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela Administração Pública, encargo do qual não se desincumbiu no caso concreto, sob pena de acarretar a responsabilização automática do ente público, em contrariedade aos entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 246 e nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida. Consta do v. acórdão: "Na origem, o MM. Juízo Singular julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ao fundamento de que houve a devida fiscalização do convênio mantido com a primeira reclamada, destacando-se, das razões de decidir, a seguinte passagem (página 720 do PDF): "Em sua contestação (fls. 44/72), o Ente público alega que realizou a devida fiscalização, afastando, portanto, sua responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas. Foram juntados os documentos comprovando a fiscalização do convênio entre as duas reclamadas (fls.73/712). Observa-se claramente nos documentos de f. 184 e de fls. 474/475 que o Ente Público estava fiscalizando a primeira reclamada devidamente. Assim, identifico a presença de elementos que indicam a existência de fiscalização pelo ente da Administração Pública. Por via de consequência, ressalvando entendimento anterior, curvo-me ao posicionamento majoritário, contido na Súmula nº 331, V, do Colendo TST e afasto a responsabilização do ente público. Desta forma, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada." Em sua insurgência, a reclamante argumenta que não houve a devida fiscalização em torno dos direitos trabalhistas, haja vista o deferimento de verbas rescisórias e FGTS, expondo: "No caso dos autos, a segunda reclamada juntou documentos com a contestação, que, todavia, são insuficientes para comprovar o regular exercício do seu poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada (art. 818, II, da CLT). (...) Assim, não há prova de fiscalização de todos os haveres trabalhistas, tanto que deixou de fiscalizar os depósitos fundiários e verbas rescisórias." A terceirização de serviços não retira a possibilidade de responsabilização do ente público administrativo pelas obrigações trabalhistas relacionadas ao contrato de prestação de serviços que firmou, quando constatada a sua culpa in vigilando, dado o seu dever de fiscalização (artigo 104, III, e artigo 117 da Lei nº14.133/2021). Afinal, tivesse a Lei de Licitações o objetivo de excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas estar-se-ia confrontando com o princípio constitucional de valorização do trabalho humano. E, no caso, pela própria documentação juntada pelo ente público, tudo mera cópia de portaria sobre valor per capita e adicional para berçário, quadro de atendimento, fotos do berçário, planilha de gastos recursos humanos, folhas de pagamento, transferências bancárias, guias de recolhimentos fundiários, comprovante de declaração das contribuições a recolher em favor da previdência social, guias DARG, Guias GPS, planilha de aplicação do fundo provisionado, relatório de bens duráveis adquiridos, relatório sintético de conciliação bancária, declarações de devolução de diferença de aluguel, recibos diversos, relatórios de supervisão escolar, etc, infere-se a fiscalização ineficiente de sua parte, sem fazer a efetiva, regular e diligente fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na terceirização de serviços, observando-se, para efeito dos fundamentos da sentença, que os ofícios lá mencionados se referem à prestação de contas semestrais, nada específico sobre obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na terceirização de serviços. Não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Nesse sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUAPIARA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando ), consignando que, embora o ente público tenha juntado documentos, essa prova não convence que cumpriu com diligência o dever de fiscalização, haja vista o inadimplemento pelo empregador do pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas à reclamante. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10167-24.2021.5.15.0123, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) Na sequência, não se ignora o julgamento do Tema 1118, realizado na mesma 13/02/2025, que teve sua ata publicada em apenas em 24/02/2025, tendo sido fixada a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Mas, para além de não terem sido esclarecidas a modulação de efeitos e sua abrangência, registra-se, outra vez, que o acordão não resolveu a questão com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, na efetiva constatação de que a segunda reclamada não cumpriu seu dever de fiscalização. Inclusive, nesse sentido, o c.TST: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. 1. Se o ente público não é adimplente com o contrato de prestação de serviços, nem mesmo pode fiscalizar ou exigir a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. 2. A hipótese não é aderente com o Tema 1118, pois a responsabilidade subsidiária não foi reconhecida com base no ônus da prova, tampouco é aplicável o Tema 246 da Repercussão Geral, na medida em que o ente estatal contribuiu ativamente para o inadimplemento, na medida em que não cumpriu suas próprias obrigações contratuais. Embargos declaratórios a que se nega provimento" (AIRR-0000252-31.2023.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). No mesmo sentido: "E mais, não se desconhece a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (grifou-se) Todavia, como visto anteriormente, a responsabilização subsidiária aqui proposta não se baseia em mera inversão do ônus da prova, mas sim na efetiva constatação de que a tomadora de serviços não foi diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da real empregadora." (Processo nº 0010099-44.2024.5.03.0110 (ROT), 3ª Região, 5ª Turma, Rel. JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA, Diposnibilização: 28/02/2025) Com essas considerações, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado relativamente aos créditos devidos à autora." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que da documentação trazida aos autos pelo ente público "infere-se a fiscalização ineficiente de sua parte". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO AMANA

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Processo nº 1001503-20.2018.4.01.3500

ID: 300714237

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001503-20.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA GARCIA

Sentença Tipo A

Advogados:

OLINTO NEVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1001503-20.2018.4.01.3500 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSISTENTE: CONCEBRA - C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1001503-20.2018.4.01.3500 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSISTENTE: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AUTOR: MUNICIPIO DE GOIANIA Advogados do(a) ASSISTENTE: CRISTINA YOSHIDA - GO23658, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC11328 REU: EDSON FERREIRA GARCIA Advogado do(a) REU: OLINTO NEVES FERREIRA - GO13966 SENTENÇA I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ajuizou ação de reintegração de posse em face de EDSON FERREIRA GARCIA, objetivando a reintegração de área pública municipal localizada na Rua 21 c/ BR-153, Quadra 53, Lotes 01, 02 e 03, Jardim Santo Antônio, Goiânia-GO. A inicial fundamentou-se no Processo Administrativo nº 17830732, alegando esbulho possessório de área pública municipal de aproximadamente 945,00m². O Município narrou histórico de notificações desde 2001, vistorias administrativas e caracterização da área como integrante do Sistema Viário Municipal, conforme Lei Complementar nº 014/92. O processo teve origem na Justiça Estadual (Processo nº 0206079.12.2012.8.09.0051), tendo sido redistribuído para a Justiça Federal em 08/03/2018 por meio do documento ID 4789784, tendo em vista a natureza federal da área objeto da lide, localizada às margens da BR-153. Durante a tramitação na Justiça Estadual, houve dificuldades na localização do réu originário (Silvio Martins), tendo sido posteriormente identificado que a ocupação da área era exercida por Edson Ferreira Garcia, proprietário dos lotes conforme Cadastro Imobiliário Municipal. Em 16/05/2018, conforme documento ID 5794114, a ANTT manifestou interesse no feito e requereu inclusão como assistente simples, considerando tratar-se de área adstrita à BR-153. Por despacho de 23/05/2018 (ID 5842601), o Juízo determinou a inclusão da ANTT como assistente litisconsorcial. Em 16/07/2018, mediante documento ID 6709070, a CONCEBRA requereu inclusão como assistente, informando ser responsável pela exploração da infraestrutura da BR-060/153/262/DF/GO/MG. O Juízo deferiu a inclusão por despacho de 16/10/2018 (ID 13987487). O réu EDSON FERREIRA GARCIA apresentou contestação em 24/01/2019 (ID 30355485), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sustentou que nunca invadiu área pública, sendo proprietário legítimo do Lote 1E da Quadra 53 (remembramento dos lotes 01, 02, 03, 10 e 11), aprovado pela Prefeitura conforme Cadastro Imobiliário. Alegou que a área foi desapropriada em 1988 pelo antigo DNER para construção da BR-153, pertencendo à União Federal. Apresentou levantamento topográfico demonstrando que a área invadida limita-se a 154,38m², não incluída no pedido inicial, e que o DNER excedeu os limites desapropriados, invadindo 82,16m² de sua propriedade. O Município apresentou impugnação à contestação em 16/04/2019 (ID 47960539), sustentando que Edson Ferreira Garcia é o atual ocupante irregular, que a substituição no polo passivo foi devidamente autorizada e que caracteriza esbulho irregular de bem público. Por decisão de 01/03/2021 (ID 461761865), foi nomeada a perita DORIS VANIA PEREIRA ROCHA para realização de perícia técnica, determinando-se levantamento topográfico atualizado para esclarecimento das dimensões da área ocupada e identificação da titularidade. As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. A CONCEBRA indicou Rafael Cornelius e Jorge Luiz Fraga de Carvalho como assistentes e formulou 13 quesitos abrangendo conceitos de faixa de domínio e área não edificável (ID 511973379). O réu indicou Juverci Machado Marins como assistente e apresentou 3 quesitos sobre titularidade e metragem (ID 479219478). A ANTT informou não ter interesse em apresentar quesitos (ID 518828366). A perita apresentou proposta de honorários de R$ 5.780,00, posteriormente fixados em R$ 5.500,00 por decisão de 08/02/2022 (ID 915026662), tendo sido determinado depósito individual de R$ 1.375,00 por cada parte. O laudo pericial foi apresentado em 05/10/2023 (ID 1848059682), concluindo pela existência de ocupação irregular. A perita identificou que a cerca colocada pelo réu adentra a Área Pública Municipal em 146,55m² no lote 01 e adentra o lote 04 em 104,06m² no lote 03. Constatou, ainda, construções irregulares de 7,74m² dentro da faixa não edificável. Em 27/10/2023, o réu apresentou manifestação sobre o laudo (ID 1884106651), assumindo compromissos de regularização. Comprometeu-se a refazer as cercas dentro dos limites estabelecidos na desapropriação e remover as construções que avançam na área não edificável. A CONCEBRA manifestou-se em 09/11/2023 (ID 1906275171), confirmando que o imóvel está localizado entre os km 503 e 504 da BR-153, onde a faixa de domínio possui 20 metros para cada lado. Ressaltou que embora o imóvel não adentre a faixa de domínio, deixou de observar a distância de 15 metros da faixa non aedificandi, reiterando pedido de procedência. Em 31/01/2024, o Município requereu (ID 2016996151) que a perita fornecesse arquivo digital em formato AUTOCAD para análise técnica pela SEPLANH, pedido deferido por despacho de 17/05/2024 (ID 2127971511). Foi juntado memorial descritivo complementar em 03/07/2024 (ID 2134873364), detalhando as situações documentais de cada lote e confirmando as discrepâncias identificadas pela perícia. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Pressupostos Processuais e Condições da Ação Presentes os pressupostos processuais de existência e validade. A competência da Justiça Federal decorre da natureza federal da matéria, considerando que a área situa-se às margens da BR-153, rodovia federal sob administração da ANTT, conforme art. 109, I, da Constituição Federal. As partes são legítimas. O Município de Goiânia possui legitimidade ativa como ente público titular de área pública municipal, conforme documentação administrativa. O réu Edson Ferreira Garcia possui legitimidade passiva como ocupante da área, conforme identificado pela fiscalização municipal e confirmado pela perícia judicial. Há interesse processual, considerando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional para proteção do patrimônio público. O pedido é juridicamente possível. 1.2. Rejeição da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O réu alegou ilegitimidade passiva sustentando não ter invadido área pública, sendo proprietário legítimo dos lotes conforme registro imobiliário. A preliminar não merece acolhimento. A perícia judicial confirmou a existência de ocupação irregular de área pública municipal pelo réu, que ultrapassa os limites de sua propriedade. O fato de ser proprietário dos lotes não afasta sua responsabilidade pela ocupação irregular de área pública adjacente. A documentação administrativa municipal identificou o réu como atual ocupante da área, tendo havido regular substituição processual autorizada pelo Juízo quando da remessa dos autos à Justiça Federal. 2. MÉRITO 2.1. Caracterização da Ocupação Irregular A perícia judicial realizada pela engenheira civil Doris Vania Pereira Rocha demonstrou de forma inequívoca a existência de ocupação irregular de área pública pelo réu. O laudo pericial (ID 1848059682) constatou que a cerca colocada pelo réu adentra a Área Pública Municipal em 146,55m² no lote 01 e adentra o lote 04 em 104,06m² no lote 03. Além disso, identificou construções irregulares totalizando 7,74m² dentro da faixa não edificável, sendo 7,66m² no lote 01 e 0,08m² no lote 02. O memorial descritivo complementar (ID 2134873364) confirmou as discrepâncias entre a situação documental e a situação efetivamente levantada, evidenciando ocupação além dos limites legais dos lotes de propriedade do réu. 2.2. Natureza Jurídica da Área Ocupada A área objeto da ocupação irregular possui dupla natureza jurídica: parte constitui área pública municipal destinada ao sistema viário, e parte constitui faixa non aedificandi de rodovia federal. Conforme manifestação técnica da CONCEBRA (ID 1906275171), a faixa de domínio da BR-153 no local possui 20 metros para cada lado do eixo da pista, devendo ainda ser observada a faixa non aedificandi de 15 metros conforme art. 4º, III, da Lei nº 6.766/1979. O Despacho nº 13/2021/GM/MINFRA, juntado pela ANTT (ID 518832851), esclareceu que a fiscalização da faixa não edificável constitui incumbência municipal, enquanto a faixa de domínio é de competência federal. 2.3. Posse de Bem Público Tratando-se de bem público de uso comum do povo, a ocupação pelo particular configura mera detenção, não gerando direitos possessórios. Conforme art. 1.198 do Código Civil, considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Os bens públicos são insuscetíveis de usucapião e sua ocupação irregular não gera direitos ao particular. 2.4. Reconhecimento da Boa-fé e Disposição para Regularização O réu demonstrou boa-fé ao reconhecer as irregularidades apontadas pela perícia e manifestar disposição para regularização. Em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 1884106651), assumiu compromissos específicos de refazer as cercas dentro dos limites corretos e remover as construções irregulares. Esta postura colaborativa deve ser considerada na solução da lide, permitindo que a regularização seja realizada de forma menos gravosa, desde que efetivada no prazo determinado judicialmente. 2.5. Interesse Público na Preservação das Áreas A preservação da área pública municipal e da faixa non aedificandi constitui interesse público relevante. A área pública destina-se ao sistema viário municipal, enquanto a faixa non aedificandi visa garantir a segurança da rodovia federal BR-153. A manifestação da CONCEBRA esclareceu que embora não tenha sido identificado risco imediato aos usuários da rodovia, a ocupação irregular viola a legislação federal de proteção às rodovias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de EDSON FERREIRA GARCIA para: a) REINTEGRAR o Município de Goiânia na posse da área pública municipal irregularmente ocupada, conforme delimitação constante do laudo pericial: "A cerca colocada pelo Réu delimitando o lote 01 adentra a Área Pública Municipal em 146,55m2. A cerca delimitando o lote 03 adentra o lote 04 em 104,06m2. Dentro da faixa não edificável tem-se 7,74m2 de construção, sendo 7,66m2 localizada no lote 01 e 0,08m2 no lote 02"; b) DETERMINAR que o réu proceda, no prazo de 90 (noventa) dias: - À remoção das cercas que adentram área pública municipal - À demolição das construções irregulares de 7,74m² situadas na faixa não edificável - À recomposição das cercas dentro dos limites corretos de sua propriedade, conforme escrituras de desapropriação c) DETERMINAR que, cumpridas as obrigações acima no prazo assinado, seja dispensada a remoção física do réu, considerando sua boa-fé e disposição para regularização; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse para cumprimento no prazo determinado, facultando-se ao réu comprovar nos autos o cumprimento espontâneo das obrigações. Oportunamente, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação da presente decisão nas matrículas dos imóveis envolvidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1001503-20.2018.4.01.3500

ID: 300714317

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001503-20.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINA YOSHIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1001503-20.2018.4.01.3500 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSISTENTE: CONCEBRA - C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1001503-20.2018.4.01.3500 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSISTENTE: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AUTOR: MUNICIPIO DE GOIANIA Advogados do(a) ASSISTENTE: CRISTINA YOSHIDA - GO23658, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC11328 REU: EDSON FERREIRA GARCIA Advogado do(a) REU: OLINTO NEVES FERREIRA - GO13966 SENTENÇA I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ajuizou ação de reintegração de posse em face de EDSON FERREIRA GARCIA, objetivando a reintegração de área pública municipal localizada na Rua 21 c/ BR-153, Quadra 53, Lotes 01, 02 e 03, Jardim Santo Antônio, Goiânia-GO. A inicial fundamentou-se no Processo Administrativo nº 17830732, alegando esbulho possessório de área pública municipal de aproximadamente 945,00m². O Município narrou histórico de notificações desde 2001, vistorias administrativas e caracterização da área como integrante do Sistema Viário Municipal, conforme Lei Complementar nº 014/92. O processo teve origem na Justiça Estadual (Processo nº 0206079.12.2012.8.09.0051), tendo sido redistribuído para a Justiça Federal em 08/03/2018 por meio do documento ID 4789784, tendo em vista a natureza federal da área objeto da lide, localizada às margens da BR-153. Durante a tramitação na Justiça Estadual, houve dificuldades na localização do réu originário (Silvio Martins), tendo sido posteriormente identificado que a ocupação da área era exercida por Edson Ferreira Garcia, proprietário dos lotes conforme Cadastro Imobiliário Municipal. Em 16/05/2018, conforme documento ID 5794114, a ANTT manifestou interesse no feito e requereu inclusão como assistente simples, considerando tratar-se de área adstrita à BR-153. Por despacho de 23/05/2018 (ID 5842601), o Juízo determinou a inclusão da ANTT como assistente litisconsorcial. Em 16/07/2018, mediante documento ID 6709070, a CONCEBRA requereu inclusão como assistente, informando ser responsável pela exploração da infraestrutura da BR-060/153/262/DF/GO/MG. O Juízo deferiu a inclusão por despacho de 16/10/2018 (ID 13987487). O réu EDSON FERREIRA GARCIA apresentou contestação em 24/01/2019 (ID 30355485), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sustentou que nunca invadiu área pública, sendo proprietário legítimo do Lote 1E da Quadra 53 (remembramento dos lotes 01, 02, 03, 10 e 11), aprovado pela Prefeitura conforme Cadastro Imobiliário. Alegou que a área foi desapropriada em 1988 pelo antigo DNER para construção da BR-153, pertencendo à União Federal. Apresentou levantamento topográfico demonstrando que a área invadida limita-se a 154,38m², não incluída no pedido inicial, e que o DNER excedeu os limites desapropriados, invadindo 82,16m² de sua propriedade. O Município apresentou impugnação à contestação em 16/04/2019 (ID 47960539), sustentando que Edson Ferreira Garcia é o atual ocupante irregular, que a substituição no polo passivo foi devidamente autorizada e que caracteriza esbulho irregular de bem público. Por decisão de 01/03/2021 (ID 461761865), foi nomeada a perita DORIS VANIA PEREIRA ROCHA para realização de perícia técnica, determinando-se levantamento topográfico atualizado para esclarecimento das dimensões da área ocupada e identificação da titularidade. As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. A CONCEBRA indicou Rafael Cornelius e Jorge Luiz Fraga de Carvalho como assistentes e formulou 13 quesitos abrangendo conceitos de faixa de domínio e área não edificável (ID 511973379). O réu indicou Juverci Machado Marins como assistente e apresentou 3 quesitos sobre titularidade e metragem (ID 479219478). A ANTT informou não ter interesse em apresentar quesitos (ID 518828366). A perita apresentou proposta de honorários de R$ 5.780,00, posteriormente fixados em R$ 5.500,00 por decisão de 08/02/2022 (ID 915026662), tendo sido determinado depósito individual de R$ 1.375,00 por cada parte. O laudo pericial foi apresentado em 05/10/2023 (ID 1848059682), concluindo pela existência de ocupação irregular. A perita identificou que a cerca colocada pelo réu adentra a Área Pública Municipal em 146,55m² no lote 01 e adentra o lote 04 em 104,06m² no lote 03. Constatou, ainda, construções irregulares de 7,74m² dentro da faixa não edificável. Em 27/10/2023, o réu apresentou manifestação sobre o laudo (ID 1884106651), assumindo compromissos de regularização. Comprometeu-se a refazer as cercas dentro dos limites estabelecidos na desapropriação e remover as construções que avançam na área não edificável. A CONCEBRA manifestou-se em 09/11/2023 (ID 1906275171), confirmando que o imóvel está localizado entre os km 503 e 504 da BR-153, onde a faixa de domínio possui 20 metros para cada lado. Ressaltou que embora o imóvel não adentre a faixa de domínio, deixou de observar a distância de 15 metros da faixa non aedificandi, reiterando pedido de procedência. Em 31/01/2024, o Município requereu (ID 2016996151) que a perita fornecesse arquivo digital em formato AUTOCAD para análise técnica pela SEPLANH, pedido deferido por despacho de 17/05/2024 (ID 2127971511). Foi juntado memorial descritivo complementar em 03/07/2024 (ID 2134873364), detalhando as situações documentais de cada lote e confirmando as discrepâncias identificadas pela perícia. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Pressupostos Processuais e Condições da Ação Presentes os pressupostos processuais de existência e validade. A competência da Justiça Federal decorre da natureza federal da matéria, considerando que a área situa-se às margens da BR-153, rodovia federal sob administração da ANTT, conforme art. 109, I, da Constituição Federal. As partes são legítimas. O Município de Goiânia possui legitimidade ativa como ente público titular de área pública municipal, conforme documentação administrativa. O réu Edson Ferreira Garcia possui legitimidade passiva como ocupante da área, conforme identificado pela fiscalização municipal e confirmado pela perícia judicial. Há interesse processual, considerando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional para proteção do patrimônio público. O pedido é juridicamente possível. 1.2. Rejeição da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O réu alegou ilegitimidade passiva sustentando não ter invadido área pública, sendo proprietário legítimo dos lotes conforme registro imobiliário. A preliminar não merece acolhimento. A perícia judicial confirmou a existência de ocupação irregular de área pública municipal pelo réu, que ultrapassa os limites de sua propriedade. O fato de ser proprietário dos lotes não afasta sua responsabilidade pela ocupação irregular de área pública adjacente. A documentação administrativa municipal identificou o réu como atual ocupante da área, tendo havido regular substituição processual autorizada pelo Juízo quando da remessa dos autos à Justiça Federal. 2. MÉRITO 2.1. Caracterização da Ocupação Irregular A perícia judicial realizada pela engenheira civil Doris Vania Pereira Rocha demonstrou de forma inequívoca a existência de ocupação irregular de área pública pelo réu. O laudo pericial (ID 1848059682) constatou que a cerca colocada pelo réu adentra a Área Pública Municipal em 146,55m² no lote 01 e adentra o lote 04 em 104,06m² no lote 03. Além disso, identificou construções irregulares totalizando 7,74m² dentro da faixa não edificável, sendo 7,66m² no lote 01 e 0,08m² no lote 02. O memorial descritivo complementar (ID 2134873364) confirmou as discrepâncias entre a situação documental e a situação efetivamente levantada, evidenciando ocupação além dos limites legais dos lotes de propriedade do réu. 2.2. Natureza Jurídica da Área Ocupada A área objeto da ocupação irregular possui dupla natureza jurídica: parte constitui área pública municipal destinada ao sistema viário, e parte constitui faixa non aedificandi de rodovia federal. Conforme manifestação técnica da CONCEBRA (ID 1906275171), a faixa de domínio da BR-153 no local possui 20 metros para cada lado do eixo da pista, devendo ainda ser observada a faixa non aedificandi de 15 metros conforme art. 4º, III, da Lei nº 6.766/1979. O Despacho nº 13/2021/GM/MINFRA, juntado pela ANTT (ID 518832851), esclareceu que a fiscalização da faixa não edificável constitui incumbência municipal, enquanto a faixa de domínio é de competência federal. 2.3. Posse de Bem Público Tratando-se de bem público de uso comum do povo, a ocupação pelo particular configura mera detenção, não gerando direitos possessórios. Conforme art. 1.198 do Código Civil, considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Os bens públicos são insuscetíveis de usucapião e sua ocupação irregular não gera direitos ao particular. 2.4. Reconhecimento da Boa-fé e Disposição para Regularização O réu demonstrou boa-fé ao reconhecer as irregularidades apontadas pela perícia e manifestar disposição para regularização. Em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 1884106651), assumiu compromissos específicos de refazer as cercas dentro dos limites corretos e remover as construções irregulares. Esta postura colaborativa deve ser considerada na solução da lide, permitindo que a regularização seja realizada de forma menos gravosa, desde que efetivada no prazo determinado judicialmente. 2.5. Interesse Público na Preservação das Áreas A preservação da área pública municipal e da faixa non aedificandi constitui interesse público relevante. A área pública destina-se ao sistema viário municipal, enquanto a faixa non aedificandi visa garantir a segurança da rodovia federal BR-153. A manifestação da CONCEBRA esclareceu que embora não tenha sido identificado risco imediato aos usuários da rodovia, a ocupação irregular viola a legislação federal de proteção às rodovias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de EDSON FERREIRA GARCIA para: a) REINTEGRAR o Município de Goiânia na posse da área pública municipal irregularmente ocupada, conforme delimitação constante do laudo pericial: "A cerca colocada pelo Réu delimitando o lote 01 adentra a Área Pública Municipal em 146,55m2. A cerca delimitando o lote 03 adentra o lote 04 em 104,06m2. Dentro da faixa não edificável tem-se 7,74m2 de construção, sendo 7,66m2 localizada no lote 01 e 0,08m2 no lote 02"; b) DETERMINAR que o réu proceda, no prazo de 90 (noventa) dias: - À remoção das cercas que adentram área pública municipal - À demolição das construções irregulares de 7,74m² situadas na faixa não edificável - À recomposição das cercas dentro dos limites corretos de sua propriedade, conforme escrituras de desapropriação c) DETERMINAR que, cumpridas as obrigações acima no prazo assinado, seja dispensada a remoção física do réu, considerando sua boa-fé e disposição para regularização; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse para cumprimento no prazo determinado, facultando-se ao réu comprovar nos autos o cumprimento espontâneo das obrigações. Oportunamente, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação da presente decisão nas matrículas dos imóveis envolvidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Adenilson De Oliveira Lopes x Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda

ID: 312944330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001890-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001890-54.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1010374-92.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adenilson de Oliveira Lopes - Caetano de Tatuí… Processo 1001890-54.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1010374-92.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adenilson de Oliveira Lopes - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Trata-se de ação defesa de "EMBARGOS À EXECUÇÃO", como denominada, proposta por ADENILSON DE OLIVEIRA LOPES em face de CAETANO DE TATUÍ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. Sustenta o Embargante, em apertada síntese, que: (I) as partes pactuaram "instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças" (fls. 18/24), em razão da compra de materiais de construção, de modo que a embargada alega que é credora da quantia de R$ 11.950,18; (II) assevera que não pagou as parcelas pactuadas no acordo; (III) aduz excesso de execução, relativo à cobrança de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios em caso de propositura de ação judicial, conforme planilha de cálculo de fl. 2 dos autos principais; (IV) o valor correto da dívida, a seu ver, é de R$ 10.087,46, o que demonstra excesso de execução equivalente a R$ 1.862,72, valor correspondente aos honorários firmados no instrumento. Pugna pela concessão de justiça gratuita e, ao final, a procedência "dos embargos", para declarar o excesso de execução e reconhecer a ilegalidade da cobrança dos honorários de 20% (vinte por cento). Instrumento de procuração e documentos à fl. 04/28. Decisão de fls. 29/30 determina a emenda à inicial, o que ocorre à fl. 33. Decisão de fls. 34/35 defere os benefícios da Gratuidade da Justiça ao embargante e recebe os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Citada (fl. 37), a embargada apresenta impugnação à fl. 39/46, sede em que sustenta, na essência, o seguinte: (I) preliminarmente, que os embargos não apresentam os requisitos de admissibilidade, pois, a seu ver, não houve indicação do valor do débito que o embargante entende correto, em vista da alegação de excesso de execução, bem como impugna a gratuidade de justiça concedida ao embargante; (II) é credora do embargante, em razão do instrumento de confissão de dívida, que foi inadimplido; (III) argumenta que o valor em execução está em conformidade com o título executivo, assinado pelas partes sem nenhuma espécie de vício de consentimento. Pretende que sejam julgados integralmente improcedentes "os embargos" apresentados, e o prosseguimento da execução nº 1010374-92.2024.8.26.0624, em apenso, com a condenação do embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Réplica à fl. 69/70. Instadas à especificação probatória (fls. 72/73), as partes se manifestaram à fl. 76 (embargante) e à fl. 77 (embargada), informando não possuir outras provas a produzir. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, observo que não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a anterior Decisão que os concedeu, notando-se, ainda, que o autor encontra-se representado por I. Patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB, de maneira que rejeito tal impugnação, mantendo-se o anteriormente decidido a respeito. Sem prejuízo, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de uma necessidade de não conhecimento dos embargos, sob o argumento de falta de juntada de cálculos do valor que o embargante entende devido. Da análise da exordial, verifica-se que houve a indicação expressa do valor que o embargante pretende decotar da execução, que perfaz a monta de R$ 1.862,72, sendo, portanto, perfeitamente possível compreender o teor dos embargos e exercer o direito de defesa, sendo que, de fato, a embargada apresentou impugnação. O mais é matéria atinente ao mérito e com este será resolvida. Não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, já que a matéria em discussão é exclusivamente de direito e independe de outras provas. A execução baseia-se em "Instrumento particular de confissão de dívida e de outras avenças", conforme documento de fls. 18/24, portanto dívida líquida e certa, a qual não foi quitada. Outrossim, o embargante confessa que não realizou o pagamento de nenhuma das parcelas do instrumento formalizado com a embargada, e faz alegações de excesso de execução em razão de honorários advocatícios no patamar de 20%, pactuados na confissão de dívida, o que merece acolhimento. Pois bem, o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE OUTRAS AVENÇAS, colacionado à fl. 18/24, prevê, in verbis: [...] certo que o não pagamento de qualquer parcela na data aprazada acarretará o vencimento antecipado da dívida, que será acrescida da multa de 10,00% (dez por cento) sobre o débito, sem prejuízo da propositura de ação judicial de execução no fórum desta comarca, com incidência da verba honorária de 20,00% (vinte por cento) sobre o débito [...] (grifei). Embora fundada a cobrança em disposição contratual entre particulares, não foi o Embargante que contratou o I Patrono da Embargada, além do que tratando-se de honorários sucumbenciais, a fixação é de natureza jurisdicional, em decorrência da sucumbência em ação judicial, à luz das regras da causalidade e nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, que, como norma de ordem publica não se subordina ao firmado em contrato pelas partes, as quais não podem dispor acerca de percentual predeterminado. Essencial frisar que a contratação de advogado para ajuizamento de ação é ônus intrínseco ao exercício da própria actio, o que também inviabiliza sua imputação à parte adversa. Se os honorários advocatícios contratuais integrassem os valores devidos na execução, sua exigência ensejaria cobrança bis in idem, pois ao executado seria imposto pagamento em duplicidade de verba honorária em razão do mesmo evento. Cabe ressaltar que a referida verba somente seria devida na esfera extrajudicial, desde que comprovada a atuação do advogado nos trâmites de cobrança extrajudicial do débito, o que não é o caso dos presentes autos, pois o próprio instrumento contratual destaca que os honorários de 20 % seriam cobrados em caso de ajuizamento de execução, o que é completamente descabido, consoantes fundamentos supramencionados. Nesse sentido, farta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento". Alegação de excesso de execução . Sentença de parcial procedência. Pretensão da embargada-exequente ao recebimento de honorários advocatícios convencionais. Inadmissibilidade. Honorários contratuais incluídos no cálculo da execução que, se mantidos em face da fixação de honorários sucumbenciais dos autos da execução, caracterizam cumulação indevida . Bis in idem. Fixação de verba honorária de sucumbência que é de atribuição do Juízo. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10031705420238260196 Franca, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 01/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024, grifei) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024, grifei) EMBARGOS À EXECUÇÃO Ação de execução de título extrajudicial fundado em Instrumento Particular de Confissão de Dívida Cláusula contratual que prevê a obrigação de pagamento de honorários contratuais no percentual de 20% sobre o valor total do débito Prerrogativa do Poder Judiciário para fixar honorários advocatícios Ato exclusivo do magistrado Nulidade da cláusula contratual Sentença de procedência mantida, majorada a verba honorária a R$ 1.100,00, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026243-03 .2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Confissão de dívida. 1. Hipótese em que a r . sentença julgou procedentes os embargos para reconhecer o excesso de execução, determinando a exclusão, do cálculo da exequente, do valor atinente aos honorários contratuais. Consideração de que, sendo trazida a juízo a controvérsia, são devidos pelo executado apenas os honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária contratual corretamente excluída da execução. 2 . Condenação da embargada ao pagamento de verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da execução. Descabimento. Circunstância de que os embargos foram opostos com fundamento em excesso de execução, não tendo a embargante impugnado o valor integral do título executivo. Arbitramento dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pela embargante, correspondente ao valor dos honorários contratuais, que foi excluído do valor exequendo . Interpretação do artigo 85, § 2º, do CPC. 3. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido . Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10357473020198260001 SP 1035747-30.2019.8 .26.0001, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 17/12/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) Portanto, diante da abusividade da aludida cobrança, vez que nula, há excesso de execução no importe de R$ 1.862,72 (mil e oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), correspondente aos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), que deverá ser decotado da memória de cálculo nos autos principais. Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para decotar o excesso de execução de R$ 1.862,72 (mil e oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), na data-base de 10.02.2023, nos autos principais. O exequente/embargado deverá apresentar memória de cálculo retificada naqueles autos. Junte-se cópia da presente Sentença naqueles autos. Em virtude da sucumbência, a embargada responderá pelas custas e despesas processuais do presente processo, bem assim, FIXO, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários devidos ao I. Patrono do embargante em 15% sobre o proveito econômico obtido, isto é, o valor cobrado em excesso. Expeça-se certidão de honorários em nome do I. Patrono nomeado, nos termos do convênio DPE/OAB, providenciando a Zelosa Serventia pelo necessário. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP), WILIAM FLORIANO DOS SANTOS (OAB 249085/SP)

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Jose Rogerio Chaves De Araujo e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 329958670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001649-53.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001649-53.2024.5.02.0036 RECORRENTE: JOSE ROGERIO CHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001649-53.2024.5.02.0036 RECORRENTE: JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd24a20 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001649-53.2024.5.02.0036 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 273e500; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 555c581). Regular a representação processual (Id 6a789f5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade em observância ao critério objetivo temporal Consta do v. acórdão: "Em resumo, o trabalhador, ora recorrente, insurge-se em face da r. sentença "a quo" no que toca ao pedido de reconhecimento de diferenças salariais pela progressão horizontal. Aduz que no processo distribuído em 24/08/2017, sob número 1001503- 71.2017.5.02.0031, obteve o reconhecimento do pedido de equiparação salarial e passou então a receber os salários correspondentes ao padrão salarial da letra "c", recebendo então diferenças salariais de agosto de 2012 a setembro de 2018, com implantação de diferenças em folha de setembro de 2018 a abril de 2022, a partir do momento em que a reclamada reconheceu e concedeu a progressão para os padrões "C", sendo que em junho de 2022 passou a ser enquadrado na letra "D". Aduz que o PCCS/14 vigente não decorre de liberalidade e discricionariedade decorrente do poder diretivo do empregador, já que referido Plano de Cargos e Salários, inicialmente implantado no ano de 1996, e posteriormente alterado em 2014, foi elaborado nos termos do art. 611 da CLT, com participação da entidade sindical representativa dos empregados, como demonstra o Acordo Coletivo de Trabalho do ano de 2007/2008, ora anexo, no qual havia expressa previsão na Cláusula 059 quanto à elaboração de um novo Plano de Cargos e Salários (PCCS/14), conjuntamente com o sindicato representante dos empregados, o qual fora pactuado desde o ano de 2006 por meio do acordo coletivo de 2007/2008. Alega que o único critério objetivo para a progressão horizontal por antiguidade é o temporal, como já fixado na OJ 71 da SDI do Colendo TST. Nesse sentido, como fora avaliado em 2014, 2015 e 2016, deveria a primeira progressão por "antiguidade"ter ocorrido em 2017, e para letra "E" em 2020 e ainda para a letra "F" em 2023. Por fim, aduz que não há que se cogitar em dotação orçamentária e natureza da reclamada como critérios para a referida concessão. Não prospera o inconformismo. Incontroverso nos autos que o autor foi admitido na reclamada em 16/06/2009, estando o contrato de trabalho atualmente ativo, exercendo a função de "maquinista". Na inicial (ID 977a7b2), o autor narrou que o pagamento dos padrões salariais não foi realizado de acordo como previsto no PCCS/2014, pois concedido fora do ano correspondente, cabendo ressaltar que a tabela foi elaborada de forma unilateral pela reclamada e não consta do PCCS/2014. Pois bem. Compulsando os autos, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS 2014, ao tratar da estrutura salarial da CPTM, assim estabelece, em seu item 1.3.9, que: "A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial." Ainda, no item 1.3.14.1, consigna a expressa possibilidade de suspensão de sua implementação, em face da insuficiência de recursos financeiros: "1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano.(...)" No caso em foco e conforme já analisei em outros feitos, por meio das normas internas, com restrição orçamentária (Decreto 61.132-2015), balanço com receitas/despesas, a parte ré comprova a indisponibilidade, motivando corretamente a suspensão das movimentações no período pleiteado pela parte autora nos presentes autos. Ademais, a Norma Implementadora 04/008 estabelece que a movimentação de pessoal se dá por promoção (ascensão a cargo de maior hierarquia) ou progressão (elevação do padrão salarial, sem alteração de cargo e vaga, por desempenho diferenciado, conforme item 3.9). A referida norma estabelece, ainda, que o provimento de vaga será precedido de avaliação do perfil profissional com análise do histórico funcional, incluindo medidas disciplinares e avaliação de desempenho (item 4.1.b), não havendo, portanto, automático direito do empregado à movimentação. Em 07/03/2016 houve nova edição da norma em comento, que passou a disciplinar como forma de movimentação de pessoal, entre outras, a promoção vertical (item 3.2.3) e a progressão horizontal (item 3.2.4), discorrendo sobre cada uma delas nos itens 4.3 e 4.4. As três primeiras redações da Norma Implementadora previam como requisitos para a promoção a "permanência mínima no cargo atual de 12 meses e não ter sofrido sanções disciplinares nos últimos 12 meses", não fazendo qualquer menção à progressão horizontal. Ou seja, nas primeiras redações a norma previa apenas critérios para promoção, nada estabelecendo em relação à progressão horizontal. Note-se, no entanto, que para a hipótese de "promoção", a letra b do item 4.3 prevê também a necessidade de aprovação em processo seletivo interno. Ou seja, ainda que se observassem os requisitos previstos para a movimentação via "promoção", não haveria que se falar na concessão de automático direito ao empregado, pelo fato de cumprir o tempo na função e ausência de penalidades no período. A partir de 07/03/2016, a Norma Implementadora passou a prever de forma expressa os requisitos para a promoção (item 4.3) e para a progressão horizontal (item 4.4),estabelecendo, quanto a esta última, que se dará a intervalos regulares de 12 meses, considerando-se habilitado o empregado que tiver cumprido o período mínimo de 01 ano no padrão em que se encontra, que não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar do decorrer do período e, ainda, "Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do Departamento". Somando-se a estes requisitos prevê que "São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira". A redação da Norma Implementadora, de 2016, estabelece de forma clara que os requisitos objetivos não são suficientes à obtenção do benefício, devendo o empregado, além de tempo no padrão e ausência de punições, ainda ter obtido avaliação de desempenho superior à média do departamento, vinculando a progressão à disponibilidade orçamentária e financeira. Nada disso se verifica das provas constantes dos autos, não impugnadas em réplica pela parte autora, tampouco se verifica qualquer implementação ou omissão maliciosa da parte ré que desafiasse a incidência ao caso em foco do artigo 129, do Código Civil. Mantenho, pois, sem maiores delongas, e dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XXVI,da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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