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Adenilson De Oliveira Lopes x Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda

ID: 312944330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001890-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001890-54.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1010374-92.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adenilson de Oliveira Lopes - Caetano de Tatuí… Processo 1001890-54.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1010374-92.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adenilson de Oliveira Lopes - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Trata-se de ação defesa de "EMBARGOS À EXECUÇÃO", como denominada, proposta por ADENILSON DE OLIVEIRA LOPES em face de CAETANO DE TATUÍ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. Sustenta o Embargante, em apertada síntese, que: (I) as partes pactuaram "instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças" (fls. 18/24), em razão da compra de materiais de construção, de modo que a embargada alega que é credora da quantia de R$ 11.950,18; (II) assevera que não pagou as parcelas pactuadas no acordo; (III) aduz excesso de execução, relativo à cobrança de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios em caso de propositura de ação judicial, conforme planilha de cálculo de fl. 2 dos autos principais; (IV) o valor correto da dívida, a seu ver, é de R$ 10.087,46, o que demonstra excesso de execução equivalente a R$ 1.862,72, valor correspondente aos honorários firmados no instrumento. Pugna pela concessão de justiça gratuita e, ao final, a procedência "dos embargos", para declarar o excesso de execução e reconhecer a ilegalidade da cobrança dos honorários de 20% (vinte por cento). Instrumento de procuração e documentos à fl. 04/28. Decisão de fls. 29/30 determina a emenda à inicial, o que ocorre à fl. 33. Decisão de fls. 34/35 defere os benefícios da Gratuidade da Justiça ao embargante e recebe os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Citada (fl. 37), a embargada apresenta impugnação à fl. 39/46, sede em que sustenta, na essência, o seguinte: (I) preliminarmente, que os embargos não apresentam os requisitos de admissibilidade, pois, a seu ver, não houve indicação do valor do débito que o embargante entende correto, em vista da alegação de excesso de execução, bem como impugna a gratuidade de justiça concedida ao embargante; (II) é credora do embargante, em razão do instrumento de confissão de dívida, que foi inadimplido; (III) argumenta que o valor em execução está em conformidade com o título executivo, assinado pelas partes sem nenhuma espécie de vício de consentimento. Pretende que sejam julgados integralmente improcedentes "os embargos" apresentados, e o prosseguimento da execução nº 1010374-92.2024.8.26.0624, em apenso, com a condenação do embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Réplica à fl. 69/70. Instadas à especificação probatória (fls. 72/73), as partes se manifestaram à fl. 76 (embargante) e à fl. 77 (embargada), informando não possuir outras provas a produzir. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, observo que não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a anterior Decisão que os concedeu, notando-se, ainda, que o autor encontra-se representado por I. Patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB, de maneira que rejeito tal impugnação, mantendo-se o anteriormente decidido a respeito. Sem prejuízo, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de uma necessidade de não conhecimento dos embargos, sob o argumento de falta de juntada de cálculos do valor que o embargante entende devido. Da análise da exordial, verifica-se que houve a indicação expressa do valor que o embargante pretende decotar da execução, que perfaz a monta de R$ 1.862,72, sendo, portanto, perfeitamente possível compreender o teor dos embargos e exercer o direito de defesa, sendo que, de fato, a embargada apresentou impugnação. O mais é matéria atinente ao mérito e com este será resolvida. Não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, já que a matéria em discussão é exclusivamente de direito e independe de outras provas. A execução baseia-se em "Instrumento particular de confissão de dívida e de outras avenças", conforme documento de fls. 18/24, portanto dívida líquida e certa, a qual não foi quitada. Outrossim, o embargante confessa que não realizou o pagamento de nenhuma das parcelas do instrumento formalizado com a embargada, e faz alegações de excesso de execução em razão de honorários advocatícios no patamar de 20%, pactuados na confissão de dívida, o que merece acolhimento. Pois bem, o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE OUTRAS AVENÇAS, colacionado à fl. 18/24, prevê, in verbis: [...] certo que o não pagamento de qualquer parcela na data aprazada acarretará o vencimento antecipado da dívida, que será acrescida da multa de 10,00% (dez por cento) sobre o débito, sem prejuízo da propositura de ação judicial de execução no fórum desta comarca, com incidência da verba honorária de 20,00% (vinte por cento) sobre o débito [...] (grifei). Embora fundada a cobrança em disposição contratual entre particulares, não foi o Embargante que contratou o I Patrono da Embargada, além do que tratando-se de honorários sucumbenciais, a fixação é de natureza jurisdicional, em decorrência da sucumbência em ação judicial, à luz das regras da causalidade e nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, que, como norma de ordem publica não se subordina ao firmado em contrato pelas partes, as quais não podem dispor acerca de percentual predeterminado. Essencial frisar que a contratação de advogado para ajuizamento de ação é ônus intrínseco ao exercício da própria actio, o que também inviabiliza sua imputação à parte adversa. Se os honorários advocatícios contratuais integrassem os valores devidos na execução, sua exigência ensejaria cobrança bis in idem, pois ao executado seria imposto pagamento em duplicidade de verba honorária em razão do mesmo evento. Cabe ressaltar que a referida verba somente seria devida na esfera extrajudicial, desde que comprovada a atuação do advogado nos trâmites de cobrança extrajudicial do débito, o que não é o caso dos presentes autos, pois o próprio instrumento contratual destaca que os honorários de 20 % seriam cobrados em caso de ajuizamento de execução, o que é completamente descabido, consoantes fundamentos supramencionados. Nesse sentido, farta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento". Alegação de excesso de execução . Sentença de parcial procedência. Pretensão da embargada-exequente ao recebimento de honorários advocatícios convencionais. Inadmissibilidade. Honorários contratuais incluídos no cálculo da execução que, se mantidos em face da fixação de honorários sucumbenciais dos autos da execução, caracterizam cumulação indevida . Bis in idem. Fixação de verba honorária de sucumbência que é de atribuição do Juízo. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10031705420238260196 Franca, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 01/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024, grifei) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024, grifei) EMBARGOS À EXECUÇÃO Ação de execução de título extrajudicial fundado em Instrumento Particular de Confissão de Dívida Cláusula contratual que prevê a obrigação de pagamento de honorários contratuais no percentual de 20% sobre o valor total do débito Prerrogativa do Poder Judiciário para fixar honorários advocatícios Ato exclusivo do magistrado Nulidade da cláusula contratual Sentença de procedência mantida, majorada a verba honorária a R$ 1.100,00, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026243-03 .2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Confissão de dívida. 1. Hipótese em que a r . sentença julgou procedentes os embargos para reconhecer o excesso de execução, determinando a exclusão, do cálculo da exequente, do valor atinente aos honorários contratuais. Consideração de que, sendo trazida a juízo a controvérsia, são devidos pelo executado apenas os honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária contratual corretamente excluída da execução. 2 . Condenação da embargada ao pagamento de verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da execução. Descabimento. Circunstância de que os embargos foram opostos com fundamento em excesso de execução, não tendo a embargante impugnado o valor integral do título executivo. Arbitramento dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pela embargante, correspondente ao valor dos honorários contratuais, que foi excluído do valor exequendo . Interpretação do artigo 85, § 2º, do CPC. 3. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido . Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10357473020198260001 SP 1035747-30.2019.8 .26.0001, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 17/12/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) Portanto, diante da abusividade da aludida cobrança, vez que nula, há excesso de execução no importe de R$ 1.862,72 (mil e oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), correspondente aos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), que deverá ser decotado da memória de cálculo nos autos principais. Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para decotar o excesso de execução de R$ 1.862,72 (mil e oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), na data-base de 10.02.2023, nos autos principais. O exequente/embargado deverá apresentar memória de cálculo retificada naqueles autos. Junte-se cópia da presente Sentença naqueles autos. Em virtude da sucumbência, a embargada responderá pelas custas e despesas processuais do presente processo, bem assim, FIXO, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários devidos ao I. Patrono do embargante em 15% sobre o proveito econômico obtido, isto é, o valor cobrado em excesso. Expeça-se certidão de honorários em nome do I. Patrono nomeado, nos termos do convênio DPE/OAB, providenciando a Zelosa Serventia pelo necessário. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP), WILIAM FLORIANO DOS SANTOS (OAB 249085/SP)

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Jose Rogerio Chaves De Araujo e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 329958670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001649-53.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001649-53.2024.5.02.0036 RECORRENTE: JOSE ROGERIO CHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001649-53.2024.5.02.0036 RECORRENTE: JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd24a20 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001649-53.2024.5.02.0036 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 273e500; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 555c581). Regular a representação processual (Id 6a789f5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade em observância ao critério objetivo temporal Consta do v. acórdão: "Em resumo, o trabalhador, ora recorrente, insurge-se em face da r. sentença "a quo" no que toca ao pedido de reconhecimento de diferenças salariais pela progressão horizontal. Aduz que no processo distribuído em 24/08/2017, sob número 1001503- 71.2017.5.02.0031, obteve o reconhecimento do pedido de equiparação salarial e passou então a receber os salários correspondentes ao padrão salarial da letra "c", recebendo então diferenças salariais de agosto de 2012 a setembro de 2018, com implantação de diferenças em folha de setembro de 2018 a abril de 2022, a partir do momento em que a reclamada reconheceu e concedeu a progressão para os padrões "C", sendo que em junho de 2022 passou a ser enquadrado na letra "D". Aduz que o PCCS/14 vigente não decorre de liberalidade e discricionariedade decorrente do poder diretivo do empregador, já que referido Plano de Cargos e Salários, inicialmente implantado no ano de 1996, e posteriormente alterado em 2014, foi elaborado nos termos do art. 611 da CLT, com participação da entidade sindical representativa dos empregados, como demonstra o Acordo Coletivo de Trabalho do ano de 2007/2008, ora anexo, no qual havia expressa previsão na Cláusula 059 quanto à elaboração de um novo Plano de Cargos e Salários (PCCS/14), conjuntamente com o sindicato representante dos empregados, o qual fora pactuado desde o ano de 2006 por meio do acordo coletivo de 2007/2008. Alega que o único critério objetivo para a progressão horizontal por antiguidade é o temporal, como já fixado na OJ 71 da SDI do Colendo TST. Nesse sentido, como fora avaliado em 2014, 2015 e 2016, deveria a primeira progressão por "antiguidade"ter ocorrido em 2017, e para letra "E" em 2020 e ainda para a letra "F" em 2023. Por fim, aduz que não há que se cogitar em dotação orçamentária e natureza da reclamada como critérios para a referida concessão. Não prospera o inconformismo. Incontroverso nos autos que o autor foi admitido na reclamada em 16/06/2009, estando o contrato de trabalho atualmente ativo, exercendo a função de "maquinista". Na inicial (ID 977a7b2), o autor narrou que o pagamento dos padrões salariais não foi realizado de acordo como previsto no PCCS/2014, pois concedido fora do ano correspondente, cabendo ressaltar que a tabela foi elaborada de forma unilateral pela reclamada e não consta do PCCS/2014. Pois bem. Compulsando os autos, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS 2014, ao tratar da estrutura salarial da CPTM, assim estabelece, em seu item 1.3.9, que: "A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial." Ainda, no item 1.3.14.1, consigna a expressa possibilidade de suspensão de sua implementação, em face da insuficiência de recursos financeiros: "1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano.(...)" No caso em foco e conforme já analisei em outros feitos, por meio das normas internas, com restrição orçamentária (Decreto 61.132-2015), balanço com receitas/despesas, a parte ré comprova a indisponibilidade, motivando corretamente a suspensão das movimentações no período pleiteado pela parte autora nos presentes autos. Ademais, a Norma Implementadora 04/008 estabelece que a movimentação de pessoal se dá por promoção (ascensão a cargo de maior hierarquia) ou progressão (elevação do padrão salarial, sem alteração de cargo e vaga, por desempenho diferenciado, conforme item 3.9). A referida norma estabelece, ainda, que o provimento de vaga será precedido de avaliação do perfil profissional com análise do histórico funcional, incluindo medidas disciplinares e avaliação de desempenho (item 4.1.b), não havendo, portanto, automático direito do empregado à movimentação. Em 07/03/2016 houve nova edição da norma em comento, que passou a disciplinar como forma de movimentação de pessoal, entre outras, a promoção vertical (item 3.2.3) e a progressão horizontal (item 3.2.4), discorrendo sobre cada uma delas nos itens 4.3 e 4.4. As três primeiras redações da Norma Implementadora previam como requisitos para a promoção a "permanência mínima no cargo atual de 12 meses e não ter sofrido sanções disciplinares nos últimos 12 meses", não fazendo qualquer menção à progressão horizontal. Ou seja, nas primeiras redações a norma previa apenas critérios para promoção, nada estabelecendo em relação à progressão horizontal. Note-se, no entanto, que para a hipótese de "promoção", a letra b do item 4.3 prevê também a necessidade de aprovação em processo seletivo interno. Ou seja, ainda que se observassem os requisitos previstos para a movimentação via "promoção", não haveria que se falar na concessão de automático direito ao empregado, pelo fato de cumprir o tempo na função e ausência de penalidades no período. A partir de 07/03/2016, a Norma Implementadora passou a prever de forma expressa os requisitos para a promoção (item 4.3) e para a progressão horizontal (item 4.4),estabelecendo, quanto a esta última, que se dará a intervalos regulares de 12 meses, considerando-se habilitado o empregado que tiver cumprido o período mínimo de 01 ano no padrão em que se encontra, que não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar do decorrer do período e, ainda, "Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do Departamento". Somando-se a estes requisitos prevê que "São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira". A redação da Norma Implementadora, de 2016, estabelece de forma clara que os requisitos objetivos não são suficientes à obtenção do benefício, devendo o empregado, além de tempo no padrão e ausência de punições, ainda ter obtido avaliação de desempenho superior à média do departamento, vinculando a progressão à disponibilidade orçamentária e financeira. Nada disso se verifica das provas constantes dos autos, não impugnadas em réplica pela parte autora, tampouco se verifica qualquer implementação ou omissão maliciosa da parte ré que desafiasse a incidência ao caso em foco do artigo 129, do Código Civil. Mantenho, pois, sem maiores delongas, e dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XXVI,da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Jose Rogerio Chaves De Araujo e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 329958691

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001649-53.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001649-53.2024.5.02.0036 RECORRENTE: JOSE ROGERIO CHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001649-53.2024.5.02.0036 RECORRENTE: JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd24a20 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001649-53.2024.5.02.0036 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 273e500; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 555c581). Regular a representação processual (Id 6a789f5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade em observância ao critério objetivo temporal Consta do v. acórdão: "Em resumo, o trabalhador, ora recorrente, insurge-se em face da r. sentença "a quo" no que toca ao pedido de reconhecimento de diferenças salariais pela progressão horizontal. Aduz que no processo distribuído em 24/08/2017, sob número 1001503- 71.2017.5.02.0031, obteve o reconhecimento do pedido de equiparação salarial e passou então a receber os salários correspondentes ao padrão salarial da letra "c", recebendo então diferenças salariais de agosto de 2012 a setembro de 2018, com implantação de diferenças em folha de setembro de 2018 a abril de 2022, a partir do momento em que a reclamada reconheceu e concedeu a progressão para os padrões "C", sendo que em junho de 2022 passou a ser enquadrado na letra "D". Aduz que o PCCS/14 vigente não decorre de liberalidade e discricionariedade decorrente do poder diretivo do empregador, já que referido Plano de Cargos e Salários, inicialmente implantado no ano de 1996, e posteriormente alterado em 2014, foi elaborado nos termos do art. 611 da CLT, com participação da entidade sindical representativa dos empregados, como demonstra o Acordo Coletivo de Trabalho do ano de 2007/2008, ora anexo, no qual havia expressa previsão na Cláusula 059 quanto à elaboração de um novo Plano de Cargos e Salários (PCCS/14), conjuntamente com o sindicato representante dos empregados, o qual fora pactuado desde o ano de 2006 por meio do acordo coletivo de 2007/2008. Alega que o único critério objetivo para a progressão horizontal por antiguidade é o temporal, como já fixado na OJ 71 da SDI do Colendo TST. Nesse sentido, como fora avaliado em 2014, 2015 e 2016, deveria a primeira progressão por "antiguidade"ter ocorrido em 2017, e para letra "E" em 2020 e ainda para a letra "F" em 2023. Por fim, aduz que não há que se cogitar em dotação orçamentária e natureza da reclamada como critérios para a referida concessão. Não prospera o inconformismo. Incontroverso nos autos que o autor foi admitido na reclamada em 16/06/2009, estando o contrato de trabalho atualmente ativo, exercendo a função de "maquinista". Na inicial (ID 977a7b2), o autor narrou que o pagamento dos padrões salariais não foi realizado de acordo como previsto no PCCS/2014, pois concedido fora do ano correspondente, cabendo ressaltar que a tabela foi elaborada de forma unilateral pela reclamada e não consta do PCCS/2014. Pois bem. Compulsando os autos, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS 2014, ao tratar da estrutura salarial da CPTM, assim estabelece, em seu item 1.3.9, que: "A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial." Ainda, no item 1.3.14.1, consigna a expressa possibilidade de suspensão de sua implementação, em face da insuficiência de recursos financeiros: "1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano.(...)" No caso em foco e conforme já analisei em outros feitos, por meio das normas internas, com restrição orçamentária (Decreto 61.132-2015), balanço com receitas/despesas, a parte ré comprova a indisponibilidade, motivando corretamente a suspensão das movimentações no período pleiteado pela parte autora nos presentes autos. Ademais, a Norma Implementadora 04/008 estabelece que a movimentação de pessoal se dá por promoção (ascensão a cargo de maior hierarquia) ou progressão (elevação do padrão salarial, sem alteração de cargo e vaga, por desempenho diferenciado, conforme item 3.9). A referida norma estabelece, ainda, que o provimento de vaga será precedido de avaliação do perfil profissional com análise do histórico funcional, incluindo medidas disciplinares e avaliação de desempenho (item 4.1.b), não havendo, portanto, automático direito do empregado à movimentação. Em 07/03/2016 houve nova edição da norma em comento, que passou a disciplinar como forma de movimentação de pessoal, entre outras, a promoção vertical (item 3.2.3) e a progressão horizontal (item 3.2.4), discorrendo sobre cada uma delas nos itens 4.3 e 4.4. As três primeiras redações da Norma Implementadora previam como requisitos para a promoção a "permanência mínima no cargo atual de 12 meses e não ter sofrido sanções disciplinares nos últimos 12 meses", não fazendo qualquer menção à progressão horizontal. Ou seja, nas primeiras redações a norma previa apenas critérios para promoção, nada estabelecendo em relação à progressão horizontal. Note-se, no entanto, que para a hipótese de "promoção", a letra b do item 4.3 prevê também a necessidade de aprovação em processo seletivo interno. Ou seja, ainda que se observassem os requisitos previstos para a movimentação via "promoção", não haveria que se falar na concessão de automático direito ao empregado, pelo fato de cumprir o tempo na função e ausência de penalidades no período. A partir de 07/03/2016, a Norma Implementadora passou a prever de forma expressa os requisitos para a promoção (item 4.3) e para a progressão horizontal (item 4.4),estabelecendo, quanto a esta última, que se dará a intervalos regulares de 12 meses, considerando-se habilitado o empregado que tiver cumprido o período mínimo de 01 ano no padrão em que se encontra, que não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar do decorrer do período e, ainda, "Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do Departamento". Somando-se a estes requisitos prevê que "São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira". A redação da Norma Implementadora, de 2016, estabelece de forma clara que os requisitos objetivos não são suficientes à obtenção do benefício, devendo o empregado, além de tempo no padrão e ausência de punições, ainda ter obtido avaliação de desempenho superior à média do departamento, vinculando a progressão à disponibilidade orçamentária e financeira. Nada disso se verifica das provas constantes dos autos, não impugnadas em réplica pela parte autora, tampouco se verifica qualquer implementação ou omissão maliciosa da parte ré que desafiasse a incidência ao caso em foco do artigo 129, do Código Civil. Mantenho, pois, sem maiores delongas, e dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XXVI,da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO

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Processo nº 3000223-29.2025.8.06.0115

ID: 275366860

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000223-29.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DIEGO FELIPE SOUSA DO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DIEGO FELIPE SOUSA DOS SANTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.I - Fundamentação.I. a) Julgamento antecipado do mérito.Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Ademais, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide em audiência de conciliação.I.b) Impugnação à justiça gratuita.Sustenta a demandada que a parte autora não juntou aos autos documentos comprobatórios da sua real situação financeira, a ponto de não poder arcar com as custas processuais, razão pela qual o pedido de gratuidade da justiça deveria ser indeferido. Contudo, a demanda foi ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais, prescrevendo o art. 55 da Lei nº 9.099/95 que não haverá condenação do vencido em custas processuais e honorários de advogado no primeiro grau de jurisdição.Diante disso, o benefício da gratuidade de justiça somente será analisado em caso de interposição de Recurso Inominado, razão pela qual rejeito a impugnação suscitada.I. c) Perda superveniente do interesse de agir em relação ao dano material.Na inicial, o requerente pleiteia indenização por danos materiais decorrentes do extravio de sua bagagem, porém, requereu a quantificação em momento posterior.Todavia, extrai-se da tela sistêmica juntada na contestação de ID 152892155 - fls. 11 que, na data de 15/02/2025, a bagagem foi localizada e entregue ao passageiro, não tendo a parte autora apresentado impugnação à informação prestada pela requerida de entrega da bagagem, razão pela qual presume-se verdadeira.Observa-se, portanto, que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, ante a mudança do cenário fático inicial a gerar a desnecessidade de intervenção judicial, vez que a bagagem foi entregue ao passageiro após o ajuizamento da ação, que se deu em 12/02/2025, não havendo que se falar em dano material a ser indenizado. Portanto, ante a perda superveniente do interesse de agir, a extinção sem resolução do mérito do pedido de indenização por dano material é medida que se impõe.Assim sendo, passo à análise do mérito no tocante ao pedido de indenização por danos morais.I. d) Mérito.Cumpre salientar que a relação existente entre as partes tem natureza consumerista, figurando o passageiro como consumidor, porquanto destinatário final do serviço de transporte aéreo contratado nos moldes do art. 2º do CDC. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é objetiva, isto é, independe da comprovação de dolo ou culpa, sendo excluída apenas nas hipóteses do § 3º desse dispositivo legal: (1) se ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (2) se ficar evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em se tratando de contrato de transporte aéreo, é importante sublinhar que se cuida de obrigação de resultado, devendo ser prestado com segurança e pontualidade, observando-se também o disposto nos arts. 734 e 735 do Código Civil: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Sobre o extravio de bagagem, dispõe o art. 32, §1º e §2º, da Resolução nº 400/16 da ANAC:Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.§2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; Registra-se que o extravio ou atraso na entrega de bagagem configura fortuito interno, ou seja, fato que, embora não seja totalmente previsível, é inerente à natureza da atividade econômica desempenhada e faz parte dos seus riscos normais e antecipáveis, não sendo capaz de excluir a responsabilidade do fornecedor, como se vê adiante:Recurso inominado - Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC). Identificado o dano, prevalece o dever de indenizar, em consonância com o artigo 186 do CC e disposições do CDC, ainda que a restituição da bagagem extraviada tenha ocorrido no prazo definido na Resolução de nº 400 da ANAC. Ressarcimento devido. Dano moral configurado e bem dimensionado. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10650421320238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/10/2024)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESTITUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). O extravio da bagagem não constitui fato imprevisível, mas fortuito interno, de modo que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pela falha na prestação do serviço contratado pelo consumidor. Tratando-se de fato incontroverso o extravio da bagagem, está demonstrado que houve falha na prestação do serviço, bem como que restou configurado o dano moral, não havendo falar em mero aborrecimento. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08032673120238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 08/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024). Destaquei. Na espécie, verifica-se dos documentos de IDs 135643177 e 135643180 que a parte autora realizou voo de Confins-Belo Horizonte/MG a Fortaleza/CE, com partida às 23:27h do dia 04/02/2025 e chegada às 01:46h do dia 05/02/2025. Ademais, restou demonstrado pelo documento de ID 135643183 que sua bagagem foi extraviada.Por outro lado, a parte ré reconheceu em contestação que houve o extravio da bagagem do autor, tendo gerado Registro de Irregularidade de Bagagem, cadastrado em Fortaleza/CE, no dia 05/02/2025, às 01:50h, porém, informa que a bagagem foi localizada e entregue ao autor no dia 15/02/2025, ou seja, com um atraso de 10 (dez) dias.Desse modo, a parte ré não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), eis que deixou de comprovar nos autos as circunstâncias que excluiriam a sua responsabilidade, inclusive porque o extravio ou entrega tardia de bagagem configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade e, portanto, não afasta a responsabilidade objetiva.Está constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, consistente em atraso na entrega de bagagem ao passageiro, cabendo ao fornecedor arcar com os danos gerados ao consumidor. No que concerne aos danos extrapatrimoniais, verifica-se que o inadimplemento contratual aqui tratado gerou danos morais à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento tolerável, haja vista a frustração, a angústia e o sentimento de impotência gerado ao consumidor, que teve de suportar um atraso de 10 (dez) dias na entrega de sua bagagem, sofrendo desgaste físico e psicológico não trivial.Acerca do atraso desarrazoado na entrega de bagagem que cause estresse, transtornos ou desgaste físico e psicológico ao passageiro, a jurisprudência entende que configura dano moral indenizável, como se ilustra abaixo: APELAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - Atraso na entrega das bagagens - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização: - Os transtornos provenientes do extravio ou atraso na entrega das bagagens acarreta dano moral indenizável, a ser aferido de acordo com a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicado - Bem por isso, mostra-se adequado o montante fixado na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-11 .2022.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. BAGAGEM ENTREGUE AO CONSUMIDOR COM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO Nº 3001127-60.2022.8.06.0016, RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2023) Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se considerar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), observando-se o tempo de atraso na entrega da bagagem (10 dias).II - Dispositivo.Ante o exposto, EXTINGO sem resolução do mérito o pedido de indenização por dano material, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTOJuíza de Direito

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Processo nº 3000223-29.2025.8.06.0115

ID: 275366911

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000223-29.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZ

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DIEGO FELIPE SOUSA DO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DIEGO FELIPE SOUSA DOS SANTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.I - Fundamentação.I. a) Julgamento antecipado do mérito.Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Ademais, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide em audiência de conciliação.I.b) Impugnação à justiça gratuita.Sustenta a demandada que a parte autora não juntou aos autos documentos comprobatórios da sua real situação financeira, a ponto de não poder arcar com as custas processuais, razão pela qual o pedido de gratuidade da justiça deveria ser indeferido. Contudo, a demanda foi ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais, prescrevendo o art. 55 da Lei nº 9.099/95 que não haverá condenação do vencido em custas processuais e honorários de advogado no primeiro grau de jurisdição.Diante disso, o benefício da gratuidade de justiça somente será analisado em caso de interposição de Recurso Inominado, razão pela qual rejeito a impugnação suscitada.I. c) Perda superveniente do interesse de agir em relação ao dano material.Na inicial, o requerente pleiteia indenização por danos materiais decorrentes do extravio de sua bagagem, porém, requereu a quantificação em momento posterior.Todavia, extrai-se da tela sistêmica juntada na contestação de ID 152892155 - fls. 11 que, na data de 15/02/2025, a bagagem foi localizada e entregue ao passageiro, não tendo a parte autora apresentado impugnação à informação prestada pela requerida de entrega da bagagem, razão pela qual presume-se verdadeira.Observa-se, portanto, que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, ante a mudança do cenário fático inicial a gerar a desnecessidade de intervenção judicial, vez que a bagagem foi entregue ao passageiro após o ajuizamento da ação, que se deu em 12/02/2025, não havendo que se falar em dano material a ser indenizado. Portanto, ante a perda superveniente do interesse de agir, a extinção sem resolução do mérito do pedido de indenização por dano material é medida que se impõe.Assim sendo, passo à análise do mérito no tocante ao pedido de indenização por danos morais.I. d) Mérito.Cumpre salientar que a relação existente entre as partes tem natureza consumerista, figurando o passageiro como consumidor, porquanto destinatário final do serviço de transporte aéreo contratado nos moldes do art. 2º do CDC. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é objetiva, isto é, independe da comprovação de dolo ou culpa, sendo excluída apenas nas hipóteses do § 3º desse dispositivo legal: (1) se ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (2) se ficar evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em se tratando de contrato de transporte aéreo, é importante sublinhar que se cuida de obrigação de resultado, devendo ser prestado com segurança e pontualidade, observando-se também o disposto nos arts. 734 e 735 do Código Civil: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Sobre o extravio de bagagem, dispõe o art. 32, §1º e §2º, da Resolução nº 400/16 da ANAC:Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.§2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; Registra-se que o extravio ou atraso na entrega de bagagem configura fortuito interno, ou seja, fato que, embora não seja totalmente previsível, é inerente à natureza da atividade econômica desempenhada e faz parte dos seus riscos normais e antecipáveis, não sendo capaz de excluir a responsabilidade do fornecedor, como se vê adiante:Recurso inominado - Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC). Identificado o dano, prevalece o dever de indenizar, em consonância com o artigo 186 do CC e disposições do CDC, ainda que a restituição da bagagem extraviada tenha ocorrido no prazo definido na Resolução de nº 400 da ANAC. Ressarcimento devido. Dano moral configurado e bem dimensionado. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10650421320238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/10/2024)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESTITUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). O extravio da bagagem não constitui fato imprevisível, mas fortuito interno, de modo que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pela falha na prestação do serviço contratado pelo consumidor. Tratando-se de fato incontroverso o extravio da bagagem, está demonstrado que houve falha na prestação do serviço, bem como que restou configurado o dano moral, não havendo falar em mero aborrecimento. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08032673120238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 08/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024). Destaquei. Na espécie, verifica-se dos documentos de IDs 135643177 e 135643180 que a parte autora realizou voo de Confins-Belo Horizonte/MG a Fortaleza/CE, com partida às 23:27h do dia 04/02/2025 e chegada às 01:46h do dia 05/02/2025. Ademais, restou demonstrado pelo documento de ID 135643183 que sua bagagem foi extraviada.Por outro lado, a parte ré reconheceu em contestação que houve o extravio da bagagem do autor, tendo gerado Registro de Irregularidade de Bagagem, cadastrado em Fortaleza/CE, no dia 05/02/2025, às 01:50h, porém, informa que a bagagem foi localizada e entregue ao autor no dia 15/02/2025, ou seja, com um atraso de 10 (dez) dias.Desse modo, a parte ré não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), eis que deixou de comprovar nos autos as circunstâncias que excluiriam a sua responsabilidade, inclusive porque o extravio ou entrega tardia de bagagem configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade e, portanto, não afasta a responsabilidade objetiva.Está constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, consistente em atraso na entrega de bagagem ao passageiro, cabendo ao fornecedor arcar com os danos gerados ao consumidor. No que concerne aos danos extrapatrimoniais, verifica-se que o inadimplemento contratual aqui tratado gerou danos morais à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento tolerável, haja vista a frustração, a angústia e o sentimento de impotência gerado ao consumidor, que teve de suportar um atraso de 10 (dez) dias na entrega de sua bagagem, sofrendo desgaste físico e psicológico não trivial.Acerca do atraso desarrazoado na entrega de bagagem que cause estresse, transtornos ou desgaste físico e psicológico ao passageiro, a jurisprudência entende que configura dano moral indenizável, como se ilustra abaixo: APELAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - Atraso na entrega das bagagens - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização: - Os transtornos provenientes do extravio ou atraso na entrega das bagagens acarreta dano moral indenizável, a ser aferido de acordo com a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicado - Bem por isso, mostra-se adequado o montante fixado na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-11 .2022.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. BAGAGEM ENTREGUE AO CONSUMIDOR COM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO Nº 3001127-60.2022.8.06.0016, RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2023) Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se considerar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), observando-se o tempo de atraso na entrega da bagagem (10 dias).II - Dispositivo.Ante o exposto, EXTINGO sem resolução do mérito o pedido de indenização por dano material, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTOJuíza de Direito

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Santana Ferramentas E Epi'S Ltda x Redecard S/A

ID: 339347589

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053866-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA FERRAMENTAS E EPI'S LTDA

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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NATALIA ARAUJO DE FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ALVARES DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053866-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANTANA FERRAMENTAS E EPI'S LTDA RÉU: REDECARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210321938 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SANTANA FERRAMENTAS E EPI’S LTDA em face de REDECARD S/A, na qual a parte autora objetiva a declaração de inexigibilidade de débito referente a transações de venda posteriormente estornadas pela ré, a condenação ao pagamento em dobro dos valores retidos, bem como a indenização por danos morais. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) contratou os serviços da empresa ré para recebimento de valores por meio de maquineta de cartão de crédito; ii) realizou vendas de materiais de construção a um cliente identificado como Djalma Souza de Araújo, por meio de links de pagamento emitidos no sistema da ré, nos valores de R$ 1.998,70, R$ 2.898,68 e R$ 3.111,98, todas realizadas no mês de dezembro de 2023; iii) efetuadas as vendas, os produtos foram entregues no endereço fornecido pelo comprador; iv) posteriormente, em janeiro de 2024, foi surpreendido por uma notificação da demandada, informando que a primeira compra teria sido contestada e, após, que também as outras compras igualmente o foram, e que, assim, os valores recebidos foram objeto de estorno pela ré; v) prestou esclarecimentos e enviou documentos à ré, sem que tivesse obtido solução; vi) que a demandada iniciou as cobranças dos valores das vendas contestadas, bloqueando um valor de R$ 732,63 em sua conta bancária da maquineta e lhe enviou um boleto no valor de R$ 1.279,40, referente à primeira compra realizada; vii) que a demandada indicou que teria fraudado a venda e que teria agido com ilicitude; viii) que em sendo impedido de utilizar a maquineta da REDECARD, pois qualquer pagamento de vendas realizadas que entrarem na conta da maquineta ela bloqueia, no intuito de forçar o pagamento indevido dos valores estornados; ix) que a demandada cobra o valor de todas as vendas estornadas. Pugnou, assim, a parte autora, pela condenação da ré ao pagamento da repetição indébito no valor de R$ 1.465,26 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Realizada audiência inaugural de conciliação, porém restou frustrado o intento. Em sede de contestação, a parte requerida, REDECARD S/A, refutou a pretensão autoral, alegando em síntese: i) a regularidade na operação de estorno, denominada chargeback, em razão de contestação das transações pelo titular do cartão; ii) a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que a autora assumiria os riscos da operação comercial com terceiros, uma vez que com a possibilidade de pagamentos por link fica mais expostos a situações de fraude com cartões e, necessariamente, deve ter uma conduta de verificação dos meios de pagamento utilizados; iii) a ausência de responsabilidade da ré, e, por consequência, a inexistência de dano moral, tendo a operação de chargeback sido realizada nos moldes da cláusula 28 do Contrato. Rechaçou, assim, os pedidos autorais, pugnando pela improcedência. Instadas acerca do interesse em produzir novas provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, ao passo que a ré deixou decorreu in albis o prazo assinalado, consoante certificado nos autos (id nº 186693527). Após, proferido o despacho de id 193575824, instando as partes a se manifestarem, a parte ré veio aos autos pugnando pela tomada do depoimento pessoal do representante legal da parte autora, enquanto esta reiterou o pedido de produção de prova testemunhal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações e documentos colacionados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O conjunto fático-probatório trazido aos autos é bastante para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 139, II, do diploma processual civil). Ademais, como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, prevê o artigo 370 do mesmo diploma legal: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito Pois bem. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade da retenção empreendida pela ré, mediante a operação denominada de chargeback, nos moldes da cláusula contratual, dos valores correspondentes às vendas realizadas pela empresa autora em virtude de terem sido posteriormente contestadas. Por primeiro, anote-se que o negócio firmado entre as partes litigantes envolve típica relação comercial entre pessoas jurídicas, razão pela qual inexiste a relação de consumo aventada pela parte autora. No entanto, a despeito disso, a parte autora comprovou suficientemente fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, a parte autora tinha autorização para realização de vendas sem apresentação física do cartão crédito e a ré efetivamente autorizou a operação de compra e venda, não sendo lícito, posteriormente, proceder à operação de chargeback, imputando ao autor imputando ao autor a falha na prestação do serviço por ela prestado. Outrossim, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, cabe à ré assumir e suportar o risco pela atividade que explora e, consequentemente, por eventual autorização indevida, cabendo a ela conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece e que aufere lucro, não sendo lícito que transfira ao seu cliente (lojista/estabelecimento comercial) tal responsabilidade, tal como consta da cláusula 28ª do contrato celebrado entre as partes, relativa ao "chargeback", à medida em que busca isentar-se da responsabilidade sobre as vendas que ela mesma autoriza, transferindo, nos termos supra, indevidamente, a responsabilidade ao lojista. Nesse sentido, inclusive, o C. STJ já se manifestou em caso análogo ao ora sob enfoque, o que fora, inclusive, destacado por este juízo no derradeiro despacho proferido nos presentes autos. A saber: É abusiva a cláusula que prevê a retenção de recebível a partir de simples contestação da compra pelo titular do cartão julgada procedente pelos participantes da relação de arranjos de pagamento. STJ. 3ª Turma. REsp 2.151.735-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Humberto Martins, julgado em 15/10/2024. Ainda nesse sentido, colacionam-se os julgados abaixo: DANOS MATERIAIS Cobrança de valores retidos - Operações via internet, com utilização de cartões de crédito Autorização obtida junto à ré Produtos entregues aos compradores Transações canceladas sob a alegação de fraude Improcedência Inconformismo Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Operações efetivadas e concretizadas após autorização emitida pela empresa ré, não se admitindo posterior retenção do pagamento, com base em alegação de fraude – Aplicação da teoria do risco da atividade empresarial - Ilícita retenção do pagamento devido à autora Ação que deve ser julgada procedente Inversão do ônus de sucumbência -Sentença reformada Recurso provido (TJSP, Apelação nº 1025510-10.2020.8.26.0224,relator: Heraldo de Oliveira , j. 10/09/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULACONTRATUAL. Sentença que julgou improcedente o pedido. Ônus sucumbenciais a cargo da autora. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Contrato de prestação de serviços de meios de pagamento. Ausência de repasse pelas vendas efetuadas. Operação de "chargeback" (contestação, por usuário, de transação de pagamento). Requerida que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial, devendo evitar a ocorrência de fraude nas vendas realizadas nessa espécie de negócio. Ineficácia da cláusula contratual que transfere ao estabelecimento comercial a responsabilidade por transação não reconhecida pelo titular do cartão de crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a demanda, nos termos delineados na fundamentação. (TJSP, Apelação nº 1001503-83.2020.8.26.0472, relator: Marcos Gozzo, j. 23/09/2021) (grifei). Diante desse cenário, de rigor o acolhimento do pedido autoral quanto à restituição do valor indevidamente retido pela ré pela operação de chargeback, não havendo, no entanto, que se falar em repetição em dobro, porquanto ausentes os pressupostos legais caracterizadores de tanto. Ora. Não é o caso de aplicação do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto o diploma não se aplica à espécie. Não é, igualmente, o caso de se aplicar o que dispõe o art. 940 do CC, porquanto tratou-se de situação fática diversa. Doutro giro, entendo que não existe melhor sorte à empresa autora quanto ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que o prejuízo causado restringiu-se à esfera patrimonial, não se vislumbrando ter experimentado danos de ordem extrapatrimonial a ensejar a reparação perseguida. Nesse ponto, frise-se que se tratou de questionamentos acerca da cláusula contratual, bem como não demonstrou a empresa autora qualquer dano a sua honra objetiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para, diante da reconhecida abusividade da operação de chargeback, condenara ré a pagar à parte autora o valor indevidamente retido, isto é, nos termos requeridos, no patamar de R$ 1.465,26 (um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte seis centavos). Deve o montante ser corrigido monetariamente desde a data do estorno e acrescido de juros moratórios mensais, desde a citação. Conforme dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº14.905/2024, a correção monetária deverá ser computada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora observarão a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Por fim, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcar à razão de 50% com as custas, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados, à parte ré, em 10% sobre o valor da condenação, bem como, à parte autora, no mesmo percentual, tendo como base o quanto sucumbiu. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, à espera de posterior manifestação. RECIFE, 21 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito RECIFE, 30 de julho de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

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Everton Silva x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 323757125

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001503-11.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON SILVA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001503-11.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EVERTON SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001503-11.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EVERTON SILVA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: EVERTON SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 26/08/2025, às 12:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89716911754?pwd=qaGu2iI4v1rJplmfhloKMPTvAL0iCf.1 ID da reunião: 897 1691 1754 Senha de acesso: 291827 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON SILVA

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Processo nº 1023715-65.2023.8.11.0002

ID: 293753474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023715-65.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023715-65.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Profissio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023715-65.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRIELY JOSMANNY KAISER - CPF: 056.171.471-10 (APELADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS REPARADORAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que condenou plano de saúde a custear procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos indicados pelo médico assistente da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial; (ii) se a cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras pós-bariátricas deve ser analisada à luz do caráter reparador ou estético dos procedimentos indicados. III. Razões de decidir No presente caso, que envolvem valores expressivos, a prova técnica é essencial para avaliar a natureza reparadora ou estética das cirurgias requeridas, conforme jurisprudência consolidada no Tema 1.069/STJ. A negativa de produção de prova pericial pela sentença de origem violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da CF/1988, e no art. 369 do CPC/201. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória e produção de prova pericial. Tese de julgamento: "É indispensável no presente caso, a realização de prova pericial para averiguar a natureza reparadora ou estética de cirurgias pós-bariátricas indicadas como parte de tratamento médico. A negativa de prova pericial configura cerceamento de defesa quando a controvérsia técnica é determinante para a solução do caso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 369. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; TJMT, Apelação Cível n° 1018309-60.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Bradesco Saúde S.A. em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move Andriely Josmanny Kaiser, julgou parcialmente procedente os pedidos na inicial, para obrigar a requerida, em caráter definitivo, a autorizar a realização do procedimento prescrito pelo médico da parte autora, bem como custear as despesas das cirurgias especificadas pelos documentos de Id. 122727666 visando a sua recuperação. Consignando ainda que o procedimento deverá ser realizado, preferencialmente, na rede credenciada, e, inexistindo profissional apto, deverá o plano de saúde arcar integralmente com os custos da cirurgia. Inconformada, a apelante argui preliminar de cerceamento de defesa recorre afirmando que os procedimentos indicados não foram autorizados, por se tratar de tratamento estético. Afirma que a apelada não se enquadra nos requisitos previstos no rol da ANS, que é taxativo. Segue sustentando a impossibilidade de cobertura do tratamento, por falta de previsão legal e contratual. Pugna pela reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente. A apelada apresentou contrarrazões (id. 285999401), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Andriely Josmanny Kaiser ingressou com ação de obrigação de fazer alegando que após a realização da cirurgia bariátrica com perda ponderal de 40 kg, passou a apresentar sequelas físicas de ordem funcional e emocional, como excesso de pele com dermatites recorrentes, dores na coluna, deformidades anatômicas e agravamento de quadro depressivo, sendo indicadas as seguintes intervenções médicas: abdominoplastia com correção de diástase abdominal e lipoaspiração corporal, herniorrafia umbilical, mamoplastia com prótese, coxoplastia bilateral, flancoplastia bilateral e torsoplastia inferior. Alegou a autora que o plano de saúde, ora demandado, negou cobertura aos procedimentos indicados, o que motivou a propositura da presente demanda. Aponta a urgência médica da realização das cirurgias, corroborada por laudos emitidos por profissionais da saúde, dentre os quais se destacam os médicos Dr. Marcel Noronha Gonzaga (CRM/MT 8721) e a psicóloga Dra. Beatriz Ariane Miguel da Silva (CRP 18/04089), cujos pareceres técnicos foram colacionados aos autos para demonstrar o caráter reparador e funcional dos procedimentos requeridos. O pedido foi instruído com documentos médicos, laudos psicológicos, carteira de trabalho, contratos de plano de saúde e jurisprudência correlata, visando demonstrar o direito subjetivo à continuidade do tratamento e o dever da operadora de saúde de custeá-lo integralmente, inclusive no tocante a eventual dano moral decorrente da negativa de cobertura. Após a instrução processual, a douta magistrada a quo julgou parcialmente procedente os pedidos na inicial, para obrigar a requerida, em caráter definitivo, autorizar a realização do procedimento prescrito pelo médico da parte autora, bem como custear as despesas das cirurgias especificadas pelos documentos de Id. 122727666 visando a sua recuperação. Consignando ainda que o procedimento deverá ser realizado, preferencialmente, na rede credenciada, e, inexistindo profissional apto, deverá o plano de saúde arcar integralmente com os custos da cirurgia. Inconformada, a apelante argui preliminar de cerceamento de defesa recorre afirmando que os procedimentos indicados não foram autorizados, por se tratar de tratamento estético. Afirma que a apelada não se enquadra nos requisitos previstos no rol da ANS, que é taxativo. Segue sustentando a impossibilidade de cobertura do tratamento, por falta de previsão legal e contratual. Alega a ausência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. Pugna pela reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, em analise a preliminar arguida, a controvérsia reside em determinar se a prova documental apresentada nos autos é suficiente para o julgamento da demanda ou se a produção de prova pericial se mostra indispensável para a correta e completa solução da lide. Em detida análise dos autos, verifico que a parte ré requereu a produção de prova pericial: “Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental suplementar e pericial.” – id.285999356 Nesse passo, colaciono o entendimento do STJ, no julgamento do Tema 1.069, verbis: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii)Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sempre juízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. (negritei e grifei). A partir desse entendimento, definiu-se que, em casos de dúvidas justificadas e razoáveis sobre a natureza da cirurgia plástica, a operadora do plano de saúde pode recorrer ao procedimento de avaliação por junta médica. Contudo, ficou igualmente assegurado que o beneficiário, caso discorde da conclusão apresentada pela junta, poderá buscar o Poder Judiciário, que terá a responsabilidade de resolver eventuais divergências. É pacífico o entendimento de que o plano de saúde deve assegurar a cobertura dos procedimentos reparadores pós-bariátricos, especialmente quando indicados em caráter de urgência e com finalidade terapêutica, conforme consolidado na jurisprudência pátria. Contudo, a correta apreciação da controvérsia exige que o Poder Judiciário atue com cautela, especialmente em demandas que envolvem valores expressivos, como os indicados nos autos. Embora o rol de procedimentos da ANS tenha caráter exemplificativo, cabendo sua mitigação quando comprovada a necessidade clínica do tratamento, é essencial que se descarte a hipótese de pedidos de caráter meramente estético ou eventuais sobrepreços que ultrapassem os valores usualmente praticados no mercado, a fim de coibir ganhos financeiros indevidos. Nesse contexto, a prova pericial revela-se indispensável, para averiguar a real necessidade dos procedimentos solicitados. Ao indeferir a produção de prova pericial, o juízo de origem cerceou o direito de defesa da parte ré, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como ao artigo 369 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de utilizar todos os meios de prova admitidos em direito para demonstração da verdade dos fatos. A prova técnica permitiria uma análise mais aprofundada das condições médicas da autora, garantindo uma decisão justa e pautada na proporcionalidade. Ademais, sendo os valores em questão elevados, e considerando a complexidade da demanda e a natureza dos procedimentos requeridos, impõe-se a necessidade de prudência por parte do Judiciário, a fim de assegurar a proteção da saúde do paciente sem, contudo, permitir a utilização do processo como meio para obtenção de vantagens financeiras indevidas. Acerca do tema, colaciono o entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado desse Egrégio Tribunal de Justiça: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018309-60.2023.8.11.0003DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER ESTÉTICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente contra plano de saúde, objetiva a cobertura de cirurgia reparadora pós-cirurgia bariátrica, sob o argumento de que o procedimento visa corrigir deformidades decorrentes do excesso de pele, e não apenas fins estéticos. 2 O plano de saúde recorreu da sentença de procedência, alega que a natureza reparadora ou estética dos procedimentos é uma questão técnica que exige perícia médica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a prova documental é suficiente para o julgamento da causa ou se a produção de prova pericial é essencial para a adequada solução da lide. III. Razões de decidir O STJ, no julgamento do Tema 1069, firmou o entendimento de que é obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional por planos de saúde, quando indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica. Em caso de dúvidas sobre o caráter reparador ou estético da cirurgia, o plano de saúde pode solicitar junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário, caso o parecer seja desfavorável à indicação do médico assistente. A perícia médica se mostra essencial para a adequada solução da lide, pois a natureza reparadora ou estética dos procedimentos é uma questão técnica que exige conhecimento especializado. IV. Dispositivo e tese Preliminar acolhida. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a produção de prova pericial.Tese de julgamento: “1. A perícia médica é essencial para determinar a natureza reparadora ou estética de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica, em caso de dúvida sobre a indicação do procedimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069; TJMT, Agravo de Instrumento n° 1024979-26.2023.8.11.0000; TJMT, Agravo de Instrumento n° 1021891-77.2023.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível n° 1001503-97.2023.8.11.0051.”(RAC n. 1018309-60.2023.8.11.0003, Des. Rel. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024). É fundamental ressaltar que a autora possui, sem dúvida, o direito ao tratamento cirúrgico reparador. Contudo, trata-se de uma questão altamente técnica, envolvendo termos e conceitos médicos que extrapolam o conhecimento especializado do julgador. Diante disso, conclui-se que as dúvidas existentes devem ser esclarecidas por meio de perícia judicial conduzida por profissional especializado na área médica, permitindo que o caso seja analisado de forma adequada e com a necessária profundidade técnica. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e anulo a sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura da fase instrutória para realização de prova pericial. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1023715-65.2023.8.11.0002

ID: 293753476

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023715-65.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRIELY JOSMANNY KAISER

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023715-65.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Profissio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023715-65.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRIELY JOSMANNY KAISER - CPF: 056.171.471-10 (APELADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS REPARADORAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que condenou plano de saúde a custear procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos indicados pelo médico assistente da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial; (ii) se a cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras pós-bariátricas deve ser analisada à luz do caráter reparador ou estético dos procedimentos indicados. III. Razões de decidir No presente caso, que envolvem valores expressivos, a prova técnica é essencial para avaliar a natureza reparadora ou estética das cirurgias requeridas, conforme jurisprudência consolidada no Tema 1.069/STJ. A negativa de produção de prova pericial pela sentença de origem violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da CF/1988, e no art. 369 do CPC/201. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória e produção de prova pericial. Tese de julgamento: "É indispensável no presente caso, a realização de prova pericial para averiguar a natureza reparadora ou estética de cirurgias pós-bariátricas indicadas como parte de tratamento médico. A negativa de prova pericial configura cerceamento de defesa quando a controvérsia técnica é determinante para a solução do caso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 369. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; TJMT, Apelação Cível n° 1018309-60.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Bradesco Saúde S.A. em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move Andriely Josmanny Kaiser, julgou parcialmente procedente os pedidos na inicial, para obrigar a requerida, em caráter definitivo, a autorizar a realização do procedimento prescrito pelo médico da parte autora, bem como custear as despesas das cirurgias especificadas pelos documentos de Id. 122727666 visando a sua recuperação. Consignando ainda que o procedimento deverá ser realizado, preferencialmente, na rede credenciada, e, inexistindo profissional apto, deverá o plano de saúde arcar integralmente com os custos da cirurgia. Inconformada, a apelante argui preliminar de cerceamento de defesa recorre afirmando que os procedimentos indicados não foram autorizados, por se tratar de tratamento estético. Afirma que a apelada não se enquadra nos requisitos previstos no rol da ANS, que é taxativo. Segue sustentando a impossibilidade de cobertura do tratamento, por falta de previsão legal e contratual. Pugna pela reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente. A apelada apresentou contrarrazões (id. 285999401), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Andriely Josmanny Kaiser ingressou com ação de obrigação de fazer alegando que após a realização da cirurgia bariátrica com perda ponderal de 40 kg, passou a apresentar sequelas físicas de ordem funcional e emocional, como excesso de pele com dermatites recorrentes, dores na coluna, deformidades anatômicas e agravamento de quadro depressivo, sendo indicadas as seguintes intervenções médicas: abdominoplastia com correção de diástase abdominal e lipoaspiração corporal, herniorrafia umbilical, mamoplastia com prótese, coxoplastia bilateral, flancoplastia bilateral e torsoplastia inferior. Alegou a autora que o plano de saúde, ora demandado, negou cobertura aos procedimentos indicados, o que motivou a propositura da presente demanda. Aponta a urgência médica da realização das cirurgias, corroborada por laudos emitidos por profissionais da saúde, dentre os quais se destacam os médicos Dr. Marcel Noronha Gonzaga (CRM/MT 8721) e a psicóloga Dra. Beatriz Ariane Miguel da Silva (CRP 18/04089), cujos pareceres técnicos foram colacionados aos autos para demonstrar o caráter reparador e funcional dos procedimentos requeridos. O pedido foi instruído com documentos médicos, laudos psicológicos, carteira de trabalho, contratos de plano de saúde e jurisprudência correlata, visando demonstrar o direito subjetivo à continuidade do tratamento e o dever da operadora de saúde de custeá-lo integralmente, inclusive no tocante a eventual dano moral decorrente da negativa de cobertura. Após a instrução processual, a douta magistrada a quo julgou parcialmente procedente os pedidos na inicial, para obrigar a requerida, em caráter definitivo, autorizar a realização do procedimento prescrito pelo médico da parte autora, bem como custear as despesas das cirurgias especificadas pelos documentos de Id. 122727666 visando a sua recuperação. Consignando ainda que o procedimento deverá ser realizado, preferencialmente, na rede credenciada, e, inexistindo profissional apto, deverá o plano de saúde arcar integralmente com os custos da cirurgia. Inconformada, a apelante argui preliminar de cerceamento de defesa recorre afirmando que os procedimentos indicados não foram autorizados, por se tratar de tratamento estético. Afirma que a apelada não se enquadra nos requisitos previstos no rol da ANS, que é taxativo. Segue sustentando a impossibilidade de cobertura do tratamento, por falta de previsão legal e contratual. Alega a ausência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. Pugna pela reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, em analise a preliminar arguida, a controvérsia reside em determinar se a prova documental apresentada nos autos é suficiente para o julgamento da demanda ou se a produção de prova pericial se mostra indispensável para a correta e completa solução da lide. Em detida análise dos autos, verifico que a parte ré requereu a produção de prova pericial: “Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental suplementar e pericial.” – id.285999356 Nesse passo, colaciono o entendimento do STJ, no julgamento do Tema 1.069, verbis: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii)Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sempre juízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. (negritei e grifei). A partir desse entendimento, definiu-se que, em casos de dúvidas justificadas e razoáveis sobre a natureza da cirurgia plástica, a operadora do plano de saúde pode recorrer ao procedimento de avaliação por junta médica. Contudo, ficou igualmente assegurado que o beneficiário, caso discorde da conclusão apresentada pela junta, poderá buscar o Poder Judiciário, que terá a responsabilidade de resolver eventuais divergências. É pacífico o entendimento de que o plano de saúde deve assegurar a cobertura dos procedimentos reparadores pós-bariátricos, especialmente quando indicados em caráter de urgência e com finalidade terapêutica, conforme consolidado na jurisprudência pátria. Contudo, a correta apreciação da controvérsia exige que o Poder Judiciário atue com cautela, especialmente em demandas que envolvem valores expressivos, como os indicados nos autos. Embora o rol de procedimentos da ANS tenha caráter exemplificativo, cabendo sua mitigação quando comprovada a necessidade clínica do tratamento, é essencial que se descarte a hipótese de pedidos de caráter meramente estético ou eventuais sobrepreços que ultrapassem os valores usualmente praticados no mercado, a fim de coibir ganhos financeiros indevidos. Nesse contexto, a prova pericial revela-se indispensável, para averiguar a real necessidade dos procedimentos solicitados. Ao indeferir a produção de prova pericial, o juízo de origem cerceou o direito de defesa da parte ré, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como ao artigo 369 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de utilizar todos os meios de prova admitidos em direito para demonstração da verdade dos fatos. A prova técnica permitiria uma análise mais aprofundada das condições médicas da autora, garantindo uma decisão justa e pautada na proporcionalidade. Ademais, sendo os valores em questão elevados, e considerando a complexidade da demanda e a natureza dos procedimentos requeridos, impõe-se a necessidade de prudência por parte do Judiciário, a fim de assegurar a proteção da saúde do paciente sem, contudo, permitir a utilização do processo como meio para obtenção de vantagens financeiras indevidas. Acerca do tema, colaciono o entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado desse Egrégio Tribunal de Justiça: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018309-60.2023.8.11.0003DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER ESTÉTICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente contra plano de saúde, objetiva a cobertura de cirurgia reparadora pós-cirurgia bariátrica, sob o argumento de que o procedimento visa corrigir deformidades decorrentes do excesso de pele, e não apenas fins estéticos. 2 O plano de saúde recorreu da sentença de procedência, alega que a natureza reparadora ou estética dos procedimentos é uma questão técnica que exige perícia médica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a prova documental é suficiente para o julgamento da causa ou se a produção de prova pericial é essencial para a adequada solução da lide. III. Razões de decidir O STJ, no julgamento do Tema 1069, firmou o entendimento de que é obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional por planos de saúde, quando indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica. Em caso de dúvidas sobre o caráter reparador ou estético da cirurgia, o plano de saúde pode solicitar junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário, caso o parecer seja desfavorável à indicação do médico assistente. A perícia médica se mostra essencial para a adequada solução da lide, pois a natureza reparadora ou estética dos procedimentos é uma questão técnica que exige conhecimento especializado. IV. Dispositivo e tese Preliminar acolhida. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a produção de prova pericial.Tese de julgamento: “1. A perícia médica é essencial para determinar a natureza reparadora ou estética de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica, em caso de dúvida sobre a indicação do procedimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069; TJMT, Agravo de Instrumento n° 1024979-26.2023.8.11.0000; TJMT, Agravo de Instrumento n° 1021891-77.2023.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível n° 1001503-97.2023.8.11.0051.”(RAC n. 1018309-60.2023.8.11.0003, Des. Rel. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024). É fundamental ressaltar que a autora possui, sem dúvida, o direito ao tratamento cirúrgico reparador. Contudo, trata-se de uma questão altamente técnica, envolvendo termos e conceitos médicos que extrapolam o conhecimento especializado do julgador. Diante disso, conclui-se que as dúvidas existentes devem ser esclarecidas por meio de perícia judicial conduzida por profissional especializado na área médica, permitindo que o caso seja analisado de forma adequada e com a necessária profundidade técnica. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e anulo a sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura da fase instrutória para realização de prova pericial. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Thauana Araujo Alabarces x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 280799499

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016935-46.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAUANA ARAUJO ALABARCES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por SANDRA MARIA DE OLIVEIRA, em face de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetiv… Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por SANDRA MARIA DE OLIVEIRA, em face de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores indicados em razão de tratamento bariátrico anterior. Alega a parte autora que, após significativa perda ponderal, passou a apresentar excesso de pele e flacidez em diversas regiões do corpo, o que ocasionou desconforto físico, infecções de repetição e transtornos psicológicos. Com base em laudo de seu médico assistente, requereu autorização para realização de procedimentos cirúrgicos reparadores, que foram indeferidos sob alegação de serem meramente estéticos. Requereu tutela de urgência, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos. A ré apresentou contestação, alegando ausência de cobertura contratual, caráter estético das cirurgias solicitadas e inexistência de ato ilícito ou dano moral. Impugnou ainda o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial. O requerido pugnou pela produção de provas. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais I – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado é cabível quando a controvérsia for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída com prova documental. No presente feito, a instrução está completa e não há necessidade de dilação probatória. II – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, uma vez que se trata de típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), de modo que a autora figura como parte vulnerável da relação, sendo evidente sua hipossuficiência técnica frente à operadora do plano. III – MÉRITO a) Obrigação de Fazer No caso em análise, a parte autora é beneficiária de plano de saúde prestado pela requerida, sendo incontroverso que foi submetida anteriormente a procedimento de cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, com significativa perda ponderal. Conforme documentação médica juntada aos autos, sobrevieram complicações físicas decorrentes da perda acentuada de peso, tais como excesso de pele, flacidez e dermatites infecciosas, que ensejaram a prescrição de cirurgias reparadoras com finalidade funcional e terapêutica, e não meramente estética. A recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a realização dos procedimentos indicados, com fundamento exclusivo na suposta ausência de cobertura contratual e no caráter estético das cirurgias, configura conduta abusiva e violadora do dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato, princípios que informam toda a relação contratual, especialmente aquelas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III e IV; art. 51, IV). Importante ressaltar que a obrigação de cobertura por parte do plano de saúde para cirurgias de caráter reparador ou funcional já foi objeto de deliberação em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1069, que fixou a seguinte tese: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.” “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, [...] sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente.” Nos autos, não há qualquer demonstração concreta de que a ré tenha instaurado junta médica com transparência, ciência da parte autora e garantia do contraditório, tampouco foi produzida prova técnica imparcial que desabonasse o relatório clínico apresentado. A conduta da requerida, portanto, não se amolda à exceção prevista no item (ii) da tese firmada. O argumento de que os procedimentos postulados possuem natureza estética revela-se infundado diante das provas constantes nos autos, que demonstram a existência de sequelas clínicas diretamente vinculadas à condição de ex-obesidade mórbida, as quais impactam a saúde física e psíquica da parte autora. Ademais, em casos semelhantes a Corte Estadual tem ponderado que a cirurgia reparadora, após a bariátrica, não possui caráter estético. Vejamos: “A cirurgia plástica reparadora após cirurgia bariátrica não possui caráter estético, mas visa à recomposição anatômica e à melhoria da qualidade de vida do paciente.” (TJMT, Apelação Cível nº 1001503-97.2023.8.11.0051, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 22/05/2024). (Destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica (abdominoplastia e mastopexia com prótese), além de materiais médicos e hospitalares. A decisão de primeiro grau foi fundamentada na alegação de problemas físicos e emocionais causados pela flacidez cutânea decorrente da perda de peso após cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; (ii) avaliar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para a realização de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, considerando o entendimento do Tema 1069 do STJ. III. Razões de decidir 3. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) não estão presentes no caso concreto, conforme disposto no art. 300 do CPC. 4. A documentação médica apresentada pela agravada não demonstra urgência ou risco iminente à saúde, sendo insuficiente para justificar a medida liminar. 5. O Tema 1069 do STJ permite a realização de avaliação técnica por junta médica quando há dúvidas quanto ao caráter reparador ou estético das cirurgias, o que não foi observado na decisão agravada. 6. A concessão da tutela de urgência com efeitos irreversíveis contraria o § 3º do art. 300 do CPC, considerando o alto custo das cirurgias e a impossibilidade prática de ressarcimento futuro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a comprovação inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à urgência e ao perigo de dano. 2. É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora por plano de saúde quando decorrente de cirurgia bariátrica, salvo justificativa técnica a ser avaliada por junta médica custeada pela operadora. 3. A tutela de urgência não pode ser concedida quando seus efeitos forem irreversíveis, conforme § 3º do art. 300 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; L. 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: Tema 1069 do STJ; TJMT, AI nº 1024979-26.2023.8.11.0000; STJ, Tema 1069. (N.U 1002723-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025). (Destaquei). Dessa forma, estando comprovada a prescrição médica e não havendo elementos nos autos que infirmem seu caráter terapêutico, impõe-se o reconhecimento do dever da requerida de autorizar e custear integralmente as cirurgias reparadoras, com todos os insumos, materiais, diárias hospitalares e cuidados pós-operatórios indicados. b) Danos Morais A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção à parte vulnerável. A negativa de cobertura, por operadora de plano de saúde, de cirurgia indicada como etapa complementar e necessária do tratamento de obesidade mórbida, configura falha na prestação do serviço, com consequências diretas à esfera íntima e psíquica da parte autora. Embora o Superior Tribunal de Justiça, em precedente da Terceira Turma (REsp 1.800.758/SP), tenha afirmado que a negativa de cobertura por si só não configura, automaticamente, dano moral, o mesmo Tribunal, em julgamentos posteriores e à luz do Tema 1069, vem reconhecendo que a recusa indevida de cobertura em casos sensíveis, como o de cirurgias pós-bariátricas, enseja sim reparação extrapatrimonial quando há abalo à saúde, à dignidade ou à integridade da pessoa humana. “CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIA PLÁSTICA. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. NÃO ESTÉTICO. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2. Conforme entendimento assente nesta Corte Superior, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido quanto ao dano moral está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.190.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) (Destaquei). No caso dos autos, a autora, após tratamento de obesidade mórbida com cirurgia bariátrica, viu-se acometida por consequências físicas importantes e compromissoras de sua qualidade de vida, exigindo intervenção médica reparadora. A recusa do plano de saúde, mesmo diante de laudo médico claro e circunstanciado, prolongou o sofrimento da paciente e expôs sua integridade física e emocional a agravos evitáveis, gerando aflição, frustração e angústia, como relatado nos documentos médicos e na petição inicial. A jurisprudência mais recente da Terceira Turma Recursal Cível do TJMT é firme ao reconhecer que, nestas hipóteses, o dano moral é presumido (“in re ipsa”), não se exigindo da parte lesada a comprovação específica do sofrimento: “A negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora prescrita após cirurgia bariátrica, por parte do plano de saúde, configura abuso e falha na prestação do serviço, impondo-se o dever de cobertura. O dano moral decorrente da recusa injustificada de cobertura médica configura-se ‘in re ipsa’, não exigindo comprovação específica do sofrimento psicológico da paciente.” (TJMT, Recurso Inominado nº 1058588-94.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 09/12/2024, publicado no DJE em 13/12/2024). (Destaquei). Este entendimento está alinhado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), ao dever de reparação do dano (art. 927 do Código Civil), e ao direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da CF), sendo também coerente com os critérios da Lei n. 9.656/1998, art. 1º, §§ 12 e 13, incluídos pela Lei n. 14.454/2022, que reforçam o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS. Diante da recusa imotivada, do quadro clínico da autora e dos impactos psíquicos e sociais enfrentados em razão da conduta ilícita da requerida, entendo que a indenização por dano moral é devida. O valor a ser arbitrado deve atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade, e ainda observar precedentes jurisprudenciais, e assim sendo, fixo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que reputo suficiente à reparação do dano moral por recusa injustificada de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida por meio do Agravo de Instrumento n. 1011392-68.2022.8.11.0000 – ID 88088897, tornando-a definitiva, e determinar que a requerida autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos reparadores prescritos, com todos os insumos, materiais, honorários médicos e hospitalares necessários; 2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo INPC a partir desta sentença, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; 3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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