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Luiz Fernando Vezzoni De Muniz e outros x Cybele Ramos De Lemos E José Ramos Garcia De Lemos e outros

ID: 333494067

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Ilhabela Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001990-44.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO VEZZONI DE MUNIZ VEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CYBELE RAMOS DE LEMOS E JOSé RAMOS GARCIA DE LEMOS FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO UNIÃO FEDERAL - PRU

Edital

Advogados:

MARCELO GOMES FRANCO GRILLO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001990-44.2023.8.26.0247 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). HELENA BENTO BOSENBECKER, na forma… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001990-44.2023.8.26.0247 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). HELENA BENTO BOSENBECKER, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que VEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.730.402/0001-30, comsede na Rua Jacurici, n° 129, apto. 92, Itaim Bibi, CEP 01453-904, São Paulo – SP e LUIZ FERNANDO VEZZONI DE MUNIZ, sócio administrador e representante da empresa, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 18.712.829 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 135.348.818-77, residente e domiciliado na Praça Germânica, n° 45, 12º andar, Jardim Europa, CEP: 01455-080, São Paulo – SP, ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO, nos termos do artigo 1.242 e 1.243 do Código Civil, e nos artigos 246, §3º e 259, inciso I do Código de Processo Civil, visando a declaração de domínio sobre o “imóvel localizado na Avenida Engenheiro Martinho Storace, nº 6.565, Bairro Ponta das Canas, CEP 11636-200, Ilhabela –SP”. Referido imóvel usucapiendo tem a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, inserido nas coordenadas referidas ao sistema UTM (Universal Transversa de Mercator), DATUM SIRGAS 2000, Meridiano Central 45º, Fuso 23º, Zona K, Latitude N 7.376.034,120m e Longitude E 465.579,218m; deste ponto segue confrontando com o imóvel sob cadastro municipal nº 1006.1375.0010, com azimute de 315°12'17,13" por uma distância de 29,02m, até o ponto AM11, de coordenadas N 7.376.054,711m e E 465.558,774m ; deste ponto deflete a direita e segue com azimute de 53°44'58,62" por uma distância de 27,36m, até o ponto AM12, de coordenadas N 7.376.070,890m e E 465.580,839m ; deste ponto segue com azimute de 88°20'43,35" por uma distância de 11,21m, até o ponto AM13, de coordenadas N 7.376.071,214m e E 465.592,047m ; deste ponto segue com azimute de 84°12'42,64" por uma distância de 27,14m, até o ponto AM14, de coordenadas N 7.376.073,951m e E 465.619,052m ; deste ponto segue com azimute de 95°16'21,02" por uma distância de 4,33m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.376.073,553m e E 465.623,365m ; deste ponto deflete a direita e segue confrontando com a Avenida Engenheiro Martinho Storace, com azimute de 232°00'14,58" por uma distância de 21,84m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.376.060,106m e E 465.606,151m ; deste ponto segue com azimute de 223°57'46,07" por uma distância de 25,54m, até o ponto P02, de coordenadas N 7.376.041,725m e E 465.588,424m ; deste ponto segue com azimute de 230°26'24,62" por uma distância de 11,94m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição, encerrando uma área de 1.150,11 m² (Mil cento e cinquenta metros e onze centímetros quadrados)”. Alega-se posse mansa, contínua e pacífica, pelo prazo legal autorizativo de prescrição positiva de Usucapião. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, bem como seus cônjuges ou sucessores para, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir após o prazo de 30 dias de exposição do edital, apresentarem a defesa que tiverem, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ilhabela, aos 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001505-60.2025.8.26.0510

ID: 278796132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001505-60.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE MATTOS

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ADV: Ademir de Mattos (OAB 36445/SP) Processo 1001505-60.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: M. E. S. V. - Vistos. Cuida-se de Ação de Curatela ajuizada por M.E.S.V. em favor de C.R.V. por … ADV: Ademir de Mattos (OAB 36445/SP) Processo 1001505-60.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: M. E. S. V. - Vistos. Cuida-se de Ação de Curatela ajuizada por M.E.S.V. em favor de C.R.V. por meio da qual alegou necessitar da medida porque o Curatelado é pessoa com deficiências que o tornaram incapaz para os atos da vida civil. A Requerente é esposa do Requerido. A entrevista foi dispensada e foi deferida a curatela provisória, sendo o membro do Ministério público nomeado como curador especial (folhas 27/28). A perícia médica foi realizada e foi apresentado o laudo de folhas 64/70. O representante do Parquet opinou pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente, pois a perita médica concluiu que o Curatelado é pessoa com demência vascular (CID F01.1) o que o tornou relativamente incapaz de forma permanente, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, razão pela qual neles deve ser assistida pelo curador. Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar C.R.V. totalmente incapaz para os atos negociais e patrimoniais, e os seguintes atos existenciais: casar, estabelecer união estável, divorciar, adotar, dirigir, votar e ser votado, participar de concurso público. Em consequência nomeio-lhe curadora M.E.S.V. que deverá prestar contas regularmente (Artigos 1.755 e 1.774, ambos do Código Civil). Fica a Curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do Curatelado se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Fica consignado que, caso a Curatelado venha a receber, administrativa ou judicialmente, valores em atraso da Previdência Social em quantia superior a 05 (cinco) salários mínimos, tais valores deverão ser transferidos para conta judicial no Banco do Brasil à disposição deste Juízo. Fica dispensada da prestação de caução pela inexistência de bens ou rendas significativas pertencentes ao Curatelado. Não é necessária uma reavaliação periódica do curatelado porque não há possibilidade de melhora, segundo o laudo médico realizado. À Curadora caberá a representação do Curatelado, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas (abrangendo a movimentação de contas bancárias), e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e rendimentos a ele pertencentes. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Serve esta sentença como TERMO de COMPROMISSO e CERTIDÃO deCURATELA, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da Curadora (artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá a Curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Para tanto, a presente decisão e a certidão do trânsito em julgado estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Esta Sentença tem efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, (Código de Processo Civil, artigo 1.012, inciso VI). Autos processados com os benefícios da Gratuidade da Justiça, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2201/2016. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se: 1) mandado de registro desta Sentença ao Cartório de Registro Civil (inciso III do Artigo 9º do Código Civil); 2) edital, publicando-o por 03 (três) vezes na impressa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação; e 3) ofício à Defensoria Pública de São Carlos - SP para comunicar a elaboração do laudo pela perita nomeada e solicitar o pagamento de honorários periciais em favor dela que serão custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária. Sem custas ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Por fim, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Processo nº 1001505-90.2023.8.11.0011

ID: 278780124

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001505-90.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURISTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D'OESTE - SAEMI

Decisão

Advogados:

REGINA CELIA SABIONI LOURIMIER

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RONY DE ABREU MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001505-90.2023.8.11.0011. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001505-90.2023.8.11.0011. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D'OESTE - SAEMI, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURISTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D'OESTE – SAEMI e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, todos devidamente qualificados nos autos, pela suposta violação à legislação ambiental. Narra a inicial, em síntese, que os requeridos promoveram degradações ambientais consistentes no descarte irregular de materiais e de resíduos sólidos sem critério seletivo no local denominado ECOPONTO, antigo "lixão" de Mirassol D'Oeste/MT. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo relatório técnico de inspeção realizada no local. Foi deferida parcialmente a tutela antecipada (ID 134458600), para determinar que os requeridos se abstivessem de descartar resíduos sólidos sem critério seletivo no local ECOPONTO, bem como providenciassem de forma imediata a triagem, seleção e separação dos resíduos sólidos depositados no local. O Consórcio Intermunicipal opôs Embargos de Declaração (ID 135284906). O Município de Mirassol D'Oeste/MT apresentou informações em relação ao cumprimento da liminar (ID 135978318). O Ministério Público apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 139217963). O SAEMI e o Município de Mirassol D'Oeste/MT apresentaram contestações (IDs 139444417 e 139525972), devidamente impugnadas pelo Parquet (IDs 162181392 e 162181393). Na decisão de ID 156491496, foram recebidos os Embargos de Declaração e negado provimento. Sobreveio Acórdão ao ID 173941361 que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. Na decisão de ID 175517491, foi designada audiência de conciliação que, realizada, resultou infrutífera (ID 181643004). Intimado, o Ministério Público requereu a produção de prova pericial, devendo ser determinado que a SEMA realize vistoria in loco e, após, proceda com o envio do respectivo relatório esclarecendo quesitos específicos relacionados ao funcionamento do ECOPONTO. É o relato do necessário. Vieram os autos conclusos. II DO SANEAMENTO Ressalta-se que não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de que, em cooperação processual, outras sejam indicadas): · A existência de dano ambiental no local denominado ECOPONTO; · A responsabilidade de cada um dos requeridos pela gestão e manutenção da área; · A adequação ou inadequação do descarte de resíduos sólidos no local; · O cumprimento ou não das exigências legais quanto à obtenção de licenciamento ambiental; · A existência e eficácia de medidas de controle e monitoramento para evitar contaminação ambiental. MANTÉM-SE o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). III. PRODUÇÃO DE PROVAS Defiro a produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público. Para tanto, determino que seja expedido ofício à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), requisitando a realização de vistoria in loco no local denominado ECOPONTO, situado no Município de Mirassol D'Oeste/MT, devendo apresentar relatório técnico que responda aos seguintes quesitos: a) Quais tipos de resíduos sólidos estão sendo descartados no ECOPONTO? b) Existe uma separação adequada entre resíduos recicláveis e não recicláveis? c) As condições de armazenamento dos resíduos estão em conformidade com as normas ambientais vigentes? d) Há sinais de contaminação do solo ou da água devido ao armazenamento inadequado dos resíduos? e) O local possui infraestrutura adequada para a triagem e separação dos resíduos sólidos? f) Quais equipamentos estão disponíveis no ECOPONTO para a gestão dos resíduos e eles são suficientes? g) Quais medidas de controle e monitoramento estão sendo adotadas para evitar a contaminação ambiental? h) O ECOPONTO possui todas as licenças e autorizações necessárias para operar? i) Quais são as principais irregularidades encontradas em relação às normas ambientais? j) Qual é o impacto ambiental atual causado pelo ECOPONTO? k) Existem medidas mitigadoras sendo implementadas para reduzir o impacto ambiental? l) Deve ainda o perito pontuar outras considerações que julgar pertinentes e que aqui não foram apontadas. Intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, bem como para que especifiquem outras provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Intime-se o Ministério Público para ciência desta decisão. Após, com a juntada do laudo pericial pela SEMA, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001505-53.2025.8.26.0189

ID: 324628560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORESTES DONIZETE QUIOZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001505-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Orestes Donizete Quiozini - Vistos. Fl. 119 (certidão de decurso de prazo): O polo ativo, embora devida… Processo 1001505-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Orestes Donizete Quiozini - Vistos. Fl. 119 (certidão de decurso de prazo): O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Orestes Donizete Quiozini em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001505-57.2022.4.01.3400

ID: 257745777

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-57.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "A" 1001505-57.2022.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTT… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "A" 1001505-57.2022.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: RENALVA CORACAO DE JESUS ORDONES SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em desfavor de RENALVA CORACAO DE JESUS ORDONES, objetivando a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 157.543,79 (cento e cinquenta e sete, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), em razão do inadimplemento dos contratos 0000000219531132,0000000220610748,041040107020155400, 041040400000619519, 041040400000624601, 041040400000626485, 1040001000019509 , 1040195000019509 A parte autora alega que o requerido é devedor da quantia em questão, oriunda da celebração dos contratos supracitados. Aduz que, tendo a parte ré deixado de efetuar o pagamento na forma, tempo e lugar devidos, surge o ônus de recompor o prejuízo experimentado pelo valor apontado. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho determinou a citação da parte ré para oferecer contestação (id1422528795). Mandado de citação cumprido (id1483612891). A parte requerida deixou transcorrer o prazo, in albis. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, cumpre salientar que estão presentes a regularidade formal da ação, os pressupostos para o regular desenvolvimento do processo e, sobretudo, a idoneidade dos documentos apresentados como prova da existência do crédito em desfavor da parte ré. Dispõe o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel e não requerer prova adicional, operando-se, assim, os efeitos materiais da revelia. Com efeito, é o caso dos autos, porquanto desnecessária a dilação probatória. Conforme acima relatado, apesar de devidamente citada, a requerida não apresentou contestação na presente demanda, verificando-se o instituto da revelia, previsto no art. 344 do CPC. Como consequência processual, perfaz-se a situação de julgamento antecipado do mérito. Dentre as consequências do silêncio processual da parte requerida, cita-se o efeito material da revelia, segundo o qual se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Essa presunção de veracidade não conduz, necessariamente, à procedência do pedido, porquanto a consequência jurídica postulada nem sempre encontra amparo no ordenamento jurídico. Assim, o pedido formulado na ação de cobrança deve ser analisado à luz dos fatos narrados e as consequências que se pretende deles extrair, sendo que, no caso dos autos, é de fácil vislumbre a solução. Na hipótese em tela, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, qual seja, a parte ré segue inadimplente com relação aos contratos supracitados. Em que pese a parte autora não ter juntado ao caderno processual os referidos contratos, outros documentos foram suficientes para evidenciar a existência dos débitos em questão. Nessa toada, em análise dos demonstrativos de débito e evolução das dívidas, verifico a fruição quando do uso do cartão, bem como a expressa aquiescência do conteúdo contratado, não cabendo ao poder judiciário se imiscuir na relação contratual, principalmente, em situações anuídas pelas partes contratantes, em especial quando não abusivas. Desta feita, verifico a validade dos débitos apresentados, bem como a inadimplência da parte ré em cumprir com suas obrigações referentes aos contratos, de maneira que a procedência é a medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, e CONDENO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 157.543,79 (cento e cinquenta e sete, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), em razão do inadimplemento dos contratos 0000000219531132,0000000220610748,041040107020155400, 041040400000619519, 041040400000624601, 041040400000626485, 1040001000019509 , 1040195000019509 O montante apurado deve ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado a parte autora deve apresentar planilha atualizada do valor devido. Na sequência, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a parte ré é revel, intime-se pessoalmente, servindo a presente sentença de mandado. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Eliante Marcia Paulino x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Brodowski - Saaeb

ID: 333208928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001505-18.2023.8.26.0094

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANTE MARCIA PAULINO

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI - SAAEB

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS

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PEDRO JOSE MIOTTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-18.2023.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Eliante Marcia Paulino - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB - Vist… Processo 1001505-18.2023.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Eliante Marcia Paulino - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Em apertada síntese, o requerente alega que, nos autos da Execução Fiscal 15000322-28.20818.8.26.0094, vem sendo cobrada por dívidas de água que não contraiu, relativas ao imóvel situada na Rua Santos Dumont 92, nesta cidade de Brodowski, pois passou a residir no endereço supracitado apenas em Agosto de 2011, ao passo que as CDAs 318 e 319, que embasaam a execução fiscal indicada, são referentes a dívidas com origem no ano de 2009. Pretende que seja declarada a inexistência dos débitos apontados nas CDAs 318 e 319, com o seu consequente cancelamento, além de reparação por danos morais. Inicialmente, ressalto que está pacificado está pacificado o entendimento de que a obrigação relativa à cobrança de despesas de água e esgoto é de cunho pessoal, não propter rem. Dito isso, é cediço que o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, prevê o artigo 370 do mesmo diploma legal: Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O E. Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado do mérito implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Estabelecidas tais premissas, observo que a prova documental constante dos autos é suficiente para apreciação do mérito, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme adiante se verá. Destaco que, para melhor análise dos fatos, oficiou-se à autarquia requerida para que trouxesse a relação de débitos vinculados ao imóvel, bem como o histórico de tituaridade das cobranças. Em sua resposta, fica claro que os débitos associados ao imóvel se referem ao período compreendido entre 28/02/1997 e 08/07/2009, com apenas um apontamento posterior a esse período, a saber: fatura com vencimento em 11 de Dezembro de 2018, conforme documento de fls. 275/278. Quanto ao histórico de titularidade do cadastro, o documento de fl. 285 passa a associar a requerente ao imóvel apenas em 18 de Março de 2011, conforme imagem de fl. 285, sendo certo que, antes desse período, o genitor da requerente constava como proprietário do bem, conforme a seguir ilustrado: Tal informação, aliás, é corroborada pelos documentos juntados pela autora. Basta apontar que a cobrança com vencimento em 10 de Março de 2011 ainda traz, como titular o genitor da requerida (fl. 46): Por outro lado, a partir de Agosto de 2011 a requerente paga a figurar como a titular das cobranças (fl. 48): Observo que o CDAs impugnados pela requerente são os de número 318 e 319, copiados às fls. 58/59, os quais apontam débitos com origem no ano de 2009, tudo conforme ilustrado a seguir: Com isso, patente que as dívidas indicadas nos CDAs referem-se a período em que a requerente não constava como titular das cobranças, sendo de regular a declaração de inexistência dos débitos acima indicados. No tocante ao pedido de reparação por danos morais, saliento que a execução fiscal 15000322-28.20818.8.26.0094 não busca apenas o recebimento dos CDAs 318 e 319, mas também do CDA 320, que não foi objeto de impugnação, e cuja dívida teve origem no ano de 2016, no período em que a requerente já era titular das cobranças. Com isso, não se trata de execução fiscal indevida, pois também abarca débito comprovado, e tampouco restou demonstrado que houve negativação indevida ou a ocorrência de qualquer outro fato que tenha causado ao requerente um dano extrapatrimonial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para declarar a inexistência dos débitos referentes aos CDAs 318 e 319. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: PEDRO JOSE MIOTTO NETO (OAB 323401/SP), RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS (OAB 178816/SP)

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Emerson De Lima Ricardo e outros x Alianca Navegacao E Logistica Ltda. e outros

ID: 338352922

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-91.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE LIMA RICARDO RENATO FELIX PEREIRA OTERO RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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ASTRID DAGUER ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001505-91.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: EMERSON DE LIMA RICARDO RECLAMADO: ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001505-91.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: EMERSON DE LIMA RICARDO RECLAMADO: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID deb42c6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 29/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Ante a divergência foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo encartado aos autos impugnado pelas rés. Concordância expressa do autor. Com efeito, o expert ofertou os esclarecimentos pertinentes, ratificando seu trabalho. Acolho os esclarecimentos prestados. Em face do exposto e por estarem em concordância com o julgado, HOMOLOGO os valores de liquidação apurados pelo perito (Id 6f8e5cf), fixando o crédito bruto do autor em R$206.098,68 (sendo R$179.350,03 de principal e R$26.748,65 de juros de mora), valor vigente em 01/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á a SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 5% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 01/04/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$30.323,66. -Cota parte do empregado: R$12.055,97, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Oportunamente, intime-se o INSS, para que tome ciência desta decisão, a fim de requerer o que entender de direito. Imposto de Renda - Deverá ser apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST e deduzido do crédito do autor quando da liberação de valores, observando-se os seguintes parâmetros: R$152.254,58 de base bruta, em 01/04/2025, para 45 meses de referência. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Honorários contábeis (Renato Felix Pereira Otero) a cargo das rés, arbitrados em R$4.000,00 em 01/04/2025 , atualizáveis quando da quitação. De plano, por incontroverso, libere-se ao autor o depósito recursal (R$12.665,14 em 17/06/2024), que atualizado para esta data importa em R$13.752,87, conforme extrato Id d0a0717. Intimem-se as reclamadas, condenadas solidariamente, por meio de seus advogados constituídos, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito remanescente (R$242.590,69 em 07/08/2025, já deduzido o depósito recursal atualizado, conforme planilha Id ce2c6af), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. GUARUJA/SP, 29 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. - MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Claudionor Da Silva Cordeiro

ID: 283587833

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001505-40.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DA SILVA CORDEIRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001505-40.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001505-40.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: CLAUDIONOR DA SILVA CORDEIRO Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado pela Autoridade Policial de Diamantino/MT, a fim de investigar a suposta prática do crime previsto no art. 129, § 13 do Código Penal, em tese praticado por Claudionor da Silva Cordeiro. Em Id n. 195137254 foi apresentado o relatório n. 2025.12.6523, no qual a Autoridade Policial informou ter encerrado os trabalhos de investigação, tendo realizado o indiciamento de Claudionor da Silva Cordeiro pela prática do delito descrito no 129, § 13 do Código Penal, em face da vítima Raquel Aparecida Pereira. Remetidos os autos ao Ministério Público, este entendeu ser necessária a devolução do inquérito policial para realização de diligências investigatórias imprescindíveis para a completa elucidação dos fatos, as quais são necessárias para a formação da opinio delicti. Ainda, requereu a revogação da prisão preventiva Claudionor da Silva Cordeiro para que não fique caracterizada qualquer ilegalidade, devendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (Id n. 195429369). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Verifica-se que fora decretada a prisão preventiva do indiciado na data de 17/05/2025 (APF n.º 1001374-65.2025.8.11.0005 - Id n. 194301493). Pois bem. Conforme previsto no Código de Processo Penal, na hipótese de acusado preso, o Ministério Público teria o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data em que foi recebido o inquérito policial, para oferecer denúncia (art. 46, CPP), devolver os autos à Autoridade Policial para realizar outras diligências investigatórias imprescindíveis (art. 16, CPP) e, por fim, arquivar o inquérito policial (art. 28, CPP). No entanto, ao ser encaminhado o inquérito policial ao Ministério Público, este concluiu pela ausência de elementos de prova suficientes a embasarem o oferecimento da denúncia em face do indiciado, indicando diligências a serem realizadas pela Autoridade Policial, as quais ainda não teriam sido executadas, imprescindíveis à apuração dos fatos, e assim propiciar o oferecimento da exordial acusatória. Desse modo, tratando-se de réu preso, considerando que decorreu o prazo legal para conclusão do inquérito policial e não houve o oferecimento de denúncia, a manutenção da prisão do indiciado torna-se ilegal. Portanto, a concessão da liberdade ao autuado é medida que se impõe, sob pena de constrangimento legal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência – Inquérito Policial – Decreto de Prisão Preventiva - Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação da segregação cautelar, embora ausentes os pressupostos e os requisitos previstos no art. 312 do CPP, além da necessidade de tratamento médico especializado, além de extrapolado o prazo para a conclusão do inquérito policial - ADMISSIBILIDADE – Extrapolado o prazo previsto nos artigos 10, "caput", e 46, ambos do CPP, é de se reconhecer o excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. O princípio da razoabilidade não pode ser invocado para justificar a evidente ineficiência do Estado. Assim, de rigor a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do CPP, além da manutenção das medidas protetivas anteriormente impostas, sob pena de imediata revogação. Ordem concedida.(TJ-SP 2345341-39.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Paulo Rossi, Data de Julgamento: 27/02/2024, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/02/2024) HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PACIENTE NÃO DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME QUE ENSEJOU O DECRETO PREVENTIVO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. Ante o não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em desfavor da paciente em razão da ausência de indícios de autoria e materialidade, torna-se ilegal a manutenção da prisão preventiva. (TJ-MT - HC: 10265307520228110000, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2023) Ante o exposto e conforme requerido pelo Ministério Público, REVOGO a prisão preventiva de CLAUDIONOR DA SILVA CORDEIRO, concedendo a liberdade mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, a teor do artigo 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias para informar seu endereço atualizado; b) não mudar de endereço sem previamente comunicar o Juízo; c) comparecimento a todos os atos do processo dos quais for notificado e, por fim; d) não se envolver em outros crimes ou contravenções penais. EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura em favor do indiciado no sistema BNMP. Remetam-se os autos à Autoridade Policial para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, providenciar as diligências requeridas pelo Ministério Público na petição de Id n. 195429369 – item b. Defiro o pedido do Ministério Público de Id n. 195429369 – item c, de modo que determino a realização de estudo psicossocial com as partes envolvidas (indiciado e vítima), pela equipe técnica do Juízo, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 1001505-03.2023.8.26.0002

ID: 332229587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-03.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001505-03.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o… Processo 1001505-03.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias. O valor da causa é R$ 65.899,52. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1000724-16.2020.8.11.0030

ID: 259682489

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-16.2020.8.11.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000724-16.2020.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000724-16.2020.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0850-02 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. EXORBITÂNCIA DA MULTA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por instituição financeira, que visava desconstituir Certidões de Dívida Ativa referentes a multas administrativas aplicadas pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão executória; (ii) a validade formal da Certidão de Dívida Ativa; e (iii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa aplicada. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a cobrança de crédito não tributário inicia-se após o esgotamento da via administrativa, sendo ônus da parte interessada a juntada do processo administrativo quando necessário para subsidiar suas teses defensivas. 4. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN, cabendo ao devedor o ônus de comprovar, por prova inequívoca, eventual vício formal ou material capaz de desconstituí-la. 5. O PROCON possui competência para aplicação de sanções administrativas, inclusive por desobediência às suas determinações, conforme previsto no art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/1997 e no art. 55, § 4º, do CDC. 6. A análise judicial da proporcionalidade da multa administrativa depende da apresentação do processo administrativo completo, sem o qual não é possível aferir os critérios utilizados pela Administração na dosimetria da penalidade, conforme parâmetros estabelecidos no art. 57 do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A revisão judicial do valor de multa administrativa aplicada pelo PROCON pressupõe a apresentação do processo administrativo completo, sem o qual prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, em atenção ao ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC." --------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; CDC, arts. 55, § 4º, 57; Decreto n. 2.181/1997, art. 33, § 2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001505-89.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 18/09/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres (MT) que, nos embargos à execução fiscal n. 1000724-16.2020.8.11.0030 movido contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte ora recorrente. Em suas razões recursais, a parte apelante, em sede de preliminar, arguiu a ocorrência de prescrição do direito de cobrança do crédito. Quanto ao mérito, a instituição financeira recorrente sustentou, em síntese, a nulidade da CDA, alegando a ausência de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como argumenta a desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON, requerendo sua anulação ou, ao menos, a redução do valor. Contrarrazões no Id. 277852350, pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em observância à Súmula 189 do c. STJ. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, infere-se que a parte recorrente suscitou a preliminar de ocorrência da prescrição, ao argumento de que houve o decurso de mais de cinco anos entre o fato gerador e a distribuição da execução fiscal. Ocorre que, conforme pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança de crédito não tributário, como no presente caso, inicia-se após o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito. Registre-se ser ônus da parte interessada a juntada do processo administrativo quando esta providência se mostrar necessária para subsidiar as suas teses defensivas, razão pela qual, à míngua de cópia integral do referido expediente, afigura-se inviável a análise da alegação de prescrição intercorrente administrativa. Ademais, pelas informações constantes na Certidão de Dívida Ativa n. 2018624457, é possível identificar apenas que a inscrição ocorreu em 11/04/2018, enquanto a respectiva execução fiscal foi proposta em 22/05/2020. Vejamos: Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres (MT) que, nos embargos à execução fiscal n. 1000724-16.2020.8.11.0030 movido contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte ora recorrente. A controvérsia recursal cinge-se a duas questões principais: (i) inépcia da inicial, decorrente da alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); e (ii) a exorbitância do valor da multa, com pedido subsidiário de redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De início, a parte apelante sustenta a inépcia da inicial, decorrente da nulidade da CDA, alegando a ausência de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Pois bem. Sabe-se que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 204, estabelece que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do devedor. No presente caso, a parte apelante não apresentou elementos capazes de afastar essa presunção. Ao contrário, a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação, incluindo a descrição clara da origem da dívida e a fundamentação legal para sua cobrança. Nesses termos, verifico que não há fundamento para acolher tais alegações. Quanto ao segundo argumento de defesa, de início, é cediço que o PROCON possui competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência às suas determinações, conforme disposto no artigo 33, § 2º do Decreto n. 2.181/1997 e no artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Decreto n. 2.181/1997 “Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante: (Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021) I - ato, por escrito, da autoridade competente; e II - lavratura de auto de infração [...] § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.”. Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. [...] § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.”. Assim, mostra-se legítima a atuação do PROCON para aplicação de multa administrativa, devendo, para tanto, observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. No tocante à alegação de exorbitância do valor da multa imposta pelo PROCON, aduz a parte recorrente que a penalidade pecuniária aplicada se reveste de caráter confiscatório, em manifesta violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, postulando, por conseguinte, sua redução a patamares condizentes com a natureza da infração administrativa. Ab initio, impende salientar que a apreciação da proporcionalidade e razoabilidade de sanções administrativas pelo Poder Judiciário não configura ingerência indevida na esfera administrativa, mas consubstancia legítimo exercício do controle jurisdicional sobre os atos administrativos, em observância ao sistema de freios e contrapesos e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Todavia, no caso sub examine, verifica-se óbice intransponível à análise da pretensão recursal, consubstanciado na ausência de elementos probatórios indispensáveis para a formação do convencimento motivado. Com efeito, a parte recorrente não carreou aos autos a cópia integral do processo administrativo que culminou na aplicação da sanção pecuniária questionada, impossibilitando, assim, o exame acurado dos critérios utilizados pela autoridade administrativa na dosimetria da multa. Nesse sentido, tenho que a revisão judicial do quantum da multa administrativa demanda amplo conhecimento do processo sancionador, sendo que, sem ele, não se afigura possível aferir a legitimidade dos parâmetros adotados pela Administração Pública. Convém ressaltar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo a parte recorrente, na hipótese vertente, do encargo probatório que lhe competia. A ausência da documentação essencial para a análise judicial da penalidade imposta obstaculiza o exame dos critérios legais contemplados no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece os parâmetros para a gradação da sanção pecuniária, a saber: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Destarte, sem o substrato fático-probatório necessário, torna-se inviável a verificação da alegada desproporcionalidade da multa, uma vez que o controle jurisdicional da dosimetria sancionatória não pode se fundamentar em meras conjecturas ou alegações genéricas, desprovidas de amparo documental. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal mantida pela exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON, com base em Certidão de Dívida Ativa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada da cópia integral do processo administrativo impede a análise da alegação de nulidade do processo administrativo que resultou na imposição da multa. III. Razões de decidir: 3. O título executivo goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do embargante apresentar a cópia do processo administrativo para sustentar a nulidade alegada. 4. A ausência de apresentação de cópia do processo administrativo inviabiliza a verificação das alegadas nulidades, mantendo-se a validade do processo administrativo e da penalidade aplicada. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de juntada de cópia integral do processo administrativo pelo embargante impede a análise da alegação de nulidade do referido processo, prevalecendo a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001303-30.2022.8.11.0050, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.08.2024; TJMT, N.U 0037779-58.2015.8.11.0041, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.10.2023”. (N.U 1001505-89.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 25/09/2024). In casu, diante da insuficiência probatória, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento da pretensão recursal, impondo-se a manutenção da penalidade nos termos em que fixada pela autoridade administrativa, em observância à presunção de legitimidade dos atos administrativos, atributo que milita em favor da Administração Pública. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e confirmou a validade da multa administrativa imposta pelo PROCON. Por fim, considerando o não provimento do apelo, majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) do montante final, em cumprimento ao que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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