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Processo nº 1001508-92.2025.8.26.0452

ID: 332895753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-92.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUVELINA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-92.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvelina Cristiane dos Santos Lima - Vistos. 1. Recebo a inicial, preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, am… Processo 1001508-92.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvelina Cristiane dos Santos Lima - Vistos. 1. Recebo a inicial, preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. 1.1. Considerando os documentos amealhados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte Autora. Anote-se. 2. Para além de, à luz da documentação encartada aos autos, não serem verossímeis as alegações da autora (fumus boni iuris), imperiosa a oitiva da parte contrária, com faculdade de produção de provas, para que se manifeste acerca das abusividades pretensamente praticadas na relação contratual. Outrossim, não tenho por caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). As ilegalidades alegadas não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica e, portanto, a prévia instauração do contraditório -, até porque eventual decisão final favorável à autora não estará prejudicada, dado que a ela serão restituídos quaisquer valores pagos a maior por força do contrato. Não há, por assim dizer, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Em casos como o dos autos, nos quais existente relação contratual, deve ser prestigiado o contraditório, porquanto não está em risco o resultado útil do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS Tutela antecipada Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência Não comprovada a probabilidade do direito Negado provimento. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2102624-64.2021.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 05.08.2021); TUTELA DE URGÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome da agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos, com liberação dos efeitos da mora. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138977-06.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 05.08.2021); TUTELA DE URGÊNCIA Ação revisional Contrato bancário Pedido de tutela de urgência, para impedir a negativação do nome da parte autora Probabilidade do direito Inexistência Inteligência do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015 Indeferimento: Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulada pela parte autora de ação revisional de contrato bancário, a fim de impedir a negativação de seu nome, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140816-71.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 31/08/2018). Ausentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. 4. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar, de maneira justificada, as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 5. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar de maneira justificada, as provas que pretende produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 6. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP)

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 316698392

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001508-35.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO EVILSON EBENISER BARBOSA

Acórdão

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". Com a relatora: 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho". 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, conforme especificado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO: 1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho. 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré O autor insiste na responsabilização subsidiária da 2ª ré, afirmando que restou comprovada a prestação laboral em benefício exclusivo desta. Observo que o Juízo de origem julgou extinto sem resolução do mérito o pedido, nos termos do artigo 485, VI do TST, partindo de interpretação equivocada do decidido na ADC 16 pelo STF. A hipótese de não era de extinção sem resolução do mérito, com base no inc. VI, do art. 485 do CPC, pois se trata de parte legítima e o autor tem interesse processual. A hipótese é de análise do mérito, o que passo a fazer, uma vez que maduro o processo, na forma do art. 1.013, §3o, do CPC. A testemunha ouvida comprovou que o autor sempre prestou serviços no posto do IAMSPE. Contudo, em recente decisão proferida pelo STF, foi assim fixado o Tema 1.118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Observo que o reclamante fundamentou o pedido apenas pelo fato de a 2ª ré ter sido beneficiária da prestação laboral, não havendo sequer alegação de comportamento negligente do ente público. Sua tese, portanto, viola o Tema 246 editado pelo E.STF, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Logo, considerando que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não gera a responsabilização imediata do ente público, julgo improcedente o pedido lançado em face da 2ª ré. REFORMO, para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pleito, julgar o pedido improcedente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHEÇO do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES Juíza Relatora Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 316698419

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001508-35.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO EVILSON EBENISER BARBOSA

Acórdão

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". Com a relatora: 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho". 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, conforme especificado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO: 1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho. 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré O autor insiste na responsabilização subsidiária da 2ª ré, afirmando que restou comprovada a prestação laboral em benefício exclusivo desta. Observo que o Juízo de origem julgou extinto sem resolução do mérito o pedido, nos termos do artigo 485, VI do TST, partindo de interpretação equivocada do decidido na ADC 16 pelo STF. A hipótese de não era de extinção sem resolução do mérito, com base no inc. VI, do art. 485 do CPC, pois se trata de parte legítima e o autor tem interesse processual. A hipótese é de análise do mérito, o que passo a fazer, uma vez que maduro o processo, na forma do art. 1.013, §3o, do CPC. A testemunha ouvida comprovou que o autor sempre prestou serviços no posto do IAMSPE. Contudo, em recente decisão proferida pelo STF, foi assim fixado o Tema 1.118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Observo que o reclamante fundamentou o pedido apenas pelo fato de a 2ª ré ter sido beneficiária da prestação laboral, não havendo sequer alegação de comportamento negligente do ente público. Sua tese, portanto, viola o Tema 246 editado pelo E.STF, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Logo, considerando que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não gera a responsabilização imediata do ente público, julgo improcedente o pedido lançado em face da 2ª ré. REFORMO, para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pleito, julgar o pedido improcedente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHEÇO do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES Juíza Relatora Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVILSON EBENISER BARBOSA

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Processo nº 8011606-83.2024.8.05.0113

ID: 300522717

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8011606-83.2024.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Decisão

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8011606-83.2024.8.05.0113… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8011606-83.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EMBARGANTE: DANIEL JAIRO NUNES DA SILVA Advogado(s): EMBARGADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO registrado(a) civilmente como MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) DECISÃO Vistos etc. DANIEL JAIRO NUNES DA SILVA, ILDEMARIA MOTA LESSA SILVA e BIKURE SUPERMERCADO LTDA., devidamente representados por um dos Defensores Públicos desta Comarca, na qualidade de Curador Especial, ingressaram com os presentes "EMBARGOS À EXECUÇÃO" em face do HSBC BANK BRASIL S.A. Aduzem que após análise do Centro de Apoio Contábil da defensoria Pública do Estado da Bahia do contrato nº. 2840467680 e pesquisa do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, visando comparar a taca de juros contratada (1,00%a.m.) com a taxa média de mercado indicada pelo BACEN (1,69%.m.) para operações financeiras desta natureza, verificou que a taxa média foi maior que a taxa pactuada e realizando recálculo pela taxa contratada, encontrou uma nova parcela de R$18.499,67 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), apurando uma taxa maior por prestação de R$36,06 (trinta e seis reais e seis centavos). Afirma que a taxa efetivamente utilizada no contrato foi 1,021314%, desta forma a parcela recalculada foi inferior a contratada. Que as diferenças a maior foram corrigidas pelo INPC, acrescidas de juros legais de 1%a.m., com juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% por inadimplemento, totalizando um saldo devedor de R$121.120,01 (cento e vinte e um mil, cento e vinte reais e um centavo) e um excesso de execução de R$121.026,13 (cento e vinte e um mil, vinte e seis reais e treze centavos). Pugna pelo reconhecimento de excesso de execução apontado e o acolhimento da defesa por negativa geral (Id. 480451199). Juntou documentos (Id. 480451200 e 480451201). O Embargado apresentou Impugnação aos Embargos (Id. 4946456960, alegando inexistência de excesso de cobrança pois a execução está regular e em conformidade com os termos acordados e de acordo com o próprio relatório da Curadoria da Defensoria Pública a taxa utilizada pela instituição financeira é inferior à médica do mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade dos juros. Requer seja rejeitada a alegação de excesso de cobrança e que a taxa de juros utilizada pela instituição financeira está abaixo da média de mercado. Que a negativa da Defensoria não trouxe elementos concretos ou justificativas plausíveis que possam refutar as evidências que atestam a conformidade da cobrança realizada com as normas legais e contratuais, sendo mera alegação sem respaldo técnico, o que não pode prevalecer, sob pena de se caracterizar como tentativa de desvirtuamento dos fatos. O Embargantes que o cerne da causa é a aplicação irregular da taxa contratada e não a taxa em comparativo com a média disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, já que em vez de aplicar a taxa acordada no contrato que é de 1,0%a.m., a instituição financeira utiliza a taxa de 1,021314%a.m., o que onerou significativamente o contrato (Id. 503988709). É o suficiente a relatar. DECIDO. Inicialmente, proceda o Cartório a retificação do polo ativo dos Embargos, para nele incluir também os executados ILDEMARIA MOTA LESSA SILVA e BIKURE SUPERMERCADO LTDA., já que estes também foram citados por edital e a nomeação de Curador Especial procurou atender à defesa de todos os devedores, citados por edital. INDEFIRO a gratuidade judiciária aos embargantes, eis que a representação por curador especial indicado pela Defensoria Pública, por si só, não faz presumir a hipossuficiência financeira no caso em tela, não havendo qualquer indício probatório de que os réus fazem jus a tal benesse. Entretanto, tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, os embargos interpostos pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está DISPENSADO de pagamento das custas iniciais. Quanto ao mérito, de fato não há alegação de juros abusivos, visto que a própria Curadoria reconhece que os juros contratados são inferiores aos indicados como média pelo Banco Central do Brasil, para contratos dessa natureza (capital de giro), no período de julho de 2007, conforme se observa no documento de Id. 221624870. A alegação e o cerne da causa é a afirmação dos Embargantes de que a instituição financeira não emprega a taxa de juros contratada (1,0%a.m.) e em seu lugar utiliza a taxa de 1,021314%a.m., e que se fosse utilizado o parâmetro correto o saldo devedor atual seria R$ 121,120,01 (cento e vinte e um reais e doze centavos e um centavo), inferior ao valor cobrado pela instituição financeira (R$ 242.146,14), gerando um excesso de cobrança de R$121.026,13 (cento e vinte e um mil, vinte e seis reais e treze centavos). Observa-se então que não se trata de matéria exclusiva de direito, havendo a necessidade de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem aos termos pactuados, havendo necessidade de produção de prova técnica. Neste sentido, trago os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético . Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - APL: 10015081720168260094 SP 1001508-17.2016.8.26.0094, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PONTOS CONTROVERTIDOS CUJA ANÁLISE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DEFERIMENTO DA PROVA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 156 do CPC, "o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico". Se a análise dos pontos controvertidos demanda conhecimento técnico contábil, mostra-se necessária a realização de perícia, a fim de que a prestação jurisdicional se efetive de forma justa e segura, evitando-se cerceamento de defesa. (TJ-MG - AI: 10000212012074001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) Em razão disso, estando as provas presentes nos autos (título executivo e índices estabelecidos), DETERMINO a realização de perícia contábil, devendo ser aplicado ao saldo devedor atualização conforme estabelecido no contrato firmado entre as partes, constante do Id. 221624870 da Ação de Execução, que ora junto aos embargos. Nomeio perito deste juízo o contador CARLOS HENRIQUE DE MACEDO, DF-008140/O-7-CRC-BA, e-mail: macedoch@uol.com.br, devidamente cadastrado junto a este Tribunal, cuja documentação se encontra em cartório à disposição das partes, de logo fixando seus honorários em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujos honorários serão rateados entre as partes, nos termos da parte final do art. 95, do CPC, fixando de logo o prazo de vinte (20) dias para entrega do laudo. Uma vez que os Embargantes foram citados por edital e sua defesa está a cargo da Defensoria Pública do Estado da Bahia, não se pode exigir que o Curador Especial, que exerce munus público, atuando no interesse de reveis, seja responsável pelo recolhimento dos honorários devidos pelos Embargantes. Diante disso, a parte dos honorários devidos pelos Embargantes será custeada pelo Fundo de Apoio às Perícias Judiciais do TJBA. Intime-se o louvado para que, no prazo de cinco (5) dias, dizer se aceita o múnus e apresentar proposta de honorários (§ 2º, art. 465, CPC). Aceito o encargo pelo perito, intimem-se as partes para os fins do § 1º, art. 465, CPC. Não havendo discordância, intime-se a parte Impugnada para depositar (50%) dos honorários no prazo de cinco (5) dias, sob pena de não o fazendo ser considerada preclusa a prova técnica e aceitos os cálculos dos Impugnantes. Efetuado o depósito, intime-se o senhor perito a dar início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. Juntado o competente laudo, intimem-se as partes para manifestação, em quinze (15) dias. Findo o prazo, venham os autos conclusos, de imediato. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 6 de junho de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

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Processo nº 1000900-05.2025.8.26.0514

ID: 326306580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000900-05.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUROGERM BRASIL PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000900-05.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Eurogerm Brasil Produtos Alimentícios Ltda, - Vistos. Recebo a petição de fls. 70 e 77 como emenda à inicial. An… Processo 1000900-05.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Eurogerm Brasil Produtos Alimentícios Ltda, - Vistos. Recebo a petição de fls. 70 e 77 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Sustação de Protesto e Concessão de Tutela de Urgência, proposta por Eurogerm Brasil Produtos Alimentícios Ltda. em face de Jonas Araújo dos Santos, empresário individual atuante sob a denominação Continente Serviços Ltda. A parte autora aduz, em síntese, que foi surpreendida com o apontamento de protesto no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no qual figura como sacada, sendo o título emitido pela parte ré, que consta como sacadora. Alega, ainda, que o requerido, atuando sob o nome empresarial Continente Serviços Ltda., mantém vínculo com a pessoa jurídica Berlim Ferramentas, a qual já teria perpetrado tentativa de fraude em desfavor da autora fato este objeto de demanda judicial própria, autuada sob o nº 1001508-37.2024.8.26.0514. Informa, por derradeiro, que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de 24 ações judiciais ajuizadas contra a empresa requerida, todas versando sobre sustação de protesto, o que, em seu entender, denota conduta reiterada e potencialmente fraudulenta por parte da requerida. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão dos efeitos do protesto no valor de R$ 1.103,78 emitido na data 17/03/2025 cujo sacador seja a empresa requerida Jonas Araujo dos Santos (Continente Serviços Ltda) até decisão final sobre a nulidade do referido ato administrativo e a suspensão dos efeitos de novos protestos, até que se resolva de forma definitiva a matéria controvertida. (sic fls. 1/14). É a síntese do necessário. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A partir da análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a parte requerida promoveu o protesto de título em face da parte autora (fls. 23). Ademais, constata-se, em juízo perfunctório, que os dados cadastrais da empresa demandada coincidem com os de outra pessoa jurídica que atualmente figura como parte em ação judicial movida pela autora. Diante desse contexto, reputo suficientemente demonstrada, nesta fase inaugural da demanda, a verossimilhança das alegações formuladas pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os prejuízos a sua credibilidade que podem advir em razão do protesto ou inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC. No entanto, entendo pela necessidade de contracautela para a concessão da tutela de urgência requerida, de sorte que a dispensa da caução poderia comprometer a responsabilização da parte prejudicada por eventual reversão da tutela de urgência. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" Decisão que deferiu tutela provisória de urgência, mas determinou à autora, ora agravante, a prestação de caução no valor integral do título questionado Pretensão da agravante à dispensa da prestação de caução. Impossibilidade "Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto" Súmula 16 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Precedentes do STJ A exigência de prestação de caução não se afigura ilegal, estando inserida no poder geral de cautela do juiz Art. 300, § 1º do novo Código de Processo civil Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204858- 95.2019.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020). DEFIRO, portanto, o pedido liminar a fim de que seja suspensa, até segunda ordem, a exigibilidade do débito em questão, autorizando-se a sustação dos efeitos do protesto no valor de no valor de R$ 1.103,78 emitido na data 17/03/2025 cujo sacador é a empresa requerida Jonas Araujo dos Santos (Continente Serviços Ltda) (fls. 23). DEFIRO, ainda, o pedido liminar para determinar que a requerida se abstenha de protestar novos títulos, até que se resolva de forma definitiva a matéria, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais),limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esta determinação, no entanto, tem sua eficácia condicionada ao oferecimento de caução idônea, que deverá ser oferecida pelo requerente em até 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela concedida. Faculto a parte autora prestar outras modalidades de caução, como fiança bancária, seguro garantia judicial, caução real ou fidejussória. Após o oferecimento da caução, expeça-se ofício ao tabelião de protestos de letras e títulos de jundiaí para proceder a sustação provisória do protesto, no valor de R$ 1.103,78 emitido na data 17/03/2025 cujo sacador é a empresa requerida Jonas Araujo dos Santos (Continente Serviços Ltda) (fls. 23), conforme determinado acima, intimando-se a parte autora para encaminhar ao destinatário e comprovar protocolo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)

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Processo nº 1001508-06.2024.8.11.0045

ID: 257897007

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-06.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MOISES DAYAN AMORIM DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001508-06.2024.8.11.0045 REQUERENTE: MOISES DAYAN AMORIM DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001508-06.2024.8.11.0045 REQUERENTE: MOISES DAYAN AMORIM DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte supracitada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais Pendentes Primeiramente, com relação à preliminar de prescrição quinquenal, arguida pela autarquia requerida em contestação, considero que merece receber acolhimento. Efetivamente, como é cediço o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de valores/prestação, relacionados à relação jurídica de trato sucessivo, contra a Fazenda Pública incide, em caráter de exclusividade, sobre as prestações anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, não repercutindo qualquer efeito no direito de fundo [art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, art. 103, paragrafo único da Lei n.º 8.213/1991 e Súmula n.º 85 do STJ]. Portanto, diante desta moldura, considerando-se que a ação foi ajuizada no dia 29 de fevereiro de 2024, a pretensão de cobrança das prestações anteriores/retroativas, relativa ao período de tempo que antecede a 29 de fevereiro de 2019, encontra-se fulminada pelo fenômeno da prescrição quinquenal. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide: a) Julgo Extinto Parcialmente o Processo, com a resolução de seu mérito, em função do reconhecimento da prescrição quinquenal, relativa a pretensão de cobrança das prestações anteriores/retroativas ao período de tempo que antecede a 29 de fevereiro de 2019, o que faço com suporte no conteúdo normativo do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015; b) com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das Questões de Fato e Organização das Provas Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.”. Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2025, às 17h (MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

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Processo nº 1001508-71.2025.8.26.0071

ID: 331725449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001508-71.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITALO GOULART DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-71.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Italo Goulart de Souza - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ítalo Goulart de Souza contra ato imputado a… Processo 1001508-71.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Italo Goulart de Souza - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ítalo Goulart de Souza contra ato imputado ao Reitor e Pró-reitor da Universidade de São Paulo - USP, relatando, em suma, que foi aprovado em processo seletivo para ingresso no Curso de Letras, período noturno, da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, tendo sido convocado por meio de e-mail recebido em 21/01/2025, com prazo para realização da pré-matrícula até 23/01/2025, às 12h por meio do site da referida instituição de ensino. Narra que, apesar do prazo exíguo, encaminhou a documentação necessária à efetivação da pré-matrícula; porém, por meio de e-mail recebido no dia 23/01/2025 foi informado que havia pendência na documentação encaminhada. Aduz que providenciou nova declaração de conclusão do ensino médio, porém não houve tempo hábil de encaminhá-la no prazo assinalado pela autoridade coatora, por isso foi desclassificado do concurso. Diante disso, pretende seja realizada sua matrícula no curso em que foi aprovada, bem como seja anulado o ato administrativo que cancelou sua matrícula. Os autos foram redistribuídos (fls. 46). O pedido liminar foi deferido e, na mesma oportunidade, concedeu-se os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 60-62). A autoridade foi notificada e apresentou informações de defesa (fls. 77-87), sustentando a necessidade da apresentação tempestiva da declaração de conclusão do Ensino Médio, uma vez que o documento é exigido no Edital e no Manual do Candidato, defendendo a observância do princípio da isonomia. Ainda, sustentou que a declaração acostada às fls. 27 não atende aos requisitos formais mínimos estabelecidos no edital de ingresso, uma vez que para ingresso nas vagas decorrentes de políticas de ações afirmativas, necessita-se da comprovação da integralidade do curso em instituição da rede pública de ensino. Pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos (fls. 88-114). A DD. Representante do Ministério Público opinou pela concessão da segurança (fls. 120-126). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de mandado de segurança contra o ato que impediu a impetrante de realizar sua matrícula no curso universitário para o qual foi aprovada e convocada para preenchimento da vaga. De rigor a concessão da segurança. Em regra, inexiste a possibilidade de superação das etapas previstas no edital de ingresso em universidade pública, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade. É certo que todos os candidatos devem obedecer às determinações constantes do edital; todavia, a questão deve também ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que também são norteadores da Administração Pública. No caso em tela, o impetrante logrou êxito no Provão Paulista tendo sido convocado para a realização de matrícula no Curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP. Contudo, ao submeter os documentos para matrícula e, em razão da unidade de ensino da rede pública não ter homologado o Histórico de Conclusão do Ensino Médio, o impetrante encaminhou a declaração de fls. 6 que apontava que tinha concluído o ensino médio no ano letivo de 2024. Conquanto o impetrante não tenha realizado sua matrícula na forma preconizada pela Instituição, o ato ora combatido afigura-se desproporcional e desarrazoado, considerando-se que tão logo a impetrante tomou conhecimento da convocação demonstrou sua intenção de ocupar a vaga, manifestando inequivocamente seu interesse via e-mail e atestando comprometimento em apresentar o documento atualizado, a fim de regularizar a situação. Em que pese o documento então apresentado não possuísse todas as informações exigidas, qual seja, ano de conclusão do Ensino médio, previsão de data máxima para emissão do histórico escolar e comprovação de ter cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública brasileira, verifica-se que o prazo estabelecido para regularização da pendência não se mostrou razoável, posto que a partir da notificação da pendência, o candidato teve menos de 24 horas para buscar nova declaração junto a rede pública de ensino, e encaminhá-la a impetrada. Evidente que não houve desídia do impetrante, uma vez que, conforme se comprova às fls. 33 no mesmo dia providenciou a documentação complementar, sem conseguir anexá-la ao sítio eletrônico até as 16h daquele dia. Sabe-se que o edital, norma geral e abstrata, deve ser aplicado em sua integralidade a fim de evitar a violação à isonomia entre os interessados, bem como que a licitante não impugnou oportunamente. Contudo, não se deve olvidar a necessidade de observância dos princípios constitucionais que amparam o certame, em especial o da eficiência, publicidade e interesse público. Ora, em certos casos, a atuação administrativa deve ser interpretada de acordo com o contexto e as circunstâncias do caso concreto, do conjunto normativo em termos de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se os interesses. O princípio da legalidade e da vinculação ao edital não são absolutos a ponto de inabilitar o impetrante que buscou sanar a pendência na mesma data e agiu com boa-fé, apenas em razão dessa irregularidade formal sanável, o que não resulta na dispensa de tratamento diferenciado entre os candidatos, pois não coloca o impetrante em situação privilegiada e preserva o interesse público. Dessa forma, a obrigatoriedade de vinculação às formalidades do edital não pode se sobrepor aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo prevalecer o direito à educação (art. 205, CF). Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo seletivo para o curso de bacharelado em Matemática Aplicada e Computação Científica oferecido pelo Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da Universidade de São Paulo - USP. Impetrante que, embora tenha apresentado os documentos indicados na etapa virtual de pré-matrícula, teve sua matrícula negada, ao argumento de que seu histórico escolar estaria incompleto. Inadmissibilidade. Falha na comunicação da autoridade impetrada ante o erro identificado. Ausência de má-fé ou intenção fraudulenta. Prevalência do direito à educação. Concessão da segurança mantida. Precedentes. Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1022954-24.2024.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024, sem destaque no original) Apelação Cível - Mandado de segurança - Candidata impedida de matricular-se no curso de bacharelado da USP para o qual aprovada em vestibular em razão de não ter realizado procedimento de pré-matrícula online - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso voluntário da USP - Desprovimento de rigor - A impetrante foi, de fato, aprovada no vestibular para o curso citado, sendo incontroverso, ainda, que no mesmo dia em que se encerrou o prazo para a pré-matrícula, a candidata manifestou interesse pela vaga via e-mail e ligação telefônica - Condicionar a concessão da ordem à comprovação, por parte da impetrante, do alegado erro no procedimento online seria adotar postura de excessiva formalidade, em violação à promessa constitucional de pleno acesso à formação educacional - A rede mundial de computadores não é infalível, e a impetrante manifestou seu interesse inequívoco em assumir a vaga para a qual foi aprovada em primeira chamada no curso de bacharelado, quer por e-mail, quer por telefone - Precedente desta Câmara - R. Sentença mantida - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1003706-52.2016.8.26.0506; Relator(a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2017; Data de Registro: 14/02/2017, sem destaque no original) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da impetrante à matricula no curso universitário para o qual foi aprovada, confirmando a decisão liminarmente proferida. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Púbico. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C. - ADV: PATRICIA RAFAELA DE OLIVEIRA (OAB 424668/SP)

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Processo nº 1001508-76.2022.4.01.3702

ID: 333209142

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1001508-76.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES TELES DA ROSA

Intimação polo passivo

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1001508-76.2022.4.01.3702 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1001508-76.2022.4.01.3702 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: CHARLES TELES DA ROSA, JOSÉ NILTON DE ALBUQUERQUE MOURA DECISÃO Trata-se de pedido de alienação antecipada de bens do acusado formulado pela Polícia Federal, pretendendo a venda dos veículos Toyota/Corolla, XEI 18VVT, placa HPW 3353, ano 2005, e Renault/Clio CAM1016VH, placa HTN 2500, 2009/2010. Aduz a autoridade policial requerente que fez uso provisório dos referidos bens, entretanto, hoje eles não são mais úteis à Polícia Federal, os custos de sua manutenção são bem altos e que não dispõe de pouco espaço físico para guardá-lo e que eles parados podem se deteriorar, bem como serem focos do mosquito Aedes aegypti (transmissor de várias doenças graves). Assevera, ainda, que o ideal é que os veículos apreendidos sejam alienados logo no curso da ação penal, depositando o dinheiro em conta vinculada ao juízo, para que os veículos não percam valor de mercado. Por fim, representa a autoridade policial pela alienação antecipada dos mencionados bens bem como, alternativamente, caso entenda este Juízo, requer a utilização da estrutura da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para viabilizar o leilão, solicitando: 1. Na decisão conste a expressa autorização para alienação por parte da SENAD; 2. Sobrevindo laudo do leiloeiro público oficial contratado pela SENAD, ocorra a análise de Vossa Excelência, para fins de homologação ou não, e sua ulterior determinação de venda. Manifestou-se o Ministério Público Federal, consoante ID de nº 1100261295, pelo deferimento do pedido formulado pela autoridade policial. Destaca o MPF que: No caso dos autos, os veículos apreendidos encontram-se sob a ação do tempo, deteriorando-se naturalmente, e, consequentemente, perdendo seu valor econômico. Por essas razões, a medida sugerida pelo Conselho Nacional de Justiça (alienação antecipada) apresenta-se, neste caso, a forma mais eficaz para prevenir a desvalorização dos bens apreendidos, evitando assim, danos irreparáveis aos réus (caso os veículos lhes sejam restituídos ao final da Ação Penal) ou à União (caso seja decretado o perdimento dos bens). Vieram os autos conclusos. Passo à Decisão. Considerando que este juízo não determinou a alienação antecipada, bem como o tempo transcorrido desde as apreensões, bem assim diante da natural e conhecida depreciação sofrida pelos veículos automotores caso permaneçam estacionados, faz-se necessária a alienação antecipada como meio de preservar o valor atribuído ao bem quando de sua apreensão, isso consoante art. 144-A do CPP, regulamentado pela Recomendação n. 30/2010/CNJ. Nesse sentido: "..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. ART. 144-A DO CPP. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em direito líquido e certo de aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa apreendida se verificado pelo juízo a necessidade de alienação antecipada do bem a fim de evitar maiores perdas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AROMS 201501580374, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:03/I 1/2015 .DTPB:.) "PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRATOR. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. VENDA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal). 2. Se a propriedade do veículo apreendido não está cabalmente comprovada, uma vez lastreada em documento sem chancela oficial, toma-se inviável a restituição. Ademais, a Lei 9.605/98 prevê a venda dos instrumentos dos crimes ambientais (art. 25, § 4°). 3. E conveniente a alienação antecipada do bem no intuito de preservar o seu valor, com fulcro no art. 114-A do Código de Processo Penal. 4. Apelação desprovida. (ACR 0002286-45.2013.4.01.4101 / RO, Rei. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJFI p.1236 de 25/07/2014)" "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EFEITO SUSPENSIVO PARA RECURSO CONTRA DECISÃO DE APREENSÃO E CUSTÓDIA DE BENS. ART. 62, PARÁGRAFO 10°, LEI N° 11.343/06. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. ART. 144-A DO CPP. ART. 62, PARÁGRAFO 4° DA LEI 11.343/06. MELHOR ALTERNATIVA PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. VALORES DA VENDA DOS BENS CONSTRITOS SERÃO ACAUTELADOS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. A DETERMINAÇÃO NÃO IMPLICA NA SIMPLES ALIENAÇÃO, MAS NA VENDA E DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA JUDICIAL. A ALIENAÇÃO ANTECIPADA NÃO É PROCEDIMENTO DESTINADO A ANTECIPAR O PERDIMENTO DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO. 1. A Lei n° 11 .343/06, aplicável à hipótese em comento, dispõe em seu art. 62, caput, c/c art. 62, parágrafo 101, que os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento de apreensão e custódia de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na referida lei, devem ser recebidos apenas efeito devolutivo. 2. A alienação antecipada para preservação de bens sujeitos à deterioração e/ou depreciação econômica encontra guarida no art. 144-A do Código de Processo Penal. Na mesma toada, a Lei n° 11.343/06, vai prever em seu art. 62, parágrafo 4°, que, após instaurada a ação penal competente, o Parquet requererá, através de petição autônoma, dirigida ao juízo competente, que haja alienação em caráter cautelar dos bens apreendidos. 3. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na Recomendação n° 30/ 2010, orientou os magistrados com competência criminal para que ordenem, observando cada caso e de forma justificada, a alienação antecipada de bens ou coisas apreendidas sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, de modo a que se preservem seus respectivos valores 4. Os valores da venda dos bens constritos serão acautelados em conta vinculada ao juízo (art. 62, parágrafo 9° da Lei 11.343/06). A determinação requerida não implica na simples alienação, mas na venda e depósito do valor correspondente em conta judicial, devidamente atualizada, permitindo, em eventual reforma da sentença, o integral ressarcimento dos atingidos. 5. A alienação antecipada não é procedimento destinado a antecipar o perdimento dos bens para a União, pois a sentença determinou este perdimento em favor do ente público, com destinação ao FLJNAD - Fundo Nacional Antidrogas, apenas em momento posterior ao trânsito em julgado do decisum condenatório. O que se busca com a alienação antecipada é o resguardo do interesse financeiro da parte a quem couber a propriedade dos bens constritos ao final do processo, quer seja o Estado, quer sejam os acusados, após absolvição. 6. Apelações improvidas. (ACR 00063092020144058100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, TRFS - Primeira Turma, DJE - Data::02/03/2015 - Página::32.)" Com efeito, a alienação antecipada é medida que visa unicamente preservar o valor do bem apreendido, favorecendo o acusado, caso seja absolvido ao final do processo principal - devendo ser-lhe restituído o valor angariado com a venda do bem - e o Estado, caso o réu venha a ser condenado a perder o valor do proveito ilícito em favor da União. Diante do exposto: Autorizo a alienação antecipada dos veículos supra, nos termos do art. 144- A e parágrafos do CPP. A alienação deverá ser conduzida pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para viabilizar o leilão devendo o laudo do leiloeiro público oficial contratado pela SENAD, ser homologado por este Juízo. Ciência ao MPF e Autoridade Policial. Intimem-se. Publique-se. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1001508-76.2022.4.01.3702

ID: 333209151

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1001508-76.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé NILTON DE ALBUQUERQUE MOURA

Intimação polo passivo

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1001508-76.2022.4.01.3702 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1001508-76.2022.4.01.3702 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: CHARLES TELES DA ROSA, JOSÉ NILTON DE ALBUQUERQUE MOURA DECISÃO Trata-se de pedido de alienação antecipada de bens do acusado formulado pela Polícia Federal, pretendendo a venda dos veículos Toyota/Corolla, XEI 18VVT, placa HPW 3353, ano 2005, e Renault/Clio CAM1016VH, placa HTN 2500, 2009/2010. Aduz a autoridade policial requerente que fez uso provisório dos referidos bens, entretanto, hoje eles não são mais úteis à Polícia Federal, os custos de sua manutenção são bem altos e que não dispõe de pouco espaço físico para guardá-lo e que eles parados podem se deteriorar, bem como serem focos do mosquito Aedes aegypti (transmissor de várias doenças graves). Assevera, ainda, que o ideal é que os veículos apreendidos sejam alienados logo no curso da ação penal, depositando o dinheiro em conta vinculada ao juízo, para que os veículos não percam valor de mercado. Por fim, representa a autoridade policial pela alienação antecipada dos mencionados bens bem como, alternativamente, caso entenda este Juízo, requer a utilização da estrutura da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para viabilizar o leilão, solicitando: 1. Na decisão conste a expressa autorização para alienação por parte da SENAD; 2. Sobrevindo laudo do leiloeiro público oficial contratado pela SENAD, ocorra a análise de Vossa Excelência, para fins de homologação ou não, e sua ulterior determinação de venda. Manifestou-se o Ministério Público Federal, consoante ID de nº 1100261295, pelo deferimento do pedido formulado pela autoridade policial. Destaca o MPF que: No caso dos autos, os veículos apreendidos encontram-se sob a ação do tempo, deteriorando-se naturalmente, e, consequentemente, perdendo seu valor econômico. Por essas razões, a medida sugerida pelo Conselho Nacional de Justiça (alienação antecipada) apresenta-se, neste caso, a forma mais eficaz para prevenir a desvalorização dos bens apreendidos, evitando assim, danos irreparáveis aos réus (caso os veículos lhes sejam restituídos ao final da Ação Penal) ou à União (caso seja decretado o perdimento dos bens). Vieram os autos conclusos. Passo à Decisão. Considerando que este juízo não determinou a alienação antecipada, bem como o tempo transcorrido desde as apreensões, bem assim diante da natural e conhecida depreciação sofrida pelos veículos automotores caso permaneçam estacionados, faz-se necessária a alienação antecipada como meio de preservar o valor atribuído ao bem quando de sua apreensão, isso consoante art. 144-A do CPP, regulamentado pela Recomendação n. 30/2010/CNJ. Nesse sentido: "..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. ART. 144-A DO CPP. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em direito líquido e certo de aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa apreendida se verificado pelo juízo a necessidade de alienação antecipada do bem a fim de evitar maiores perdas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AROMS 201501580374, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:03/I 1/2015 .DTPB:.) "PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRATOR. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. VENDA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal). 2. Se a propriedade do veículo apreendido não está cabalmente comprovada, uma vez lastreada em documento sem chancela oficial, toma-se inviável a restituição. Ademais, a Lei 9.605/98 prevê a venda dos instrumentos dos crimes ambientais (art. 25, § 4°). 3. E conveniente a alienação antecipada do bem no intuito de preservar o seu valor, com fulcro no art. 114-A do Código de Processo Penal. 4. Apelação desprovida. (ACR 0002286-45.2013.4.01.4101 / RO, Rei. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJFI p.1236 de 25/07/2014)" "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EFEITO SUSPENSIVO PARA RECURSO CONTRA DECISÃO DE APREENSÃO E CUSTÓDIA DE BENS. ART. 62, PARÁGRAFO 10°, LEI N° 11.343/06. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. ART. 144-A DO CPP. ART. 62, PARÁGRAFO 4° DA LEI 11.343/06. MELHOR ALTERNATIVA PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. VALORES DA VENDA DOS BENS CONSTRITOS SERÃO ACAUTELADOS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. A DETERMINAÇÃO NÃO IMPLICA NA SIMPLES ALIENAÇÃO, MAS NA VENDA E DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA JUDICIAL. A ALIENAÇÃO ANTECIPADA NÃO É PROCEDIMENTO DESTINADO A ANTECIPAR O PERDIMENTO DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO. 1. A Lei n° 11 .343/06, aplicável à hipótese em comento, dispõe em seu art. 62, caput, c/c art. 62, parágrafo 101, que os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento de apreensão e custódia de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na referida lei, devem ser recebidos apenas efeito devolutivo. 2. A alienação antecipada para preservação de bens sujeitos à deterioração e/ou depreciação econômica encontra guarida no art. 144-A do Código de Processo Penal. Na mesma toada, a Lei n° 11.343/06, vai prever em seu art. 62, parágrafo 4°, que, após instaurada a ação penal competente, o Parquet requererá, através de petição autônoma, dirigida ao juízo competente, que haja alienação em caráter cautelar dos bens apreendidos. 3. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na Recomendação n° 30/ 2010, orientou os magistrados com competência criminal para que ordenem, observando cada caso e de forma justificada, a alienação antecipada de bens ou coisas apreendidas sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, de modo a que se preservem seus respectivos valores 4. Os valores da venda dos bens constritos serão acautelados em conta vinculada ao juízo (art. 62, parágrafo 9° da Lei 11.343/06). A determinação requerida não implica na simples alienação, mas na venda e depósito do valor correspondente em conta judicial, devidamente atualizada, permitindo, em eventual reforma da sentença, o integral ressarcimento dos atingidos. 5. A alienação antecipada não é procedimento destinado a antecipar o perdimento dos bens para a União, pois a sentença determinou este perdimento em favor do ente público, com destinação ao FLJNAD - Fundo Nacional Antidrogas, apenas em momento posterior ao trânsito em julgado do decisum condenatório. O que se busca com a alienação antecipada é o resguardo do interesse financeiro da parte a quem couber a propriedade dos bens constritos ao final do processo, quer seja o Estado, quer sejam os acusados, após absolvição. 6. Apelações improvidas. (ACR 00063092020144058100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, TRFS - Primeira Turma, DJE - Data::02/03/2015 - Página::32.)" Com efeito, a alienação antecipada é medida que visa unicamente preservar o valor do bem apreendido, favorecendo o acusado, caso seja absolvido ao final do processo principal - devendo ser-lhe restituído o valor angariado com a venda do bem - e o Estado, caso o réu venha a ser condenado a perder o valor do proveito ilícito em favor da União. Diante do exposto: Autorizo a alienação antecipada dos veículos supra, nos termos do art. 144- A e parágrafos do CPP. A alienação deverá ser conduzida pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para viabilizar o leilão devendo o laudo do leiloeiro público oficial contratado pela SENAD, ser homologado por este Juízo. Ciência ao MPF e Autoridade Policial. Intimem-se. Publique-se. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Comercial Nacional De Produtos Hospitalares Ltda e outros x Comercial Nacional De Produtos Hospitalares Ltda e outros

ID: 331491032

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001508-30.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA MINISTERIO PUBLICO FEDERAL THIAGO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA THIAGO REIS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VALDERY MACHADO PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU ERMINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001508-30.2024.5.02.0005 RECORRENTE: THIAGO REIS DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001508-30.2024.5.02.0005 RECORRENTE: THIAGO REIS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO REIS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:af09c22 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001508-30.2024.5.02.0005 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) THIAGO REIS DOS SANTOS 2) COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 EMENTA JUSTA CAUSA. VALIDADE. Comprovado pela prova produzida nos autos que o reclamante, sem ciência ou autorização da empregadora, solicitou contribuição em pecúnia a clientes da reclamada para uma festa que organizava, por conta própria, para os funcionários, resta caracteriza a falta grave apta a ensejar a ruptura contratual por justa causa. Apelo do autor a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 0fc8ae, integrada pela decisão em sede de embargos de declaração de ID. 7472295, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, com as razões de ID. 02c64df, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: enquadramento sindical, justa causa e verbas rescisórias da modalidade da dispensa, horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A reclamada, com as razões de ID. d13240d, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: salário de julho de 2024, multa do art. 477 da CLT e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 3ed5c33, 6cb10de, f405a3d e 5394f7b. Contrarrazões pelo reclamante no ID. ab395db e pela reclamada no ID. 59e3899. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante na aplicabilidade da norma coletiva firmada pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo. Assim constou do julgado guerreado: [Enquadramento sindical. (...) O contrato social de Id ab3ee10, em sua cláusula 3ª, demonstra que a reclamada tem como objeto social a Importação, Exportação, Distribuição,Comercialização, Armazenamento e Transporte das mercadorias enquadradas nas classes nela listadas (por exemplo: comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho; comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, etc). Dessa forma, inaplicável a Convenção Coletiva acostada pela parte autora. Referida norma foi firmada pela Federação composta por diversos Sindicatos de Comércios atacadistas que não representam a reclamada e pelo Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes de São Paulo, que também não a representa. Em decorrência, indefere-se o pedido formulado pelo autor fundado na Convenção Coletiva acostada à petição inicial, qual seja: adicional de horas extras.] Ao exame. É sabido que o enquadramento do trabalhador em determinada categoria sindical decorre da atividade econômica preponderante da empregadora, exceto em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, § 3º da CLT). Assim, temos que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da unicidade sindical, não cabendo ao empregador a escolha do sindicato ao qual deseja se filiar. No caso sob análise, patente a inaplicabilidade da norma coletiva acostada com a exordial, pois a entidade sindical representante da categoria econômica não representa a reclamada. O julgado está correto, portanto, e não clama por reparos. REJEITO. 3) JUSTA CAUSA / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante na invalidade da justa causa que lhe foi aplicada. Aduz que o ônus da prova sobre o tema recai sobre a ré, que dele não se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que as faltas que lhe foram imputadas sequer são dotadas de gravidade suficiente para ensejar a ruptura contratual motivada, e não foram corroboradas pela prova oral produzida. Assim foi apreciada a questão na origem: [Justa causa. (...) A reclamada dispensou o autor por justa causa sob os seguintes fundamentos: - o reclamante, sem o conhecimento e autorização da reclamada, pediu dinheiro para fornecedores de transportes, dizendo que era para um churrasco de confraternização para funcionários da Reclamada no final do ano; - pediu dinheiro para a empresa LLS Logística, pressionando para que houvesse o pagamento do dinheiro, dizendo que "vai sair muito mais caro pra vocês isso do que vai sair para mim, pode falar para ela" (a reclamada narra isso como ameaça); - o reclamante pediu dinheiro para outras empresas que prestavam serviços para reclamada para essa festa; - LLS fez o pagamento por ter se sentido coagida a tanto; - o reclamante indicou conta pessoal sua para o depósito. A LLS não concordou e fez o depósito em outra conta indicada pelo reclamante, de titularidade de Multilateral Serviços, pertencente ao funcionário Gabriel; - LLS depositou o valor pensando que Multilateral fosse empresa do grupo da reclamada; - com a saída do empregado Lucas da LLS, foi trabalhar na empresa Via Log. O reclamante decidiu, sem consultar a reclamada, utilizar os serviços da Via Log, com preços superiores aos praticados pela LLS; - todos os fretes da LLS foram direcionados para Via Log. Em réplica o autor alega que: - "Quanto a alegação de coação, sempre foi prática comum as transportadoras que atuavam em conjunto com a Reclamada, contribuírem com os colaboradores, presenteando-os com itens para sorteio e ajuda com confraternizações. O Reclamante conversava corriqueiramente com as colaboradoras, de forma amistosa, nunca havendo nenhuma coação."; - LLS já havia prometido a ajuda para a confraternização, sendo que o autor comunicou os empregados e esses esperavam a ajuda. Então o áudio juntado aos autos nada mais é que frustração do reclamante, não havendo coação; - teria que se valer do próprio salário para pagar a confraternização, eis que já comunicado aos empregados; - como a organização da confraternização era feita pelo reclamante, indicou a sua conta para depósito do valor. Foi LLS que pediu os dados de uma conta de pessoa jurídica para que não houvesse problema com seu compliance. Gabriel gentilmente forneceu os dados da conta da pessoa jurídica que era sócio para recebimento da doação; - Multilateral depois transferiu o valor para a conta pessoal do reclamante; - haviam reclamações de clientes sobre o serviço prestado por LLS. Por isso, o reclamante preferiu escolher a empresa Via Log que entregava as coisas em melhor tempo; - A reclamada pagou a Via Log e nunca demonstrou insatisfação; - houve transcurso de tempo que impede a justa causa, eis que a penalidade foi aplicada oito meses após a suposta coação. Lapso temporal: essa matéria de defesa é afastada sumariamente. Fato incontroverso que a reclamada somente teve ciência da solicitação de dinheiro quando o sócio de LLS levou o fato a seu conhecimento. E isso somente foi feito em meados de 2024. Assim, o tempo entre a ciência do fato, apuração do que ocorreu e dispensa do autor se mostram razoáveis. Depoimento pessoal da reclamada: A reclamada diz em depoimento pessoal o seguinte: "que o reclamante foi dispensado por solicitar recursos em nome da empresa, sem autoridade para isso; que é uma prática que não entendemos correta; ele pediu o recurso no fim do ano de 2023; que eu fiquei sabendo disso no final de julho de 2024; após apuração de todos os áudios e informações o autor foi dispensado por justa causa; além de solicitar averba ele ainda pediu o depósito na conta de outra empresa; que nos áudios ele informa que outras empresas colaboraram; que por causa disso descobrimos que ele pedia para outras empresas e não temos conhecimento de quantas são por não ter chegado tudo ao nosso conhecimento; não sei quem organizou a festa; não sei quem participou da festa; que a reclamada não organizou a festa e por conta disso não sabe quem participou;..." Apesar da reclamada não falar em coação no depoimento pessoal, entendo que esse elemento está acobertado pelo depoimento da ré que se remete especificamente aos áudios juntados. Fato incontroverso que o autor pediu dinheiro para empresas prestadoras de serviços contratadas pela reclamada, com a finalidade de proporcionar uma festa de fim de ano para os empregados. Inicialmente já é dito que não poderia ter feito isso sem autorização da reclamada. A reclamada não lhe outorgou autorização para tanto. Tratam-se de pessoas que mantém relação comercial com a reclamada e isso pode gerar conflitos. Assim, o simples fato de solicitar dinheiro para empresas que mantém relações comerciais com a reclamada já é uma falta. A forma que foi cobrado o dinheiro é uma falta gravíssima. O autor diz expressamente que sairia caro se o dinheiro não fosse dado. Isso é uma ameaça expressa. Não se trata nem de ameaça velada. O fato do reclamante e Lucas entenderem que não foi ameaça de nada vale. Isso porque a ameaça está ali. Quando alguém diz que algo vai sair caro, está claramente alegando que haverá consequência - ver áudio de id. 52c516d. Pior, o autor sequer esclarece que consequência seria essa. Então deixa tudo incerto, tornando a ameaça ainda poderosa. No áudio de id. b2f82c0 fica evidente a ameaça: "Oh Lucas, fala para ela que se não quiser dar isso eu vou tirar do meu bolso; que eu já falei para todo mundo e prometi que eu ia dar esse bagulho aí; mas vai sair muito mais caro para vocês do que vai sair para mim. Pode falar para ela.". A tese de Lucas de que não mostrou o áudio e não falou nada para os sócios da LLS não tem como ser aceita. O reclamante diz expressamente que é para falar isso para os responsáveis da reclamada. Não se faz maiores esclarecimentos de que dizer para alguém que se não fizer algo isso sairá caro é uma ameaça concreta. E não é uma forma de se conversar com qualquer ser humano. Quando se conversa nesses moldes, claramente a pessoa está em busca de um embate. E o reclamante não poderia entrar em embate com prestadores de serviços da reclamada. O diretor da LLS confirma que teve acesso ao áudio. A negativa de Lucas sobre a demonstração do áudio não se mostra crível. E, mesmo que não houvesse demonstrado, a ameaça não deixou de existir. Mantenho a justa causa aplicada, diante da gravidade da conduta.] Destaques meus. Examino. A aplicação da justa causa exige que a conduta do empregado cause séria violação às obrigações contratuais, resultando na quebra da fidúcia, ou seja, na ruptura da confiança e boa-fé que deve existir entre as partes, tornando inviável a manutenção do vínculo empregatício. Estabelecidas tais premissas, esclareço que comungo do entendimento adotado pelo Primeiro Grau, pelo que fica MANTIDA a sentença, por seus próprios fundamentos, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Cumpre salientar que o reclamante não logrou desconstituir os fundamentos do julgado atacado. Restou robustamente comprovado pela prova oral produzida que o reclamante, por iniciativa própria e sem autorização da empregadora, exigiu de empresas clientes da ré o pagamento de uma contribuição para uma festa que iria organizar para os funcionários da reclamada. A solicitação da quantia, por si só, é suficiente para caracterizar falta grave, uma vez que não houve autorização da reclamada, e a situação é capaz de causar um desconforto junto aos seus clientes. Mas, não foi só, o pedido foi feito de maneira coercitiva, em tom de ameaça, como bem pontuado na origem. Os argumentos do reclamante lançados em suas razões recursais não se prestam a infirmar a conclusão adotada. Corretamente aplicada a dispensa motivada, portanto. E, por mantida a validade da justa causa aplicada, não há se falar em diferenças de verbas rescisórias oriundas de dispensa imotivada. REJEITO. 4) SALÁRIO DE JULHO DE 2024 / MULTA DO ART. 477 DA CLT / APELO DA RECLAMADA Uma vez que em defesa a reclamada não impugnou especificamente o pedido de pagamento do salário de julho de 2024, não tendo apresentado oportunamente, junto à contestação, documento apto a comprovar sua quitação (contracheque devidamente assinado pelo trabalhador ou comprovante de transferência bancária), é de rigor a manutenção da sentença quanto à sua condenação nesse sentido. E, caracterizada a mora parcial no pagamento das verbas rescisórias, pelo inadimplemento do salário de julho de 2024, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. DESPROVEJO. 5) JORNADA / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE A validade dos registros de jornada apresentados pela reclamada é incontroversa, não sendo objeto de impugnação pelo reclamante, que insiste no direito às horas extras por ficar à disposição da empregadora antes do início da jornada e após o seu encerramento, para atendimento de ligações telefônicas, sendo também interrompido em seu intervalo para refeição. Eis a sentença: [Horas extras. (...) Razão não assiste ao reclamante. A testemunha ouvida a seu rogo nada esclareceu quanto aos fatos aduzidos na inicial. A testemunha não logrou comprovar que o reclamante resolvia questões do trabalho e que estava à disposição da reclamada fora do seu horário de trabalho, e que este período não era anotado nos controles de jornada. Frise-se: não há pedido de reconhecimento de horas de sobreaviso. Nem mesmo os das ligações recebidas prints pelo reclamante acostados à inicial o socorrem (Id 071fe6a), pois não há provas de que ele era obrigado a atender tais ligações fora do seu expediente. Diante desse contexto, reputam-se válidos os controles de jornada juntados. Indeferem-se, por conseguinte, as horas extras postuladas,inclusive quanto aos consectários legais.] [Intervalo intrajornada. (...) Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, incumbia a ele provar que não usufruía uma hora de intervalo. Conforme dito no item anterior, os prints de ligações não socorrem o reclamante, pois mesmo que houvesse interrupção do período de intervalo em razão das ligações da empresa, não há nenhuma prova de que o reclamante era obrigado a atendê-las. A testemunha ouvida a rogo do reclamante nada esclareceu quanto ao período de intervalo intrajornada. A testemunha não fez prova de que o intervalo para refeição e descanso era, geralmente, de 20 minutos, tal como alegado na inicial. Ante tal quadro, indefere-se o pedido do autor.] Grifei. De fato, a prova oral não socorre o obreiro, pois não há prova de que o reclamante fosse obrigado pela empresa a atender as ligações, cumprindo salientar que não postulou adicional de sobreaviso. Ademais, os prints mencionados indicam ligações de curta duração, de poucos minutos, quando não segundos. REJEITO. 6) DANOS MORAIS / RECURSO DO RECLAMANTE Em suas razões recursais, o reclamante reitera a tese exordial, com fulcro na nulidade da justa causa, no acúmulo de funções e no tratamento humilhante recebido quando da dispensa. Sem razão, contudo. Fica MANTIDA a sentença, por seus próprios fundamentos, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Eis as palavras da sentença que faço minhas: [Dano moral. (...) É do empregado o ônus de provar os fatos que embasam a reparação postulada, por serem constitutivos do direito (art. 818, CLT). No caso, não restou comprovado que o reclamante foi demitido por justa causa indevidamente. Também não restou comprovado o alegado acúmulo de funções. O reclamante ainda não logrou comprovar a perseguição pelo gerente do RH narrada em sua peça de ingresso. A testemunha ouvida a seu rogo não fez prova nesse sentido. Por fim, a reclamada pagou ao autor o valor de R$ 16.260,45 a título de verbas rescisórias (Ids 90e9da3 e aceab7d), de modo que não procede a sua alegação de que sua família ficou desamparada financeiramente em razão da rescisão contratual. Ante o exposto, indefere-se a indenização por dano moral postulada.] NEGO PROVIMENTO. 7) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / RECURSO DA RECLAMADA Mantida a sucumbência parcial das partes, ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem, no patamar de 10%, eis que proporcional ao grau de complexidade da causa. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO REIS DOS SANTOS

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