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One Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Antonio Francisco De Lima e outros

ID: 332261305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056628-85.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA MANFERS INDúSTRIA E COMéRCIO DE FIOS E CABOS ESPECIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI

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JOSE MARCELINO CORREA

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CLÁUDIO DE SOUZA LIMA

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Processo 1056628-85.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - One Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Manfers Indústria e Comércio de … Processo 1056628-85.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - One Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Manfers Indústria e Comércio de Fios e Cabos Especiais Eireli - - Antonio Francisco de Lima e outro - Rosana Losano da Silva Lima - - Fabiana Losano da Silva Lima - - Elaine Losano da Silva Lima - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Manfers Indústria e Comércio de Fios e Cabos Especiais Eireli Antonio Francisco de Lima Miguel da Silva Lima Valor atualizado: R$ 3.150,905,09. Documentos: 15.103.546/0001-45, 027.755.778-06 e 392.974.898-34 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 2. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 3. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. 4. Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos à escrituras e procurações públicas e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela(o) exequente, pois devem ser solicitadas pelo interessado e acessadas pelo Poder Judiciário por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domíniowww.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº 18 do CNJ, defiro o pedido. Proceda a serventia a realização de pesquisa por meio do convênio CENSEC a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome dos executados. 5. Item 5 fls. 381: Indefiro o pedido de avaliação do bem por Oficial de Justiça, uma vez que o valor de mercado do veículo pode ser aferido por meio de pesquisa em órgão oficial (Tabela FIPE), amplamente reconhecida como parâmetro de referência para avaliação de veículos automotores. Assim, mostra-se desnecessária, no caso, a realização de diligência específica para esse fim. 6. Item 7 de fls. 381: Indefiro, pois não há nos autos circunstância autorizadora para quebra do sigilo fiscal dos executados. 7. SUSPENDO a análise do pedido para inclusão do nome da parte executada no CNIB, nos termos do determinado no Instituto de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - processo paradigma nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Ferraz de Arruda, com a seguinte questão jurídica: Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO." 8. Defiro a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos judiciais, em trâmite perante os respectivos juízos, referente aos eventuais créditos pertencentes à empresa MANFERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA., até o limite do débito que, atualmente, atinge o montante de R$ 3.150.905,09: Processo nº 1111467-55.2023.8.26.0100, 2ª Vara Empresarial de São Paulo/SP; Processo nº 1110719-57.2022.8.26.0100, 37ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1110739-48.2022.8.26.0100, 21ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1068320-81.2020.8.26.0100, 32ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1056628-85.2020.8.26.0100, 4ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1503464-13.2023.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP; Processo nº 1500624-64.2022.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP; Processo nº 1500623-79.2022.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP; Processo nº 1001522-17.2023.8.26.0462, 2ª Vara Cível de Poá/SP; Processo nº 1023056-58.2022.8.26.0007, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 1005086-57.2022.8.26.0100, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 1084570-92.2020.8.26.0100, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 0011614-49.2021.8.26.0007, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 0173899-16.2012.8.26.0100, 7ª Vara Cível de São Paulo/SP. Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela Serventia aos E. Juízos acima indicados, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite mencionado, para conta judicial vinculada a este Juízo, certificando-se nos autos. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO DE SOUZA LIMA (OAB 162981/SP), JOSE MARCELINO CORREA (OAB 421833/SP), CLÁUDIO DE SOUZA LIMA (OAB 162981/SP), LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI (OAB 191641/SP), LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI (OAB 191641/SP), LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI (OAB 191641/SP)

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R. G. Do P. e outros x R. G. Do P. e outros

ID: 335015213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004306-43.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DO P. R. R. DOS S.

Polo Passivo:

R. G. DO P. R. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

EMERSON VILELA DA SILVA

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ELCIO OTACIRO PAIVA

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ANDRE LUIS CABRAL DE OLIVEIRA

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Processo 1004306-43.2022.8.26.0642 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.R.S. - R.G.P. - R.G.P. - R.R.S. - I - À partida, no que atina à insurgência da pa… Processo 1004306-43.2022.8.26.0642 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.R.S. - R.G.P. - R.G.P. - R.R.S. - I - À partida, no que atina à insurgência da parte ré em relação ao valor da causa, alegando tratar-se de valor absurdo e sem qualquer fundamento, não merece amparo. Isso porque o valor da causa deve corresponder a totalidade do conteúdo econômico pleiteado, pelo que vislumbro que a parte autora bem especificou, ou seja, procedeu à inclusão de todos os bens que no seu sentir devem ser partilhados, a verba indenizatória almejada e demais pleitos requeridos. II Da mesma forma, a impugnação à gratuidade processual deve ser afastada. A parte autora apresentou prova documental que evidencia a carência de recurso para fazer frente às despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Lado outro, a alegação da parte ré é genérica e desacompanhada de documentos cabais e inequívocos. Incapaz, portanto, de infirmar a presunção relativa do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, entendo que ela faz jus ao benefício, ao menos por ora, ficando afastada a impugnação. III Considerando que a demanda versa também sobre pedido de alimentos à prole comum, determino que a parte autora regularize o polo ativo da ação para fazer constar o menor por si representado, além de regularizar a sua representação processual. Nessa direção, mutatis mutandis, recrutam-se dos ementários da col. Corte bandeirante: ALIMENTOS PENSÃO PROVISÓRIA FIXADA À EX-ESPOSA AFASTAMENTO DOS QUESTIONAMENTOS PROCESSUAIS DO AGRAVANTE Agravante que contesta a fixação de alimentos em favor da ex-companheira em razão de vícios processuais na origem Desacolhimento Ação movida pela ex-esposa em nome próprio e representando os filhos menores para pleitear alimentos para todos Ausência de óbice à cumulação de pedidos de alimentos para a genitora e para os incapazes, ante a falta de incompatibilidade procedimental Alegação de defeito da representação processual que deve ser analisada na origem e não prejudica a pensão provisória Ausência de impugnação específica sobre o binômio possibilidade-necessidade Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2340994-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024 - destaquei) Cumulação de pedidos Divórcio, alimentos para filho, Guarda e regulamentação de visitas. A legislação processual possibilita a cumulação de ações de procedimentos diferentes, desde que os pedidos sejam compatíveis e o juízo competente para apreciá-los, nos termos do disposto no art. 327, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se o procedimento comum. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2006972-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023 - destaquei) ILEGITIMIDADE ATIVA. GENITOR. PEDIDO DE ALIMENTOS A FILHOS MENORES. INADMISSIBILIDADE. AINDA QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS MENORES NÃO TENHA SIDO REGULARIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM, ANTE A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM (ARTIGO 327, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NADA IMPEDE QUE O PRIMEIRO REQUERENTE, COMO REPRESENTANTE/ASSISTENTE DOS MENORES, PLEITEIE ALIMENTOS EM FAVOR DA PROLE COMUM. ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EXTINGUIR PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE OFENDERIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO À APELANTE, QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. VERBA DEVIDA A TRÊS FILHOS MENORES. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A QUANTIA ESTIPULADA. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O SUSTENTO DOS TRÊS FILHOS MENORES, E QUE, AO MESMO TEMPO, NÃO SE REVELA ONEROSO PARA A REQUERENTE. ALIMENTOS, NA HIPÓTESE, DESTINADOS AO SUSTENTO DE FILHOS MENORES, CUJA NECESSIDADE SE PRESUME. VALOR FIXADO QUE SE REVELOU ADEQUADO. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR TERIA CAPACIDADE PLENA DE SUPRIR TODAS AS NECESSIDADES DOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO QUE COMPETE A AMBOS OS GENITORES, E NÃO APENAS A UM DELES, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL DIFERENÇA DE FORTUNA ENTRE ELES. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A ALIMENTANTE DEMANDAR REVISÃO, ACASO EFETIVAMENTE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001522-29.2020.8.26.0589; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) IV - Não sendo o caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, DECLARO SANEADO o feito. Segundo se extrai dos autos, não dissenso entre as partes quanto à guarda unilateral do filho menor; que será materna (fl. 880), como também quanto às possibilidades do genitor para pagamento da verba alimentar em favor da prole comum; quanto à agitada união estável existente entre as partes, precisamente ao termo inicial e final e quanto ao patrimônio adquirido durante o companheirismo e os aventados danos morais sofridos pela parte autora em razão de agressões verbais, psicológicas e físicas pelo réu. Ante os fatos alegados na inicial e contestação, fixo como pontos controvertidos as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) alimentos: necessidade do alimentando e capacidade econômica do alimentante; b) termo inicial e final da convivência em união estável (o companheirismo é incontroverso); c) aquisição de bens a título oneroso na constância da união; d) o exercício da guarda da prole comum e o decorrente regime de convivência/visitas, ponderando o já realizado estudo social e e) danos extrapatrimoniais à parte autora. Para tanto, defiro a produção de prova documental, desde que sejam novas e oral consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, bem como o depoimento pessoal das partes, devendo, oportunamente, a z. serventia providenciar o necessário para a intimação pessoal, com a advertência da pena de confesso, ficando ciente(s) que caso não compareça(m), ou, ainda, caso se recuse(m) a prestar o depoimento ou a responder ao que lhes for perguntado, ou, por sua vez, caso opte(m) por calar-se será aplicada a predita pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Deve ser limitado o rol ao total de três testemunhas (artigo 357, §§6º e 7º do CPC). Assim, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, fixo ônus estático da prova, conforme artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. V Desde já, assinalo que demais outros requerimentos serão apreciados ao tempo da audiência supra. Intime-se. - ADV: EMERSON VILELA DA SILVA (OAB 178863/SP), ANDRE LUIS CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 305780/SP), ANDRE LUIS CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 305780/SP), ELCIO OTACIRO PAIVA (OAB 158859/SP)

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Processo nº 1012762-50.2020.8.11.0001

ID: 298258637

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012762-50.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DALLA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA TENUTA PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012762-50.2020.8.11.0001. REQUERENTE: EDILAINE DALLA COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012762-50.2020.8.11.0001. REQUERENTE: EDILAINE DALLA COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais proposta por Edilaine Dalla Costa em desfavor do Município de Cuiabá, cujo objeto é “a baixa da inscrição imobiliária de nº 06.3.32.014.0416.0001 e como consequência a baixa no protesto gerado pela cobrança de IPTU feito pelo Réu alusivo a esta inscrição, como ele próprio já concluiu” (ID 53583136 – pág. 4). A parte autora alegou que é proprietária de imóvel anteriormente identificado sob a inscrição imobiliária nº 06.3.32.014.0416.001 e que sempre cumpriu suas obrigações tributárias, pagando regularmente o IPTU incidente sobre o bem. Após averbação de escritura, a inscrição foi alterada para nº 06.3.32.014.0469.001, ocasião em que passou a pagar o imposto com base nesta nova inscrição. No entanto, sustentou que o Município manteve a cobrança em ambas as inscrições, “oriundas do mesmo imóvel”, o que resultou em duplicidade. Aduziu que a cobrança realizada com base na antiga inscrição foi objeto de processo administrativo que reconheceu a inexistência do débito, mas o protesto não foi baixado, causando restrições em seu nome. Pleiteou a declaração de inexistência do débito protestado e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (ID 53583136 – págs. 1 a 4). O Município de Cuiabá apresentou contestação (ID 43477082), na qual informou que o protesto foi realizado em 07/11/2016, relativo ao IPTU de 2015, inscrição imobiliária nº 06.3.32.014.0416.001, e referente à CDA nº 1340747, posteriormente cancelada. Afirmou que o protesto se deu no exercício regular do direito de crédito tributário, inexistindo ilegalidade. Argumentou ainda que, “ao contrário do que sustenta a autora, a lavratura do protesto foi feita antes do pedido administrativo”, e que “não há provas de que os pagamentos realizados pela autora estavam vinculados à mesma obrigação tributária do título protestado”. Defendeu que, não tendo sido comprovada a duplicidade ou o pagamento do tributo sob a inscrição protestada, não há que se falar em conduta ilícita ou dano moral. Por fim, sustentou a inexistência de nexo causal entre o protesto e os alegados danos morais, aduzindo que o simples protesto de título não configura, por si só, violação a direito da personalidade, sobretudo quando realizado de forma regular. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 53583136), reiterando os fatos narrados na inicial e destacando que a duplicidade na cobrança foi causada pela manutenção indevida da inscrição imobiliária antiga. Rebateu os argumentos da defesa, sustentando que a responsabilidade pelo cancelamento da inscrição anterior é do próprio Município, e que a manutenção do protesto mesmo após o reconhecimento administrativo da ilegalidade da cobrança configura ato ilícito. Acrescentou que o protesto só foi baixado por intervenção judicial. Requereu o acolhimento integral dos pedidos. Tutela parcialmente deferida no Id. 43422245, para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários em referência, até o julgamento do mérito da presente ação. Despacho para manifestação no interesse de produção de outras provas – Id. 111098831. Pedido de julgamento antecipado nos Ids. 111243445 e 111487248. Em sucinto relato, é o que merecia destaque. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, que não somente as documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da detida análise dos autos, evidencia-se não assistir razão ao pleito autoral, uma vez não ser possível reputar indevido o protesto realizado, ao menos não por conduta imputável à administração municipal. Isso porque, como bem aduz o Município requerido, o pedido de protesto referente ao IPTU de 2015 (CDA N. 1340747) foi enviado em 07/11/2016 (Id. 30250888) e não após a conclusão do processo administrativo nº 00.015.721/2019-1, em 14/02/2019, que inativou a inscrição imobiliária nº 063320140416001. Ou seja, o protesto se deu quando a matrícula ainda estava ativa e o crédito era válido e exigível. Ainda, como bem demonstra a municipalidade, após findo o processo administrativo nº 00.015.721/2019-1, em 14/02/2019, a inscrição imobiliária n. 063320140416001 foi inativada e os débitos a ela referentes foram cancelados. Assim, uma vez que o envio a protesto, por parte do município, ocorreu em razão do não pagamento do IPTU de 2015, à época exigível, resta caracterizada sua legitimidade, não havendo que se falar em ato ilícito por parte do ente municipal. Com efeito, diferentemente do que ocorre no registro perante os órgãos de proteção ao crédito, em que o dever de requerer a baixa é do solicitante, no protesto, é ônus do devedor solicitar a Carta de Anuência, recolher os emolumentos e requerer a baixa perante o cartório. Dessa forma, como o protesto se deu de maneira regular, não resta caracterizado qualquer ato ilícito. Nesse sentido, no julgamento do Resp 1.339.436 / Sp, Tema 725 do Superior Tribunal de Justiça, restou firmada a tese de que “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.” No despacho administrado juntado pela arte autora no Id. 30250886, datado de 09/07/2019, consta detalhadamente os pagamentos/compensações dos IPTUs que estavam em aberto. Assim sendo, por se tratar de precedente qualificado, a decisão da Corte Superior deve orientar o julgamento dos tribunais, na forma do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. O e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não empresta exegese diversa à hipótese: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DO PROTESTO DEVIDO ÀS IRREGULARIDADES DA CARTA DE ANUÊNCIA FORNECIDA PELA CREDORA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGULARIZAR O DOCUMENTO – REGISTRO DA ANOTAÇÃO DURANTE INADIMPLÊNCIA DA AUTORA – COMPETÊNCIA DA DEVEDORA PELA BAIXA DA RESTRIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO TEMA 725 - RECURSO DESPROVIDO. Não prospera o argumento de que a autora não procedeu a baixa do protesto em razão de a carta de anuência fornecida pela requerida não cumprir os requisitos legais se, além de tratar-e de inovação recursal, a demandante não demonstra a recusa de regularização do documento pela credora, sendo direito do devedor exigir o respectivo comprovante de pagamento, na forma do artigo 319 do Código Civil. Assim, há de ser mantida a sentença de improcedência da ação, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado através de recurso repetitivo, no sentido de que quando se tratar de protesto legítimo, compete ao devedor, após a quitação do débito, providenciar a sua baixa (Tema 725).- (N.U 1001522-45.2017.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020) Ademais, uma vez que a natureza da demanda é contrária à decisão do Superior Tribunal de Justiça em precedente qualificado, deve o pedido ser rejeitado. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, REJEITO O PEDIDO, com consequente improcedência da pretensão. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do CPC, bem como das custas processuais, quedando a exigibilidade suspensa em decorrência do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1001522-27.2024.8.26.0512

ID: 260870053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-27.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

G. B. T. H. G. T. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Izabel Cristina dos Santos (OAB 356408/SP) Processo 1001522-27.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. B. T. H. , G. T. H. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita… ADV: Izabel Cristina dos Santos (OAB 356408/SP) Processo 1001522-27.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. B. T. H. , G. T. H. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação. OFICIE-SE ao INSS, solicitando as informações acerca de eventual vínculo empregatício da ré. Havendo empregadora, oficie-se para os descontos da pensão alimentícia. Diante da constatação realizada e a manifestação favorável do Ministério Público, defiro a guarda provisória da criança em favor do genitor/autor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, lavrando-se o termo. Havendo necessidade de prorrogar a guarda provisória, o pedido deverá ser realizado através de petição, abrindo-se vista ao Ministério Público. Diante do suposto abuso e a manifestação do Ministério Público, INDEFIRO as visitas em favor da genitora/ré, sendo necessária a realização dos estudos técnicos. Realize-se o estudo social e a avaliação psicológica com as partes. Havendo datas, intimem-se para o comparecimento. Depreque-se em relação a genitora. O Conselho Tutelar desta Comarca, já encaminhou a resposta acerca do núcleo familiar com a família paterna, portanto, oficie-se ao Conselho Tutelar da cidade de Bragança Paulista, solicitando informações acerca de eventual acompanhamento do núcleo familiar no lar materno. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 25 de junho de 2025, às 9:30 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Algerio Szulc e outros x Sabrina Santos Borges e outros

ID: 331491166

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-44.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC SABRINA SANTOS BORGES ZAMP S.A.

Polo Passivo:

SABRINA SANTOS BORGES ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001522-44.2024.5.02.0383 RECORRENTE: SABRINA SANTOS BORGES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001522-44.2024.5.02.0383 RECORRENTE: SABRINA SANTOS BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: SABRINA SANTOS BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e6c1892 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001522-44.2024.5.02.0383 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) SABRINA SANTOS BORGES 2) ZAMP S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 INSALUBRIDADE. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. Conforme art. 60 e 611-A, III, da CLT, nas atividades insalubres, "quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes". Sentença reformada. Contra a sentença de ID. 883c424, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A reclamante, com as razões de ID. f210d61, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: horas extras, salário in natura, contribuição assistencial e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A reclamada, com as razões de ID. b27ea0e, pugnando pela reversão do julgado quanto aos temas: adicional de insalubridade e honorários periciais, vale transporte e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 2e8c82a, 351955a, 77a99b2, ec7ac72, 829588c e 5ec865b. Contrarrazões pela reclamante no ID. 75012e0 e pela reclamada no ID. d677e7d. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO Quanto às insurgências da reclamante formuladas em sede de contrarrazões quanto à invalidade da apólice de seguro apresentada pela reclamada, remeto-me à certidão de registro da mesma perante a SUSEP (ID. 6180d33). CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) SALÁRIO IN NATURA / APELO DA RECLAMANTE Sustenta a reclamante serem devidos os reflexos do salário in natura, consistente em lanche, aduzindo que a reclamada confessa que a norma coletiva previa a obrigação de fornecimento de refeição, ainda que o instrumento não tenha sido acostado aos autos. Informa que a reclamada não está inscrita no PAT e não conta com nutricionista. Tudo com fulcro no art. 448 da CLT c/c Súmula nº 241 do C. TST. Eis o julgado proferido na origem, no aspecto: "(...) Primeiramente, o vale-refeição não é obrigatório por lei, sendo comumente instituído por norma coletiva. Embora as partes não tenham anexado nenhuma norma coletiva aos autos, em contestação a ré admite a existência da obrigação em norma coletiva. Aduz que todos os funcionários da Reclamada têm disponível um cardápio com diversas opções de carnes grelhadas, saladas, sucos, chá e água, cabendo ao trabalhador escolher a refeição que considera adequada, e que as lojas são estruturadas com cozinhas possibilitando aos empregados levarem suas próprias refeições caso não concordem com as refeições fornecidas pela Reclamada. Não foi produzida qualquer prova em relação à qualidade das refeições fornecidas pela ré. Improcede o pedido.". Os autos não encontram elementos probatórios que permitam a reversão do julgado sobre o tema. Como bem pontuado, uma vez reconhecida a previsão do direito em norma coletiva, porém tendo a ré alegado que cumpria os termos lá previstos, fornecendo refeição adequada nos termos exigidos, incumbia à reclamante o ônus probatório da inverdade da tese defensiva, do qual não se desincumbiu, não tendo produzido prova quanto às características da refeição fornecida pela reclamada. REJEITO. 3) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HONORÁRIOS PERICIAIS / APELO DA RECLAMADA Com relação à insalubridade, sustenta a reclamada que o laudo pericial que embasou a decisão recorrida não se sustenta, pois não foi feita uma "análise global dos fatos", na medida em que não foi observado que os produtos químicos utilizados são diluídos, e, portanto, neutros. Frisa ainda que não foi considerado o regular fornecimento de EPI pela reclamada. Sucessivamente, pugna pela redução dos honorários periciais, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por excessivos. Com a devida vênia à tese recorrente, não merece prosperar o apelo, no aspecto. A sentença foi assim proferida: [INSALUBRIDADE (...) O perito judicial, após avaliação in loco (ID. d369b29), concluiu que as atividades exercidas pela parte autora são consideradas insalubres em GRAU MÉDIO (20% sobre o salário mínimo) "pelo manuseio habitual diário, rotineiro e recorrente de compostos alcalinos". Sabe-se que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento por meio de outras provas presentes nos autos (CPC, art. 479). No entanto, não há nos autos qualquer elemento capaz de afastar a conclusão do laudo pericial, no sentido de que foi constatado o contato ou exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos elencados nos anexos da NR-15, Portaria 3.214/78, de modo a amparar o enquadramento do adicional de insalubridade.] Compulsando os autos, verifico que o perito do juízo, após a diligência na ré, apurou o seguinte (ID. d369b29): [V - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO (...) 2. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (E.P.I.) Por ocasião da realização da perícia, foi informado que a reclamada fornece aos seus empregados, uniforme composto de calça, camisa, boné, tênis e rede; tendo sido indicado pela autora, bem como pela reclamada de que ocorre o fornecimento de EPIs em se tratando da luva anti corte e da luva descartável de polipropileno para manuseio dos alimentos, acrescido da jaqueta térmica disponibilizada para uso coletivo; ou geral, em especial se postando junto ao ingresso da câmara de resfriamento, ambiente este no qual a reclamante ingressava regularmente, tendo esta indicado o uso regular de tal vestimenta térmica, em havendo duas unidades, podendo tal EPI ser avistado a seguir: (...). A reclamada não logrou apresentar nos autos, ou tampouco por ocasião da realização da vistoria, qualquer comprovante de fornecimento de EPIs à reclamante.] [VI - AVALIAÇÕES AMBIENTAIS (...) 10. Agentes químicos A limpeza do estabelecimento vem a ser efetuado com o uso de produtos da marca comercial Ecolab, envolvendo o sanitizante Kay 5, composto por dicloroisocianurato de sódio com teor de cloro ativo a 10,7%, o Limpador de grill, o desengordurante Kay composto por lauramina oxida com características alcalinas causticas, o detergente concentrado SP, composto por lauril éter sulfato de sódio como princípio ativo e o Multisuperficies integrado por etil exil sulfato de sódio e laurimínio dipropionato de sódio, propileno e di propileno glicol n propil éter, etileno diamino e tetracetato de sódio, compostos estes de natureza alcalina, cujo uso pelo reclamante ocorria de forma diária, regular e ao longo da jornada laboral, os empregando nas operações de limpeza do estabelecimento e de sua área de trabalho e bancada, bem como se estendendo para a totalidade das instalações, podendo as embalagens desses artigos de limpeza ser avistado a seguir, reatando como não disponíveis por ocasião da realização da vistoria o limpador Multi superfícies e o desencrustante cuja vista se revela a partir de outras vistorias realizadas junto a reclamada: (...). A reclamada logrou apresentar os produtos de limpeza de sua utilização regular como o Actigel vem a ser o álcool gel etílico, empregado em especial com o advento da pandemia para higienização das mãos, acompanhado do sabonete para as mãos, empregado também junto aos postos de lavagem de mãos e pias para tanto, localizado inclusive nos banheiros para uso geral. Tais artigo de limpeza o viriam a ser diluídos ou não, para que em o sendo o seriam a partir de diluidores como o abaixo avistado: (...).] [VII - CONCLUSÃO Em face do exposto, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexo nr. 13 - Agentes químicos - Operações diversas, pelo manuseio habitual diário, rotineiro e recorrente de compostos alcalinos, sem que para tanto viesse a estar evidenciado ou comprovado a disposição e o uso dos devidos e adequados Equipamentos de Proteção Individual, como a luva impermeável e o creme protetivo; havendo carência inclusive de registros adequados de controle para tanto, conclui este Perito pela existência de insalubridade em grau médio, por todo o período laboral do reclamante nas atividades e ambientes vistoriados.] Em sede de esclarecimentos, face à impugnação da reclamada, esclareceu o douto perito do juízo (ID. e9131b3): [5. Inconteste assim o fato de que a reclamante no desenvolvimento de seus misteres, estava exposto ao agente químico agressor, que mantém pH elevado a diluição de 1%, pois em sendo neutro não exerce sua finalidade de desinfetar, em especial por ser artigo de uso profissional e não do tipo domi sanitário;pois a exposição ao mesmo integrava sua metodologia de trabalho, não havendo outra interpretação que não o devido enquadramento constante da conclusão do Laudo, em especial, ao denotar-se a ausência de registro regular de EPIs, em desacordo com o estabelecido pela Portaria 3214/78, NR 6, item 6.6.1, letra "h" da antiga redação dessa mencionada NR 6, bem como da nova redação estabelecida pela Portaria 1.275 de18/07/2022, item 6.5.1, letra "d"; salientando que não obstante indicar a reclamada em sua peça impugnatória o uso de EPIs, tal fato não veio a se consolidar quanto a sua rastreabilidade, fornecimento, ou mesmo sua menção; 6. Salientemos por sua vez a explicita obrigatoriedade quanto ao registro de entrega de EPIs surgido apenas com a Portaria 107/09 que incluiua letra "h" ao item 6.6.1 da NR 6 e que se mantém na atual redação junto ao item 6.5.1.letra "d", sem prejuízo de mesmo anteriormente já ter estado fixado que o controle,fiscalização e fornecimento sempre foi uma obrigatoriedade no mencionado item 6.6.1;controle este que se vê prejudicado sem que haja um estrito registro de tal procedimento, sob o risco de não exercer as responsabilidades impostas ao empregador; 7. Temos ainda que a definição do pH se dá a partirda fispq do artigo em uso, conforme demonstrado no laudo e seu item VI.10, ainda que em estado de diluição, como já mencionado;] Destaquei. Muito embora o laudo pericial de fato não vincule o magistrado, há que constar dos autos elementos que permitam o seu afastamento, o que não se observa na hipótese. A reclamada não fez prova do fornecimento dos EPI's pertinentes, sendo que restou reiterado pelos esclarecimentos periciais que os produtos de limpeza utilizados pela reclamante eram de uso profissional, e não domissanitários (de uso doméstico). DESPROVIDO o apelo, portanto. Ficam ainda MANTIDOS os honorários periciais fixados no patamar de R$ 2.500,00, pois o valor se revela apto a remunerar condignamente o perito do juízo, sem onerar excessivamente a reclamada, mostrando-se condizente com o trabalho apresentado. 4) JORNADA / INVALIDADE DOS CARTÕES / NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO / APELO DA RECLAMANTE Assim foi apreciada a matéria em sede de primeiro grau: [JORNADA DE TRABALHO O contrato de trabalho vigeu entre 16/08/2021 e 30/08/2022,sendo que o trabalhador exerceu a função de atendente. A parte reclamante alega que trabalhava em escala 6x1, "em média duas horas extras diárias", com intervalo de descanso de 15/20 minutos,inclusive em feriados. O autor não informou, em nenhum momento do processo, a sua jornada de trabalho. A reclamada, por sua vez, afirma que eventuais horas extras eram devidamente registradas nos cartões de ponto, sendo compensadas ou pagas, e que sempre foi respeitado o intervalo intrajornada. De acordo com a interpretação conjunta do art. 74, § 2º, da CLT e a Súmula n. 338 do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário. Além disso, os cartões de ponto que demonstram horários uniformes de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. No caso analisado, a reclamada apresentou os cartões de ponto de todo o período (fl. 165-172), com registros variáveis de horários de entrada e saída,e marcações do intervalo intrajornada, motivo pelo qual cabe à parte reclamante comprovar a ocorrência de horário de trabalho diverso, do qual não se desincumbiu. A parte autora afirmou na audiência de instrução que no início do contrato sua jornada era de 6h, sendo alterada quando virou instrutora. Afirmou que a jornada, no seu último cargo, era "das 12h às 20h20, estendendo comumente", e"que algumas vezes trabalhava sem registrar", aduzindo "que, na época do Sr. Ícaro e da Sra. Estela, ocorria de registrar o cartão no horário para sair mas voltava a trabalhar", sendo que foi isso durou por 03/04 meses do contrato de trabalho, e que no restante do período "batia direitinho" o cartão de ponto. Ainda, confessou que "uns 4dias por semana tirava uma hora de almoço; que quinta-feira, sexta-feira e sábado tirava 30min de almoço devido ao movimento", afirmando que isso acontecia da gestão de Ícaro. A testemunha da autora afirmou que "trabalhou com a parte reclamante em horários diferentes a partir das 15h, se encontrando no início de seu expediente", e que "a reclamante trabalhava até às 20h umas três vezes; que não se lembra qual período em que trabalhou com a reclamante". Ainda afirmou que o gerente Ìcaro já tinha saído da empresa quando ela começou a trabalhar. Esclareceu que almoçava apenas às vezes com a reclamante, pois não havia horário certo de almoço para os funcionários, almoçando "3x por semana" com a autora, aproximadamente. Assim, a testemunha não soube afirmar qual período trabalhou com a reclamante, afirmando ainda que começou a trabalhar após a saída do gerente Ícaro (que, segundo a própria reclamante, era quem exigia jornada após o registro de encerramento do horário de trabalho), não sendo apta a informar sobre sua jornada de trabalho, tampouco sobre o intervalo intrajornada. Sendo a última jornada da autora até as 20h20, conforme admitiu em depoimento, não houve comprovação de labor não registrado no cartão de ponto. Assim, para fins de análise dos pedidos referentes à jornada, considero verídico o horário registrado nos cartões de ponto apresentados. Ante o exposto, a julgo improcedente pretensão quanto às horas extraordinárias, intervalo intrajornada e interjornada.] Grifos meus. Em seu apelo, a reclamante sustenta que, ainda que considerando válidos os registros de jornada apresentados, há diferenças em seu favor, quando cotejados com os holerites apresentados. Frisa que não foi apresentado pela reclamada qualquer acordo de compensação de jornada, sendo que os registros não apresentam o saldo positivo/negativo das horas laboradas no mês, pelo que inválido o alegado banco de horas adotado pela reclamada, o que se reforça pelo reconhecimento da presença de condições insalubres de trabalho, sem a correspondente autorização da autoridade competente para sobrejornada (art. 60 da CLT). Com relação à invalidade dos registros, razão não socorre a obreira. Como bem pontuado na origem, a reclamante sequer indicou na exordial a jornada efetivamente cumprida, limitando-se a alegar que realizava uma quantidade fixa de horas extras por dia, o que se revela tão pouco crível quanto o registro de horários invariáveis nos cartões. Já quanto ao acordo de compensação via banco de horas, a reclamada não apresentou nenhum documento que o tenha estabelecido, sendo certo ainda que, em que pese a autora não tenha apontado diferenças de horas extras em seu favor com a réplica, é certo que o banco de horas adotado pela empresa se mostra inválido, pois se ativava em ambiente insalubre. Logo, a sua validade dependia de autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, consoante o artigo 60 da CLT. Assim, inexistindo prova de tal autorização, forçoso reconhecer a nulidade do regime de compensação instituído pela ré. Friso que não incide, neste caso, o entendimento contido na Súmula 85, III, do C. TST, que trata apenas do pagamento do adicional de horas extras, pois aqui a hipótese é diversa daquela que corresponde ao "mero não atendimento das exigências". O empregador violou o artigo legais para a compensação de jornada 60 da CLT, o que acarreta, portanto, a nulidade absoluta do acordo de compensação de horas que previa a prorrogação da jornada. Diante dos fundamentos acima, reputo inválido o banco de horas adotado pela empresa. Por conseguinte, tendo em vista a nulidade do banco de horas, DOU PROVIMENTO ao apelo da reclamante, e julgo procedente o pedido de pagamento das horas extraordinárias, considerando-se como tais as horas excedentes à 8ªh diária e à 44ª semanal, não cumulativas. Serão observados os critérios de globalidade (Súmula º 264 do TST) e evolução salariais, divisor 220 e reflexos em DSR, em férias mais 1/3, 13º salário, FGTS, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos e descontados os períodos de comprovado afastamento do trabalho. Por fim, a reclamante alega genericamente que houve ocasiões em que o repouso semanal foi concedido após o 7º dia de labor, pugnando pela aplicação da OJ nº 410 da SDI-1 do C. TST, mas não faz o efetivo apontamento de nenhuma oportunidade na qual isso seja constatado, à luz dos registros de jornada apresentados. REJEITO, no aspecto. 5) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / APELO DA RECLAMANTE Assim foi analisada a matéria pelo primeiro grau: [A reclamada afirmou os descontos das contribuições assistenciais são determinadas pelo sindicato da categoria, e para que não haja o referido desconto o obreiro deverá manifestar-se de forma expressa, o que não foi impugnado pela reclamante. Nos termos do Tema 935 do E.STF: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." A reclamante não juntou aos autos o comprovante de oposição ao desconto. Improcede o pedido.] Examino. Nesse contexto, o plenário do STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/9/2023, fora adotado novo entendimento pelo STF, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Como já observado anteriormente, não vieram aos autos as normas coletivas da categoria. Contudo, uma vez não especificamente impugnada pela reclamante a tese defensiva de que as normas coletivas autorizam o desconto e preveem o direito de oposição, não há irregularidade a ser reconhecida. MANTENHO. 6) VALE-TRANSPORTE / APELO DA RECLAMADA Eis o julgado guerreado: "Afirma a reclamante que necessitava de duas passagens diárias para deslocamento, que não eram quitadas pela reclamada. A ré, por sua vez, afirmou que a Reclamante no ato da admissão informou à Reclamada que utilizava 01condução para se locomover de sua residência até o local de trabalho e 01 condução para retornar do trabalho para sua residência, realizando a quitação mensal. O recibo de vale-transporte é o documento que comprova o pagamento do vale-transporte ao trabalhador. Sendo fato impeditivo do direito do autor, sua apresentação é ônus da ré (art. 818, II da CLT). Não há nos autos a quitação do vale transporte. Procede o pedido." A reclamada sustenta que os holerites e o TRCT comprovam o pagamento do benefício, na medida em que indicam o desconto mensal da cota-parte da empregada e o desconto rescisório do valor adiantado no mês da dispensa. Sem razão. A prova de pagamento se faz mediante apresentação do respectivo comprovante ou recibo, ônus do qual não se desvencilhou a reclamada. Fica MANTIDA a sentença, portanto. 7) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem, no patamar de 10%, que de revela condizente com o grau de complexidade da demanda. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para julgar procedente o pedido de declaração da nulidade do regime de compensação (banco de horas) por violação ao art. 60 da CLT e condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, considerando-se como tais as horas excedentes à 8ªh diária e à 44ª semanal, não cumulativas. Serão observados os critérios de globalidade (Súmula º 264 do TST) e evolução salariais, divisor 220 e reflexos em DSR, em férias mais 1/3, 13º salário, FGTS, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos e descontados os períodos de comprovado afastamento do trabalho. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1001522-67.2025.8.26.0358

ID: 280413344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001522-67.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ALINE ROZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Aline Rozatti (OAB 460123/SP) Processo 1001522-67.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. C. da S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anot… ADV: Cristiane Aline Rozatti (OAB 460123/SP) Processo 1001522-67.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. C. da S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. A criança encontra-se de fato sob os cuidados da parte autora, motivo pelo qual defiro o pedido liminar e concedo-lhe a guarda provisória, expedindo-se o competente Termo. Ausentes quaisquer documentos que instruam o pedido, indefiro, por ora, o arbitramento de alimentos provisórios à autora. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor da criança no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação. Expeçam-se ofícios para abertura de conta para depósito dos alimentos provisórios em nome da parte autora, que deverá providenciar a impressão e a respectiva abertura da conta, informando-se nos autos e, à empregadora mencionada na inicial (se indicada) para que informe a remuneração auferida pela parte requerida, nos últimos seis meses, bem como para que proceda aos descontos, se já informado o número da conta aberta. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, a realizar-se no CEJUSC desta comarca, determino realização da audiência de mediação e conciliação obrigatória nas ações de família. Com antecedência mínima de 15 dias da data designada, cite-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (art. 696 CPC). Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ R$ 19.286,40: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2..747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 por hora, a serem suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber, o artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Excepcionalmente, apenas para uma única parte, que justificar a ausência de endereço de e-mail, esta poderá comparecer no dia e hora designada no Cejusc, Faculdade de Mirassol - Faimi- Uniesp, Avenida Luiz Fernando Moreira, 1005, São José, Mirassol, para participar da sessão de Conciliação/Mediação, pelo computador do Cejusc, devendo comunicar previamente nos autos que comparecerá presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 697 cc. 335, I, ambos do CPC). SE O CASO e SEM PREJUÍZO das providências acima determinadas em relação à audiência de conciliação e mediação e ao prosseguimento do processo, e considerando que a presente ação trata, sobretudo, dos interesses de criança, e considerando ainda os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da criança que, em tenra idade, já enfrenta os conflitos decorrentes da separação dos pais, e presumindo a boa vontade do pai e da mãe na colaboração com a justiça e disposição ao diálogo e à resolução consensual dos seus conflitos, encaminhem-se os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia determinado, pela plataforma Microsoft Teams. O link de acesso será encaminhado pelo Cejusc para o email das partes. O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17 horas. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não tem a finalidade de avaliação ou de julgamento dos pais, mas apenas de ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novas conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. Intimem-se as partes, convidando-as para que compareçam à Oficina. Excepcionalmente, as oficinas virtuais destinam-se apenas aos pais, não sendo possível a participação dos filhos menores. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de frequência, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. Intimem-se e ciência ao Ministério Público.

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Antonio Enoque Moreira x Alfran Industria E Comercio De Artefatos De Cimento Ltda - Epp

ID: 257610646

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-54.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ENOQUE MOREIRA

Polo Passivo:

ALFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLOMOALDO FRANCISCO MONTANHA

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001522-54.2024.5.02.0606 : ANTONIO ENOQUE MOREIRA : ALFRAN INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001522-54.2024.5.02.0606 : ANTONIO ENOQUE MOREIRA : ALFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cdd185 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. O autor apresentou seus cálculos sob id. 16307d0, atualizando-os pelo índice "'IPCA-E' até 24/07/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 25/07/2024", com "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 24/07/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 25/07/2024" Sob id. fea62d5, a reclamada impugnou a conta apresentada pelo reclamante, apresentando seus cálculos sob id. ae517aa, atualizando-os pelo índice "'IPCA-E' até 24/07/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 25/07/2024", com "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 24/07/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 25/07/2024". O reclamante apresentou manifestação à impugnação sob id. 58857c1. Passo a apreciar: 1- Em síntese, a reclamada insurge-se quanto à apuração dos juros TRD na fase pré-judicial efetuada pela parte autora. Em que pesem os argumentos apresentados pela ré, tenho que razão não lhe assiste. Com efeito, consta do "item 6" do inteiro teor do v. Acórdão proferido pelo C.STF na decisão na ADC 58 o seguinte: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (g.n.). Logo, à fase anterior à distribuição da ação deve ser calculado o IPCA-E como atualização monetária, acrescidos dos juros legais na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 in verbis: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”. Apenas quanto à fase posterior ao ajuizamento da ação a apuração dos valores deve envolver apenas e tão somente a SELIC, eis que esta engloba a correção monetária e os juros devidos. Logo, o cálculo elaborado pelo autor observou os parâmetros indicados na decisão supra mencionada. Rejeita-se a impugnação da ré. 2- Em síntese, a ré sustenta não serem devidos os juros sobre as contribuições previdenciárias. A despeito do quanto alegado pela ré, tenho que razão não lhe assiste. Inicialmente, há que se expor os entendimentos apresentados pelas correntes majoritárias acerca da incidência dos juros nas contribuições previdenciárias. Há o entendimento de que os juros moratórios em relação às contribuições previdenciárias incidem a partir do dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo, conforme determinado no artigo 276, do Decreto nº 3.048/1999. De outro lado, com base no teor da alínea a, do inciso I, do art. 195, da Carta Magna, e do art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/1991, entende-se que o fato gerador das contribuições sociais são os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, de forma que os encargos moratórios previstos na citada lei seriam contados a partir da extrapolação do prazo legal para cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, o dia seguinte àquele em que deveria ter sido constituído. E ainda, com base no art. 43, §2º, da Lei 8.212/1991, recentes decisões exaradas pelo C.TST entendeu que considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços, sendo certo, portanto, que os juros moratórios devem ser calculados à base das contribuições inadimplidas, a partir da data do serviço prestado. Referidas decisões, inclusive, ensejaram a edição da Resolução 219/2017 pelo Tribunal Pleno que, por sua vez, alterou o teor da Súmula 368, inciso V, do TST. Este Juízo entende por bem seguir o entendimento recentemente transcrito na já citada Súmula 368, inc. V, do TST, abaixo transcrita: Súmula nº 368 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. [...] V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). [...] Logo, nos termos da norma supra transcrita, são devidos os juros sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, cujo labor tenha sido realizado a partir de 05/03/2009. A aplicação de multa, não obstante, somente será cabível se, após exaurido o prazo de citação para pagamento, houve o descumprimento da obrigação. Rejeita-se a impugnação da ré. 3- Alega a reclamada, em síntese, que os cálculos do autor estão equivocados ao não apurar os honorários devidos em favor de seu patrono. Em que pesem os argumentos apresentados pela ré, observo que nenhuma das decisões proferidas nos autos indicam percentual em favor do patrono da reclamada. Consigne-se que referidas decisões, proferidas na fase de conhecimento, transitaram em julgado sem modificações, tornando-se imutável por estar abarcada pelo instituto da coisa julgada, sendo certo que o art. 879, § 1º da CLT dispõe que “na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Logo, não merece acolhida a impugnação apresentada pela ré. De qualquer sorte, e ainda que assim não o fosse, é certo que eventual quantia potencialmente exequível a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré poderia ser apurada por simples cálculos, aplicando-se o percentual deferido à base das verbas rejeitadas, com as devidas atualizações, sendo desnecessária sua apuração nesse momento processual. Assim, rejeita-se a impugnação da reclamada. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor sob id 16307d0, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 91.444,48, atualizado até 01/03/2025, sendo: R$ 69.475,22 a título de Principal;R$ 7.138,03 a título de Taxa SELIC; e,R$ 14.831,23 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 3.863,77 em 01/03/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. 00bab76. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Decorrido in albis o prazo supra, proceda a Secretaria da Vara à liberação do depósito recursal id. df8e71d em favor da parte autora, que deverá comprovar o exato valor soerguido no prazo de 05 (cinco) dias, após intimação específica para tanto, sob pena de não prosseguimento do feito. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ENOQUE MOREIRA

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Antonio Enoque Moreira x Alfran Industria E Comercio De Artefatos De Cimento Ltda - Epp

ID: 257610649

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-54.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ENOQUE MOREIRA

Polo Passivo:

ALFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLOMOALDO FRANCISCO MONTANHA

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001522-54.2024.5.02.0606 : ANTONIO ENOQUE MOREIRA : ALFRAN INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001522-54.2024.5.02.0606 : ANTONIO ENOQUE MOREIRA : ALFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cdd185 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. O autor apresentou seus cálculos sob id. 16307d0, atualizando-os pelo índice "'IPCA-E' até 24/07/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 25/07/2024", com "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 24/07/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 25/07/2024" Sob id. fea62d5, a reclamada impugnou a conta apresentada pelo reclamante, apresentando seus cálculos sob id. ae517aa, atualizando-os pelo índice "'IPCA-E' até 24/07/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 25/07/2024", com "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 24/07/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 25/07/2024". O reclamante apresentou manifestação à impugnação sob id. 58857c1. Passo a apreciar: 1- Em síntese, a reclamada insurge-se quanto à apuração dos juros TRD na fase pré-judicial efetuada pela parte autora. Em que pesem os argumentos apresentados pela ré, tenho que razão não lhe assiste. Com efeito, consta do "item 6" do inteiro teor do v. Acórdão proferido pelo C.STF na decisão na ADC 58 o seguinte: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (g.n.). Logo, à fase anterior à distribuição da ação deve ser calculado o IPCA-E como atualização monetária, acrescidos dos juros legais na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 in verbis: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”. Apenas quanto à fase posterior ao ajuizamento da ação a apuração dos valores deve envolver apenas e tão somente a SELIC, eis que esta engloba a correção monetária e os juros devidos. Logo, o cálculo elaborado pelo autor observou os parâmetros indicados na decisão supra mencionada. Rejeita-se a impugnação da ré. 2- Em síntese, a ré sustenta não serem devidos os juros sobre as contribuições previdenciárias. A despeito do quanto alegado pela ré, tenho que razão não lhe assiste. Inicialmente, há que se expor os entendimentos apresentados pelas correntes majoritárias acerca da incidência dos juros nas contribuições previdenciárias. Há o entendimento de que os juros moratórios em relação às contribuições previdenciárias incidem a partir do dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo, conforme determinado no artigo 276, do Decreto nº 3.048/1999. De outro lado, com base no teor da alínea a, do inciso I, do art. 195, da Carta Magna, e do art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/1991, entende-se que o fato gerador das contribuições sociais são os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, de forma que os encargos moratórios previstos na citada lei seriam contados a partir da extrapolação do prazo legal para cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, o dia seguinte àquele em que deveria ter sido constituído. E ainda, com base no art. 43, §2º, da Lei 8.212/1991, recentes decisões exaradas pelo C.TST entendeu que considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços, sendo certo, portanto, que os juros moratórios devem ser calculados à base das contribuições inadimplidas, a partir da data do serviço prestado. Referidas decisões, inclusive, ensejaram a edição da Resolução 219/2017 pelo Tribunal Pleno que, por sua vez, alterou o teor da Súmula 368, inciso V, do TST. Este Juízo entende por bem seguir o entendimento recentemente transcrito na já citada Súmula 368, inc. V, do TST, abaixo transcrita: Súmula nº 368 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. [...] V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). [...] Logo, nos termos da norma supra transcrita, são devidos os juros sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, cujo labor tenha sido realizado a partir de 05/03/2009. A aplicação de multa, não obstante, somente será cabível se, após exaurido o prazo de citação para pagamento, houve o descumprimento da obrigação. Rejeita-se a impugnação da ré. 3- Alega a reclamada, em síntese, que os cálculos do autor estão equivocados ao não apurar os honorários devidos em favor de seu patrono. Em que pesem os argumentos apresentados pela ré, observo que nenhuma das decisões proferidas nos autos indicam percentual em favor do patrono da reclamada. Consigne-se que referidas decisões, proferidas na fase de conhecimento, transitaram em julgado sem modificações, tornando-se imutável por estar abarcada pelo instituto da coisa julgada, sendo certo que o art. 879, § 1º da CLT dispõe que “na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Logo, não merece acolhida a impugnação apresentada pela ré. De qualquer sorte, e ainda que assim não o fosse, é certo que eventual quantia potencialmente exequível a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré poderia ser apurada por simples cálculos, aplicando-se o percentual deferido à base das verbas rejeitadas, com as devidas atualizações, sendo desnecessária sua apuração nesse momento processual. Assim, rejeita-se a impugnação da reclamada. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor sob id 16307d0, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 91.444,48, atualizado até 01/03/2025, sendo: R$ 69.475,22 a título de Principal;R$ 7.138,03 a título de Taxa SELIC; e,R$ 14.831,23 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 3.863,77 em 01/03/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. 00bab76. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Decorrido in albis o prazo supra, proceda a Secretaria da Vara à liberação do depósito recursal id. df8e71d em favor da parte autora, que deverá comprovar o exato valor soerguido no prazo de 05 (cinco) dias, após intimação específica para tanto, sob pena de não prosseguimento do feito. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP

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Simone Pereira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316028263

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GIOVANNI COSTA SILVA

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RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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DANILO FERREIRA

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CAROLINE LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO nº 1001522-86.2023.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a sentença de id. f71db72, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes, recorre de forma ordinária a reclamante sob id 48da312, pretendendo a reforma da r. sentença nos tópicos relativos à jornada de trabalho, ao pleito de nulidade da compensação das horas extras com a gratificação de função, à doença ocupacional e à dispensa discriminatória. Contrarrazões sob id. 172b181. É o relatório. V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DA COMPENSAÇÃO. Aduz a autora ter sido provado que não se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º da CLT. Por fim, entende que a compensação das horas extras com o valor correspondente à gratificação de função é indevida (Cláusula 11 da CCT acostada), razão pela qual pleiteia o afastamento. Sem razão. A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT depende da comprovação de que o empregado detinha poderes mais amplos do que os funcionários que detêm tão somente a fidúcia normal atinente ao pacto laborativo. Exige-se o exercício de funções de gerência, direção, fiscalização ou equivalentes, compreendendo-se outros cargos de confiança, mas não é necessário o desempenho do plexo de atribuições previstos para o enquadramento nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, que só é aplicável aos empregados de fidúcia elevada. Aliás, a jurisprudência do C. TST já consolidou entendimento no sentido de que a jornada do empregado gerente de agência é a prevista no art. 224, §2º, da CLT, enquanto a do gerente geral é a definida no art. 62, inciso II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso em apreço, o exame dos autos revela que a reclamante, no cargo de gerente de relacionamento de pessoa jurídica, tinha poderes e funções diferenciadas em relação aos demais empregados. Em audiência de instrução, a testemunha apresentada pela autora esclareceu que (fl. 1026): "Que sobre o aspecto de níveis e alçadas internas no banco afirma que um escriturário não tem os mesmos acessos que um assistente; que por sua vez não tem os mesmos acessos que o gerente de relacionamento que por sua vez não tem os mesmos acessos que um gerente geral na agência à medida em que a progressão na carreira nessas funções vai evoluindo os acessos vão aumentando, sendo a base com menor nível de acesso e à medida que vai progredindo na carreira o maior nível de acesso (...)" Ademais, a referida testemunha elucidou que a liberação de crédito na agência bancária era atribuição do comitê de crédito e que a reclamante fazia parte de tal órgão: "Que tanto a depoente como a reclamante participavam de comitês de crédito". No mesmo sentido, esclareceu a testemunha apresentada pela reclamada: "Que considerando a estrutura hierarquizada dentro da agência nas figuras de escriturário, Gerente Assistente, Caixa, Gerente de Relacionamento e depois o gerente exclusive explica que as rotinas começam bastante restritas com poucos acessos e a medida em que a progressão nessa função as rotinas vão aumentando exemplifica que basicamente um escriturário, apenas consegue atender público no caixa eletrônico, solicitar um cartão de débito e fazer prova de vida; Que o gerente assistente dá apoio operacional ao gerente Exclusive ficando com as atribuições de questões como: fazer contrato, digitalizar documentos, levantar extrato bancário, abrir chamados em departamentos; Que gerente de relacionamento fazem concessão de crédito, fazem pedidos de cartão de crédito, pedido de investimento; Que assistentes de gerente não participam da votação nos comitês de crédito; tais atribuições limitam-se aos gerentes de relacionamento;" Das informações acima apresentadas, resta claro que a autora ocupava função de confiança média bancária, estando hierarquicamente acima dos caixas e escriturários, por exemplo. Os holerites da obreira, ademais, demonstram que a função de confiança recebida equivalia a quase 100% do seu salário base (fl. 364, por exemplo), havendo o cumprimento dos requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT para labor em jornada de 8 horas. Assim, restou demonstrado que a autora ocupou cargo de confiança, não sendo devido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas. Destaco, por fim, que a reclamada acostou aos autos os controles de jornada, reconhecidos pela origem como fidedignos, bem como os recibos de pagamento revelam o pagamento das horas extras realizadas (fl. 367, por exemplo). A autora não apontou diferenças cabíveis em seu favor, acerca das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e/ou 40ª semanal. Quanto ao pedido de afastamento da compensação entre horas extras e gratificação de função, é relevante citar os termos da cláusula 11, §§ 2º e 3º da CCT acostada aos autos sob id. 7be2552, fl. 146: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." A respeito do assunto, é importante ter em mente o quanto decidido pelo E. STF, no tema 1046, estabelecendo a primazia do Convencionado sobre o Legislado, quando em discussão direitos disponíveis, como aqueles discutidos nesta ação (em especial, horas extraordinárias). Veja-se o seguinte precedente, que adoto como razões de decidir: "Entende esta Relatora, em relação à cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a compensação, quando judicialmente afastado o enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança bancária com as sétima e oitiva horas que, não obstante possa se discutir a prevalência do negociado sobre o legislado, não se pode admitir a desvirtuação de institutos jurídicos, o que ocorre no caso, sendo que a compensação, no caso, ofende de forma clara o artigo 369, do Código Civil, na medida em que se permite a extinção indireta de obrigações de natureza diversa. Não bastasse, a cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho deve ser analisada, na forma dos artigos 113 e 422, de acordo com o princípio da boa-fé e seus corolários, nemo potest venire contra factum proprium, tu quoque e nemo turpitudinem suam allegans non auditur. Assim, ainda que se admita a possibilidade de compensação da gratificação pela função de cargo de confiança bancário com as horas extras decorrentes das 7ª e 8ª horas, tal fato modalidade extintiva da obrigação não pode ser aplicada em caso de latente má-fé do empregador, como ocorre no caso, eis que evidente não exigir a função desempenhada pelo reclamante, maior fidúcia, o que demonstra o descumprimento, pela instituição financeira do dever de boa-fé e que torna inaplicável a compensação postulada, na forma do Enunciado 24, da I Jornada de Direito Civil. Entretanto, o C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000301-80.2024.5.02.0074; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" E, porque em convergência ao posicionamento adotado pelo Colegiado, revejo posicionamento anterior, no particular. Daí que, tratando-se de parcela não garantida por Lei (a gratificação em debate foi concedida por norma coletiva), evidente que o advento de novo acordo ou convenção, resultará em imediata aplicação das novas regras, independentemente disso resultar, ou não, em alguma perda ou redução de benefícios. Ressalte-se que os ajustes coletivos refletem o resultado de intensas negociações, realizadas por representantes legalmente investidos para tanto, e que alterações, positivas ou negativas, para uma ou outra parte, são consequências do contexto econômico e social vivenciado naquele momento. Bem por isso, a lei impõe o respeito aos quanto decidido nessas condições. Vale citar a jurisprudência do C. TST, que reflete o atual entendimento da Suprema Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ('leading case', Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termos dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). À luz disso, deve ser aplicado ao caso a referida cláusula 11 da CCT acostada aos autos para permitir a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança com as horas extras laboradas, respeitando-se a vigência da norma coletiva. Mantenho. DA DOENÇA OCUPACIONAL Pretende a recorrente a reforma da r. sentença para que seja declarado o reconhecimento de doença ocupacional e julgados procedentes os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais. Não merece prosperar a pretensão recursal. No que pertine à doença ocupacional alegada, assim decidiu o Juízo na origem: "Relata a reclamante que em razão do trabalho, desenvolveu doença profissional de cunho psiquiátrico, apontando para transtorno fóbico ansioso, transtorno ansioso e transtorno obsessivo compulsivo, alega que teve um afastamento previdenciário; requer o reconhecimento da doença do trabalho, e responsabilização da reclamada com a condenação em indenização pela redução da capacidade laborativa, bem como de pensão mensal/dano material e manutenção do plano de saúde. Pois bem. A prova pericial fls.1332/1362, após avaliação das atividades desenvolvidas pela autora de acordo com os relatos e documentos apresentados e análise clínica, concluiu a vistora que não há nexo de causalidade ou concausalidade, tão pouco a incapacidade laborativa, apontando que o diagnóstico de transtorno obsessivo-compulsivo está com "sintomas remitidos" fl.1253. No tópico 10, fl. 1342, registra a perita a documentação apresentada, limitada ao atestado médico de 01/09/2022 e o prontuário médico, anotado em 22/08/2022 "Há 4 anos em uso de Venlift OD 150mg (100). Refere que após parto de sua filha teve surto psicótico e depois manteve seguimento mais por variações de humor e ansiedade". Já no tópico 12, fls. 1352/1354 a perita descreve de forma minuciosa o quadro clínico da reclamante. Após as impugnações apresentadas pela reclamante, a perita apresentou os esclarecimentos pertinentes, de forma satisfatória, fls.1378/1382. As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que havia ranking dentro da empresa não basta para demonstrar perseguição ou qualquer tipo de atitude desabonadora perpetrada pelos superiores da obreira, até porque este fato sequer é descrito pela reclamante. No caso, não há prova de trabalho extenuante ou cobrança excessiva de metas. Ademais, observa-se que o relatório médico, assim como o atestado descreve para o diagnóstico de TOC, transtorno obsessivo compulsivo, o qual, pelo que consta no documento, decorreu do surto psicótico após parto de sua filha. Há de se destacar que não comprovou a reclamante gozo de benefício previdenciário ao longo de todo contrato de trabalho, tão pouco colacionou aos autos atestado médico ou declaração que apontasse para a necessidade de afastamento de suas funções, o único documento apresentado pela obreira é o atestado de 15 dias emitido em 01/09/2022. Pelo exposto, acompanho o laudo pericial e concluo pela inexistência de nexo de causa com o trabalho, bem como pela inexistência de redução de capacidade laborativa. Improcedentes os pedidos de declaração de doença profissional, bem como de danos morais, danos materiais, pensão mensal e manutenção de convênio médico." Como bem destacado na fundamentação da r. Sentença, o Sra. Perita concluiu que não houve nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela recorrente e as atividades desenvolvidas junto à reclamada. Apesar do julgador não estar adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), como bem ponderou o Juízo de origem, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia quanto à demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias alegadas. Sequer houve demonstração de um quadro de perseguição contra a autora ou de cobrança excessiva para a realização de suas funções, que pudessem desencadear alguma doença psicológica. Ademais, verifica-se que o trabalho pericial foi feito por profissional qualificada, portadora de especialização em medicina do trabalho e que realizou sua vistoria de forma minuciosa, levando em consideração a realidade fática apresentada, providenciando detalhes específicos das condições as quais a autora estava submetida. Nesse sentido, concluiu a Vistora que: "De acordo com a análise do prontuário médico, constatou-se que a autora apresentou um surto psicótico após o parto de sua filha, seguido de tratamento contínuo principalmente devido a variações de humor e ansiedade. É importante ressaltar que, conforme as informações obtidas, não há qualquer relação estabelecida entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada. O Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) é uma condição mental caracterizada por pensamentos intrusivos (obsessões) e comportamentos repetitivos (compulsões) que a pessoa sente a necessidade de realizar para aliviar a ansiedade causada por esses pensamentos. As causas do TOC são complexas e multifatoriais, envolvendo uma combinação de fatores genéticos, neurológicos, comportamentais, cognitivos e ambientais. Dentre os fatores ambientais, destacam-se eventos estressantes ou traumáticos, mas não há evidências claras que relacionem diretamente o desenvolvimento do TOC a atividades laborais específicas. No presente caso, a análise médica e psicológica indica que os problemas de saúde mental da autora, incluindo o surto psicótico e os subsequentes problemas de variações de humor e ansiedade, surgiram após o parto de sua filha. Este evento de vida significativo é reconhecido como um fator desencadeante comum para diversas condições psicológicas, incluindo depressão pós-parto e outros transtornos de humor. Não há no prontuário médico qualquer menção que sugira uma correlação entre os sintomas apresentados pela autora e suas condições de trabalho. A ausência de relato de estressores ocupacionais específicos ou de um ambiente de trabalho que pudesse exacerbar sintomas de TOC reforça a conclusão de que não existe nexo causal entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada." A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Mantém-se a sentença de origem, não havendo que se falar em reconhecimento de doença do trabalho, sendo improcedentes os pedidos desta decorrentes. Nada a reparar. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pretende a reclamante o reconhecimento da dispensa discriminatória, com o consequente deferimento da indenização por danos morais, nos moldes pleiteados na prefacial. Sem razão. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problemas de saúde, de nível psicológico, após o parto de sua filha, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença, ainda mais grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se a aplicação da súmula 443 do TST. A afirmação, em razões recursais, de que "a reclamante foi dispensada durante período em que se encontrava afastada para tratamento médico relacionado à doença ocupacional" não é corroborada pela prova dos autos, tendo em vista que sequer houve o reconhecimento da referida doença ocupacional. Na realidade, a própria autora, em depoimento pessoal, foi clara ao mencionar que, após o afastamento do trabalho por 14 dias em setembro de 2022, "trabalhou regularmente" até a sua dispensa em dezembro do mesmo ano. Ademais, elucidou que, embora tenha comparecido à perícia do INSS agendada para fevereiro de 2023: "contudo o exame não pode ser realizado pois não levou o consigo documentos originais apenas documentos eletrônicos o que não foi aceito pelo INSS e então não providenciou a reclamante novo agendamento pericial." Ainda, o laudo pericial realizado nos autos é expresso ao afirmar que a autora encontrava-se, à época de realização do exame, com Transtorno obsessivo-compulsivo "com sintomas remetidos" (fl. 1354). Assim, agiu bem a Origem ao fundamentar que "quando da dispensa, a reclamante efetivamente não estava sob o efeito das doenças psiquiátricas apontadas na inicial." Por fim, releva citar o seguinte precedente desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não e absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nada a reformar. Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE PEREIRA SANTOS

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Simone Pereira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316028280

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO nº 1001522-86.2023.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a sentença de id. f71db72, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes, recorre de forma ordinária a reclamante sob id 48da312, pretendendo a reforma da r. sentença nos tópicos relativos à jornada de trabalho, ao pleito de nulidade da compensação das horas extras com a gratificação de função, à doença ocupacional e à dispensa discriminatória. Contrarrazões sob id. 172b181. É o relatório. V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DA COMPENSAÇÃO. Aduz a autora ter sido provado que não se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º da CLT. Por fim, entende que a compensação das horas extras com o valor correspondente à gratificação de função é indevida (Cláusula 11 da CCT acostada), razão pela qual pleiteia o afastamento. Sem razão. A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT depende da comprovação de que o empregado detinha poderes mais amplos do que os funcionários que detêm tão somente a fidúcia normal atinente ao pacto laborativo. Exige-se o exercício de funções de gerência, direção, fiscalização ou equivalentes, compreendendo-se outros cargos de confiança, mas não é necessário o desempenho do plexo de atribuições previstos para o enquadramento nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, que só é aplicável aos empregados de fidúcia elevada. Aliás, a jurisprudência do C. TST já consolidou entendimento no sentido de que a jornada do empregado gerente de agência é a prevista no art. 224, §2º, da CLT, enquanto a do gerente geral é a definida no art. 62, inciso II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso em apreço, o exame dos autos revela que a reclamante, no cargo de gerente de relacionamento de pessoa jurídica, tinha poderes e funções diferenciadas em relação aos demais empregados. Em audiência de instrução, a testemunha apresentada pela autora esclareceu que (fl. 1026): "Que sobre o aspecto de níveis e alçadas internas no banco afirma que um escriturário não tem os mesmos acessos que um assistente; que por sua vez não tem os mesmos acessos que o gerente de relacionamento que por sua vez não tem os mesmos acessos que um gerente geral na agência à medida em que a progressão na carreira nessas funções vai evoluindo os acessos vão aumentando, sendo a base com menor nível de acesso e à medida que vai progredindo na carreira o maior nível de acesso (...)" Ademais, a referida testemunha elucidou que a liberação de crédito na agência bancária era atribuição do comitê de crédito e que a reclamante fazia parte de tal órgão: "Que tanto a depoente como a reclamante participavam de comitês de crédito". No mesmo sentido, esclareceu a testemunha apresentada pela reclamada: "Que considerando a estrutura hierarquizada dentro da agência nas figuras de escriturário, Gerente Assistente, Caixa, Gerente de Relacionamento e depois o gerente exclusive explica que as rotinas começam bastante restritas com poucos acessos e a medida em que a progressão nessa função as rotinas vão aumentando exemplifica que basicamente um escriturário, apenas consegue atender público no caixa eletrônico, solicitar um cartão de débito e fazer prova de vida; Que o gerente assistente dá apoio operacional ao gerente Exclusive ficando com as atribuições de questões como: fazer contrato, digitalizar documentos, levantar extrato bancário, abrir chamados em departamentos; Que gerente de relacionamento fazem concessão de crédito, fazem pedidos de cartão de crédito, pedido de investimento; Que assistentes de gerente não participam da votação nos comitês de crédito; tais atribuições limitam-se aos gerentes de relacionamento;" Das informações acima apresentadas, resta claro que a autora ocupava função de confiança média bancária, estando hierarquicamente acima dos caixas e escriturários, por exemplo. Os holerites da obreira, ademais, demonstram que a função de confiança recebida equivalia a quase 100% do seu salário base (fl. 364, por exemplo), havendo o cumprimento dos requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT para labor em jornada de 8 horas. Assim, restou demonstrado que a autora ocupou cargo de confiança, não sendo devido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas. Destaco, por fim, que a reclamada acostou aos autos os controles de jornada, reconhecidos pela origem como fidedignos, bem como os recibos de pagamento revelam o pagamento das horas extras realizadas (fl. 367, por exemplo). A autora não apontou diferenças cabíveis em seu favor, acerca das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e/ou 40ª semanal. Quanto ao pedido de afastamento da compensação entre horas extras e gratificação de função, é relevante citar os termos da cláusula 11, §§ 2º e 3º da CCT acostada aos autos sob id. 7be2552, fl. 146: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." A respeito do assunto, é importante ter em mente o quanto decidido pelo E. STF, no tema 1046, estabelecendo a primazia do Convencionado sobre o Legislado, quando em discussão direitos disponíveis, como aqueles discutidos nesta ação (em especial, horas extraordinárias). Veja-se o seguinte precedente, que adoto como razões de decidir: "Entende esta Relatora, em relação à cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a compensação, quando judicialmente afastado o enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança bancária com as sétima e oitiva horas que, não obstante possa se discutir a prevalência do negociado sobre o legislado, não se pode admitir a desvirtuação de institutos jurídicos, o que ocorre no caso, sendo que a compensação, no caso, ofende de forma clara o artigo 369, do Código Civil, na medida em que se permite a extinção indireta de obrigações de natureza diversa. Não bastasse, a cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho deve ser analisada, na forma dos artigos 113 e 422, de acordo com o princípio da boa-fé e seus corolários, nemo potest venire contra factum proprium, tu quoque e nemo turpitudinem suam allegans non auditur. Assim, ainda que se admita a possibilidade de compensação da gratificação pela função de cargo de confiança bancário com as horas extras decorrentes das 7ª e 8ª horas, tal fato modalidade extintiva da obrigação não pode ser aplicada em caso de latente má-fé do empregador, como ocorre no caso, eis que evidente não exigir a função desempenhada pelo reclamante, maior fidúcia, o que demonstra o descumprimento, pela instituição financeira do dever de boa-fé e que torna inaplicável a compensação postulada, na forma do Enunciado 24, da I Jornada de Direito Civil. Entretanto, o C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000301-80.2024.5.02.0074; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" E, porque em convergência ao posicionamento adotado pelo Colegiado, revejo posicionamento anterior, no particular. Daí que, tratando-se de parcela não garantida por Lei (a gratificação em debate foi concedida por norma coletiva), evidente que o advento de novo acordo ou convenção, resultará em imediata aplicação das novas regras, independentemente disso resultar, ou não, em alguma perda ou redução de benefícios. Ressalte-se que os ajustes coletivos refletem o resultado de intensas negociações, realizadas por representantes legalmente investidos para tanto, e que alterações, positivas ou negativas, para uma ou outra parte, são consequências do contexto econômico e social vivenciado naquele momento. Bem por isso, a lei impõe o respeito aos quanto decidido nessas condições. Vale citar a jurisprudência do C. TST, que reflete o atual entendimento da Suprema Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ('leading case', Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termos dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). À luz disso, deve ser aplicado ao caso a referida cláusula 11 da CCT acostada aos autos para permitir a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança com as horas extras laboradas, respeitando-se a vigência da norma coletiva. Mantenho. DA DOENÇA OCUPACIONAL Pretende a recorrente a reforma da r. sentença para que seja declarado o reconhecimento de doença ocupacional e julgados procedentes os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais. Não merece prosperar a pretensão recursal. No que pertine à doença ocupacional alegada, assim decidiu o Juízo na origem: "Relata a reclamante que em razão do trabalho, desenvolveu doença profissional de cunho psiquiátrico, apontando para transtorno fóbico ansioso, transtorno ansioso e transtorno obsessivo compulsivo, alega que teve um afastamento previdenciário; requer o reconhecimento da doença do trabalho, e responsabilização da reclamada com a condenação em indenização pela redução da capacidade laborativa, bem como de pensão mensal/dano material e manutenção do plano de saúde. Pois bem. A prova pericial fls.1332/1362, após avaliação das atividades desenvolvidas pela autora de acordo com os relatos e documentos apresentados e análise clínica, concluiu a vistora que não há nexo de causalidade ou concausalidade, tão pouco a incapacidade laborativa, apontando que o diagnóstico de transtorno obsessivo-compulsivo está com "sintomas remitidos" fl.1253. No tópico 10, fl. 1342, registra a perita a documentação apresentada, limitada ao atestado médico de 01/09/2022 e o prontuário médico, anotado em 22/08/2022 "Há 4 anos em uso de Venlift OD 150mg (100). Refere que após parto de sua filha teve surto psicótico e depois manteve seguimento mais por variações de humor e ansiedade". Já no tópico 12, fls. 1352/1354 a perita descreve de forma minuciosa o quadro clínico da reclamante. Após as impugnações apresentadas pela reclamante, a perita apresentou os esclarecimentos pertinentes, de forma satisfatória, fls.1378/1382. As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que havia ranking dentro da empresa não basta para demonstrar perseguição ou qualquer tipo de atitude desabonadora perpetrada pelos superiores da obreira, até porque este fato sequer é descrito pela reclamante. No caso, não há prova de trabalho extenuante ou cobrança excessiva de metas. Ademais, observa-se que o relatório médico, assim como o atestado descreve para o diagnóstico de TOC, transtorno obsessivo compulsivo, o qual, pelo que consta no documento, decorreu do surto psicótico após parto de sua filha. Há de se destacar que não comprovou a reclamante gozo de benefício previdenciário ao longo de todo contrato de trabalho, tão pouco colacionou aos autos atestado médico ou declaração que apontasse para a necessidade de afastamento de suas funções, o único documento apresentado pela obreira é o atestado de 15 dias emitido em 01/09/2022. Pelo exposto, acompanho o laudo pericial e concluo pela inexistência de nexo de causa com o trabalho, bem como pela inexistência de redução de capacidade laborativa. Improcedentes os pedidos de declaração de doença profissional, bem como de danos morais, danos materiais, pensão mensal e manutenção de convênio médico." Como bem destacado na fundamentação da r. Sentença, o Sra. Perita concluiu que não houve nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela recorrente e as atividades desenvolvidas junto à reclamada. Apesar do julgador não estar adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), como bem ponderou o Juízo de origem, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia quanto à demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias alegadas. Sequer houve demonstração de um quadro de perseguição contra a autora ou de cobrança excessiva para a realização de suas funções, que pudessem desencadear alguma doença psicológica. Ademais, verifica-se que o trabalho pericial foi feito por profissional qualificada, portadora de especialização em medicina do trabalho e que realizou sua vistoria de forma minuciosa, levando em consideração a realidade fática apresentada, providenciando detalhes específicos das condições as quais a autora estava submetida. Nesse sentido, concluiu a Vistora que: "De acordo com a análise do prontuário médico, constatou-se que a autora apresentou um surto psicótico após o parto de sua filha, seguido de tratamento contínuo principalmente devido a variações de humor e ansiedade. É importante ressaltar que, conforme as informações obtidas, não há qualquer relação estabelecida entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada. O Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) é uma condição mental caracterizada por pensamentos intrusivos (obsessões) e comportamentos repetitivos (compulsões) que a pessoa sente a necessidade de realizar para aliviar a ansiedade causada por esses pensamentos. As causas do TOC são complexas e multifatoriais, envolvendo uma combinação de fatores genéticos, neurológicos, comportamentais, cognitivos e ambientais. Dentre os fatores ambientais, destacam-se eventos estressantes ou traumáticos, mas não há evidências claras que relacionem diretamente o desenvolvimento do TOC a atividades laborais específicas. No presente caso, a análise médica e psicológica indica que os problemas de saúde mental da autora, incluindo o surto psicótico e os subsequentes problemas de variações de humor e ansiedade, surgiram após o parto de sua filha. Este evento de vida significativo é reconhecido como um fator desencadeante comum para diversas condições psicológicas, incluindo depressão pós-parto e outros transtornos de humor. Não há no prontuário médico qualquer menção que sugira uma correlação entre os sintomas apresentados pela autora e suas condições de trabalho. A ausência de relato de estressores ocupacionais específicos ou de um ambiente de trabalho que pudesse exacerbar sintomas de TOC reforça a conclusão de que não existe nexo causal entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada." A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Mantém-se a sentença de origem, não havendo que se falar em reconhecimento de doença do trabalho, sendo improcedentes os pedidos desta decorrentes. Nada a reparar. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pretende a reclamante o reconhecimento da dispensa discriminatória, com o consequente deferimento da indenização por danos morais, nos moldes pleiteados na prefacial. Sem razão. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problemas de saúde, de nível psicológico, após o parto de sua filha, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença, ainda mais grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se a aplicação da súmula 443 do TST. A afirmação, em razões recursais, de que "a reclamante foi dispensada durante período em que se encontrava afastada para tratamento médico relacionado à doença ocupacional" não é corroborada pela prova dos autos, tendo em vista que sequer houve o reconhecimento da referida doença ocupacional. Na realidade, a própria autora, em depoimento pessoal, foi clara ao mencionar que, após o afastamento do trabalho por 14 dias em setembro de 2022, "trabalhou regularmente" até a sua dispensa em dezembro do mesmo ano. Ademais, elucidou que, embora tenha comparecido à perícia do INSS agendada para fevereiro de 2023: "contudo o exame não pode ser realizado pois não levou o consigo documentos originais apenas documentos eletrônicos o que não foi aceito pelo INSS e então não providenciou a reclamante novo agendamento pericial." Ainda, o laudo pericial realizado nos autos é expresso ao afirmar que a autora encontrava-se, à época de realização do exame, com Transtorno obsessivo-compulsivo "com sintomas remetidos" (fl. 1354). Assim, agiu bem a Origem ao fundamentar que "quando da dispensa, a reclamante efetivamente não estava sob o efeito das doenças psiquiátricas apontadas na inicial." Por fim, releva citar o seguinte precedente desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não e absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nada a reformar. Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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