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Companhia Atual De Transportes e outros x Terezinha Matildes Dos Santos

ID: 322110438

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010765-84.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

TEREZINHA MATILDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO TARSIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE DA SILVA TERTULIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010765-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: COMPANHIA AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010765-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES E OUTROS (4) RECORRIDO: TEREZINHA MATILDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf2b7b8 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 5ceb265,7aa2ffb,110bf58,027146c,3bcf164; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7774cbb). Regular a representação processual (Id 2816d7e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c12503 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 0c12503 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 59ed468 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 2eeaeec ; Condenação no acórdão, id 6557f54 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 6557f54 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4938131 : R$ 16.866,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI e 102, §2º, da CR/88 - contrariedade à decisão vinculante do STF no ARE 1121633 (Tema 1046) Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos cartões de ponto juntados aos autos, não há lançamentos de crédito e débito de horas no banco de horas, impossibilitando, assim, a conferência pelo reclamante. Assim, apesar de haver previsão de compensação de horas nos instrumentos coletivos, verifica-se que o sistema de compensação de jornada não foi implementado de maneira válida e efetiva, uma vez que as reclamadas não cumpriram os requisitos materiais para validação do banco de horas. Portanto, como não há nos autos qualquer extrato analítico capaz de proporcionar o controle efetivo dos créditos e débitos lançados no banco de horas pelo reclamante, não seria possível validar se o sistema de compensação de jornada foi feito de forma correta pelas reclamadas, em razão da falta de controle das horas extras prestadas pelo reclamante e que foram utilizadas no sistema compensatório. (ID. 8d9fe90 - Pág. 2) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXVI e 102, §2º, da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVIII, da CR/88 - violação do art. 927 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema indenização por danos morais em razão do transporte de valores, consta na decisão recorrida: Segundo a testemunha Edmara Gonçalves, a reclamante fazia o transporte de aproximadamente R$20.000,00, duas vezes ao dia, quando o bilheteiro líder não estava no local (ata, ID. 51d9219 - 00:22:25 a 00:24;00). Nesse mesmo sentido, a testemunha Elton Araújo Ferreira asseverou que o bilheteiro líder fazia o transporte de valores (cerca de R$8.000,00/10.000,00), acrescentando que a reclamante realizou essa atividade nas férias do bilheteiro líder (00:35:50 a 00:37:00). (...) Em contexto tal, o transporte de valores realizado por pessoa física sem a devida qualificação representa alto risco à sua integridade física. Veja-se que, nos termos da Lei nº 7.102 de 1983, o transporte de numerário deve ser feito por empresa especializada ou por um profissional devidamente capacitado para tal função e com amparo necessário de segurança. Ficou comprovado, portanto, que a reclamante, ao menos nos períodos de férias do bilheteiro líder, fazia o transporte de valores devido a uma imposição contratual que, no caso, demonstrou ser ilícita, sendo certo que as reclamadas não comprovaram a adoção de procedimentos e medidas de segurança com vistas a prevenir a ocorrência de eventuais infortúnios. Saliente-se que não há prova robusta de que a reclamante tivesse preparo para o transporte de valores, nos termos da Lei nº 7.102/83, sendo certo que a adoção de medidas necessárias para proteção do empregado faz parte dos ônus do empreendimento, situação regulada pelo princípio da alteridade. Logo, evidenciado que a reclamante foi exposta ao exercício de atividade de risco, que traz receio e temor de assalto, sem a devida proteção, trata-se de dano in re ipsa, presumindo-se os danos de ordem extrapatrimonial. Assim, não se faz necessário, para fins de reconhecimento do dano moral, a efetiva ocorrência do evento (assalto), pois o sofrimento moral decorrente do risco a que se sujeitava, sem a devida proteção, já é suficiente para que a recorrente seja indenizada. (ID. 6557f54 - Pág. 10-11) Com efeito, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, no sentido de que a submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição a situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 927 do CC, 7º, XXVIII, da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA MATILDES DOS SANTOS

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Companhia Atual De Transportes e outros x Terezinha Matildes Dos Santos

ID: 322110433

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010765-84.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

TEREZINHA MATILDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO TARSIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE DA SILVA TERTULIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010765-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: COMPANHIA AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010765-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES E OUTROS (4) RECORRIDO: TEREZINHA MATILDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf2b7b8 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 5ceb265,7aa2ffb,110bf58,027146c,3bcf164; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7774cbb). Regular a representação processual (Id 2816d7e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c12503 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 0c12503 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 59ed468 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 2eeaeec ; Condenação no acórdão, id 6557f54 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 6557f54 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4938131 : R$ 16.866,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI e 102, §2º, da CR/88 - contrariedade à decisão vinculante do STF no ARE 1121633 (Tema 1046) Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos cartões de ponto juntados aos autos, não há lançamentos de crédito e débito de horas no banco de horas, impossibilitando, assim, a conferência pelo reclamante. Assim, apesar de haver previsão de compensação de horas nos instrumentos coletivos, verifica-se que o sistema de compensação de jornada não foi implementado de maneira válida e efetiva, uma vez que as reclamadas não cumpriram os requisitos materiais para validação do banco de horas. Portanto, como não há nos autos qualquer extrato analítico capaz de proporcionar o controle efetivo dos créditos e débitos lançados no banco de horas pelo reclamante, não seria possível validar se o sistema de compensação de jornada foi feito de forma correta pelas reclamadas, em razão da falta de controle das horas extras prestadas pelo reclamante e que foram utilizadas no sistema compensatório. (ID. 8d9fe90 - Pág. 2) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXVI e 102, §2º, da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVIII, da CR/88 - violação do art. 927 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema indenização por danos morais em razão do transporte de valores, consta na decisão recorrida: Segundo a testemunha Edmara Gonçalves, a reclamante fazia o transporte de aproximadamente R$20.000,00, duas vezes ao dia, quando o bilheteiro líder não estava no local (ata, ID. 51d9219 - 00:22:25 a 00:24;00). Nesse mesmo sentido, a testemunha Elton Araújo Ferreira asseverou que o bilheteiro líder fazia o transporte de valores (cerca de R$8.000,00/10.000,00), acrescentando que a reclamante realizou essa atividade nas férias do bilheteiro líder (00:35:50 a 00:37:00). (...) Em contexto tal, o transporte de valores realizado por pessoa física sem a devida qualificação representa alto risco à sua integridade física. Veja-se que, nos termos da Lei nº 7.102 de 1983, o transporte de numerário deve ser feito por empresa especializada ou por um profissional devidamente capacitado para tal função e com amparo necessário de segurança. Ficou comprovado, portanto, que a reclamante, ao menos nos períodos de férias do bilheteiro líder, fazia o transporte de valores devido a uma imposição contratual que, no caso, demonstrou ser ilícita, sendo certo que as reclamadas não comprovaram a adoção de procedimentos e medidas de segurança com vistas a prevenir a ocorrência de eventuais infortúnios. Saliente-se que não há prova robusta de que a reclamante tivesse preparo para o transporte de valores, nos termos da Lei nº 7.102/83, sendo certo que a adoção de medidas necessárias para proteção do empregado faz parte dos ônus do empreendimento, situação regulada pelo princípio da alteridade. Logo, evidenciado que a reclamante foi exposta ao exercício de atividade de risco, que traz receio e temor de assalto, sem a devida proteção, trata-se de dano in re ipsa, presumindo-se os danos de ordem extrapatrimonial. Assim, não se faz necessário, para fins de reconhecimento do dano moral, a efetiva ocorrência do evento (assalto), pois o sofrimento moral decorrente do risco a que se sujeitava, sem a devida proteção, já é suficiente para que a recorrente seja indenizada. (ID. 6557f54 - Pág. 10-11) Com efeito, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, no sentido de que a submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição a situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 927 do CC, 7º, XXVIII, da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A - COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES - TURILESSA LTDA - COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda x Nilton Joviano Heiderich Silva

ID: 327124625

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-20.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

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ROGERIO DE AGUILAR BUENO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010139-20.2024.5.03.0112 RECORRENTE: SARITUR SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010139-20.2024.5.03.0112 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA RECORRIDO: NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41d65e9 proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id ec9ab44; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 81bc643). Regular a representação processual (Id cc63547 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dd392c7 : R$ 12.000,00; Custas fixadas, id dd392c7 : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5e92001 : R$ 1.200,00; Custas pagas no RO: id 85728db ; Condenação no acórdão, id 41dabb3 : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 41dabb3 : R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à compensação de jornada, consta da decisão declarativa (Id. c3913ce): Quanto à compensação de horas, ficou consignado que na hipótese não existe amparo legal ou convencional para eventual compensação ou regime de banco de horas, notadamente em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento. Não se aplica o entendimento contido na Súmula 85 do TST, considerando que foi reconhecida a jornada de 6 horas, própria dos turnos ininterruptos de revezamento, não se havendo falar em horas destinadas à compensação semanal, de que trata do item IV do referido verbete. Além disso, observou-se que a previsão normativa não foi corretamente adotada pela ré, em face da total ausência de controle das horas extras prestadas pelo empregado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e a ofensa ao art. 59 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento - normas coletivas, consta do acórdão (Id. 41dabb3): Com efeito, dos espelhos de ponto colacionados verifica-se que o reclamante laborava em turnos distintos, alternadamente, ora iniciando a jornada no período da manhã, outros dias no período da tarde, e também no horário noturno. Veja-se, por amostragem, que no mês outubro de 2022 (id. d74f246 - Pág. 19) o reclamante iniciou a jornada ora na parte da tarde, ora na parte da manhã, ora na parte da noite, circunstância que se repetiu ao longo do pacto laboral. O empregado que exerce suas atividades em sistema alternado de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, faz jus à jornada especial de 6 horas, prevista no art. 7º inciso XIV da CF, em empresas que funcionem ininterruptamente ou não (OJ 360 da SDI-I/TST). A referida norma constitucional é plenamente aplicável a situação em análise, justamente por ter o desiderato de proteger o empregado dos efeitos nocivos que o labor prestado em turnos provoca no organismo. Ademais, o desajuste não se limita às implicações de ordem biológica, pois impõe ao trabalhador privações de toda espécie, prejudicado o convívio social e familiar, retirando-lhe até mesmo a oportunidade de desenvolvimento intelectual, uma vez que fica impedido de frequentar regularmente algum estabelecimento de ensino formal. Via de regra, o que se observa nas normas coletivas é o elastecimento da jornada do turno ininterrupto de revezamento, passando de 6 para 8 horas diárias, o que está em absoluta consonância com a atual e iterativa jurisprudência do STF, bem assim do TST, no sentido de privilegiar a autocomposição pelas partes. No presente caso, contudo, não se está diante de norma coletiva que estabelece a prorrogação de jornada no turno ininterrupto, mas de afastamento dessa modalidade de jornada, pela alteração do próprio conceito do instituto jurídico, o que exorbita a função normativa da negociação coletiva, adentrando em campo conceitual que, à toda evidência, não incumbe às partes convenentes. A norma citada exclui as categorias dos motoristas, auxiliares de viagem/trocador, fiscais e afins nos serviços de operação da jornada por turno de revezamento, embora a situação fática se amolde à perfeição ao conceito de turno ininterrupto de revezamento (oscilação da jornada ao longo das 24 horas do dia, dentro da mesma semana ou mês). A normatização é contraditória em seus próprios termos, não sendo possível lhe conferir eficácia. Em outras palavras, não pode a norma coletiva subverter conceitos jurídicos já consolidados, como é o caso. E ainda que essa alternância de horários não ocorra de forma semanal, quinzenal ou mensal, ela se dava quase que diariamente, atraindo com propriedade a proteção legislativa e a hipótese retratada na norma. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda x Nilton Joviano Heiderich Silva

ID: 327124641

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-20.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE AGUILAR BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010139-20.2024.5.03.0112 RECORRENTE: SARITUR SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010139-20.2024.5.03.0112 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA RECORRIDO: NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41d65e9 proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id ec9ab44; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 81bc643). Regular a representação processual (Id cc63547 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dd392c7 : R$ 12.000,00; Custas fixadas, id dd392c7 : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5e92001 : R$ 1.200,00; Custas pagas no RO: id 85728db ; Condenação no acórdão, id 41dabb3 : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 41dabb3 : R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à compensação de jornada, consta da decisão declarativa (Id. c3913ce): Quanto à compensação de horas, ficou consignado que na hipótese não existe amparo legal ou convencional para eventual compensação ou regime de banco de horas, notadamente em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento. Não se aplica o entendimento contido na Súmula 85 do TST, considerando que foi reconhecida a jornada de 6 horas, própria dos turnos ininterruptos de revezamento, não se havendo falar em horas destinadas à compensação semanal, de que trata do item IV do referido verbete. Além disso, observou-se que a previsão normativa não foi corretamente adotada pela ré, em face da total ausência de controle das horas extras prestadas pelo empregado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e a ofensa ao art. 59 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento - normas coletivas, consta do acórdão (Id. 41dabb3): Com efeito, dos espelhos de ponto colacionados verifica-se que o reclamante laborava em turnos distintos, alternadamente, ora iniciando a jornada no período da manhã, outros dias no período da tarde, e também no horário noturno. Veja-se, por amostragem, que no mês outubro de 2022 (id. d74f246 - Pág. 19) o reclamante iniciou a jornada ora na parte da tarde, ora na parte da manhã, ora na parte da noite, circunstância que se repetiu ao longo do pacto laboral. O empregado que exerce suas atividades em sistema alternado de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, faz jus à jornada especial de 6 horas, prevista no art. 7º inciso XIV da CF, em empresas que funcionem ininterruptamente ou não (OJ 360 da SDI-I/TST). A referida norma constitucional é plenamente aplicável a situação em análise, justamente por ter o desiderato de proteger o empregado dos efeitos nocivos que o labor prestado em turnos provoca no organismo. Ademais, o desajuste não se limita às implicações de ordem biológica, pois impõe ao trabalhador privações de toda espécie, prejudicado o convívio social e familiar, retirando-lhe até mesmo a oportunidade de desenvolvimento intelectual, uma vez que fica impedido de frequentar regularmente algum estabelecimento de ensino formal. Via de regra, o que se observa nas normas coletivas é o elastecimento da jornada do turno ininterrupto de revezamento, passando de 6 para 8 horas diárias, o que está em absoluta consonância com a atual e iterativa jurisprudência do STF, bem assim do TST, no sentido de privilegiar a autocomposição pelas partes. No presente caso, contudo, não se está diante de norma coletiva que estabelece a prorrogação de jornada no turno ininterrupto, mas de afastamento dessa modalidade de jornada, pela alteração do próprio conceito do instituto jurídico, o que exorbita a função normativa da negociação coletiva, adentrando em campo conceitual que, à toda evidência, não incumbe às partes convenentes. A norma citada exclui as categorias dos motoristas, auxiliares de viagem/trocador, fiscais e afins nos serviços de operação da jornada por turno de revezamento, embora a situação fática se amolde à perfeição ao conceito de turno ininterrupto de revezamento (oscilação da jornada ao longo das 24 horas do dia, dentro da mesma semana ou mês). A normatização é contraditória em seus próprios termos, não sendo possível lhe conferir eficácia. Em outras palavras, não pode a norma coletiva subverter conceitos jurídicos já consolidados, como é o caso. E ainda que essa alternância de horários não ocorra de forma semanal, quinzenal ou mensal, ela se dava quase que diariamente, atraindo com propriedade a proteção legislativa e a hipótese retratada na norma. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA

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Processo nº 0006451-80.2008.8.26.0642

ID: 317305958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0006451-80.2008.8.26.0642

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR EDUARDO PAES LEME MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAPHAEL PINTO COELHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA MESQUITA E MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006451-80.2008.8.26.0642 (apensado ao processo 0003730-58.2008.8.26.0642) (642.01.2008.006451) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Arthur Eduardo Paes Leme Medeiros - Vistos. Tra… Processo 0006451-80.2008.8.26.0642 (apensado ao processo 0003730-58.2008.8.26.0642) (642.01.2008.006451) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Arthur Eduardo Paes Leme Medeiros - Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por ARTHUR EDUARDO PAES LEME MEDEIROS contra MÁRIO ISAÍAS RIBEIRO DE CARVALHO. Aduz o autor que é possuidor de Gleba denominada "B", do imóvel denominado Sítio Nossa Senhora das Graças, localizado à Avenida Um, s/n, Balneário Santa Cruz, Maranduba, Ubatuba/SP, havido conforme instrumento particular de transferência de direitos possessórios, firmado em 2005. Alega que, em 11/08/2005, o autor e o compossuidor Ezequiel Aparecido, em visita à propriedade em comento, verificaram que o réu, em data incerta, havia retirado as cercas de divisa, cortando arames e havia se proclamando possuidor do perímetro relativo a cem metros de frente da propriedade do autor, fato agravado pela retirada das cercas de divisas que sobem em direção ao Sertão do Ingá. Afirma o autor que refez a cerca e que, posteriormente, em 18/09/2008, houve nova retirada da cerca, frente à Avenida Um, Balneário Santa Cruz, em "60,60", localizada antes do córrego na direção de quem se dirige ao Sertão do Ingá, e houve a destruição da cerca que segue rumo ao Sertão do Ingá. A decisão de fls. 50/51 designou audiência de justificação prévia e determinou a citação do réu. Às fls. 67 consta termo de audiência, realizada em 10/12/2008, na qual foi indeferida a liminar. CONCORRE S/A CORRETORA, CONSULTORIA E CORRETORA DE IMÓVEIS compareceu espontaneamente ao feito e apresentou a contestação de fls. 313/329. Alega a contestante que é interessada na lide, visto que a área lhe pertence, conforme a Matrícula nº 5341, que originou as Matrículas nº 46721 e nº 46722. Preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial e a carência de ação. No mérito, requereu a improcedência e apresentou pedido contraposto. As partes foram intimadas à especificação de provas pelo despacho de fls. 369. O autor apresentou réplica às fls. 376/394, alegando a conexão com o processo nº 0003730-58.2008.8.26.0642 (usucapião) e requereu a oitiva de testemunhas arroladas às fls. 404/406. Não foram requeridas outras provas pelas partes. A decisão de fls. 421/422 entendeu haver conexão por prejudicialidade (fundada no art. 55, §3º, do CPC) entre a presente ação e o processo nº 0003730-58.2008.8.26.0642 (usucapião), tendo em vista que esta última teria por objeto a declaração de domínio referente ao imóvel objeto da lide possessória, determinando-se a remessa dos autos ao presente juízo, ante a prevenção firmada pela primeira distribuição. A decisão de fls. 433 determinou o apensamento dos feitos. É o relatório. Fundamento e decido. Chamo o presente feito (processo nº 0006451-80.2008.8.26.0642) à ordem. Em que pese o respeitável entendimento jurisdicional do D. Juízo da 2ª Vara Judicial desta Comarca e em que pese igualmente a intenção da parte autora deste feito em redistribuir o presente processo por dependência ao processo de usucapião nº 0003730-58.2008.8.26.0642, entendo que não há prevenção deste juízo (1ª Vara Judicial) para o conhecimento do presente processo de natureza possessória. Ressalvado o respeitável entendimento em sentido contrário, a despeito de aparentemente versarem as ações sobre parte do mesmo imóvel, observo que não há conexão entre os processos, posto que não há identidade de pedidos ou de causa de pedir, versando a ação possessória sobre a proteção da posse e a ação de usucapião sobre a aquisição originária da propriedade. Não há conexão, nem mesmo por prejudicialidade, entre a presente ação de natureza possessória e a ação de usucapião nº 0003730-58.2008.8.26.0642 (que se refere, segundo a teoria da asserção, a área de dimensões maiores, qual seja, 02 glebas, denominadas gleba A e gleba B, adjacente ao Balneário Santa Cruz, constituindo o Sítio Nossa Senhora das Graças), esta última anteriormente distribuída a este juízo. Tampouco há continência, posto que um dos pedidos não abrange o outro. Assim, respeitado o entendimento em sentido contrário, este juízo entende que não há relação de prejudicialidade entre os feitos. Ressalte-se que, em caso de eventual e futura prejudicialidade externa, poderá ensejar-se no quanto disposto no art. 313, V, "a", do CPC, destacando-se que na ação de usucapião já há prova pericial determinada, de ofício, encontrado-se aquela lide em fase processual mais adiantada. Por outro lado, nestes autos (ação possessória), as partes nem mesmo requereram a produção de prova pericial (esta que, após a sua finalização na ação de usucapião, poderá, se o caso, servir de prova emprestada nesta ação possessória, caso necessário). Nesse sentido, diversos são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, tais como: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de reintegração de posse - Ação de usucapião anteriormente ajuizada - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Possibilidade de suspensão da segunda ação por prejudicialidade externa, a critério do Magistrado - Desnecessidade de reunião das ações - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ubatuba. (TJSP; Conflito de competência cível 0034862-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. Demanda livremente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo onde tramita ação de usucapião referente ao mesmo imóvel. Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, ora Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0033114-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) APELAÇÃO Ação de reintegração de posse Sentença de procedência- Recurso da ré Autora que alega que a ré ocupa o imóvel a título de comodato verbal oferecida pelo seu filho falecido Ré que não impugna as alegações trazidas na inicial, nem ataca especificamente o teor da sentença objetivando apenas o reconhecimento da conexão com ação de usucapião ajuizada por ela anteriormente - Inexistência de conexão entre as ações porque na usucapião discute-se domínio e na reintegração a posse Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001526-17.2022.8.26.0615; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - INCOMPETÊNCIA - CONEXÃO COM JUÍZO QUE APRECIA A AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - DEMANDAS QUE VERSAM, UMA SOBRE A POSSE, E A OUTRA, SOBRE A PROPRIEDADE - PRECEDENTES - MÉRITO - TESE DE DOAÇÃO VERBAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR - ARTIGO 541 DO CC/02, QUE REPRODUZIU O DISPOSTO NO ARTIGO 1.168 DO CC/16 - COMODATO CARACTERIZADO - COMODATÁRIO QUE NÃO PODE RECOBRAR DESPESAS COM USO E GOZO - HIPÓTESE EM QUE SE AFIGURAVA DESNECESSÁRIO O ALONGAMENTO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1069068-48.2022.8.26.0002; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reintegração de posse Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião Inadmissibilidade Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel Causas de pedir e pedidos distintos Conexão não verificada Inexistência de risco de decisões contraditórias Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018181-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 66, II e parágrafo único, do CPC, suscito o conflito negativo de competência. Servirá a presente decisão como ofício. Expeça-se ofício em separado e expeça-se o necessário, com urgência. Aguarde-se o desfecho do conflito de competência e a designação do juízo responsável para apreciação de eventuais urgências nestes autos em que suscitado o conflito. Intimem-se. - ADV: JULIA MESQUITA E MIRANDA (OAB 486446/SP), LUCAS RAPHAEL PINTO COELHO DA SILVA (OAB 207837/RJ)

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Processo nº 1001526-71.2025.8.26.0272

ID: 317540369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001526-71.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA AGUIAR TERRA

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Processo 1001526-71.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.B.R. - DECISÃO DE PÁGINAS 26/31: Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Códig… Processo 1001526-71.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.B.R. - DECISÃO DE PÁGINAS 26/31: Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II - Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida a fixação de alimentos provisórios em benefício de menor(es) (im)púberes. DECIDO. Os alimentos provisórios são uma medida destinada a assegurar o sustento da parte necessitada enquanto o processo tramita, com base em uma análise inicial e superficial dos elementos apresentados. Esta decisão, proferida em caráter liminar, ou seja, antes de uma análise mais aprofundada, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), deve levar em consideração a demonstração da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, se possível quanto a esta última a imediata verificação. É importante ressaltar que a decisão sobre os alimentos provisórios pode ser revista durante o processamento dos autos (majorando-se ou minorando-se), após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa bem como da dilação probatória. Assim, visando proteger os interesses do(s) incapaz(es), ante os elementos constantes dos autos, ARBITRO os alimentos provisórios em favor do(a, s) filho(a, s) menor(es), a partir da citação, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do(a) alimentante-ré(u), excluindo-se descontos fiscais, previdenciários e sindicais obrigatórios, incluindo-se todas as verbas de natureza salarial (férias, 13º salário, acréscimo constitucional às férias e horas extras), Sr(a). WILLIAN TAFAREL RAMOS, brasileiro, casado, técnico de qualidade, portador do RG nº 46.170.476, inscrito no CPF sob o nº 365.063.238-17, excetuados, portanto, apenas os descontos legais. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos mensais provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional devidos a partir da citação. Referida importância deverá ser paga até todo dia 10 (dez) de cada mês ao(à) genitor(a) do(a, s) menor(es), Sr(a). ARIANE MICHELE BRAGA RAMOS, brasileira, casada, assistente de RH, porta-dora do RG nº 41.547.367-6, inscrita no CPF sob o nº 413.951.958-46, mediante depósito na seguinte conta: BANCO: 290 - PagSeguro Internet Instituição de Pagamento SA, AGÊNCIA: 0001, NÚMERO DA CONTA: 02366557-3, TIPO: Conta de pagamento, CPF: 413.951.958-46, TITULAR: Ariane Michele Braga. Oficie-se ao empregador, empresa CREMASCO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, determinando-lhe providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir da primeira remuneração posterior do(a) alimentante, a contar do protocolo do documento. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá prestar informações dos seus ganhos ao Juízo, encaminhando cópia de seus 03 (três) últimos holerites. O não atendimento às determinações sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC; artigo 330 do CP). A presente decisão valerá como OFÍCIO. Este documento deverá ser impresso e encaminhado pelo(a) próprio(a) interessado(a), devendo ser comprovado o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, poderá indicar o endereço de e-mail do empregador a fim de viabilizar o seu encaminhamento pela própria Serventia. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. IV - Designo audiência de conciliação para o dia 11/08/2025, às 14h00, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. V - CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição Inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VII - Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: LETÍCIA AGUIAR TERRA (OAB 499289/SP)

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Processo nº 1001526-75.2023.8.11.0008

ID: 262378818

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001526-75.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CICERO LIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JAQUELINE UMENO ORTEGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001526-75.2023.8.11.0008 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001526-75.2023.8.11.0008 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE CICERO LIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ CÍCERO LIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 11.340/2003. A denúncia foi recebida em 06 de julho de 2023 (ID 122564394). JOSÉ CÍCERO LIRA DA SILVA, devidamente citado(a) (ID 124586520), ofereceu resposta à acusação no ID 140360327. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA INSTRUÇÃO A decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, ante a existência de lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, bem como a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não se olvidando das teses levantadas pela Defesa do acusado (ID. 140360327), verifica-se, in casu, o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que há a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos necessários para identificá-lo, a classificação do crime e, por fim, o rol das testemunhas, não havendo desrespeito ao disposto no art. 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV c.c. art. 14, II, CP), alegando inépcia da inicial e ausência de indícios de autoria delitiva. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se: (i) a denúncia preenche os requisitos do art. 41, do CPP; e (ii) existem indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem o prosseguimento da ação penal. III. Razões de decidir 1. A denúncia descreve adequadamente a conduta imputada à paciente, com exposição clara e objetiva dos fatos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O conjunto probatório preliminar apresenta elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, não sendo o habeas corpus via adequada para análise aprofundada de provas. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a possível extinção da punibilidade ou a ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente se justifica quando demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a possível atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 121, §2º, II, III e IV c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 869.884/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22/4/2024. (N.U 1030476-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) E ainda: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CPP. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI". REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inexiste inépcia da denúncia que qualifica o acusado e descreve de forma satisfatória a conduta praticada, conforme determinação do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos isoladamente. 3. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. 4. Rejeitada a preliminar. No mérito, negado provimento ao recurso. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 02747042720198130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/09/2022). Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. Isso posto, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02 de abril de 2026, às 16h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). As partes/testemunhas poderão participar da solenidade de forma presencial - no recinto forense - ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft) de sua residência, ou outro local adequado, por intermédio do link que abaixo se segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQ3NTU0Y2EtYTg2My00NDY3LWJlYjItODljZDNjYzA5Njk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a2f54388-55f2-4827-8d3b-cf36b34b9c79%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Quando do ato de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar às testemunhas/denunciado(a) que informem e-mail ativo e número de What’s App para que seja enviado o link da solenidade. Havendo testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar a indicação de e-mail ativo e número de What’s App para a mesma finalidade acima mencionada. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a(s) testemunha(s) no(s) endereço(s) declinado(s) pelas partes. Promova a Secretaria os atos necessários para realização da referida solenidade. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. Cumpra-se. Às providências. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Processo nº 1004615-07.2023.4.06.0000

ID: 337517797

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004615-07.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVESTRE NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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Agravo de Instrumento Nº 1004615-07.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JOSE SILVESTRE NUNES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumen… Agravo de Instrumento Nº 1004615-07.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JOSE SILVESTRE NUNES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Silvestre Nunes contra decisão proferida nos autos do processo originário nº 1001526-38.2022.4.06.3806, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulada pelo agravante. A concessão da gratuidade da justiça pressupõe o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a simples declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção juris tantum . Tal presunção, contudo, pode ser afastada pelo magistrado quando houver nos autos elementos suficientes para demonstrar a capacidade econômica da parte de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com as custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. É incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. Tal circunstância impossibilita o exame do pedido de redução da indenização por danos morais. 3. A análise da alegada nulidade da citação demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, vedado em recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A incidência do referido óbice também impede a análise do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Tendo a Corte de origem afastado a intervenção do Ministério Público por falta de demonstração da existência de interesse de incapaz, não há como inverter tal conclusão sem a incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Para Alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo-se a pretensão recursal de exonerar o agravante do dever de quitar o débito executado seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.585.241/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. 1. Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte (art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50). 2. Rever os fundamentos que ensejaram o indeferimento do pedido de justiça gratuita exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. "A declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para declarar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado" (REsp 1.019.233/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008, DJe 06/02/2009). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 808.673/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 23/2/2018.) No caso concreto, o agravante, servidor público federal aposentado, percebe renda mensal líquida de R$ 6.235,71. Não há nos autos qualquer comprovação de gastos excepcionais ou ônus que comprometam substancialmente a sua capacidade financeira, aptos a justificar a concessão do benefício. Destaca-se que o benefício da assistência judiciária gratuita não constitui um favor ou prêmio, mas, sim, um instrumento de efetivação do acesso à justiça para aqueles que, comprovadamente, não possuem condições de arcar com os custos do processo. Por outro lado, a análise do pedido deve ser feita com base na situação econômica concreta da parte, como bem orienta o STJ: “ O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado com base nos elementos concretos existentes nos autos. Não é possível a fixação de critérios aleatórios, não previstos em lei. ” (AgRg no AgRg no REsp n. 1.402.867/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 14/3/2018). Ademais, é pacífico o entendimento de que a renda mensal, embora não constitua critério absoluto e único, é fator relevante na aferição da capacidade econômica do requerente, cabendo à parte interessada demonstrar situação excepcional que justifique o deferimento do benefício, o que não ocorreu nos autos. Por derradeiro, nos termos do art. 932, III, do CPC, é permitido ao relator negar provimento monocraticamente a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante. A decisão combatida encontra-se alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autorizando, portanto, o julgamento unipessoal. Ante o exposto, mantenho o indeferimento da justiça gratuita , nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Sem insurgências, arquivem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal LEONARDO DE AGUIAR Relator Convocado

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Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 327128428

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010393-11.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA EVANDRO CLEDSON GUILHERME SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA EVANDRO CLEDSON GUILHERME SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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LUIZ OTAVIO TARSIA

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AUDREY KILLER COSTA AMORIM

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010393-11.2024.5.03.0009 RECORRENTE: EVANDRO CLEDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010393-11.2024.5.03.0009 RECORRENTE: EVANDRO CLEDSON GUILHERME E OUTROS (4) RECORRIDO: EVANDRO CLEDSON GUILHERME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08dd850 proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id e0fb8fc,3b8f8d6,ea7e5ce,86b45c6; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id ee4c880). Regular a representação processual (Id 801c480 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f2a553 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 5f2a553 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 81c5a14 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id c7ac3f3 ; Condenação no acórdão, id 01d95b3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 01d95b3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ecf16a : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id83f3d30 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que diz respeito à compensação de jornada, consta do acórdão (Id. 01d95b3): Sobre o sistema de compensação de jornada adotado pela ré, os instrumentos coletivos estabeleceram o prazo de 30 dias para compensação, por exemplo, CCT 2017/2019, cláusula 51ª de Id f101adb - Pág. 20. No entanto, de uma análise dos cartões de ponto, verifico que não ocorreu o correto apontamento das horas extras laboradas, além de não serem discriminadas as horas debitadas/creditadas, em todo período contratual, de forma a permitir ao obreiro verificar a correção do cômputo das horas de sobrelabor e da regularidade do banco de horas. Assim, conquanto admitida a adoção de banco de horas, os registros de ponto não contêm lançamentos de débito e crédito das horas extras trabalhadas, de maneira a possibilitar que o empregado se certifique da regularidade da compensação ou de eventuais saldos de horas a compensar. Portanto, de uma análise dos referidos documentos não é possível verificar se houve a regular compensação, com redução da jornada em outro dia, e no limite imposto no instrumento normativo, ou o pagamento correto das horas extras. Pelo exposto, na hipótese em tela, a ré não observou o regime de compensação autorizado na norma coletiva, com destaque no sentido de que o entendimento contido na súmula 85/TST é inaplicável à hipótese, por se tratar de compensação na modalidade de banco de horas (item V da Súmula 85/TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade à Súmula 85, III, V, do TST, ao TEMA 1046 do STF e a ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo intrajornada - norma coletiva, consta do acórdão (Id. 01d95b3): Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria (redução do intervalo intrajornada) é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofenderia direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 437/TST.E nem se argumente de que o presente julgamento incorre em ofensa à cláusula de reserva de plenário, por afastar, ainda que indiretamente, o conteúdo do inciso III do art. 611-A da CLT. (omissis) E, como acima analisado, devem ser afastadas as normas coletivas que reduziram intervalo intrajornada, em disciplina judiciária à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, por se tratar de direito absolutamente indisponível do empregado, fazendo jus o autor ao pagamento de 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada com as devidas repercussões legais. No caso dos autos, conforme depoimentos citados no tópico precedente, é possível aferir que além do intervalo ser fracionado ele não era usufruído de forma integral, o que também é corroborado pelos próprios registros nos cartões de ponto, Id bba384a. Assim, o autor faz jus ao intervalo de 1 hora diária. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A - EVANDRO CLEDSON GUILHERME - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 327128452

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010393-11.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA EVANDRO CLEDSON GUILHERME SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA EVANDRO CLEDSON GUILHERME SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO TARSIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010393-11.2024.5.03.0009 RECORRENTE: EVANDRO CLEDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010393-11.2024.5.03.0009 RECORRENTE: EVANDRO CLEDSON GUILHERME E OUTROS (4) RECORRIDO: EVANDRO CLEDSON GUILHERME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08dd850 proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id e0fb8fc,3b8f8d6,ea7e5ce,86b45c6; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id ee4c880). Regular a representação processual (Id 801c480 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f2a553 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 5f2a553 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 81c5a14 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id c7ac3f3 ; Condenação no acórdão, id 01d95b3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 01d95b3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ecf16a : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id83f3d30 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que diz respeito à compensação de jornada, consta do acórdão (Id. 01d95b3): Sobre o sistema de compensação de jornada adotado pela ré, os instrumentos coletivos estabeleceram o prazo de 30 dias para compensação, por exemplo, CCT 2017/2019, cláusula 51ª de Id f101adb - Pág. 20. No entanto, de uma análise dos cartões de ponto, verifico que não ocorreu o correto apontamento das horas extras laboradas, além de não serem discriminadas as horas debitadas/creditadas, em todo período contratual, de forma a permitir ao obreiro verificar a correção do cômputo das horas de sobrelabor e da regularidade do banco de horas. Assim, conquanto admitida a adoção de banco de horas, os registros de ponto não contêm lançamentos de débito e crédito das horas extras trabalhadas, de maneira a possibilitar que o empregado se certifique da regularidade da compensação ou de eventuais saldos de horas a compensar. Portanto, de uma análise dos referidos documentos não é possível verificar se houve a regular compensação, com redução da jornada em outro dia, e no limite imposto no instrumento normativo, ou o pagamento correto das horas extras. Pelo exposto, na hipótese em tela, a ré não observou o regime de compensação autorizado na norma coletiva, com destaque no sentido de que o entendimento contido na súmula 85/TST é inaplicável à hipótese, por se tratar de compensação na modalidade de banco de horas (item V da Súmula 85/TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade à Súmula 85, III, V, do TST, ao TEMA 1046 do STF e a ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo intrajornada - norma coletiva, consta do acórdão (Id. 01d95b3): Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria (redução do intervalo intrajornada) é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofenderia direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 437/TST.E nem se argumente de que o presente julgamento incorre em ofensa à cláusula de reserva de plenário, por afastar, ainda que indiretamente, o conteúdo do inciso III do art. 611-A da CLT. (omissis) E, como acima analisado, devem ser afastadas as normas coletivas que reduziram intervalo intrajornada, em disciplina judiciária à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, por se tratar de direito absolutamente indisponível do empregado, fazendo jus o autor ao pagamento de 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada com as devidas repercussões legais. No caso dos autos, conforme depoimentos citados no tópico precedente, é possível aferir que além do intervalo ser fracionado ele não era usufruído de forma integral, o que também é corroborado pelos próprios registros nos cartões de ponto, Id bba384a. Assim, o autor faz jus ao intervalo de 1 hora diária. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO CLEDSON GUILHERME - S&M TRANSPORTES S.A - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA

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