Resultados para "1001612-08.2023.5.02.0603" – Página 128 de 129

Processo nº 1001778-30.2025.8.26.0319

ID: 276908253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001778-30.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001778-30.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Inves… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001778-30.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento propôs ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em relação a Jennifer Plakitquen Guardia alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento tendo por objeto o veículo descrito na inicial; que a parte ré está em mora desde 09/01/2025, requerendo, assim, liminarmente, a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Pois bem. É o caso de indeferimento liminar da petição inicial. De fato, é sabido que A inicial da busca e apreensão deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora, sob pena de indeferimento (JTA 61/28) ou de extinção do processo (RJTAMG 40/104, maioria). Não basta a mora; é essencial a comunicação, tal como estabelecida no art. 2º (RTJ 102/682, JTA 96/74), devendo a inicial ser obrigatoriamente instruída, sob pena de indeferimento, com a prova acima exigida (JTA 61/28) (THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, 42ª Edição, pág. 1.145). O mesmo se aplica ao arrendamento mercantil, por força do disposto na Súmula 369 do E. Superior Tribunal de Justiça: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A oportunização da purgação extrajudicial da mora não pode ser meramente formal, mas efetiva (real), até porque, à luz do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Resp 1418593/MS, com repercussão geral, não é possível o pagamento em juízo das parcelas vencidas. E nos contratos de arrendamento mercantil, embora ainda seja possível a purgação judicial da mora, ela deve se dar com acréscimo de honorários advocatícios e custas e despesas processuais que não incidiriam na hipótese de purgação extrajudicial. Nesse contexto, à luz do direito do consumidor à transparência (artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor), a notificação de purgação da mora não pode ser genérica, devendo dela constar a planilha de cálculo do valor a ser pago, com esclarecimento das parcelas em aberto, seu valor original, o valor cobrado pela multa e pelos encargos de mora, a taxa de juros de mora cobrada, a especificação de qualquer outro valor porventura cobrado em razão da mora, com especificação da cláusula contratual em que se funda, além do boleto ou outra forma que possibilite ao devedor a purgação da mora. Esta medida se torna salutar quando se tem em mente que o consumidor que por qualquer motivo não tenha conseguido pagar parcelas, quando entra em contato com a empresa ou setor de cobrança para tentar acertar ou negociar sua dívida, recebe pretensões absolutamente desproporcionais, com aplicação de comissões de permanência superiores a 10%, em total dissonância da jurisprudência SUMULADA do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (que determina que a comissão de permanência não pode ultrapassar os juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e, quando prevista, multa moratória de 2%), quando não se inventam outras taxas não previstas no contrato. Mesmo em juízo, por incrível que possa parecer, as instituições financeiras como regra insistem na cobrança de comissões de permanência muito superiores à máxima legal. Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário fiscalizar se houve a efetiva oportunização ao devedor de purgar extrajudicialmente a mora, nos termos acima assinalados. Notificações genéricas, ou cobrança de encargos manifestamente abusivos, contrários à jurisprudência pacificada dos Tribunais, são insuficientes para os fins da norma legal que estipulou tal exigência. Nesse contexto, a colocar um fim na controvérsia, colocando de forma clara o que já eram as consequências naturais do direito do consumidor à transparência previsto no artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, recentemente a Lei 14.711/2023, ao dispor sobre o procedimento de busca e apreensão de bens móveis dados em garantia em alienação fiduciária, acrescentou o art. 8°-B ao Decreto-Lei 911/1969, consignando o seguinte no que diz respeito à notificação para formalização da constituição em mora do devedor: Art. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto-Lei. [] § 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do contrato referente à dívida; II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento; III - planilha com detalhamento da evolução da dívida; IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de pagamento, inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cartório de registro de títulos e documentos; V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone e outros canais de contato; VI - forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso de inadimplemento; VII - advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo. Não há motivos para se restringir tal exigência à via extrajudicial, sendo também na via judicial necessário oportunizar-se ao devedor conhecer exatamente o valor da dívida, sua evolução (até para que tenha meios para impugná-la) e permitir a possibilidade de simplesmente purgar a mora questionando eventuais abusividades e mantendo-se a vigência do contrato, o que aliás é o mais desejável. Não se trata de permitir nos estreitos limites da ação de busca e apreensão a ampla discussão quanto à abusividade e ilegalidade de cláusulas, mas de um controle judicial mínimo no que diz respeito ao menos àquelas ilegalidades já reconhecidas de forma pacífica pela jurisprudência (além de se permitir ao consumidor lesado por abusos de propor a ação pertinente para evitar a perda de seu bem). Afinal, não podem as instituições financeiras pretender se beneficiarem dos entendimentos jurisprudenciais pacificados que lhe são favoráveis, como aquele firmado no julgamento do Resp 1.418.593/MS, e ao mesmo tempo, em total contrariedade ao princípio da boa-fé, furtar-se aos entendimentos pacificados que lhe são desfavoráveis, como aquele referente à limitação da comissão de permanência. Cabe assim ao Poder Judiciário fiscalizar a efetiva oportunização de purgação extrajudicial da mora, nos termos acima assinalados, extinguindo a ação na hipótese de notificações genéricas ou de cobrança de taxas ou encargos moratórios manifestamente abusivos, como se dá com a hipótese de cobrança de comissões de permanência superiores àquela permitida pela jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a notificação de mora é genérica, não preenchendo todos os requisitos necessários, acima assinalados. Dos fatos novos a justificarem a caducidade da Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça A alegação de que não se poderia exigir a realização de notificação de mora nos termos acima por força da Súmula 245 do C. Superior Tribunal de Justiça também não se sustenta, já que o entendimento formulado em tal verbete teve por base o Decreto-lei 911/69 antes de sua alteração pela Lei 10.931/2004 e leis posteriores, ou seja, quando ainda era possível a purgação da mora nos autos da busca e apreensão. Nesse sentido, colhe-se de precedente que levou à formulação do verbete em questão (indicado como precedente da Súmula 245 no próprio site do Superior Tribunal de Justiça) que "Como esta em precedente da corte, a notificação serve, apenas a comprovação da mora, com o que 'não e de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referencia ao contrato inadimplido, SENDO CERTO QUE, UMA VEZ ADMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO CONTADOR PARA CALCULO DO DEBITO EXISTENTE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 4. DO ART. 3. DO MULTICITADO DECRETO-LEI'. (Resp 111227 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 13/04/1998, p. 116). No entanto, por força das leis posteriores acima mencionadas e de nova Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível a purgação da mora no curso do feito, a não ser se for para pagamento de toda a dívida em aberto, incluindo-se as parcelas vincendas, o que é normalmente impossível para o consumidor. Além disso, a Súmula foi aprovada antes do advento do Código Civil de 2002, que prevê os princípios da boa-fé e da função social dos contratos como criadores de deveres instrumentais decorrentes da lealdade e honestidade, o que não se coaduna com a emissão de notificações genéricas que obrigam o devedor a pagar o débito perante empresas de cobrança, que emitem boletos em valores altíssimos sem maiores explicações e incluindo na cobrança taxas de tudo o quanto é tipo. Exemplo disso é a cobrança de juros de mora (comissão de permanência) em porcentagem de cheque especial, em total contrariedade à limitação estabelecida por entendimento sumulado pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça, pelas Súmulas 296 e 472 daquele Tribunal superior. Basta que o magistrado se digne de fazer uma rápida análise das planilhas de cálculos juntadas nesse tipo de ação para verificar os abusos cometidos. Só não enxerga quem não quer ver. As referidas súmulas também caracterizam fato novo, não considerado quando elaboração da Súmula 245, já que posteriores a ela, como se verifica de sua própria numeração. É também fato novo a indigitada Lei 14.711/2023, com a necessidade de notificação vir munida com os diversos requisitos do § 13 do art. 8°-B do Dereto-Lei 911/1969, tornando obsoleto o entendimento sumulado. No mais, o objetivo da notificação exigida pela lei é justamente permitir ao devedor a purgação da mora antes de ver o bem dele tomado, o que se revela praticamente impossível com a cobrança de juros de cheque especial após a mora, não se podendo deixar de garantir ao consumidor o direito à purgação em conformidade com entendimentos sumulados pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça. Do contrário, as Súmulas 296 e 472 se tornarão simplesmente letra morta, ao menos nos contratos envolvendo alienação fiduciária de bens. O Poder Judiciário, no atual contexto social, não pode se limitar à fácil tarefa de repetir como papagaio, sem qualquer reflexão, súmulas que com o tempo e mudanças legais e fáticas passaram a ensejar situações absolutamente iníquas, como se dá no presente caso. Daí a necessária análise do contexto em que formulada a Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça, como se faz aliás para a interpretação de qualquer lei, a justificar a sua não aplicação na atualidade. Não é possível neste caso o saneamento, por meio da realização de nova notificação de forma regular após o ajuizamento. A ação somente pode ser ajuizada quando já presentes todos os requisitos. A notificação regular tem que ser anterior ao ajuizamento. À luz do princípio da boa-fé, não pode a parte ajuizar a ação sabidamente sem o requisito essencial contando com a não atenção o Pode Judiciário para depois, em sendo descoberta em sua tentativa, ser premiada com a possibilidade de regularização. No sentido acima exposto, confirmando sentença deste magistrado com o mesmo conteúdo da presente sentença, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu, inclusive no que toca à impossibilidade de emenda da inicial: Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e IV, do CPC. Apelo da autora Inadmissibilidade - Notificação genérica sem especificação das parcelas vencidas - Mora não comprovada - NÃO HÁ QUE SE CONFERIR OPORTUNIDADE à AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. De fato, tendo em conta que tal medida somente se afiguraria possível caso o vício fosse sanável, o que, entretanto, não é o caso dos autos. Com efeito, a comprovação da mora do devedor, no sistema da alienação fiduciária, constitui requisito de admissibilidade para propositura da ação de busca e apreensão. Destarte, dúvida não há de que o vício não poderia ser sanado com ulterior notificação, após o ajuizamento da ação. Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1003969-58.2019.8.26.0319; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Ainda, outro julgado, também oriundo deste juízo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO- Veículo automotor - Extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. I do CPC - Insurgência quanto à falta de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC, afastada - Inteligência da Súmula nº 72 do STJ - Falta de comprovação da mora, ante a notificação extrajudicial genérica, sem indicação das parcelas em aberto e o seu valor - Orientação jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1001612-13.2016.8.26.0319; Relator (a):Cláudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017). Pelo exposto, com fulcro no artigo 330, IV, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, I, do NCPC, deixando de abrir prazo para emenda da petição inicial diante da impossibilidade de saneamento da irregularidade apontada. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001785-22.2025.8.26.0319

ID: 276954523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001785-22.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001785-22.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabil… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001785-22.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada propôs ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em relação a Andreia Cristina Angelico de Oliveira alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento tendo por objeto o veículo descrito na inicial; que a parte ré está em mora desde 19/03/2025, requerendo, assim, liminarmente, a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Pois bem. É o caso de indeferimento liminar da petição inicial. De fato, é sabido que A inicial da busca e apreensão deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora, sob pena de indeferimento (JTA 61/28) ou de extinção do processo (RJTAMG 40/104, maioria). Não basta a mora; é essencial a comunicação, tal como estabelecida no art. 2º (RTJ 102/682, JTA 96/74), devendo a inicial ser obrigatoriamente instruída, sob pena de indeferimento, com a prova acima exigida (JTA 61/28) (THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, 42ª Edição, pág. 1.145). O mesmo se aplica ao arrendamento mercantil, por força do disposto na Súmula 369 do E. Superior Tribunal de Justiça: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A oportunização da purgação extrajudicial da mora não pode ser meramente formal, mas efetiva (real), até porque, à luz do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Resp 1418593/MS, com repercussão geral, não é possível o pagamento em juízo das parcelas vencidas. E nos contratos de arrendamento mercantil, embora ainda seja possível a purgação judicial da mora, ela deve se dar com acréscimo de honorários advocatícios e custas e despesas processuais que não incidiriam na hipótese de purgação extrajudicial. Nesse contexto, à luz do direito do consumidor à transparência (artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor), a notificação de purgação da mora não pode ser genérica, devendo dela constar a planilha de cálculo do valor a ser pago, com esclarecimento das parcelas em aberto, seu valor original, o valor cobrado pela multa e pelos encargos de mora, a taxa de juros de mora cobrada, a especificação de qualquer outro valor porventura cobrado em razão da mora, com especificação da cláusula contratual em que se funda, além do boleto ou outra forma que possibilite ao devedor a purgação da mora. Esta medida se torna salutar quando se tem em mente que o consumidor que por qualquer motivo não tenha conseguido pagar parcelas, quando entra em contato com a empresa ou setor de cobrança para tentar acertar ou negociar sua dívida, recebe pretensões absolutamente desproporcionais, com aplicação de comissões de permanência superiores a 10%, em total dissonância da jurisprudência SUMULADA do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (que determina que a comissão de permanência não pode ultrapassar os juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e, quando prevista, multa moratória de 2%), quando não se inventam outras taxas não previstas no contrato. Mesmo em juízo, por incrível que possa parecer, as instituições financeiras como regra insistem na cobrança de comissões de permanência muito superiores à máxima legal. Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário fiscalizar se houve a efetiva oportunização ao devedor de purgar extrajudicialmente a mora, nos termos acima assinalados. Notificações genéricas, ou cobrança de encargos manifestamente abusivos, contrários à jurisprudência pacificada dos Tribunais, são insuficientes para os fins da norma legal que estipulou tal exigência. Nesse contexto, a colocar um fim na controvérsia, colocando de forma clara o que já eram as consequências naturais do direito do consumidor à transparência previsto no artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, recentemente a Lei 14.711/2023, ao dispor sobre o procedimento de busca e apreensão de bens móveis dados em garantia em alienação fiduciária, acrescentou o art. 8°-B ao Decreto-Lei 911/1969, consignando o seguinte no que diz respeito à notificação para formalização da constituição em mora do devedor: Art. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto-Lei. [] § 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do contrato referente à dívida; II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento; III - planilha com detalhamento da evolução da dívida; IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de pagamento, inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cartório de registro de títulos e documentos; V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone e outros canais de contato; VI - forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso de inadimplemento; VII - advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo. Não há motivos para se restringir tal exigência à via extrajudicial, sendo também na via judicial necessário oportunizar-se ao devedor conhecer exatamente o valor da dívida, sua evolução (até para que tenha meios para impugná-la) e permitir a possibilidade de simplesmente purgar a mora questionando eventuais abusividades e mantendo-se a vigência do contrato, o que aliás é o mais desejável. Não se trata de permitir nos estreitos limites da ação de busca e apreensão a ampla discussão quanto à abusividade e ilegalidade de cláusulas, mas de um controle judicial mínimo no que diz respeito ao menos àquelas ilegalidades já reconhecidas de forma pacífica pela jurisprudência (além de se permitir ao consumidor lesado por abusos de propor a ação pertinente para evitar a perda de seu bem). Afinal, não podem as instituições financeiras pretender se beneficiarem dos entendimentos jurisprudenciais pacificados que lhe são favoráveis, como aquele firmado no julgamento do Resp 1.418.593/MS, e ao mesmo tempo, em total contrariedade ao princípio da boa-fé, furtar-se aos entendimentos pacificados que lhe são desfavoráveis, como aquele referente à limitação da comissão de permanência. Cabe assim ao Poder Judiciário fiscalizar a efetiva oportunização de purgação extrajudicial da mora, nos termos acima assinalados, extinguindo a ação na hipótese de notificações genéricas ou de cobrança de taxas ou encargos moratórios manifestamente abusivos, como se dá com a hipótese de cobrança de comissões de permanência superiores àquela permitida pela jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a notificação de mora é genérica, não preenchendo todos os requisitos necessários, acima assinalados. Dos fatos novos a justificarem a caducidade da Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça A alegação de que não se poderia exigir a realização de notificação de mora nos termos acima por força da Súmula 245 do C. Superior Tribunal de Justiça também não se sustenta, já que o entendimento formulado em tal verbete teve por base o Decreto-lei 911/69 antes de sua alteração pela Lei 10.931/2004 e leis posteriores, ou seja, quando ainda era possível a purgação da mora nos autos da busca e apreensão. Nesse sentido, colhe-se de precedente que levou à formulação do verbete em questão (indicado como precedente da Súmula 245 no próprio site do Superior Tribunal de Justiça) que "Como esta em precedente da corte, a notificação serve, apenas a comprovação da mora, com o que 'não e de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referencia ao contrato inadimplido, SENDO CERTO QUE, UMA VEZ ADMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO CONTADOR PARA CALCULO DO DEBITO EXISTENTE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 4. DO ART. 3. DO MULTICITADO DECRETO-LEI'. (Resp 111227 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 13/04/1998, p. 116). No entanto, por força das leis posteriores acima mencionadas e de nova Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível a purgação da mora no curso do feito, a não ser se for para pagamento de toda a dívida em aberto, incluindo-se as parcelas vincendas, o que é normalmente impossível para o consumidor. Além disso, a Súmula foi aprovada antes do advento do Código Civil de 2002, que prevê os princípios da boa-fé e da função social dos contratos como criadores de deveres instrumentais decorrentes da lealdade e honestidade, o que não se coaduna com a emissão de notificações genéricas que obrigam o devedor a pagar o débito perante empresas de cobrança, que emitem boletos em valores altíssimos sem maiores explicações e incluindo na cobrança taxas de tudo o quanto é tipo. Exemplo disso é a cobrança de juros de mora (comissão de permanência) em porcentagem de cheque especial, em total contrariedade à limitação estabelecida por entendimento sumulado pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça, pelas Súmulas 296 e 472 daquele Tribunal superior. Basta que o magistrado se digne de fazer uma rápida análise das planilhas de cálculos juntadas nesse tipo de ação para verificar os abusos cometidos. Só não enxerga quem não quer ver. As referidas súmulas também caracterizam fato novo, não considerado quando elaboração da Súmula 245, já que posteriores a ela, como se verifica de sua própria numeração. É também fato novo a indigitada Lei 14.711/2023, com a necessidade de notificação vir munida com os diversos requisitos do § 13 do art. 8°-B do Dereto-Lei 911/1969, tornando obsoleto o entendimento sumulado. No mais, o objetivo da notificação exigida pela lei é justamente permitir ao devedor a purgação da mora antes de ver o bem dele tomado, o que se revela praticamente impossível com a cobrança de juros de cheque especial após a mora, não se podendo deixar de garantir ao consumidor o direito à purgação em conformidade com entendimentos sumulados pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça. Do contrário, as Súmulas 296 e 472 se tornarão simplesmente letra morta, ao menos nos contratos envolvendo alienação fiduciária de bens. O Poder Judiciário, no atual contexto social, não pode se limitar à fácil tarefa de repetir como papagaio, sem qualquer reflexão, súmulas que com o tempo e mudanças legais e fáticas passaram a ensejar situações absolutamente iníquas, como se dá no presente caso. Daí a necessária análise do contexto em que formulada a Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça, como se faz aliás para a interpretação de qualquer lei, a justificar a sua não aplicação na atualidade. Não é possível neste caso o saneamento, por meio da realização de nova notificação de forma regular após o ajuizamento. A ação somente pode ser ajuizada quando já presentes todos os requisitos. A notificação regular tem que ser anterior ao ajuizamento. À luz do princípio da boa-fé, não pode a parte ajuizar a ação sabidamente sem o requisito essencial contando com a não atenção o Pode Judiciário para depois, em sendo descoberta em sua tentativa, ser premiada com a possibilidade de regularização. No sentido acima exposto, confirmando sentença deste magistrado com o mesmo conteúdo da presente sentença, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu, inclusive no que toca à impossibilidade de emenda da inicial: Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e IV, do CPC. Apelo da autora Inadmissibilidade - Notificação genérica sem especificação das parcelas vencidas - Mora não comprovada - NÃO HÁ QUE SE CONFERIR OPORTUNIDADE à AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. De fato, tendo em conta que tal medida somente se afiguraria possível caso o vício fosse sanável, o que, entretanto, não é o caso dos autos. Com efeito, a comprovação da mora do devedor, no sistema da alienação fiduciária, constitui requisito de admissibilidade para propositura da ação de busca e apreensão. Destarte, dúvida não há de que o vício não poderia ser sanado com ulterior notificação, após o ajuizamento da ação. Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1003969-58.2019.8.26.0319; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Ainda, outro julgado, também oriundo deste juízo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO- Veículo automotor - Extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. I do CPC - Insurgência quanto à falta de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC, afastada - Inteligência da Súmula nº 72 do STJ - Falta de comprovação da mora, ante a notificação extrajudicial genérica, sem indicação das parcelas em aberto e o seu valor - Orientação jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1001612-13.2016.8.26.0319; Relator (a):Cláudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017). Pelo exposto, com fulcro no artigo 330, IV, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, I, do NCPC, deixando de abrir prazo para emenda da petição inicial diante da impossibilidade de saneamento da irregularidade apontada. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001785-22.2025.8.26.0319

ID: 276410221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001785-22.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001785-22.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabil… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001785-22.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada propôs ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em relação a Andreia Cristina Angelico de Oliveira alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento tendo por objeto o veículo descrito na inicial; que a parte ré está em mora desde 19/03/2025, requerendo, assim, liminarmente, a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Pois bem. É o caso de indeferimento liminar da petição inicial. De fato, é sabido que A inicial da busca e apreensão deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora, sob pena de indeferimento (JTA 61/28) ou de extinção do processo (RJTAMG 40/104, maioria). Não basta a mora; é essencial a comunicação, tal como estabelecida no art. 2º (RTJ 102/682, JTA 96/74), devendo a inicial ser obrigatoriamente instruída, sob pena de indeferimento, com a prova acima exigida (JTA 61/28) (THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, 42ª Edição, pág. 1.145). O mesmo se aplica ao arrendamento mercantil, por força do disposto na Súmula 369 do E. Superior Tribunal de Justiça: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A oportunização da purgação extrajudicial da mora não pode ser meramente formal, mas efetiva (real), até porque, à luz do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Resp 1418593/MS, com repercussão geral, não é possível o pagamento em juízo das parcelas vencidas. E nos contratos de arrendamento mercantil, embora ainda seja possível a purgação judicial da mora, ela deve se dar com acréscimo de honorários advocatícios e custas e despesas processuais que não incidiriam na hipótese de purgação extrajudicial. Nesse contexto, à luz do direito do consumidor à transparência (artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor), a notificação de purgação da mora não pode ser genérica, devendo dela constar a planilha de cálculo do valor a ser pago, com esclarecimento das parcelas em aberto, seu valor original, o valor cobrado pela multa e pelos encargos de mora, a taxa de juros de mora cobrada, a especificação de qualquer outro valor porventura cobrado em razão da mora, com especificação da cláusula contratual em que se funda, além do boleto ou outra forma que possibilite ao devedor a purgação da mora. Esta medida se torna salutar quando se tem em mente que o consumidor que por qualquer motivo não tenha conseguido pagar parcelas, quando entra em contato com a empresa ou setor de cobrança para tentar acertar ou negociar sua dívida, recebe pretensões absolutamente desproporcionais, com aplicação de comissões de permanência superiores a 10%, em total dissonância da jurisprudência SUMULADA do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (que determina que a comissão de permanência não pode ultrapassar os juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e, quando prevista, multa moratória de 2%), quando não se inventam outras taxas não previstas no contrato. Mesmo em juízo, por incrível que possa parecer, as instituições financeiras como regra insistem na cobrança de comissões de permanência muito superiores à máxima legal. Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário fiscalizar se houve a efetiva oportunização ao devedor de purgar extrajudicialmente a mora, nos termos acima assinalados. Notificações genéricas, ou cobrança de encargos manifestamente abusivos, contrários à jurisprudência pacificada dos Tribunais, são insuficientes para os fins da norma legal que estipulou tal exigência. Nesse contexto, a colocar um fim na controvérsia, colocando de forma clara o que já eram as consequências naturais do direito do consumidor à transparência previsto no artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, recentemente a Lei 14.711/2023, ao dispor sobre o procedimento de busca e apreensão de bens móveis dados em garantia em alienação fiduciária, acrescentou o art. 8°-B ao Decreto-Lei 911/1969, consignando o seguinte no que diz respeito à notificação para formalização da constituição em mora do devedor: Art. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto-Lei. [] § 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do contrato referente à dívida; II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento; III - planilha com detalhamento da evolução da dívida; IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de pagamento, inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cartório de registro de títulos e documentos; V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone e outros canais de contato; VI - forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso de inadimplemento; VII - advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo. Não há motivos para se restringir tal exigência à via extrajudicial, sendo também na via judicial necessário oportunizar-se ao devedor conhecer exatamente o valor da dívida, sua evolução (até para que tenha meios para impugná-la) e permitir a possibilidade de simplesmente purgar a mora questionando eventuais abusividades e mantendo-se a vigência do contrato, o que aliás é o mais desejável. Não se trata de permitir nos estreitos limites da ação de busca e apreensão a ampla discussão quanto à abusividade e ilegalidade de cláusulas, mas de um controle judicial mínimo no que diz respeito ao menos àquelas ilegalidades já reconhecidas de forma pacífica pela jurisprudência (além de se permitir ao consumidor lesado por abusos de propor a ação pertinente para evitar a perda de seu bem). Afinal, não podem as instituições financeiras pretender se beneficiarem dos entendimentos jurisprudenciais pacificados que lhe são favoráveis, como aquele firmado no julgamento do Resp 1.418.593/MS, e ao mesmo tempo, em total contrariedade ao princípio da boa-fé, furtar-se aos entendimentos pacificados que lhe são desfavoráveis, como aquele referente à limitação da comissão de permanência. Cabe assim ao Poder Judiciário fiscalizar a efetiva oportunização de purgação extrajudicial da mora, nos termos acima assinalados, extinguindo a ação na hipótese de notificações genéricas ou de cobrança de taxas ou encargos moratórios manifestamente abusivos, como se dá com a hipótese de cobrança de comissões de permanência superiores àquela permitida pela jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a notificação de mora é genérica, não preenchendo todos os requisitos necessários, acima assinalados. Dos fatos novos a justificarem a caducidade da Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça A alegação de que não se poderia exigir a realização de notificação de mora nos termos acima por força da Súmula 245 do C. Superior Tribunal de Justiça também não se sustenta, já que o entendimento formulado em tal verbete teve por base o Decreto-lei 911/69 antes de sua alteração pela Lei 10.931/2004 e leis posteriores, ou seja, quando ainda era possível a purgação da mora nos autos da busca e apreensão. Nesse sentido, colhe-se de precedente que levou à formulação do verbete em questão (indicado como precedente da Súmula 245 no próprio site do Superior Tribunal de Justiça) que "Como esta em precedente da corte, a notificação serve, apenas a comprovação da mora, com o que 'não e de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referencia ao contrato inadimplido, SENDO CERTO QUE, UMA VEZ ADMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO CONTADOR PARA CALCULO DO DEBITO EXISTENTE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 4. DO ART. 3. DO MULTICITADO DECRETO-LEI'. (Resp 111227 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 13/04/1998, p. 116). No entanto, por força das leis posteriores acima mencionadas e de nova Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível a purgação da mora no curso do feito, a não ser se for para pagamento de toda a dívida em aberto, incluindo-se as parcelas vincendas, o que é normalmente impossível para o consumidor. Além disso, a Súmula foi aprovada antes do advento do Código Civil de 2002, que prevê os princípios da boa-fé e da função social dos contratos como criadores de deveres instrumentais decorrentes da lealdade e honestidade, o que não se coaduna com a emissão de notificações genéricas que obrigam o devedor a pagar o débito perante empresas de cobrança, que emitem boletos em valores altíssimos sem maiores explicações e incluindo na cobrança taxas de tudo o quanto é tipo. Exemplo disso é a cobrança de juros de mora (comissão de permanência) em porcentagem de cheque especial, em total contrariedade à limitação estabelecida por entendimento sumulado pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça, pelas Súmulas 296 e 472 daquele Tribunal superior. Basta que o magistrado se digne de fazer uma rápida análise das planilhas de cálculos juntadas nesse tipo de ação para verificar os abusos cometidos. Só não enxerga quem não quer ver. As referidas súmulas também caracterizam fato novo, não considerado quando elaboração da Súmula 245, já que posteriores a ela, como se verifica de sua própria numeração. É também fato novo a indigitada Lei 14.711/2023, com a necessidade de notificação vir munida com os diversos requisitos do § 13 do art. 8°-B do Dereto-Lei 911/1969, tornando obsoleto o entendimento sumulado. No mais, o objetivo da notificação exigida pela lei é justamente permitir ao devedor a purgação da mora antes de ver o bem dele tomado, o que se revela praticamente impossível com a cobrança de juros de cheque especial após a mora, não se podendo deixar de garantir ao consumidor o direito à purgação em conformidade com entendimentos sumulados pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça. Do contrário, as Súmulas 296 e 472 se tornarão simplesmente letra morta, ao menos nos contratos envolvendo alienação fiduciária de bens. O Poder Judiciário, no atual contexto social, não pode se limitar à fácil tarefa de repetir como papagaio, sem qualquer reflexão, súmulas que com o tempo e mudanças legais e fáticas passaram a ensejar situações absolutamente iníquas, como se dá no presente caso. Daí a necessária análise do contexto em que formulada a Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça, como se faz aliás para a interpretação de qualquer lei, a justificar a sua não aplicação na atualidade. Não é possível neste caso o saneamento, por meio da realização de nova notificação de forma regular após o ajuizamento. A ação somente pode ser ajuizada quando já presentes todos os requisitos. A notificação regular tem que ser anterior ao ajuizamento. À luz do princípio da boa-fé, não pode a parte ajuizar a ação sabidamente sem o requisito essencial contando com a não atenção o Pode Judiciário para depois, em sendo descoberta em sua tentativa, ser premiada com a possibilidade de regularização. No sentido acima exposto, confirmando sentença deste magistrado com o mesmo conteúdo da presente sentença, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu, inclusive no que toca à impossibilidade de emenda da inicial: Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e IV, do CPC. Apelo da autora Inadmissibilidade - Notificação genérica sem especificação das parcelas vencidas - Mora não comprovada - NÃO HÁ QUE SE CONFERIR OPORTUNIDADE à AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. De fato, tendo em conta que tal medida somente se afiguraria possível caso o vício fosse sanável, o que, entretanto, não é o caso dos autos. Com efeito, a comprovação da mora do devedor, no sistema da alienação fiduciária, constitui requisito de admissibilidade para propositura da ação de busca e apreensão. Destarte, dúvida não há de que o vício não poderia ser sanado com ulterior notificação, após o ajuizamento da ação. Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1003969-58.2019.8.26.0319; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Ainda, outro julgado, também oriundo deste juízo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO- Veículo automotor - Extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. I do CPC - Insurgência quanto à falta de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC, afastada - Inteligência da Súmula nº 72 do STJ - Falta de comprovação da mora, ante a notificação extrajudicial genérica, sem indicação das parcelas em aberto e o seu valor - Orientação jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1001612-13.2016.8.26.0319; Relator (a):Cláudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017). Pelo exposto, com fulcro no artigo 330, IV, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, I, do NCPC, deixando de abrir prazo para emenda da petição inicial diante da impossibilidade de saneamento da irregularidade apontada. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001778-30.2025.8.26.0319

ID: 276389898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001778-30.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001778-30.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Inves… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001778-30.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento propôs ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em relação a Jennifer Plakitquen Guardia alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento tendo por objeto o veículo descrito na inicial; que a parte ré está em mora desde 09/01/2025, requerendo, assim, liminarmente, a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Pois bem. É o caso de indeferimento liminar da petição inicial. De fato, é sabido que A inicial da busca e apreensão deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora, sob pena de indeferimento (JTA 61/28) ou de extinção do processo (RJTAMG 40/104, maioria). Não basta a mora; é essencial a comunicação, tal como estabelecida no art. 2º (RTJ 102/682, JTA 96/74), devendo a inicial ser obrigatoriamente instruída, sob pena de indeferimento, com a prova acima exigida (JTA 61/28) (THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, 42ª Edição, pág. 1.145). O mesmo se aplica ao arrendamento mercantil, por força do disposto na Súmula 369 do E. Superior Tribunal de Justiça: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A oportunização da purgação extrajudicial da mora não pode ser meramente formal, mas efetiva (real), até porque, à luz do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Resp 1418593/MS, com repercussão geral, não é possível o pagamento em juízo das parcelas vencidas. E nos contratos de arrendamento mercantil, embora ainda seja possível a purgação judicial da mora, ela deve se dar com acréscimo de honorários advocatícios e custas e despesas processuais que não incidiriam na hipótese de purgação extrajudicial. Nesse contexto, à luz do direito do consumidor à transparência (artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor), a notificação de purgação da mora não pode ser genérica, devendo dela constar a planilha de cálculo do valor a ser pago, com esclarecimento das parcelas em aberto, seu valor original, o valor cobrado pela multa e pelos encargos de mora, a taxa de juros de mora cobrada, a especificação de qualquer outro valor porventura cobrado em razão da mora, com especificação da cláusula contratual em que se funda, além do boleto ou outra forma que possibilite ao devedor a purgação da mora. Esta medida se torna salutar quando se tem em mente que o consumidor que por qualquer motivo não tenha conseguido pagar parcelas, quando entra em contato com a empresa ou setor de cobrança para tentar acertar ou negociar sua dívida, recebe pretensões absolutamente desproporcionais, com aplicação de comissões de permanência superiores a 10%, em total dissonância da jurisprudência SUMULADA do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (que determina que a comissão de permanência não pode ultrapassar os juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e, quando prevista, multa moratória de 2%), quando não se inventam outras taxas não previstas no contrato. Mesmo em juízo, por incrível que possa parecer, as instituições financeiras como regra insistem na cobrança de comissões de permanência muito superiores à máxima legal. Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário fiscalizar se houve a efetiva oportunização ao devedor de purgar extrajudicialmente a mora, nos termos acima assinalados. Notificações genéricas, ou cobrança de encargos manifestamente abusivos, contrários à jurisprudência pacificada dos Tribunais, são insuficientes para os fins da norma legal que estipulou tal exigência. Nesse contexto, a colocar um fim na controvérsia, colocando de forma clara o que já eram as consequências naturais do direito do consumidor à transparência previsto no artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, recentemente a Lei 14.711/2023, ao dispor sobre o procedimento de busca e apreensão de bens móveis dados em garantia em alienação fiduciária, acrescentou o art. 8°-B ao Decreto-Lei 911/1969, consignando o seguinte no que diz respeito à notificação para formalização da constituição em mora do devedor: Art. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto-Lei. [] § 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do contrato referente à dívida; II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento; III - planilha com detalhamento da evolução da dívida; IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de pagamento, inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cartório de registro de títulos e documentos; V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone e outros canais de contato; VI - forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso de inadimplemento; VII - advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo. Não há motivos para se restringir tal exigência à via extrajudicial, sendo também na via judicial necessário oportunizar-se ao devedor conhecer exatamente o valor da dívida, sua evolução (até para que tenha meios para impugná-la) e permitir a possibilidade de simplesmente purgar a mora questionando eventuais abusividades e mantendo-se a vigência do contrato, o que aliás é o mais desejável. Não se trata de permitir nos estreitos limites da ação de busca e apreensão a ampla discussão quanto à abusividade e ilegalidade de cláusulas, mas de um controle judicial mínimo no que diz respeito ao menos àquelas ilegalidades já reconhecidas de forma pacífica pela jurisprudência (além de se permitir ao consumidor lesado por abusos de propor a ação pertinente para evitar a perda de seu bem). Afinal, não podem as instituições financeiras pretender se beneficiarem dos entendimentos jurisprudenciais pacificados que lhe são favoráveis, como aquele firmado no julgamento do Resp 1.418.593/MS, e ao mesmo tempo, em total contrariedade ao princípio da boa-fé, furtar-se aos entendimentos pacificados que lhe são desfavoráveis, como aquele referente à limitação da comissão de permanência. Cabe assim ao Poder Judiciário fiscalizar a efetiva oportunização de purgação extrajudicial da mora, nos termos acima assinalados, extinguindo a ação na hipótese de notificações genéricas ou de cobrança de taxas ou encargos moratórios manifestamente abusivos, como se dá com a hipótese de cobrança de comissões de permanência superiores àquela permitida pela jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a notificação de mora é genérica, não preenchendo todos os requisitos necessários, acima assinalados. Dos fatos novos a justificarem a caducidade da Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça A alegação de que não se poderia exigir a realização de notificação de mora nos termos acima por força da Súmula 245 do C. Superior Tribunal de Justiça também não se sustenta, já que o entendimento formulado em tal verbete teve por base o Decreto-lei 911/69 antes de sua alteração pela Lei 10.931/2004 e leis posteriores, ou seja, quando ainda era possível a purgação da mora nos autos da busca e apreensão. Nesse sentido, colhe-se de precedente que levou à formulação do verbete em questão (indicado como precedente da Súmula 245 no próprio site do Superior Tribunal de Justiça) que "Como esta em precedente da corte, a notificação serve, apenas a comprovação da mora, com o que 'não e de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referencia ao contrato inadimplido, SENDO CERTO QUE, UMA VEZ ADMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO CONTADOR PARA CALCULO DO DEBITO EXISTENTE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 4. DO ART. 3. DO MULTICITADO DECRETO-LEI'. (Resp 111227 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 13/04/1998, p. 116). No entanto, por força das leis posteriores acima mencionadas e de nova Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível a purgação da mora no curso do feito, a não ser se for para pagamento de toda a dívida em aberto, incluindo-se as parcelas vincendas, o que é normalmente impossível para o consumidor. Além disso, a Súmula foi aprovada antes do advento do Código Civil de 2002, que prevê os princípios da boa-fé e da função social dos contratos como criadores de deveres instrumentais decorrentes da lealdade e honestidade, o que não se coaduna com a emissão de notificações genéricas que obrigam o devedor a pagar o débito perante empresas de cobrança, que emitem boletos em valores altíssimos sem maiores explicações e incluindo na cobrança taxas de tudo o quanto é tipo. Exemplo disso é a cobrança de juros de mora (comissão de permanência) em porcentagem de cheque especial, em total contrariedade à limitação estabelecida por entendimento sumulado pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça, pelas Súmulas 296 e 472 daquele Tribunal superior. Basta que o magistrado se digne de fazer uma rápida análise das planilhas de cálculos juntadas nesse tipo de ação para verificar os abusos cometidos. Só não enxerga quem não quer ver. As referidas súmulas também caracterizam fato novo, não considerado quando elaboração da Súmula 245, já que posteriores a ela, como se verifica de sua própria numeração. É também fato novo a indigitada Lei 14.711/2023, com a necessidade de notificação vir munida com os diversos requisitos do § 13 do art. 8°-B do Dereto-Lei 911/1969, tornando obsoleto o entendimento sumulado. No mais, o objetivo da notificação exigida pela lei é justamente permitir ao devedor a purgação da mora antes de ver o bem dele tomado, o que se revela praticamente impossível com a cobrança de juros de cheque especial após a mora, não se podendo deixar de garantir ao consumidor o direito à purgação em conformidade com entendimentos sumulados pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça. Do contrário, as Súmulas 296 e 472 se tornarão simplesmente letra morta, ao menos nos contratos envolvendo alienação fiduciária de bens. O Poder Judiciário, no atual contexto social, não pode se limitar à fácil tarefa de repetir como papagaio, sem qualquer reflexão, súmulas que com o tempo e mudanças legais e fáticas passaram a ensejar situações absolutamente iníquas, como se dá no presente caso. Daí a necessária análise do contexto em que formulada a Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça, como se faz aliás para a interpretação de qualquer lei, a justificar a sua não aplicação na atualidade. Não é possível neste caso o saneamento, por meio da realização de nova notificação de forma regular após o ajuizamento. A ação somente pode ser ajuizada quando já presentes todos os requisitos. A notificação regular tem que ser anterior ao ajuizamento. À luz do princípio da boa-fé, não pode a parte ajuizar a ação sabidamente sem o requisito essencial contando com a não atenção o Pode Judiciário para depois, em sendo descoberta em sua tentativa, ser premiada com a possibilidade de regularização. No sentido acima exposto, confirmando sentença deste magistrado com o mesmo conteúdo da presente sentença, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu, inclusive no que toca à impossibilidade de emenda da inicial: Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e IV, do CPC. Apelo da autora Inadmissibilidade - Notificação genérica sem especificação das parcelas vencidas - Mora não comprovada - NÃO HÁ QUE SE CONFERIR OPORTUNIDADE à AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. De fato, tendo em conta que tal medida somente se afiguraria possível caso o vício fosse sanável, o que, entretanto, não é o caso dos autos. Com efeito, a comprovação da mora do devedor, no sistema da alienação fiduciária, constitui requisito de admissibilidade para propositura da ação de busca e apreensão. Destarte, dúvida não há de que o vício não poderia ser sanado com ulterior notificação, após o ajuizamento da ação. Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1003969-58.2019.8.26.0319; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Ainda, outro julgado, também oriundo deste juízo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO- Veículo automotor - Extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. I do CPC - Insurgência quanto à falta de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC, afastada - Inteligência da Súmula nº 72 do STJ - Falta de comprovação da mora, ante a notificação extrajudicial genérica, sem indicação das parcelas em aberto e o seu valor - Orientação jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1001612-13.2016.8.26.0319; Relator (a):Cláudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017). Pelo exposto, com fulcro no artigo 330, IV, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, I, do NCPC, deixando de abrir prazo para emenda da petição inicial diante da impossibilidade de saneamento da irregularidade apontada. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001612-87.2025.4.01.3500

ID: 335776456

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001612-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CDG - COLEGIO CAMINHO DE GENIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1001612-87.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CDG - COLEGIO CAMINHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1001612-87.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CDG - COLEGIO CAMINHO DE GENIOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CDG - COLÉGIO CAMINHO DE GÊNIOS LTDA - ME contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o encaminhamento dos débitos da Impetrante vencidos há 90 dias ou mais para inscrição em dívida ativa, junto à PGFN, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de multa diária. Alega Impetrante, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado com atuação no serviço de educação infantil a ensino médio há quase 40 anos e se enquadrada atualmente no regime de tributação empresarial do Simples Nacional; b) mesmo após o período pandêmico que assolou o país em meados de 2020 e 2022, ainda se encontra economicamente fragilizada e, portanto, não conseguiu manter o pagamento regular de impostos, o que ensejou o acúmulo de débitos junto à União Federal; c) em que pese o interesse e assiduidade em obter a sua regularidade fiscal, conta com um significativo passivo junto à Receita Federal, em decorrência de débitos que encontram-se vencidos há mais de 90 (noventa) dias, os quais, em inquestionável inobservância art. 3° da Portaria PGFN n° 33, de 08 de fevereiro de 2018, não foram encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; d) tem relevante interesse em realizar a negociação dos débitos pendentes de regularização, para permanecer no Simples Nacional em 2025, todavia, para tanto, é imprescindível que os débitos estejam inscritos em dívida ativa da União, o que, no presente caso, não ocorreu. A inicial foi acompanhada de documentos. Deferida a liminar. A União manifestou interesse no feito. Notificado, o Impetrado informou que: a) em cumprimento à decisão proferida, os créditos tributários inadimplidos da Impetrante e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias foram cadastrados nos processos nos 10140.720325/2025-28, 18183.721094/2025-85 e 19414.252199/2022-30 e encaminhados para a PGFN; b) os débitos de valor inferior a R$ 1.000,00, não são passíveis de inscrição em DAU; c) o recebimento e a inscrição em Dívida Ativa da União estão a cargo da PGFN, bem como a análise de eventual concessão da transação excepcional, além da aplicação do encargo legal sobre os débitos transacionados; d) inexiste ato ou omissão que se caracterize como ilegalidade ou abuso de poder por parte da Autoridade impetrada. O MPF deixou de manifestar-se sobre mérito, em razão da inexistência de interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao ser apreciado o pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) DECIDO. Pretende a Impetrante sejam encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União todos os débitos vencidos, a fim de possibilitar sua adesão à proposta mais benéfica de transação oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nessa linha, o artigo 22 do Decreto-Lei 147/67 dispõe que: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Do mesmo modo, a Portaria MF n.º 447/2018 prevê que o prazo para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União é de até noventa dias. Confira-se: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; Redação idêntica foi conferida ao art. 3º da Portaria/PGFN 33/2018. Com efeito, a previsão de benefícios fiscais e, ao mesmo tempo, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para o encaminhamento dos débitos exigíveis na Receita Federal para a Fazenda Nacional como medida necessária à concretização das benesses acaba por tornar uma faculdade da Administração em poder/dever, pois o contribuinte passa a ter interesse jurídico na inscrição de seus débitos em dívida ativa. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARUALINA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITO DA RFB PARA A PGFN, A FIM DE POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. CABIMENTO. PORTARIA ME n.º 447/2018. PORTARIA PGFN n.º 2.381/2021. 1. Hipótese na qual se pretende o envio de débitos fiscais, por parte da Receita Federal do Brasil, para a inscrição em dívida ativa da União, a fim de se possibilitar a adesão do impetrante à transação tributária prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 2. A Portaria ME n.º 447/2018 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a RFB encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária e não tributária para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. E, no caso concreto, o contribuinte possui débitos na RFB aguardando envio à PGFN mesmo após extrapolado o citado prazo, o que o vem impedindo a respectiva adesão à transação prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 3. A Portaria PGFN n.º 2.381/2021 reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus. Diploma legal que estabelece, em seu art. 2.º, que apenas os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2021 poderão ser objeto da inclusão no Programa de Retomada Fiscal, prescrevendo, no §1º, a observância dos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União. 4. Correta, portanto, a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, a fim de se evitar prejuízos ao contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 2.381/2021, diante da previsão legal. Acrescente-se que o interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, quanto o contribuinte será favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal, permitindo a retomada de sua atividade produtiva. 5. Remessa oficial improvida mcp (TRF5, PROCESSO: 0801651-46.2021.4.05.8302, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022) ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTIGO 2º, DA PORTARIA MF Nº 447/2018. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Demonstrado o descumprimento, por parte da Administração, do prazo legal para encaminhamento dos débitos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa que, a teor das disposições do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 447/2018, é de 90 (noventa) dias da data em que os mesmos se tornarem exigíveis, patente o direito líquido e certo da impetrante. Assim, o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Reexame necessário improvido.(TRF3, MS nº. 5006513-81.2021.4.03.6000, 4ª Turma, relator Des. Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 21/10/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: I N MENDES ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS PENDENTES. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN N.º 2.381/2021. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º 447/2018. 2. No caso sob exame, pretende o impetrante obrigar a autoridade coatora a suprir a mora, enviando os débitos fiscais para a inscrição em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 3. A observância dos prazos regulamentares pela Administração tem assento constitucional nos princípios da legalidade (CF, art. 37, caput) e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), imiscuindo de exigibilidade pelos particulares. 4. Não se sabe ao certo quais débitos tributários e não tributários do impetrante estão em mora de envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria ME n.º 447/2018. Entretanto, é certo que apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União até 30 de novembro de 2021 poderão ser objetos da inclusão no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinada na Portaria PGFN n.º 11.496/2021, que, inclusive, obriga a observância dos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União. 5. Assim a fim de evitar eventuais prejuízos ao interesse do impetrante/contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 11.496/2021, mostra-se cabível conceder a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º 447/2018. 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela manifestação da Fazenda indicando seu desinteresse em recorrer da sentença, que lhe foi desfavorável, em razão de nota-justificativa interna da PGFN. 7. Remessa necessária improvida. (TRF5, PROCESSO: 0800880-65.2021.4.05.8109, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022) Assim, em relação aos débitos registrados e que já deveriam ter sido encaminhados para inscrição em dívida ativa, a impetração conta com plausibilidade jurídica. Presente a probabilidade do pedido, o perigo da demora radica nos prejuízos oriundos da impossibilidade de buscar os benefícios fiscais pretendidos dada a ausência de inscrição em dívida ativa. Pelo exposto, defiro a liminar, a fim de determinar à autoridade da Receita Federal que, incontinenti, encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos fiscais da Impetrante compreendidos pelos requisitos da Portaria ME nº 447/2018 - vencidos há mais de 90 dias, de modo que a impetrante possa buscar a regularização de seus débitos com vistas à sua manutenção no Simples Nacional.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a liminar, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para confirmar a ordem de remessa dos débitos que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias (Portaria 447/2018) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Custas ex lege. Sem verba advocatícia (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000089-93.2018.4.01.3400

ID: 309299310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000089-93.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO VIEIRA MOREIRA

Acórdão

Advogados:

DEVANIR FERREIRA SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000089-93.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000089-93.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000089-93.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000089-93.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE FRANCISCO VIEIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEVANIR FERREIRA SOBRINHO - GO10494-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000089-93.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizada por JOSÉ FRANCISCO VIEIRA MOREIRA contra ato do SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE e COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, objetivando seja garantida a inscrição e respectiva homologação da requerente em todas as fases do processo de seleção para o programa Mais Médicos, sem a exigência do diploma e do certificado de conclusão do curso de Medicina. A liminar foi indeferida. O Agravo de Instrumento respectivo foi deferido. As autoridades coatora apresentaram suas informações. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança. É o relatório. Decido." A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para garantir à impetrante sua inscrição e respectiva homologação no programa Mais Médicos, sem a exigência do diploma e do certificado de conclusão do curso de Medicina, ficando postergada a exigência de apresentação do diploma e do certificado de conclusão do Curso de Medicina para após a sua aprovação. Sem custas dada a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários, por se tratar de mandado de segurança. Sentença sujeita à remessa necessária." A UNIÃO interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença. Sustenta que a inscrição no programa, conforme o Edital SGTES/MS nº 12/2017, exige, no ato da inscrição, a apresentação de diploma de graduação em medicina expedido por instituição estrangeira e o documento que comprove a habilitação para o exercício da medicina no país de formação, sendo tais exigências respaldadas pela Lei nº 12.871/2013 e pelas normas regulamentares do programa. Argumenta que o deferimento da inscrição sem a apresentação desses documentos viola os princípios da legalidade e da isonomia, compromete o interesse público e pode causar prejuízos à Administração Pública e à população atendida pelo SUS. Defende que os médicos formados no exterior sem revalidação do diploma concorrem em perfil diverso dos médicos com CRM Brasil e estão sujeitos a exigências próprias, não sendo possível a flexibilização dos critérios legais e editalícios por decisão judicial. Alega ainda que o deferimento judicial acarreta risco de prejuízo irreparável ao projeto, inclusive com gastos indevidos com médicos que podem não se qualificar ao final da seleção. Requer, assim, a reforma da sentença e a denegação da segurança. As contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000089-93.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "I – RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizada por JOSÉ FRANCISCO VIEIRA MOREIRA contra ato do SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE e COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, objetivando seja garantida a inscrição e respectiva homologação da requerente em todas as fases do processo de seleção para o programa Mais Médicos, sem a exigência do diploma e do certificado de conclusão do curso de Medicina. A liminar foi indeferida. O Agravo de Instrumento respectivo foi deferido. As autoridades coatora apresentaram suas informações. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu a pretensão da impetrante, em decisão proferida no agravo de instrumento n. 1001612-58.2018.4.01.000, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mayara Lacerda Rocha contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, no Mandado de Segurança 1019881-67.2017.4.01.3400/DF, indeferiu o pedido de concessão de medida liminar pretendido para que pudesse efetivar a sua inscrição no Programa Mais Médicos sem a apresentação do diploma de graduação e da habilitação para o exercício da medicina. 2. A decisão agravada está assim fundamentada (Id 1475684): ....................................................................... Vê-se que a autora se insurge contra expressa previsão editalícia que previa, dentre os requisitos para participação no programa em questão, o porte de diploma médico com o devido registro no conselho no país em que ocorreu a graduação. Na espécie, porém, entendo que não há qualquer violação quer a dispositivos legais, quer à principiologia implícita à nossa constituição. É que o Mais Médicos não se destinava a auferir algumas habilidades para, depois, examinar títulos como o diploma. Fosse assim, seria correto aplicar a súmula 266 do STJ, pois, segundo ela – e, entendo eu, corretamente –, não podem ser exigidos no momento da inscrição títulos que ainda podem ser obtidos durante o correr do certame, de tal modo que sejam apresentados antes da posse, por exemplo, ou em fase posterior do concurso. Ao contrário, o próprio objeto do programa em questão é selecionar médicos aptos a atuarem em regiões predeterminadas. De tal maneira que não me parece razoável que possa se dar o impulso à inscrição sem o documento que lhe é essencial e que no final das contas será ou não chancelado, permitindo o exercício da medicina em território nacional. ....................................................................................................... 3. Sustenta, em síntese, que não se justifica impedir a sua inscrição no Programa Mais Médicos em face da ausência do respectivo diploma, salientando que sem a possibilidade de inscrição ficará impedida de exercer por um ano, legalmente, sua profissão no país, ressaltando que, se não se inscrever agora, só terá nova oportunidade no ano seguinte. 4. Requer o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para que lhe seja afastada a exigência da apresentação de Diploma de Medicina no ato de inscrição, possibilitando a apresentação somente após sua aprovação. Autos conclusos, decido. 6. Não obstante reconheça o caráter vinculativo do edital do certame, ressalto que, a princípio, razão parece assistir à agravante. 7. Isso porque busca tão somente postergar a apresentação do diploma do curso de Medicina para momento posterior à inscrição, o que, aparentemente, não traz qualquer prejuízo à sua seleção, tampouco a terceiros ou privilégio próprio. 8. Assim, e considerando que a agravante requer autorização tão somente para se inscrever no Programa Mais Médicos, não vislumbro, nesse momento, óbice ao deferimento da medida requerida, pois, ainda que aprovada no certame, somente iniciará o exercício da função de médica após a apresentação dos documentos de diploma e certificado de conclusão. 9. Além do que, comprova a requerente que foi aprovada no exame final do Curso de Medicina, completando todos os requisitos acadêmicos do curso, bem como apresentou declaração informando que concluiu o Curso de Medicina e que está em trâmite a emissão do certificado analítico e o diploma que comprovam tal fato, Id 1475740 e 1475745. 10. Saliento, outrossim, que, em situação semelhante, o eminente Desembargador Federal João Batista Moreira proferiu decisão monocrática favorável ao autor (Agravo de Instrumento 53271-31.2015.4.01.0000), que autorizou a inscrição do candidato no exame Revalida sem a apresentação do diploma, cuja decisão restou assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto de decisão na qual, nos autos de ação cominatória ajuizada por Magali Anziliero, ora agravante, em face da União e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), foi indeferida tutela antecipada para que o INEP proceda à inscrição da autora no exame de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (REVALIDA) de 2015 sem a exigência de apresentação do diploma. A decisão agravada está fundada em que, de acordo com o edital, a inscrição somente pode ser feita mediante apresentação do diploma. Não é possível postergar a apresentação do diploma para após o resultado final, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 266-STJ (o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso) porque "nada pode ser comparado ao exercício da Medicina, que pressupõe habilidade profissional comprovada para tratar o ser humano. Portanto, no caso, o objeto em jogo é a própria vida humana e não um cargo público". Ademais, não se poderia "revalidar o que não existe". Decido. Ao que consta, a autora não pretende que seu diploma seja revalidado antes mesmo de ser expedido. O pedido é para que ela possa submeter-se ao processo de revalidação, que ocorre somente uma vez por ano, na expectativa de que, se exitosa nas provas, possa ter o diploma, se expedido no prazo de validade da edição de 2015, revalidado. Não vislumbro risco para a coletividade ou para a Administração, nem de irreversibilidade, decorrente da medida pretendida. De outro lado, o indeferimento da tutela de urgência esvazia a pretensão. Defiro, portanto, o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de que se proceda à inscrição da agravante sem a exigência de apresentação do diploma. 11. Dessa forma, vislumbro presente a verossimilhança das alegações, bem como o perigo da demora, vez que, se a agravante não se inscrever nesse momento, somente terá nova oportunidade no próximo ano, correndo o risco de não exercer sua profissão por mais um ano. Pelo exposto, por ora, o pedido e, antecipando os efeitos DEFIRO, da tutela recursal, asseguro à agravante a sua inscrição no Programa Mais Médicos, ficando postergada a exigência de apresentação do diploma e do certificado de conclusão do Curso de Medicina para após a sua aprovação. No mesmo sentido foi o parecer do Ministério Público Federal, pela concessão da segurança, confira-se: “Em vista do exposto, o Ministério Público Federal manifestar-se pela concessão da segurança, confirmando a liminar deferida pelo TRF da 1ª Região”. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para garantir à impetrante sua inscrição e respectiva homologação no programa Mais Médicos, sem a exigência do diploma e do certificado de conclusão do curso de Medicina, ficando postergada a exigência de apresentação do diploma e do certificado de conclusão do Curso de Medicina para após a sua aprovação. Sem custas dada a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários, por se tratar de mandado de segurança. Sentença sujeita à remessa necessária." III. O impetrante pretende realizar sua inscrição no Programa Mais Médicos, lançado pelo edital nº 12/2017, sem apresentar, no ato de inscrição, o diploma de medicina obtido em instituição estrangeira e a habilitação para exercício de medicina no exterior. Caso semelhante já foi decidido por esta Sexta Turma, que entendeu pela legalidade da exigência, no ato de inscrição, da apresentação de documentos comprobatórios do exercício de medicina no exterior. A exemplo, cito o seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO ATO DE INSCRIÇÃO. LEGALIDADE. FATO CONSOLIDADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de invalidar a inscrição do impetrante no Programa Mais Médicos, por não apresentar no ato da inscrição documentos comprobatórios da formação em medicina no exterior. 2. Entendimento da Relatora no sentido de que "a exigência prévia da habilitação profissional no ato da inscrição, é requisito mínimo, justo e razoável para aqueles que desejam exercer a medicina de forma legal no território brasileiro". 3. Considerando-se a concessão da liminar em 12/2018, não há razão para a alteração do quadro estabelecido, em virtude da consolidação fática verificada. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. 5. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (AC 1028188-73.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.)" Esta Turma entende que o interesse público não pode depender do momento em que instituições estrangeiras decidirão entregar os documentos exigidos dos candidatos ao Programa Mais Médicos para o Brasil. Além disso, considera-se que a Súmula nº 266 do STJ não se aplica ao caso, pois há distinções relevantes quanto à natureza e aos objetivos do processo seletivo analisado. Enquanto a súmula trata de concursos públicos regulares, com prazos mais amplos e sem caráter emergencial, o Programa Mais Médicos configura-se como um chamamento público de curta duração, voltado ao preenchimento imediato de vagas temporárias em um setor essencial e urgente: a saúde pública. No presente caso, é irrelevante a discussão acerca de eventual consolidação de situação jurídica em razão do decurso do tempo, uma vez que a União deu cumprimento à liminar concedida, mas deixou de efetivar a inscrição do impetrante por ausência de documento diverso daquele objeto da presente impetração. Veja-se (r. ú. 127): IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença e denegar a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Inversão dos ônus sucumbenciais. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000089-93.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1000089-93.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FRANCISCO VIEIRA MOREIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DE INSCRIÇÃO. POSTERGAÇÃO PARA FASE POSTERIOR. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança, autorizando a inscrição do impetrante no Projeto Mais Médicos sem a exigência do diploma e do certificado de conclusão do curso de Medicina. 2. A jurisprudência da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se consolidado no sentido da legalidade da exigência de apresentação do diploma e da habilitação para exercício da medicina no país de formação no momento da inscrição, diante do interesse público envolvido e das características do chamamento do Programa Mais Médicos. 3. A aplicação da Súmula nº 266 do STJ ao presente caso mostra-se inadequada, pois esta trata de concursos públicos regulares, enquanto o Programa Mais Médicos possui natureza emergencial e voltada à ocupação imediata de vagas temporárias no SUS. 4. A União cumpriu a liminar, mas deixou de efetivar a inscrição do impetrante por motivo que não é objeto de análise deste mandado de segurança. Inexistência de fato consumado, portanto. 5. Apelação e remessa necessária providas para reformar a sentença e denegar a segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001612-66.2024.4.01.3001

ID: 307403687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001612-66.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001612-66… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001612-66.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ CORREIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por expressa determinação legal (artigo 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01). À míngua de preliminares efetivamente arguidas e presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demandante ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de seu filho Azaf Correia Oliveira, ocorrido em 04/09/2023. Nos termos do artigo 71, caput da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefícios acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (LBPS art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei n.º 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que“é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que o nascimento do Azaf Correia Oliveira, ocorrido em 04/09/2023, foi devidamente comprovado por intermédio da documentação colacionada à fl. 5 do ID. 450317153 (certidão de nascimento). De outro giro, observo que o pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria comprovado estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do afastamento e/ou não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rural por período equivalente à carência do benefício (10 meses imediatamente anteriores ao parto). Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurada especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, observo que foi juntado ao feito prova robusta do labor rural desempenhado pela parte autora. Nesse contexto, entendo que a comprovação condição de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural ao tempo do nascimento da criança como tal dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral. A propósito, constato que foram juntados ao feito os seguintes documentos para ratificar o trabalho como segurada especial da demandante, nos termos do art. 106 da LBPS, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, alcançando a data imediatamente anterior ao início do benefício, a envolver, por exemplo: certidão de nascimento e declaração de nascido vivo (ID: 450317153 - fl.5 e 450317159 fl. 16), indicando que a demandante residia em zona rural à época do nascimento de seu filho; contrato de concessão de direito real de uso de propriedade rural (ID: 450317154 – fl. 6) datado de 2013, em nome dos genitores da demandante; certidão de casamento (ID: 450317155 – fl.7) que, embora certifique casamento ocorrido em 16/11/2023 data posterior ao fato gerador do benefício pleiteado, demonstra continuidade na habitação rural. Aliado a isso, destaco que não há nos dados do CNIS da demandante (ID 2121265411 – fl. 1), registros de vínculos urbanos formais, recolhimentos na condição de qualquer outra categoria de segurada ou aquisição de bens incompatíveis com a situação de segurada especial e que não há contrapontos em outros documentos que exijam esclarecimentos em provas orais. De fato, observa-se que o INSS se limitou a desqualificar, de forma genérica, a documentação juntada pela parte autora inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento da prestação previdenciária pleiteada nestes autos. Embora a praxe seja a realização de prova oral para confirmação do início de prova documental, reputo dispensável no caso concreto. Logo, há de se presumir a continuidade do trabalho rural da autora, na condição de segurada especial, dispensando-se, por economia processual, a realização de audiência de instrução. Nessa linha, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial." Sobre a matéria, cumpre citar, ainda que a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. A propósito, confira-se a ementa do aludido acórdão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que aautodeclaraçãoe demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021). 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS deque já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (TRF 1ª Região. 1019988-61.2020.4.01.3900, 1ª TURMA RECURSAL DA SJAP E DA SJPA, Relatora: JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, julgado em 03/12/2021). (Grifei). Nesse cenário, considero comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da criança, motivos pelos quais a autora tem direito ao benefício de salário-maternidade rural ora pleiteado, nos termosdos artigos25, inciso III,39, parágrafo único, e 71, todos daLei n.º 8.213/91. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora BEATRIZ CORREIA DE OLIVEIRA (CPF: 091.115.512- 08) o benefício de salário-maternidade rural, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, contados do nascimento da criança Azaf Correia Oliveira em 04/09/2023, acrescido de abono anual (art. 120, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999), devendo incidir juros de mora contados da citação em 26/04/2024 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, de modo a totalizar R$ 6.686,69 conforme cálculos anexo. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autarquia previdenciária por meio da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implementar e/ou comprovar o registro da implantação/averbação do salário maternidade nos sistemas próprios do benefício concedido (sem pagamento/efeitos financeiros na via administrativa). Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, sem necessidade de nova conclusão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondentes. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e não havendo implantação de benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasilgrafica S/A Industria E Comercio e outros x Brasilgrafica S/A Industria E Comercio e outros

ID: 329089014

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001612-38.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001612-38.2023.5.02.0205 RECORRENTE: MERSOANE ANTONIO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001612-38.2023.5.02.0205 RECORRENTE: MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1046415): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001612-38.2023.5.02.0205 RECURSO ORDINÁRIO 5ª Vara do Trabalho de Barueri Recorrentes: MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS e BRASIL GRÁFICA SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorridos: ambos Recurso ordinário do autor no Id. 8255fad, alegando que a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na inicial. Assevera que lhe devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita, devendo ser isentada dos honorários advocatícios sucumbenciais e dos honorários periciais. Aduz que deve ser reconhecido o acúmulo de função e o reenquadramento nas atividades de operador de máquinas. Sustenta que lhe é devido adicional de periculosidade. Alternativamente, alega que lhe é devido adicional de insalubridade. Requer o prequestionamento da matéria. Recurso adesivo da ré no Id. eaa8e64, alegando que indevida a indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor. Assevera que não há se falar em expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo. Contrarrazões nos Ids. 5b9bcda e 389e6f5. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Os recursos são tempestivos. Depósito recursal e custas nos Ids. f2503fc e 72d230d. Conheço dos recursos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Alega o autor que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial. Assim dispôs a sentença: "Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção". A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pela autora na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado na inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e eventuais parcelas vincendas. Mantenho a sentença. Benefícios da justiça gratuita. Assevera o autor que lhe devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita. A sentença assim dispôs: "Indefiro o benefício de justiça gratuita, considerando que o valor recebido pelo autor supera o disposto em lei, consoante art. 790,§ 3º, da CLT. Oportuno destacar que a concessão do benefício depende da efetiva prova de impossibilidade de se arcar com as despesas do processo, conforme disposto pelo § 4º do mesmo artigo acima citado, não sendo suficiente para tanto, mera declaração". Contudo, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo autor, acostada aos autos no Id. b7f370b. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); É importante destacar que, nos termos da redação da Súmula nº 463, I, do C. TST, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Ressalte-se que nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do C. TST "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Destarte, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Provejo. Isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer o autor a isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: "Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º daCLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das Reclamadas), vedada a compensação. Os honorários devidos pelo reclamante serão deduzidos do seu crédito e repassados aos advogados das reclamadas, a serem divididos em partes iguais, nos termos do parágrafo 3° do art. 791-A da CLT". O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante destacar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor no Id. b7f370b, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante nesta oportunidade, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% dos valores dos pedidos julgados improcedentes, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Dou provimento parcial. Isenção dos honorários periciais. Assevera o autor que deve ser isentado dos honorários periciais a que foi condenado, arbitrados em R$ 3.000,00. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, determino que os honorários periciais sejam quitados nos moldes do Ato GP/CR nº 2/2021 deste E. TRT da 2ª Região e ficam, por consequência, reduzidos para R$ 806,00 (Anexo I). Dou provimento. Acúmulo de função - reenquadramento. Aduz o autor que deve ser reconhecido o acúmulo de função e o reenquadramento nas atividades de operador de máquinas. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressamente. Na inicial, o autor alegou que "No presente caso, o Reclamante sem deixar suas atribuições, durante todo o período que laborou como "Meio Oficial" acumulou de forma não eventual as atividades de OPERADOR DE MÁQUINA-em claro cenário de acúmulo de função, uma vez que tal função era desempenhada por equipe específica. Ressalta-se que a pretensão do Reclamante do acúmulo de função encontra-se alicerçada na figura da igualdade social dentro da relação de trabalho, uma vez que a função de OPERADOR DE MÁQUINA recebe um salário SUPERIOR ao do autor, correspondente à uma diferença de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ou seja, o autor vivia no ambiente de trabalho uma situação desfavorável, uma vez que exercia a mesma função de OPERADOR DE MÁQUINA, na mesma localidade e para o mesmo empregador. Ocorre que, o Reclamante não recebia qualquer plus salarial pelo exercício da função de OPERADOR DE MÁQUINA. Portanto, requer a condenação da Reclamada no pagamento de um plus salarial em favor do Reclamante, em face do evidente labor prestado com acúmulo de função, na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o salário contratual, durante todo o período trabalhado". A testemunha do autor sustentou que: "... 2. Trabalhou no mesmo setor que o reclamante, mas não junto; 3. O local em que o depoente trabalhava distanciava-se cerca de 10 metros do local de trabalho do reclamante; 4. O reclamante também operava máquinas ... 25. O reclamante trabalhou como auxiliar de operador antes de se tornar operador, não sabendo indicar a data em que trabalhou como auxiliar; 26. O reclamante não fazia colagem de fundo automática e serviço de 4 pontos; 27. Existem operadoras que trabalham nas atividades acima descritas em máquinas específicas; 28. Não havia cola especial...". A testemunha da ré aduziu: "... 2. Sempre trabalhou junto com o reclamante, no mesmo setor, sendo o depoente auxiliar de acabamento na época e o reclamante meio oficial... 8. Como meio oficial cabia ao reclamante acompanhar a produção na máquina e repor cola; ... 10. Sebastião Farias era o operador da máquina que o reclamante trabalhava; ... 13. O meio oficial acompanha a máquina, acompanha o trabalho do operador, já o operador trabalha com fundo automático, 4 pontos, acertos mais específicos...". No caso em apreço, não restou provado que o autor exercia as atividades de operador de máquina, uma vez que sua testemunha sequer soube informar o período em que supostamente foram exercidos os misteres. Já a testemunha da ré sustentou que o meio oficial acompanhava a produção e fazia a reposição da cola e que o Sr. Sebastião Farias era o operador da máquina em que o autor laborava. Não comprovado o acúmulo de função. A legislação trabalhista brasileira não adota o sistema de salário por serviço específico, sendo certo que o exercício de vários misteres, inerentes, ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, é expresso ao dispor que: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A exceção a essa regra geral deve ser disciplinada em disposições regulamentares ou convencionais expressas, ou em textos legais específicos. Dessa feita, para a caracterização de acúmulo é imprescindível que reste comprovado o desempenho de atividade adicional incompatível com a carga de funções originalmente contratada, de modo a repercutir em prejuízo ao trabalhador e favorecimento ilícito do empregador pelo desempenho de trabalho diverso daquele que foi ajustado. Ressalte-se que o desempenho eventual de atividades correlatas não se caracteriza acúmulo. Não se trata de hipótese legal ou convencional em que há previsão de pagamento de adicional por acúmulo de funções (caso do radialista, p.ex.). Restam indevidas diferenças salariais. Nada a reformar. Adicional de periculosidade e de insalubridade. Sustenta o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, UMA VEZ QUE HÁ NO INTERIOR DA RECLAMADA armazenamento de líquido inflamável acima dos limites de tolerância nos cilindros. Aduz que lhe é devido adicional de insalubridade, uma vez que tinha contato diário era: álcool, cola, pluron, cloro, lysoform, hidroxido de amônia, thinner, removedor, ruído e calor e laborava com ruído acima dos níveis, que não foram atenuados pelos EPIs, uma vez que não há prova de entrega e utilização correta. Na inicial o autor asseverou: "... O Reclamante tinha contato diário com diversos agentes degradadores da sua saúde: ruído, calor e a produtos químicos. Tal condição é extremamente verídica e pode ser confirmada pelos próprios agentes que o Reclamante tinha contato diariamente como restará comprovado pela perícia técnica e pela instrução processual. Apesar do descrito contato, o Reclamante jamais recebeu adicional de insalubridade em qualquer grau que fosse. Além disso, não recebia e muito menos utilizava EPI capaz de neutralizar os agentes insalubres descritos. A Reclamada se quer preocupava-se com a fiscalização da utilização deste equipamento. Destacamos na presente exordial que o agente insalubre na qual o Reclamante tinha contato diário era: álcool, cola, pluron, cloro, lysoform, hidroxido de amônia, thinner, removedor, ruído e calor. ... A Reclamada armazena produtos inflamáveis no ambiente de trabalho, tais como cilindro de gás, álcool Isopropílico e o produto FL20 (nível 3), tratando-se, portanto, de atividade realizada em ambiente periculoso, na forma exposta no art. 193, Ida CLT. Assim, o Reclamante sempre fez jus à percepção do adicional de periculosidade, pois, além de laborar em área de risco constante, o que já torna periculoso o ambiente de trabalho, não fazia uso dos EPIs devidos, os quais não eram fornecidos pelas Reclamadas...". O laudo pericial Id. d953bbb concluiu que: "Com base nos fatos apurados e regulamentados pela Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978 e com observância na NR-15, Anexo n. 1 e Anexo n. 3, para o caso em tela, concluo que não fica caracterizada condição de insalubridade nas atividades do reclamante relativo ao quinquênio apurativo do pacto laboral na reclamada. Com base nos fatos apurados e regulamentados pela Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978 e com observância na NR-16, Anexo 2, para o caso em tela, concluo que não fica caracterizada condição de periculosidade nas atividades do reclamante relativo ao quinquênio apurativo do pacto laboral na reclamada". O laudo pericial dispôs: "a) O patrono do reclamante perguntou sobre a composição do SESMT da reclamada, que informou ser composta por 3 técnicos, 1 estagiário e 1 engenheiro de segurança do trabalho; b) Risco físico - Ruído - Executada a medição seguindo os preceitos da NR 15, Anexo n. 1, subitem 2, utilizando 1 (um) dosímetro da marca Instrutherm modelo DOS 1000 digital. Certificado de Calibração nº. 1213-2024 de 22/01/2024; c) Risco físico - Ruído - O valor mensurado Lavg = 88,5dB(A) está acima dos limites máximos estabelecidos na NR-15, Anexo n.1 de 85,0dB(A). Para o período imprescrito a reclamada comprovou de forma documental o fornecimento 24 protetores auriculares CA 11512, que oferecem atenuação de 18 dB, abancando o nível de ruído dentro dos limites; d) Risco físico - Calor - A exposição avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo", conforme preceitos da NR-15, Anexo n. 3, utilizando medidor de stress térmico marca Instrutherm modelo TGD 200, Certificado de Calibração nº. 1214-2024 de 22/01/2024; e) Risco físico - Calor - Para uma atividade classificada segundo a NR 15, Anexo n. 3, Quadro 2, "Em pé, agachado ou ajoelhado - Trabalho moderado com dois braços", taxa metabólica média de 279, de acordo com Quadro 1 com o limite de exposição ocupacional ao calor [ºC] de 28,5º C o valor apontado de 20,7 º C está dentro dos limites de tolerância da NR-15, Anexo n. 3; f) Determina a NR-15, item: 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. g) A reclamada possui um almoxarifado de inflamáveis localizado em área distinta do local de trabalho do reclamante, separada por aproximadamente 50 metros; h) Fora da projeção horizontal da edificação a reclamada possui em uma cubículo 5 grupos motogeradores - GMG, com potencia unitária de 2000 kVA; i) Ao lado do cubículo dos GMG, também, fora da projeção horizontal da edificação, em uma bacia de contenção está assentado um tanque metálico, elevado, com capacidade volumétrica para 3000 litros de óleo diesel; j) Ainda, nesse local, próximo ao cubículo dos GMG, fora da projeção horizontal da edificação a reclamada possui um sistema pit stop para abastecimento de GLP das empilhadeiras; k) Tanque de óleo diesel, GMG e pit stop possuem acesso restrito e não era local de trabalho do reclamante; l) Na área de trabalho do reclamante não foi constatado armazenamento de inflamáveis em desacordo com as determinações do Anexo 2 da NR-16; m) Para cumprimento diário de suas atividades o reclamante não ingressava em áreas de risco previstas na NR-16 e anexos" (gn). Nos esclarecimentos Id. 1153abd, o perito ratificou os termos do laudo pericial e respondeu às impugnações do autor, nos seguintes termos: "Está determinado de maneira inequívoca na NR 20 aprovada pela Portaria nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019, DOU de 10/12/2019, item: 20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES OU OPERAÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS, DEVEM SER APLICADAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS. (GN) Assentada esta estaca, se faz imperativo repisar excertos do item 9 do laudo pericial: Na área de trabalho do reclamante não foi constatado armazenamento de inflamáveis em desacordo com as determinações do Anexo 2 da NR-16; Para cumprimento diário de suas atividades o reclamante não ingressava em áreas de risco previstas na NR-16 e anexos Nem há que falar dos grupos motogeradores - GMG e tanque, visto que estes estão abrigados em locais distintos entre si e estão instalados FORA DA PROJEÇÃO HORIZONTAL DA EDIFICAÇÃO laborada pelo reclamante e, também, não era local de trabalho do reclamante. Necessário ressaltar que na área de trabalho do reclamante não foi constatado armazenamento de inflamáveis em desacordo com as determinações do Anexo 2 da NR-16. Para culminar, o reclamante não ingressava em áreas de risco previstas na NR-16 e anexos para cumprimento diário de suas atividades Ainda que profissionais ingênuos defendam que o perito deve abster-se de suas prerrogativas alicerçadas pelo Art. 195 da CLT e nas NRs para conduzir uma investigação pericial, baseando-se exclusivamente na vontade das partes, os trabalhos são sempre realizados com embasamento nas referidas normas e artigos da CLT. ... Está com clareza meridiana determinado na NR-15, item: 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. (GN) Os protetores auriculares CA 11512 oferecem atenuação de 18 dB, aplicando esta atenuação sobre o nível de ruído mensurado, resulta em 88,5 - 18 = 70,5, abancando o nível de ruído dentro dos limites máximos estabelecidos no Anexo n. 1 da NR-15. As características técnicas do protetor auricular CA 11512 podem ser conferidas no site do MTE http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx. Como já descrito em linhas passadas os argumentos foram apresentadas sem qualquer embasamento técnico para se opor ao laudo pericial, este fortemente alicerçado nos preceitos das NR's. ... É sobejamente conhecido o fato de que Súmula é matéria de apreciação do MM. Juiz. ... Diante das alegações do causídico destituídas de qualquer amparo técnico a conclusão pericial não foi em nenhum momento abalada, permanecendo desta forma a conclusão pericial descrita no item 10 do corpo do laudo. A fim de esclarecer os pontos obscuros da avaliação técnica do Sr. Perito, solicitamos que responda de forma técnica e fundamentada - de acordo com a legislação federal vigente - aos QUESITOS COMPLEMENTARES abaixo formulados: QUESITO 1) A empresa Reclamada comprovou que todos os tanques visualizados são utilizados para a alimentação de motores para geração de energia elétrica em situações de emergência, tais como: para o funcionamento de Sprinklers, sirenes de emergência, detectores de fumaça, etc: Caso positivo, rogamos anexar aos seus esclarecimentos. RESPOSTA O causídico apresenta seus quesitos fundamentados nas determinações da NR-20 e diante a insistência no equívoco se faz necessário, embora cansativo, repetir que a NR 20 aprovada pela Portaria nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019, DOU de 10/12/2019, determina Item 20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas. QUESITO 2) Não é certo que a Legislação Federal vigente autoriza a instalação de tanques de superfície no interior da edificação, desde que comprovada a impossibilidade de instalação fora da projeção horizontal do prédio ou de forma enterrada? RESPOSTA Como já exaustivamente descrito, o tanque de óleo diesel que alimenta os grupos motogeradores está instalado FORA DA PROJEÇÃO HORIZONTAL da edificação laborada pelo reclamante. ... QUESITO 7) Não é certo que a Súmula n.º 135 determina que para o armazenamento no interior da edificação, deve ser aplicado o mesmo limite de 200 (duzentos) litros de operação de transporte determinado pelo NR 16 da Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho? RESPOSTA Como já descrito em linhas transatas, Súmula é matéria de apreciação do MM. Juiz. Um mínimo de conhecimento técnico é corolário para uma impugnação consistente e pautada sobre fundamentos técnicos elementos que andam definitivamente exclusos da impugnação, o causídico usa de excerto da NR-16, não cita o anexo, item, enfim utiliza de uma ideia equivocada sobre o tema para tentar atingir seu intento. Determina a NR-16, item: 16.6 AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (GN) Restou claro que o reclamante não realizava TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS...". No caso em apreço, o laudo pericial técnico afastou a presença de insalubridade e de periculosidade no ambiente de trabalho do autor, atestando a entrega e utilização de EPIs que neutralizaram os agentes insalubres, que o almoxarifado de inflamáveis está localizado em área distinta do local de trabalho do reclamante, separada por aproximadamente 50 metros, bem como que fora da projeção horizontal da edificação a reclamada possui em uma cubículo 5 grupos motogeradores - GMG, com potencia unitária de 2000 kVA. Assim, entendo que as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando a ré elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, com base no laudo pericial técnico para apuração de insalubridade e de periculosidade no ambiente do trabalho. Nego provimento. Prequestionamento da matéria. Requer o autor o prequestionamento da matéria. Diante do acima exposto, não observo violação a nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na súmula 297 do C. TST refere-se à matéria em relação a qual o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. RECURSO ADESIVO DA RÉ Indenização por danos morais. Requer a ré seja excluída da condenação a indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor. Na inicial a autora alegou que: "Na data de 01/09/2018 o Reclamante sofreu acidente do trabalho (doc. 06/07), dado que estava operando a máquina sem a proteção devida quando então a polia puxou sua mão e o seu dedo foi dilacerado pela própria polia e pela correia. Apenas a título de informação, outros empregados da Reclamada já haviam se queixado para os Técnicos de Segurança do Trabalho da empresa justamente chamando a atenção quanto a falta de proteção adequada na referida máquina. Devido a gravidade do acidente (docs. 09/14) o Reclamante precisou fazer cirurgia de reparação em sua mão -ficando internado por alguns dias. Após a ocorrência do referido acidente a empresa não deu qualquer suporte ao Reclamante. Tanto que após afastamento por 3 meses pelo INSS este órgão negou a segunda perícia e o Reclamante teve que voltar ao trabalho sentindo dores e com sua mão ainda inchada. E ao retornar, a Reclamada "realocou" o Reclamante numa função que o mesmo trabalhava o dia todo em pé e carregando peso - o que começou a acarretar dores na coluna. Atualmente o Reclamante ainda sente dores em sua mão bem como perdeu a força e parte do movimento do dedo. Sendo assim é o presente para requerer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista a situação sofrida pelo Reclamante, bem como a dispensa discriminatória". A sentença assim dispôs: "Em relação ao acidente, incontroversa sua ocorrência, ao passo que o documento de fl. 191 do PDF indica que o autor se posicionou de forma equivocada na máquina e acabou caindo na máquina, vindo a lesionar a mão. No entanto, certo é que a referida situação não pode ser considerada como culpa exclusiva do reclamante, já que competia à reclamada instalar o maquinário de forma a prevenir que os empregados escorregassem e encostassem nas polias. Assim, diante de acidente típico, a responsabilidade da reclamada é objetiva, considerando os termos do art. 927, parágrafo único do CC, bastando para tanto a prova do dano e o nexo causal. Portanto, a situação demanda o arbitramento não só de potencial retributivo hábil a permitir a aquisição de bens e serviços aptos a minimizar o padecimento, como também eficaz na repressão da reiteração da conduta seja pela ré, seja por outro integrante da comunidade, e, considerando a negligência da reclamada em assegurar um ambiente de trabalho sadio, reconheço como leve a sua conduta e arbitro a indenização por dano moral, nos termos do art. 223-G, § 1º, I, da CLT, no valor de R$ 10.000,00". Embora na defesa a ré alegue a culpa exclusiva do autor, a ela competia instalar nas máquinas dispositivo que impedisse que os funcionários se acidentassem ao manuseá-la, restando caracterizada a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil. No caso em apreço, incontroversa a ocorrência de acidente típico do trabalho, tendo a ré emitido a CAT, conforme se depreende do Id. 2f6806c em 5/9/2018, com afastamento inicial de 30 (trinta) dias em razão de fratura de ossos do metacarpo, com indicação de afastamento por 3 (três) meses (Id. 3a9b833 da inicial), restando devida ao autor indenização por danos morais em razão dos infortúnios experimentados. A lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. No caso, considerando-se todos os aspectos acima destacados, e, ainda: a) a extensão da lesão (art. 944 do Código Civil), b) o caráter compensatório correspondente à violação perpetrada, c) o caráter pedagógico-lenitivo da indenização, d) a situação econômica das partes, e, finalmente, e) o não enriquecimento ilícito ou sem causa da vítima, mantenho a sentença que arbitrou o valor da condenação a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do inciso I, do §1º, do artigo 223-G da CLT. Nego provimento. Expedição de ofícios. Assevera a ré que não há se falar em expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo. A avaliação da necessidade e da pertinência da expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos (CLT, art. 765) envolve medida de índole subjetiva, inserida no âmbito do poder diretivo do magistrado, em cada caso concreto. Nada modifico, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer dos recursos, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário do autor para 1) conceder os benefícios da justiça gratuita, 2) determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais fiquemsob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas e 3) determino que os honorários periciais sejam quitados nos moldes do Ato GP/CR nº 2/2021 deste E. TRT da 2ª Região e ficam, por consequência, reduzidos para R$ 806,00 (Anexo I). Negar provimento ao recurso adesivo da ré, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasilgrafica S/A Industria E Comercio e outros x Brasilgrafica S/A Industria E Comercio e outros

ID: 329089029

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001612-38.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001612-38.2023.5.02.0205 RECORRENTE: MERSOANE ANTONIO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001612-38.2023.5.02.0205 RECORRENTE: MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1046415): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001612-38.2023.5.02.0205 RECURSO ORDINÁRIO 5ª Vara do Trabalho de Barueri Recorrentes: MERSOANE ANTONIO SILVA DOS SANTOS e BRASIL GRÁFICA SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorridos: ambos Recurso ordinário do autor no Id. 8255fad, alegando que a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na inicial. Assevera que lhe devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita, devendo ser isentada dos honorários advocatícios sucumbenciais e dos honorários periciais. Aduz que deve ser reconhecido o acúmulo de função e o reenquadramento nas atividades de operador de máquinas. Sustenta que lhe é devido adicional de periculosidade. Alternativamente, alega que lhe é devido adicional de insalubridade. Requer o prequestionamento da matéria. Recurso adesivo da ré no Id. eaa8e64, alegando que indevida a indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor. Assevera que não há se falar em expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo. Contrarrazões nos Ids. 5b9bcda e 389e6f5. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Os recursos são tempestivos. Depósito recursal e custas nos Ids. f2503fc e 72d230d. Conheço dos recursos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Alega o autor que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial. Assim dispôs a sentença: "Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção". A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pela autora na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado na inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e eventuais parcelas vincendas. Mantenho a sentença. Benefícios da justiça gratuita. Assevera o autor que lhe devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita. A sentença assim dispôs: "Indefiro o benefício de justiça gratuita, considerando que o valor recebido pelo autor supera o disposto em lei, consoante art. 790,§ 3º, da CLT. Oportuno destacar que a concessão do benefício depende da efetiva prova de impossibilidade de se arcar com as despesas do processo, conforme disposto pelo § 4º do mesmo artigo acima citado, não sendo suficiente para tanto, mera declaração". Contudo, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo autor, acostada aos autos no Id. b7f370b. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); É importante destacar que, nos termos da redação da Súmula nº 463, I, do C. TST, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Ressalte-se que nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do C. TST "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Destarte, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Provejo. Isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer o autor a isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: "Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º daCLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das Reclamadas), vedada a compensação. Os honorários devidos pelo reclamante serão deduzidos do seu crédito e repassados aos advogados das reclamadas, a serem divididos em partes iguais, nos termos do parágrafo 3° do art. 791-A da CLT". O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante destacar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor no Id. b7f370b, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante nesta oportunidade, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% dos valores dos pedidos julgados improcedentes, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Dou provimento parcial. Isenção dos honorários periciais. Assevera o autor que deve ser isentado dos honorários periciais a que foi condenado, arbitrados em R$ 3.000,00. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, determino que os honorários periciais sejam quitados nos moldes do Ato GP/CR nº 2/2021 deste E. TRT da 2ª Região e ficam, por consequência, reduzidos para R$ 806,00 (Anexo I). Dou provimento. Acúmulo de função - reenquadramento. Aduz o autor que deve ser reconhecido o acúmulo de função e o reenquadramento nas atividades de operador de máquinas. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressamente. Na inicial, o autor alegou que "No presente caso, o Reclamante sem deixar suas atribuições, durante todo o período que laborou como "Meio Oficial" acumulou de forma não eventual as atividades de OPERADOR DE MÁQUINA-em claro cenário de acúmulo de função, uma vez que tal função era desempenhada por equipe específica. Ressalta-se que a pretensão do Reclamante do acúmulo de função encontra-se alicerçada na figura da igualdade social dentro da relação de trabalho, uma vez que a função de OPERADOR DE MÁQUINA recebe um salário SUPERIOR ao do autor, correspondente à uma diferença de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ou seja, o autor vivia no ambiente de trabalho uma situação desfavorável, uma vez que exercia a mesma função de OPERADOR DE MÁQUINA, na mesma localidade e para o mesmo empregador. Ocorre que, o Reclamante não recebia qualquer plus salarial pelo exercício da função de OPERADOR DE MÁQUINA. Portanto, requer a condenação da Reclamada no pagamento de um plus salarial em favor do Reclamante, em face do evidente labor prestado com acúmulo de função, na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o salário contratual, durante todo o período trabalhado". A testemunha do autor sustentou que: "... 2. Trabalhou no mesmo setor que o reclamante, mas não junto; 3. O local em que o depoente trabalhava distanciava-se cerca de 10 metros do local de trabalho do reclamante; 4. O reclamante também operava máquinas ... 25. O reclamante trabalhou como auxiliar de operador antes de se tornar operador, não sabendo indicar a data em que trabalhou como auxiliar; 26. O reclamante não fazia colagem de fundo automática e serviço de 4 pontos; 27. Existem operadoras que trabalham nas atividades acima descritas em máquinas específicas; 28. Não havia cola especial...". A testemunha da ré aduziu: "... 2. Sempre trabalhou junto com o reclamante, no mesmo setor, sendo o depoente auxiliar de acabamento na época e o reclamante meio oficial... 8. Como meio oficial cabia ao reclamante acompanhar a produção na máquina e repor cola; ... 10. Sebastião Farias era o operador da máquina que o reclamante trabalhava; ... 13. O meio oficial acompanha a máquina, acompanha o trabalho do operador, já o operador trabalha com fundo automático, 4 pontos, acertos mais específicos...". No caso em apreço, não restou provado que o autor exercia as atividades de operador de máquina, uma vez que sua testemunha sequer soube informar o período em que supostamente foram exercidos os misteres. Já a testemunha da ré sustentou que o meio oficial acompanhava a produção e fazia a reposição da cola e que o Sr. Sebastião Farias era o operador da máquina em que o autor laborava. Não comprovado o acúmulo de função. A legislação trabalhista brasileira não adota o sistema de salário por serviço específico, sendo certo que o exercício de vários misteres, inerentes, ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, é expresso ao dispor que: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A exceção a essa regra geral deve ser disciplinada em disposições regulamentares ou convencionais expressas, ou em textos legais específicos. Dessa feita, para a caracterização de acúmulo é imprescindível que reste comprovado o desempenho de atividade adicional incompatível com a carga de funções originalmente contratada, de modo a repercutir em prejuízo ao trabalhador e favorecimento ilícito do empregador pelo desempenho de trabalho diverso daquele que foi ajustado. Ressalte-se que o desempenho eventual de atividades correlatas não se caracteriza acúmulo. Não se trata de hipótese legal ou convencional em que há previsão de pagamento de adicional por acúmulo de funções (caso do radialista, p.ex.). Restam indevidas diferenças salariais. Nada a reformar. Adicional de periculosidade e de insalubridade. Sustenta o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, UMA VEZ QUE HÁ NO INTERIOR DA RECLAMADA armazenamento de líquido inflamável acima dos limites de tolerância nos cilindros. Aduz que lhe é devido adicional de insalubridade, uma vez que tinha contato diário era: álcool, cola, pluron, cloro, lysoform, hidroxido de amônia, thinner, removedor, ruído e calor e laborava com ruído acima dos níveis, que não foram atenuados pelos EPIs, uma vez que não há prova de entrega e utilização correta. Na inicial o autor asseverou: "... O Reclamante tinha contato diário com diversos agentes degradadores da sua saúde: ruído, calor e a produtos químicos. Tal condição é extremamente verídica e pode ser confirmada pelos próprios agentes que o Reclamante tinha contato diariamente como restará comprovado pela perícia técnica e pela instrução processual. Apesar do descrito contato, o Reclamante jamais recebeu adicional de insalubridade em qualquer grau que fosse. Além disso, não recebia e muito menos utilizava EPI capaz de neutralizar os agentes insalubres descritos. A Reclamada se quer preocupava-se com a fiscalização da utilização deste equipamento. Destacamos na presente exordial que o agente insalubre na qual o Reclamante tinha contato diário era: álcool, cola, pluron, cloro, lysoform, hidroxido de amônia, thinner, removedor, ruído e calor. ... A Reclamada armazena produtos inflamáveis no ambiente de trabalho, tais como cilindro de gás, álcool Isopropílico e o produto FL20 (nível 3), tratando-se, portanto, de atividade realizada em ambiente periculoso, na forma exposta no art. 193, Ida CLT. Assim, o Reclamante sempre fez jus à percepção do adicional de periculosidade, pois, além de laborar em área de risco constante, o que já torna periculoso o ambiente de trabalho, não fazia uso dos EPIs devidos, os quais não eram fornecidos pelas Reclamadas...". O laudo pericial Id. d953bbb concluiu que: "Com base nos fatos apurados e regulamentados pela Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978 e com observância na NR-15, Anexo n. 1 e Anexo n. 3, para o caso em tela, concluo que não fica caracterizada condição de insalubridade nas atividades do reclamante relativo ao quinquênio apurativo do pacto laboral na reclamada. Com base nos fatos apurados e regulamentados pela Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978 e com observância na NR-16, Anexo 2, para o caso em tela, concluo que não fica caracterizada condição de periculosidade nas atividades do reclamante relativo ao quinquênio apurativo do pacto laboral na reclamada". O laudo pericial dispôs: "a) O patrono do reclamante perguntou sobre a composição do SESMT da reclamada, que informou ser composta por 3 técnicos, 1 estagiário e 1 engenheiro de segurança do trabalho; b) Risco físico - Ruído - Executada a medição seguindo os preceitos da NR 15, Anexo n. 1, subitem 2, utilizando 1 (um) dosímetro da marca Instrutherm modelo DOS 1000 digital. Certificado de Calibração nº. 1213-2024 de 22/01/2024; c) Risco físico - Ruído - O valor mensurado Lavg = 88,5dB(A) está acima dos limites máximos estabelecidos na NR-15, Anexo n.1 de 85,0dB(A). Para o período imprescrito a reclamada comprovou de forma documental o fornecimento 24 protetores auriculares CA 11512, que oferecem atenuação de 18 dB, abancando o nível de ruído dentro dos limites; d) Risco físico - Calor - A exposição avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo", conforme preceitos da NR-15, Anexo n. 3, utilizando medidor de stress térmico marca Instrutherm modelo TGD 200, Certificado de Calibração nº. 1214-2024 de 22/01/2024; e) Risco físico - Calor - Para uma atividade classificada segundo a NR 15, Anexo n. 3, Quadro 2, "Em pé, agachado ou ajoelhado - Trabalho moderado com dois braços", taxa metabólica média de 279, de acordo com Quadro 1 com o limite de exposição ocupacional ao calor [ºC] de 28,5º C o valor apontado de 20,7 º C está dentro dos limites de tolerância da NR-15, Anexo n. 3; f) Determina a NR-15, item: 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. g) A reclamada possui um almoxarifado de inflamáveis localizado em área distinta do local de trabalho do reclamante, separada por aproximadamente 50 metros; h) Fora da projeção horizontal da edificação a reclamada possui em uma cubículo 5 grupos motogeradores - GMG, com potencia unitária de 2000 kVA; i) Ao lado do cubículo dos GMG, também, fora da projeção horizontal da edificação, em uma bacia de contenção está assentado um tanque metálico, elevado, com capacidade volumétrica para 3000 litros de óleo diesel; j) Ainda, nesse local, próximo ao cubículo dos GMG, fora da projeção horizontal da edificação a reclamada possui um sistema pit stop para abastecimento de GLP das empilhadeiras; k) Tanque de óleo diesel, GMG e pit stop possuem acesso restrito e não era local de trabalho do reclamante; l) Na área de trabalho do reclamante não foi constatado armazenamento de inflamáveis em desacordo com as determinações do Anexo 2 da NR-16; m) Para cumprimento diário de suas atividades o reclamante não ingressava em áreas de risco previstas na NR-16 e anexos" (gn). Nos esclarecimentos Id. 1153abd, o perito ratificou os termos do laudo pericial e respondeu às impugnações do autor, nos seguintes termos: "Está determinado de maneira inequívoca na NR 20 aprovada pela Portaria nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019, DOU de 10/12/2019, item: 20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES OU OPERAÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS, DEVEM SER APLICADAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS. (GN) Assentada esta estaca, se faz imperativo repisar excertos do item 9 do laudo pericial: Na área de trabalho do reclamante não foi constatado armazenamento de inflamáveis em desacordo com as determinações do Anexo 2 da NR-16; Para cumprimento diário de suas atividades o reclamante não ingressava em áreas de risco previstas na NR-16 e anexos Nem há que falar dos grupos motogeradores - GMG e tanque, visto que estes estão abrigados em locais distintos entre si e estão instalados FORA DA PROJEÇÃO HORIZONTAL DA EDIFICAÇÃO laborada pelo reclamante e, também, não era local de trabalho do reclamante. Necessário ressaltar que na área de trabalho do reclamante não foi constatado armazenamento de inflamáveis em desacordo com as determinações do Anexo 2 da NR-16. Para culminar, o reclamante não ingressava em áreas de risco previstas na NR-16 e anexos para cumprimento diário de suas atividades Ainda que profissionais ingênuos defendam que o perito deve abster-se de suas prerrogativas alicerçadas pelo Art. 195 da CLT e nas NRs para conduzir uma investigação pericial, baseando-se exclusivamente na vontade das partes, os trabalhos são sempre realizados com embasamento nas referidas normas e artigos da CLT. ... Está com clareza meridiana determinado na NR-15, item: 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. (GN) Os protetores auriculares CA 11512 oferecem atenuação de 18 dB, aplicando esta atenuação sobre o nível de ruído mensurado, resulta em 88,5 - 18 = 70,5, abancando o nível de ruído dentro dos limites máximos estabelecidos no Anexo n. 1 da NR-15. As características técnicas do protetor auricular CA 11512 podem ser conferidas no site do MTE http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx. Como já descrito em linhas passadas os argumentos foram apresentadas sem qualquer embasamento técnico para se opor ao laudo pericial, este fortemente alicerçado nos preceitos das NR's. ... É sobejamente conhecido o fato de que Súmula é matéria de apreciação do MM. Juiz. ... Diante das alegações do causídico destituídas de qualquer amparo técnico a conclusão pericial não foi em nenhum momento abalada, permanecendo desta forma a conclusão pericial descrita no item 10 do corpo do laudo. A fim de esclarecer os pontos obscuros da avaliação técnica do Sr. Perito, solicitamos que responda de forma técnica e fundamentada - de acordo com a legislação federal vigente - aos QUESITOS COMPLEMENTARES abaixo formulados: QUESITO 1) A empresa Reclamada comprovou que todos os tanques visualizados são utilizados para a alimentação de motores para geração de energia elétrica em situações de emergência, tais como: para o funcionamento de Sprinklers, sirenes de emergência, detectores de fumaça, etc: Caso positivo, rogamos anexar aos seus esclarecimentos. RESPOSTA O causídico apresenta seus quesitos fundamentados nas determinações da NR-20 e diante a insistência no equívoco se faz necessário, embora cansativo, repetir que a NR 20 aprovada pela Portaria nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019, DOU de 10/12/2019, determina Item 20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas. QUESITO 2) Não é certo que a Legislação Federal vigente autoriza a instalação de tanques de superfície no interior da edificação, desde que comprovada a impossibilidade de instalação fora da projeção horizontal do prédio ou de forma enterrada? RESPOSTA Como já exaustivamente descrito, o tanque de óleo diesel que alimenta os grupos motogeradores está instalado FORA DA PROJEÇÃO HORIZONTAL da edificação laborada pelo reclamante. ... QUESITO 7) Não é certo que a Súmula n.º 135 determina que para o armazenamento no interior da edificação, deve ser aplicado o mesmo limite de 200 (duzentos) litros de operação de transporte determinado pelo NR 16 da Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho? RESPOSTA Como já descrito em linhas transatas, Súmula é matéria de apreciação do MM. Juiz. Um mínimo de conhecimento técnico é corolário para uma impugnação consistente e pautada sobre fundamentos técnicos elementos que andam definitivamente exclusos da impugnação, o causídico usa de excerto da NR-16, não cita o anexo, item, enfim utiliza de uma ideia equivocada sobre o tema para tentar atingir seu intento. Determina a NR-16, item: 16.6 AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (GN) Restou claro que o reclamante não realizava TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS...". No caso em apreço, o laudo pericial técnico afastou a presença de insalubridade e de periculosidade no ambiente de trabalho do autor, atestando a entrega e utilização de EPIs que neutralizaram os agentes insalubres, que o almoxarifado de inflamáveis está localizado em área distinta do local de trabalho do reclamante, separada por aproximadamente 50 metros, bem como que fora da projeção horizontal da edificação a reclamada possui em uma cubículo 5 grupos motogeradores - GMG, com potencia unitária de 2000 kVA. Assim, entendo que as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando a ré elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, com base no laudo pericial técnico para apuração de insalubridade e de periculosidade no ambiente do trabalho. Nego provimento. Prequestionamento da matéria. Requer o autor o prequestionamento da matéria. Diante do acima exposto, não observo violação a nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na súmula 297 do C. TST refere-se à matéria em relação a qual o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. RECURSO ADESIVO DA RÉ Indenização por danos morais. Requer a ré seja excluída da condenação a indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor. Na inicial a autora alegou que: "Na data de 01/09/2018 o Reclamante sofreu acidente do trabalho (doc. 06/07), dado que estava operando a máquina sem a proteção devida quando então a polia puxou sua mão e o seu dedo foi dilacerado pela própria polia e pela correia. Apenas a título de informação, outros empregados da Reclamada já haviam se queixado para os Técnicos de Segurança do Trabalho da empresa justamente chamando a atenção quanto a falta de proteção adequada na referida máquina. Devido a gravidade do acidente (docs. 09/14) o Reclamante precisou fazer cirurgia de reparação em sua mão -ficando internado por alguns dias. Após a ocorrência do referido acidente a empresa não deu qualquer suporte ao Reclamante. Tanto que após afastamento por 3 meses pelo INSS este órgão negou a segunda perícia e o Reclamante teve que voltar ao trabalho sentindo dores e com sua mão ainda inchada. E ao retornar, a Reclamada "realocou" o Reclamante numa função que o mesmo trabalhava o dia todo em pé e carregando peso - o que começou a acarretar dores na coluna. Atualmente o Reclamante ainda sente dores em sua mão bem como perdeu a força e parte do movimento do dedo. Sendo assim é o presente para requerer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista a situação sofrida pelo Reclamante, bem como a dispensa discriminatória". A sentença assim dispôs: "Em relação ao acidente, incontroversa sua ocorrência, ao passo que o documento de fl. 191 do PDF indica que o autor se posicionou de forma equivocada na máquina e acabou caindo na máquina, vindo a lesionar a mão. No entanto, certo é que a referida situação não pode ser considerada como culpa exclusiva do reclamante, já que competia à reclamada instalar o maquinário de forma a prevenir que os empregados escorregassem e encostassem nas polias. Assim, diante de acidente típico, a responsabilidade da reclamada é objetiva, considerando os termos do art. 927, parágrafo único do CC, bastando para tanto a prova do dano e o nexo causal. Portanto, a situação demanda o arbitramento não só de potencial retributivo hábil a permitir a aquisição de bens e serviços aptos a minimizar o padecimento, como também eficaz na repressão da reiteração da conduta seja pela ré, seja por outro integrante da comunidade, e, considerando a negligência da reclamada em assegurar um ambiente de trabalho sadio, reconheço como leve a sua conduta e arbitro a indenização por dano moral, nos termos do art. 223-G, § 1º, I, da CLT, no valor de R$ 10.000,00". Embora na defesa a ré alegue a culpa exclusiva do autor, a ela competia instalar nas máquinas dispositivo que impedisse que os funcionários se acidentassem ao manuseá-la, restando caracterizada a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil. No caso em apreço, incontroversa a ocorrência de acidente típico do trabalho, tendo a ré emitido a CAT, conforme se depreende do Id. 2f6806c em 5/9/2018, com afastamento inicial de 30 (trinta) dias em razão de fratura de ossos do metacarpo, com indicação de afastamento por 3 (três) meses (Id. 3a9b833 da inicial), restando devida ao autor indenização por danos morais em razão dos infortúnios experimentados. A lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. No caso, considerando-se todos os aspectos acima destacados, e, ainda: a) a extensão da lesão (art. 944 do Código Civil), b) o caráter compensatório correspondente à violação perpetrada, c) o caráter pedagógico-lenitivo da indenização, d) a situação econômica das partes, e, finalmente, e) o não enriquecimento ilícito ou sem causa da vítima, mantenho a sentença que arbitrou o valor da condenação a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do inciso I, do §1º, do artigo 223-G da CLT. Nego provimento. Expedição de ofícios. Assevera a ré que não há se falar em expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo. A avaliação da necessidade e da pertinência da expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos (CLT, art. 765) envolve medida de índole subjetiva, inserida no âmbito do poder diretivo do magistrado, em cada caso concreto. Nada modifico, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer dos recursos, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário do autor para 1) conceder os benefícios da justiça gratuita, 2) determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais fiquemsob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas e 3) determino que os honorários periciais sejam quitados nos moldes do Ato GP/CR nº 2/2021 deste E. TRT da 2ª Região e ficam, por consequência, reduzidos para R$ 806,00 (Anexo I). Negar provimento ao recurso adesivo da ré, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802760-28.2024.8.10.0151

ID: 305398538

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802760-28.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE MATOS DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802760-28.2024.8.10.0151 AUTOR: NICOLE MATOS DE SOUZA, REGINALDO RODRIGUES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: NICOLE MATOS DE SOUZA - MA26943 REU: GPBR PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) REU: LUCIANO BENETTI TIMM - RS37400 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Não arguidas preliminares, ingresso no exame do mérito. Conforme já estabelecido no curso do processo, aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Desse modo, eventuais falhas na prestação do serviço ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar o consumidor, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Ademais, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações apresentadas, foi invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na inicial, a autora Nicole Matos de Souza relata que em agosto de 2023, fez a assinatura do plano BASIC+ do Gympass (atual Wellhub) como dependente de Reginaldo Rodrigues de Matos, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) mensais, com a primeira cobrança em setembro de 2023. Contudo, no mês seguinte, foram cobradas duas mensalidades dentro da mesma fatura. Ao entrar em contato com a empresa solicitando o reembolso da segunda cobrança, foi orientada a contatar pelo e-mail do titular. Posteriormente, em 23 de outubro de 2023, a empresa comunicou o cancelamento do plano sob a justificativa de "falta de método de pagamento ativo", mas não abordou o reembolso. A reclamante alega que, além de não realizarem o reembolso e cancelarem a assinatura, as cobranças continuaram no período de novembro de 2023 a janeiro de 2024. Afirma ainda que a requerida informou que os descontos em seu cartão eram referentes ao titular, Reginaldo, mas este já possuía descontos do Gympass em seu holerite, tratando-se de um desconto duplo. Diante das tentativas infrutíferas de resolução, a autora precisou cancelar o cartão em janeiro de 2024 para cessar as cobranças. Dessa forma, requer a condenação da requerida a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, que totalizam R$ 414,38 (quatrocentos e catorze reais e trinta e oito centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na contestação, a requerida GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA (Wellhub) alegou que não houve cobranças indevidas e que o cancelamento do plano se deu em consonância com os termos e condições de uso da plataforma. Sustentou que a cobrança alegada como duplicada em outubro de 2023 não foi realizada nesse mês, mas sim em 22 de setembro de 2023, sendo incluída na fatura de outubro por condição exclusiva da administradora do cartão, sobre a qual não possui gerência. A requerida afirmou também que o plano da autora, na qualidade de dependente, foi cancelado em virtude da ausência de pagamento, e que, após outubro de 2023, não houve qualquer cobrança vinculada à autora. Adicionalmente, sustentou que a demandante fez uso do plano até novembro de 2023, e que, por se tratar de benefício pré-pago, as cobranças se mostram devidas. A reclamada informou que o titular da conta foi desvinculado de sua empresa parceira em 18 de outubro de 2023, o que acarretou a perda da elegibilidade da autora para fruição do benefício. Após o desligamento, o requerente Reginaldo ingressou no programa "Amigos do Wellhub", e as cobranças ocorridas entre novembro de 2023 e janeiro de 2024 são referentes à mensalidade dele na qualidade de titular, que continuou a utilizar o benefício normalmente. A requerida destacou ainda que os valores de novembro e dezembro de 2023 foram reembolsados. Diante disso, sustentou a inexistência de ato ilícito e, por consequência, a ausência de danos materiais e morais indenizáveis, requerendo a total improcedência dos pedidos. Pois bem. É incontroversa a existência da relação contratual entre as partes, sendo necessária apenas a análise quanto à alegação de cobranças indevidas e duplicadas, bem como à existência de eventual dever de indenizar. O teor dos autos revela que a autora Nicole Matos iniciou sua vinculação contratual com a demandada em agosto de 2023, como dependente do titular da assinatura, o reclamante Reginaldo. As cobranças pelos serviços, contudo, apenas tiveram início em setembro de 2023. No tocante à alegada duplicidade de cobrança, as faturas juntadas sob ID nº 134499117 demonstram que, em outubro de 2023, houve o lançamento de duas parcelas de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), com referência a períodos distintos (22/09 e 02/10). Contudo, não há comprovação, por parte da autora, de que a mensalidade referente a 22/09 tenha sido igualmente cobrada no mês anterior. Assim, o que se verifica é um erro no lançamento das datas, mas não uma duplicidade de cobrança. Por outro lado, a parte autora logrou demonstrar de forma satisfatória que a requerida continuou a efetuar as cobranças apesar do encerramento da relação contratual. De fato, a documentação juntada pela requerente evidencia que, a partir de novembro de 2023, ela já não tinha mais acesso aos serviços da empresa demandada. Há, nos autos, e-mail datado de 23/10/2023 (ID nº 134499118, pág. 03) informando o cancelamento da sua assinatura e, conforme tela anexada ao ID nº 134499118-pág. 04, a reclamante já não possuía mais acesso ao aplicativo desde 13/11/2023. De semelhante modo, a requerida confirmou, em contestação, que o plano da autora Nicole foi cancelado em razão da ausência de pagamento. Quanto à continuidade das cobranças, a reclamada afirmou que os débitos de novembro de 2023 e janeiro de 2024 são mensalidades do titular do plano, Reginaldo, o qual permaneceu utilizando o benefício na modalidade “Amigos do Wellhub”. Entretanto, essa justificativa apresentada pela requerida não encontra suporte nos autos. Nesse sentido, a documentação juntada ao ID nº 134499122 demonstra que o desconto referente ao plano do autor Reginaldo era efetuado diretamente em sua folha de pagamento, no valor mensal de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), a título de “Convênio Gympass”, conforme afirmado na inicial. Quanto a esse aspecto, a requerida não apresentou justificativa plausível para a cobrança simultânea da mensalidade no holerite do autor Reginaldo e, paralelamente, no cartão de crédito da primeira requerente, Nicole. Ao contrário do que alegou a ré, as cobranças questionadas não se referem à assinatura do titular, uma vez que esta já era descontada diretamente na folha de pagamento. Tal circunstância indica que os valores lançados no cartão da autora correspondem, na verdade, à assinatura dela enquanto dependente, vinculada ao contrato já cancelado sob alegação de inadimplência. Assim, restou evidenciada a cobrança indevida apontada na inicial. Desse modo, cabe analisar se os fatos narrados na inicial configuram violação aos direitos da personalidade ou prejuízo à esfera patrimonial dos requerentes, de modo a justificar a indenização pleiteada. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 consagra, como direito fundamental, a reparação integral dos danos, materiais ou morais, decorrentes de violação a direito, nos termos do art. 5º, incisos V e X. No campo infraconstitucional, o Código Civil disciplina a matéria nos seguintes termos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Tais dispositivos consagram a responsabilidade civil subjetiva, fundada na verificação da culpa, desde que demonstrados os seguintes pressupostos: conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Contudo, quando se trata de relação de consumo, como na hipótese em apreço, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, conforme preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Trata-se do princípio do risco do empreendimento, segundo o qual aquele que aufere lucro com determinada atividade deve também arcar com os riscos decorrentes da sua exploração. Assim, a responsabilidade independe da demonstração de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade com a atividade exercida. No tocante ao nexo causal, elemento essencial à responsabilização, vale transcrever lição clássica de Miguel Maria de Serpa Lopes: “Uma das condições essenciais à responsabilidade civil é a presença de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. É uma noção aparentemente fácil e limpa de dificuldade. Mas se trata de mera aparência, porquanto a noção de causa é uma noção que se reveste de um aspecto profundamente filosófico, além das dificuldades de ordem prática, quando os elementos causais, os fatores de produção de um prejuízo, se multiplicam no tempo e no espaço.”(SERPA LOPES, Miguel Maria de apud GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 156) Em se tratando de fornecimento de serviço defeituoso, ou de produto que gera dano ao consumidor, o fornecedor somente se exime da responsabilidade nas hipóteses restritas previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausente qualquer dessas hipóteses excludentes, impõe-se o dever de indenizar. No caso em análise, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço pela requerida, que efetuou lançamentos indevidos em faturas de períodos diversos e realizou cobranças no cartão de crédito da autora mesmo após o encerramento da relação contratual. Além disso, como os valores pagos não foram devolvidos e as cobranças persistiram, a reclamante se viu obrigada a cancelar o respectivo cartão e recorrer ao Judiciário para buscar a restituição de seu prejuízo. Tal conduta gerou desgaste emocional, perda de tempo útil e considerável transtorno, tornando legítima a pretensão indenizatória. Portanto, comprovado a conduta, o dano, o nexo causal e ausente qualquer excludente prevista no §3º do art. 14 do CDC, é imperiosa a responsabilização da fornecedora. Nessa perspectiva, destacam-se os seguintes julgados: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE PARCELAS INDEVIDAS NA FATURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária entre a empresa de cartão de crédito e o fornecedor do serviço, nos casos em que o consumidor requer o cancelamento ou o estorno da cobrança e esse pedido não é atendido, uma vez que ambos integram a cadeia de consumo. 2 . A mera demonstração da cobrança indevida já é capaz de ensejar a repetição in débito em dobro, isso porque O STJ ao julgar o EREsp n. 1.413.542/RS fixou o entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro deve ocorrer quanto aos descontos indevidos sofridos a partir de 30/03/2021 independentemente de má-fé . 3. São devidos os danos morais, uma vez que o ocorrido nos autos ultrapassa o mero aborrecimento, além de o valor fixado em primeiro grau estar amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5001127-28.2022.8.08 .0062, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível). Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória de rescisão contratual c.c . inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Pedido de portabilidade recusado, com cancelamento unilateral do contrato por parte da operadora. Cobrança de fatura após o cancelamento. Falha na prestação de serviços . Sentença de parcial procedência. controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral configurado. Reforma parcial . A autora solicitou a portabilidade do número de telefonia fixa em outubro de 2018, cuja alegada impossibilidade por parte da ré acarretou o cancelamento dos serviços, por sua iniciativa, com isenção de multa de fidelização e concessão de crédito para não gerar valores a pagar. Todavia, em que pese as diversas reclamações, inclusive para a Agência Reguladora competente e PROCON, e passados mais de dois anos, a linha se mantinha ativa, com registro de pendência financeira e, não bastasse, a cobrança de débito referente ao mês do cancelamento, dois anos depois. Não há mesmo dúvida de que os transtornos que a ré causou à autora transpassam a linha tênue existente entre o mero aborrecimento e o dano moral, mais se aproximando deste e, consequentemente, afastando-se daquele. O montante da reparação fixa arbitrado em R$ 3 .000,00 (três mil reais), à luz das circunstâncias em exame. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10016121820218260002 SP 1001612-18.2021 .8.26.0002, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/11/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2021). CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS – CONTINUIDADE DA COBRANÇA – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório visando comprovar a inexistência do pedido de cancelamento e de continuidade do serviço, a justificar a cobrança de dez meses após a solicitação de rescisão contratual – Devolução em dobro desses valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC – Falha na prestação do serviço (artigo 14 CDC)– Dano moral configurado ante a renitência da ré na solução do problema – Situação que superou mero dissabor e aborrecimento – Valor fixado em R$ 2 .000,00, que não comporta redução – Responsabilidade contratual – Juros de mora – Incidência a partir da citação – Termo inicial alterado de ofício – Art. 405, do Código Civil – Precedente STJ – Honorários majorados (artigo 85, § 2º e 11º, do NCPC)– Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10058350320168260127 SP 1005835-03.2016 .8.26.0127, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 23/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) Quanto aos danos materiais, considerando que não foi demonstrada a legalidade dos débitos lançados no período de novembro de 2023 a janeiro de 2024, a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte das demandadas, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Dessa forma, é devida à parte autora a restituição no montante de R$ 149,70 (cento e quarenta e nove reais e setenta centavos), correspondente aos três lançamentos no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Logo, a parte demandante faz jus a restituição da quantia de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), já em dobro. Embora a requerida alegue ter efetuado o estorno, as telas apresentadas no ID nº 141273779, pág. 12, não comprovam de forma adequada tal devolução. Isso porque, apesar de constarem duas parcelas de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) como supostamente estornadas, não há qualquer indicação do consumidor beneficiado ou do cartão de crédito utilizado para a operação. Ademais, os e-mails juntados pela autora demonstram que, em diversas oportunidades, a própria requerida informou não ter localizado as cobranças questionadas, o que reforça a ausência de comprovação efetiva do estorno alegado (ID nº 134499118, pág. 05/13). A responsabilidade da requerida pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da cobrança de dívida inexistente está devidamente comprovada, considerando que ocorreram após o encerramento da relação contratual entre as partes. Tal conduta caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC, e afronta o direito básico do consumidor à proteção contra métodos coercitivos ou desleais, previsto no art. 6º, IV, do mesmo diploma normativo. Além disso, a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, tendo causado evidente transtorno à sua paz de espírito e comprometido seu planejamento financeiro. De fato, a necessidade de reiteradas tentativas de solução administrativa, sem êxito, agravou os prejuízos sofridos, tornando legítima a pretensão indenizatória com base no art. 6º, VI, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à efetiva reparação por danos morais. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelas requeridas, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor total de R$ 149,70 (cento e quarenta e nove reais e setenta centavos), referente aos lançamentos de novembro de 2023 a janeiro/2024, concernentes às cobranças a título de “Gympass Gympassbr”; b) CONDENAR a requerida na REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em dobro, do que fora indevidamente cobrado, que totaliza a quantia de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo/pagamento (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. c) CONDENAR a requerida ao pagamento total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1285 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes