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Jose Felipe Ferreira De Matos e outros x Jose Felipe Ferreira De Matos e outros

ID: 314683880

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-08.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS MOBI LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS MOBI LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO

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AMANDA RODRIGUES DE FIGUEREDO

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GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001618-08.2023.5.02.0088 RECORRENTE: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001618-08.2023.5.02.0088 RECORRENTE: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001618-08.2023.5.02.0088 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: MOBI LOGÍSTICA LTDA 2º RECORRENTE: JOSÉ FELIPE FERREIRA DE MATOS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BONIFICAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. SEGURO DE VIDA. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, versando sobre bonificação, intervalo intrajornada, seguro de vida, justa causa, danos morais e honorários sucumbenciais. A reclamada contestou a natureza salarial da bonificação, a indenização pela supressão do intervalo e a multa por ausência de seguro de vida. O reclamante impugnou a limitação da condenação e a manutenção da justa causa para a despedida, além de requerer indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica da bonificação paga à parte reclamante; (ii) estabelecer a responsabilidade da reclamada pela indenização referente à supressão do intervalo intrajornada; (iii) determinar a validade da condenação em seguro de vida, considerando a apresentação de apólices após o encerramento da instrução processual; (iv) definir a validade da justa causa para a rescisão contratual; e (v) analisar o cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A bonificação paga, inicialmente condicionada ao número de entregas, possui natureza jurídica de comissão, integrando o salário, conforme art. 457, §2º, da CLT, e independentemente de acordo individual, que não pode contrariar a lei (art. 9º da CLT). Após 30/04/2023, passou a ter natureza indenizatória por força de acordo coletivo. 4. A indenização pela supressão do intervalo intrajornada é indevida, pois o trabalho externo impossibilita o controle do tempo de pausa, e o ônus da prova da supressão do intervalo não foi cumprido pelo empregado. 5. A condenação ao pagamento de seguro de vida é mantida, pois a prova documental de sua concessão foi apresentada fora do prazo processual (arts. 434 e 435 do CPC), e tal benefício era devido segundo norma coletiva. 6. A justa causa para a despedida é mantida, tendo em vista a participação comprovada do reclamante em protesto e a alegação de doença posteriormente, demonstrando quebra de fidúcia. 7. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois as alegações de supressão de intervalo foram afastadas e a prova oral não confirmou as demais alegações (ameaças e extrapolação do poder diretivo). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. A bonificação paga como contraprestação pelo serviço prestado, antes de 30/04/2023, integra os salários, ainda que prevista em acordo individual, caso este contrarie norma legal. 2. A indenização por supressão de intervalo intrajornada é indevida quando o trabalho é externo e sem controle da empregadora, cabendo ao empregado o ônus da prova. 3. Prova documental apresentada após o encerramento da instrução processual não pode ser considerada. 4. A participação em protesto e posterior alegação de doença combinada com outros empregados configura justa causa para rescisão contratual. 5. A indenização por danos morais requer prova robusta das alegações". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 457, § 2º; 791-A, § 2º, 840, § 1º; CPC, arts. 434 e 435; IN 41/2018 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 04e8379, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID df4858b, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. O julgamento foi convertido em diligência e a determinação exarada foi cumprida (ID 2d8ae9f e 8ec2962). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Bonificação Alega a reclamada que o pagamento do bônus não era obrigatório, possuía requisitos próprios para sua satisfação e não detinha natureza salarial, invocando o disposto pelo art. 457, § 2º, da CLT e, por fim, dizendo que a quantia média paga era de R$ 977,20. Pede, assim, pela reforma do decidido. A sentença compreendeu que a bonificação satisfeita era condicionada ao número de entregas realizadas, declarou a nulidade do acordo de ID e69b457 e reconheceu que a parcela satisfeita pela ré tinha natureza jurídica de comissões. O julgado ainda reconheceu o valor médio de R$ 1.010,97 por mês e deferiu as integrações da parcela como se salário "por fora" fosse. O documento de ID e69b457 previa o pagamento de bonificação ao empregado no valor de R$ 0,40 por entrega/coleta efetivamente realizada dentro das normas da empresa, fixando-as em sua cláusula 1ª. Referido ajuste ainda contemplava outras regras para o acerto da quantia em questão, a serem observadas pelo empregado e pela empregadora. Esse documento foi firmado em 16/12/2020. Como bem compreendeu a sentença, a quantia em questão era paga como contraprestação pelo trabalho prestado, não se inserindo nas disposições do parágrafo 2º do art. 457 da CLT. Esse dispositivo exclui do conceito de salário a ajuda de custo, o auxílio-alimentação, as diárias de viagem, os prêmios e os abonos, não cuidando de bonificações satisfeitas em razão das tarefas cumpridas pelo trabalhador empregado, como se passava no caso dos autos. Por outro lado, a contar da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho assinado em 01/05/2023 as coisas mudaram, porque esse instrumento fixou a natureza jurídica indenizatória dessa parcela em sua cláusula 14ª. Antes, porém, deve prevalecer o decidido pela sentença, porque se encontra em plena sintonia com o disposto pelo art. 457, § 2º, da CLT, pouco importando o teor do ajuste individual acima referido, porque ele não poderia dispor sobre a natureza jurídica da quantia em contrariedade à lei (art. 9º da CLT). A respeito da média de pagamentos mensais, a sentença fixou a quantia de R$ 1.010,97, o que não merece correção porque se encontra em acordo com os documentos juntados. Reforma-se em parte. Intervalo intrajornada Aduz a reclamada que o reclamante trabalhava externamente e não logrou comprovar a supressão do intervalo para refeição e descanso, ônus que lhe pertencia. Pede, portanto, pela reforma da sentença que deferiu a indenização do tempo suprimido. Tem razão. Sendo o trabalho realizado externamente sem fiscalização da reclamada, conforme prova oral colhida em audiência, tem-se que não podem ser admitidos os depoimentos testemunhais no sentido de que a pausa durava apenas 20 minutos. As testemunhas ouvidas não laboravam externamente com o reclamante e, portanto, não poderiam dispor sobre questões próprias à sua rotina de trabalho externo. As declarações no sentido de que havia orientação para gozo do intervalo por tempo inferior, sob pena de sofrerem punições, não podem ser admitidas como verídicas, porque, frise-se, não havia como controlar o tempo de parada. Como o ônus da prova pertencia ao trabalhador, é indevida indenização postulada e a sentença merece ser reformada nesse ponto. Reforma-se. Seguro de vida. Multa convencional Diz a recorrente que foi juntado aos autos o seguro de vida do autor e que a sentença que deferiu a multa convencional pela não concessão desse direito deve ser alterada. A sentença condenou a reclamada no pagamento de seguro de vida de R$ 200,00 por todo o contrato de trabalho, por entender que esse benefício não foi concedido ao autor e também porque o documento de cdcb34f foi juntado fora do prazo, após o encerramento da instrução processual. A quantia acima referida estava disposta nas normas coletivas como forma de compensação pelo seguro não contratado. É o que se vê na cláusula 19ª da CCT de 2022/2023, por exemplo. Já quanto às apólices juntadas com o ID cdcb34f, de fato, vieram aos autos após o encerramento da instrução processual e isso não poderia ser admitido sem ofensa aos arts. 434 e 435 do CPC. Logo, não houve comprovação da satisfação da obrigação convencional. Mantém-se a condenação. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Limitação da condenação O art. 840, § 1º, da CLT trata de estimativa de valores. Nesse sentido está o art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, ora adotado. Reforma-se a sentença. Justa causa Alega o reclamante que a justa causa para despedida deve ser revertida e a sentença, reformada. Diz que compareceu ao trabalho no dia em que lá ocorreu um protesto e, por perceber que seria um dia perdido de trabalho, decidiu ir ao médico "examinar-se, em razão das dores lombares que estava sentindo nos últimos tempos". A justa causa para despedida foi mantida porque no entender da sentença o autor, apesar de afirmar que se encontrava doente, compareceu à reclamada no dia do protesto ali havido, algo incompatível com a necessidade de quem precisava permanecer em repouso. É fato incontroverso que o reclamante participou do protesto havido na reclamada, sendo que a testemunha convidada pela ré ainda acrescentou que nesse dia todos foram embora depois de uma reunião. Aconteceu que nessa mesma data o reclamante foi ao médico e obteve um atestado de repouso para todo o dia, o mesmo tendo feito a quase totalidade dos outros empregados da empresa, conforme constou na contestação. É evidente, portanto, o mau procedimento havido, senão o ato de improbidade, e a consequente quebra da fidúcia, mostrando-se correta a sentença que reputou válida a justa causa para despedida. Houve, de fato, uma situação orquestrada, de obtenção de atestados pelos empregados da reclamada, a fim de que não trabalhassem, recebessem o dia e, ainda, prejudicassem o empregador. Mantém-se o decidido. Indenização por danos morais Alega o reclamante que faz jus à indenização por danos morais porque era proibido de gozar seu intervalo integralmente, havia extrapolação dos limites do poder de direção na cobrança de metas e sofria ameaças de despedida. A questão alusiva ao intervalo foi dirimida por ocasião do julgamento do recurso da reclamada e, quanto ao mais, a prova oral não ratificou o alegado pelo reclamante. Logo, a sentença andou bem ao indeferir o pleito de indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da liquidação e esse percentual está em sintonia com o disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT. Não procede o pedido de majoração. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL: a) ao da reclamada, para limitar a condenação no pagamento dos reflexos da bonificação ao dia 30/04/2023 e absolvê-la do pagamento da indenização relativa à supressão do intervalo intrajornada; b) ao do reclamante, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos referidos na petição inicial. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00, no importe de R$ 240,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOBI LOGISTICA LTDA

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Processo nº 1001618-37.2025.8.11.0023

ID: 316416448

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-37.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR MANKOWSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001618-37.2025.8.11.0023 REQUERENTE: VALMOR MANKOWSKI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001618-37.2025.8.11.0023 REQUERENTE: VALMOR MANKOWSKI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação de AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – ajuizada por VALMOR MANKOWSKI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando ser segurado especial e estar incapacitado para permanecer no labor diário. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 4.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 4.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 5.3. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 4.4. O perito deverá agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 4.5. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 4.6. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. 4.7. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 5. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 6. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 7. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 8. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1007243-28.2019.8.11.0002

ID: 275585103

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007243-28.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI RICARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAIQUE CESAR FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007243-28.2019.8.11.0002. AUTOR(A): AMAURI RICARDO REU: SALES FLORENCIO & SILVA ANACLETO LTDA - ME Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007243-28.2019.8.11.0002. AUTOR(A): AMAURI RICARDO REU: SALES FLORENCIO & SILVA ANACLETO LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Ação ajuizada em 2019 em que o polo passivo não foi citado até o presente momento. Foi realizada tentativa de citação, entretanto, sem êxito. Intimado para dar prosseguimento no feito, a parte autora quedou-se inerte (Id. 185588392). Ante a inércia do causídico, o Juízo determinou a intimação pessoal do demandante para requerer o que de direito (Id. 185596515), todavia, o AR retornou negativo com motivo da devolução de que não existe o número indicado (Id. 193490995). E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que o mesmo está em trâmite desde o ano de 2019 e a parte ré não foi citada, por outro lado, o último ato e diligência promovida pelo requerente foi em 25/01/2023 (Id. 108200456), deixando de impulsionar o feito desde então, configurando o abandono da causa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO VIA DJE – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reputa-se válida a intimação realizada no endereço declinado pelo autor na inicial, quando este, sem justificativa, deixar de cumprir seu dever de informar ao juízo a atualização de logradouro. “Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT 10225729420188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021)” (N.U 0013128-69.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – RÉU REVEL – INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – DESÍDIA NA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – EXTINÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, e também do advogado, via diário oficial, como qualquer outro ato processual, sendo, por outro lado, dispensado o requerimento do réu quando este não integrar a relação processual. Considerando que a intimação pessoal da autora foi inviabilizada em face da mudança de endereço da empresa demandante, reputa-se válido tal ato. Inteligência do artigo 77, inciso V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Verificando-se, no caso concreto, que o executado foi quem deu causa à ação de cumprimento de sentença, manifestando-se nos autos apenas quando do pedido de homologação do acordo, se esquivando posteriormente do pagamento do débito, não há se falar em imposição de honorários de sucumbência a seu favor. (N.U 0026338-03.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) – negritei. Ademais, tentada a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, não se concretizou em razão da inconsistência no endereço informado. Registro que de acordo com o art. 274, parágrafo único do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pelo interessado. Isso porque, nos termos do art. 77, inciso V do CPC, é obrigação das partes manter o endereço atualizado. Neste sentido: USUCAPIÃO – Ação extinta, sem julgamento do mérito, em face da inércia da autora – Intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, não foi encontrada no endereço antes indicado – Ausência de comunicação prévia ao juízo quanto à ausência temporária do local – Descumprimento do artigo 77, inciso V, do CPC – Presunção de validade da intimação, configurando abandono da causa - Extinção da ação – Sentença confirmada – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016181220188260396 SP 1001618-12.2018.8.26.0396, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). Ora, a máquina judiciária não pode ficar paralisada pela inércia da parte autora na realização de providências que são de sua iniciativa, porquanto o princípio do impulso oficial não é absoluto. Ressalto que, os autos não podem permanecer ad eternum em cartório, aguardando providências das partes. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC em razão da gratuidade concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da inexistência do contraditório. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Frassul Comercio De Alimentos Ltda x Renan Da Costa 05391723167

ID: 275585395

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024328-85.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRASSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RENAN DA COSTA 05391723167

Sentença

Advogados:

MARTA XAVIER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024328-85.2023.8.11.0002. AUTOR(A): FRASSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: RENAN DA COSTA 05391723167 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024328-85.2023.8.11.0002. AUTOR(A): FRASSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: RENAN DA COSTA 05391723167 Vistos etc. Foi realizada tentativa de citação, entretanto, sem êxito. Intimada para dar prosseguimento no feito, a parte autora quedou-se inerte (Id. 187615094). Ante a inércia da causídica, o Juízo determinou a intimação pessoal do demandante para dar prosseguimento no processo (Id. 187620166), todavia, o AR retornou negativo com motivo da devolução de que não existe o número indicado (Id. 193499049). E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que o mesmo está em trâmite desde o ano de 2023 e a parte ré não foi citada, por outro lado, o último ato e diligência promovida pelo requerente foi em 11/2023 (Id. 193500542), deixando de impulsionar o feito desde então. Registro que a demandante foi regularmente intimada, por intermédio de sua patrona, para impulsionar o feito, contudo, manteve-se inerte. Ressalto, ainda, que foi expedido Aviso de Recebimento (AR) ao endereço informado nos autos, entretanto, a correspondência não foi cumprida em razão da inconsistência do número do imóvel residencial da parte. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO VIA DJE – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reputa-se válida a intimação realizada no endereço declinado pelo autor na inicial, quando este, sem justificativa, deixar de cumprir seu dever de informar ao juízo a atualização de logradouro. “Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT 10225729420188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021)” (N.U 0013128-69.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – RÉU REVEL – INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – DESÍDIA NA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – EXTINÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, e também do advogado, via diário oficial, como qualquer outro ato processual, sendo, por outro lado, dispensado o requerimento do réu quando este não integrar a relação processual. Considerando que a intimação pessoal da autora foi inviabilizada em face da mudança de endereço da empresa demandante, reputa-se válido tal ato. Inteligência do artigo 77, inciso V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Verificando-se, no caso concreto, que o executado foi quem deu causa à ação de cumprimento de sentença, manifestando-se nos autos apenas quando do pedido de homologação do acordo, se esquivando posteriormente do pagamento do débito, não há se falar em imposição de honorários de sucumbência a seu favor. (N.U 0026338-03.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) – negritei. Ademais, tentada a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, não se concretizou em razão da inconsistência no endereço informado. Registro que de acordo com o art. 274, parágrafo único do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pelo interessado. Isso porque, nos termos do art. 77, inciso V do CPC, é obrigação das partes manter o endereço atualizado. Neste sentido: USUCAPIÃO – Ação extinta, sem julgamento do mérito, em face da inércia da autora – Intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, não foi encontrada no endereço antes indicado – Ausência de comunicação prévia ao juízo quanto à ausência temporária do local – Descumprimento do artigo 77, inciso V, do CPC – Presunção de validade da intimação, configurando abandono da causa - Extinção da ação – Sentença confirmada – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016181220188260396 SP 1001618-12.2018.8.26.0396, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). Ora, a máquina judiciária não pode ficar paralisada pela inércia da parte autora na realização de providências que são de sua iniciativa, porquanto o princípio do impulso oficial não é absoluto. Ressalto que o processo não pode permanecer indefinidamente em cartório, à espera de providências das partes. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas pagas (Id. 123612491). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da inexistência do contraditório. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1001618-37.2025.4.01.4004

ID: 329802949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-37.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ULISSES JOSE DA SILVA NETO JUNIOR

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PROCESSO: 1001618-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENIR BORGES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJ… PROCESSO: 1001618-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENIR BORGES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 –MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula restabelecimento de auxílio doença e/ou a conversão do benefício previdenciário de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. A qualidade de segurada da demandante não é ponto controvertido uma vez que a própria autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (id 2183874897). Intimada, a autora não aceitou a proposta de acordo. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial diagnosticou que a parte autora é portadora de patologia, o que, segundo expert, gera INCAPACITAÇÃO total e temporária para exercer o trabalho habitual. Destaco que o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Assim, concluo que a DIB deverá ser a data fixada no laudo pericial como início da incapacidade (quesito 3.4), 21/02/2025 (data do atestado médico). No tocante à DCB, fixo em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, conforme entendimento fixado no Tema 246 TNU, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 21/02/2025, DIP nesta data e DCB em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x William Chaves Rocha Junior

ID: 332634983

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011976-35.2017.5.03.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

WILLIAM CHAVES ROCHA JUNIOR

Notificação

Advogados:

CRISTIANO COUTO MACHADO

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FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0011976-35.2017.5.03.0087 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0011976-35.2017.5.03.0087 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVADO: WILLIAM CHAVES ROCHA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a40c4d proferida nos autos. AP 0011976-35.2017.5.03.0087 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA (SP182432) JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (SP36634) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM CHAVES ROCHA JUNIOR CRISTIANO COUTO MACHADO (MG77797) RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 59292ae; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 43199a1). Regular a representação processual (Id 7389294 ). O juízo está garantido (Id 3258b15; 5b69fd3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 456, III, do TST - violação do art. 5º, II, LIV e LV, CR/88 Consta do acórdão (Id. 1fdb4c2 - Pág. 2-3): Ressalte-se que não obstante a Executada ter mantido o mesmo número de CNPJ, alterou sua denominação social para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., o que é possível de se apurar, inclusive, pela consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Como já mencionado acima, não há nos autos procuração da STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, restando evidenciada a ausência de instrumento de procuração válido nos autos, o que impede o conhecimento da referida peça. O vício é insanável, pois não há instrumento de procuração válido nos autos, não sendo caso de intimação da parte para saneamento, como prevê o artigo 140, §1º do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional, segundo o qual: No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e a do preparo não realizado ou não comprovado no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos. Neste sentido, é a jurisprudência do Col. TST, segundo o qual, havendo alteração da denominação social, compete à parte juntar nova procuração com sua atual razão social. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-1001618- 39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19 /12/2024). No mesmo sentido, os julgados proferidos AIRR-0010443- 22.2022.5.18.0128, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024) e também no Ag-AIRR-101846-74.2016.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024. Assim, deixo de conhecer do agravo interposto pela STELLANTIS por ausência de instrumento de procuração válido. Considerando que o TST vem entendendo que a mera alteração da denominação social da pessoa jurídica, quando mantido o CNPJ, não invalida a cadeia de representação anterior ( Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-1287-28.2010.5.06.0172, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2018; TST-RR: 7032020115060141, Relatora Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018, entre outros), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CHAVES ROCHA JUNIOR

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x William Chaves Rocha Junior

ID: 332635006

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011976-35.2017.5.03.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

WILLIAM CHAVES ROCHA JUNIOR

Notificação

Advogados:

CRISTIANO COUTO MACHADO

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FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0011976-35.2017.5.03.0087 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0011976-35.2017.5.03.0087 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVADO: WILLIAM CHAVES ROCHA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a40c4d proferida nos autos. AP 0011976-35.2017.5.03.0087 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA (SP182432) JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (SP36634) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM CHAVES ROCHA JUNIOR CRISTIANO COUTO MACHADO (MG77797) RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 59292ae; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 43199a1). Regular a representação processual (Id 7389294 ). O juízo está garantido (Id 3258b15; 5b69fd3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 456, III, do TST - violação do art. 5º, II, LIV e LV, CR/88 Consta do acórdão (Id. 1fdb4c2 - Pág. 2-3): Ressalte-se que não obstante a Executada ter mantido o mesmo número de CNPJ, alterou sua denominação social para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., o que é possível de se apurar, inclusive, pela consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Como já mencionado acima, não há nos autos procuração da STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, restando evidenciada a ausência de instrumento de procuração válido nos autos, o que impede o conhecimento da referida peça. O vício é insanável, pois não há instrumento de procuração válido nos autos, não sendo caso de intimação da parte para saneamento, como prevê o artigo 140, §1º do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional, segundo o qual: No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e a do preparo não realizado ou não comprovado no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos. Neste sentido, é a jurisprudência do Col. TST, segundo o qual, havendo alteração da denominação social, compete à parte juntar nova procuração com sua atual razão social. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-1001618- 39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19 /12/2024). No mesmo sentido, os julgados proferidos AIRR-0010443- 22.2022.5.18.0128, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024) e também no Ag-AIRR-101846-74.2016.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024. Assim, deixo de conhecer do agravo interposto pela STELLANTIS por ausência de instrumento de procuração válido. Considerando que o TST vem entendendo que a mera alteração da denominação social da pessoa jurídica, quando mantido o CNPJ, não invalida a cadeia de representação anterior ( Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-1287-28.2010.5.06.0172, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2018; TST-RR: 7032020115060141, Relatora Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018, entre outros), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001614-20.2025.8.26.0431

ID: 337320468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001614-20.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MOREIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001614-20.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Domingos Borba - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramit… Processo 1001614-20.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Domingos Borba - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas. Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses, mormente em razão do documento de fl. 33 não pertencer à autora e ser oriudo da cidade de Castilho/SP. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada; e) Inclusão de laudo pericial contábil preliminar que justifique a pretensão deduzida nos autos, considerando tratar-se de documento essencial à admissibilidade da ação; f) Proceder à emenda da petição inicial para fazer constar também os pedidos relativos aos contratos objetos das ações autuadas sob os números 1001615-05.2025.8.26.0431, 1001616-87.2025.8.26.041, 1001617-72.2025.8.26.0431, 1001618-57.2025.8.26.0431 e 1001619-42.2025.8.26.0431, especificando claramente os contratos, os pedidos correspondentes, a causa de pedir relacionada a cada um e o valor atribuído aos novos pedidos com a devida atualização da causa, em razão da identidade de partes e da similitude das questões de fato e de direito envolvidas, especialmente no que concerne aos contratos objetos das referidas ações, e visando evitar decisões conflitantes bem como proporcionar maior economia processual. Intime-se. - ADV: ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB 495119/SP)

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Processo nº 1001618-02.2025.8.26.0514

ID: 336571230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-02.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COVABRA SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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Processo 1001618-02.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Covabra Supermercados Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Co… Processo 1001618-02.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Covabra Supermercados Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Covabra Comercial Ltda. em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP, na qual a parte autora busca a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº 54166-D8 (Processo Administrativo nº 1937/21-AI), no valor de R$ 28.478,05 (vinte e oito mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinco centavos). Aduz a autora, em síntese, que o lançamento da multa decorre de auto de infração lavrado pelo PROCON/SP, entretanto, alega irregularidade na tramitação do processo administrativo sancionador, notadamente quanto à ausência de fundamentação legal e contraditório efetivo. Informa ainda que, mesmo diante da pendência de revisão judicial do ato administrativo, houve a exigência do pagamento sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual, o que, posteriormente, foi feito. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência requer a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos acostados à petição inicial demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações da parte autora, sobretudo diante do depósito judicial integral do valor da multa impugnada (fls. 1393 e 1401), o que revela o interesse da empresa em garantir o juízo e evitar eventuais prejuízos decorrentes de uma inscrição indevida. Além disso, resta evidenciado o periculum in mora, já que a manutenção da inscrição da multa em dívida ativa poderá gerar protesto, negativações e embaraços comerciais à autora, afetando suas relações creditícias e reputacionais. Vale destacar que a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário quando devidamente caucionado o montante atualizado, como forma de preservar o equilíbrio entre o interesse público e os direitos fundamentais da parte privada. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão, até ulterior deliberação, dos efeitos do Auto de Infração nº 54166-D8 (Processo Administrativo nº 1937/21-AI), no valor de R$ 28.478,05, lavrado Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP, determinando a imediata retirada do nome da requerente das anotações de dívida ativa, exclusivamente em razão do débito e penalidade ora discutidos. Servirá a presente decisão como OFÍCIO que, acompanhada do respectivo comprovante de fornecimento da caução exigida, poderá ser encaminhada diretamente pela parte requerente ao ente público, comprovando-se nos autos nos 05 (cinco) dias subsequentes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP)

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Processo nº 1001618-22.2025.8.26.0572

ID: 291547225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HERCULANO TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de ação proposta por Gustavo Herculano Tenorio em desfavor de Latam Airlines Group S/A. Verificou-se fracionamento de duas demandas pela parte autora contra o mesmo réu, em questões com a mesma matéria de fundo. É o relatório. Decido. Diante da constatação da distribuição de uma ação idêntica, (1001617-37.2025.8.26.0572) pelo mesmo advogado nesta comarca, envolvendo as mesmas partes e com idêntica discussão de direito, observa-se que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Assim, houve o uso abusivo do direito de ação, nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/24, sendo determinado na primeira ação distribuída a emenda para a inclusão de todos os pedidos conexos. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido também a jurisprudência: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ n. 2/2017. Existência de quatro demandas praticamente idênticas. Indícios de fragmentação proposital de ações. Determinação de emenda em outra demanda para inclusão do pedido formulado no presente feito, com sua consequente extinção. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 1 e 6 do Comunicado CG 424/24. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1112933-50.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho da autora de que tem ciência da ação, e juntada de comprovantes de residência atualizados e aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Determinação não cumprida. A ausência de emenda da inicial enseja o indeferimento da petição inicial. O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. Sentença amparada no Comunicado CG nº 424/2024 que fez publicar Enunciados com orientações a serem adotadas em casos em que se verifica o abuso do direito de litigar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1119275-77.2024.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito. Fragmentação de pedidos em diversas ações. Fato não contestado. Determinação de emenda da petição inicial em ação mais antiga. Não atendimento. Determinação de comparecimento em cartório para confirmação da procuração e da ciência do ajuizamento das ações. Cabimento. Comunicado 02/2017 da CGJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001227-44.2024.8.26.0397; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) Diante da determinação para unificação das ações idênticas, com o aditamento da primeira ação distribuída, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Sem ônus, excepcionalmente. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Arquivem-se os autos imediatamente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-sePublique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL)

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