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Josenilda Dos Santos Marques x Banco Safra S/A

ID: 326622278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1140642-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140642-60.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1035377-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josenilda dos Santos Marques - BANCO SAFRA S/A… Processo 1140642-60.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1035377-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josenilda dos Santos Marques - BANCO SAFRA S/A - Vistos. JOSENILDA DOS SANTOS MARQUES opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial que lhe move BANCO SAFRA S/A (processo nº 1035377-06.2023.8.26.0100). Aduziu, preliminarmente, a atribuição do efeito suspensivo e a inépcia da inicial na execução, em razão do contrato não cumprir com os requisitos de um título executivo extrajudicial. No mérito, defendeu a nulidade da cláusula de vencimento antecipado, devendo ser considerada e abatida do débito a parcela adimplida pela embargante. Alegou a abusividade dos encargos, como a capitalização diária dos juros e os encargos moratórios. Sustentou a revisão da taxa de juros. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ressaltou a responsabilidade acessória da avalista, que deveria responder tão somente subsidiariamente, após o exaurimento dos meios executórios perante a devedora principal. Requereu, ao final, a procedência dos presentes embargos para a declaração de nulidade da cobrança com a extinção da demanda executiva. Subsidiariamente, pugnou pela exclusão dos encargos apontados, o reconhecimento do excesso na execução, bem como a intimação do embargado para que apresente demonstrativos da evolução do débito e a realização de perícia contábil. Vieram documentos. A decisão de fls. 70 indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, juntadas às fls. 85/87. A decisão de fls. 88 recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação às fls. 96/118. Preliminarmente, impugnou o pedido de atribuição de efeito suspensivo, bem como defendeu a impossibilidade de recebimento dos presentes embargos em razão da ausência de requisito objetivo, conforme o artigo 917, §4º, do CPC. Afirmou sobre a ausência de nulidade relativa à ação executória, devidamente fundamentada pela Cédula de Crédito Bancário de nº 1101804 e a respectiva planilha de débito, não havendo em se falar na apresentação de demais extratos. Argumentou sobre a regularidade do título executivo extrajudicial e de seus encargos. Aduziu a higidez da taxa de juros remuneratórios praticada, bem como da sua capitalização diária. Reafirmou a mora da embargante, ante o inadimplemento contratual, ressaltando a obrigação do avalista, que responde solidariamente ao devedor principal. Impugnou a perícia contábil. Afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a rejeição dos embargos. Réplica às fls. 122/125. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a embargante requereu a produção de prova pericial contábil (fls. 148/149), ao passo que o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, tendo em vista que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, prescindindo o feito de dilação probatória. Nesse ponto, observo que a matéria controvertida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de perícia contábil, conforme será demonstrado a seguir. Ainda, não há que se falar em rejeição liminar dos presentes embargos à execução. Isso porque, em que pese a embargante não tenha trazido demonstrativo de débito, apontou o valor que entendiam correto para a execução, proporcionando o pleno contraditório e a ampla defesa, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 917, §4º, I do CPC. No mais, não há que se falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, pois a cédula foi emitida por pessoa jurídica para angariar recursos para fomento de sua atividade empresarial, sendo a embargante pessoa física avalista, não figurando, portanto, como destinatária final apta a atrair a legislação consumerista. No mérito, os embargos são improcedentes. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito típico, regulado pela Lei nº 10.931/2004, emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Preenchidos os requisitos essenciais do título previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Na hipótese dos autos, a ação de execução nº 1035377-06.2023.8.26.0100 foi instruída com cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 001101804 (fls. 28/37) e indicativo da liberação de crédito em favor da emitente na quantia de R$ 550.000,00 (fls. 68), com demonstração da taxa de juros e fórmula de cálculo, os encargos contratuais, a forma de pagamento e datas de vencimento, assim como com a planilha de cálculos do saldo devedor (fls. 69), de modo que foram atendidos os requisitos do art. 28, § 2º da Lei 10.931/2004. No mais, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, [a] Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. O §2º, incisos I e II, do indigitado dispositivo legal estabelece que: Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Conforme se depreende do demonstrativo de saldo devedor de fls. 69, as taxas incidentes e as parcelas em aberto estão adequadamente explicitadas, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do título executivo extrajudicial, uma vez preenchidos os requisitos legais. Feitas tais considerações, não há que se falar em nulidade da cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida na hipótese de mora, pois esta foi livremente pactuada entre as partes, já tendo ocorrido o abatimento dos valores adimplidos, conforme a planilha de cálculos. Também, não cabe determinar o exaurimento dos meios de cobrança do devedor principal antes de se incluir, na execução, os respectivos avalistas, conforme alegado na inicial, tendo em vista que o avalista se equipara em deveres com o devedor principal, à título solidário, preservando-se o direito de regresso, conforme determina o artigo 899, §1º do Código Civil. Outrossim, não assiste razão a embargante no que concerne à alegação genérica quanto à proibição da capitalização de juros. Com efeito, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização diária de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. A respeito do tema, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (grifo nosso) Nesse sentido, entendeu novamente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC, o qual tramitou sob o rito especial dos recursos repetitivos, ser viável a capitalização de juros em qualquer periodicidade, desde que devidamente pactuado. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal Vale ainda ressaltar o disposto na Súmula 539 do STJ, com a seguinte redação: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso em apreço, verifica-se que ficou claro à parte embargante que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros, de 12,548696%, é superior ao duodécuplo da taxa mensal efetiva pactuada, de 0,99% (fls. 29, item 4), de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. Não bastasse, constou expressamente da CCB que a periodicidade da capitalização era diária (fls. 29, item 09). No mais, não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade.. Vale ressaltar, ainda, que os juros praticados estão em consonância com a taxa média do mercado da época da celebração do contrato. Salienta-se, por cautela, não ter havido, no caso em testilha, a configuração do instituto da onerosidade excessiva previsto no art. 478, do Código Civil e art. 51, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Esse instituto é caracterizado pela ocorrência de uma prestação excessivamente onerosa para uma das partes, em contrato comutativo de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para o outro contratante, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ora, não houve tais acontecimentos na economia nacional que sustentassem, na hipótese, a aplicação desta teoria. Não houve mudanças drásticas recentemente na economia do país, e deveria ser de conhecimento de todos a atual situação do mercado brasileiro no que tange aos encargos aplicados aos mutuários. Assim, inviável a pretensão da embargante de afastar a incidência dos encargos ou de adaptar as cláusulas contratuais, porquanto não verificada a alegada ilegalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do réu, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se, com cópia desta sentença assinada digitalmente, nos autos da ação de execução nº 1035377-06.2023.8.26.0100. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES (OAB 172192/RJ)

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Maria Aparecida Finotti e outros x Eliana Georges Barrak Azar

ID: 302702551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1103471-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FINOTTI OHANS BANOUS

Polo Passivo:

ELIANA GEORGES BARRAK AZAR

Intimação

Advogados:

MARIANNE BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDIEL JANUARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA NUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA JIMENES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDGAR LUCENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103471-06.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Finotti - - Ohans Banous - Eliana Georges Barrak Azar - Condomínio Residencial das Hortências e outros -… Processo 1103471-06.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Finotti - - Ohans Banous - Eliana Georges Barrak Azar - Condomínio Residencial das Hortências e outros - Vistos. 1. Fls. 489 e fls. 494/506: Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pelo coautor Ohans. No entanto, após a apresentação da contestação, verifica-se que a requerida manifestou expressa oposição ao requerimento (fls. 490/491), nos termos do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil. Como já ultrapassado o marco processual da contestação, era necessária a anuência da parte adversa para a homologação da desistência. No caso concreto, a discordância manifestada pela requerida obsta o acolhimento do pedido, impondo-se o prosseguimento regular do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de desistência da ação. 2. Excepcionalmente, defiro o pedido de prosseguimento do feito sem que haja a nomeação de curador especial. As circunstâncias específicas do caso concreto apontam que todos os réus foram citados pessoalmente na lide, tratando-se, ainda, de unidade em condomínio, sem confrontantes. Nos restritos casos em que todos os integrantes do polo passivo tenham sido pessoalmente citados, a jurisprudência vem admitindo que, apesar da obrigatoriedade de publicação de edital pelo artigo 259, I do Código de Processo Civil, não haja nomeação de curador especial aos eventuais interessados incertos e não sabidos. Nesse sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Requisitos - Cumprimento - Prazo de mais de quinze anos de ocupação da área, com ânimo de dono, sem interrupção, nem oposição - Artigo 1238, caput, do CC - Prova suficiente - Exercício de atividade de caráter produtivo no local, que diminui o prazo para dez anos - Possibilidade de contagem do prazo no curso do processo - Enunciado 479, da V Jornada de Direito Civil - Fato novo que deve ser considerado - Inteligência do artigo 462, do CPC - Desnecessidade de nomeação de curador especial a eventuais terceiros interessados citados por edital - Incerteza quanto à existência dessas pessoas - Artigo 72, II, do CPC - Acolhimento de contradita de testemunhas com base legal - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa - Procedência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0016979-09.2005.8.26.0278; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2018; Data de Registro: 17/10/2018) 3. Manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre as contestações constantes dos autos, em 15 dias. 4. No mesmo prazo, digam as partes se há provas a produzir, observando-se que "é necessário que o requerimento sejaespecificadoejustificado, demonstrando-se, pois, as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 578) sob pena de se lhes considerar preclusas. Ou, eventualmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Cumprida a presente decisão por todas as partes ou certificado o decurso de prazo pela serventia, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LORENA NUNES DOS SANTOS (OAB 493726/SP), FRANCISCO EDGAR LUCENA DA SILVA (OAB 478009/SP), FRANCISCO EDGAR LUCENA DA SILVA (OAB 478009/SP), JULIANA JIMENES ANDRADE (OAB 370063/SP), MARIANNE BARBOZA DOS SANTOS (OAB 366573/SP), MAGDIEL JANUARIO DA SILVA (OAB 123077/SP)

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Maria Madalena Vieira Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 316404793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130340-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA

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LUCIANA SCARMATO JORGE

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DENISE LEONARDI DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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WALLACE COSTA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130340-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130340-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Madalena Vieira da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGA A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA, E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA; (II) DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.RAZÕES DE DECIDIRA MATÉRIA DEBATIDA É DE NATUREZA FÁTICA E CONTROVERTIDA, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA É INCABÍVEL, UMA VEZ QUE O PROCESSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA JULGAMENTO IMEDIATO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REGULAR PROCESSAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. EM CASOS DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. É IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO, DEVENDO O PROCESSO RETORNAR À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REGULAR.”____________JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA 297; STJ, AGINT NO ARESP 1319078/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06.11.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000062-29.2022.8.26.0268, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 20.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012194-25.2022.8.26.0008, REL. SALLES VIEIRA, J. 29.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wallace Costa dos Santos (OAB: 453711/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Denise Leonardi dos Reis (OAB: 266766/SP) - Luciana Scarmato Jorge (OAB: 182002/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - 3º Andar

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Baalbek Cooperativa Habitacional x Maria Lucia Santos Silva

ID: 322205553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057886-65.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

MARIA LUCIA SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057886-65.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057886-65.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelada: MARIA LUCIA, registrado civilmente como Maria Lucia Santos Silva - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELA AUTORA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA COOPERATIVA HABITACIONAL RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE COOPERATIVA HABITACIONAL E SEUS COOPERADOS; (II) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; (III) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS; E (IV) O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FORMA JURÍDICA DE COOPERATIVA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO VERIFICADO QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ SE EQUIPARA À DE FORNECEDORA DE IMÓVEIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 602). 4. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES REVELA VERDADEIRO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AFASTANDO O REGIME JURÍDICO DAS COOPERATIVAS TRADICIONAIS. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS E O PRAZO ESTIMADO PARA ENTREGA DA UNIDADE JUSTIFICA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE SER FEITA DE FORMA INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA, CONFORME A SÚMULA 543 DO STJ. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, 39, XII, 51, IV, X E XIII, 52. CÓDIGO CIVIL, ART. 405. CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 602. STJ, SÚMULA 543. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1123162-06.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003434-46.2023.8.26.0366, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064170-86.2022.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - José Pereira Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 28055/SP) - Jose Pereira Ribeiro (OAB: 344672/SP) - 4º andar

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Katiarine Soares Obana Albuquerque e outros x Venture Capital Participações E Investimentos S.A

ID: 336882741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052344-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIARINE SOARES OBANA ALBUQUERQUE MATEUS ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

VENTURE CAPITAL PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

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MARIANA DIAS DA SILVA

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Processo 0052344-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1005695-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mateus Albuquerque da Silva - - Katiarine… Processo 0052344-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1005695-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mateus Albuquerque da Silva - - Katiarine Soares Obana Albuquerque - Venture Capital Participações e Investimentos S.a - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 111.723,52, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos) em nome do executado VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A (CNPJ 24.241.659/0001-06), na modalidade teimosinha. Providencie-se via Sisbajud. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025 - ADV: SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 486934/SP)

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Roberta Priscila Moreira Dias Lucas x Camed Consultoria Em Saúde Ltda

ID: 303329935

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201474-40.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PRISCILA MOREIRA DIAS LUCAS

Polo Passivo:

CAMED CONSULTORIA EM SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SAULO GONÇALVES SANTOS

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MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA ANDRADE CHAVES VASCONCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201474-40.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Roberta Priscila Moreira Dias Lucas - Apelado: CAMED Consultoria Em Saúde Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEIT… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201474-40.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Roberta Priscila Moreira Dias Lucas - Apelado: CAMED Consultoria Em Saúde Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS KEPPRA E LAMITOR CD, UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE EPILEPSIA, SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA ABUSIVA DA OPERADORA CAMED SAÚDE. A SENTENÇA REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. A APELANTE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS, ALEGANDO NECESSIDADE MÉDICA E ABUSIVIDADE DA NEGATIVA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE IMPOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, NÃO CONSTANTES NO ROL DA ANS NEM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO, MAS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL MÉDICO PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 9.656/1998, EM SEU ART. 10, §4º, EXPRESSAMENTE EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE OS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS, COMO MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS.4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS NÃO INCLUI OS MEDICAMENTOS KEPPRA E LAMITOR CD NO ROL DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA NEM COMO EXCEÇÕES À EXCLUSÃO DE FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR.5. OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS SÃO DE USO CONTÍNUO E ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DOMICILIAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR OU AMBULATORIAL.6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO OU AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE COMO LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANOS DE SAÚDE PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADREM NAS HIPÓTESES LEGAIS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA.8. A AMPLIAÇÃO COMPULSÓRIA DA COBERTURA SEM RESPALDO LEGAL COMPROMETE O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR E FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVENDO SER EVITADA PELO JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR QUE NÃO ESTEJAM PREVISTOS NO CONTRATO NEM INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE EXCEÇÕES LEGAIS, COMO FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS.11. A PRESCRIÇÃO MÉDICA, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA A OPERADORA A CUSTEAR MEDICAMENTO FORA DA COBERTURA CONTRATUAL E LEGALMENTE EXIGIDA.12. A CLÁUSULA QUE EXCLUI MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR NÃO É ABUSIVA QUANDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, § 4º, E 12, I, "D"; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.883.654/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 08.06.2021; STJ, AGINT NO RESP 2.107.094/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 27.05.2024; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.071.979/SP, REL.ª MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 29.04.2024; TJMG, AP. CÍV. 1.0000.23.276756-6/002, REL. DES. LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES, J. 19.02.2025; TJSP, AP. CÍV. 1007538-93.2024.8.26.0577, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 10.02.2025; TJPR, AG. INST. 0092313-22.2024.8.16.0000, REL.ª DES.ª ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA, J. 14.12.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Ana Luiza Andrade Chaves Vasconcelos (OAB: 204217/MG) - Saulo Gonçalves Santos (OAB: 22281/CE) - Mikael Pinheiro de Oliveira (OAB: 24800/CE)

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Processo nº 1007538-81.2025.8.26.0020

ID: 281273857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007538-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILKA COQUEIRO SILVA

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ADV: Milka Coqueiro Silva (OAB 76834/BA) Processo 1007538-81.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. dos S. - 1.Tratam os Autos de Ação de Oferta de Alimentos. 2. Defiro … ADV: Milka Coqueiro Silva (OAB 76834/BA) Processo 1007538-81.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. dos S. - 1.Tratam os Autos de Ação de Oferta de Alimentos. 2. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anotado. 3.Considerando-se que os réus são menores de idade, fica deferido a estes, desde já, o benefício da justiça gratuita, visto que a hipossuficiência econômica do absolutamente incapaz é presumida, independentemente da eventual capacidade financeira da pessoa que os representa, in casu, a genitora. Anotado. 4.Fls. 17/18 e 28: Ciente quanto às manifestações do MP. 5.Quanto à oferta de alimentos, não vislumbro maiores prejuízos à fixação provisória dos alimentos, a uma porque estabelece um valor mínimo incontroverso, a duas porque constitui, desde já, titulo executivo em favor dos alimentandos. No entanto, salutar a estipulação de alimentos proporcionais aos vencimentos do alimentante, caso formalmente empregado. Assim, fixo os alimentos provisórios em favor dos dois filhos menores, considerando-se, em especial que o autor tem outra filha e que a atual companheira encontra-se gestante, em 20% dos rendimentos líquidos do requerido ou, se desempregado, 20% do salário mínimo vigente, devidos a partir da propositura da ação. No entanto, fica prejudicado o teor da presente decisão, caso já arbitrados alimentos, definitivos ou provisórios, em outra ação. 6.PARA POSSIBILITAR A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, INFORME O AUTOR, EM 05 (CINCO) DIAS, SEU ENDEREÇO COMPLETO, BEM COMO DEMAIS DADOS QUALIFICATIVOS DAS PARTES, BEM COMO DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, PORQUANTO INSUFICIENTES NOS AUTOS. 7.Após, cumprido o item 6 supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da sessão de conciliação/mediação HÍBRIDA, vez que o autor reside fora da comarca de São Paulo. No entanto, deixo de arbitrar honorários em favor do conciliador/mediador vez que ambas partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagarão qualquer valor. 8.Faculto ao autor e seu patrono a participação na solenidade de forma remota, através do aplicativo Teams, bastando, para tanto, que forneçam seus endereços eletrônicos para encaminhamento do link. 9.Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. 10. Citem-se e intimem-se os réus, por mandado, na pessoa de sua representante legal (genitora) para comparecimento ao ato. 11. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignado-se que a presença daquelas é obrigatória. 12. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação da defesa começará a correr da data da sessão. 13. A ausência da parte autora importará na extinção do processo e a da parte ré ou de seu i. advogado, em confissão e revelia. 14. Fica determinada, desde já, a expedição de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, independentemente da citação, para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, sem necessidade de nova determinação judicial, sob as penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. 15. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para fins de homologação do acordo, com oportuna comunicação ao e-mail do Gabinete desta Magistrada, qual seja: gabadea@tjsp.jus.br 16. Cientifique-se o Ministério Público, lançando-se tarjas específicas acerca de suas atuações neste processo para controle. 17. Expeça-se mandado de citação e intimação à parte ré e, sem prejuízo, expeça-se carta de intimação à parte autora para fins de efetivação do ato. 18. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação e intimação da parte ré. 19. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1007538-87.2025.8.26.0309

ID: 279715954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007538-87.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA

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ADV: Ana Paula de Oliveira (OAB 240773/SP) Processo 1007538-87.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. J. S. V. - Vistos. 1. Fls. 58/59: Ciente. 2. Efetivamente, o advento de um mais um… ADV: Ana Paula de Oliveira (OAB 240773/SP) Processo 1007538-87.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. J. S. V. - Vistos. 1. Fls. 58/59: Ciente. 2. Efetivamente, o advento de um mais um filho (fls. 59) mudou a condição de fortuna do autor, pelo que, em sede de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, liminarmente, reduzo os alimentos em favor do réu para o montante de 20% dos rendimentos líquidos do autor, conforme requerido no item "a" às fls. 12, por mês (assim considerados o bruto menos os descontos obrigatórios de INSS, IR e contribuição sindical), que deverão incidir sobre todas as verbas de natureza salarial, como férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, com exclusão das verbas referentes a horas extraordinárias, indenização de férias em pecúnia, prêmios, FGTS e multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório) mediante desconto em folha de pagamento, enquanto empregado. Ou seja, sendo 02 os filhos, o patamar de aproximadamente 33% até 40% dos rendimentos líquidos, consagrado pela Jurisprudência para a obrigação alimentar, deve ser distribuído igualitariamente, sem distinções, por determinação constitucional, entre os filhos. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, por ora, mantenho no importe de 50% de um s.m nacional vigente. DEVERÁ O AUTOR APRESENTAR relação/comprovação de gastos em razão do nascimento do novo filho. Prazo: 15 dias. 3. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Ana Lucia Pereira Da Silva x Cristiane Leandro Novais

ID: 302705360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025318-49.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANE LEANDRO NOVAIS

Intimação

Advogados:

SOLANGE STIVAL GOULART

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RONALDO AGENOR RIBEIRO

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

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Processo 0025318-49.2017.8.26.0564 (apensado ao processo 1018930-84.2015.8.26.0564) (processo principal 1018930-84.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Lucia Pereira da Si… Processo 0025318-49.2017.8.26.0564 (apensado ao processo 1018930-84.2015.8.26.0564) (processo principal 1018930-84.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Lucia Pereira da Silva - Cristiane Leandro Novais - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 726/727: Para análise do pedido de penhora do imóvel de matrícula de nº 100713 do 1º CRI DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, junte a exequente certidão atualizada de matrícula com prazo inferior a 30 (trinta) dias. Fls. 748/1074: Defiro as penhoras nos rostos dos autos dos valores que vierem a ser convertidos em favor da executada nestes autos, Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80, no processos que seguem: (i) processo de nº 1123576-04.2023.8.26.0100 em trâmite na 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo; (ii) nº 1075110-08.2025.8.26.0100 em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo; (iii) processo de nº 1156045-06.2023.8.26.0100 em trâmite na 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (iv) processo de nº 1155782-71.2023.8.26.0100 em trâmite na 39ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (v) processo de nº 1059176-78.2023.8.26.0100 em trâmite na 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (vi) processo de nº 0008692-47.2020.8.26.0564 em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Valerá cópia desta decisão como termo de penhora, mediante simples traslado para aqueles autos, objetivando garantir a presente execução, conforme planilha atualizada do débito a ser anexada pela exequente, observando-se os termos do decidido no processo n° 2016/00180539, pela E. Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado do DJE de 12/12/2016. Translade-se cópia deste despacho a ser encaminhado pela própria exequente aos juízos destinatários. Defiro ainda a expedição de ofício à 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, solicitando àquele Juízo as providências necessárias para encaminhar a este Juízo os extratos bancários da executada Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80 pois há informações de que foram juntados aos autos sob nº 1075110-08.2025.8.26.0100, como documentos sigilosos, a fim aferir movimentação bancária que esteja eventualmente sendo ocultada pela aqui executada. Por fim, diante das informações de que a executada e seu ex-cônjuge e integram a sociedade de advocacia CLN ADVOCACIA e, recebem honorários advocatícios de seus clientes por alguma conta bancária, defiro e expedição de à sociedade de advocacia para que forneça a este Juízo informações sobre os rendimentos da executada Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80, bem como em quais contas bancárias são feitos os pagamentos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a exequente imprimir e comprovar a entrega no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao pedido para oficiar ao Banco do Brasil para fornecer informações sobre a conta bancária que a executada teria recebido valroes de mandado de levantamento no processo nº 1047543-15.2019.8.26.0002, indefiro, pois a consulta de valores bancários deve ser feita pelo SISBAJUD. No mais cumpra-se o r. despacho de fls. 634/635, aguardando-se em arquivo eventual notícia de valores a serem convertidos em pecúnia nestes autos referente às medidas acima. Int. Dilig. São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2025. - ADV: RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP)

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Processo nº 1080676-06.2023.8.26.0100

ID: 306017352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080676-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1080676-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agencia de Fomento de Sao Paulo S.a. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com… Processo 1080676-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agencia de Fomento de Sao Paulo S.a. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Lucas Mateus de Araujo Felisbino Lucas Mateus de Araujo Felisbino 48699798881 Valor atualizado: R$ 31.362,16 Documentos: 48699798881 e 44007233000191 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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