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Processo nº 1047897-08.2024.8.26.0053

ID: 330457255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047897-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA JULIANA CONSANI LOUREIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047897-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruna Juliana Consani Loureiro de Almeida - Vistos. 1. Foi recolhida a taxa jud… Processo 1047897-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruna Juliana Consani Loureiro de Almeida - Vistos. 1. Foi recolhida a taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Cumprida a obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, incluindo na memória de cálculo o valor da(s) taxa(s) judiciária(s) recolhida(s). No caso em tela está presente hipótese de incidência de taxa judiciária tanto na obrigação de fazer (apostilamento de verba de servidor) como na obrigação de pagar (que só pode ser iniciada após a declaração de que a obrigação de fazer foi cumprida). Assim, há incidência da taxa judiciária nos dois momentos, salvo se o apostilamento se aperfeiçoou voluntariamente, hipótese em que fica dispensado o recolhimento pelo exequente dos 2% sobre o valor atualizado da causa (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). Em todos os casos, deverá ser recolhida taxa judiciária na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). As taxas recolhidas devem ser incluídas na memória de cálculo para fins de reembolso. 8. Com o recolhimento da taxa da obrigação de pagar, à serventia para queima da guia. Em seguida, intime-se o devedor do cálculo. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1047897-08.2024.8.26.0053

ID: 330457256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047897-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA JULIANA CONSANI LOUREIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047897-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruna Juliana Consani Loureiro de Almeida - Vistos. 1. Foi recolhida a taxa jud… Processo 1047897-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruna Juliana Consani Loureiro de Almeida - Vistos. 1. Foi recolhida a taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Cumprida a obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, incluindo na memória de cálculo o valor da(s) taxa(s) judiciária(s) recolhida(s). No caso em tela está presente hipótese de incidência de taxa judiciária tanto na obrigação de fazer (apostilamento de verba de servidor) como na obrigação de pagar (que só pode ser iniciada após a declaração de que a obrigação de fazer foi cumprida). Assim, há incidência da taxa judiciária nos dois momentos, salvo se o apostilamento se aperfeiçoou voluntariamente, hipótese em que fica dispensado o recolhimento pelo exequente dos 2% sobre o valor atualizado da causa (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). Em todos os casos, deverá ser recolhida taxa judiciária na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). As taxas recolhidas devem ser incluídas na memória de cálculo para fins de reembolso. 8. Com o recolhimento da taxa da obrigação de pagar, à serventia para queima da guia. Em seguida, intime-se o devedor do cálculo. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1047897-08.2024.8.26.0053

ID: 330470874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047897-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA JULIANA CONSANI LOUREIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1047897-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruna Juliana Consani Loureiro de Almeida - Vistos. 1. Foi recolhida a taxa jud… Processo 1047897-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruna Juliana Consani Loureiro de Almeida - Vistos. 1. Foi recolhida a taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Cumprida a obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, incluindo na memória de cálculo o valor da(s) taxa(s) judiciária(s) recolhida(s). No caso em tela está presente hipótese de incidência de taxa judiciária tanto na obrigação de fazer (apostilamento de verba de servidor) como na obrigação de pagar (que só pode ser iniciada após a declaração de que a obrigação de fazer foi cumprida). Assim, há incidência da taxa judiciária nos dois momentos, salvo se o apostilamento se aperfeiçoou voluntariamente, hipótese em que fica dispensado o recolhimento pelo exequente dos 2% sobre o valor atualizado da causa (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). Em todos os casos, deverá ser recolhida taxa judiciária na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). As taxas recolhidas devem ser incluídas na memória de cálculo para fins de reembolso. 8. Com o recolhimento da taxa da obrigação de pagar, à serventia para queima da guia. Em seguida, intime-se o devedor do cálculo. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1047897-08.2024.8.26.0053

ID: 330470875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047897-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA JULIANA CONSANI LOUREIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1047897-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruna Juliana Consani Loureiro de Almeida - Vistos. 1. Foi recolhida a taxa jud… Processo 1047897-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruna Juliana Consani Loureiro de Almeida - Vistos. 1. Foi recolhida a taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Cumprida a obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, incluindo na memória de cálculo o valor da(s) taxa(s) judiciária(s) recolhida(s). No caso em tela está presente hipótese de incidência de taxa judiciária tanto na obrigação de fazer (apostilamento de verba de servidor) como na obrigação de pagar (que só pode ser iniciada após a declaração de que a obrigação de fazer foi cumprida). Assim, há incidência da taxa judiciária nos dois momentos, salvo se o apostilamento se aperfeiçoou voluntariamente, hipótese em que fica dispensado o recolhimento pelo exequente dos 2% sobre o valor atualizado da causa (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). Em todos os casos, deverá ser recolhida taxa judiciária na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). As taxas recolhidas devem ser incluídas na memória de cálculo para fins de reembolso. 8. Com o recolhimento da taxa da obrigação de pagar, à serventia para queima da guia. Em seguida, intime-se o devedor do cálculo. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 0023577-08.2024.8.26.0053

ID: 329654523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0023577-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIANI CRISTINA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANI CRISTINA DE ABREU

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Processo 0023577-08.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Regiani Cristina de Abreu - Vistos. 1 - Considerando a manifestação do INSS nos autos do cumprimento… Processo 0023577-08.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Regiani Cristina de Abreu - Vistos. 1 - Considerando a manifestação do INSS nos autos do cumprimento de sentença, e tendo em vista tratar-se de RPV, cujo pagamento deve ocorrer em conta previamente indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP)

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Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo x Andre Henrique Colette e outros

ID: 332418244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015817-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRE HENRIQUE COLETTE CAMILA DE GOIS SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO TAVARES SERAFIM

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GUILHERME JACOBI

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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Processo 0015817-08.2024.8.26.0053 (processo principal 1023391-02.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São … Processo 0015817-08.2024.8.26.0053 (processo principal 1023391-02.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Camila de Gois Silva - - Andre Henrique Colette - Vistos. De fato, razão assiste a exequente. Verifico das fls. 60-65 que, embora o total bloqueado tenha alçado a monta de R$ 4.182,54, as quantias de R$ 243,64, R$ 1810,65 e R$ 87,43 foram desbloqueadas de pronto em 19 de agosto de 2024. Assim, apenas a quantia atualizada de R$ 2.079,59 foi efetivamente penhorada e levantada pela credora (fls. 76), o que faz com que haja saldo exequendo, nos termos do que noticiou regularmente na fl. 80. Ocorre que, em atitude extremamente reprovável, a parte devedora protocolou nas fls. 81-82 um petitório mais de 3 meses após o desbloqueio parcial de suas contas, em que recortou trecho da fl. 60 e descontextualizou-o, a fim de fazer crer que havia bloqueio nos autos na monta de R$ 4.182,54 (valor muito superior ao débito exequendo). Ao fazê-lo, a parte executada tumultuou indevidamente o andamento processual, pois fez crer que haveria excesso de execução, paralisando os atos expropriatórios e postergando a satisfação do crédito titularizado pelo credor. A atitude é reprovável, e viola a boa-fé objetiva, notadamente o dever de lealdade processual, pois a petição foi protocolada meses após o desbloqueio, em contexto no qual a devedora tinha plena ciência da operação de desbloqueio - afinal, é a titular das contas desbloqueadas. Na forma do art. 77, I e II, do CPC, considerando que no petitório de fls. 81-82 a parte alterou a verdade dos fatos e formulou defesa ciente de que destituída de fundamento, opondo resistência injustificada ao andamento da execução, aplico-lhe multa por litigância de má-fé, na ordem de 10% do valor total do débito atualizado exequendo (fls. 98, R$231,66). Em termos de prosseguimento do feito, DEFIRO fls. 95-102, e determino a pesquisa de ativos financeiros, via sistema Sisbajud, observando o cálculo atualizado às fls. 98. O valor de R$ 821,71 deve ser acrescido da multa por litigância de má-fé ora imposta (art. 777 do CPC), totalizando a monta de R$ 1.053,37 a ser bloqueada. À Secretaria para protocolo da Ordem, na modalidade teimosinha, observando o prazo máximo permitido pelo Sistema, de 60 (sessenta) dias. Havendo resultado positivo, providencie a transferência para conta judicial vinculada ao processo, devendo ser desbloqueado o valor que represente excesso de execução e abrindo-se, posteriormente, prazo para manifestação do executado, acerca da penhora realizada, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo, ao exequente para que apresente o Formulário de Levantamento de Valores, devidamente preenchido, disponível no site do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx Ausente qualquer impugnação, recurso ou insurgência, fica deferida a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. Cumpra-se. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), GUILHERME JACOBI (OAB 502684/SP), GUILHERME JACOBI (OAB 502684/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Mara Cristina Silva Santos

ID: 334225557

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021000-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARA CRISTINA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

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JAIR COELHO LEMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021000-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021000-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mara Cristina Silva Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAME1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA NO POLO PASSIVO, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DO RECORRIDO. A DEMANDA VISA EXCLUIR VERBA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO E RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE (I) A FAZENDA DOESTADO É PARTE LEGITIMA, (I) A POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA NÃOINCORPORÁVEL, E (III) A CORRETA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOSLEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA DO ESTADO TEM PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARADEMANDA, VISTO QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, RETENÇÃOE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA À SPPREV.4. A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU QUE HOUVE OPÇÃO DO SERVIDOR PELA INCLUSÃO DAS PARCELAS NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.5. O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO COLÉGIO RECURSAL É PELA EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME TEMA 163 DO STF.6. O STF TEM DECIDIDO QUE, PARA DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, A TAXA SELIC INCIDE A PARTIR DE 09.12.2021, CONFORME A EC 113/2021, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, EXCETO SE HOUVER OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR PARA INCLUSÃO. 2. CABE À ADMINISTRAÇÃO COMPROVAR A OPÇÃO DO SERVIDOR PELA INCLUSÃO DE TAIS PARCELAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 3. A TAXA SELIC INCIDE A PARTIR DA EDIÇÃO DA EC 113/2021, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 926; LEI 1.012/97, ART. 8º, § 1º, ITEM 7; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); RE 1.541.360/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 01.04.2025; STF, RE 1.437.482-AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 20.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005334-62.2024.8.26.0032; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021225-60.2024.8.26.0053; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002129-86.2023.8.26.0411; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023938-08.2024.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Alfa Arrendamento Mercantil S/A

ID: 303713608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061380-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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ELISA VIEIRA LOPEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061380-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061380-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alfa Arrendamento Mercantil S/A - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Por maioria de votos, em julgamento estendido, determinaram a suspensão do recurso, de conformidade com o voto do Relator Sorteado, que integra este acórdão, vencidos a 4ª Juíza, que declara, e o 3º Juiz. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMA Nº 1.153 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL VISANDO AFASTAR A EXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPVA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DISCRIMINADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS VEÍCULOS OBJETO DA COBRANÇA NÃO INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DA AUTORA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, EM RAZÃO DA BAIXA DOS GRAVAMES VINCULADOS A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL JÁ ENCERRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUEM DEVE FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA EM CONTEXTOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL: O PROPRIETÁRIO FORMAL, CONSTANTE DO REGISTRO PÚBLICO, OU AQUELE QUE DETINHA A POSSE DIRETA DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS SE INSERE NO ESCOPO DO TEMA Nº 1.153 DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF, QUE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL IMPUTAREM AO CREDOR FIDUCIÁRIO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO PELO E. STF NO TEMA Nº 1.153 EM REPERCUSSÃO GERAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTÁ PENDENTE DE DEFINIÇÃO PELO STF. 2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É NECESSÁRIA PARA AGUARDAR A FIXAÇÃO DA TESE PELO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 146, III, "A"; CTN, ART. 121, II; CPC, ART. 485, VI; CPC/15, ART. 1.007, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 5º E ART. 6º, XI; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 6º; LEI Nº 6.830/80, ART. 2, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.870/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 30/06/2022. STF, ARE Nº 1.383.426 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 16/08/2022.STF, ARE Nº 1.377.214 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/08/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1055251-26.2020.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 14/12/2023. RECURSO SUSPENSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP) (Procurador) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - 1º andar

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Processo nº 0015526-08.2024.8.26.0053

ID: 309759798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015526-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMéLIA LIYOKO HIRASHIMA ANCELMO ARANTES VALENTE ANTONIO CHIACCHIA ARMANDO TOBIAS DE AGUIAR CECILIO PAULO EDUARDO EUGENIO ZANIN ELVIRA ESFERA CAMILO ESPóLIO DE LEOPOLDINO FLORIANO DE BORBA ESPóLIO DE SALVADOR NOBORO MIYAURA GILMAR CORREIA JOãO CARLOS DE CAMARGO MELO JOSé GONçALVES DE AGUIAR JOSé ISAMO KANAGUSUKO JOSé LUIZ DE CAMPOS JOSé VIEIRA ASSUNçãO LILIAN SATIKO YAGINUMA MURATA LUIZ ALBERTO JOSé DA SILVA LUIZ ANTONIO DA CUNHA RINALDI LUIZ CARLOS RIBEIRO MANOEL RIBEIRO ANTUNES MANOEL SOARES DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE SOUSA MESQUITA MáRIO DE FREITAS MENDES NEIDE APARECIDA PEREIRA LEITE NELSON PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIROS ANTONIO EUFROZINO PAULO TAKASHI NAKAYAMA RAQUEL SANTOS MANRIQUE RICARDO ROBERTO DA COSTA GONçALVES SEBASTIãO VICENTE

Intimação

Advogados:

LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA

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FERNANDA MAIA SALZANO

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FABRÍCIA MAIA SALZANO FRAZÃO

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EVELCOR FORTES SALZANO

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Processo 0015526-08.2024.8.26.0053 (processo principal 0005757-11.2003.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Sebastião Vicente - - João Carlos de Camargo Melo - - Luiz Antonio … Processo 0015526-08.2024.8.26.0053 (processo principal 0005757-11.2003.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Sebastião Vicente - - João Carlos de Camargo Melo - - Luiz Antonio da Cunha Rinaldi - - Luiz Alberto José da Silva - - José Gonçalves de Aguiar - - Amélia Liyoko Hirashima - - Armando Tobias de Aguiar - - Espólio de Leopoldino Floriano de Borba - - Espólio de Salvador Noboro Miyaura - - Paulo Takashi Nakayama - - José Isamo Kanagusuko - - Cecilio Paulo - - Gilmar Correia - - José Vieira Assunção - - Neide Aparecida Pereira Leite - - Ancelmo Arantes Valente - - Lilian Satiko Yaginuma Murata - - José Luiz de Campos - - Luiz Carlos Ribeiro - - Ricardo Roberto da Costa Gonçalves - - Antonio Chiacchia - - Eduardo Eugenio Zanin - - Manoel Ribeiro Antunes - - Mário de Freitas Mendes - - Raquel Santos Manrique - - Maria Aparecida de Sousa Mesquita - - Elvira Esfera Camilo - - Manoel Soares de Oliveira - - Oliveiros Antonio Eufrozino - - Nelson Pereira dos Santos - VISTOS. Defiro prazo de 30 dias conforme requerido a fls. 49. Int. - ADV: EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FABRÍCIA MAIA SALZANO FRAZÃO (OAB 186944/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP)

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Processo nº 1035384-08.2024.8.26.0053

ID: 292993715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035384-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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Processo 1035384-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Nascimento da Silva - Vistos. 1) Ante a determinação do acórdão de fls. 185/190, defiro a realizaç… Processo 1035384-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Nascimento da Silva - Vistos. 1) Ante a determinação do acórdão de fls. 185/190, defiro a realização de nova perícia para a avaliação com relação a todas as moléstias (sequela na mão direita e lesões na coluna). 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Gilberto de Castro Brandão, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 25/09/2025, às 16:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

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