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Processo nº 0033765-60.2024.8.26.0053

ID: 300840515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033765-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA KOYAMA RABACAL ANGELA SAITO ARMANDO HIDEKATU HONDA CLARICE ROITMAN MATONE CLEIDE FERNANDES CAMPOS ELIZABETH CHRISTINA LEMOS DE SOUZA ELIZABETH MARIA DE CASTRO PAES BARRETO ELIZETH NOEMI RIBEIRO ESPÓLIO DE NORBERTO VALGAS ILKA LORENCI MARONI SALLUM IVANILDO JOSE DE SOUZA JOSE ROBERTO LUCIANO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES PIRES JOSMAR BACICH SCARABEL JUDITE TEIXEIRA PENA MARCELO MONEGATTO MARIA CONCEICAO DE GOES AZEVEDO MARIZA GONCALVES MARLI PAVAN BEIRO MARLI VIEIRA VENTURA MIGUEL PRIETO NILTON ALVES DE OLIVEIRA RENATO GUIMARAES LILLA RITA DE CASSIA MOREIRA DE SOUZA OLIVEIRA RITA DE CASSIA SILVA DA CUNHA SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVIA REGINA SAO JOAO TEREZINHA DA SILVA BUCHINI VALENTIM GONCALVES LIMA VERA LUCIA DE OLIVEIRA FRITOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

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SEVERINO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033765-60.2024.8.26.0053 (processo principal 0407157-39.1996.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Nilton Alves de Oliveira - - Elizabeth Christina Lemos de Souza… Processo 0033765-60.2024.8.26.0053 (processo principal 0407157-39.1996.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Nilton Alves de Oliveira - - Elizabeth Christina Lemos de Souza - - Ivanildo Jose de Souza - - Marcelo Monegatto - - Marli Pavan Beiro - - Renato Guimaraes Lilla - - Terezinha da Silva Buchini - - Ana Maria Koyama Rabacal - - ESPÓLIO DE Norberto Valgas - - Josmar Bacich Scarabel - - Armando Hidekatu Honda - - Valentim Goncalves Lima - - Silvia Regina Sao Joao - - Mariza Goncalves - - Elizeth Noemi Ribeiro - - Vera Lucia de Oliveira Fritoli - - Sandra Maria dos Santos - - Elizabeth Maria de Castro Paes Barreto - - Ilka Lorenci Maroni Sallum - - Rita de Cassia Moreira de Souza Oliveira - - Marli Vieira Ventura - - Clarice Roitman Matone - - Maria Conceicao de Goes Azevedo - - Judite Teixeira Pena - - Angela Saito - - Rita de Cassia Silva da Cunha - - Miguel Prieto - - Cleide Fernandes Campos - - Jose Rodrigues Pires - - Jose Roberto Luciano dos Santos - Vistos. A parte exequente impulsionou o presente cumprimento de sentença em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para cobrança da importância que refere a petição inicial. Intimada a executada na forma do artigo 535 do CPC, concordou com os cálculos. É o relatório. Decido. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado em incidente próprio por peticionamento eletrônico. 4. Atente-se o patrono que os ofícios requisitórios serão expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 6º, § 3º. 5. No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)

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Processo nº 1074575-60.2024.8.26.0053

ID: 293639448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1074575-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVA NETO & FRATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CORREA DA SILVA NETO

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ALEXANDRE LUÍS FRATTI

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Processo 1074575-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Silva Neto & Fratti Sociedade de Advogados - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão com trânsito em julgado que … Processo 1074575-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Silva Neto & Fratti Sociedade de Advogados - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão com trânsito em julgado que manteve a concessão da segurança. Em caso de concessão da ordem cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento. Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC). Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Intime-se o Ministério Público, se atuante no feito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEXANDRE LUÍS FRATTI (OAB 365975/SP), LUIZ CORREA DA SILVA NETO (OAB 216588/SP)

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Processo nº 1093878-60.2024.8.26.0053

ID: 313409425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1093878-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO VON DOLLINGER COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

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Processo 1093878-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bernardo Von Dollinger Coelho - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O … Processo 1093878-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bernardo Von Dollinger Coelho - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Requerente, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em tempo, quanto ao pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, faculto à parte autora, caso pretenda recorrer desta sentença, no mesmo prazo para interposição do recurso inominado já comprove a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98, do CPC, considerando que a petição inicial veio desacompanhada de documentos que se mostrem adequados à demonstração da insuficiência de recursos. Manifestação genérica não será considerada. P.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)

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Processo nº 1002407-60.2024.8.26.0053

ID: 316664932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002407-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAMZA DIB CARDEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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Processo 1002407-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ramza Dib Cardeal - Esclareço à parte exequente que de fato são devidos descontos ob… Processo 1002407-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ramza Dib Cardeal - Esclareço à parte exequente que de fato são devidos descontos obrigatórios em razão da natureza remuneratória da verba. Destaco que o reconhecimento da incidência dos descontos previdenciários e assistência médica sobre as quantias devidas pela Fazenda não pode reduzir o valor determinado por força da condenação, e deve somente ser calculado por ocasião do depósito ou pagamento, ou seja, da expedição do precatório. Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cobrança de verbas oriundas da aplicação da Tabela de Vencimentos do Quadro do Magistério, prevista no Estatuto e Plano de Carreira e Vencimentos para os Integrantes do Quadro do Magistério Público do Município de Ituverava, conforme prevê a Lei Municipal n.º 4.087/2012.Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo Município/executado. Irresignação da exequente. Contribuição previdenciária. Valor exequendo que ostenta natureza remuneratória. Descontos previdenciários devidos, mas que devem ser calculados somente por ocasião do depósito ou pagamento, ou seja, da expedição do precatório. Inviabilidade de homologação dos cálculos apresentados pelas partes, devendo prevalecer, no ponto, a apuração feita pelo perito judicial. Correção monetária. Laudo pericial que atesta que os cálculos da exequente foram elaborados em conformidade com o título executivo judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça.Decisão reformada para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, com a homologação dos cálculos apresentados pelo perito. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185256-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda do Estado, considerando correto o cálculo apresentado. Pretensão da autora de prosseguir o cumprimento com base nos valores por ela apontados. Admissibilidade. Os valores da previdência social e da assistência médica devem ser descontados no momento do pagamento do precatório e não quando elaborado o cálculo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2292573-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Dessa forma, em que pese o reconhecimento da necessidade de descontos obrigatórios, estes devem incidir somente no momento do levantamento do quantum pelo credor. Isto é, os valores da previdência social e da assistência médica devem ser descontados no momento do pagamento do precatório e não quando elaborado o cálculo. Intimem-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Processo nº 1078455-60.2024.8.26.0053

ID: 278831310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078455-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DA SILVA THOMAZINI

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ADV: Rosana da Silva Thomazini (OAB 457549/SP) Processo 1078455-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Karina Aparecida de Jesus Soares - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão com trânsito… ADV: Rosana da Silva Thomazini (OAB 457549/SP) Processo 1078455-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Karina Aparecida de Jesus Soares - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão com trânsito em julgado que manteve a concessão da segurança. Em caso de concessão da ordem cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento. Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC). Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Intime-se o Ministério Público, se atuante no feito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1055563-60.2024.8.26.0053

ID: 320840046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055563-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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Processo 1055563-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maurilio de Oliveira Rodrigues - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 114… Processo 1055563-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maurilio de Oliveira Rodrigues - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 114/119 e 134), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

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Yuri Feitosa Gomes x Município De São Paulo

ID: 326328621

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057503-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YURI FEITOSA GOMES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS

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DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057503-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Yuri Feitosa Gomes - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Dimi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057503-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Yuri Feitosa Gomes - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ALEGANDO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO APÓS PASSAR EM BURACO NA VIA PÚBLICA, EM TRECHO MAL-CONSERVADO E SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A OCORRÊNCIA DO EVENTO OCORREU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTROU O “GIGANTESCO E FUNDO BURACO” ALEGADO AS FLS. 3. A RESPEITO DO REFERIDO ACIDENTE, CONFIRAM-SE AS FOTOGRAFIAS DE FLS. 3 E 19/27 QUE NÃO DEMONSTRAM BURACO EXPRESSIVO NA VIA, CAPAZ DE FAZER COM QUE O VEÍCULO COLIDA COM O BUEIRO APONTADO. A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO É OBJETIVA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 37, §6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O “GIGANTESCO E FUNDO BURACO” CONFORME MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL AS FLS. 3, POIS O AUTOR ALEGA QUE OS DANOS OCORRERAM EM FUNÇÃO DO CITADO BURACO, MAS AS FOTOS ACOSTADAS AS FLS. 19/27 NÃO DEMONSTRAM BURACO EXPRESSIVO NA VIA, CAPAZ DE FAZER COM QUE O VEÍCULO COLIDA COM O BUEIRO APONTADO. ASSIM, O REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO SER MANTIDA A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 37, §6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Ribeiro Siqueira (OAB: 424383/SP) - Rafaelle Teixeira Martins (OAB: 351447/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002407-60.2024.8.26.0053

ID: 335086081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002407-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAMZA DIB CARDEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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Processo 1002407-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ramza Dib Cardeal - Esclareço à parte exequente que de fato são devidos descontos ob… Processo 1002407-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ramza Dib Cardeal - Esclareço à parte exequente que de fato são devidos descontos obrigatórios em razão da natureza remuneratória da verba. Destaco que o reconhecimento da incidência dos descontos previdenciários e assistência médica sobre as quantias devidas pela Fazenda não pode reduzir o valor determinado por força da condenação, e deve somente ser calculado por ocasião do depósito ou pagamento, ou seja, da expedição do precatório. Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cobrança de verbas oriundas da aplicação da Tabela de Vencimentos do Quadro do Magistério, prevista no Estatuto e Plano de Carreira e Vencimentos para os Integrantes do Quadro do Magistério Público do Município de Ituverava, conforme prevê a Lei Municipal n.º 4.087/2012.Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo Município/executado. Irresignação da exequente. Contribuição previdenciária. Valor exequendo que ostenta natureza remuneratória. Descontos previdenciários devidos, mas que devem ser calculados somente por ocasião do depósito ou pagamento, ou seja, da expedição do precatório. Inviabilidade de homologação dos cálculos apresentados pelas partes, devendo prevalecer, no ponto, a apuração feita pelo perito judicial. Correção monetária. Laudo pericial que atesta que os cálculos da exequente foram elaborados em conformidade com o título executivo judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça.Decisão reformada para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, com a homologação dos cálculos apresentados pelo perito. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185256-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda do Estado, considerando correto o cálculo apresentado. Pretensão da autora de prosseguir o cumprimento com base nos valores por ela apontados. Admissibilidade. Os valores da previdência social e da assistência médica devem ser descontados no momento do pagamento do precatório e não quando elaborado o cálculo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2292573-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Dessa forma, em que pese o reconhecimento da necessidade de descontos obrigatórios, estes devem incidir somente no momento do levantamento do quantum pelo credor. Isto é, os valores da previdência social e da assistência médica devem ser descontados no momento do pagamento do precatório e não quando elaborado o cálculo. Intimem-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Gustavo Mendes Gonçalves x Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran

ID: 335848904

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083854-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MENDES GONçALVES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083854-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083854-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo Mendes Gonçalves - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM FACE DO DETRAN. O IMPETRANTE BUSCA A ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MOVIDOS CONTRA SI, ALEGANDO DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DA ADMINISTRAÇÃO DEVIDO AO PRAZO ENTRE A INFRAÇÃO E A INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVIDO À NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 282, § 6º DO CTB PARA A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PRAZO DECADENCIAL DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE CONSOLIDADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FOI INICIADO, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE SÓ É FEITA APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. O PRAZO PARA A AUTORIDADE COATORA INSTAURAR UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 24 DA RESOLUÇÃO Nº 723/2018 DO CONTRAN, E FOI RESPEITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE SÓ É FEITA APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA É DE CINCO ANOS PARA PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 282, §6º; RESOLUÇÃO Nº 723/2018 DO CONTRAN, ART. 24. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AC 1038813-02.2024.8.26.0564; REL. REBOUÇAS DE CARVALHO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; J. 03/07/2025. AC 1085245-60.2024.8.26.0053; REL. SILVANA MALANDRINO MOLLO; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL DE SÃO PAULO; J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Clarice Aparecida Lopes Leopoldino

ID: 336740439

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078940-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLARICE APARECIDA LOPES LEOPOLDINO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078940-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Clarice Aparecida Lopes Leopoldino - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078940-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Clarice Aparecida Lopes Leopoldino - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE - PAGAMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO - DESACOLHIMENTO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Vitti de Laurentiz (OAB: 393965/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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