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Processo nº 0006236-32.2025.8.26.0053

ID: 279764934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006236-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Willian Simas Hoepfner (OAB 34027/SC) Processo 0006236-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Espedito Soares da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculo… ADV: Willian Simas Hoepfner (OAB 34027/SC) Processo 0006236-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Espedito Soares da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.192), homologo os cálculos apresentados (fls. 182/186) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 107.619,22, composto pelas seguintes parcelas: R$ 77.543,28 - principal bruto/líquido; R$ 20.292,38 - juros moratórios; R$ 9.783,56 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

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Processo nº 1054903-32.2025.8.26.0053

ID: 324853271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1054903-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE WAGNER LEMES VIOLA ANA CLAUDIA BRITO DE ALMEIDA DULCE PIERRO DOS SANTOS EUGLEDES RODRIGUES COSTA LOURENçO CHICAROLLE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054903-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Wagner Lemes Viola… Processo 1054903-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Wagner Lemes Viola - - Ana Claudia Brito de Almeida - - Dulce Pierro dos Santos - - Eugledes Rodrigues Costa - - Lourenço Chicarolle Neto - Vistos. I. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical em relação ao coautor ALEXANDRE WAGNER LEMES VIOLA na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá o coexequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do feito. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 1054903-32.2025.8.26.0053

ID: 324848846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1054903-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE WAGNER LEMES VIOLA ANA CLAUDIA BRITO DE ALMEIDA DULCE PIERRO DOS SANTOS EUGLEDES RODRIGUES COSTA LOURENçO CHICAROLLE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054903-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Wagner Lemes Viola… Processo 1054903-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Wagner Lemes Viola - - Ana Claudia Brito de Almeida - - Dulce Pierro dos Santos - - Eugledes Rodrigues Costa - - Lourenço Chicarolle Neto - Vistos. I. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical em relação ao coautor ALEXANDRE WAGNER LEMES VIOLA na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá o coexequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do feito. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 1054903-32.2025.8.26.0053

ID: 324850284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1054903-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE WAGNER LEMES VIOLA ANA CLAUDIA BRITO DE ALMEIDA DULCE PIERRO DOS SANTOS EUGLEDES RODRIGUES COSTA LOURENçO CHICAROLLE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054903-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Wagner Lemes Viola… Processo 1054903-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Wagner Lemes Viola - - Ana Claudia Brito de Almeida - - Dulce Pierro dos Santos - - Eugledes Rodrigues Costa - - Lourenço Chicarolle Neto - Vistos. I. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical em relação ao coautor ALEXANDRE WAGNER LEMES VIOLA na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá o coexequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do feito. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 0007109-32.2025.8.26.0053

ID: 326898093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007109-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ARRUDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA REGINA GENARO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007109-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1035422-20.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Arruda Ferreira - Vistos. 1… Processo 0007109-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1035422-20.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Arruda Ferreira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 93), homologo os cálculos apresentados (fls. 20) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 86.020,52, composto pelas seguintes parcelas: R$ 78.200,47 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 7.820,05 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: TANIA REGINA GENARO FERREIRA (OAB 400582/SP)

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Processo nº 0010601-32.2025.8.26.0053

ID: 333574216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010601-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARY RAMOS DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANI CRISTINA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010601-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1063805-08.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cary Ramos de Oliveira Neto - Visto… Processo 0010601-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1063805-08.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cary Ramos de Oliveira Neto - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 29), homologo os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 19/23) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 33.484,85, composto pelas seguintes parcelas: R$ 26.922,35 - principal bruto/líquido; R$ 2.194,91 - juros moratórios; R$ 4.367,59 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP)

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Processo nº 1029295-32.2025.8.26.0053

ID: 332959667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029295-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029295-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Márcio da Silva de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos term… Processo 1029295-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Márcio da Silva de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora, Marcio da Silva de Oliveira, ajuizou esta ação declaratória em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) (pgs. 1/7). Busca, em síntese, a retroatividade do início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, decorrente do processo administrativo nº 504/2024 (pgs. 2). A penalidade foi imposta em razão de infração cometida em 02/02/2021, por dirigir sob a influência de álcool (pgs. 2). O autor alega que, devido à pandemia de Covid-19, não conseguiu dar início ao cumprimento da penalidade e, por isso, a data de início deveria ser fixada na data da infração. Pede, ainda, que infrações cometidas no período de retroatividade pleiteado não sejam consideradas para fins de cassação de sua CNH. O DETRAN-SP, em sua contestação (pgs. 38/53), defendeu a legalidade e regularidade do processo administrativo, afirmando que todas as notificações foram devidamente expedidas para o endereço cadastrado pelo condutor e que o procedimento seguiu estritamente as normas do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções do CONTRAN. Juntou cópia integral do processo administrativo (pgs. 54/79). No mérito, a pretensão é improcedente. A parte autora não conseguiu demonstrar qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir. Pelo contrário, o DETRAN-SP comprovou, por meio dos documentos de pgs. 54/79, a regular tramitação do feito. O processo administrativo nº 504/2024 foi instaurado em 28/08/2024 (pgs. 55). O autor foi devidamente notificado da instauração, com prazo para apresentar defesa até 07/10/2024 (pgs. 56/58). Diante da sua inércia, foi proferida decisão em 06/11/2024, aplicando a penalidade de suspensão pelo prazo de 12 meses (pgs. 60). Novamente, o autor foi notificado da decisão e do prazo para interpor recurso à JARI, que se encerrava em 16/12/2024 (pgs. 61/63). Como não houve recurso, a penalidade tornou-se definitiva (pgs. 70), e o DETRAN-SP emitiu a notificação final, informando que o período de cumprimento da suspensão seria de 18/02/2025 a 18/02/2026 (pgs. 67, 71), em estrita observância ao artigo 16 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. A alegação de que a pandemia de Covid-19 impediu o cumprimento da penalidade não se sustenta. Primeiro, porque o processo administrativo transcorreu integralmente em 2024, e a ação foi ajuizada em 2025 (pgs. 1), momento em que os serviços públicos já estavam normalizados. A própria petição inicial foi protocolada eletronicamente, demonstrando que o acesso aos meios digitais para resolver pendências não era um obstáculo. Segundo, a pretensão de retroagir o início da penalidade para a data da infração (02/02/2021) carece de qualquer amparo legal. O início do cumprimento da penalidade de suspensão não se confunde com a data do cometimento da infração, mas sim com a conclusão do processo administrativo sancionador, onde são garantidos o contraditório e a ampla defesa. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Caberia à parte autora o ônus de provar a existência de vício ou ilegalidade, o que não ocorreu. As alegações são genéricas e não infirmam a robusta prova documental apresentada pelo réu. Por fim, sendo improcedente o pedido principal de retroatividade, o pedido acessório, de que não sejam computadas infrações cometidas no período, perde seu objeto e segue a mesma sorte. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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Processo nº 1030265-32.2025.8.26.0053

ID: 333495297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030265-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA ZARZUR CURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES

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Processo 1030265-32.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Eloisa Zarzur Cury - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELOISA ZARZUR CURY contra ato do D… Processo 1030265-32.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Eloisa Zarzur Cury - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELOISA ZARZUR CURY contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN. Alega, em suma, que foi autuado administrativamente por supostamente ter se recusado à se submeter ao teste com etilômetro e teve ciência de que sua habilitação foi suspensa por doze meses. Sustenta seu direito constitucional à não produzir provas contra si mesmo. Ao final, pugna afastamento da suspensão de sua habilitação e a nulidade da autuação administrativa. Foi negada liminar, em sede de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações. O Ministério Público recusou-se a opinar. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, de rigor o afastamento da preliminar impertinente arguida pela autoridade pública, já que a existência de direito liquido e certo é questão de mérito. No mérito, a presente ação constitucional deve ser julgada improcedente. A questão candente nos autos é de que o autor informa ter sido autuado por ter se recusado a se submeter a procedimento fiscalizatório com etilômetro, que não foi duplamente notificado para interpor recurso administrativo e que o recurso está pendente de julgamento e que lhe impôs sanção de suspensão da carteira de habilitação. Em verdade, entendo que pouco importam as questões de fato que estão dispostas nos autos. Entendo que a aplicação da suspensão preventiva da CNH daquele que é flagrado conduzindo veiculo automotor, sob a influência de álcool ou substancia de efeito análogo é medida que se impõe em função de um bem maior, qual seja: a proteção à vida. A propósito, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.SUSPENSÃOTEMPORÁRIA DO DIREITO DE DIRIGIR. Processo administrativo que ainda não transitou em julgado. Pleito de renovação daCNHenquanto pendenterecursona esfera administrativa. Óbice à renovação da habilitação que se justifica ante a prática de infração prevista no art. 165 do CTB. Condução de veículo automotor sob influência deálcool. Infração de trânsito que autoriza imposição de medidas auto executórias e de natureza cautelar até o término do julgamento administrativo, a fim de assegurar a vida do impetrante, pedestres, ciclistas e demais condutores. Providência que não se confunde com antecipação de penalidade, nos termos de precedentes jurisprudenciais desta E. Corte. Inexistência de direito líquido e certo no caso concreto. Decisão mantidaRECURSODESPROVIDO.(Agravo de Instrumento n° 2090730-57.2022.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, j. em 2.5.2022) Ainda, a autuação pessoal do condutor infrator, que se recusa a colaborar com procedimento fiscalizatório e assinar termo de autuação, já vale como notificação pessoal, passando a correr prazo para interposição de recurso ou indicação de condutor. Ainda, a previsão de infração administrativa apenando a conduta daquele que se recusa a colaborar com processo fiscalizatório não colide com o princípio da não autoincriminação, que apenas tem influência na esfera criminal. A propósito, consigne-se precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de cancelamento de auto de infração.Recusaao teste deetilômetro. Alegação de irregularidades no auto de infração. Inocorrência. Autor que, de forma incontroversa, recusou-se a se submeter ao teste doetilômetro. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a merarecusaem se submeter ao teste do "bafômetro", não se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do art. 306, do CTB. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1077524-62.2021.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, j. em 16.9.2022) Ementa:MANDADO DE SEGURANÇA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Recusaa se submeter ao teste doetilômetro Conduta tipificada no art. 165-A, cumulada com o art.277, do CTB Ausência de ilegalidade da autuação Infração administrativa que se caracteriza com a merarecusaa se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez Precedentes desta C. Corte de Justiça e do C. STJ - Norma reconhecida como constitucional No mais, não configurada qualquer ofensa à Súmula 312/STJ, já que concretizada anotificaçãono momento da lavratura da infração, além do envio de correspondência ao correto endereço da conduta infratora - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e de veracidade, competindo a quem os impugna demonstrar a inobservância dos preceitos legais, o que, no presente caso, foi alegado, mas não comprovado. R. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1002146-66.2022.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. CARLOS EDUARD PACHI, j. em 1º.9.2022) Por tais razões, entendo não haver direito líquido e certo a ser reconhecido em favor do autor, sendo de rigor a denegação da segurança almejada. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação constitucional, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGANDO A SEGURANÇA perseguida. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. Advogados(s): Marco Jorge Eugle Guimarães (OAB 323229/SP) - ADV: MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES (OAB 323229/SP)

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Processo nº 1030265-32.2025.8.26.0053

ID: 334981802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030265-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA ZARZUR CURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES

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Processo 1030265-32.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Eloisa Zarzur Cury - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELOISA ZARZUR CURY contra ato do D… Processo 1030265-32.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Eloisa Zarzur Cury - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELOISA ZARZUR CURY contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN. Alega, em suma, que foi autuado administrativamente por supostamente ter se recusado à se submeter ao teste com etilômetro e teve ciência de que sua habilitação foi suspensa por doze meses. Sustenta seu direito constitucional à não produzir provas contra si mesmo. Ao final, pugna afastamento da suspensão de sua habilitação e a nulidade da autuação administrativa. Foi negada liminar, em sede de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações. O Ministério Público recusou-se a opinar. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, de rigor o afastamento da preliminar impertinente arguida pela autoridade pública, já que a existência de direito liquido e certo é questão de mérito. No mérito, a presente ação constitucional deve ser julgada improcedente. A questão candente nos autos é de que o autor informa ter sido autuado por ter se recusado a se submeter a procedimento fiscalizatório com etilômetro, que não foi duplamente notificado para interpor recurso administrativo e que o recurso está pendente de julgamento e que lhe impôs sanção de suspensão da carteira de habilitação. Em verdade, entendo que pouco importam as questões de fato que estão dispostas nos autos. Entendo que a aplicação da suspensão preventiva da CNH daquele que é flagrado conduzindo veiculo automotor, sob a influência de álcool ou substancia de efeito análogo é medida que se impõe em função de um bem maior, qual seja: a proteção à vida. A propósito, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.SUSPENSÃOTEMPORÁRIA DO DIREITO DE DIRIGIR. Processo administrativo que ainda não transitou em julgado. Pleito de renovação daCNHenquanto pendenterecursona esfera administrativa. Óbice à renovação da habilitação que se justifica ante a prática de infração prevista no art. 165 do CTB. Condução de veículo automotor sob influência deálcool. Infração de trânsito que autoriza imposição de medidas auto executórias e de natureza cautelar até o término do julgamento administrativo, a fim de assegurar a vida do impetrante, pedestres, ciclistas e demais condutores. Providência que não se confunde com antecipação de penalidade, nos termos de precedentes jurisprudenciais desta E. Corte. Inexistência de direito líquido e certo no caso concreto. Decisão mantidaRECURSODESPROVIDO.(Agravo de Instrumento n° 2090730-57.2022.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, j. em 2.5.2022) Ainda, a autuação pessoal do condutor infrator, que se recusa a colaborar com procedimento fiscalizatório e assinar termo de autuação, já vale como notificação pessoal, passando a correr prazo para interposição de recurso ou indicação de condutor. Ainda, a previsão de infração administrativa apenando a conduta daquele que se recusa a colaborar com processo fiscalizatório não colide com o princípio da não autoincriminação, que apenas tem influência na esfera criminal. A propósito, consigne-se precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de cancelamento de auto de infração.Recusaao teste deetilômetro. Alegação de irregularidades no auto de infração. Inocorrência. Autor que, de forma incontroversa, recusou-se a se submeter ao teste doetilômetro. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a merarecusaem se submeter ao teste do "bafômetro", não se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do art. 306, do CTB. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1077524-62.2021.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, j. em 16.9.2022) Ementa:MANDADO DE SEGURANÇA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Recusaa se submeter ao teste doetilômetro Conduta tipificada no art. 165-A, cumulada com o art.277, do CTB Ausência de ilegalidade da autuação Infração administrativa que se caracteriza com a merarecusaa se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez Precedentes desta C. Corte de Justiça e do C. STJ - Norma reconhecida como constitucional No mais, não configurada qualquer ofensa à Súmula 312/STJ, já que concretizada anotificaçãono momento da lavratura da infração, além do envio de correspondência ao correto endereço da conduta infratora - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e de veracidade, competindo a quem os impugna demonstrar a inobservância dos preceitos legais, o que, no presente caso, foi alegado, mas não comprovado. R. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1002146-66.2022.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. CARLOS EDUARD PACHI, j. em 1º.9.2022) Por tais razões, entendo não haver direito líquido e certo a ser reconhecido em favor do autor, sendo de rigor a denegação da segurança almejada. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação constitucional, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGANDO A SEGURANÇA perseguida. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES (OAB 323229/SP)

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Processo nº 1040353-32.2025.8.26.0053

ID: 278805583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040353-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANCREDO BERTUCCELLI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR RAMOS

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ADV: Heitor Ramos (OAB 301450/SP) Processo 1040353-32.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: TANCREDO BERTUCCELLI NETO - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Na… ADV: Heitor Ramos (OAB 301450/SP) Processo 1040353-32.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: TANCREDO BERTUCCELLI NETO - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante, em suma, que a Fazenda Pública estadual está a exigir o ITCMD, no que toca à transferência de bens imóveis, usando como base de cálculo o valor venal do ITBI e não do IPTU/ITR. É o breve relatório. Passo a decidir. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido (CTN, art. 38). Nesse rumo, colhe-se do art. 13 da Lei Estadual n. 11.075/00, que rege o ITCMD no Estado de São Paulo, que a base de cálculo não será inferior (i)em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do IPTU; (ii)em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR. De outro lado, colhe-se do Decreto n. 55.002/09 (art. 1º, parágrafo único) que pode ser adotado como base de cálculo, em se tratando de imóvel urbano, o valor venal de referência do ITBI. Não é viável a modificação da base de cálculo do imposto por decreto, o que implicaria ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que a base de cálculo integra a base material da obrigação tributária (CTN, art. 97, II e § 1º). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): TJSP; Agravo de Instrumento 2132123-64.2019.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 13/12/2019; TJSP; Apelação Cível 1007371-04.2021.8.26.0053; 11ª Câmara de Direito Público; j. 03/12/2021. Ainda, a ausência do deferimento da liminar impede a continuidade do processo de transmissão de bens. No que toca aos emolumentos, a autoridade coatora não tem atribuição para cobrá-los. Assim, não há legitimidade nesse ponto. À luz do exposto acima, presentes os requisitos, defiro a liminar para determinar o recálculo do ITCMD relativo à sucessão de Terina Lúcia Bertuccelli, no que toca ao(s) imóvel(is) do Estado de São Paulo, com base no valor venal do IPTU/ITR, ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento para apuração do real valor do bem. Cópia dessa decisão, acompanhada da petição inicial, valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se.

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