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Processo nº 1069287-53.2025.8.26.0100

ID: 277985942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069287-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CALL MED COMéRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Almeida Abreu (OAB 19829/CE) Processo 1069287-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda. - Vistos. Deve ser reconheci…

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Processo nº 0007331-53.2025.8.26.0100

ID: 279103677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007331-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO NASCIMENTO FARIAS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP) Processo 0007331-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Paulo Nascimento Farias - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se defi…

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Processo nº 0007331-53.2025.8.26.0100

ID: 279760703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007331-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO NASCIMENTO FARIAS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP) Processo 0007331-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Paulo Nascimento Farias - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se defi…

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Miguel Angelo Venditti x Olivio Cardoso Mares

ID: 277778792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007719-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO VENDITTI

Polo Passivo:

OLIVIO CARDOSO MARES

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO VENDITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICY KELLY ANTONUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Angelo Venditti (OAB 190474/SP), José Carlos Fernandes Neri (OAB 228883/SP), Greicy Kelly Antonucci (OAB 469326/SP) Processo 0007719-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Miguel Angelo Venditti (OAB 190474/SP), José Carlos Fernandes Neri (OAB 228883/SP), Greicy Kelly Antonucci (OAB 469326/SP) Processo 0007719-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Miguel Angelo Venditti, Miguel Angelo Venditti - Exectdo: Olivio Cardoso Mares - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Olivio Cardoso Mares, até o limite do débito R$ 37.667,99, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1067153-53.2025.8.26.0100

ID: 277795228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067153-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MUNHOZ VERGARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB 345307/SP) Processo 1067153-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Munhoz Vergara - Vistos. 1) Trata-se de ação ajuizada com o escopo de …

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J. R. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 323414413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015355-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. R. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015355-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - J.R.P., registrado civilmente como J.R.P. - F.S.O.B. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de…

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Mohamad Jawad x Bmp Sociedade De Credito Direto S. A. e outros

ID: 323399083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055998-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD JAWAD

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S. A. MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIASECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TROVILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055998-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mohamad Jawad - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Sociedade de Credit… Processo 1055998-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mohamad Jawad - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Sociedade de Credito Direto S. A. - - Pick Money Companhiasecuritizadora de Crédito Financeiros - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Determino às partes que apontem, no mesmo prazo, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e caso haja interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado. Não raro são realizadas audiências inúteis, designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. Digam as partes, ainda, acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Após, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Int. São Paulo, 09 de julho de 2025 - ADV: ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), RICARDO TROVILHO (OAB 119760/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP)

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Processo nº 1002454-53.2025.8.26.0100

ID: 322850023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002454-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANGELA FERREIRA BRAZ PIMENTEL ELISANGELA FERREIRA DOS SANTOS JOSé ADAUTO BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE DE OLIVEIRA JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002454-53.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliangela Ferreira Braz Pimentel - - Elisangela Ferreira dos Santos - - José Adauto Braz - 1. Fls. 200/204: Defiro o pra… Processo 1002454-53.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliangela Ferreira Braz Pimentel - - Elisangela Ferreira dos Santos - - José Adauto Braz - 1. Fls. 200/204: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 1.1. Cumprir adequadamente o item 1 da decisão de fls. 188/191, posto que o documento de fl. 231, produzido unilateralmente, nada comprova. Devem ser apresentadas imagens do site da Receita Federal de que o autor JOSÉ não apresentou declarações nos últimos três exercícios, que pode ser obtida no endereço eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, ou apresentar as três últimas declarações de bens e rendimentos, entregues à Receita Federal. 1.2. Cumprir adequadamente o item 3 da mesma decisão, posto que ELISANGELA FERREIRA BRAZ PIMENTEL se divorciou de JOSÉ PIMENTEL DOS SANTOS BRAZ só em 2017, de modo que se presume coabitação em todo o período anterior, desde que celebrado o enlace em 2009; e que ELISANGELA FERREIRA DOS SANTOS está casada com MARCIO BARBOSA DOS SANTOS. Não é responsabilidade do juízo, que não conta com meios coativos para obrigar quem quer que seja a integrar o polo ativo, a garantir a presença das condições da ação: a autora deve garantir que o litisconsórcio ativo necessário se encontra devidamente configurado. Quanto a JOSÉ PIMENTEL, fica dispensada a medida acaso partilhado o imóvel usucapiendo exclusivamente a ELISANGELA PIMENTEL. 2. No mais, defiro a gratuidade às autoras ELISANGELA PIMENTEL e ELISANGELA DOS SANTOS. Anotei neste ato. 3. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. - ADV: MARGARETE DE OLIVEIRA JULIÃO (OAB 396053/SP), MARGARETE DE OLIVEIRA JULIÃO (OAB 396053/SP), MARGARETE DE OLIVEIRA JULIÃO (OAB 396053/SP)

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Ffa Sociedade De Crédito Ltda x Isabelle Ferreira Campos Sousa

ID: 320977783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031581-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FFA SOCIEDADE DE CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

ISABELLE FERREIRA CAMPOS SOUSA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031581-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1013628-69.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ffa Sociedade de Crédito Ltda - Isabelle Ferreira Campos… Processo 0031581-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1013628-69.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ffa Sociedade de Crédito Ltda - Isabelle Ferreira Campos Sousa - Vistos. Tendo em vista que a executada foi citada por edital no processo principal, intime-se para cumprimento da sentença na mesma modalidade, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sobre a intimação por edital do executado citado por esse mesmo modo na fase de conhecimento, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou o arquivamento do processo, após o agravante formular pedido de penhora on line de ativos financeiros do agravado - Com o advento do CPC/2015, passa-se a adotar a seguinte orientação com relação à necessidade de intimação do devedor para a fase de cumprimento de sentença: (a) tendo sido o réu representado pela Defensoria Pública ou não ter constituído patrono nos autos, sua intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento (CPC/2015, art. 513, §2º, II) e (b) a intimação deverá ser feita por edital, quando o réu tenha sido assim citado na fase de conhecimento (CPC/2015, art. 513, §2º, IV) (...). Anulação, de ofício, dos atos processuais especificados no julgado e julga-se prejudicado o recurso. (TJSP, AI 2016760-97.2017.8.26.0000, Relator(a): Rebello Pinho;Comarca: Diadema;Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/03/2017;Data de registro: 29/03/2017). Para tanto, forneça o exequente a minuta de edital com sua respectiva mídia, no prazo de 15 dias, cabendo à serventia a conferência e publicação no DJE. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

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Processo nº 1095089-53.2025.8.26.0100

ID: 324273288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1095089-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEI JOSE MEOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1095089-53.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Volnei Jose Meotti - 1. Indefiro a antecipação de tutela nesse instante ao menos, previamente ao contraditório, nos mold… Processo 1095089-53.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Volnei Jose Meotti - 1. Indefiro a antecipação de tutela nesse instante ao menos, previamente ao contraditório, nos moldes como solicitado. Anote-se, preliminarmente, que a relação envolvida não é puramente de consumo, dado que o perfil em rede é profissional e há alegação de violação de termos de uso. Necessário, antes de avaliar a medida, verificar qual seria essa violação, se houve, e qual o eventual risco aos demais usuários pode estar presente. Falta verossimilhança para esses termos. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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