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"1041567-92.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 128 de 136

Processo nº 0015598-92.2024.8.26.0053

ID: 296687077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015598-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015598-92.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Veronica de Paula Santos - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela p… Processo 0015598-92.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Veronica de Paula Santos - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.200 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Processo nº 0015598-92.2024.8.26.0053

ID: 296654103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0015598-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015598-92.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Veronica de Paula Santos - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela p… Processo 0015598-92.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Veronica de Paula Santos - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.200 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Pedro Henrique Pires Gonçalves x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 310305026

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109051-49.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PIRES GONçALVES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

ONOAR TADEU SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0109051-49.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pedro Henrique Pires Gonçalves - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vi… DESPACHO Nº 0109051-49.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pedro Henrique Pires Gonçalves - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Não há nulidade alguma em não haver concomitância entre aplicação da multa e abertura do processo de suspensão ou cassação do direito de dirigir. De se ver, nesse sentido, desta Turma Recursal: Ementa: Direito de dirigir. Infração de trânsito. Anulação de autuação por não instauração do procedimento de suspensão ou cassação de forma concomitante à aplicação da multa. Irrelevância. Quando um ato posterior com prazo ou momento determina a invalidade do auto de infração, a lei expressamente prevê essa consequência, como faz o Código de Trânsito em seu art. 281, II, para a notificação de autuação, e não o fez em seu art. 261, § 10. Permanência de validade, pois, do auto de infração mesmo sem a concomitância entre abertura do procedimento de suspensão ou cassação do direito de dirigir e a aplicação da multa. Precedentes deste Colégio Recursal e desta Turma Recursal. Improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1061493-59.2024.8.26.0053, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 26/05/2025.) Não se fala em eventual ausência de notificação para instauração do processo administrativo de suspensão ou cassação se a parte apresentou oportunamente sua defesa, tal como admite. Também sem qualquer nulidade a reconhecer. Também irrelevante notificação pessoal. Basta a postagem. Nesse sentido, também desta Turma Recursal: Ementa: Infração de trânsito. Prazo decadencial de aplicação da pena de suspensão ou cassação do direito de dirigir, em 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos, e não alcançado quando da abertura do processo administrativo para imposição da penalidade em questão, com possibilidade de defesa, posto iniciado em menos de cinco anos a contar da infração. Não se aplica o decadencial de 180 ou 360 dias antes desta possível suspensão ou cassação ser definida no respectivo processo administrativo. Autonomia em relação ao procedimento simplificado de imposição de multa. Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999. Postagem de notificação para efetivação pelos correios é suficiente para prova de sua efetivação, por decorrência do art. 282, § 1º, Código de Trânsito. Regularidade do procedimento administrativo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei Federal 9.099/1995. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1074838-92.2024.8.26.0053, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 06/06/2025.) Ausentes, pois, os elementos para erigir verossimilhança das alegações, e impossível o deferimento da tutela provisória. Indefiro a liminar recursal. A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Maxwell Ladir Vieira (OAB: 411772/SP) - Onoar Tadeu Santos Oliveira (OAB: 215131/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0015889-92.2024.8.26.0053

ID: 293129511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0015889-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENICE CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015889-92.2024.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elenice Castro E Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela par… Processo 0015889-92.2024.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elenice Castro E Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: ELENICE CASTRO E SILVA (OAB 432621/SP)

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Processo nº 1085799-92.2024.8.26.0053

ID: 293264202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1085799-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMALIA ANTUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA TAVARES DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085799-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Maria Amalia Antunes Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução… Processo 1085799-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Maria Amalia Antunes Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na conversão em pecúnia do direito da parte autora à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, cabendo-lhe o pagamento do valor retroativo a todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação supra. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAMILA TAVARES DOMINGOS (OAB 332967/SP)

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x Vita Vita Comércio & Indústria Exportação E Importação Ltda. - Epp

ID: 313826192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027793-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Polo Passivo:

VITA VITA COMéRCIO & INDúSTRIA EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA. - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

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ANTONIO PITTON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027793-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027793-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Vita Vita Comércio & Indústria Exportação e Importação Ltda. - Epp - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. POSSE E INFRAÇÃO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM QUE VISA AO AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA EM 2024, REFERENTE À EVASÃO DE PEDÁGIO POR VEÍCULO QUE JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDO, EM 2019, A TERCEIRO, QUE ESTAVA NA POSSE DO BEM. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR À ÉPOCA DA INFRAÇÃO E AFASTOU A MULTA IMPOSTA À AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ANTIGO PROPRIETÁRIO PODE SER RESPONSABILIZADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA APÓS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO, SEM COMUNICAÇÃO FORMAL DA VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE; E (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB DEVE SER MITIGADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO E DA IDENTIFICAÇÃO DO REAL INFRATOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PODE SER AFASTADA SE FICAR COMPROVADA QUE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR TERCEIRO APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO COMUNICAÇÃO FORMAL DA VENDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. A INFRAÇÃO FOI COMETIDA EM 2024, PERÍODO EM QUE O AUTOR NÃO MAIS DETINHA A POSSE DO VEÍCULO, O QUAL ESTAVA SOB CONTROLE DE TERCEIRO IDENTIFICADO NOS AUTOS COMO O RESPONSÁVEL DIRETO PELA INFRAÇÃO.5. A TRADIÇÃO, COMO MODO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS (CC, ART. 1.267), PREVALECE SOBRE A AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL PERANTE O DETRAN, NÃO SENDO RAZOÁVEL IMPUTAR AO ALIENANTE PENALIDADES PERSONALÍSSIMAS.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CC, ART. 1.267; CTB, ARTS. 123, §1º, E 134; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1715852/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 10.04.2018; STJ, RESP 1180087/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 07.08.2012; TJSP, AP. CÍV. 1042908-27.2022.8.26.0053, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 21.05.2025; TJSP, AP. CÍV. 1014437-93.2017.8.26.0564, REL. DES. EUTÁLIO PORTO, J. 19.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Pitton (OAB: 35171/SP) (Procurador) - Joany Barbi Brumiller (OAB: 65648/SP) - 1º andar

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Processo nº 1092007-92.2024.8.26.0053

ID: 327148152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092007-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERLY MARIA DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

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TAYNÁ LEONARDI MARTINS

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Processo 1092007-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Erly Maria da Paz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedido… Processo 1092007-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Erly Maria da Paz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em incluir, na base de cálculo do quinquênio, especificamente a GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e o PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, apostilando-se, isto é, desde que já receba as referidas rubricas, e, por fim, (ii) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores em atraso referente ao item anterior, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: TAYNÁ LEONARDI MARTINS (OAB 510936/SP), WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)

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Processo nº 1092007-92.2024.8.26.0053

ID: 327134238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092007-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERLY MARIA DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

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TAYNÁ LEONARDI MARTINS

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Processo 1092007-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Erly Maria da Paz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedido… Processo 1092007-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Erly Maria da Paz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em incluir, na base de cálculo do quinquênio, especificamente a GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e o PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, apostilando-se, isto é, desde que já receba as referidas rubricas, e, por fim, (ii) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores em atraso referente ao item anterior, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: TAYNÁ LEONARDI MARTINS (OAB 510936/SP), WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)

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Processo nº 1080755-92.2024.8.26.0053

ID: 329971030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1080755-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA ADRIANA FREITAS PINTO DOS SANTOS ADRIANA GONçALVES DE AQUINO ADRIANA HOSS SILVA ADRIANA LOPES CURADO CORREIRA LEITE ADRIANA LOYOLA CAFé ADRIANA MARCIA ALVES LEITE ADRIANA MARIA GOMES ADRIANA MIRANDA SANTOS ADRIANA MOLINA ADRIANA MOREIRA DA SILVA PINTO ADRIANA PAIM DOS SANTOS ADRIANA PEREIRA DA CRUZ DO NASCIMENTO ADRIANA RUSSO SEIXAS ADRIANA SANTANA DA SILVA ARRUDA ADRIANA SANTANA DE LUNA ADRIANA TEREZA DE FRANçA ADRIANA TULLER CARVALHAES DA SILVA ADRIANE GAMBA ADRIANO AMARAL CRUZ AGLEIDE DE JESUS VICENTE AGNALDO DA SILVA GONçALVES AGNALZITA GOMES MOURA DA SILVA AIRTON DE JESUS PEREIRA ALCIONE SILVEIRA ALDECI RIBEIRO DE AMORIM CRUZ ALESSANDRA CRISTINA ARO ALESSANDRA DA SILVEIRA ALESSANDRA DE JESUS LIMA SALERNO RAMOS ALESSANDRA DE OLIVEIRA ALESSANDRA LIMA ARAUJO ALESSANDRA MARIA DO CARMO RABELO ALESSANDRA MIRNA VITORINO ALESSANDRA MOURA DA SILVA ALESSANDRA RIBEIRO DE SOUZA ALESSANDRA SARAGó ALESSANDRA UMBELINO LOPES NASCIMENTO ALESSANDRA ZEMAN DO NASCIMENTO SOUSA ALESSANDRO BOMFIM SILVA ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARANA ALEXANDRA ALBA PICONE JARDIM ALEXANDRA ALVES SOBRAL ALEXANDRA DANTAS VILELA ALEXANDRA ELIAS DE ALMEIDA SOUZA ALEXANDRA PINHEIRO SINHORELI ALEXANDRE MARIANO SANTOS DEIROLLI ALEX DE PAULA MOREIRA ALEX FERNANDES DA SILVA SANTOS ALEX PEREIRA SANTOS ALEX SANDRO DE LEMOS MICHEL SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAçãO DO ENSINO PúBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO-SINESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARQUES MOSTAÇO

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Processo 1080755-92.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Municipio de Sao Paulo-sinesp - … Processo 1080755-92.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Municipio de Sao Paulo-sinesp - - Adriana de Souza - - Adriana Freitas Pinto dos Santos - - Adriana Gonçalves de Aquino - - Adriana Hoss Silva - - Adriana Lopes Curado Correira Leite - - Adriana Loyola Café - - Adriana Marcia Alves Leite - - Adriana Maria Gomes - - Adriana Miranda Santos - - Adriana Molina - - Adriana Moreira da Silva Pinto - - Adriana Paim dos Santos - - Adriana Pereira da Cruz do Nascimento - - Adriana Russo Seixas - - Adriana Santana da Silva Arruda - - Adriana Santana de Luna - - Adriana Tereza de França - - Adriana Tuller Carvalhaes da Silva - - Adriane Gamba - - Adriano Amaral Cruz - - Agleide de Jesus Vicente - - Agnaldo da Silva Gonçalves - - Agnalzita Gomes Moura da Silva - - Airton de Jesus Pereira - - Alcione Silveira - - Aldeci Ribeiro de Amorim Cruz - - Alessandra Cristina Aro - - Alessandra da Silveira - - Alessandra de Jesus Lima Salerno Ramos - - Alessandra de Oliveira - - Alessandra Lima Araujo - - Alessandra Maria do Carmo Rabelo - - Alessandra Mirna Vitorino - - Alessandra Moura da Silva - - Alessandra Ribeiro de Souza - - Alessandra Saragó - - Alessandra Umbelino Lopes Nascimento - - Alessandra Zeman do Nascimento Sousa - - Alessandro Bomfim Silva - - Alessandro de Oliveira Arana - - Alex de Paula Moreira - - Alex Fernandes da Silva Santos - - Alex Pereira Santos - - Alex Sandro de Lemos Michel - - Alexandra Alba Picone Jardim - - Alexandra Alves Sobral - - Alexandra Dantas Vilela - - Alexandra Elias de Almeida Souza - - Alexandra Pinheiro Sinhoreli - - Alexandre Mariano Santos Deirolli - Vistos. Aguarde-se, no prazo, resolução dos incidentes. Intime-se. - ADV: GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP)

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Processo nº 1010721-92.2024.8.26.0053

ID: 330165427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010721-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1010721-92.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Candido da Silva - Vist… Processo 1010721-92.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Candido da Silva - Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que têm nítida finalidade infringente do julgado, pois não visam corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis a que se refere nos embargos, e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existente dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre o que se decidiu e o que entende a parte. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a sua leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592). A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerram caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a se alterar no dispositivo do julgado. Rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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