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Processo nº 1006489-37.2024.8.26.0053

ID: 325964009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006489-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA NEIFE CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1006489-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Sonia Maria Neife Correa - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótes… Processo 1006489-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Sonia Maria Neife Correa - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, respectivo fator de atualização. 4. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte autora beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força de gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo o valor (i) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023). 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo julgado, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 359062/SP), MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194808/SP)

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Daniel Romero Guerra e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 303265324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162659-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROMERO GUERRA DILMA FERREIRA DIRCE BARBASSE TURELO DIVA DE CARVALHO NOGUEIRA DIVA FERNANDES RIZATTO DORIVAL MOREIRA EDIGAR ROBERTO GOMES ELAINE CRISTINA SANTIAGO ELZA GUIMARãES EMíLIA BARBOSA MORAES LOPES ESPÓLIO DE SANDRA REGINA MOREIRA, REP. PELO INVTE. FRANCISCO IRAN MOREIRA ESTER ALBUQUERQUE SOARES ALMEIDA EUNICE DE SOUZA PINTO FLORINDA MOREIRA BARBOSA FRANCISCO PASSOS DA SILVA ISRAEL ZACHI IVONE MARCHEZINI JACINTHO PRIMIERI JACOB ANTONIO DE SANTANA LIMA JOãO ALVES DA SILVA JOãO HENRIQUE BUENO JOAQUIM ANTUNES DE ALENCAR JOEL HERMíNIO CAMARGO JOSé ANTONIO BERNABé JOSE ANTONIO DO AMARAL

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

NATALIA PEREIRA COVALE

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NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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DESPACHO Nº 2162659-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162659-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Daniel Romero Guerra - Agravante: João Alves da Silva - Agravante: Francisco Passos da Silva - Agravante: Israel Zachi - Agravante: Ivone Marchezini - Agravante: Jacintho Primieri - Agravante: Jacob Antonio de Santana Lima - Agravante: ESPÓLIO DE SANDRA REGINA MOREIRA, rep. pelo invte. Francisco Iran Moreira - Agravante: João Henrique Bueno - Agravante: Joaquim Antunes de Alencar - Agravante: Joel Hermínio Camargo - Agravante: José Antonio Bernabé - Agravante: Jose Antonio do Amaral - Agravante: Edigar Roberto Gomes - Agravante: Dilma Ferreira - Agravante: Dirce Barbasse Turelo - Agravante: Diva de Carvalho Nogueira - Agravante: Diva Fernandes Rizatto - Agravante: Dorival Moreira - Agravante: Florinda Moreira Barbosa - Agravante: Elaine Cristina Santiago - Agravante: Elza Guimarães - Agravante: Emília Barbosa Moraes Lopes - Agravante: Eunice de Souza Pinto - Agravante: Ester Albuquerque Soares Almeida - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Daniel Romero Guerra e outros contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 0003800-37.2024.8.26.0053 que move contra a São Paulo Previdência SPPREV, que intimou a parte a realizar o pagamento da taxa judiciária para possibilitar o trâmite da execução. Irresignados, interpuseram o presente agravo buscando a reforma da decisão guerreada alegando não ser devido o preparo em razão do protocolo da ação antes da vigência do dispositivo legal que criou a cobrança. Despacho às fls. 292/298 esclareceu que a decisão guerreada foi direcionada ao procurador, em vista tratar-se, também, de execução de honorários. Intimou-o a comprovar o devido preparo recursal, em dobro, já que não é beneficiário da justiça gratuita. Petição às fls. 308/311, comprovando o devido preparo. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O pleito de concessão do efeito suspensivo deve ser deferido. Explico! Inicialmente, de consignação que, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo Cumprimento de Sentença, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em debate. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (Negritei) Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Negritei) Nesta toada, verifico inicialmente que o perigo de dano ao resultado útil do processo está sim presente. Afinal, caso a ação prossiga sem o efeito suspensivo, a parte será prejudicada tendo que pagar o preparo ou ver o feito declarado extinto. Em seguida, faz-se necessário analisar a probabilidade do direito. Vejamos o que nos traz a Lei Estadual n. 17.785, de 03 de outubro de 2023, que acrescentou os seguintes dispositivos ao art. 4º da Lei 11.608/2003: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: () IV. 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; () §13. ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. () Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em relação à nova redação conferida ao inciso I e ao § 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Parágrafo único - A nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. (Negritei) Observa-se, daí, que a incidência do novo regramento foi postergada para o início de 2024. Nesta senda, ao compulsar os autos originários, verifica-se que o incidente de cumprimento de sentença se deu no dia 26/10/2023, ou seja, antes da vigência da Lei n. 17.785/2023. Nesse sentido, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. A Lei Estadual 17.785/23 alterou a Lei de Custas. A norma determina o adiantamento da taxa judiciária no momento da instauração da fase reservada para a tutela executiva. Aplicação da nova regra somente a partir do dia 3.1.2024. A iniciativa da parte para promover o cumprimento da decisão judicial ocorreu em 24.1.2023, um ano antes da vigência da Lei n. 17.785/2023. Observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Não incidência do fato gerador em relação ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer e de pagar instaurado antes da entrada em vigor da Lei 17.785/23. Irrelevância da apresentação posterior dos cálculos. A Lei de Custas não faz distinção entre a instauração do cumprimento de sentença para obrigação de fazer e de pagar. 'Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus'. Não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o faz. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2012216-85.2025.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Júnior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Policiais militares Contribuição compulsória para a manutenção do sistema médico-hospitalar e odontológico Pedido de desligamento Cobrança de custas pela instauração da fase de cumprimento de sentença Exegese do artigo 4.º, inciso IV, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual n.º 17.785/2023 Inviabilidade Incidente instaurado em agosto de 2022 Norma instituidora que não faz distinção quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou ao cumprimento da obrigação de pagar Taxa judiciária indevida, ainda que o cumprimento da obrigação de pagar tenha se iniciado após a vigência da novel norma estadual Princípios constitucionais da irretroatividade tributária e da anterioridade (anual e nonagesimal) Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079089-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Inconformismo diante de decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais relativas ao cumprimento de sentença, para instauração da obrigação de pagar Lei que não distingue a obrigação de fazer e de pagar Execução da obrigação de fazer e de pagar iniciada antes da vigência da Lei Estadual n. 17.785/23 Hipótese em que não se aplica o inciso IV do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/03, introduzido pela Lei Estadual n. 17.785/23, que prevê a obrigatoriedade de recolhimento de custas iniciais no cumprimento de sentença Nova sistemática aplicável apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 03/01/2024 Exegese do art. 5º, par. único, da Lei Estadual n. 17.785/23 Decisão reformada para afastar a incidência da taxa judiciária. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039584-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) (Negritei) Numa análise perfunctória do caso em questão, vejo que provável o provimento do recurso e por direito a concessão do efeito suspensivo. Ressalto, não obstante, que com a vinda da contraminuta todas as questões versadas serão resolvidas pela Turma do Colegiado, com a devida segurança jurídica. Posto isso, DEFIRO o processamento do recurso e, com arrimo no inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO à decisão recorrida até o julgamento deste recurso. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 33324/SP) - Jocelito Custodio Zaneli (OAB: 285419/SP) - Camila Dona Perin Theodoro (OAB: 448100/SP) - Carlos Alberto Gomes (OAB: 150888/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) - 1º andar

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Processo nº 1098251-37.2024.8.26.0053

ID: 279785116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098251-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIZ BRITO COELHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everton Luiz Brito Coelho Silva (OAB 432321/SP) Processo 1098251-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhonatan Marques da Silva - Vistos. Trata-se de demanda anulatória de ato a… ADV: Everton Luiz Brito Coelho Silva (OAB 432321/SP) Processo 1098251-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhonatan Marques da Silva - Vistos. Trata-se de demanda anulatória de ato administrativo, com pedido cumulado de obrigação de fazer, proposta por Jhonatan Marques da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra o autor que se inscreveu no concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo-SP, e que no momento da inscrição selecionou que pertencia ao grupo racial de cor parda, aderindo ao sistema de pontuação diferenciada, regulamentado pela Lei complementar nº 1.259 de 2015 e pelo Decreto estadual nº 63.979 de 2018. Alega que, após realização da prova objetiva e ter se classificado, compareceu a entrevista pessoal perante a Comissão de Heteroidentificação para comprovação de sua declaração racial. No entanto, na ocasião, foi eliminado do certame. Sustenta que pertence ao grupo racial em questão, pois apresenta traços fenotípicos e genotípicos que o caracterizam como pessoa parda, além de ter ascendência compatível que corrobora com sua autodeclaração. Sustenta ser ilegal a eliminação do certame e que se enquadra nos critérios estabelecidos pelo edital para disputa das vagas no sistema de pontuação diferenciada. Pede a gratuidade judiciária, a liminar e, ao final, a procedência da demanda. Juntou documentos. A gratuidade foi deferida, contudo a liminar foi indeferida (fl. 96). Citada, a Fazenda pública do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 102/109). Aduz que o ato de exclusão do autor do certame não merece reparos, visto que a Comissão não reconheceu no autor traços fenotípicos suficientes para que fizesse jus à participação do sistema de pontuação diferenciada, e que o Edital não prevê que o candidato que se autodeclara pardo seja reinserido na lista geral, mas eliminado do certame. Sustenta que o Poder Judiciário não pode substituir a decisão da Comissão, que de forma unânime não reconheceu no autor traços que demonstram merecer ser beneficiário da ação afirmativa. Argumenta que não há discriminação na hipótese e que foi observado o princípio da isonomia, requerendo total improcedência da ação. Sobreveio réplica às fls. 131/136. Instadas as partes a especificarem provas, ambas as requeridas afirmaram não terem outras provas a produzir (fls. 130/136). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas distintas das já produzidas nestes autos. Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito, em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. A presente controvérsia pertine à aferição da legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do certame para o preenchimento de vagas em regime de pontuação diferenciada (cotas) para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo em razão da não ratificação, pela Comissão de Heteroidentificação, da autodeclaração do demandante no sentido de que era pardo. Inicialmente, prudente salientar que incumbe ao Poder Judiciário examinar tão somente a legalidade do ato administrativo, de forma a confrontar o ato praticado pela Autoridade Administrativa com os ditames da lei e os princípios constitucionais. Nesse sentido, pertinente é a lição do eminete professor Hely Lopes Meirelles: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, Editora Malheiros, pg. 674). Assentada tal premissa, cabe apontar também que o concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, observando-se o princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público e propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do art. 37, da Constituição Federal. Diante de tal quadro, cabe tão somente ao Juiz verificar se a Administração perfilhou o caminho da legalidade, sob pena de afronta à divisão tríade dos Poderes Constitucionais. No caso em apreço, as bases e regras do concurso público estão expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de desobedecer os princípios da igualdade, moralidade e da vinculação ao edital. Na hipótese dos autos, deve-se considerar toda a expertise dos membros da comissão e da complexidade inerente à política das cotas raciais, que busca corrigir uma distorção histórica gerada pelos três séculos de vigência do regime escravocrata no Brasil. Destarte, não cabe transferir a análise em questão ao Poder Judiciário, que, no caso, teria como elementos de decidir apenas a narrativa da inicial e as fotografias juntadas pelo autor as quais não infirmam, por si sós, as conclusões da comissão. Ressalto que os critérios utilizados pelo IBGE, que tem objetivo específico de realizar uma pesquisa demográfica tendo como referência a autodeclaração de cada cidadão, são absolutamente distintos dos critérios fenotípicos da Comissão de Heteroidentificação, que não busca classificar, e sim identificar o sujeito ao qual se destina a referida ação afirmativa, considerando, como dito acima, que a autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Ademais, os documentos apresentados pelo suplicante, em que pese sua oficialidade, também constam dados derivados da autodeclaração do demandante aos órgãos público, sem a submissão a uma comissão de especialistas. No que tange ao argumento da demandante acerca exclusão do critério de ascendência por parte da comissão avaliadora, razão alguma assiste à parte autora. Isto porque o instrumento convocatório é claro ao estabelecer, em seu Capítulo VIII - Do Julgamento dos Exames de Conhecimentos (Partes I e II), no item n.° 10.9, que "para aferição da veracidade da autodeclaração será verificada a fenotipia (aparência) e, caso subsistam dúvidas, será considerado o critério da ascendência." (fl. 49). Ante essa previsão, ao revez do alegado, a comissão examinadora, conforme, inclusive, confirmação inserta na contestação, que, após análise da fenotipia do candidato, não sobrevieram dúvidas quanto ao veredito, dispensando, portanto, a análise do critério da ascendência. Evidente que o sentimento de pertença do autor não pode ser avaliado, muito menos retirado de si, contudo, não é suficiente para o reconhecê-lo como beneficiário da ação afirmativa. Nesse sentido, o edital, acerca da análise da autodeclaração, é expresso e prevê que o candidato que ao final não seja enquadrado pela comissão como pessoa negra ou parda, deve ser eliminado do certame (fl. 50). Ressalte-se que ao se inscrever para o concurso público em questão, o autor declarou conhecer e aceitar as condições do certame. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE OFICIAL ESTADUAL DE TRÂNSITO - VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS SUBMETIDOS AO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE VERIRIFICAÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO RESPECTIVO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, matéria preliminar, relacionada à ocorrência da nulidade da r. sentença ora impugnada, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada. 2. No mérito da lide, autodeclaração racial da parte autora, não ratificada pela Comissão do Concurso Público, tendo em vista a desconsideração da respectiva condição (parda), mediante a aplicação exclusiva do critério fenotípico. 3. Inviabilidade de participação da parte autora, sob o regime da ampla concorrência, ante a adesão manifestada ao respectivo Edital do Concurso Público, sem a previsão de tal possibilidade. 4. Irregularidades, vícios, ilegalidades ou nulidades no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1005182-87.2020.8.26.0053; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público - Agente Estadual de Trânsito - Vagas destinadas a afrodescendentes - Candidato que se declarou pardo no ato da inscrição - Exclusão - Falta de elementos para verificação da veracidade da autodeclaração - Possibilidade: -- Legítima a exclusão do certame se o candidato não prova ter direito ao sistema de pontuação diferenciada.(TJSP; Apelação Cível 1016638-34.2020.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021). Pelo todo exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa. Uma vez que é inestimável ou irrisório o proveito econômico, fixo os honorários por equidade (art. 85, § 8º, Código de Processo Civil) em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo do autor. A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil). Não há reexame necessário. P.I.C.

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Processo nº 1098251-37.2024.8.26.0053

ID: 279810665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098251-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIZ BRITO COELHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everton Luiz Brito Coelho Silva (OAB 432321/SP) Processo 1098251-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhonatan Marques da Silva - Vistos. Trata-se de demanda anulatória de ato a… ADV: Everton Luiz Brito Coelho Silva (OAB 432321/SP) Processo 1098251-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhonatan Marques da Silva - Vistos. Trata-se de demanda anulatória de ato administrativo, com pedido cumulado de obrigação de fazer, proposta por Jhonatan Marques da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra o autor que se inscreveu no concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo-SP, e que no momento da inscrição selecionou que pertencia ao grupo racial de cor parda, aderindo ao sistema de pontuação diferenciada, regulamentado pela Lei complementar nº 1.259 de 2015 e pelo Decreto estadual nº 63.979 de 2018. Alega que, após realização da prova objetiva e ter se classificado, compareceu a entrevista pessoal perante a Comissão de Heteroidentificação para comprovação de sua declaração racial. No entanto, na ocasião, foi eliminado do certame. Sustenta que pertence ao grupo racial em questão, pois apresenta traços fenotípicos e genotípicos que o caracterizam como pessoa parda, além de ter ascendência compatível que corrobora com sua autodeclaração. Sustenta ser ilegal a eliminação do certame e que se enquadra nos critérios estabelecidos pelo edital para disputa das vagas no sistema de pontuação diferenciada. Pede a gratuidade judiciária, a liminar e, ao final, a procedência da demanda. Juntou documentos. A gratuidade foi deferida, contudo a liminar foi indeferida (fl. 96). Citada, a Fazenda pública do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 102/109). Aduz que o ato de exclusão do autor do certame não merece reparos, visto que a Comissão não reconheceu no autor traços fenotípicos suficientes para que fizesse jus à participação do sistema de pontuação diferenciada, e que o Edital não prevê que o candidato que se autodeclara pardo seja reinserido na lista geral, mas eliminado do certame. Sustenta que o Poder Judiciário não pode substituir a decisão da Comissão, que de forma unânime não reconheceu no autor traços que demonstram merecer ser beneficiário da ação afirmativa. Argumenta que não há discriminação na hipótese e que foi observado o princípio da isonomia, requerendo total improcedência da ação. Sobreveio réplica às fls. 131/136. Instadas as partes a especificarem provas, ambas as requeridas afirmaram não terem outras provas a produzir (fls. 130/136). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas distintas das já produzidas nestes autos. Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito, em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. A presente controvérsia pertine à aferição da legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do certame para o preenchimento de vagas em regime de pontuação diferenciada (cotas) para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo em razão da não ratificação, pela Comissão de Heteroidentificação, da autodeclaração do demandante no sentido de que era pardo. Inicialmente, prudente salientar que incumbe ao Poder Judiciário examinar tão somente a legalidade do ato administrativo, de forma a confrontar o ato praticado pela Autoridade Administrativa com os ditames da lei e os princípios constitucionais. Nesse sentido, pertinente é a lição do eminete professor Hely Lopes Meirelles: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, Editora Malheiros, pg. 674). Assentada tal premissa, cabe apontar também que o concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, observando-se o princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público e propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do art. 37, da Constituição Federal. Diante de tal quadro, cabe tão somente ao Juiz verificar se a Administração perfilhou o caminho da legalidade, sob pena de afronta à divisão tríade dos Poderes Constitucionais. No caso em apreço, as bases e regras do concurso público estão expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de desobedecer os princípios da igualdade, moralidade e da vinculação ao edital. Na hipótese dos autos, deve-se considerar toda a expertise dos membros da comissão e da complexidade inerente à política das cotas raciais, que busca corrigir uma distorção histórica gerada pelos três séculos de vigência do regime escravocrata no Brasil. Destarte, não cabe transferir a análise em questão ao Poder Judiciário, que, no caso, teria como elementos de decidir apenas a narrativa da inicial e as fotografias juntadas pelo autor as quais não infirmam, por si sós, as conclusões da comissão. Ressalto que os critérios utilizados pelo IBGE, que tem objetivo específico de realizar uma pesquisa demográfica tendo como referência a autodeclaração de cada cidadão, são absolutamente distintos dos critérios fenotípicos da Comissão de Heteroidentificação, que não busca classificar, e sim identificar o sujeito ao qual se destina a referida ação afirmativa, considerando, como dito acima, que a autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Ademais, os documentos apresentados pelo suplicante, em que pese sua oficialidade, também constam dados derivados da autodeclaração do demandante aos órgãos público, sem a submissão a uma comissão de especialistas. No que tange ao argumento da demandante acerca exclusão do critério de ascendência por parte da comissão avaliadora, razão alguma assiste à parte autora. Isto porque o instrumento convocatório é claro ao estabelecer, em seu Capítulo VIII - Do Julgamento dos Exames de Conhecimentos (Partes I e II), no item n.° 10.9, que "para aferição da veracidade da autodeclaração será verificada a fenotipia (aparência) e, caso subsistam dúvidas, será considerado o critério da ascendência." (fl. 49). Ante essa previsão, ao revez do alegado, a comissão examinadora, conforme, inclusive, confirmação inserta na contestação, que, após análise da fenotipia do candidato, não sobrevieram dúvidas quanto ao veredito, dispensando, portanto, a análise do critério da ascendência. Evidente que o sentimento de pertença do autor não pode ser avaliado, muito menos retirado de si, contudo, não é suficiente para o reconhecê-lo como beneficiário da ação afirmativa. Nesse sentido, o edital, acerca da análise da autodeclaração, é expresso e prevê que o candidato que ao final não seja enquadrado pela comissão como pessoa negra ou parda, deve ser eliminado do certame (fl. 50). Ressalte-se que ao se inscrever para o concurso público em questão, o autor declarou conhecer e aceitar as condições do certame. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE OFICIAL ESTADUAL DE TRÂNSITO - VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS SUBMETIDOS AO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE VERIRIFICAÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO RESPECTIVO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, matéria preliminar, relacionada à ocorrência da nulidade da r. sentença ora impugnada, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada. 2. No mérito da lide, autodeclaração racial da parte autora, não ratificada pela Comissão do Concurso Público, tendo em vista a desconsideração da respectiva condição (parda), mediante a aplicação exclusiva do critério fenotípico. 3. Inviabilidade de participação da parte autora, sob o regime da ampla concorrência, ante a adesão manifestada ao respectivo Edital do Concurso Público, sem a previsão de tal possibilidade. 4. Irregularidades, vícios, ilegalidades ou nulidades no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1005182-87.2020.8.26.0053; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público - Agente Estadual de Trânsito - Vagas destinadas a afrodescendentes - Candidato que se declarou pardo no ato da inscrição - Exclusão - Falta de elementos para verificação da veracidade da autodeclaração - Possibilidade: -- Legítima a exclusão do certame se o candidato não prova ter direito ao sistema de pontuação diferenciada.(TJSP; Apelação Cível 1016638-34.2020.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021). Pelo todo exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa. Uma vez que é inestimável ou irrisório o proveito econômico, fixo os honorários por equidade (art. 85, § 8º, Código de Processo Civil) em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo do autor. A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil). Não há reexame necessário. P.I.C.

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Processo nº 1019875-37.2024.8.26.0053

ID: 327143190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019875-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DALAQUA SILVA ROGERIO DALAQUA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT

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Processo 1019875-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rogerio Dalaqua Silva - - Naiara Dalaqua Silva - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado po… Processo 1019875-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rogerio Dalaqua Silva - - Naiara Dalaqua Silva - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ROGÉRIO DALAQUA DA SILVA E OUTRO contra ato imputado ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio do qual busca o reconhecimento do direito de lavrar a escritura pública de inventário, com o consequente recolhimento do ITCMD calculado sobre o valor venal do(s) imóvel(is) considerado para fins de IPTU, afastando-se a cobrança sobre o valor de referência. O pedido liminar foi deferido (fls. 29). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 31). A autoridade foi notificada e apresentou informações (fls. 32-46), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de impetração do mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, argumentou, em suma, que é vedada a utilização para apuração da base de cálculo do ITCMD de valor inferior àquele considerado para a cobrança do IPTU e que o valor venal deve corresponder ao valor de mercado do bem no momento da abertura da sucessão. Defendeu, ainda, a possibilidade da realização de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000, com amparo no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 81-87). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Portanto, para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é própria do rito célere do mandamus. No caso em apreço, não se faz necessária a produção de provas, razão pela qual o mandado de segurança é cabível por se tratar de remédio constitucional que visa a garantia de direito líquido e certo, que é aquele passível de comprovação de plano, documentalmente. Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Na hipótese, volta-se o impetrante contra a adoção do valor de referência na base de cálculo do ITCMD. A base de cálculo do ITCMD, para os imóveis e seus respectivos direitos, obedece ao artigo 9º da Lei 10.705/2000: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Parágrafo primeiro Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Já o artigo 13, inciso I, da mesma Lei, assim dispõe: Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: Inciso I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; Fica evidente, portanto, que a base de cálculo do ITCMD na transmissão de bens imóveis, por doação ou sucessão, é o valor venal para fins de IPTU. Portanto, o Fisco não pode inovar, estabelecendo o valor venal de referência, sem base legal para tanto. Em sintonia desse entendimento, temos o artigo 38 do Código Tributário Nacional, norma federal de caráter geral, que assim estabelece na Seção III, que trata sobre o imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.. No mesmo sentido já se pronunciou o E. TJSP: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Tributário. ITCMD - Exigência de recolhimento com base no valor venal de referência - Imposto que deve ser recolhido tendo por base de cálculo o valor venal para cálculo do IPTU, ordem concedida confirmando a liminar que determinou o recálculo - Inteligência dos artigos 9º e 13, I, da L. 10.705/00 - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1060675-65.2017.8.26.0114; Relator(a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019, sem destaque no original). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual nº 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 10.705/00, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido." (TJSP;Remessa Necessária Cível 1059929-21.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024, sem destaque no original). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autoriza o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida no ponto. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000, que permite o arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor arbitrado. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1020986-27.2022.8.26.0053; Relator(a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Por derradeiro, anote-se que a Administração Tributária Estadual pode, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000 c/c o artigo 148 do Código Tributário Nacional, não concordando com a declaração de valor do bem com base no valor venal do IPTU, instaurar procedimento administrativo tributário de arbitramento de base de cálculo devida, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a fim de indicar eventual diferença de valor do imposto a ser eventualmente objeto de lançamento complementar. Desse modo, sem prejuízo do acolhimento da pretensão exordial, reconhece-se assistir ao Fisco Estadual o direito de lançar eventual diferença apurada em processo administrativo, desde que a diferença por ventura apurada em favor do Erário não resulte mera e unicamente do emprego do valor venal de referência. Ressalva-se, assim, o direito do Fisco instaurar processo administrativo para averiguar se o valor venal do(s) imóvel(is), à época do fato gerador, era ou não maior que o valor venal afeto ao IPTU pertinente ao ano da ocorrência do fato gerador do tributo. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer aos impetrantes o direito de lavrar escritura pública de inventário ou ajuizar ação de inventário judicial, com o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal dos imóveis considerado para fins de IPTU, afastando-se a cobrança com fundamento no valor de referência, confirmando-se a decisão liminar anteriormente proferida. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Dispensada a remessa ao Ministério Público, retire-se a tarja. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C. - ADV: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP), RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP)

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Processo nº 1032000-37.2024.8.26.0053

ID: 290983661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032000-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE BORTOLI AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA

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Processo 1032000-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1032000-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Alessandra de Bortoli Augusto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar, objetiva a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, bem como requer a devolução dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, bem como outros no curso deste processo. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/13, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.287/16. Segundo se extrai da referida Lei Complementar, trata-se de verba de natureza propter laborem e voluntária, concedida somente aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. § 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. Porque a verba se destina a remunerar o trabalho do policial que se dispõe a trabalhar em horário destinado a seu descanso, não há como afastar sua natureza remuneratória em razão do exercício de trabalho extraordinário, sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Por fim, é de rigor destacar que a alteração promovida pelo artigo 58, inciso II, da Lei Estadual nº 17.293, de 15/10/2020 (que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas), in verbis: Artigo 58- Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:II - o artigo 3º daLei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Em que pese a expressa referência ao caráter indenizatório, a Lei Estadual não tem o condão de alterar a natureza jurídica da DEJEM, posto que mantidos os critérios para pagamento da vantagem, que definem sua finalidade remuneratória. Por constituir acréscimo patrimonial, a incidência do imposto de renda é solução inquestionável. A propósito, ainda que se possa sustentar a natureza indenizatória da verba, não seria possível ignorar que o seu pagamento somente é destinado aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Sobreleve-se a tese estabelecida pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, que reconheceu a natureza remuneratória da verba e a consequente incidência do IR: "Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem." Pontifique-se que é da União a competência para instituir imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, parametrizado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei, conforme o contido no inciso III, do artigo 153 da Constituição Federal de 1988. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO Policial Militar Exclusão do desconto de IR sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Suspensão. Natureza de remuneração da DEJEM Exação tributária cabível Acolhimento das razões recursais: Incidência devida Súmula nº 463 do STJ PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 Sentença reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1080330-65.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Recurso Inominado. Policial Militar. Incidência de IR sobre DEJEM (LC n. 1.227/2013-SP). Possibilidade. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053). Verba de natureza remuneratória (PUIL nº. 22). Sentença de procedência reformada. Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1076976-32.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 313, V, "B" DO CPC). MÉRITO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido da exclusão da DEJEM da base de cálculo do imposto de renda. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o processo deve ser suspenso em razão da ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000; (ii) possibilidade da incidência do IR após Lei 17.293/20. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 não configura a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, "b" do CPC, pois, não havendo manifestação do órgão competente, é inaplicável ao controle concentrado de constitucionalidade. 4. Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal, conforme redação original da Lei 1.227/13. 5. Superveniência da LCE nº 17.293/2020, que deu nova redação ao art. 3º da LCE nº 1.227/2013, caracterizando a DEJEM como verba de natureza indenizatória. 6. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000. 7. Referida decisão do TJ SP foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação da Lei 17.293/2020 foi restaurada, voltando a DEJEM a ser considerada vantagem de natureza indenizatória. IV- DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), é considerada verba de natureza indenizatória pela LCE 17.293/2020, razão pela qual não incide o imposto de renda a partir da publicação da referida lei." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Lei Estadual nº 17.293/20. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.449.987/SP; PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053; TJSP;Recurso Inominado Cível 1059864-50.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP;Recurso Inominado Cível 1002160-04.2024.8.26.0369; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083477-02.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Recurso inominado. Tributário. Pedido de repetição de indébito relativo ao imposto de renda incidente sobre a DEJEM. Descabimento. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados pelos servidores públicos militares do estado de São Paulo. Incidência do art. 43, do CTN, e da Súmula 463, do STJ. Advento da LCE nº 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória e isenta de descontos tributários. Irretroatividade da lei. Inexistência de provas de sua inobservância atual pelo Poder Executivo estadual. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027173-51.2022.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA (OAB 319155/SP)

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Sueli Aparecida Couto Augusto x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 293470414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095632-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA COUTO AUGUSTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES DE MENEZES

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FABIO MACEDO

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DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS

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ANDRE GUILHERME DE FRANCISCO BRAVOS

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Processo 1095632-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Hora Extra - Sueli Aparecida Couto Augusto - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata de demanda proposta por SUELI APARECID… Processo 1095632-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Hora Extra - Sueli Aparecida Couto Augusto - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata de demanda proposta por SUELI APARECIDA COUTO AUGUSTO em face de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para condenação nos pontos salarial aditados a fl 86 no valor de R$ 30.000,00. Reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo. Decido. Tendo em vista que o valor do pedido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, por pessoa, o procedimento a ser adotado seria o previsto na Lei Federal nº 12.153/09, que criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial . A mesma lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Dispõe tal norma que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Não é caso de mera redistribuição, porque não se afigura possível a adaptação do procedimento, na medida em que o procedimento do Juizado Especial é eletrônico. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial , Trata-se de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009. O Provimento n° 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei n° 12.153/2009 as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, b), como é o caso desta. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A doutrina tradicionalmente classifica os pressupostos processuais em pressupostos de existência e de validade do processo. São apontados como pressupostos de existência o pedido, a investidura na jurisdição daquele a quem o pedido é endereçado e as partes, salientando -se, inclusive, a necessidade da citação do réu, sob o pressuposto de que sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre o autor e o juiz. Também é adicionada como pressuposto de existência a capacidade postulatória ou a exigência de que a parte postule por meio de advogado, salvo as exceções estabelecidas em lei. Como pressupostos de validade são elencados: (i) uma petição inicial regular, isto é, apta a produzir os seus regulares efeitos, viabilizando a defesa e a prolação da sentença; (ii) a competência do juízo e a imparcialidade do juiz, entendendo -se que o pressuposto processual da competência só não é atendido em caso de incompetência absoluta e que o pressuposto processual de imparcialidade apenas não está presente no caso de impedimento (art. 144); e (iii) a capacidade de estar em juízo (art. 70), atribuída a todo aquele que tem capacidade de gozo e exercício dos seus direitos. (Novo Curso de Processo Civil: Teoria do Processo Civil. Volume 1. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) (grifo nosso) Elpídio Donizetti destaca que Para que seja válido o processo, portanto, é necessário que o órgão jurisdicional que o presidirá e proferirá o julgamento seja competente para tanto. Aliás, o julgamento por órgão competente é direito fundamental do indivíduo e decorre da garantia ao juízo natural. Vale observar que apenas a competência absoluta (de regra fixada em razão da matéria, da pessoa e do critério funcional) é que constitui requisito processual de validade. Acrescentando, ademais, que (...) o regramento da incompetência absoluta é diferente (da incompetência relativa), uma vez que pode ser declarada de ofício e não se prorroga, ou seja, não há possibilidade de um juízo absolutamente incompetente tornar-se competente ante a falta de alegação dessa incompetência (Curso didático de direito processual civil 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.). No presente caso, a legislação previamente fixa o órgão jurisdicional que deverá julgar . Da jurisprudência: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida (STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC). (TJSP; Apelação Cível 0037163-35.2012.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 20/02/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juízo Cível e Colégio Recursal. Decisão, em julgamento de recurso, que declara a incompetência absoluta do Juizado Especial e determina a remessa dos autos ao Juízo comum. Impossibilidade. Descabe ao Colégio Recursal a redistribuição do feito, mas apenas a extinção do processo e determinação de arquivamento. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0049661-60.2014.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2014; Data de Registro: 25/11/2014) VOTO Nº 31657-JV ,APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006244-90.2021.8.26.0292, COMARCA: JACAREÍAPELAÇÃO CIVEL Ação Ordinária Servidor Público Municipal Agente Social Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) Matéria que se enquadra na competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimentodo recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. "ACORDAM, em Turma Especial - Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). Observações: a) Os processos já sentenciados em 1º. grau e cumulativamente já julgados em 2º. Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença, permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento; b) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido; c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido; d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto". Vencido o Relator, Desembargador Torres de Carvalho, acompanhado pelos Desembargadores Fermino Magnani, Camargo Pereira, Luiz Sérgio Fernandes de Souza e Bandeira Lins. Acórdão com a Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, que abriu divergência, e foi acompanhada pelos Desembargadores Décio Notarangeli, Jarbas Gomes, Edson Ferreira, Paulo Barcellos Gatti, Luciana Bresciani e Aliende Ribeiro. Declararão votos convergente a Desembargadora Luciana Bresciani e vencidos os Desembargadores Torres de Carvalho e Bandeira Lins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, vencedor, TORRES DE CARVALHO, vencido, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, DÉCIO NOTARANGELI, CAMARGO PEREIRA, JARBAS GOMES, EDSON FERREIRA, PAULO BARCELLOS GATTI, LUCIANA BRESCIANI, ALIENDE RIBEIRO, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E BANDEIRA LINS. São Paulo, 26 de abril de 2019". Em casos que tais onde foi proferida sentença de extinção foram julgados os feitos por Acórdãos a seguir em alguns casos. APELAÇÃO. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de setenta e oito mil, cento e vinte reais, pelos dezesseis autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1046111-60.2023.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de auto de infração. Valor de causa inferior a 60 salários-mínimos. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2013 e Resolução 551/2011. Corregedoria Geral de Justiça recomendou a extinção para os processos de tramitação física, pela incompatibilidade com a forma eletrônica implantada nos juizados especiais. Ação distribuída por meio eletrônico em 2023. Inexistência de óbice à remessa ao JEFAZ. Art. 64, §3º do CPC. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo, com determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1018798-27.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Apelação. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos e não enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito com esteio no Comunicado CG 733/2012. Reforma. Hipótese em que o processo se desenvolve em formato eletrônico, a recomendar seja redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado da Corregedoria que mira a hipótese de autos físicos, do que aqui não se cogita. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1016624-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) APELAÇÃO. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de sessenta e nove mil reais, pelas doze autoras, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1029052-93.2022.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Isto posto reconheço a incompetência absoluta da Juízo da Fazenda Pública e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: FABIO MACEDO (OAB 465480/SP), DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 515786/SP), ANDRE GUILHERME DE FRANCISCO BRAVOS (OAB 510022/SP), RAFAEL ALVES DE MENEZES (OAB 415738/SP)

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Processo nº 1002968-84.2024.8.26.0053

ID: 301820910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002968-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELZA LUMI KOJIMA OHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002968-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elza Lumi Kojima Ohara - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1002968-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elza Lumi Kojima Ohara - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2023, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado (CID: M 54.1, G 54.1, G 83.1 e M 51.9). A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica apresentada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau moderado (fls.45/62), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) No caso em apreço, muito embora a parte autora tenha formulado a solicitação de isenção para 2023 (SIVEI Secretaria da Fazenda) em 22/09/2023 (fls.29), ultrapassando a data limite de 28/02/2023, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. Ocorre que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de IPVA, reconhecendo o direito da parte autora à isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, com base em laudo pericial do IMESC que atestou deficiência em grau moderado. A sentença também concedeu tutela de urgência para fins de licenciamento do veículo. 2. Cinge-se a discussão em: (i) saber se a divergência entre laudos periciais emitidos pelo IMESC sendo o segundo posterior e mais favorável inviabiliza o reconhecimento judicial da isenção de IPVA; e (ii) saber se a isenção pode produzir efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A causa não exige produção de prova pericial em contraditório, pois se resolve com base na documentação oficial juntada aos autos, notadamente os laudos emitidos pelo IMESC, órgão competente para avaliação nos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022. 4. A legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021) assegura a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em grau moderado, sendo suficiente o laudo atualizado e válido emitido pelo IMESC para a configuração do direito. 5. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme art. 179 do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 111, II; 176; 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Decreto Estadual nº 66.470/2022, art. 1º, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010; TJSP, Apelação Cível 1003090-97.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª CDP, j. 30/09/2024; Recurso Inominado Cível 1068375-37.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/05/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064874-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Isenção de IPVA a portadores de deficiência física. IPVA 2023 e 2024. Indeferimento administrativo. Alegação da FESP de que o laudo fora apresentado fora do prazo. Comprovação dos requisitos legais. Indeferimento administrativo não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Autora que já havia tido seu direito reconhecido em ação anteriormente proposta (1007117-0.2021.8.26.0302). Laudo IMESC anexado à inicial. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-25.2024.8.26.0302; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, pessoa com deficiência grau moderado, objetiva a isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. Impossibilidade de concessão de isenção por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada. Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Considerando que o ato administrativo que reconhece o direito à isenção é meramente declaratório, o reconhecimento posterior do preenchimento dos requisitos legais produz, via de regra, efeitos retroativos à data em que cumpridas as condições, ou seja, retroage à data do requerimento administrativo. Autor é pessoa com deficiência grau moderado comprovada por meio de laudo oficial do IMESC. Decreto nº 68.142/2023 prevê que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, não precisa refazer novo pedido para os anos posteriores, desde que o veículo seja o mesmo e as condições estabelecidas na legislação permaneçam inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Decreto nº 68.142/2023. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1079287-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. IPVA. Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023 e seguintes, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do Art. 13, III, da LE nº 13.296/08 que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Laudo pericial do IMESC que atesta grau moderado da deficiência do autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1060937-57.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2023 e 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (13/07/2023 fls.06). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ROSEMEIRE SOUZA GENUINO (OAB 188607/SP)

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Processo nº 1042581-14.2024.8.26.0053

ID: 293264149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042581-14.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE HUGO ANDERSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042581-14.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Hugo Anderson - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte auto… Processo 1042581-14.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Hugo Anderson - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2022, 2023 e 2024, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica apresentada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau moderado (fls.32), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) No caso em apreço, muito embora a parte autora tenha formulado a solicitação de isenção para 2023 (SIVEI Secretaria da Fazenda) em 27/12/2023 (fls.38), ultrapassando a data limite de 28/02/2023, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. Ocorre que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de IPVA, reconhecendo o direito da parte autora à isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, com base em laudo pericial do IMESC que atestou deficiência em grau moderado. A sentença também concedeu tutela de urgência para fins de licenciamento do veículo. 2. Cinge-se a discussão em: (i) saber se a divergência entre laudos periciais emitidos pelo IMESC sendo o segundo posterior e mais favorável inviabiliza o reconhecimento judicial da isenção de IPVA; e (ii) saber se a isenção pode produzir efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A causa não exige produção de prova pericial em contraditório, pois se resolve com base na documentação oficial juntada aos autos, notadamente os laudos emitidos pelo IMESC, órgão competente para avaliação nos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022. 4. A legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021) assegura a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em grau moderado, sendo suficiente o laudo atualizado e válido emitido pelo IMESC para a configuração do direito. 5. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme art. 179 do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 111, II; 176; 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Decreto Estadual nº 66.470/2022, art. 1º, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010; TJSP, Apelação Cível 1003090-97.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª CDP, j. 30/09/2024; Recurso Inominado Cível 1068375-37.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/05/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064874-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Isenção de IPVA a portadores de deficiência física. IPVA 2023 e 2024. Indeferimento administrativo. Alegação da FESP de que o laudo fora apresentado fora do prazo. Comprovação dos requisitos legais. Indeferimento administrativo não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Autora que já havia tido seu direito reconhecido em ação anteriormente proposta (1007117-0.2021.8.26.0302). Laudo IMESC anexado à inicial. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-25.2024.8.26.0302; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, pessoa com deficiência grau moderado, objetiva a isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. Impossibilidade de concessão de isenção por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada. Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Considerando que o ato administrativo que reconhece o direito à isenção é meramente declaratório, o reconhecimento posterior do preenchimento dos requisitos legais produz, via de regra, efeitos retroativos à data em que cumpridas as condições, ou seja, retroage à data do requerimento administrativo. Autor é pessoa com deficiência grau moderado comprovada por meio de laudo oficial do IMESC. Decreto nº 68.142/2023 prevê que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, não precisa refazer novo pedido para os anos posteriores, desde que o veículo seja o mesmo e as condições estabelecidas na legislação permaneçam inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Decreto nº 68.142/2023. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1079287-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. IPVA. Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023 e seguintes, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do Art. 13, III, da LE nº 13.296/08 que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Laudo pericial do IMESC que atesta grau moderado da deficiência do autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1060937-57.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2022, 2023 e 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (27/12/2023 - fls.38). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MICHEL PINTO DA SILVA (OAB 447321/SP)

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Processo nº 1055551-46.2024.8.26.0053

ID: 293264166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055551-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055551-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gabriel de Jesus Rodrigues - Vistos. Trata-se de … Processo 1055551-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gabriel de Jesus Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2023 e 2024, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado. A tutela de urgência foi parcialmente deferida. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica apresentada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau moderado (fls.30), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) No caso em apreço, muito embora a parte autora tenha formulado a solicitação de isenção em 29/11/2023 (SIVEI Secretaria da Fazenda), ultrapassando a data limite de 28/02/2023, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. Ocorre que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de IPVA, reconhecendo o direito da parte autora à isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, com base em laudo pericial do IMESC que atestou deficiência em grau moderado. A sentença também concedeu tutela de urgência para fins de licenciamento do veículo. 2. Cinge-se a discussão em: (i) saber se a divergência entre laudos periciais emitidos pelo IMESC sendo o segundo posterior e mais favorável inviabiliza o reconhecimento judicial da isenção de IPVA; e (ii) saber se a isenção pode produzir efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A causa não exige produção de prova pericial em contraditório, pois se resolve com base na documentação oficial juntada aos autos, notadamente os laudos emitidos pelo IMESC, órgão competente para avaliação nos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022. 4. A legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021) assegura a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em grau moderado, sendo suficiente o laudo atualizado e válido emitido pelo IMESC para a configuração do direito. 5. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme art. 179 do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 111, II; 176; 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Decreto Estadual nº 66.470/2022, art. 1º, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010; TJSP, Apelação Cível 1003090-97.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª CDP, j. 30/09/2024; Recurso Inominado Cível 1068375-37.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/05/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064874-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Isenção de IPVA a portadores de deficiência física. IPVA 2023 e 2024. Indeferimento administrativo. Alegação da FESP de que o laudo fora apresentado fora do prazo. Comprovação dos requisitos legais. Indeferimento administrativo não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Autora que já havia tido seu direito reconhecido em ação anteriormente proposta (1007117-0.2021.8.26.0302). Laudo IMESC anexado à inicial. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-25.2024.8.26.0302; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, pessoa com deficiência grau moderado, objetiva a isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. Impossibilidade de concessão de isenção por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada. Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Considerando que o ato administrativo que reconhece o direito à isenção é meramente declaratório, o reconhecimento posterior do preenchimento dos requisitos legais produz, via de regra, efeitos retroativos à data em que cumpridas as condições, ou seja, retroage à data do requerimento administrativo. Autor é pessoa com deficiência grau moderado comprovada por meio de laudo oficial do IMESC. Decreto nº 68.142/2023 prevê que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, não precisa refazer novo pedido para os anos posteriores, desde que o veículo seja o mesmo e as condições estabelecidas na legislação permaneçam inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Decreto nº 68.142/2023. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1079287-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. IPVA. Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023 e seguintes, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do Art. 13, III, da LE nº 13.296/08 que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Laudo pericial do IMESC que atesta grau moderado da deficiência do autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1060937-57.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Por fim, aisençãopretendida decorre de lei que deve ser interpretada literalmente, por força artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2023 e 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (29/11/2023 fls.31), nos exatos termos e limites legais. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP)

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