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Processo nº 5000937-03.2023.4.03.6206

ID: 280789574

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000937-03.2023.4.03.6206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO TOME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMULO GUERRA GAI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000937-03.2023.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim EXEQUENTE: EDSON ANTONIO T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000937-03.2023.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim EXEQUENTE: EDSON ANTONIO TOME DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS EM INSPEÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que a Sentença ID 353295304 julgou o feito parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando DIB o dia 08/12/2022, bem como, condenando o INSS a pagar a parte autora os atrasados desde 08/12/2022. Certificado o trânsito em julgado (ID 358926563) e comprovada a implantação do benefício (ID 361214049), o INSS apresentou o cálculo de liquidação, em sede de execução invertida, no qual apurou valor negativo de R$ 15.180,48, considerando a dedução de valores recebidos a título de benefícios legalmente inacumuláveis, assim como parcelas recebidas a título de seguro desemprego (ID 362199728 e anexos). No cálculo apresentado, consta observação de que “os valores do auxílio-acidente NB 94/217.401.973-0 relativos ao período de 08/12/2022 a 29/02/2024 serão recebidos na via judicial, no bojo do processo 0028891-32.2024.8.26.0053”. Intimado, o autor impugnou o cálculo apresentado pelo INSS (ID 362438061 e anexos). Aduz que o benefício foi implantado corretamente com DIP em 01/04/2025, restando receber os valores das parcelas em atraso (valor principal), do período de 08.12.2022 à 01.04.2025. Afirma que o INSS se equivocou ao apresentar inexistência de valores, pois a parte autora estava recendo o benefício de NBº 217.401.973-0 (Auxílio-Acidente) correspondente a 50% (cinquenta por cento) da média salarial e ao ser concedido a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, passou a receber 100% (cem por cento) da média salarial. Em vista disso, efetuou os cálculos que entende devidos, compensando os valores recebidos a título de Auxílio-Acidente NBº362199728, e chegou a valores positivos de R$ 19.842,07. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à necessidade de abatimento das parcelas acumuladas de auxílio-acidente, resta superada, eis que o próprio exequente indica o abatimento, em consentimento com a Súmula n. 507 do STJ: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.” Se verifica da Declaração de Benefícios anexa, que além do auxílio-acidente referido, no período em análise, o autor recebeu AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO entre 04/08/2023 a 09/12/2023. Ademais, o INSS juntou comprovante de que o autor também recebeu 5 parcelas de Seguro-Desemprego entre 10/09/2022 e 08/01/2023 (ID 362199730). Sobre o tema, verifico que é vedado o recebimento concomitante de aposentadoria e auxílio-doença, conforme expressa determinação legal. Confira-se a Lei nº 8.213/1991: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (grifo não original) Nesse prisma, devem ser descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença de 04/08/2023 a 09/12/2023. Nesse sentido, o entendimento do e. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA E COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE . APELO DESPROVIDO. - Segundo artigo 86 da Lei nº 8.213/91, auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, defere-se quando provadas sequelas decorrentes de lesões consolidadas. Estas devem implicar redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado - A perícia médica judicial constatou a incapacidade parcial e permanente do autor, desde 02/08/2013, para o desempenho de seu labor habitual de auxiliar de produção - Em que pese a conclusão da perícia judicial favorável à concessão do auxílio-acidente, não é possível desconsiderar que o autor está a desfrutar de aposentadoria especial, com DIB em 03/11/2017, e esteve em gozo de auxílio-doença de 17/08/2013 a 30/09/2023 . - O C. STJ firmou o entendimento de não ser possível a cumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença decorrentes do mesmo fato gerador (AgInt no AResp 363.721/RS, Segunda Turma, Rel. Min . Assusete Magalhães, j. 07/05/2019, DJe 13/05/2019) - No presente caso, a questão trazida à baila reside na possibilidade de cumular-se auxílio-acidente e aposentadoria, ambas com DIB's posteriores à Lei nº 9.528/97 - A partir da edição da Medida Provisória nº 1.596/97, convertida na Lei nº 9 .528/97, restou vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria. No entanto, deverá o auxílio-acidente integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.296 .373/MG (2011/0291392-0) (Tema 555 do STJ), firmou o entendimento de que "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991... promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9 .528/1997"(Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/08/2012, DJe 03/09/2012) . - O C. STJ editou a Súmula nº 507, com o seguinte enunciado:"A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8 .213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho" - Diante da impossibilidade de cumulação com os benefícios previdenciários que o autor desfrutou e está a desfrutar, e sendo estes mais vantajosos, auxílio-acidente não se oportuniza - Sentença que merece ser mantida - Apelação do autor desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 51904280420204039999, Relator.: Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/07/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/07/2024). Além disso, quanto à necessidade de abatimento das parcelas de seguro-desemprego recebidas no período de 10/09/2022 a 08/01/2023, nos termos do parágrafo único do art. 124 da Lei n. 8.213/1991 supra referido, também devem ser descontados da base de cálculo dos atrasados. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PARCELA DE SEGURO-DESEMPREGO. INACUMULÁVEL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA A SER DEDUZIDA. AGRAVO PROVIDO. - Vedada a cumulação de seguro-desemprego com o benefício a que tem direito a parte exequente, nos termos do parágrafo único do art. 124 da Lei n. 8.213/91, o período em que o exequente esteve em gozo de seguro-desemprego deve ser deduzido da conta em liquidação - Consoante remansosa jurisprudência, forçosa a dedução das competências, não havendo que se falar em compensação - Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50099646720244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 05/09/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/09/2024). Assim, nos termos do Art. 124, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 8213/1991, a aposentadoria é inacumulável com auxílio-doença; de outro lado, o seguro-desemprego é inacumulável com benefício previdenciário, devendo serem descontadas, dos valores atrasados, as parcelas recebidas pela parte autora, no período concomitante ao benefício aqui concedido. Assim, em que pese o INSS tenha requerido o envio à Contadoria do Juízo, saliente-se que órgão se encontra sobrecarregado, possuindo apenas uma servidora para analisar os cálculos de processos de Campo Grande e de todo o interior, o que fatalmente implicará em atraso na apresentação do parecer contábil. Diante do exposto, oportunizo que a parte exequente refaça os cálculos, observando-se os valores a serem deduzidos nos termos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vistas à parte executada, para manifestação em 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Juízo Ex Officio x Marcelo Calvo Coura e outros

ID: 276998530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1020431-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARCELO CALVO COURA MARTHA COURA VIEIRA MILTON CALVO COURA SOFIA GABRIELLI COURA

Despacho

Advogados:

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1020431-13.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1020431-13.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Marcelo Calvo Coura - Recorrido: Milton Calvo Coura - Recorrida: Sofia Gabrielli Coura - Recorrida: Martha Coura Vieira - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Delegado Regional Tributario de Presidente Prudente Drt10 - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.115 Remessa Necessária nº 1020431-13.2024.8.26.0482 PRESIDENTE PRUDENTE Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorridos: MARCELO CALVO COURA, MARTHA COURA VIEIRA, MILTON CALVO COURA e SOFIA GABRIELLI COURA (representada por PRISCILA GABRIELLI RIBEIRO) Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE MM. Juiz de Direito: Dr. Darci Lopes Beraldo Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado em busca de afastamento da base de cálculo instituída pelo Decreto Estadual nº 55.002, de 2009, contrário à lei, de modo a prevalecer, para o cálculo do ITCMD, a base do valor venal fixado no IPTU do bem imóvel para, assim, formalizar os atos jurídicos pertinentes à sua transmissão. Concedeu-o em parte a sentença de f. 117/22, cujo relatório adoto, para determinar que o Fisco não pode definir a base de cálculo para a apuração do ITCMD no Decreto nº 55.002/2009, sem prejuízo do direito do Fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo nos termos do artigo 11 da LE nº 10.705/2000. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 130). Malgrado a presença de incapaz no pólo ativo, a Procuradoria Geral de Justiça, por parecer emitido pela Promotora de Justiça de Promissão, designada, entendeu não ser a hipótese autorizante de sua atuação É o relatório. O Decreto Estadual nº 55.002, de 9.11.2009, alterou o critério de fixação da base de cálculo do tributo (art. 16), estabelecendo como base de cálculo valor venal de referência do ITBI na transmissão dos imóveis urbanos, e o valor médio da terra nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) na transmissão dos imóveis rurais. Ocorre que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem para fins de IPTU como previsto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.705, de 2000 e no Decreto nº 46.655/2002 que a regulamentou, ao invés do valor venal de referência (valor de mercado) instituído pelo decreto de 2009, porque a majoração da base de cálculo do tributo por via de decreto é ilegal, por ofensa à regra do art. 97 do Código Tributário Nacional, segundo a qual somente a lei pode estabelecer a majoração ou redução de tributos (inc. II), equiparando-se à majoração a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso (§ 1º). É dizer que o citado decreto nº 55.002 extrapolou o limite regulamentar ao estabelecer base de cálculo diversa da prevista na Lei nº 10.705, afrontando o disposto no art. 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. A doutrina de José dos Santos Carvalho Filho é elucidativa quanto à matéria: (...). Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes da competência administrativa específica. A Constituição Federal alude a eles no art. 84, IV, como forma pela qual o Presidente da República dá curso à fiel execução das leis. A questão, aliás, é conhecidíssima, e não gera mais discussões, consoante decidido no Agravo de Instrumento nº 2220930-89.2021.8.26.0000, de minha relatoria, dentre inúmeros outros. Assim também o ilustra a jurisprudência desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por contribuinte para adotar o valor venal do imóvel considerado para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD, afastando a cobrança sobre o valor de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor de referência estipulado por decreto estadual. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal e o CTN estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos, não podendo ser majorada por decreto. 4. A jurisprudência e a legislação estadual indicam que o valor venal para fins de IPTU deve ser utilizado como base de cálculo do ITCMD, não sendo admissível a utilização de valor de referência superior, visto que este último fora fixado no Estado de São Paulo apenas via decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITCMD/SP deve ser o valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, conforme legislação e jurisprudência. A majoração da base de cálculo por decreto, utilizando valor de referência, viola o princípio da legalidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, I. CTN, art. 38, art. 97, II, § 1º. Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 9º, § 1º, art. 13, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001423-78.2022.8.26.0269, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 07/10/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1040213-32.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 26/09/2024.(Remessa Necessária Cível 1034780-47.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) (g.m.) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autorizam o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. A Constituição Federal veda iniciativa dos entes federativos para "exigir ou aumentar tributo" sem expressa autorização da lei (inciso I do artigo 150 da CF/88). Interpreta-se, com isso, que o decreto não pode servir de justificativa para autorizar o aumento da base de cálculo do ITCMD, o que repercute para elevar o valor do tributo, o que somente poderia ocorrer por meio de lei ordinária. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000. Arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor eventualmente arbitrado. REJEIÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA.(Remessa Necessária Cível 1026126-42.2022.8.26.0053; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (g.m.) REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação ("ITCMD") Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto nº 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei nº 11.154/91 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) Sentença mantida Reexame necessário improvido.(Remessa Necessária Cível 1048882-79.2021.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (g.m.) A solução, entretanto, não impossibilita o Fisco de realizar o procedimento administrativo próprio de apuração, nos termos dos arts. 11 da multicitada Lei nº 10.705/00 e 148 do Código Tributário Nacional; apenas impede que seja exercida com base no Decreto Estadual nº 55.002/09, sob pena de se perpetrar, por via oblíqua, a referida ilegalidade, conforme observou o Juízo a quo a f. 120. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito desta remessa. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB: 209946/SP) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1056412-32.2024.8.26.0053

ID: 320685524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056412-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALETE MARIA CRISOSTOMO

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Processo 1056412-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Elcio Silva dos Santos - Vistos. ÉLCIO SILVA DOS SANTOS ajuizou ação em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, f… Processo 1056412-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Elcio Silva dos Santos - Vistos. ÉLCIO SILVA DOS SANTOS ajuizou ação em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, feito que segue o rito comum. Em síntese, alega ser agente de segurança penitenciário aposentado e que, no momento da aposentadoria, ocupava a Classe VII do cargo em comento. Com a aposentadoria, sofreu redução de vencimentos e regressão funcional, pois foi aposentado considerando a Classe VI do referido cargo público. Entendendo que faz jus ao pagamento dos proventos referentes a classe em que se aposentou, pleiteia o correto cumprimento de suas respectivas aposentadorias, bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitado o período prescricional quinquenal. Devidamente citada, a ré apresentou resposta sob a forma de contestação. No mérito, sustentou que a pretensão do autor não possui amparo legal. Aduzir que, nas carreiras em que os cargos estão dispostos em Classes e Níveis, o servidor deverá ter cinco anos de efetivo exercício na Classe ou Nível em que se der a aposentadoria para receber proventos em paridade. O autor apresentou réplica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui natureza exclusivamente jurídica, o feito comporta julgamento no estado, na forma do 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, de procedência dos pedidos formulados pelo autor. A questão central reside na aplicação e no alcance da norma restritiva do artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Enquanto o texto legal preceitua a existência de ocupação de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, a Administração Estadual entende que a aposentadoria no último vencimento depende da presença do servidor por cinco anos na classe ou no nível do cargo ocupado. Inclusive este é o objeto do recurso extraordinário pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Sem embargo da insurgência manifestada pela ré, a extensão da restrição trazida pela Constituição Federal não se mostra razoável, já que não se admite ao administrador o exercício de função legiferante. É comum o ingresso e a saída de servidores dos quadros da Administração, muitas vezes tomando posse em outros cargos públicos. Para aposentadoria, exige-se o cômputo de dez anos de efetivo serviço público, o que admite a soma de períodos de tempo de serviço público, sem interrupção, e a presença por cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Nada há quanto às classes ou aos níveis de um mesmo cargo. Considerando que os conceitos não se confundem e partindo do pressuposto que o legislador constituinte procurou ser técnico, a restrição adotada pela Administração estadual mostra-se ilegal. Assim, a propósito, restou consignado nos autos da Apelação n° 0040918-78.2012.8.26.0114, em voto proferido pelo Desembargador RENATO DELBIANCO, conforme texto abaixo: (...) Vale notar que a divisão da carreira de policial civil em classes guarda relação unicamente com os níveis de vencimentos, cujo escalonamento se dá conforme os critérios estabelecidos em legislação infraconstitucional, de forma que a promoção na classe não implica qualquer alteração de cargo. Destarte, tendo o autor preenchido os requisitos para o recebimento dos proventos integrais, notadamente por ter permanecido mais de cinco anos no cargo de Investigador de Polícia, o pedido para que seus proventos correspondam à totalidade da remuneração que percebia na data da passagem para a inatividade deve ser acolhido. (Apelação n° 0040918-78.2012.8.26.0114, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 12.11.2013) Neste sentido, consignem outros julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. Servidor público estadual aposentado. Recálculo dos proventos. Pretensão à percepção do correspondente aos vencimentos recebidos quando da passagem para a inatividade. Admissibilidade. Artigo 40 § 1º, III, da CF, na redação dada pela EC 20/98. Exigência de permanência de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. Prazo de permanência que não se refere às classes da carreira, mas apenas ao cargo. Precedentes do STF e desta Corte. Ordem denegada. Recurso provido. (Apelação n° 0014263-95.2012.8.26.0073, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. ANTONIO CARLOS VILLEN, j. em 4.11.2013) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDORA PÚBLICA -APOSENTADORIA - PROVENTOS CORRESPONDENTES AO CARGO QUE OCUPOU NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - Pesquisadora Científica que, pretendendo se aposentar, impetrou Mandado de Segurança visando a garantir a percepção de proventos correspondentes ao nível VI, atualmente ocupado - Efetivo exercício do mesmo cargo nos últimos cinco anos - Distinção entre cargo e classe que deve ser considerada na aplicação da norma em comento - Interpretação restritiva criada pela SPPREV que não se coaduna com o que dispõe o artigo 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal - Sentença de concessão da segurança que se harmoniza com jurisprudência do STF e do STJ - Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (Apelação n° 0038748-25.2012.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. LEONEL COSTA, j. em 26.8.2013) Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito ao pagamento dos proventos de aposentadoria integrais referentes à Classe VII do cargo de Agente de Segurança Penitenciário ocupada no momento do requerimento de aposentadoria, independentemente do cômputo de cinco anos de efetivo exercício na classe em que se dará a aposentadoria, com o reconhecimento de direitos econômicos pretéritos considerando o ajuizamento da ação e reflexos em décimo terceiro salário. Fica ressalvado eventual abatimento com eventuais valores recebidos na esfera administrativa como reconhecimento do direito postulado ou em função de ação coletiva. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: SALETE MARIA CRISOSTOMO (OAB 168333/SP)

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Juízo Ex Officio x Nelson Robson Rossato

ID: 328295883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1025005-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NELSON ROBSON ROSSATO

Despacho

Advogados:

CASSIO GARCIA CIPULLO

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KÁTIA APARECIDA ELIAS LOUREIRO

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DESPACHO Nº 1025005-71.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1025005-71.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Nelson Robson Rossato - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.494 Remessa Necessária nº 1025005-71.2025.8.26.0053 SÃO PAULO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: NELSON ROBSON ROSSATO Interessados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Renata Yuri Tukahara Koga Trata-se de mandado de segurança impetrado em busca de afastamento da base de cálculo instituída pelo Decreto Estadual nº 55.002, de 2009, contrário à lei, de modo a prevalecer, para o cálculo do ITCMD, a base do valor venal fixado no IPTU do bem imóvel para, assim, formalizar os atos jurídicos pertinentes à sua transmissão. Concedeu-o a sentença de f. 68/72, cujo relatório adoto, para determinar à autoridade impetrada que considere o valor venal do IPTU como base de cálculo para o ITCMD relativo aos imóveis descritos na inicial, ressalvada a possibilidade de o Fisco realizar procedimento administrativo para verificação do valor de mercado, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 77). É o relatório. O Decreto Estadual nº 55.002, de 9.11.2009, alterou o critério de fixação da base de cálculo do tributo (art. 16), estabelecendo como base de cálculo valor venal de referência do ITBI na transmissão dos imóveis urbanos, e o valor médio da terra nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) na transmissão dos imóveis rurais. Ocorre que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem para fins de IPTU como previsto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.705, de 2000 e no Decreto nº 46.655/2002 que a regulamentou, ao invés do valor venal de referência (valor de mercado) instituído pelo decreto de 2009, porque a majoração da base de cálculo do tributo por via de decreto é ilegal, por ofensa à regra do art. 97 do Código Tributário Nacional, segundo a qual somente a lei pode estabelecer a majoração ou redução de tributos (inc. II), equiparando-se à majoração a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso (§ 1º). É dizer que o citado decreto nº 55.002 extrapolou o limite regulamentar ao estabelecer base de cálculo diversa da prevista na Lei nº 10.705, afrontando o disposto no art. 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. A doutrina de José dos Santos Carvalho Filho é elucidativa quanto à matéria: (...). Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes da competência administrativa específica. A Constituição Federal alude a eles no art. 84, IV, como forma pela qual o Presidente da República dá curso à fiel execução das leis. A questão, aliás, é conhecidíssima, e não gera mais discussões, consoante decidido no Agravo de Instrumento nº 2220930-89.2021.8.26.0000, de minha relatoria, dentre inúmeros outros. Assim também o ilustra a jurisprudência desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por contribuinte para adotar o valor venal do imóvel considerado para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD, afastando a cobrança sobre o valor de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor de referência estipulado por decreto estadual. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal e o CTN estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos, não podendo ser majorada por decreto. 4. A jurisprudência e a legislação estadual indicam que o valor venal para fins de IPTU deve ser utilizado como base de cálculo do ITCMD, não sendo admissível a utilização de valor de referência superior, visto que este último fora fixado no Estado de São Paulo apenas via decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITCMD/SP deve ser o valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, conforme legislação e jurisprudência. A majoração da base de cálculo por decreto, utilizando valor de referência, viola o princípio da legalidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, I. CTN, art. 38, art. 97, II, § 1º. Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 9º, § 1º, art. 13, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001423-78.2022.8.26.0269, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 07/10/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1040213-32.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 26/09/2024.(Remessa Necessária Cível 1034780-47.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) (g.m.) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autorizam o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. A Constituição Federal veda iniciativa dos entes federativos para "exigir ou aumentar tributo" sem expressa autorização da lei (inciso I do artigo 150 da CF/88). Interpreta-se, com isso, que o decreto não pode servir de justificativa para autorizar o aumento da base de cálculo do ITCMD, o que repercute para elevar o valor do tributo, o que somente poderia ocorrer por meio de lei ordinária. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000. Arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor eventualmente arbitrado. REJEIÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA.(Remessa Necessária Cível 1026126-42.2022.8.26.0053; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (g.m.) REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação ("ITCMD") Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto nº 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei nº 11.154/91 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) Sentença mantida Reexame necessário improvido.(Remessa Necessária Cível 1048882-79.2021.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (g.m.) A solução, entretanto, não impossibilita o Fisco de realizar o procedimento administrativo próprio de apuração, nos termos dos arts. 11 da multicitada Lei nº 10.705/00 e 148 do Código Tributário Nacional; apenas impede que seja exercida com base no Decreto Estadual nº 55.002/09, sob pena de se perpetrar, por via oblíqua, a referida ilegalidade, conforme observou o Juízo a quo a f. 71/2. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito desta remessa. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Kátia Aparecida Elias Loureiro (OAB: 156648/SP) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1068828-32.2024.8.26.0053

ID: 331857336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068828-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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Processo 1068828-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reversão - Daniele de Almeida Nunes - Vistos. DANIELE DE ALMEIDA NUNES ajuíza ação pelo procedimento comum em face da SÃO PAULO PREVIDÊ… Processo 1068828-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reversão - Daniele de Almeida Nunes - Vistos. DANIELE DE ALMEIDA NUNES ajuíza ação pelo procedimento comum em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, aduzindo, em síntese, que após o falecimento de seu genitor, PM Laercio da Silva Nunes, requereu junto a seus irmãos a concessão do benefício de pensão por morte, o que restou regularmente deferido. Relata que ao longo dos anos, seus irmãos Nadia Rosa de Almeida Nunes e Laercio da Silva Nunes Junior tiveram os benefícios extintos, ao passo que a requerente e suas irmãs Marcia Castelhano Nunes e Cristina de Almeida Nunes permaneceram como beneficiárias, na qualidade de filhas solteiros. Ocorre que, após o falecimento de sua irmã Cristina, em 11.06.2021, a SPPREV passou a reter a cota-parte outrora devida, deixando-a de revertê-la aos atuais beneficiários. Defende, assim, que vem recebendo apenas 33,33% da cota-parte da pensão deixada pelo ex-servidor falecido, quando deveria estar recebendo 50% da citada pensão. Dessarte, requer seja julgada procedente a ação para condenar a ré a proceder à reversão da quota de sua irmã, com o pagamento das diferenças devidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 88.348,62 (fl. 19). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 09/14). Deferida a gratuidade de justiça e determinada a justificativa do valor da causa através de planilha (fls. 15), a autora promoveu emenda à exordial (fls. 18/19), readequando o valor atribuído à causa para R$ 88.348,62 (fl. 19). Regularmente citada, a ré ofertou resposta, na forma de contestação (fls. 28/33), sustentando, em suma, a impossibilidade de reversão de quota parte da pensão entre irmãs, já que a LCE n. 452/74 apenas a permite entre filhos e cônjuge ou companheira do miliar. Requer a improcedência do feito e, em caráter subsidiário, seja a atualização monetária realizada através do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação atualizada pela Lei 11.690/09, bem como o disposto na EC nº 113/21. Juntou documentos (fls. 34/55). Houve réplica (fls. 58/64). Encerrada a instrução (fls. 68/69), as partes apresentaram razões finais (fls. 72 e 77). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação por meio da qual objetiva a autora a reversão da quota-parte da pensão instituída em decorrência do óbito de policial militar que outrora era paga a sua irmã que faleceu em 2021. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito é unicamente de direito, prescindindo de instrução probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As provas são eminentemente documentais e essas já constam dos autos, sendo absolutamente desnecessárias e antieconômica a realização de outras provas, a teor do que preconiza o novo CPC. Trata-se de ação na qual a parte autora, objetiva, em suma, perceber a reversão da pensão de seu genitor, ex-servidor público, que era paga a sua outra irmã, na proporção da quota-parte que lhe é devida, observando-se que sua irmã Marcia Castelhano Nunes também remanesce como beneficiária. No mérito, de rigor a procedência da ação. Vejamos. A autora é beneficiária remanescente da pensão instituída por seu genitor e busca a reversão de parcela do benefício que era paga a Cristina de Almeida Nunes, irmã da autora, que deixou de perceber o benefício em razão do óbito em 11.06.2021. Realmente, o artigo 154 da Lei Complementar n° 180/78, com redação dada pelo artigo 1º, VII, da Lei Complementar nº 209/79, não prevê expressamente a reversão de cotas-parte na hipótese dos autos. Contudo, existe precedente em Arguição de Inconstitucionalidade n° 0019071-66.2015.8.26.0000 reconhecendo o direito de reversão entre todos os beneficiários remanescentes, mesmo que não estejam determinados expressamente no artigo 148 da Lei Complementar 180/78. Assim, a interpretação do caso em tela, não deve ser restritiva, tendo em vista o princípio da unicidade da pensão. Neste sentido: PENSÃO POR MORTE - Reversão da cota parte entre irmãos Cessação da condição de beneficiário em razão da idade limite atingida Direito de acrescer Unicidade da Pensão Caráter contributivo do benefício Risco de enriquecimento sem causa Reexame necessário e recurso voluntário não providos - Em caso de cessação do direito de pensão a um dos beneficiários, a parte deste reverterá em benefício dos demais. O dever de pagamento da pensão integral só cessa quando não houver mais beneficiários. A unicidade do benefício também decorre do fato de que o valor inicial não sofre variação em razão do número de beneficiários, cada qual contemplado com a correspondente fração daquele valor inicial. Embora a Lei Complementar nº 180/78 não seja expressa quanto à possibilidade de reversão da cota parte entre irmãos, é certo, que por meio de uma interpretação sistemática, conclui-se que a pensão possui caráter unitário e natureza 'intuitu familiae', devendo ser concedida de forma integral ao beneficiário. Assim, a com a exclusão de um dos beneficiários, que por idêntico fundamento legal repartiam a pensão deixada pelo contribuinte, deve-se reverter a sua cota-parte para o beneficiário remanescente. Entendimento contrário acarretaria enriquecimento sem causa do órgão pagador, tendo em vista a natureza contributiva do benefício. (TJSP; Apelação nº 0014768-49.2011.8.26.0032; Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez; Data do julgamento:08/10/2013). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180/1978, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PENSÃO POR MORTE - DISPOSITIVO QUE DISCIPLINA REVERSÃO DE QUOTA-PARTE DO BENEFÍCIO, RESTRINGINDO ESTE DIREITO ÀS HIPÓTESES DE FILHO PARA CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E VICE-VERSA - UNICIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PREVISTA NO PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE FUNDAMENTA O DIREITO DE REVERSÃO ENTRE OUTROS COBENEFICIÁRIOS (IRMÃOS, POR EXEMPLO) - NORMA IMPUGNADA QUE OFENDE, ADEMAIS, O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, POR ESTABELECER TRATAMENTO DIVERSO EM SITUAÇÕES JURÍDICAS SIMILARES INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0019071-66.2015.8.26.0000, Órgão Especial; Relator: Francisco Casconi; Data do julgamento: 26.08.2015). Desta forma, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 148 da lei n. 180/78, tornou admissível o reconhecimento de reversão de cota parte entre outros parentes, que não se encontram expressamente definidos em lei. Destarte, face a comprovação da unicidade da pensão por morte, evidente é o direito do autor ao recebimento da cota-parte em decorrência da extinção da cota de seu irmão. Outrossim, entendimento adverso a este acarretaria enriquecimento indevido da ré, haja vista a natureza alimentar e contributiva do benefício. Além disso, vale ressaltar que a Constituição Federal determina que a pensão por morte dos servidores públicos deve corresponder à integralidade dos proventos (art. 40, §7º, da CF). O comando constitucional evidencia o caráter unitário do benefício e, por conseguinte, a inviabilidade de extinção de parcela da pensão pela morte de um dos beneficiários. Ora, como é sabido, à medida que cessa a pensão por morte do beneficiário ou outro fundamento legal, a porção que lhe cabia passa a acrescer em prol dos demais beneficiários remanescentes, até a extinção completa da obrigação. Neste sentido, a redação do art. 77, §1º da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. Assim sendo, tendo em conta a unicidade da pensão, bem como o caráter previdenciário do benefício e sua natureza alimentar, cabível o pedido da autora no sentido de acrescer à sua quota parte o valor que era pago a sua irmã. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e extinto o feito, conforme o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor à reversão da cota-parte da pensão, instituída em razão do óbito de sua irmã Cristina de Almeida Nunes, bem como condenar a ré ao pagamento das diferenças, apostilando-se o título. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, incidente a partir da data do pedido administrativo. Determino a adoção do IPCA-E nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, o Tema 810, em que foi reconhecida e declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR em Repercussão Geral, com efeitos ex tunc e sem qualquer modulação, conforme decisão em sede de embargos de declaração proferida em 03.10.2019. A partir de 08.12.2021, deverá observar o disposto na Emenda Constitucional n. 113/2021. Reconhecida a natureza alimentar desse crédito. Sucumbente, arcará a ré, integralmente, pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente e fixados sobre o valor da condenação, nos mínimos legais (art. 85, §3º, e incisos do CPC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. P.I.C. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Processo nº 1017409-95.2024.8.26.0562

ID: 301888541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017409-95.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MEDEIROS PEZZOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017409-95.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Camila Medeiros Pezzoti - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº… Processo 1017409-95.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Camila Medeiros Pezzoti - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de incompetência da Justiça Estadual (fls. 101, item 2.2) por litisconsórcio passivo necessário com a União (fls. 97, item 2.1), pois as verbas destinadas ao pagamento da complementação denominada "Piso Salarial Nacional Enfermagem" são repassadas à Fazenda do Estado, que é parte legítima para atuar no polo passivo da ação. No mérito, a ação é improcedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é servidora pública estadual, exercendo o cargo de enfermeira, e pleiteou provimento judicial reconhecendo que o piso nacional de enfermagem tenha por base de cálculo apenas as verbas de caráter geral, fixo e permanente, como o salário-base, a gratificação executiva e o piso salarial - reajuste complementar (fls. 17, item VI, letra "a"). A Lei Federal nº 7.498/1986, alterada pela Lei nº 14.434/2022, instituiu o Piso Salarial Nacional de Enfermagem, nos seguintes termos: Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222, fixou o seguinte entendimento a respeito da definição do Piso Salarial da Enfermagem: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (...) (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)" Logo, para fins de recebimento do Piso Salarial, deve ser considerada a remuneração global percebida pela servidora, e não apenas seu salário base, que corresponde ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida. Importa destacar, nesse ponto, que as orientações presentes na Cartilha do Governo Federal sobre o Piso Salarial da Enfermagem, elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com o Ministério da Saúde, constituem documento sem força normativa, com caráter meramente informativo, não podendo prevalecer sobre decisão vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória. Nesse contexto, mostra-se indevida a exclusão do cálculo do Piso Nacional das verbas indicadas na inicial (Prêmio de Incentivo, Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER, Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Perícias e de Assistência à Saúde - GDAPAS e Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE), em razão da natureza remuneratória e retributiva das referidas vantagens, que compõem a remuneração global, de modo que o pagamento efetuado pela Fazenda está em conformidade com a decisão prolatada pelo Colendo STF. Nesse sentido: Ementa: Recurso Inominado. Servidores públicos estaduais da Secretaria da Saúde. Auxiliares de Enfermagem. Exclusão do prêmio de incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH da base de cálculo do piso nacional de enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, complementação do valor e inclusão da diferença na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Piso de caráter eventual, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global, sem possibilidade de exclusão de verbas transitórias ou de caráter pro labore faciendo. ADI 7222/DF. Incidência apenas das vantagens pecuniárias permanentes na base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível 1017612-32.2024.8.26.0053; Relator(a): Eliza Amelia Maia Santos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/09/2024; Data de publicação: 03/09/2024). PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7222, o piso salarial refere-se à remuneração total, não ao salário base. 2. Inexiste obrigação do ente adotar o valor do piso salarial nacional da enfermagem como salário base. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003203-49.2023.8.26.0453; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). RECURSOS INOMINADOS - SERVIDORES PÚBLICOS PRETENSÃO DE QUE AS VERBAS: PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), GDAPAS, GDAMSPE, GEER E GEAH NÃO SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM INADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7.222-DF) NÃO INCIDÊNCIA RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA AFASTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1042874-81.2024.8.26.0053, da Comarca de São Paulo; Relator: Ronnie Herbert Barros Soares; data do julgamento: 22/11/2024). Logo, não há como acolher a pretensão da autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP)

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Processo nº 1017412-50.2024.8.26.0562

ID: 301888559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017412-50.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARTINS LITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017412-50.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Renata Martins Litz - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 … Processo 1017412-50.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Renata Martins Litz - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de incompetência da Justiça Estadual (fls. 96, item 2.4) por litisconsórcio passivo necessário com a União (fls. 93, item 2.3), pois as verbas destinadas ao pagamento da complementação denominada "Piso Salarial Nacional Enfermagem" são repassadas à Fazenda do Estado, que é parte legítima para atuar no polo passivo da ação. No mérito, a ação é improcedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é servidora pública estadual, exercendo o cargo de enfermeira, e pleiteou provimento judicial reconhecendo que o piso nacional de enfermagem tenha por base de cálculo apenas as verbas de caráter geral, fixo e permanente, como o salário-base, a gratificação executiva e o piso salarial - reajuste complementar (fls. 17, item VI, letra "a"). A Lei Federal nº 7.498/1986, alterada pela Lei nº 14.434/2022, instituiu o Piso Salarial Nacional de Enfermagem, nos seguintes termos: Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222, fixou o seguinte entendimento a respeito da definição do Piso Salarial da Enfermagem: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (...) (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)" Logo, para fins de recebimento do Piso Salarial, deve ser considerada a remuneração global percebida pela servidora, e não apenas seu salário base, que corresponde ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida. Importa destacar, nesse ponto, que as orientações presentes na Cartilha do Governo Federal sobre o Piso Salarial da Enfermagem, elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com o Ministério da Saúde, constituem documento sem força normativa, com caráter meramente informativo, não podendo prevalecer sobre decisão vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória. Nesse contexto, mostra-se indevida a exclusão do cálculo do Piso Nacional das verbas indicadas na inicial (Prêmio de Incentivo, Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER, Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Perícias e de Assistência à Saúde - GDAPAS e Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE), em razão da natureza remuneratória e retributiva das referidas vantagens, que compõem a remuneração global, de modo que o pagamento efetuado pela Fazenda está em conformidade com a decisão prolatada pelo Colendo STF. Nesse sentido: Ementa: Recurso Inominado. Servidores públicos estaduais da Secretaria da Saúde. Auxiliares de Enfermagem. Exclusão do prêmio de incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH da base de cálculo do piso nacional de enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, complementação do valor e inclusão da diferença na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Piso de caráter eventual, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global, sem possibilidade de exclusão de verbas transitórias ou de caráter pro labore faciendo. ADI 7222/DF. Incidência apenas das vantagens pecuniárias permanentes na base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível 1017612-32.2024.8.26.0053; Relator(a): Eliza Amelia Maia Santos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/09/2024; Data de publicação: 03/09/2024). PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7222, o piso salarial refere-se à remuneração total, não ao salário base. 2. Inexiste obrigação do ente adotar o valor do piso salarial nacional da enfermagem como salário base. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003203-49.2023.8.26.0453; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). RECURSOS INOMINADOS - SERVIDORES PÚBLICOS PRETENSÃO DE QUE AS VERBAS: PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), GDAPAS, GDAMSPE, GEER E GEAH NÃO SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM INADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7.222-DF) NÃO INCIDÊNCIA RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA AFASTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1042874-81.2024.8.26.0053, da Comarca de São Paulo; Relator: Ronnie Herbert Barros Soares; data do julgamento: 22/11/2024). Logo, não há como acolher a pretensão da autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP)

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Processo nº 1018958-43.2024.8.26.0562

ID: 301888581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018958-43.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018958-43.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Maria Aparecida Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.09… Processo 1018958-43.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Maria Aparecida Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de incompetência da Justiça Estadual (fls. 87, item 2.2) por litisconsórcio passivo necessário com a União (fls. 83, item 2.1), pois as verbas destinadas ao pagamento da complementação denominada "Piso Salarial Nacional Enfermagem" são repassadas à Fazenda do Estado, que é parte legítima para atuar no polo passivo da ação. No mérito, a ação é improcedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é servidora pública estadual, exercendo o cargo de técnico em enfermagem, e pleiteou provimento judicial reconhecendo que o piso nacional de enfermagem tenha por base de cálculo apenas as verbas de caráter geral, fixo e permanente, como o salário-base, a gratificação executiva e o piso salarial - reajuste complementar (fls. 17, item VI, letra "a"). A Lei Federal nº 7.498/1986, alterada pela Lei nº 14.434/2022, instituiu o Piso Salarial Nacional de Enfermagem, nos seguintes termos: Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222, fixou o seguinte entendimento a respeito da definição do Piso Salarial da Enfermagem: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (...) (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)" Logo, para fins de recebimento do Piso Salarial, deve ser considerada a remuneração global percebida pela servidora, e não apenas seu salário base, que corresponde ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida. Importa destacar, nesse ponto, que as orientações presentes na Cartilha do Governo Federal sobre o Piso Salarial da Enfermagem, elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com o Ministério da Saúde, constituem documento sem força normativa, com caráter meramente informativo, não podendo prevalecer sobre decisão vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória. Nesse contexto, mostra-se indevida a exclusão do cálculo do Piso Nacional das verbas indicadas na inicial (Prêmio de Incentivo, Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER, Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Perícias e de Assistência à Saúde - GDAPAS e Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE), em razão da natureza remuneratória e retributiva das referidas vantagens, que compõem a remuneração global, de modo que o pagamento efetuado pela Fazenda está em conformidade com a decisão prolatada pelo Colendo STF. Nesse sentido: Ementa: Recurso Inominado. Servidores públicos estaduais da Secretaria da Saúde. Auxiliares de Enfermagem. Exclusão do prêmio de incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH da base de cálculo do piso nacional de enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, complementação do valor e inclusão da diferença na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Piso de caráter eventual, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global, sem possibilidade de exclusão de verbas transitórias ou de caráter pro labore faciendo. ADI 7222/DF. Incidência apenas das vantagens pecuniárias permanentes na base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível 1017612-32.2024.8.26.0053; Relator(a): Eliza Amelia Maia Santos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/09/2024; Data de publicação: 03/09/2024). PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7222, o piso salarial refere-se à remuneração total, não ao salário base. 2. Inexiste obrigação do ente adotar o valor do piso salarial nacional da enfermagem como salário base. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003203-49.2023.8.26.0453; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). RECURSOS INOMINADOS - SERVIDORES PÚBLICOS PRETENSÃO DE QUE AS VERBAS: PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), GDAPAS, GDAMSPE, GEER E GEAH NÃO SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM INADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7.222-DF) NÃO INCIDÊNCIA RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA AFASTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1042874-81.2024.8.26.0053, da Comarca de São Paulo; Relator: Ronnie Herbert Barros Soares; data do julgamento: 22/11/2024). Logo, não há como acolher a pretensão da autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Processo nº 1020792-81.2024.8.26.0562

ID: 301888614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020792-81.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA CASTILHO HAINKLAIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020792-81.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Lucia Castilho Hainklain - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.… Processo 1020792-81.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Lucia Castilho Hainklain - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de incompetência da Justiça Estadual (fls. 79, item 2.2) por litisconsórcio passivo necessário com a União (fls. 75, item 2.1), pois as verbas destinadas ao pagamento da complementação denominada "Piso Salarial Nacional Enfermagem" são repassadas à Fazenda do Estado, que é parte legítima para atuar no polo passivo da ação. No mérito, a ação é improcedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é servidora pública estadual, exercendo o cargo de técnico em enfermagem, e pleiteou provimento judicial reconhecendo que o piso nacional de enfermagem tenha por base de cálculo apenas as verbas de caráter geral, fixo e permanente, como o salário-base, a gratificação executiva e o piso salarial - reajuste complementar (fls. 16, item V, letra "a"). A Lei Federal nº 7.498/1986, alterada pela Lei nº 14.434/2022, instituiu o Piso Salarial Nacional de Enfermagem, nos seguintes termos: Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222, fixou o seguinte entendimento a respeito da definição do Piso Salarial da Enfermagem: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (...) (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)" Logo, para fins de recebimento do Piso Salarial, deve ser considerada a remuneração global percebida pela servidora, e não apenas seu salário base, que corresponde ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida. Importa destacar, nesse ponto, que as orientações presentes na Cartilha do Governo Federal sobre o Piso Salarial da Enfermagem, elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com o Ministério da Saúde, constituem documento sem força normativa, com caráter meramente informativo, não podendo prevalecer sobre decisão vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória. Nesse contexto, mostra-se indevida a exclusão do cálculo do Piso Nacional das verbas indicadas na inicial (Prêmio de Incentivo, Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER, Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Perícias e de Assistência à Saúde - GDAPAS e Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE), em razão da natureza remuneratória e retributiva das referidas vantagens, que compõem a remuneração global, de modo que o pagamento efetuado pela Fazenda está em conformidade com a decisão prolatada pelo Colendo STF. Nesse sentido: Ementa: Recurso Inominado. Servidores públicos estaduais da Secretaria da Saúde. Auxiliares de Enfermagem. Exclusão do prêmio de incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH da base de cálculo do piso nacional de enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, complementação do valor e inclusão da diferença na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Piso de caráter eventual, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global, sem possibilidade de exclusão de verbas transitórias ou de caráter pro labore faciendo. ADI 7222/DF. Incidência apenas das vantagens pecuniárias permanentes na base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível 1017612-32.2024.8.26.0053; Relator(a): Eliza Amelia Maia Santos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/09/2024; Data de publicação: 03/09/2024). PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7222, o piso salarial refere-se à remuneração total, não ao salário base. 2. Inexiste obrigação do ente adotar o valor do piso salarial nacional da enfermagem como salário base. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003203-49.2023.8.26.0453; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). RECURSOS INOMINADOS - SERVIDORES PÚBLICOS PRETENSÃO DE QUE AS VERBAS: PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), GDAPAS, GDAMSPE, GEER E GEAH NÃO SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM INADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7.222-DF) NÃO INCIDÊNCIA RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA AFASTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1042874-81.2024.8.26.0053, da Comarca de São Paulo; Relator: Ronnie Herbert Barros Soares; data do julgamento: 22/11/2024). Logo, não há como acolher a pretensão da autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Processo nº 1055100-84.2025.8.26.0053

ID: 303434832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055100-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SALES DE SOUSA EDI MáXIMO QUINTINO EDUARDO MIGUELLONE RAILDO DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALMEIDA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055100-84.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Edi Máximo Quintino - - Carlos Eduardo Sales de Sousa - - Raildo de Souza Viana - - Eduardo Miguellone - Vistos. Trata-s… Processo 1055100-84.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Edi Máximo Quintino - - Carlos Eduardo Sales de Sousa - - Raildo de Souza Viana - - Eduardo Miguellone - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública (autarquia - FUNDAÇÃO CASA) com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. A Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado tpelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) No presente caso, a parte autora alega a incidência do art. 2º, §1º, III, da Lei 12.153/09, o que teria o condão de afastar a competência absoluta do Juizado. O raciocínio, contudo, é equivocado, por três razões. A um, o artigo excepciona da competência dos Juizados apenas as penas de demissão. No presente caso, trata-se de pena de suspensão - portanto, não sujeita à exceção. A dois, o artigo fala expressamente em "servidores públicos civis". No presente caso, a parte autora é empregada pública, e não servidora. A três, é regra geral de hermenêutica que a norma excepcional se interpreta restritivamente. Sendo a regra que afasta a competência do Juizado excepcional, não é possível a utilização da analogia para abranger situações não contempladas expressamente pela regra. Em casos análogos, o Tribunal já fixou a competência do Juizado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS AO EMPREGO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE CARREIRA E CONSECTÁRIOS ECONÔMICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por empregado público contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de verbas trabalhistas movida contra a Fundação Casa. O autor busca o reconhecimento de progressões por antiguidade e mérito, além de consectários financeiros decorrentes de seu cargo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de que a Justiça Comum é incompetente e que a matéria é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar a lide é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º, caput, §4º, da Lei n. 12.135/09, devido ao valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e à natureza da questão ser predominantemente de direito. 4. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e a questão não se enquadra nas exceções previstas na legislação. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao Colégio Recursal competente.(TJSP; Apelação Cível 0013371-32.2024.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. - ADV: MARIA ALMEIDA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 500000/SP), MARIA ALMEIDA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 500000/SP), MARIA ALMEIDA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 500000/SP), MARIA ALMEIDA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 500000/SP)

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