Resultados para "5000234-90.2022.8.13.0452" – Página 128 de 128

Processo nº 5000234-16.2024.4.03.6181

ID: 334570125

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000234-16.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVAN DA SILVA FERREIRA

Sentença

Advogados:

ALAN TEIXEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000234-16.2024.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: JOSIVAN DA SI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000234-16.2024.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: JOSIVAN DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) REU: ALAN TEIXEIRA PEDROSA - SP435636 SENTENÇA TIPO D Vistos em sentença. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, em face de JOSIVAN DA SILVA FERREIRA, como incurso nas penas do artigo 334-A, §1º, incisos I e II, do Código Penal (ID 331810519 – pp. 2/5). Narra a inicial, em síntese, que, no dia 25 de novembro de 2022, o denunciado foi flagrado na Avenida Cesar Neto, nº 500, Vila Nilo, nesta capital, na posse de 200 isqueiros, 125 papeis para cigarros e 1.700 maços de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados de documento comprobatório de sua regular internação no território nacional. Narra, ainda, que tais produtos foram encontrados no interior do veículo Sandero, ano 2008/2009, placas EEU9033, dirigido por Josivan e que foi estimado o valor de tributos não recolhidos em R$ 149,43 (para os isqueiros e papeis) e R$ 5.1185,00 (para os cigarros). Consta da peça de acusação, por fim, que a quantidade de produtos indicava que aqueles tinham destinação comercial. A denúncia foi recebida em 20 de novembro de 2024, consoante decisão de ID 345987878. O réu ofertou resposta à acusação (ID 351951028), tendo o juízo determinado o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução (ID 352240721). Na referida audiência, foram ouvidas as testemunhas de acusação Isabella Pereira de Souza (ID 367242804) e Ronaldo Franzin (ID 367242808). Não tendo sido arroladas testemunhas pela defesa, foi o réu interrogado (ID 367242834). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, não foram formulados requerimentos pelas partes (ID 367091753). O Ministério Público Federal apresentou memoriais (ID 368785078), sustentando não restarem dúvidas acerca da autoria e da materialidade delitivas, plenamente comprovadas nos autos, requerendo, assim, a condenação do réu. A Defesa, nessa fase, alegou que teria se caracterizado o erro sobre a ilicitude do fato e o erro de proibição inevitável, tendo invocado, ainda, o princípio segundo o qual, na dúvida, decide-se a favor do acusado. Subsidiariamente, teceu considerações sobre a dosimetria da pena (ID 371160485). As folhas de antecedentes, informações criminais e demais certidões foram devidamente anexadas aos autos. É o relatório. DECIDO. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito. 1. MATERIALIDADE – emendatio libelli Tenho que, no caso em tela, aplica-se a hipótese prevista no artigo 383, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a conduta descrita na inicial se amolda à infração prevista no artigo 334-A, §1º, inciso IV (e não I e II, como constou da denúncia), do Código Penal. Partindo desse pressuposto, a materialidade delitiva ficou demonstrada. Iniciando pela prova documental, foi anexada aos autos a Representação Fiscal para Fins Penais, lavrada no processo administrativo nº 16905.720372/2022-16 (ID 311508240 – pp. 13/16), da qual consta que foram apreendidos, no dia 25.11.2022, 1.700 maços de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados de documentação comprobatória do regular ingresso no território nacional, mercadorias essas que se encontravam no interior de um veículo inspecionado em operação de trânsito de rotina da Polícia Militar. Os referidos cigarros, assim como o veículo, foram apreendidos, conforme Auto de Exibição, Termo de Retenção e Relação de Mercadorias anexados no documento de ID 311508240 – pp. 18, 20/24, 65 e 83, tendo sido elaborado o Relatório de Triagem DIREP08/EVR3 (ID 311508240 – pp. 26/32), no bojo do qual procedeu-se ao cálculo do valor dos produtos em questão. Foram anexados, também, o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0800100/11377/2023 (ID 311508240 – pp. 53/63), relativo as demais mercadorias estrangeiras apreendidas, e o Auto de Infração com Perdimento de Cigarros nº 0800100/11376/2023 (ID 311508240 – pp. 69/81). Nesse contexto, fixada a premissa de que as mercadorias examinadas eram realmente estrangeiras, verifico que sua exposição à venda e posse, em território nacional, não é permitida, justamente em razão da falta do selo da Secretaria da Receita Federal que atesta o recolhimento dos tributos devidos pelo ingresso no país. Pela conjugação das evidências documentais acima citadas, considero comprovada a materialidade delitiva. 2. AUTORIA As provas colhidas durante a fase investigativa e na instrução fornecem elementos suficientes para atribuir a autoria do crime previsto no art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal ao acusado. Com efeito, foi ouvida, na condição de testemunha de acusação, a policial militar Isabella Pereira de Souza (ID 367242804), que participou da operação de fiscalização na qual foram os cigarros encontrados, a qual relatou que o carro conduzido pelo réu foi parado em blitz de trânsito e que, realizada a busca no veículo, foram localizados os cigarros, assim como isqueiros e papeis. A testemunha relatou também que as mercadorias não estavam acompanhadas de documentação, razão pela qual foram levadas até a Receita Federal, tendo Josivan informado que as havia adquirido no Largo da Concórdia. Seguem trechos de seu depoimento: “(...) Procurador da República: Perfeito, no ano de 2022, especificamente em 25 de 11 de 2022, a senhora consegue se recordar de alguma ocorrência envolvendo o senhor José Eduardo, presente? Testemunha: Sim. Procurador da República: Queria que a senhora me contasse inicialmente aquilo que a senhora se recorda e depois, se necessário, vou fazer algumas perguntas. Testemunha: Tá, nós estávamos fazendo operação de fiscalização de trânsito pela Avenida Antônio César Neto, altura do numeral 500, quando a gente avistou o veículo que o senhor Josivan estava conduzindo e a gente pediu para ele adentrar ao bloqueio, que é o bloqueio de trânsito que a gente normalmente faz. Ele desceu do veículo, a gente fez a busca pessoal, estava ele e o senhor Gabriel, a gente fez a busca pessoal e nada de ilícito foi encontrado, porém, ao fazer a busca veicular, foram encontrados alguns pacotes de cigarros, que são 170 pacotes de cigarros de diversas marcas e 20 cartelas de isqueiro, também foi localizado, e a gente perguntou para o senhor Josivan do que se tratava, pois a gente também não localizou a nota fiscal, a gente perguntou para ele se ele tinha nota fiscal e ele falou que não, que ele compra essas mercadorias por perto do Largo da Concórdia e revende para outras pessoas, porém, ele não informou exatamente o endereço de onde ele compra e nem para onde ele vende, ele só informou que ele compra, porém, ele não tinha nota fiscal. Diante disso, também, a gente continuou a busca no veículo e fizemos a fiscalização de trânsito, no veículo, a gente pôde constatar que um pneu estava com o TWI atingido, que a gente fala que está careca, está liso, que isso entra no mau estado de conservação e segurança, que conforme o Código de Trânsito Brasileiro, o veículo não pode circular quando tem um pneu ou mais, no caso dele era apenas um com o TWI atingido. E também, após a consulta do RG dele, do CPF, a gente pôde também constatar que ele não era habilitado no momento da abordagem. Então, por isso, diante disso, foi feita a autuação de dirigir sem possuir a CNH e também uma autuação de mau estado de conservação e segurança, que é referente ao pneu que estava com o TWI atingido. Isso foi a parte de fiscalização de trânsito que a gente tem que, é a nossa função. E, diante dos pacotes de cigarros encontrados e com os isqueiros também que não possuíam a nota fiscal, e ele também não soube, não nos informou de onde ele compra, a gente pegou o veículo, juntamente com o Sr. Josivan e o Sr. Gabriel, que estava com ele no momento, e a gente levou até a Receita Federal, a sede da Receita Federal, que fica na Florêncio de Abreu, e apresentamos lá. Aí apresentamos lá a ocorrência e depois ficou à disposição da Receita Federal. Aí o veículo ficou apreendido juntamente com a mercadoria. (...)” O auditor fiscal Ronaldo Franzin (ID 367242808), por sua vez, também ouvido como testemunha, embora não se recordasse dos fatos, também confirmou que as assinaturas apostas no auto de exibição e no depoimento prestado no processo administrativo, no qual confirmava a entrega das mercadorias, eram suas. O acusado, ao ser ouvido, confirmou que sabia que os cigarros eram estrangeiros e que os adquiriu no Parque Dom Pedro para revender em bar de sua propriedade. Alegou não ter conhecimento de que era necessária a comprovação de ingresso regular no território nacional. Confira-se (ID 367242834): “Magistrada: Sr. Josivan, boa tarde. O senhor está aqui para ser interrogado no processo que o Ministério Público Federal está movendo em face do senhor, eu vou fazer umas perguntas para o senhor, o senhor não é obrigado a responder, pode permanecer em silêncio, isso não vai ser utilizado em prejuízo do senhor, mas essa é a oportunidade que o senhor tem de contar a sua versão dos fatos. Depois que eu terminar de perguntar, o doutor vai poder perguntar pelo Ministério Público, o seu defensor é o último a perguntar, está certo? A acusação que consta da denúncia é de que no dia 25 de novembro de 2022, o senhor foi abordado quando estava conduzindo um veículo Sandero, ano 2008-2009, de placas EEU 9033, e que nesse veículo havia com o senhor 200 isqueiros, 125 papéis para cigarros e 1.700 maços de cigarro de origem estrangeira, e que esses maços de cigarro não estavam acompanhados de documentação, nota fiscal, que comprovasse que a introdução no Brasil se deu de forma regular. Isso é verdade? O senhor estava com esses cigarros? Acusado: Estava com os cigarros. Magistrada: Está certo. E esses cigarros, como que o senhor teve esses cigarros? Acusado: Eu peguei no Parque Dom Pedro, ali na feirinha da madrugada. Magistrada: O senhor sabe indicar de quem o senhor pegou, quem é a pessoa? Acusado: Não sei não, porque lá tem vários pacotes, né? Muita gente que vende lá, né? Magistrada: E o senhor pegava esses cigarros para revender? Acusado: Não, eu pegava para um barzinho que eu tinha, né? Magistrada: Ah, tá. E aí no bar do senhor, o senhor vendia esses cigarros? Acusado: Vendia. (...) Magistrada: O senhor sabia que esses cigarros não eram brasileiros? Acusado: É, mas tem lá na feirinha, né? Vendendo, né? Magistrada: Entendi. E o senhor sabia que quando é produto que não é do Brasil assim, precisa ter uma comprovação de que pagou os impostos pela entrada no território nacional? Acusado: Não. (...)” A versão apresentada em juízo pelo réu, no sentido de que não tinha conhecimento da existência de proibição de comercialização de cigarros importados sem a documentação comprobatória da regularidade do ingresso, não se sustenta, não estando lastreada em qualquer elemento de prova. Não há plausibilidade, nesse aspecto, na alegação defensiva, veiculada nos memoriais, de que Josivan não sabia do fato por se tratar de pessoa simples, tendo em vista ser de conhecimento notório, mesmo para as camadas mais humildes da população, que a comercialização de produtos importados depende do preenchimento dos requisitos mencionados. O próprio fato de tais cigarros terem sido adquiridos em local no qual é comumente praticado o comércio de produtos falsificados demonstra ser intuitiva a ilegalidade de sua compra para posterior revenda, circunstância essa que decorre, também, do preço diminuto que normalmente é pago, quando comparado com os cigarros vendidos de maneira lícita. Justamente em função dessa constatação, a tese da defesa somente poderia ser aceita se estivesse lastreada em mínimo suporte probatório, o que, contudo, não se verifica na presente hipótese, sendo o caso de se aplicar a máxima segundo a qual não é possível escusar-se do cumprimento da lei pela genérica alegação de desconhecimento. Assim, observadas as provas documentais produzidas no procedimento fiscal, o depoimento da testemunha de acusação Isabella Pereira de Souza e a confirmação do próprio réu de que adquiriu os cigarros para revende-los, considero ter Josivan da Silva Ferreira cometido a conduta descrita na inicial. 3. TIPICIDADE Procedida à emendatio libelli, o crime que se imputa à ré é descrito nos seguintes termos: “Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1º. Incorre na mesma pena quem: (...) IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;” Da análise dos autos, conclui-se que a conduta de Josivan se subsome perfeitamente à atividade prevista no dispositivo acima reproduzido. Em outras palavras, transpondo-se a descrição legal para a hipótese em apreço, observo que o acusado foi surpreendido na posse de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação comprobatória de ingresso regular no país, por ele comprados para serem revendidos em bar de sua propriedade. Também se mostra nítido, no caso em tela, o elemento normativo do tipo, referente ao conhecimento do caráter clandestino da introdução, não tendo ficado comprovada a existência de erro sobre a ilicitude do fato ou de proibição, pelos motivos expostos no item anterior da presente sentença, aos quais me reporto, a fim de evitar repetição. No que respeita ao elemento subjetivo, ficou caracterizado o dolo exigido pelo tipo penal, consistente na vontade livre e consciente de vender mercadoria que aqui ingressou clandestinamente, consoante a fundamentação exposta no item anterior da presente sentença. Finalmente, diante da quantidade de maços apreendida (1.700), não se aplica a firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1971993/SP e 1977652/SP, representativos de controvérsia (Tema 1143), abaixo transcrita: “O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.” Dessa forma, reconheço a tipicidade da ação praticada pela acusada, adequada ao art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. 4. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia apresentada para condenar Josivan da silva Ferreira (CPF 753.886.344-34) às sanções previstas no art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. 4.1. Dosimetria da pena Em relação às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), o acusado é culpável, já que tinha conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação. Apresentava e apresenta sanidade mental que lhe permitia não realizar a conduta ilícita, sendo exigível que agisse de modo diverso. Não há nos autos qualquer prova da existência de causa excludente da culpabilidade. No que tange aos antecedentes, observo que Josivan possui duas condenações anteriores transitadas em julgado, relativas aos processos de nºs 0003940-58.2009.8.26.0001 e 0000215-73.2016.8.26.0338 (certidão de ID 347567656). Em relação ao primeiro apontamento, a sentença condenatória se tornou definitiva antes da prática do crime apurado nestes autos, razão pela qual será considerado na próxima fase de fixação da pena. Quanto aos autos nº 0000215-73.2016.8.26.0338, o trânsito em julgado foi certificado após a prática do crime que nestes se apura. Nesse sentido, não obstante não caracterize reincidência, também revela a existência de conduta social reprovável, não havendo violação à tese fixada no Tema 129, de repercussão geral, justamente porque a condenação é definitiva. Prosseguindo na análise das circunstâncias judiciais, não há elementos para aferição da personalidade. As consequências e motivos são normais à prática da infração. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Quanto ao patamar de aumento a ser considerado nessa fase, passo a adotar o entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo oito as circunstâncias judiciais que podem ser consideradas nessa fase, deve a pena ser aumentada em 1/8 para cada uma das daquelas que forem avaliadas negativamente, tendo em mente o intervalo compreendido entre os limites de pena mínima e máxima cominadas abstratamente para o delito. No sentido do exposto, confira-se: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DAS PENAS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INCREMENTADO À PENA-BASE. NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO VÁLIDO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. 2. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 3. Com efeito, "não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 9/10/2020). 4. Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência desta Corte Superior consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal ou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. Precedentes. 5. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. Precedentes. 6. Na espécie, as instâncias ordinárias, em decorrência da valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do delito, fixaram a pena-base da recorrente, pela prática do delito do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, c/c o artigo 1º, § 1º, ambos da Lei n. 12.850/2013, 1 ano e 3 meses acima do mínimo legal, o que equivale à fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador - reclusão, de 3 a 8 anos -, em relação a cada circunstância judicial negativa (e-STJ fls. 4516/4520), critério que não se revela desproporcional e se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 7. É imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Precedentes. 8. Na hipótese dos autos, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum superior a 4 anos e não excedente a 8 anos (e-STJ fl. 4517), a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências do crime), o que justificaria a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado, na forma do art. 33, § 3º, do CP. Precedentes. 9. Não obstante, à míngua de recurso ministerial, e com vistas e evitar a indevida configuração de reformatio in pejus, fica mantido o regime inicial semiaberto, não havendo, desse modo, falar em abrandamento do regime prisional imposto, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do CP. 10. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 2853309 / PR, 5ª T., Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 28.05.2025)”. Em face do exposto, fixo a pena base privativa de liberdade para o crime em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. b) Na segunda fase da aplicação da pena, incide a agravante prevista no artigo 63, do Código Penal. Não há atenuantes a serem consideradas. Não há que se falar em confissão espontânea, uma vez que o acusado alegou não ter conhecimento de que a conduta era delituosa. Por conseguinte, utilizo o mesmo critério adotado na primeira fase de fixação, e fixo a pena, nessa fase, em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. c) Na terceira fase da aplicação da pena, inexistem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, estabelecendo, ainda, o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, caput e §2º, “c”, do Código Penal. 4.2. Substituição e suspensão da pena privativa de liberdade Em relação à suspensão condicional da pena, observo que o réu não atende aos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, já que a pena aplicada é superior a dois anos. Verifico, contudo, que há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, nos termos das disposições contidas no artigo 44 do mesmo diploma. Tal norma vincula a substituição à aplicação de pena não superior a quatro anos, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais que indiquem ser a medida suficiente. No caso dos autos, embora nem todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, não há registro de personalidade negativa e, tampouco, de motivos e circunstâncias que importem atribuição de maior gravidade à ação, de modo que entendo que a substituição será suficiente para alcançar o caráter retributivo da pena. Diante disso e considerando a disposição contida artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, ou à entidade pública, a ser designado pelo juízo da execução e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, também em favor de entidade pública a ser designada pelo Juízo da execução. A pena de multa deverá ser aplicada independentemente do disposto no parágrafo anterior. 4.3. Providências finais Muito embora a Defesa tenha requerido a concessão da assistência judiciária gratuita, não foi anexada declaração de hipossuficiência, razão pela qual indefiro o pedido, devendo o réu arcar com as custas, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Quanto aos bens apreendidos, como ressaltado na decisão que recebeu a denúncia (ID 345987878), a destinação deve se dar no âmbito administrativo, nos termos do artigo 286, inciso X, do Provimento CORE nº 1/2020. Recebo, desde já, eventual apelação interposta no prazo legal. Apresentadas as razões, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, ou se houver manifestação no sentido de apresentação das razões recursais nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Transitada em julgado a presente sentença: i) comuniquem-se os órgãos de estatística forense e ii) expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Comuniquem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaura Rodrigues Monteiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337415376

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017244-65.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5017244-65.2025.8.24.0023/SC APELANTE : ISAURA RODRIGUES MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 5017244-65.2025.8.24.0023/SC APELANTE : ISAURA RODRIGUES MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por I. R. M. contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca da Capital que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 50172446520258240023 ajuizada por I. R. M. em desfavor de B. S. (B). S.A., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (Evento 12 - SENT1 - autos de origem): Ante o exposto, com fundamento no art. 332, I, do Código de Processo Civil, julgo liminarmente improcedente o pedido formulado por Isaura Rodrigues Monteiro contra Banco Santander (Brasil) S.A., e, em consequência, dou por resolvido o mérito desta ação. Custas pela parte autora, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte. Interposto recurso de apelação, façam-se os autos conclusos para eventual juízo de retratação, na forma do art. 332, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se na forma do art. 332, § 2º, do CPC , e, após, arquivem-se os autos com as devidas anotações e a baixa na estatística. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada (Evento 12 - SENT1 - autos de origem): Cuido de "ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia" ajuizada por Isaura Rodrigues Monteiro contra Banco Santander (Brasil) S.A., ambos qualificados. Em síntese, alega a autora que teve seus dados inscritos em cadastro de restrição ao crédito (SCR) sem que tenha sido previamente notificada, o que justificaria a pretensão indenizatória, além da exclusão da inscrição realizada. Considerando que o relatório da sentença é sucinto, extrai-se os fatos relatados na petição inicial (Evento 1 - INIC1 - autos de origem): "A parte demandante teve seu nome inserido, na coluna de débito em Prejuizo, no Sistema de Informações de Crédito (SCR) por uma dívida relativa ao contrato , celebrado em, conforme imagem a seguir: Entretanto, não recebeu qualquer tipo de notificação prévia da parte demandada no sentido de que seu nome e débito passariam a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR) como de uma pessoa devedora. A ausência de notificação, mesmo na existência débito, torna ilícita a negativação gerada no SCR, principalmente porque a parte autora restou fortemente abalada em seu psicológico quando foi até o estabelecimento comercial em sua cidade , para comprar alimentos para toda a família, e teve a compra negada devido a aludida restrição no Bacen. Como é indevida essa anotação, tentou-se junto à parte demandada a exclusão da negativação e a reparação do prejuízo extrapatrimonial decorrente desse ato ilícito, porém não houve possibilidade de solução extrajudicial pela intransigência da demandada (v. comprovante anexo). Sendo assim, deve ser reputada ilícita a anotação em prejuízo aqui questionada, com a consequente determinação para que esse apontamento seja excluído do SCR. Ainda, deve ser reconhecido o dever de a parte demandada reparar o prejuízo moral sofrido pela parte demandante, haja vista a negativação indevida de seu nome." Inconformada, a apelante pleiteou a reforma da sentença, sustentando que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e que, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022, a responsabilidade pela notificação prévia é da própria instituição financeira. Alegou que a ausência de notificação configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, requerendo a exclusão da inscrição no SCR e a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 40.000,00 (Evento 18 - APELAÇÃO1 - autos de origem). Houve contrarrazões (evento 23 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Da impugnação à justiça gratuita Sabe-se que a assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu art. 5º, inciso LXXIV, estando regulado pelo art. 98 e seguintes do CPC, e pela Lei 1.060/50 naquilo que não revogado pelo art. 1.072, III, do CPC. A teor do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17-3-2016). No caso, o pleito de deserção/revogação da justiça gratuita concedida à apelada não merece prosperar. Isso porque conforme extrato bancário ( evento 1, Extrato Bancário7 - autos de origem), esta aufere renda mensal inferior a três salários mínimos. Desse modo, o deferimento do benefício em primeiro grau encontra-se fundado nos requisitos demonstrados do estado de hipossuficiência financeira não derruídos pela parte insurgente, ônus este que lhe incumbia, na forma da jurisprudência da Primeira Câmara de Direito Civil. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMBARGADA - E DE SUA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - APÓS A CONCESSÃO DA BENESSE. BENEFÍCIO MANTIDO. (...) (TJSC, Apelação n. 5016837-59.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Diante da ausência de novos elementos, a prefacial deve ser afastada. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à necessidade de prévia notificação da inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR). O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Inicialmente, registra-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, permitindo a supervisão bancária e adoção de medidas preventivas, aumentando a eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade, consoante apurado na seguinte fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr . De acordo com a Resolução n. 4.571, de 26 de maio de 2017, do Banco Central do Brasil, o SCR tem por finalidade ( ex vi art. 2°): I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.365.284/SC) firmou entendimento de que este sistema "também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito". De igual modo, assim já se posicionou a Primeira Câmara de Direito Civil a respeito da natureza de restrição creditícia. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. 1. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. 1.1. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. TESE NÃO ACOLHIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, PORQUANTO AVALIA A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTA CORTE. (...) (TJSC, Apelação n. 5007380-17.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2023). No tocante à necessidade de comunicação prévia do consumidor a respeito do encaminhamento das suas transações financeiras ao SCR BACEN, dispõe a Resolução CMN n. 5.037/2022: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR . § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR . § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5037. Acesso em: 12/2/2024). No caso, conquanto indemonstrado o envio de comunicação prévia à formalização da anotação, convém ressaltar que o apontamento negativo realizado pela parte ré seria incapaz de, por si só, importar em danos morais, visto que acompanhado de outros registros creditícios pretéritos e posteriores à inscrição em debate ( evento 1, EXTR11 - autos de origem): Sobre o tema, estabelece a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral , quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Assim, ainda que se reconhecesse alguma irregularidade na conduta da instituição financeira ré – o que se admite apenas para fins de argumentação –, não há como impor o dever de reparação, pois o direito creditório do autor já estava impedido, não sendo o fato discutido nestes autos determinante para qualquer dano à honra ou ao seu bom nome. Em caso análogo, a Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. ADUZIDA NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO REQUERIDO, PELA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ( SCR ) DO BACEN. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELADO QUE DESCORTINAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ADEMAIS DISSO, INCAPAZ DE MOTIVAR A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA OS REGISTROS CONSTANTES DOS CONTRATOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN, VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES. PREEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ANOTAÇÃO NEGATIVA. RESPECTIVA LEGALIDADE DECLARADA EM DEMANDA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. ABALO PSICOLÓGICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR INCABÍVEL. DECISÃO ACERTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000234-43.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). No mesmo sentido, colhe-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÕES INDEVIDAS NO SISBACEN - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO A TRÊS RÉUS E IMPROCEDÊNCIA CONTRA O BANCO DO BRASIL. RECURSO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO O ENVIO DE DADOS AO SCR . EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS NO MESMO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL . SÚMULA 385 STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5056758-64.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, inviável a fixação dos honorários, uma vez que ausente fixação na origem. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento. Inviável a fixação dos honorários recursais, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5275355-88.2025.8.09.0051

ID: 309295527

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5275355-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA CINTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5275355-88.2025.8.09.0051SENTENÇA FERNANDO … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5275355-88.2025.8.09.0051SENTENÇA FERNANDO DE OLIVEIRA CINTRA propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização Por Danos Morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, partes já qualificadas nos autos.Alega o autor, em síntese, que ao consultar seu cadastro nos órgãos de proteção ao crédito, verificou a existência de uma dívida em seu nome, no valor de R$ 16.654,86, a qual afirma desconhecer por completo, uma vez que jamais manteve qualquer relação jurídica com a parte ré. Sustenta que tal anotação indevida resultou na diminuição de seu score de crédito, causando-lhe prejuízos.Diante do exposto, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, em sede de tutela de urgência, a exclusão da referida anotação de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial (mov. 1) veio instruída com documentos.Proferido despacho inicial (mov. 6), no qual foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e, em razão do expresso desinteresse autoral, dispensada a audiência de conciliação, determinando-se a citação da parte ré para apresentar defesa.A citação do polo passivo foi efetivada por meio eletrônico, conforme certidão de mov. 10.Apresentada contestação (mov. 11), a parte ré arguiu, em sede de preliminares: i) a necessidade de suspensão do feito em virtude da afetação do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça; ii) a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida; iii) a incompetência territorial, por invalidade do comprovante de residência apresentado; e iv) impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou, em suma, que não houve negativação do nome do autor, mas apenas a inclusão da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", um ambiente de negociação sigiloso que não afeta o score de crédito. Afirmou que o débito é legítimo, originário de contrato com o Banco Santander e regularmente cedido ao fundo réu. Defendeu a legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pugnando pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé.A parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 14), na qual impugnou os documentos juntados pela ré, por supostamente se referirem a terceiro estranho à lide ("FIRE TELECOMUNICACOES LTDA ME"), e invocou recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça que vedariam a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, ratificando os termos da exordial.Por meio de ato ordinatório (mov. 15), as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir.A parte ré (mov. 18) e a parte autora (mov. 19) manifestaram seu desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide.É o relatório. DECIDO.Perfeitamente aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando ao processo o julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, inclusive dispensada produção de novas provas pelas partes.I - DAS PRELIMINARESI.a - Da matéria submetida ao Tema Repetitivo n° 1.264 - STJQuanto ao pedido de suspensão dos autos, destaco que o Tema Repetitivo nº 1264, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, possui questão submetida a julgamento para definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.Em contrapartida, entendo que - inobstante a inexigibilidade apresentada em plataforma extrajudicial no presente caso, esta é subsidiária e consequente do pedido principal que é a inexistência da relação jurídica. Destaca-se que a parte autora aponta a inexistência de débito, cuja situação independe de estar ou não prescrita a dívida, porquanto não poderia ser exigida em nenhuma hipótese ou meio ou, caso existente, afasta-se o pleito exordial.Desse modo, a presente ação versa matéria distinta à que se encontra afetada, razão que rejeito a suspensão apontada pela ré.I.b - Da impugnação à gratuidade da justiçaQuanto ao referido benefício concedido em favor da parte requerente, a parte ré aponta sob o argumento que requereu os benefícios da assistência judiciária, conforme art. 98 e seguintes do CPC, sem, contudo, ser merecedora de tal benefício, vez que possui condições de arcar com as custas processuais, tecendo vários argumentos a esse respeito.O art. 98 do CPC autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça quando restar comprovada a necessidade do postulante, ainda, no art. 100 do CPC, esclareço que, em que pese o requerido ter impugnado a concessão do benefício de assistência da parte autora, não se desincumbiu do ônus de provar a suficiência financeira do postulante ou eventual modificação distinta à analisada na concessão.Há de ressaltar que a concessão da assistência judiciária possui conotação de provisoriedade, eis que a qualquer momento pode ser alterada, desde que modificadas as condições do beneficiário aptas a ensejar a revogação, o que não restou demonstrado, motivo que mantenho o referido benefício.I.c - Da ausência de interesse processualReputo que a referida alegação não merece guarida, visto que a parte autora não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Ainda, a discordância quanto à documentação juntada pela parte requerente e que seriam insuficientes para comprovar o pleito não tem o condão de ensejar tal incidente, ao passo que consta os documentos suficientes ao julgamento do feito, razão que não se amolda a nenhuma das previsões do §1º do art. 330, do CPC.Por tais motivos, rejeito a referida preliminar.I.d - Da incompetência territorialReputo que se trata de alegação genérica, por suposição da ré de que a parte requerente não possui domicílio nesta Comarca, pelo fato de acostar comprovante de endereço relativamente antigo, no entanto, tal presunção não possui respaldo legal nem fático, inclusive o referido documento sequer é indispensável na propositura da ação, nos termos legais, razão que afasto tal preliminar.II - DO MÉRITOAusentes outras preliminares a serem dirimidas, ainda, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, portanto, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.Reputo aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto que são notoriamente aplicáveis aos serviços de telefonia, bem como resta patente a hipossuficiência do consumidor perante tais prestadoras, partindo, ainda, do pressuposto contido no artigo 3º do CDC que define a caracterização de fornecedores.Logo, deve ser analisada a concepção de hipossuficiência do consumidor, com base em princípios constitucionais e dispositivos protetivos no CDC, no sentido de se estabelecer o real equilíbrio entre as partes, em obediência aos ditames legais.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.No entanto, no presente caso, denota-se que a parte autora afirma que não possui relação com o réu, assim, não há possibilidade de possuir os documentos de eventual pacto, cabendo à parte ré – que efetivou a restrição em nome do autor- demonstrar tal existência.Assim, acerca da EXISTÊNCIA DO DÉBITO, em análise do feito, em sede de contestação e/ou fase probatória, a parte ré não trouxe aos autos comprovação mínima de que houve contrato firmado pela parte autora, sendo que a simples alegação não comprova que esta possui débito legítimo perante a ré.Certo que a parte requerida deve possuir meios mínimos de demonstrar a forma da contratação, que viabilizem corroborar com a relação válida e eventuais valores gerados, o que cabia à requerida comprovar e nada o fez, porquanto colacionou - tão somente - a cobrança da dívida e a cessão de créditos, no entanto, não traz prova da origem e da responsabilidade da parte autora pelo débito. Nesse sentido, seguem os excertos jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRA PESSOA MEDIANTE FRAUDE. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Incidem as normas consumeristas nas hipóteses em que a pessoa jurídica apresenta vulnerabilidade técnica perante a fornecedora do serviço/produto. Precedentes do STJ. 2. Não tendo a requerida se desincumbido do ônus que lhe competia, consistente na demonstração da regularidade da contratação do serviço de telefonia, revela-se indevida a cobrança realizada a este título. 3. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00308209120198090011, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. OPERADORA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO, REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I - A relação será regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que comprovado o vínculo de consumo, com a prestação de serviço de telefonia. II - Deve ser reconhecida a conduta ilícita da empresa de telefonia que efetuou cobrança de serviço não contratado, apresentando contrato celebrado com base em documentos falsificados, cuja negativação indevida é geradora de danos morais passíveis de indenização. III – [...] (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 04192781520178090097, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 23/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020) (Grifei).Desse modo, incumbia à parte requerida comprovar que as operações objurgadas se deram pela autora, pois – repito – a requerida dispõe, ou deve dispor, de meios adequados para demonstrar se foi a própria parte, ou não, quem efetuou as operações oriundas da dívida, com o fim de afastar sua responsabilidade, consoante regra prevista no § 3º, do artigo 14, do CDC, bem como de criar mecanismos com o intuito de evitar fraudes e dificultar a ação de terceiros que contratam os serviços em nome de outrem.Ante o exposto, resta imperioso o reconhecimento da inexistência do débito, ora discutido.No tocante aos DANOS MORAIS, é assente o princípio de que deflui do cometimento de ato ilícito, proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimentos que superam os dissabores do cotidiano.No entanto, é cediço que não é todo e qualquer ato ilegal praticado que enseja dano moral, devendo ser analisado cada caso em sua particularidade.A correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade – não evidenciados no caso em epígrafe.Em análise do caso, constata-se que não houve negativação em nome do autor, tão somente cobrança considerada como dívida vencida em plataforma pessoal (Serasa Limpa Nome), porém, ausente inscrição em qualquer Órgão de Proteção ao Crédito. O dano moral, para ser indenizável, deve ultrapassar os meros dissabores cotidianos e configurar efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, aos direitos da personalidade ou ao patrimônio subjetivo do indivíduo. No caso dos abalos de crédito, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral presumido (damnum in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízos concretos. Contudo, tal presunção não se aplica indistintamente a toda e qualquer situação envolvendo débitos inexistentes. É necessário que haja efetiva restrição creditícia e, ausente esta, deve ser comprovada a constatação dos requisitos que cabe a indenização pleiteada.Verifica-se que não há qualquer inscrição indevida disponibilizadas nos Órgãos de Proteção ao Crédito, inclusive a própria parte autora apresenta o débito disponibilizado somente na plataforma (pessoal) da "Serasa" como dívida vencida, que se caracteriza como portal de negociação privado e facultativo, não constituindo cadastro restritivo propriamente dito.A ausência de inscrição negativa afasta a presunção de dano, tornando indispensável a comprovação de prejuízos efetivos. O autor deveria demonstrar, concretamente, de que forma a disponibilização do débito na referida plataforma lhe causou constrangimento, vexame ou limitação em suas atividades, o que não ocorreu nos autos.A mera inclusão de débito em plataforma de uso pessoal, por si só, constitui dissabor comum nas relações de consumo da sociedade moderna, não sendo suficiente para gerar direito à reparação moral, mormente quando não acompanhado de efetiva restrição creditícia ou de outros elementos que evidenciem lesão à esfera íntima da personalidade.Ademais, cumpre observar que a conduta da requerida, embora passível de crítica pela falha na prestação de serviços, não ultrapassou os limites do razoável, uma vez que se absteve de promover a negativação do nome do autor, limitando-se a disponibilizar o débito em plataforma de consulta pessoal.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA e INTERNET NÃO CONTRATADOS. PRINTS DE TELA DO SISTEMA INFORMACIONAL INTERNO E FATURAS . DOCUMENTOS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA. INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL . SÚMULA 81 DO TJGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de ação declaratória negativa, cabe à parte ré o ônus de demonstrar a efetiva contratação do serviço cobrado . 2. As telas sistêmicas e faturas, produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia, não são, por si só, suficientes para comprovar a contratação dos serviços ou a relação contratual estabelecida entre as partes. 3. Não comprovada a relação contratual é impositiva a declaração de inexistência de débito, assim como a determinação de exclusão do registro do pacto e débitos da plataforma Serasa Limpa Nome . 4. Ainda que declarada a inexistência da relação contratual, o simples registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas, não traduz, per si, abusividade e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, consoante dicção da Súmula n. 81 do TJGO, situação não verificada in casu. 5 . Não havendo a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, a redução do score ou cobrança vexatória e reiterada da dívida, não há, pois, que se falar em violação dos direitos da personalidade, a ensejar dano moral. 6. Com o parcial acolhimento dos pedidos exordiais, restando cada litigante em parte vencedor e vencido, há que se redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5000234-09.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei)Assim, inexistindo comprovação de dano moral efetivo e não se enquadrando a hipótese nas situações de dano presumido, impõe-se o afastamento da pretensão indenizatória.É o quanto basta.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de DECLARAR a inexistência de débito em nome da autora, decorrente da relação apontada nestes autos, (Número do contrato 0972000006020300151 - Santander/FIDC NPL II), dada sua nulidade, e o descabimento de qualquer exigibilidade e cobrança e, ainda, AFASTAR a indenização por danos morais pleiteada.Por consequência, dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte ex adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 85, § 2º e incisos I a IV, e art. 86, ambos do CPC, ressaltando a exigibilidade suspensa da parte que compete à autora, visto que se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3°).Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Incidindo custas e despesas processuais pendentes, por não estar sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado, DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Caso haja ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos.Cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5275355-88.2025.8.09.0051

ID: 309295532

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5275355-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5275355-88.2025.8.09.0051SENTENÇA FERNANDO … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5275355-88.2025.8.09.0051SENTENÇA FERNANDO DE OLIVEIRA CINTRA propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização Por Danos Morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, partes já qualificadas nos autos.Alega o autor, em síntese, que ao consultar seu cadastro nos órgãos de proteção ao crédito, verificou a existência de uma dívida em seu nome, no valor de R$ 16.654,86, a qual afirma desconhecer por completo, uma vez que jamais manteve qualquer relação jurídica com a parte ré. Sustenta que tal anotação indevida resultou na diminuição de seu score de crédito, causando-lhe prejuízos.Diante do exposto, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, em sede de tutela de urgência, a exclusão da referida anotação de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial (mov. 1) veio instruída com documentos.Proferido despacho inicial (mov. 6), no qual foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e, em razão do expresso desinteresse autoral, dispensada a audiência de conciliação, determinando-se a citação da parte ré para apresentar defesa.A citação do polo passivo foi efetivada por meio eletrônico, conforme certidão de mov. 10.Apresentada contestação (mov. 11), a parte ré arguiu, em sede de preliminares: i) a necessidade de suspensão do feito em virtude da afetação do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça; ii) a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida; iii) a incompetência territorial, por invalidade do comprovante de residência apresentado; e iv) impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou, em suma, que não houve negativação do nome do autor, mas apenas a inclusão da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", um ambiente de negociação sigiloso que não afeta o score de crédito. Afirmou que o débito é legítimo, originário de contrato com o Banco Santander e regularmente cedido ao fundo réu. Defendeu a legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pugnando pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé.A parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 14), na qual impugnou os documentos juntados pela ré, por supostamente se referirem a terceiro estranho à lide ("FIRE TELECOMUNICACOES LTDA ME"), e invocou recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça que vedariam a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, ratificando os termos da exordial.Por meio de ato ordinatório (mov. 15), as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir.A parte ré (mov. 18) e a parte autora (mov. 19) manifestaram seu desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide.É o relatório. DECIDO.Perfeitamente aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando ao processo o julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, inclusive dispensada produção de novas provas pelas partes.I - DAS PRELIMINARESI.a - Da matéria submetida ao Tema Repetitivo n° 1.264 - STJQuanto ao pedido de suspensão dos autos, destaco que o Tema Repetitivo nº 1264, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, possui questão submetida a julgamento para definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.Em contrapartida, entendo que - inobstante a inexigibilidade apresentada em plataforma extrajudicial no presente caso, esta é subsidiária e consequente do pedido principal que é a inexistência da relação jurídica. Destaca-se que a parte autora aponta a inexistência de débito, cuja situação independe de estar ou não prescrita a dívida, porquanto não poderia ser exigida em nenhuma hipótese ou meio ou, caso existente, afasta-se o pleito exordial.Desse modo, a presente ação versa matéria distinta à que se encontra afetada, razão que rejeito a suspensão apontada pela ré.I.b - Da impugnação à gratuidade da justiçaQuanto ao referido benefício concedido em favor da parte requerente, a parte ré aponta sob o argumento que requereu os benefícios da assistência judiciária, conforme art. 98 e seguintes do CPC, sem, contudo, ser merecedora de tal benefício, vez que possui condições de arcar com as custas processuais, tecendo vários argumentos a esse respeito.O art. 98 do CPC autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça quando restar comprovada a necessidade do postulante, ainda, no art. 100 do CPC, esclareço que, em que pese o requerido ter impugnado a concessão do benefício de assistência da parte autora, não se desincumbiu do ônus de provar a suficiência financeira do postulante ou eventual modificação distinta à analisada na concessão.Há de ressaltar que a concessão da assistência judiciária possui conotação de provisoriedade, eis que a qualquer momento pode ser alterada, desde que modificadas as condições do beneficiário aptas a ensejar a revogação, o que não restou demonstrado, motivo que mantenho o referido benefício.I.c - Da ausência de interesse processualReputo que a referida alegação não merece guarida, visto que a parte autora não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Ainda, a discordância quanto à documentação juntada pela parte requerente e que seriam insuficientes para comprovar o pleito não tem o condão de ensejar tal incidente, ao passo que consta os documentos suficientes ao julgamento do feito, razão que não se amolda a nenhuma das previsões do §1º do art. 330, do CPC.Por tais motivos, rejeito a referida preliminar.I.d - Da incompetência territorialReputo que se trata de alegação genérica, por suposição da ré de que a parte requerente não possui domicílio nesta Comarca, pelo fato de acostar comprovante de endereço relativamente antigo, no entanto, tal presunção não possui respaldo legal nem fático, inclusive o referido documento sequer é indispensável na propositura da ação, nos termos legais, razão que afasto tal preliminar.II - DO MÉRITOAusentes outras preliminares a serem dirimidas, ainda, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, portanto, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.Reputo aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto que são notoriamente aplicáveis aos serviços de telefonia, bem como resta patente a hipossuficiência do consumidor perante tais prestadoras, partindo, ainda, do pressuposto contido no artigo 3º do CDC que define a caracterização de fornecedores.Logo, deve ser analisada a concepção de hipossuficiência do consumidor, com base em princípios constitucionais e dispositivos protetivos no CDC, no sentido de se estabelecer o real equilíbrio entre as partes, em obediência aos ditames legais.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.No entanto, no presente caso, denota-se que a parte autora afirma que não possui relação com o réu, assim, não há possibilidade de possuir os documentos de eventual pacto, cabendo à parte ré – que efetivou a restrição em nome do autor- demonstrar tal existência.Assim, acerca da EXISTÊNCIA DO DÉBITO, em análise do feito, em sede de contestação e/ou fase probatória, a parte ré não trouxe aos autos comprovação mínima de que houve contrato firmado pela parte autora, sendo que a simples alegação não comprova que esta possui débito legítimo perante a ré.Certo que a parte requerida deve possuir meios mínimos de demonstrar a forma da contratação, que viabilizem corroborar com a relação válida e eventuais valores gerados, o que cabia à requerida comprovar e nada o fez, porquanto colacionou - tão somente - a cobrança da dívida e a cessão de créditos, no entanto, não traz prova da origem e da responsabilidade da parte autora pelo débito. Nesse sentido, seguem os excertos jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRA PESSOA MEDIANTE FRAUDE. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Incidem as normas consumeristas nas hipóteses em que a pessoa jurídica apresenta vulnerabilidade técnica perante a fornecedora do serviço/produto. Precedentes do STJ. 2. Não tendo a requerida se desincumbido do ônus que lhe competia, consistente na demonstração da regularidade da contratação do serviço de telefonia, revela-se indevida a cobrança realizada a este título. 3. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00308209120198090011, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. OPERADORA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO, REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I - A relação será regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que comprovado o vínculo de consumo, com a prestação de serviço de telefonia. II - Deve ser reconhecida a conduta ilícita da empresa de telefonia que efetuou cobrança de serviço não contratado, apresentando contrato celebrado com base em documentos falsificados, cuja negativação indevida é geradora de danos morais passíveis de indenização. III – [...] (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 04192781520178090097, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 23/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020) (Grifei).Desse modo, incumbia à parte requerida comprovar que as operações objurgadas se deram pela autora, pois – repito – a requerida dispõe, ou deve dispor, de meios adequados para demonstrar se foi a própria parte, ou não, quem efetuou as operações oriundas da dívida, com o fim de afastar sua responsabilidade, consoante regra prevista no § 3º, do artigo 14, do CDC, bem como de criar mecanismos com o intuito de evitar fraudes e dificultar a ação de terceiros que contratam os serviços em nome de outrem.Ante o exposto, resta imperioso o reconhecimento da inexistência do débito, ora discutido.No tocante aos DANOS MORAIS, é assente o princípio de que deflui do cometimento de ato ilícito, proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimentos que superam os dissabores do cotidiano.No entanto, é cediço que não é todo e qualquer ato ilegal praticado que enseja dano moral, devendo ser analisado cada caso em sua particularidade.A correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade – não evidenciados no caso em epígrafe.Em análise do caso, constata-se que não houve negativação em nome do autor, tão somente cobrança considerada como dívida vencida em plataforma pessoal (Serasa Limpa Nome), porém, ausente inscrição em qualquer Órgão de Proteção ao Crédito. O dano moral, para ser indenizável, deve ultrapassar os meros dissabores cotidianos e configurar efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, aos direitos da personalidade ou ao patrimônio subjetivo do indivíduo. No caso dos abalos de crédito, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral presumido (damnum in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízos concretos. Contudo, tal presunção não se aplica indistintamente a toda e qualquer situação envolvendo débitos inexistentes. É necessário que haja efetiva restrição creditícia e, ausente esta, deve ser comprovada a constatação dos requisitos que cabe a indenização pleiteada.Verifica-se que não há qualquer inscrição indevida disponibilizadas nos Órgãos de Proteção ao Crédito, inclusive a própria parte autora apresenta o débito disponibilizado somente na plataforma (pessoal) da "Serasa" como dívida vencida, que se caracteriza como portal de negociação privado e facultativo, não constituindo cadastro restritivo propriamente dito.A ausência de inscrição negativa afasta a presunção de dano, tornando indispensável a comprovação de prejuízos efetivos. O autor deveria demonstrar, concretamente, de que forma a disponibilização do débito na referida plataforma lhe causou constrangimento, vexame ou limitação em suas atividades, o que não ocorreu nos autos.A mera inclusão de débito em plataforma de uso pessoal, por si só, constitui dissabor comum nas relações de consumo da sociedade moderna, não sendo suficiente para gerar direito à reparação moral, mormente quando não acompanhado de efetiva restrição creditícia ou de outros elementos que evidenciem lesão à esfera íntima da personalidade.Ademais, cumpre observar que a conduta da requerida, embora passível de crítica pela falha na prestação de serviços, não ultrapassou os limites do razoável, uma vez que se absteve de promover a negativação do nome do autor, limitando-se a disponibilizar o débito em plataforma de consulta pessoal.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA e INTERNET NÃO CONTRATADOS. PRINTS DE TELA DO SISTEMA INFORMACIONAL INTERNO E FATURAS . DOCUMENTOS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA. INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL . SÚMULA 81 DO TJGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de ação declaratória negativa, cabe à parte ré o ônus de demonstrar a efetiva contratação do serviço cobrado . 2. As telas sistêmicas e faturas, produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia, não são, por si só, suficientes para comprovar a contratação dos serviços ou a relação contratual estabelecida entre as partes. 3. Não comprovada a relação contratual é impositiva a declaração de inexistência de débito, assim como a determinação de exclusão do registro do pacto e débitos da plataforma Serasa Limpa Nome . 4. Ainda que declarada a inexistência da relação contratual, o simples registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas, não traduz, per si, abusividade e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, consoante dicção da Súmula n. 81 do TJGO, situação não verificada in casu. 5 . Não havendo a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, a redução do score ou cobrança vexatória e reiterada da dívida, não há, pois, que se falar em violação dos direitos da personalidade, a ensejar dano moral. 6. Com o parcial acolhimento dos pedidos exordiais, restando cada litigante em parte vencedor e vencido, há que se redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5000234-09.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei)Assim, inexistindo comprovação de dano moral efetivo e não se enquadrando a hipótese nas situações de dano presumido, impõe-se o afastamento da pretensão indenizatória.É o quanto basta.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de DECLARAR a inexistência de débito em nome da autora, decorrente da relação apontada nestes autos, (Número do contrato 0972000006020300151 - Santander/FIDC NPL II), dada sua nulidade, e o descabimento de qualquer exigibilidade e cobrança e, ainda, AFASTAR a indenização por danos morais pleiteada.Por consequência, dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte ex adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 85, § 2º e incisos I a IV, e art. 86, ambos do CPC, ressaltando a exigibilidade suspensa da parte que compete à autora, visto que se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3°).Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Incidindo custas e despesas processuais pendentes, por não estar sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado, DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Caso haja ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos.Cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000045-27.2009.8.21.0006

ID: 296486715

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000045-27.2009.8.21.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI LEOPOLDO MELLER GIRLEI OSCAR MELLER OLIBIO EDEMAR MELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRO GIGENA WREGE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO JARDIM MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELPIDIO SANTOS MAGALHAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO ZURLO DELLAZZANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDENILSON PEREIRA DE BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE SOUSA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIX CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUÍS KARSBURG ROHDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERSON LUIS SOARES OICHENAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000045-27.2009.8.21.0006/RS REQUERENTE : OLIBIO EDEMAR MELLER ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS SOARES OICHENAZ (OAB RS035215) REQUERENTE : GIOVANI LEOPOLDO MELLER ADVOGADO(A) : WASHINGTON L… INVENTÁRIO Nº 5000045-27.2009.8.21.0006/RS REQUERENTE : OLIBIO EDEMAR MELLER ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS SOARES OICHENAZ (OAB RS035215) REQUERENTE : GIOVANI LEOPOLDO MELLER ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUÍS KARSBURG ROHDE (OAB RS018952) ADVOGADO(A) : CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES (OAB RS071771) REQUERENTE : GIRLEI OSCAR MELLER ADVOGADO(A) : DIEGO FELIX CHAVES (OAB RS054235) DESPACHO/DECISÃO 1. DA PETIÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO ( evento 221, PET1 ) 1.1. DO ALVARÁ AO PERITO PARA AVALIAÇÃO DE TODOS OS IMÓVEIS DO ESPÓLIO Ausente de impugnação ao valor postulado, homologo os honorários do perito no valor de R$ 22.020,00 ( evento 196, PET1 ), para avaliação das áreas rurais do Espólio. Expeça-se alvará de 50% do valor em favor do profissional e, após, intime-se a dar início aos trabalhos, com prazo de 30 dias para entrega do laudo com todas as avaliações determinadas. Fica o Perito ciente que o descumprimento do prazo, sem justificativa plausível, a ser analisada pelo Juízo, poderá acarretar a destituição do encargo e a devolução do valor antecipadamente recebido, bem como de eventual remessa de ofício ao órgão fiscalizador do profissional para as providências quanto ao ocorrido. Consigno que a avaliação dos imóveis deferida nos autos não implica, de pronto, a autorização da(s) venda(s), diante da necessidade de oitiva dos diversos credores com penhora no rosto dos autos quanto a tal pleito. 1.2. DO PEDIDO DE REEMBOLSO ( evento 202, PET1 ) - ITEM 3. REEMBOLSO DE DESPESAS DA SRA. JOCELAINE MELLER. MATRICULAS ATUALIZADAS DO ACERVO DE TERRAS DO ESPÓLIO (VALOR DE R$ 816,70) Diante do comprovante acostado aos autos ( evento 202, COMP15 ), impõe-se o deferimento do pedido. Assim, expeça-se o alvará, nos termos postulados: "3.3. Neste sentido, requeremos o pagamento, a título de reembolso com as despesas do Espólio, no valor de R$ 816,70 a Sra. Jocelaine Aparecida Meller, CPF 914.245.930-34, a ser realizado no Bco Brasil AG: 2952-1 Cc: 15897-6 valor a ser pago mediante Alvará Eletrônico, cfe. a praxe forense, pelo que desde já requer." 1.3. QUANTO À SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS CONTRA OS ESPÓLIOS E HERDEIROS Discorreu-se, no ponto, o seguinte: "9. Assim, apresentamos de per si as execuções, que estão suspensas por intermédio deste Múnus, seguido das devidas comprovações, a saber: 9.1 - 5000135-93.2013.8.21.0006 – Banco Bradesco 1ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.2 - 5000191-63.2012.8.21.0006 – Banco Bradesco – 1ª Cível Cachoeira do Sul 9.3 - 5000127-87.2011.8.21.0006 – SICREDI 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.4 - 5000278-19.2012.8.21.0006 SICREDI 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.5 - 5000171-09.2011.8.21.0006 - SICREDI – 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.6 - 5000361-35.2012.8.21.0006 – (habilitação de crédito na parte de dívidas apenas do Espólio – oriundo título 040/1.09.0001124-5) 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul – já habilitado aguardando pagamento" Consigno, porém, que tal questão deverá ser decidida nos autos respectivos, caso ainda não ocorrido, sendo ônus do inventariante as providências. 1.4. DO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO A ÀREA DE 10ha7461 (AV-11.2496), OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PELOS SUCESSORES E DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO CESSIONÁRIO ( evento 4, PROCJUDIC2 , p. 29/30) Em que pese a decisão proferida nos autos pela magistrada anterior ( evento 57, DESPADEC1 ), tenho por revisá-la. Primeiro. porque ainda que exista a anuência de todos os herdeiros cedentes e do inventariante dativo, verifica-se a existência de inúmeras penhoras no rosto dos autos, inclusive em processos em que os inventariados são réus. Ademais, o cessionário assume no processo de inventário o lugar dos herdeiros cedentes, submetendo-se aos efeitos da partilha, não sendo possível a imediata transferência postulada, que se dará quando da finalização do processo de inventário. É justamente o que preveem as normas dos arts. 642 a 644 do Código de Processo Civil: " Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário". Assim, considerando que a cessão de direitos hereditários apenas transfere ao cessionário os direitos que os herdeiros cedentes possuem na herança, sem a imediata transferência do bem cedido, revendo a decisão anterior ( evento 57, DESPADEC1 ), indefiro , neste momento, o pedido do cessionário Hélio Osmar Wollmann. Tal decisão se estende também à cessionária COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CACHOEIRA DO SUL LTDA. ( evento 143, PET1 e evento 186, PET1 ) e demais cessionários de direitos realizados por qualquer um dos sucessores. São precedentes em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS PROMOVIDA POR CREDORES DO HERDEIRO CEDENTE. SUB-ROGAÇÃO DA CESSIONÁRIA. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS. DESCABIMENTO. Pela cessão de direitos hereditários, a ser feita por escritura pública, na forma do art. 1.793 do Código Civil, o coerdeiro transfere, no todo ou em parte, a outro herdeiro ou a estranho, o seu quinhão hereditário, assumindo o cessionário o lugar do cedente na sucessão do "de cujus", participando do inventário com todos os direitos e deveres do transmitente, e, na proporção do quinhão hereditário cedido, responderá pelos encargos da herança. A adquirente dos direitos hereditários fica sub-rogado não apenas nos direitos, mas também nas obrigações do cedente, obrigando-se pelas dívidas do cedente, sendo é plenamente possível a penhora de quinhão hereditário que tenha sido objeto de cessão, sendo indevida a pretensão do cedente de levantamento das penhoras em face da cessão de direitos. Precedente do TJRS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 50548365120258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 07-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE MEAÇÃO CONJUGAL E CESSÃO E TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE DIREITOS E AÇÕES HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUANTO À QUINHÃO DE UMA DAS HERDEIRAS CEDENTES. DETERMINAÇÃO DE QUE A INVENTARIANTE REFORMULE PLANO DE PARTILHA INICIALMENTE APRESENTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, MANTIDA. Como é cediço, cabe ao juízo a quo zelar pelo bom andamento do inventário e salvaguardar direitos envolvidos neste feito, especialmente quando há penhora no rosto dos autos de valores que recaem diretamente sobre o quinhão de uma das herdeiras, cedentes de parte de seus direitos hereditários. Tratando-se de questão que não envolve discussão de alta indagação a ensejar a propositura de ação própria, pode, neste caso particular, a questão ser resolvida em sede de inventário, como ocorreu no presente, em que o juízo a quo determinou a realização de novo plano de partilha por parte da inventariante, de modo a fazer constar a existência de penhora no rosto dos autos em desfavor de herdeira, e para que mantenha hígido o quinhão da devedora que, voluntariamente, cedeu, por meio de escritura pública, seus direitos hereditários, ora penhorados, ao irmão. Não há que se falar em declaração de nulidade da decisão ou incompetência do juízo a quo para invalidar escritura pública de cessão de direitos hereditários, impositiva a manutenção do decisum atacado. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50422452820238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 23-02-2023) A medida, no entanto, não impede a habilitação destes nos autos. De outro lado, eventual vício, conforme alegado pelo inventariante dativo ( evento 179, PET1 ), no tocante à cessão para a Cooperativa Agropecuária de Cachoeira do Sul, deverá ser objeto de ação própria. 2. PASSO A LISTAR AS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS DESTE INVENTÁRIO: 2.1. Proc. nº 50001710920118210006 - antigo 006/1.11.0002633-1: evento 4, PROCJUDIC7 , p. 23/26 - movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG contra Girlei Oscar Meller Seli Eli Meller ; 2.2. Proc. nº 5000191-63.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0001315-0 - movido pelo Banco Bradesco contra os Oscar Alberto Meller e Seli Eli Meller , sendo objeto de penhora o imóvel da matrícula nº 22.445, conforme evento 4, PROCJUDIC7 , p. 45/48; *** 2.3. Proc. nº 006/3.07.0001369-5, ajuizada por Patricia Linhares Bidone contra Girlei Oscar Melier, evento 4, PROCJUDIC8 , p. 5/7; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE A DIGITALIZAÇÃO E INCLUSÃO NO EPROC *** 2.4. Proc. nº 040/1.09.0001126-1, que tramita na Comarca de Caçapava do Sul, ajuizado por que Cotrisul Caçapavana Ltda., move contra Girlei Oscar Meiler e outros - evento 4, PROCJUDIC8 , p. 14/18; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO E DO REGISTRO NO EPROC, DEVENDO, SE FOR O CASO, INDICAR O NÚMERO *** 2.5. Proc. 006/1.11.0002756-7, ajuizado por Ademar Felix do Amaral contra Olíbio Edemar Meller - evento 4, PROCJUDIC8 , p. 23/24; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO *** 2.6. Proc. 040/1.09.0001124-5, da Comarca de Caçapava do Sul, ajuizado por COTRISUL- Cooperativa Tritícola Caçapavana LTDA contra Girlei Oscar Meller e outros - evento 4, PROCJUDIC8 , p. 27/29; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO 2.7. Proc. nº 5000234-34.2011.8.21.0006, antigo 006/1.11.0001681-6, ajuizado pela Vasconcelos Agrícola Ltda contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC9 , p. 11/12; 2.8. Proc. nº 5000304-85.2010.8.21.0006, antigo 006/1.10.0004522-9, ajuizado por Centenário Diesel LTDA contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC9 , p. 15/16 e 19; *** 2.9. Proc. nº 006/1.13.0001673-9, ajuizado por Líder Tratores LTDA contra Olíbio Edemar Meller e outros, evento 4, PROCJUDIC9 , p. 17 e 20; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO. 2.10. Proc. 5000278-19.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0000316-3, ajuizado por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Leste e outros contra Giovani Leopoldo Meller , Girlei Oscar Meller e Olíbio Edemar Meller e outros, evento 4, PROCJUDIC9 , p. 18 e cumprimento p. 21; No mesmo Proc. 5000278-19.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0000316-3, ajuizado por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Leste e outros contra Giovani Leopoldo Meller , Girlei Oscar Meller e Olíbio Edemar Meller e outros, evento 4, PROCJUDIC12 , p. 39/40; 2.11. - Proc. nº 50000047020038210006, antigo 006/1.03.0009759-5, ajuizado por Sadí Biessekz contra Olibio Edemar Meller , evento 4, PROCJUDIC11 , p. 16/17; 2.12. Proc. nº 50001619120138210006, antigo 006/1.13.0002159-7, ajuizado por Vasconcelos Agrícola LTDA contra Olíblo EdemarMeller - evento 4, PROCJUDIC11 , p. 41 e cumprimento evento 4, PROCJUDIC12 , p. 6/8; 2.13. Proc. nº 50000481120118210006, antigo 006/1.11.0002634-0, ajuizado Cooperativa de Crédito Rural Cachoeirense - Sicredi Centro Leste- contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC11 , p. 49 E, cumprimento - evento 4, PROCJUDIC12 , p. 3 2.14. Proc. 50010839320178210006, antigo 006/1.17.0002339-2, ajuizado por Unifertil - Universal de Fertilizantes contra GERSON OSCAR MELLER e outros, evento 4, PROCJUDIC12 , p. 29/30; 2.15. Proc. nº 5000503-34.2015.8.21.0006, antigo : 006/1.15.0001898-0, ajuizado por Estevam Cabeleira contra Olíbio Edemar Meller, evento 4, PROCJUDIC12 , p. 49, cumprido evento 14, TERMOPENH1 ; 2.16. Processo:0020123-61.2017.5.04.0721, da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul–RS, evento 4, PROCJUDIC13 , p. 16/19, cumprimento p. 21; 2.17. Processo nº 5000022-71.2015.8.21.0006, antigo 006/1.15.00020287-0 ajuizado por Rosina Alimentos Ltda contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC13 , p. 50, cumprido evento 13, TERMOPENH1 ; 2.18. Processo nº 5000465-27.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0004742-0, ajuizado pela Querodiesel Transporte e Comércio de Combustíveis LTDA contra Girlei Oscar Meller , ( evento 4, PROCJUDIC17 , p.35) - REITERADA - evento 150, DESPADEC1 ; 2.19. Processo nº 5002282-82.2019.8.21.0006, ajuizado por PAULO RENATO RIBEIRO contra GIOVANI LEOPOLDO MELLER , cumprido evento 27, TERMOPENH1 ; 2.20. Processo nº 5000081-64.2009.8.21.0040, ajuizado por COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA contra , cumprimento da ordem de penhora evento 67, TERMOPENH1 ; 2.21. - Quanto à penhora noticiada nos autos no evento 82, PET2 , à UNIDADE para regularização; *** 2.22. - Processo nº 5000447-40.2011.8.21.0006, ajuizado por ADEMAR FELIX DO AMARAL contra OLIBIO EDEMAR MELLER , ( evento 124, OFIC1 ); *** À UNIDADE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PENHORA *** 2.23. - Processo 5000606-88.2022.8.21.0105, ajuizado MARTA REGINA DEBORTOLI contra GIOVANI LEOPOLDO MELLER , ( evento 154, DESPADEC1 ) *** À UNIDADE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PENHORA 3. DESPACHO PARA HABILITAÇÃO CESSIONÁRIO CONSTANTE DO evento 4, PROCJUDIC11 , p. 39 Assim, à Unidade para cadastrar e intimar regularmente a habilitada. 4. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Constam do processo nº 5000361-35.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0002487-0, conforme petição acostada aos autos evento 4, PROCJUDIC7 , p. 41, a seguinte decisão processo 5000361-35.2012.8.21.0006/RS, evento 47, DOC1 : Ante o exposto, acolho em parte os pedidos iniciais e declaro habilitado o crédito oriundo da ação n. 040/1.09.0001124-5, originalmente no valor de R$ 97.493,57, que atualizado em agosto de 2022, perfaz o montante de R$ 811.911,11 ( evento 19, CALC3 ), na ação de inventário n. 50000452720098210006. Sem custas e sem condenação em honorários por falta de previsão legal, se tratando de mero incidente processual. Preclusa a presente decisão e nada sendo requerido, traslade-se cópia da presente decisão aos autos da ação de inventário relacionada, de n. 50000452720098210006. Após, arquive-se com baixa. Assim, à Unidade para cadastrar e intimar regularmente a cessionária. 5. CESSIONÁRIA JÁ CADASTRADA NO PROCESSO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CACHOEIRA DO SUL, cessionária dos herdeiros GlOAVANI LEOPOLDO MELLER E ESPOSA ELISABETE TERESINHA BELO MELLER, GIRLEI OSCAR MELLER E SUA ESPOSA ADRIANA NIEMEIER MELLER , bem como da meeira Seli Eli Melle - evento 4, PROCJUDIC13 , p. 33/35 - Escritura Pública - p. 42/44; 6. No tocante ao alegado pelo inventariante dativo quanto à utilização das áreas do(s) Espólio pelos sucessores ( evento 221, PET1 , item 3), cabe esclarecer à sua pessoa, em autos próprios, postular pela(s) prestação(ões) de contas, evitando-se, assim, maior tumulto processual. 7. Ademais, ao inventariante dativo para os esclarecimentos determinados acima na relação das penhoras nos rosto destes autos, bem como a indicação de eventuais outras penhoras ou créditos porventura existentes sobre os bens dos Espólios ou dos sucessores e a correlação/pertinência da procuração acostada no evento 50, PROC2 . 8. À UNIDADE, ainda, para acostar a presente decisão em todos os processos acima relacionados e com as penhoras no rosto dos autos, para que tomem conhecimento da avaliação determinada nestes autos e do pedido de venda de imóveis. Quanto ao processo que tramita na Vara do Trabalho, oficie-se. 9. Agendada intimação das partes, inventariante e interessados/cessionários habilitados nos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000601-16.2022.4.03.6341

ID: 256048207

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000601-16.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDENILSON CLAUDIO DOGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000601-16.2022.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado por lei (art. 38, da Lei n. 9.099/95). II. Fundamentação Concedo ao autor os benefícios de gratuidade de justiça e ratifico o despacho ID 246414940 quanto à matéria por seus próprios fundamentos. Preliminares e prejudiciais de mérito Prescrição Não há que se falar de prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da presente demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Atividade especial A legislação aplicável para caracterização da natureza especial da atividade é a vigente no período em que ela foi exercida. A matéria foi regulamentada pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Vejamos algumas explicações sobre os agentes nocivos listados na legislação. Da categoria profissional Até o advento da lei nº 9.032/1995, em 28/04/1995, era possível a qualificação da atividade especial pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo por qualquer modalidade de prova. A partir de 29/04/1995, ficou proibido reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa. Desde 10/12/1997, a análise dessa exposição é feita mediante laudo técnico de condições ambientais elaborado por profissional habilitado ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP) preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica. Agentes químicos De acordo com a legislação previdenciária, a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 – Norma Regulamentadora n. 15). A TNU, no julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019- 50.2013.4.04.7204/SC (tema 170), representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que o trabalho exposto a agente químico cancerígeno que conste na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), liastado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial. Não depende, portanto, do período em que exercido o trabalho, ainda que seja anterior à vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Os agentes químicos cuja nocividade é presumida e dispensam mensuração, contemplados no anexo XIII e XIII-A da NR-15, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, diclorobenzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2- cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. No que diz respeito aos hidrocarbonetos, conforme a jurisprudência da TNU, firmada no julgamento do tema 298, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em 23/06/2022). Quanto à eficácia do EPI, no tema 555 da repercussão geral (ARE 664335), o STF fixou a seguinte tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Do caso concreto A parte autora requer que (ID 245089067): "[...] c) TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL (42) do Autor, nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91 e artigo 17 da Emenda Constitucional 103/2019, para reconhecer como especiais todos os períodos laborados pelo requerente onde esteve exposto aos agentes nocivos à saúde de acordo com o formulário – Perfíl Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Pericial (Prova Emprestada) e CTPS anexos, em especial os referentes a 02/01/1995 a 12/11/2019, períodos estes não reconhecidos pela autarquia federal (INSS); d) pagamento das prestações em atraso e multa, com o devido acréscimo de juros e correção e demais cominações legais desde a data do requerimento administrativo realizado em 25/10/2021, pois já preenchia os requisitos para concessão do benefício; [...]" i) Tempo especial de 02.01.1995 a 12.11.2019 No que diz respeito ao período, o autor alegou (ID 245089067), com base na documentação (ID 245091632 fls. 27-28): "[...] O Requerente possui até o dia do requerimento administrativo (25/10/2021), 26 anos, 9 meses e 24 dias de contribuição, conforme Extrato Previdenciário - CNIS Cidadão, CTPS anexos, sendo que trabalhou em condições especiais (QUÍMICOS - AGROTÓXICOS) pelo mesmo período. Com as devidas conversões, o requerente conta com 37 anos, 6 meses e 16 dias de contribuição. Até a data da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, o requerente possuía 34 anos, 09 meses e 21 dias de contribuição. Portanto, faltavam exatos 02 meses e 10 dias para conquistar seu direito à aposentadoria, pela regra antiga. [...] O período adicional foi completamente cumprido pelo Autor, uma vez que trabalhou com registro em CTPS até o dia 10.12.2020. Portanto, tempo mais que suficiente para o requerimento administrativo. Observa-se, diante do Perfíl Profissiográfico Previdenciário anexo, documento emitido pela empresa CORDIS AGROPECUÁRIA LTDA, que o requerente trabalhou por todo o período (02/01/1995 a 10/12/2020) em contato com agentes químicos, ambiente cujas condições eram nocivas à saúde (QUÍMICO - AGROTÓXICOS). Em que pese o empregador registrar no PPP a utilização de EPI eficaz, conforme item 15.7 do referido documento, a realidade vivenciada pelo autor foi outra, pois conforme Laudo Pericial juntado no processo trabalhista nº 0010114-77.2021.5.15.0047, que tramitou na Justiça do Trabalho de Itapeva-SP, o Requerente, durante todo o período trabalhado, não utilizou-se de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), necessários para a preservação da saúde e da integridade física do trabalhador no exercício das suas atividades laborais diárias. (Fls. 17 do Laudo juntado). [...] Portanto, de acordo com os documentos juntados, o Autor esteve exposto a agentes nocivos à saúde por 24 anos, 10 meses e 11 dias, totalizando, com as devidas conversões, até 12/11/2019, 34 anos, 09 meses e 21 dias de tempo de serviço, conforme planilha de cálculo anexa. Atendendo ao regramento estabelecido pela EC 103/2019, o Autor completou tempo para aposentadoria em 25/02/2020. No dia 25/10/2021, o Requerente formalizou pedido de TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (42) junto ao INSS (NB 202.906.491-7), oportunidade que lhe foi indeferido o benefício por falta de tempo suficiente para concessão, conforme comunicação de decisão e processo administrativo anexo. Assim sendo, diante da decisão da Autarquia Federal (INSS) em não reconhecer como especiais os períodos trabalhados em atividade insalubre (02/01/1995 à 11/12/2019) e a consequente negativa ao pedido de aposentadoria requerido pelo Autor, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para garantia de seus direitos. [...]" O INSS disse o seguinte (ID 248235903): "O pedido de reconhecimento da especialidade das atividades profissionais deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: Período: De 02/01/1995 à 12/11/2019 Provas: PPP de fls. 51 e 52 do PA (data de emissão: 03/02/2021) Vícios formais / questões prejudiciais: 1. A parte autora apresentou PPP sem identificação do cargo de seu vistor. Categoria profissional (até 28/04/1995) → "Encarregado de Produção": Não há enquadramento por categoria profissional. Agentes nocivos e razões para o não enquadramento: RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE: - Até 05/03/1997: 1. A atividade da parte autora não envolvia, permanentemente, operações de soldagem com arco elétrico ou a oxiacetileno (Decretos nº 53.831/64, Anexo III, item 1.1.4; e nº 83.080/79, Anexo II, Item 2.5.3), tampouco a associação destas operações de soldagem com fumos metálicos (Decreto nº 83.080/79, Anexo I, item 1.2.11); 2. O PPP não informa o tipo de soldagem realizado pela parte autora; 3. O PPP não informa o tipo de soldagem realizado pela parte autora, limitando- se a mencionar "solda elétrica". 4. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523/96). - A partir de 06/03/1997: 1. Tais radiações ficaram excluídas da possibilidade de enquadramento a partir de 06/03/1997, por não constarem no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97. 2. Pela eventualidade, a atividade da parte autora não envolvia, permanentemente, operações de soldagem com arco elétrico ou a oxiacetileno (Decretos nº 53.831/64, Anexo III, item 1.1.4, e nº 83.080/79, Anexo II, Item 2.5.3), tampouco a associação destas operações de soldagem com fumos metálicos (Decreto nº 83.080/79, Anexo I, item 1.2.11). 3. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523/96). 4. A partir de 03/12/1998: O PPP informa a existência de EPI eficaz. UMIDADE: - Até 05/03/1997: 1. A atividade profissional da parte autora não a expunha permanentemente a locais alagados ou encharcados (anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.3), com umidade excessiva, produzida artificialmente. 2. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523/96). - A partir de 06/03/1997: 1. Com a publicação do Decreto nº 2.172/97, este agente foi excluído para fins de tempo especial. 2. Eventualmente, a atividade profissional da parte autora não a expunha permanentemente a locais alagados ou encharcados (anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.3), com umidade excessiva, produzida artificialmente. 3. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523/96). 4. A partir de 03/12/1998: O PPP informa a existência de EPI eficaz. AGROTÓXICO: PPP não informa a exposição química do produto. PARA TODOS OS AGENTES QUÍMICOS ACIMA: 1. Da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, não há como concluir pela exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos produtos químicos mencionados no formulário. Com efeito, as vias de absorção, os meios de contato, a duração e a frequência da exposição àqueles produtos não estão devidamente caracterizados pela análise das atividades e do ambiente de trabalho descritos no formulário (art. 68, §2º do RPS). Por oportuno, e a título exemplificativo, o Anexo 11 da NR15 menciona, excepcionalmente, quais dos agentes nele descritos seriam nocivos também através do contato dérmico, haja vista que a regra é que a nocividade ocorra pela absorção através das vias respiratórias. 2. Após 18/11/2003: A técnica utilizada para a aferição (Campo 15.5 do PPP) está em desacordo com a legislação de regência. Com efeito, a partir de 19/11/2003, devem-se observar as metodologias das NHO-02 e NHO-07 da FUNDACENTRO. 3. Após 14/10/1996: Não há responsável pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523, de 1996). 4. Após 03/12/1998: O PPP informa utilização eficaz de EPI. ACIDENTE: não há previsão legal de enquadramento como agente nocivo." Primeiramente, em relação à necessidade de poderes de representação do vistor do PPP, não há previsão legal nesse sentido na legislação brasileira. Apenas a lei, portanto, pode fazê-lo. Esse tem sido o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o tema: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. 1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pode ser apresentado na esfera administrativa por cópia simples, somente sendo exigível sua autenticação ou apresentação do original quando da existência de fundada dúvida a respeito de sua autenticidade.2. Desnecessidade de apresentação de laudo técnico ambiental, em face da presença de responsável pelos registros ambientais em todo o período laborado pelo autor. 3. Não acolhimento de impugnação genérica a PPP, quanto à ausência de comprovação de que seu subscritor detinha poderes de representação da empresa. [...]. 6. Recurso do INSS parcialmente provido.(TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL:50003703720214036304SP, Relator: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2024) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. I –Desnecessidade de que o PPP esteja acompanhado de procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação da empresa por quem o assinou, visto inexistir qualquer exigência normativa nesse sentido, cabendo ao INSS demonstrar eventual vício na representação, ônus do qual não se desincumbiu.[...]. V – Recurso parcialmente provido.(TRF-3 - ApCiv:5005434-37.2020.4.03.6183SP, Relator: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 09/11/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/11/2023) Em relação à regularidade formal do PPP, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, verifico que o formulário foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT e carimbo do empregador. Pontuo que há questão prejudicial no PPP. Somente existe responsável técnico pelos registros ambientais no período de 01.01.2001 a 10.12.2020 e não foi juntado aos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Portanto, o Tema 208 da TNU não foi atendido em sua inteireza: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Da leitura do tema, e verificando que há períodos pleiteados que são anteriores a 06.03.1997, data do advento do Decreto n. 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico para comprovação da exposição a agentes nocivos, salvo ruído, o formulário, mesmo que não apresente responsável pelos registros ambientais, é válido para fins de apreciação. Desse modo passa a ser objeto de análise da especialidade os períodos de 02.01.1995 a 05.03.1997 e de 01.01.2001 a 10.12.2020. O PPP ID 245091632 fls. 27-28 informa que o autor trabalhou nesse período na empresa Cordis Agropecuária Ltda, no cargo de Encarregado de Produção e esteve exposto ao agente nocivo químico agrotóxico. As atividades exercidas foram as seguintes: "Responsável por supervisionar a equipe de produção" Em relação ao fator de risco químico agrotóxico não foi informada a substância nem a sua intensidade. A técnica utilizada foi qualitativa e há informação de EPC e EPI eficaz. Sobre os agentes químicos, adoto o tema 298 da TNU que estabeleceu parâmetros para a sua aferição, segundo o qual: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Esse entendimento mostra que o PPP deve ser bem claro quanto ao agente químico a que esteve exposto o autor, mesmo que se trate de outro agente que não hidrocarbonetos ou óleos e graxas. Indicações genéricas nesse sentido não bastam. É preciso detalhar com precisão o agente, com base no Anexo IV do Decreto 3.048/99. O STJ já se pronunciou sobre a natureza exemplificativa do rol doAnexo IV do Decreto 3.048/99, diversamente da posição do INSS em âmbito administrativo, para quem se trata de rol exaustivo. Por outro lado, de nada adianta que o PPP apenas mencione "agrotóxicos" como agente nocivo. É preciso demonstrar a efetiva exposição a fatores de risco minimamente individualizados. Apenas para ilustrar, esse tem sido o entendimento do TRF3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO . O ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA, RESPONSÁVEL POR SUBSCREVER O PPP, ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO COM BASE NO QUAL EMITIU O PPP. IRRELEVÂNCIA DE O LAUDO TÉCNICO SER CÓPIA XEROGRÁFICA SIMPLES DO ORIGINAL. EM NENHUM MOMENTO O INSS REQUEREU A EXIBIÇÃO DO ORIGINAL PARA AFASTAR QUALQUER HIPÓTESE DE FALSIDADE OU ERRO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO TAMPOUCO SUSCITOU EXPRESSAMENTE TAL FALSIDADE. PERÍODOS NÃO RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS GENÉRICOS. INCIDE A TESE FIRMADA NO TEMA 298 DA TNU: “A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97,A INDICAÇÃO GENÉRICA DE EXPOSIÇÃO A ‘HIDROCARBONETOS’ OU ‘ÓLEOS E GRAXAS’, AINDA QUE DE ORIGEM MINERAL, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ATIVIDADE COMO ESPECIAL, SENDO INDISPENSÁVEL A ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO”.FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO CAPÍTULO DO RECURSO, RELATIVO A CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA. (TRF-3 - RI:00018316120204036338, Relator: CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 24/01/2023, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/01/2023) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA SENTENÇA. 1. Considera-se genérico o recurso que não impugna especificadamente a sentença recorrida. 2. Impossibilidade de reexame necessário em sede de Juizados Especiais Federais. 3. Recurso do INSS não conhecido. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. 4.A exposição a agentes químicos, inclusive hidrocarbonetos, após 05.03.1997, depende da especificação do tipo de agente, sem o que a atividade não é considerada especial. 5. Ausência de especialidade de atividade com submissão do segurado a querosene. 6. Recurso da parte autora não provido. (TRF-3 - RI:00001672420214036317, Relator: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 17/04/2023) Em relação à metodologia de aferição a partir de 01.01.2004 a legislação em vigor estabelece as metodologias da NHO-02, NHO 03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO. O PPP informa apenas como qualitativa. Por fim, a profissiografia constante do PPP indica que a atividade do autor era de caráter administrativo, sem apresentar exposição habitual e permanente ao fator de risco químico. Por tudo isso, não reconheço ao autor o direito à contagem de tempo especial nesse período. Da prova emprestada No que se refere à utilização de prova emprestada o autor juntou Laudo Técnico Pericial de Insalubridade do processo trabalhista 0010114-77.2021.5.15.0047 que tramitou na Justiça do Trabalho de Itapeva-SP. O perito destacou que durante o período de 02.01.1995 a 03.12.2020 o autor trabalhou no setor de lavoura no cargo de trabalhador rural e no setor de administração no cargo de encarregado de produção. Em seguida, elencou uma série de atividades sem estabelecer marco temporal entre os cargos apontados. Os marcos temporais são importantes pois, de acordo com o teor do próprio laudo trabalhista, na função de encarregado de produção suas atividades eram administrativas. Situação que, tal como verificada no PPP juntado aos autos, não atesta a habitualidade e permanência ao fator de risco químico. No mais, o laudo pericial trabalhista indica enquadramento da atividade como insalubre nos Anexos 11 e 13 da NR-15, mas sem especificar qualquer substância química. Apenas elenca o manuseio de inseticidas, acaricidas, fungicidas e herbicidas. O laudo informa ainda que o perito solicitou previamente a Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), mas não foi apresentada. Nestes termos, entendo que o laudo apresentado pelo autor se presta apenas à percepção de adicional de insalubridade trabalhista. E também não há uma relação de causalidade necessária entre trabalhar em situação de insalubridade e o reconhecimento dessa atividade como especial para fins previdenciários. Isso porque a legislação previdenciária estabelece quais são as provas que devem ser consideradas para o reconhecimento da especialidade nesse sentido. Os requisitos e dispositivos legais disciplinadores da questão são diversos nas searas trabalhista e previdenciária, notadamente questões como habitualidade e permanência, especificação dos agentes nocivos e das substâncias, enquadramento na legislação previdenciária, ultrapassagem de patamares de tolerância e metodologia específica. Nesse sentido jurisprudência da Turma Recursão do TRF-3: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS (PRODUÇÃO DE MUDAS DE CITRUS). EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO CALOR. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. LAUDO ELABORADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS DISTINTOS. IMPRESTABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000234-19.2022.4.03.6138, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) "Frise-se, ainda, que o recebimento de adicional de insalubridade na esfera trabalhista não permite o enquadramento para fins previdenciários, visto que a legislação trabalhista e previdenciária trazem requisitos distintos para a concessão dessas benesses" (Excerto do voto condutor do v. Acórdão em TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5146653-36.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). Posto tais considerações, a prova emprestada não é apta para comprovar a especialidade do período. Do laudo técnico pericial Passo à análise do laudo técnico pericial de ID 332172857, atribuindo-lhe o valor adequado de acordo com a consistência de suas informações, do conjunto postulatório e da causa de pedir constante na petição inicial (agente químico agrotóxicos). O perito destaca que durante o período de 02.01.1995 a 03.12.2020 o autor trabalhou na função de trabalhador rural/encarregado de produção e esteve exposto a agente químico agrotóxico. Indica que o autor desempenhou as seguintes atividades: Preparar soluções a base de defensivos agrícolas; abastecer os reservatórios com defensivos agrícolas; conduzir os tratores até os locais onde seriam aplicados os defensivos agrícolas; aplicar os defensivos agrícolas nas lavouras; passar orientações aos demais trabalhadores da fazenda; inspecionar as instalações da fazenda; emitir relatórios sobre os trabalhos e reparos a serem realizados. Aqui novamente não se estabeleceu marco temporal entre os cargos apontados. O perito ainda recortou partes do PPP (lotação, atribuição, profissiografia e exposição a fatores de risco) para indicar os agentes nocivos. Os marcos temporais são importantes pois, de acordo com o teor do próprio laudo trabalhista e do PPP, a profissiografia do autor demonstra que as atividades eram eminentemente administrativas. Embora não tenham sidos especificados os períodos em que o autor exerceu as atividades referente aos cargos de trabalhador rural e de encarregado de produção, no laudo o perito constatou haver exposição ao produto químico DANIMEN 300C. Consta Ficha de Informações de Produtos Químicos (FISPQ) do DANIMEN 300C. O perito fez recorte do campo destinado à composição e informações sobre os ingredientes, indicando: (i) nome químico dimetilbenzeno e (ii) sinônimos xileno e xilol. Por fim, o perito fez enquadramento do agente nocivo por avaliação qualitativa no Anexo 11 da NR-15 e no código 1.0.0 do Decreto 3.048/99, no entanto, sem especificar qual é a substância. Ocorre que o Anexo 11 da NR-15 é caracterizado por ultrapassagem dos limites de tolerância, ou seja, por tratar de critério quantitativo. No caso, consta para o xileno limite de tolerância de 78 ppm ou 340 mg/m3. Posto tais considerações, a laudo pericial não é apto para comprovar a especialidade do período. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). O autor é beneficiário de gratuidade de justiça. Deliberações Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001025-13.2025.4.03.6128

ID: 310013035

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001025-13.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001025-13.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO MACHADO BIA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001025-13.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por meio do qual requer a concessão de segurança, nos seguintes termos: (iii) seja concedida em definitivo a segurança pleiteada, para assegurar seu direito líquido e certo de não se submeter à incidência da contribuição ao PIS sobre sua folha de salários. Narra, em síntese, que é cooperativa de trabalho médico, sujeitando-se à incidência da contribuição ao PIS sobre o faturamento/receita, porém excluindo-se da base de cálculo "os valores referentes aos eventos indenizáveis, corresponsabilidade transferida, variação da PEONA e os custos com eventual intercâmbio". Relata que, nessa condição, por força do art. 301, §1º, da IN RFB nº 2.121/2022, vem sendo exigida a contribuição ao PIS incidente sobre a folha de salários. Todavia, defende ser indevida a referida contribuição, ao argumento de que: (1) é ilegal, pois infringe as regras dispostas nos artigos 13 e 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que atualmente disciplina a máteria; (2) afronta o princípio da isonomia, porque não há incidência para as demais operadoras de saúde; (3) viola a ratio legis que orientou a instituição da contribuição sobre a folha de salários. Sustenta ainda, se o caso, incidir as Soluções de Divergência COSIT nº 2/2018 e de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.023/2018, de que "as sociedades cooperativas de trabalho, como é o caso da impetrante, não estão sujeitas, em regra, ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre faturamento/receita em concomitância à exação incidente sobre a folha de salários, mas tão somente quanto excluírem da base de cálculo da contribuição incidente sobre faturamento/receita as sobras apuradas em seus resultados" e, ainda, "caso não exclua da base de cálculo da contribuição ao PIS sobre faturamento/receita as sobras apuradas na DRE, antes da destinação para constituição do FATES, a sociedade cooperativa de trabalho médico não está sujeita à incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários.". Juntou procuração, instrumento de constituição, documentos e comprovante de recolhimento das custas judiciais. Foi indeferida a medida liminar (id 361861561). A União requereu o seu ingresso no feito (id 362128920). Informações prestadas pela autoridade impetrada no id 364495307. Parecer do MPF pela inexistência do interesse de agir (id 365235251). É o relatório. Decido. A incidência do PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas teve sua disciplina prevista no art. 2.º, I e § 1.º da Lei n° 9.715/1998, nos seguintes termos: Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001) (...) § 1º As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. (...) Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.858-6/99 revogou o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.715/98, elencando nos artigos 13 e 15 as hipóteses de contribuição ao PIS com base na folha de salários. Nada obstante, manteve-se em vigor o § 1º do art. 2º da referida lei, supra transcrito. Vale dizer, antes da Medida Provisória nº 1.858-6/99, a contribuição para o PIS era apurada sobre: (i) faturamento, no caso de pessoas jurídicas de direito privado; (ii) folha de salários, em sendo entidades empregadoras sem fins lucrativos e fundações; e (iii) faturamento e folha de salários, no caso de sociedades cooperativas. Com o advento da referida Medida Provisória e a revogação do disposto no inciso II do artigo 2º da Lei, a alteração se deu apenas pela relação das entidades que devem contribuir para o PIS exclusivamente sobre a folha de salários, elencadas no artigo 13 da referida MP, não modificando a contribuição ao PIS para as cooperativas. Tanto é assim que o artigo 15 da referida MP previu as hipóteses de exclusão da base de cálculo do PIS de determinadas receitas e, juntamente, trouxe expressamente a contribuição sobre a folha de salários, senão veja-se: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. (Destaquei) Logo, mesmo com o advento da MP 1.858-6/99, permanece inalterada a incidência do PIS para as sociedades cooperativas tanto sobre o faturamento, quanto sobre a folha de salários, especialmente porque o artigo 15 da MP não se limitou a tipo específico de sociedade cooperativa. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que debruçou-se sobre o tema para cooperativas médicas UNIMED, conforme se verifica no seguinte julgado : TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS SOBRE FATURAMENTO E SOBRE FOLHA. INCIDÊNCIA. COOPERATIVAS MÉDICAS. UNIMED. REPASSES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS À CLIENTELA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECEITAS DAS PRÓPRIAS ENTIDADES E NÃO DOS PROFISSIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Como bem posto pelo Min. Castro Meira em seu voto-vista, "a tese discutida nesse recurso é muito simples e resume-se a definir se a impetrante, como cooperativa médica, deve se submeter à incidência do PIS exclusivamente sobre sua folha de salários, ou se deve ser tributada, também, sobre seu faturamento". Em síntese, a base jurídica do pedido seria o fato de que somente praticaria ato cooperativo, o que, por ser destituído de conteúdo econômico, não configuraria receita/faturamento, a teor do art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. VOTOS JÁ PROFERIDOS 2. Alguns pontos são convergentes em todos os votos. Reconhece-se, em sintonia, que as Unimeds têm natureza dúplice, ou seja, são cooperativas, no aspecto constitutivo formal, e operadoras de plano de saúde, no viés econômico-operacional (art. 1º da Lei 9.656/1998). Por isso, tais entidades não se enquadram no inciso IV do art. 13 da MP 2.158-35/2001 c/c o art. 15 da Lei 9.532/1997, pois não são associações sem fins lucrativos. Assim, estão sujeitas à incidência do PIS-Faturamento, além do PIS sobre a folha de salários. 3. A discussão ficou no plano da forma de constituição da base de cálculo da receita/faturamento, ou seja, em saber se os valores repassados aos médicos associados e não associados compõem a base de cálculo, ou não, do referido tributo. 4. Em seus votos, a Ministra Eliana Calmon dividiu sua fundamentação em duas partes. A primeira voltada aos valores recebidos pela Unimed e, em seguida, repassados aos médicos associados (atos cooperativos típicos), os quais não sofreriam a incidência do PIS-Faturamento, porque, sendo meros ingressos financeiros (receitas transitórias), não titularizados pela cooperativa, não poderiam ser considerados na base de cálculo tributária. A segunda, voltada aos repasses em favor de médicos não associados, entendeu que haveria aí regra legal específica - art. 3º, § 9º, III, da Lei 9.718/1998 - autorizando a dedução da base de cálculo do tributo. 5. Por sua vez, o Min. Castro Meira, na sessão do dia 19.02.2009, expressou: "Em conclusão, o disciplinamento legal para as cooperativas médicas que operam planos de saúde é muito claro: como regra, pagam contribuição ao PIS sobre folha de salários, mas também estão submetidos à exação, calculada sobre o faturamento proveniente das operações com não associados, permitindo-se a dedução do que for repassado aos médicos, cooperados ou não, que efetivamente prestam o serviço aos usuários do plano". Essa linha estaria embasada unicamente no art. 3º, § 9º, III, da Lei 9.718/1998. 6. Como se vê, ambos foram explícitos no sentido de que, em regra, haveria incidência do PIS-Faturamento sobre os cobrados pelas cooperativas médicas que operassem planos de saúde. No entanto, do valor da receita dever-se-ia excluir os montantes de repasses aos médicos associados e não associados. 7. Ocorre que, enquanto a Min. Eliana Calmon concluiu por dar provimento, em parte, ao Recurso Especial para determinar a implementação concreta das deduções já referidas, o Min. Castro Meira se posicionou no sentido de que, como tudo tinha base legal (art. 3º, § 9º, III, da Lei 9.718/1998), a parte deveria comprovar concretamente nos autos a tributação. Segundo ponderou, não seria crível que a Receita Federal estivesse exigindo valores cuja dedução já estaria autorizada por lei. 8. Presente esse quadro, evidenciou-se que a diferença entre as posições dos Exmos. Srs. Ministros era mais de linha de fundamentação (parte dos argumentos) e de perspectiva processual (demonstrar a tributação em concreto). 9. De sua parte, o Min. Humberto Martins, também em brilhante manifestação, acompanhou, em linhas gerais, a posição da Min. Eliana Calmon. Contudo, para ser fiel ao que concluiu Sua Excelência, registro que seu voto ficou adstrito a "declarar a ilegalidade da incidência do PIS sobre a renda bruta advinda dos atos cooperativos típicos". ADMISSIBILIDADE E VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC 10. A matéria está prequestionada, o recurso é próprio e devidamente manejado. 11. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, nota-se que a matéria foi devidamente abordada pelo TRF da 1ª Região no acórdão de fls. 207-216, de tal maneira que a rejeição dos Embargos na origem não significou afronta ao art. 535 do CPC. Como se sabe, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA 12. No final do ano de 2014, esta Segunda Turma apreciou quatro processos nos quais se discutiu temática análoga à do presente processo. Todos da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Refiro-me aos: a) EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 2.12.2014; b) EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 780.386/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 2.12.2014; c) EDcl no AgRg no REsp 1077164/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 2.12.2014; e, d) EDcl no AgRg no REsp 839526/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.12.2014, DJe 2.12.2014. 13. Naquelas ocasiões, este Colegiado, seguindo recentes julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em repercussão geral (REs 599.362 e 598.085), decidiu que as sociedades cooperativas médicas têm suas receitas brutas submetidas à incidência de PIS e Cofins, na forma do ordenamento em vigor, sobre os atos praticados por cooperativas com terceiros tomadores de serviços dos cooperados. 14. Na ementa dos acórdãos, o Min. Mauro Campbell fez isto constar: "Desse modo, os ingressos decorrentes dos repasses aos médicos cooperativados dos honorários provenientes dos serviços por eles prestados à clientela que lhe é angariada pelas cooperativas de trabalho são sim receitas das cooperativas e não meros lucros dos médicos cooperativados, integrando a base de cálculo das contribuição ao PIS e COFINS". E mais: "O entendimento, portanto, é o de que tais valores são sim receitas das cooperativas de trabalho, que são frutos de atos praticados com terceiros não cooperativados (clientes) e que integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS" (parágrafo extraído do voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques no julgamento do EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 786.612/RS) - grifos do original. 15. Diante desse cenário, com a devida vênia, parece-me que a argumentação da Min. Eliana Calmon nestes autos não deve ser chancelada, na parte que trata da exclusão (da base de cálculo do PIS-Faturamento) dos valores repassados aos médicos associados. Isso porque, como está expresso na ementa acima, o debate foi superado em razão de recentes decisões do STF e desta Segunda Turma. ART. 15, I, DA MP 2.158-35/2001: AFASTAMENTO 16. Na petição de recurso, chegou-se a transcrever o art. 15, I, da MP 2.158/2001, segundo o qual as sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins "os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa". Com base nisso, sustenta-se que, em relação aos serviços (médicos) dos cooperados, também haveria exclusão. 17. Esse assunto também foi tratado nos julgamentos dos quatro Recursos Especiais já noticiados no tópico anterior e os argumentos foram afastados. Embora as ementas não fossem claras, o tema não deixou de ser apreciado explicitamente no voto do Em. Ministro relator, a saber: "O registro é que para o STF o fato de tratar-se determinado ato de ato cooperativo típico não faz dele, por si só, não tributável, carecendo de lei que assim o determine e, no presente caso, não existe essa lei já que o art. 15, I da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, refere-se apenas a produtos e não a serviços, não tendo havido aí qualquer violação à isonomia constitucionalmente desejada" (parágrafo extraído do voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques no julgamento do EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 786.612/RS). REPASSES AOS MÉDICOS NÃO COOPERADOS: INCIDÊNCIA 18. Como já dito em tópico anterior, a fundamentação integral do Min. Castro Meira e parte dos argumentos da Min. Eliana Calmon estavam centrados no entendimento de que os arts. 2º e 3º, § 9º, III, da Lei 9.718/1998 veiculariam base legal de dedução de valores - no que se refere aos repasses aos médicos - da base de cálculo do PIS-Faturamento. 19. Sabe-se que atos não cooperativos são tributados normalmente. A própria recorrente afirma em sua inicial, a saber: "Em decorrência da natureza sui generis das sociedades cooperativas, estas sempre tiveram um regime tributário próprio, no qual o ato cooperativo não sofre a incidência de tributos, e os atos não cooperativos são submetidos normalmente à tributação" (fl. 5). 20. Isso, aliás, está previsto expressamente no art. 2º, § 1º, da Lei 9.715/1998, a saber: "§1º As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados" (grifo nosso). 21. O STJ, por sua vez, sempre decidiu que os serviços prestados por cooperativas médicas a terceiros (não associados) são passíveis de incidência de PIS, justamente porque aí se tem ato não cooperativo, conforme os seguintes julgados: a) REsp 746.382/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12.9.2006, DJ 9.10.2006, p. 279; b) AgRg no AREsp 170.608/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 16.10.2012; c) AgR nos EDcl no REsp 84.75/MG, 1ª Turma , Rel. Min. Teori Albino Zavscki , DJe 16.3.2011; d) AgRg no Ag 1386385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.6/2011, DJe 9.6.2011. 22. Em relação à própria Unimed, na condição de operadora de plano de saúde, a Segunda Turma decidiu na mesma linha acima: "O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente" (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.10.2013, DJe 24.10.2013). 23. Presente esse contexto, interpretar o art. 3º, § 9º, III, da Lei 9.718/1998 como benefício fiscal (dedução da base de cálculo) - em favor dos repasses feitos pela Unimed aos médicos não cooperados - seria contrariar o longo histórico de precedentes do STJ sobre a matéria. A discussão sempre foi saber se os valores recebidos pela Unimed de clientes e repassados a médicos cooperados seriam passíveis de incidência do PIS, ou não. Não as quantias referentes aos não cooperados. 24. Além disso, se o STJ entender pela exclusão da base de cálculo dos valores repassados aos não associados, com espeque no art. 3º, § 9º, III, da Lei 9.718/1998, estará incidindo em flagrante contradição. É que soa ilógico admitir a tributação do valor que vai ser repassado ao médico cooperado, conforme esta própria Segunda Turma está decidindo, inclusive com base em julgados do STF, e afastar a tributação do que for transferido ao médico não cooperado. 25. Se o STJ e STF se posicionaram no sentido de que os valores recebidos das cooperativas médicas dos seus clientes são receitas das próprias entidades e não dos médicos associados, com mais razão ainda os valores que serão repassados aos não associados. 26. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 829.458/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 24/11/2015.) (Destaquei) Esse também o entendimento jurisprudencial do TRF3, conforme julgados a seguir descritos: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVAS MÉDICAS. UNIMED. PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E SOBRE O FATURAMENTO. LEGALIDADE. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.715/1998. 1. Conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 9.715/1998 "As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados". 2. “O STJ, por sua vez, sempre decidiu que os serviços prestados por cooperativas médicas a terceiros (não associados) são passíveis de incidência de PIS, justamente porque aí se tem ato não cooperativo, conforme os seguintes julgados: a) REsp 746.382/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12.9.2006, DJ 9.10.2006, p. 279; b) AgRg no AREsp 170.608/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 16.10.2012; c) AgR nos EDcl no REsp 84.75/MG, 1ª Turma , Rel. Min. Teori Albino Zavscki , DJe 16.3.2011; d) AgRg no Ag 1386385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.6/2011, DJe 9.6.2011” (REsp n. 829.458/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 24/11/2015.) 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000234-80.2016.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) E M E N T A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DE PIS SOBRE FATURAMENTO E SOBRE FOLHA DA COOPERATIVA MÉDICA UNIMED, INCLUSIVE SOBRE DEDUÇÕES NORMATIVAMENTE PREVISTAS – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Ao início, em sede de Repercussão Geral, RE 598085, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-027 divulg 09-02-2015 public 10-02-2015, restou estatuído que : “São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas”. 2 - Neste passo, “reconhece-se, em sintonia, que as Unimeds têm natureza dúplice, ou seja, são cooperativas, no aspecto constitutivo formal, e operadoras de plano de saúde, no viés econômico-operacional (art.1º da Lei 9.656/1998). Por isso, tais entidades não se enquadram no inciso IV do art. 13 da MP 2.158-35/2001 c/c o art. 15 da Lei 9.532/1997, pois não são associações sem fins lucrativos. Assim, estão sujeitas à incidência do PIS-Faturamento, além do PIS sobre a folha de salários”, REsp 829.458/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 24/11/2015. 3 - Sujeitando-se a parte autora, então, à contribuição de PIS tanto sobre o faturamento, como sobre a folha de salário, não procede a alegação de ilegalidade da IN 247/2002, sendo didática a elucidação da autoridade impetrada, ID 3230809 - Pág. 11 (vide inteiro teor). 4 - Superior a Estrita Legalidade Tributária ao tema, ausente mácula à tributação combatida, para as rubricas questionadas. 5 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 6 – Improvimento à apelação. Denegação da segurança. (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000514-84.2016.4.03.6110, Rel. , julgado em 07/02/2022, Intimação via sistema DATA: 17/02/2022) E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS EXCEPCIONAIS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 339. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO ACÓRDÃO LOCAL, LAVRADO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se tem ausência de fundamentação do julgado, posto ter sido consignado que a tributação do PIS-Folha sobre cooperativa de créditos estar calcada na amplitude conferida ao art. 02º, § 1º, da Lei 9.715/98 e ao art. 15 da MP 2.158-35/01. Interpretação diversa é matéria de mérito e a ele pertinente, inexistindo o vício alegado. 2. O termo “amplitude” deriva da intelecção dada pela turma julgadora quando da apreciação e rejeição dos embargos declaratórios, demonstrando que a contribuição ao PIS perante sociedades cooperativas se manteve indene. Transcreve-se: “No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, a incidência do PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, teve sua disciplina prevista no art. 2.º, I e § 1.º da Lei n° 9.715/1998. Na sequência, sobreveio a edição da Medida Provisória nº 1.858-6/99, que, em pese tenha revogado o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.715/98, nada alterou no tocante à incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, já que permaneceu em vigor o § 1º do art. 2º da referida lei, norma que autoriza a cobrança da exação”. 3. Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Logo, aplicável a tese fixada no tema 339 do STF (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas). 4. O magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos, incide o Tema acima citado (Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). (TRF 3ª Região, Órgão Especial, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003585-90.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/06/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025) (destaquei) Especificamente no julgamento deste último caso, transcrevo voto do relator, que cita as palavras do Desembargador Federal Johomsom Di Salvo, por ser perspicaz sobre a matéria ora debatida, senão veja-se: 2. A partir de então, por ser oportuno e esposar do mesmo entendimento, pelo vênia para transcrever as palavras do eminente Desembargador Federal Johomsom Di Salvo: "Apesar de o art. 13 da MP 1858-6/99 prever que, dentre outras entidades, somente a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas estivessem sujeitas à contribuição do PIS /PASEP sobre a folha de salários, isso não implica na impossibilidade de as demais sociedades cooperativas sofrerem a tributação nos mesmos moldes, dada a manutenção da vigência do art. 2º, § 1º, da Lei 9.715/98. 3. Tanto é assim que com a reedição da medida provisória a partir da MP 1.858-9/99, em seu art. 15, passou-se a prever a possibilidade de as sociedades cooperativas - não fazendo o artigo qualquer especificação quanto à espécie - excluírem da base de cálculo do PIS /PASEP determinadas receitas auferidas, em contrapartida ficando sujeitas também a tributação sobre a folha de pagamento. As normas foram reproduzidas pela MP 2.158-35/01, hoje vigente por força da EC 32/01. 4. A MP 66/02, posteriormente convertida na Lei 10.637/02 e que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, passou a possibilitar a dedução da base de cálculo do PIS sobre o faturamento quanto às sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica previstos no art. 28 da Lei 5.764/71. Igual regramento foi estipulado pela MP 101/02, posteriormente convertida na Lei 10.676/03, referentes ao PIS /PASEP e à COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. 5. Os dois dispositivos legais expressamente ressaltam que a possibilidade de dedução deve se dar "sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", o que pressupõe seguir as mesmas condições estabelecidas por aquela norma - qual seja -, a incidência do PIS /PASEP também sobre a folha de salários caso se proceda à dedução. Harmoniza-se, assim, a nova hipótese de dedução ao regime já instituído pela legislação vigente. 6. A tributação do PIS sobre bases de cálculo diversas não importa em qualquer vício normativo, porquanto tanto a incidência sobre a folha de salários quanto sobre a receita ou faturamento estão expressamente previstas na Constituição Federal (art. 195, I, a e b). Não há bis in idem nesta situação, dado que as expressões econômicas utilizadas para auferir a contribuição devida são distintas, permitindo a tributação. Ademais, o regime tributário instituído para as cooperativas atende à razoabilidade, indicando a incidência sobre a folha de salários na hipótese de o contribuinte promover a redução da base de cálculo do PIS /PASEP sobre o faturamento. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 365238 - 0000475-15.2015.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 02/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017 )" Logo, não há ilegalidade na incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas médicas. Também não há se falar em violação ao princípio da isonomia em relação às demais operadoras de saúde, já que o tratamento tributário para cooperativas possui nuances próprias, com possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS de determinadas receitas que as demais operadoras não possuem, conforme art. 15 da MP, supra transcrito, regulamentada nos arts 316 a 321 da IN 2121/2022. Por fim, a Solução de Divergência Cosit nº 2, de 26 de junho de 2018 e a Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4023, de 6 de julho de 2018 apenas esclarecem a incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salário para as cooperativas de trabalho médico, nos limites legais e regulamentares já delineados. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Deixo de condenar a parte impetrante em honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 25, da Lei 12.016/2009. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 26 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000234-82.2024.8.13.0141

ID: 332027718

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000234-82.2024.8.13.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO VALENTIM ALVES MARIANO J. P. V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GERALDINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO BACHA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000234-82.2024.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: J. P. V. A. M. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc... 1- RELATÓRIO. 1.1- J. P. V. A. M., brasileiro, menor impúbere, nascido em 12/10/2017, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, representado por sua genitora Helenice Alves Marino, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 085.948.476-96, residente nesta cidade à Rua Margem da Rodovia, n.º 416, centro, aforou a presente “ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial (BPC – LOAS)” em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando em resumo, o seguinte: - que nasceu em 12/10/2017, contando atualmente com 07 (sete) anos de idade; -que sua família é composta por seus pais e 02 (dois) irmãos; -que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo; -que em 20/05/2022, requereu administrativamente o benefício assistencial tombado sob o n.º 711.722.753-3, não obtendo êxito, sob argumento de não cumprir os requisitos socioeconômicos, notadamente a renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Com a inicial, vieram os documentos de Id's nºs 10170554258 usque 10170552115. 1.2- Outrossim, nos termos da Recomendação Conjunta n.º 01, de 15 de dezembro de 2015, oriunda do CNJ, determinei na decisão de Id n.º 10171646672 a realização de prova pericial e nomeei a Dra. Lívia Pereira Pasqua Melo, inscrita no CRM-MG n.º 54.460, para atuar na condição de Expert Oficial, visando a elaboração de laudo médico, bem como determinei a realização de estudo social, nomeando para tanto a DD. Assistente Social, Sra. Fábia Conceição Calisto do Prado Pereira. 1.3- Estudo Social e Laudo Pericial encartados sob os Id’s nºs 10297828053 e 10257878363, respectivamente. 1.4-A contestação, com proposta de acordo, foi apresentada no Id n.º 10308829729. Contudo,tal proposta não foi aceita pelo requerente, conforme petição de Id n.º 10315470071. Com efeito, determinei a intimação das partes para especificarem as demais provas que pretendiam produzir, tendo o requerente pugnado pelo julgamento antecipado do mérito no Id n.º 10383144187 e o requerido quedado inerte. Por sua vez, o eminente membro do Parquet apresentou parecer final no Id n.º 10457862165, pugnando pela procedência da pretensão exordial. Eis o relato do essencial. DECIDO. 2- FUNDAMENTAÇÃO. 2.1-Não havendo preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por prescindibilidade da prova oral. 2.2- A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, ou seja: (i) o(a) requerente deve ser portador(a) de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; (ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e (iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). A previsão deste benefício guarda perfeita harmonia com a Constituição de 1988, que hospedou em seu texto princípios que incorporam exigências de justiça e valores éticos, com previsão de tarefas para que o Estado proceda à reparação de injustiças. A dignidade humana permeia todas as matérias constitucionais, sendo um valor supremo. E a cidadania não se restringe ao seu conteúdo formal, sendo a legitimidade do exercício político pelos indivíduos apenas uma das vertentes da cidadania, que é muito mais ampla e tem em seu conteúdo constitucional a legitimidade do exercício dos direitos sociais, culturais e econômicos. Os Princípios Fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, voltados para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivando a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, dão suporte às normas públicas voltadas ao amparo de pessoas em situação de miséria. No mais, destaco que o julgamento dos casos de LOAS, pela análise do cabimento ou não da percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) contribui para o cumprimento da Meta 9 do CNJ, que prevê a integração da Agenda 2030 da ONU pelo Poder Judiciário, guardando especial consonância os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de números 1 e 2 (ODS 1 e 2) desta Agenda, qual sejam: "erradicação da pobreza; e fome zero”, especialmente com as metas 1.3 “Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis (...)”; e 2.1 “Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano”. É com esse espírito que o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Carta Magna deve ser compreendido. O §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O conceito adotado pela ONU (Organização das Nações Unidas), na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ingressou formalmente no ordenamento pátrio com a ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado. A norma preceitua que as barreiras limitadoras não precisam ser " diversas ", não precisam se "somar", bastando a presença de única limitação. Ao mesmo tempo, verifica-se que as limitações de que trata a Lei atual ampliam a noção de incapacidade pura e simples para o trabalho e para a vida independente, para a análise da situação de vulnerabilidade do requerente pelo conjunto de circunstâncias capazes de impedir a integração justa, plena e igualitária na sociedade daquele que necessita de proteção social. Nesse sentido, as avaliações de que trata o §6º do artigo 20, que sujeita a concessão do benefício às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito. No mais, insta salientar que o fato de a incapacidade ser temporária não impede a concessão do benefício, nos termos da Súmula 48 da TNU, in verbis: "A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada". 2.3- Lado outro, com relação à renda familiar per capita, lembro que a jurisprudência consolidou o entendimento de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, porém, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Com efeito, em sede de Recurso Especial Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.” (Tema Repetitivo 185, REsp 1112557/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28.10.2009). O próprio STF sinalizou a possibilidade de aferir a miserabilidade por outros critérios, no julgamento da Reclamação 4.374/ES e do RE 580.963/PR. Posteriormente, o artigo 20, §11 da Lei Orgânica da Assistência Social (com a redação dada pela nº Lei 13.146/2015), encampando o entendimento jurisprudencial, passou a prever expressa autorização para utilização de outros elementos probatórios para a verificação da miserabilidade e do contexto de vulnerabilidade do grupo familiar exigidos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Por sua vez, o artigo 20, §11-A, da Lei Orgânica da Assistência Social, incluído pela Lei n. 14.176/2021 (cujo regulamento ainda pende de edição de Decreto), ampliou o limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo. Para tanto, o artigo 20-B da Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que devem ser considerados os aspectos relativos ao grau de deficiência, dependência de terceiros, comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo Julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o Juiz considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/ 02/ 2.019). Fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, à qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no Julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. A renda familiar informada deve garantir as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde de seus integrantes. Nos termos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, entende-se que “são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica.” (REsp n. 1.538.828/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017). Outrossim, para o cálculo da renda familiar, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo pagos a pessoa maior de 65 anos também não deverão ser considerados. (Tema Repetitivo 640, REsp n. 1.355.052/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/2/2015, DJe de 5/11/2015.). Do mesmo modo, o art. 20 da Lei n. 8.742/93 foi alterado pela Lei n. 13.982/2020, que introduziu o §14 ao mesmo artigo e assim dispôs: “O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.” 2.4- Firmadas as premissas conceituais, cabe frisar que o ESTUDO SOCIAL encartado no Id nº 10297828053, forneceu elementos suficientes para a livre convicção deste Julgador, porquanto evidenciou a insuficiência de recursos do requerente, sendo forçoso reconhecer o seu quadro de pobreza e extrema necessidade, sendo imprescindível o deferimento do pedido concernente ao benefício de prestação continuada. A propósito, na conclusão do Estudo Social, consignou a i. Assistente Social, o seguinte: "Ao utilizarmos os procedimentos técnicos necessários para realização deste Estudo Social, concluímos que, no momento, a renda mensal familiar per capta é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, considerado de vulnerabilidade econômica. O autor possui Transtorno do Espectro Autista com significativo elevado grau de dependência de terceiros no desempenho das atividades da vida diária. É uma criança não verbal, possuindo assim déficit na comunicação e interação com outras pessoas e padrões restritos de comportamento. O comprovante de inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais se encontra juntado sob a Id 10170541375, porém precisa ser atualizado em relação à composição familiar, pois nele não consta o sobrinho do autor – João Miguel Valentim Mariano Souza, cuja guarda judicial são dos Srs. Gilmar dos Santos Mariano e Sra. Helenice Valentim Alves Mariano, sendo esta deferida em processo tramitado nesta Comarca sob número 5000418-43.2021.8.13.0141”. Quanto ao aspecto social, a i. Assistente Social, constatou o seguinte: “O autor, João Pedro teve atraso na fala, com três anos ainda não falava. Sendo assim, a Sra. Helenice o levou numa fonoaudióloga, onde ela indicou consulta médica com neuropediatra pois suspeitou de autismo, sendo o mesmo confirmado em seguida. Após o diagnóstico, iniciou seu acompanhamento médico e terapêutico na APAE de Carmo de Minas-MG, aos quatro anos. João Pedro é uma criança não verbal, ainda não consegue ler nem escrever, não fica sozinho, não sabe trocar roupa e nem calçar um sapato. Necessita de ajuda para se higienizar e consegue se alimentar sozinho. Possui controle dos esfíncteres e é agitado. No momento da visita domiciliar ele estava presente e constatamos que, de fato, não é possível estabelecer diálogo com ele, além dele não conseguir manter contato visual. Pelo que percebemos possui dificuldade na interação social. A Sra. Helenice nos declarou que possui as seguintes despesas mensais: Energia Elétrica- R$ 250,00; Água- R$ 60,00; Alimentação- R$ 1.400,00; Gás- R$ 110,00 e Medicamentos, R$ 144,00; Internet, R$ 80,00”. Aliás, no que tange aos aspectos financeiros, a i. Assistente Social verificou, verbatim: “A renda familiar mensal declarada é de aproximadamente R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais), referentes ao trabalho informal do Sr. Gilmar. A família recebe R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) do Programa Federal Bolsa Família”. Assim, a meu sentir, a hipossuficiência restou devidamente comprovada. 2.5- Noutra via, o laudo médico pericial acostado no Id nº 10257878363, atestou ser o requerente portador do Transtorno do Espectro Autista (CID10F84), com deficiência na comunicação, socialização, cognição e aprendizagem. Deveras, a i. Expert em parecer conclusivo, consignou “(…)Após avaliação da anamnese, exame físico, exames complementares e demais documentos relacionados ao caso, concluo que o autor apresenta transtorno do espectro autista, CID10F84, com deficiência na comunicação, socialização, cognição e aprendizagem. O transtorno é considerado incurável e o tratamento visa trazer melhora das limitações no longo prazo. Assim, o autor apresenta impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual, o qual, em interação com barreiras da comunicação e atitudinais, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 2.6- Dentro desse cenário, entendo que o requerente comprovou preencher os requisitos legais, estando em situação de vulnerabilidade e incapacidade, fazendo jus ao benefício assistencial pretendido. Por oportuno, destaco que que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, §2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I - (...) .II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.”(REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377). Por oportuno, importante considerar que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (REsp nº 360.202/AL, STJ, 5ª Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU de 01/07/2002). Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros. Para o atendimento desse requisito, afigura-se suficiente que a pessoa portadora de deficiência não possua condições de completa autoderminação ou que dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa para viver com dignidade e, ainda, que não tenha condições de buscar no mercado de trabalho meios de prover a sua própria subsistência. Nesse contexto, a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20 da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa, tal como se comprovou no feito. 2.7- Inclusive, tal fato não passou desapercebido pelo eminente vigia Ministerial, tendo manifestado no parecer final acostado sob o Id n.º 10457862165, o seguinte: "No mérito, o Parquet entende que a pretensão do Demandante deve ser atendida pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, é de se dizer que a Lei nº 8.742/93, que se aplica à espécie, é clara e conhecida, ao dispor: 'Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.'Art. 2º- A assistência social tem por objetivo: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (…) e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (…)” “Art. 20 – O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2°- Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º- Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021).” Quanto aos requisitos legais para se alcançar o benefício, verifica-se que se comprovou eficazmente a condição de deficiente do Requerente, conforme se extrai da prova documental médica acostada no ID n°: 10257878363. Com efeito, restou-se demostrado que o Requerente “apresenta transtorno do espectro autista CID10F84 com deficiência na comunicação, socialização, cognição e aprendizagem. O transtorno é considerado incurável e o tratamento visa trazer melhora das limitações no longo prazo. Assim, o autor apresenta impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual, o qual, em interação com barreiras da comunicação e atitudinais, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” No que se refere à renda familiar, verifica-se, a partir do estudo socioeconômico anexado no ID nº 10297828053, que a renda per capita do grupo familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo, conforme prevê o §3° do art. 20, da Lei 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021). Lado outro, é sabido que a mens legis visa assegurar ao portador de necessidades especiais os princípios da dignidade da pessoa humana, que possui assento constitucional. Ademais, nos dias atuais, é certo que a percepção de um salário mínimo pelo grupo familiar não é suficiente para custear todas as despesas daquele que tem deficiência e é acometido de complicações que exigem constante acompanhamento médico. Se a condição da unidade familiar não é famélica, é certo, evidencia-se que a família se vê privada de outros recursos elementares, já que os ganhos da unidade familiar são direcionados para remédios e tratamentos, muitas vezes não custeados pelo Poder Público. Assim, entendendo que os requisitos legais foram cumpridos, o Ministério Público opina que seja concedido ao Requerente o benefício da prestação continuada previsto no art. 20, da Lei 8.742/93, sem prejuízo das revisões administrativas posteriores acaso constatada mudança fática financeira familiar". 2.8- Doutro modo, considerando o caráter alimentar do benefício e a necessidade de determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, bem como presentes os pressupostos da tutela específica a que alude o art. 536, do CPC, antecipo a tutela jurisdicional para que o INSS, ora requerido, proceda à imediata implantação do benefício em causa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista a hipótese de descumprimento da decisão judicial. A propósito, restaram comprovados no caso em tela os elementos que evidenciam o direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do CPC. A propósito, José Roberto dos Santos Bedaque, em obra que procura sistematizar os institutos da tutela antecipada e da tutela cautelar, chegou à conclusão de que, se presentes os requisitos para a medida excepcional no momento do julgamento, o Juiz deverá acolher definitivamente a pretensão e proferir decisão que antecipa os efeitos do provimento. Afirma ele que, muito mais do que verossimilhança, existe, no momento da sentença, juízo de certeza fundado em cognição plena. Demonstrados pelo requerente o risco de dano ou o comportamento inadequado do réu, ou seja, os demais requisitos autorizativos da concessão da tutela antecipada, o modelo legal 'encontra-se concretamente reproduzido e deve incidir' (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumária e de Urgência, 2ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 369). Cumpre salientar o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que aponta no sentido de que, tratando-se de causas de natureza previdenciária, é possível a “antecipação de tutela” (tutela de urgência) contra a Fazenda Pública, posicionamento este, em consonância com o Enunciado Sumular nº 729 do Supremo Tribunal Federal. Ainda que assim não fosse entendido, milita em favor do requerente, o entendimento jurisprudencial do colendo STJ no sentido de que o art. 2º-B da Lei 9.494/97, deve ser interpretado restritivamente, de modo que a restauração de benefício outrora negado, não se enquadra aos pleitos atinentes a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores. A propósito: “A Lei nº 9.494/97 (artigo 2º-B) deve ser interpretada de forma restritiva. A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa e natureza previdenciária." Súmula 729/STF. Precedentes.Recurso desprovido” (Recurso Especial nº 711575/RS (2004/0178656-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. j. 22.03.2005, unânime, DJ 18.04.2005). No mais, trago á colação o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA NO BOJO DA SENTENÇA - ARTIGO 461, CAPUT, CPC - EFEITOS DO APELO. I - Desde o advento da Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002, "as obrigações de fazer e de não fazer constantes de título judicial têm sua efetivação promovida nos termos do artigo 461, independendo, portanto, do ajuizamento de processo de execução de sentença" (Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier, Breves comentários à 2ª fase da reforma do Código de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, p. 240).II - Não teria qualquer sentido, lógico ou jurídico, o deferimento da tutela específica - o que quase sempre se dá em razão de situação de urgência - seguido do recebimento da apelação com efeito suspensivo. III - Não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando não se tratar de medida liminar que não esgota o objeto da demanda. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento” (Agravo de Instrumento nº 194478/SP (2003.03.00.075213-6), 10ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz Sérgio Nascimento. j. 08.06.2004, unânime, DJU 30.07.2004). 2.9- Por fim, trago ainda à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. 3- CONCLUSÃO. 3.1-Fundamentos pelos quais, após examinar percucientemente os autos da presente ação de concessão de Benefício Assistencial, manejado por J. P. V. A. M., qualificado alhures, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, julgo procedente o pedido construturado na peça prolegomenal, tudo como argumentado retro. Em consequência, condeno o INSS a conceder ao requerente supracitado o benefício assistencial ou benefício de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo (CF, art. 203, V), desde a data do requerimento administrativo, isto é, 20/05/2022 (v. Id n.º 10170552115), sendo que as parcelas em atraso deverão ser acrescidas de correção monetária e juros com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021.Ademais, ratifico a tutela provisória de urgência concedida no item 2.7 deste decisum. 3.2-Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (cf Súmula 111 do STJ), isentando-o de custas, forte na Lei Estadual nº 14.939/2003 e Provimento Conjunto n. 75/2018, oriundo da Presidência do TJMG e eg. Corregedoria – Geral de Justiça. Digno de nota que não restou ao requerente alternativa, senão acionar o Poder Judiciário, à luz do inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição da República. A propósito, deverá o requerido suportar o pagamento dos honorários advocatícios da parte ex adversa, pois deu causa ao ajuizamento da presente ação previdenciária, bem como ofereceu resistência à pretensão deduzida na prefacial, contestando o feito, permissa maxima venia. 3.3- Incabível a remessa oficial desta sentença, a teor do art.496,§3º, inciso I, do CPC/15, pois a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação pelo eg. TRF da 6ª Região . A propósito, eventual apelação a ser interposta pelo INSS será desprovida de efeito suspensivo com relação ao capítulo desta sentença que concedeu a tutela específica/urgência. Ora, não teria qualquer sentido, lógico ou jurídico, o deferimento da tutela específica - o que quase sempre se dá em razão de situação de urgência - seguido da interposição de apelação com efeito suspensivo. Aliás, dispõe o Enunciado n. 217, do FPPC, verbis: “ A apelação contra o capítulo da sentença que concede, confirma ou revoga a tutela antecipada da evidência ou de urgência não terá efeito suspensivo automático”. A posteriori, poderá ser observado o art. 100 e seu §3º, da Constituição da República, bem como os arts. 128 e 130, da Lei n. 8.213/91, sem prejuízo da legislação pertinente à espécie,salientando que o pedido é de natureza alimentícia. P.R.I.C. Oficie-se imediatamente. A intimação para cumprimento deste decisum deve ser direcionada à Gerente da APSEADJ-Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com endereço na Rua Wenceslau Brás, n. 150, centro, em Varginha-MG. Solicitar os pagamentos dos honorários periciais, através do sistema AJG/TRF6. Carmo de Minas, 21 de julho de 2024. Afonso Carlos Pereira da Silva Juiz de Direito MAT TJ 1980/2 Vara Única da Comarca de Carmo de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005042-77.2019.4.03.6104

ID: 301075909

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005042-77.2019.4.03.6104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA VIEIRA PINTO

Decisão

Advogados:

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005042-77.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005042-77.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVANA VIEIRA PINTO Advogado do(a) APELADO: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação de conhecimento ajuizada por SILVANA VIEIRA PINTO objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço. A r. sentença (ID 141545626) julgou procedente o pedido para conceder à autora a aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (08/12/2017), com pagamento das prestações em atraso com correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Em razões recursais de ID 141545628, a autarquia pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, em razão da não comprovação do recolhimento das contribuições relativas ao período em que a segurada laborou como escrevente junto ao 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mogi das Cruzes, em especial no tocante ao período não homologado pelo órgão competente. Subsidiariamente, requer seja a autora condenada ao recolhimento das respectivas contribuições. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 141545629). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Foram-me redistribuídos os autos, em 11/09/2023, em razão da criação da unidade judiciária, nos termos da Resolução Pres nº 632, de 22 de agosto de 2023. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO REQUISITOS Anteriormente à Emenda Constitucional n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição), poderia ser deferida ao segurado em sua forma proporcional, caso implementasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, conforme art. 52 da Lei de Benefícios, restando assegurado o direito adquirido, para aqueles que implementassem todos os requisitos anteriormente à entrada em vigor da referida emenda. Após a EC nº 20/98, o segurado que quisesse se aposentar na forma proporcional deveria comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher, além de possuir 30 anos de labor para o primeiro e 25 anos para a segunda, adicionado o “pedágio” de 40% sobre o tempo faltante ao exigido para a concessão do benefício em sua forma proporcional. Impende consignar de toda sorte que, para o segurado filiado ao RGPS posteriormente ao advento da EC n.º 20/98, inviável a concessão do benefício mencionado, uma vez que extinto tal instituto. Comprovado o desempenho do período de labor de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, no caso de homem, e 30 (trinta) anos, em se tratando de mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC n.º 20/98, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se a implementação se der após a mencionada alteração constitucional (Lei n.º 8.213/91 - art. 53, I e II). Além disso, o segurado deveria comprovar o cumprimento da carência necessária, estabelecida no art. 25, II, da Lei de Benefícios. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Dispõe o art. 55, §1º e §3º, da Lei n.º 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.”. Sobre o tema, ressalte-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional n.º 20/98. Vale ressaltar que a Medida Provisória n.º 676, de 17.06.2015, convertida na Lei n.º 13.183/15, inseriu o artigo 29-C na Lei n.º 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. As somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. A EC n.º 103/2019 alterou a redação do §7º, do art. 201 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.”. A EC n.º 103/2019 disciplinou, ainda, quatro regras de transição – dispostas nos arts. 15 a 17 e 20 – para os segurados que, quando de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS, a saber: - Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Estabelece o art. 15 da referida emenda que: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.”. - Transição por tempo de contribuição e idade mínima Tal regra veio disciplinada no art. 16, da EC n.º103/2019, a saber: “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.”. - Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário O art. 17 do mesmo diploma traz em seu bojo a seguinte disciplina: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”. - Transição com idade mínima e pedágio (100%) Dispõe o art. 20 da EC nº 103/2019: “Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...)”. Por outro lado, o art. 3º da EC n.º 103/19 assegura a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que houver implementado 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher até a entrada em vigor do novo ordenamento. Finalmente, a concessão do benefício ora vindicado depende, igualmente, do cumprimento do período de carência equivalente a 180 contribuições mensais, conforme estabelecido pelo art. 25, inciso II, da Lei de Benefícios. Entretanto, ao segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, deve-se observar o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. DO CASO CONCRETO Inicialmente, insta consignar que pretende a parte autora o cômputo, como tempo de contribuição comum, do período laborado como auxiliar e escrevente junto ao 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mogi das Cruzes, além do tempo de serviço considerado administrativamente pela autarquia (ID 141545596 - Pág. 16/17). Para a comprovação da atividade alegada, a parte autora apresentou a CTC – Certidão de Tempo de Contribuição, de ID 141545595 - Pág. 9/10, emitida em 16/11/2017, devidamente homologada pela SPPREV, relativamente ao período de 15/05/1986 a 15/12/1998, e a CTC de ID 141545595 - Pág. 12/13, emitida em 04/08/2017, referente ao intervalo de 16/12/1998 a 26/04/2004, a qual não conta com a respectiva homologação, as quais comprovam a sua vinculação a Regime Próprio de Previdência Social, para fins de aproveitamento junto ao INSS. Em sede administrativa, a Autarquia computou apenas o primeiro período, deixando de considerar o segundo ao argumento de que a CTC não homologada carecia de regularidade formal. Anoto que a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição (CTS/CTC) constitui documento hábil à averbação do período vindicado, nos termos do artigo 125 do Decreto nº 3.048/1999, e é dotado de presunção de legitimidade, só afastada mediante prova em contrário. No caso dos autos, o INSS não de desincumbiu do ônus de provar que as informações presentes nos documentos carreados pelo autor são inverídicas, de maneira que não devem ser desconsideradas apenas devido ao fato de não estarem anotadas junto ao CNIS. Tampouco constitui óbice ao cômputo do período em questão o fato de haver sido laborado vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, uma vez que, apesar da distinção de regimes, a contagem recíproca é um direito assegurado pela CF (art. 201, § 9º), sendo que a compensação entre os sistemas previdenciários está prevista no art. 94 da Lei 8.213/91 e tem incidência ex lege. Ademais, o acerto de contas que deve ocorrer entre os diversos sistemas de previdência social independe de qualquer manifestação judicial e não incumbe ao segurado, mas sim ao ente público ao qual se encontra vinculado, a ser realizado em sistemática própria prevista em leis orçamentárias. No caso em apreço, a controvérsia cinge-se ao período de 16/12/1998 a 26/01/2004, o qual não foi computado pela autarquia para efeito de tempo de serviço/contribuição, devido à ausência de homologação do órgão previdenciário competente. Observo, contudo, constar da CTC de ID 141545595 - Pág. 12/13, emitida em 04/08/201 pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que a autora era contribuinte da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo. A certidão está acompanhada da Relação das Remunerações de Contribuições (ID 141545596 - Pág. 1). Os auxiliares das serventias não oficializadas do Estado de São Paulo eram, à época, segurados obrigatórios do IPESP, a teor do artigo 4º, da Lei Estadual de São Paulo nº 10.393, de 16/12/1970, a qual atribuía, em seu artigo 21, à Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo a expedição da certidão para a comprovação do tempo de serviço. Assim, a CTC mencionada é documento apto a comprovar o tempo de contribuição de 16/12/1998 a 26/01/2004, por se tratar de documento oficial, expedido pelo órgão competente, e traz todas as informações necessárias à finalidade a que se destina, a contento do disposto no art. 94 da Lei nº 8.213/91, pelo que não se aplica o disposto na Portaria MPS nº 154/08. Ademais, restou consubstanciado na CTC referida ser garantido aos serventuários das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo os benefícios da Lei Complementar nº 269/81, que dispõe sobre o cômputo, para efeitos de aposentadoria, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Previdenciário Federal, ou seja, também a eles é estendido o benefício da contagem recíproca e compensação financeira entre os sistemas previdenciários, direitos assegurados aos servidores estaduais. Por fim, considerando não se tratar, na hipótese, de contribuinte individual e que a compensação financeira compete à Carteira do referido fundo, não se pode imputar à segurada qualquer irregularidade quanto à prévia fonte de custeio. Sobre o tema, trago à colação o entendimento desta E. Corte Regional: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO PERANTE O CARTÓRIO OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIS DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE TUPÃ. CTC EMITIDA PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. A contagem recíproca é direito do segurado tanto para somatória ao tempo de serviço exercido única e exclusivamente em atividade celetista, amparada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quanto para somá-la ao tempo de serviço prestado em serviço público, amparado em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 2. Assim, a indenização das contribuições deve ser realizada pelo regime próprio do servidor (RPPS), não podendo ser imputadas ao segurado eventuais ausências de compensações entre os regimes. 3. Nos termos dos artigos 1º e 4º, da Lei Estadual de São Paulo n. 10.393/1970, os auxiliares das serventias não oficializadas do Estado de São Paulo eram segurados obrigatórios do IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). Por outro lado, o reconhecimento do tempo de serviço dos auxiliares das serventias não oficializadas competia à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, a teor do parágrafo único do artigo 21 da Lei n. 10.393/1970. 4. Adveio a regulamentação do artigo 236 da CR pela Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo que a aceitação do notarial no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicação, quanto à transmudação do regime jurídico próprio para o geral, teria resguardada a contagem recíproca de tempo de serviço e a integral utilização deste para todos os fins. 5. Posteriormente, com a edição da Lei n. 14.016, de 12 de abril de 2010, foi extinta a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, estabelecendo-se regras para sua liquidação, bem como que a carteira seria administrada pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (igualmente IPESP) e de acordo com o disposto em seu artigo 3º, §2º, responderia "exclusivamente o patrimônio da Carteira das Serventias por eventuais ônus relativos a contribuições previdenciárias não recolhidas, bem como por valores relativos à compensação previdenciária do Regime Geral da Previdência Social" e, de acordo com o artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, ficou vedada a inclusão de novos contribuintes facultativos e passando os segurados à qualidade de participantes, beneficiários da carteira, ressalvando-se o direito dos não optantes desligados depois da Lei n. 8935/1994 e aos facultativos incluídos até a publicação da Lei n. 14.016/2010. 6. Ainda, oportuno consignar que ainda que a CTC não seja homologada pela unidade gestora da previdência dos auxiliares das serventias não oficializadas do Estado de São Paulo, o tempo nela contido deve ser considerado para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários, uma vez que a compensação financeira compete à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, atualmente denominada Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, fundo previdenciário vinculado ao Estado de São Paulo, que não dispõe de personalidade jurídica própria, mas é dotado de autonomia financeira e patrimônio próprio para tal, nos termos das Leis Estaduais n. 10.393/1970 e 14.016/2010. 7. Dessa forma, apresentada CTC, emitida pelo Órgão Público detentor de Regime Próprio de Previdência Social, para fins de averbação no Regime de Previdência Social, deverá ser observada a legislação de regência quanto à contagem recíproca, cabendo aos institutos a compensação financeira entre os regimes financeiros, não podendo ser imputado ao segurado eventuais irregularidades quanto à prévia fonte de custeio. 8. No caso concreto, a parte autora trouxe aos autos Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Corregedoria Geral da Justiça, em 04/10/2012, dando conta de que a parte autora no período de 13/06/1975 a 31/12/1977 (tempo líquido de 933 dias ou 2 anos, 6 meses e 22 dias), exerceu a função de preposto auxiliar, desempenhado perante o Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Tupã. 9. À época da prestação do trabalho, competia à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, a teor do parágrafo único do artigo 21 da Lei n. 10.393/1970, a averbação do tempo de contribuição dos auxiliares das serventias não oficializadas do Estado de São Paulo, de forma que é possível atribuir aludida CTC documento hábil para fins de contagem de tempo de serviço junto ao INSS, ainda que não homologada pelo órgão gestor previdenciário. (...) 20. Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000234-09.2018.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2022, DJEN DATA: 09/12/2022); “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS LABORADOS PERANTE O 29º OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E TABELIÃO DE NOTAS DE SANTO AMARO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO A SEREM CONSIDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) - A CTC juntada pelo autor, expedida pela Corregedoria Geral da Justiça do TJ/SP, órgão responsável em apurar seu tempo de trabalho, além de trazer informações detalhadas quanto ao recolhimento das contribuições aos cofres do IPESP, atende à finalidade a que se destina, a contento do disposto no art. 94 da Lei nº 8.213/91. - Na redação original da Constituição Federal de 1988 não havia determinação para que o regime próprio de previdência dos servidores públicos servisse apenas aos ocupantes de cargos públicos efetivos, isso porque o art. 40, caput, da CF não estabelecia qualquer limitação nesse sentido. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, o art. 40, caput, ganhou nova redação, passando a dispor que "Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo". - A respeito dos serviços notariais e de registro, a Lei nº 8.935, de 18.11.94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, trouxe relevantes disposições em seus artigos 40, 48 e 51. - In casu, ao que se vê da documentação acostada aos autos, o requerente ingressou no cargo de escrevente em julho de 1989, período bem anterior à vigência da Lei n. 8.935/94, inexistindo nos autos documento que demonstre sua opção pelo Regime Geral, quando do advento dessa norma. Conforme consta em sua CTC, seus recolhimentos foram destinados para o IPESP (Carteira de Previdência das Serventias Notarias e de Registro do Estado de São Paulo) até o ano de 2014. - Sob o manto protetor da Constituição Federal, com base no princípio jurídico do direito adquirido, devem ser assegurados os direitos e vantagens da parte autora, não havendo motivação plausível para se excluir a possibilidade de se permitir o reconhecimento da eficácia da certidão de tempo de contribuição para ela expedida, a fim de permitir a contagem recíproca. É de se destacar, também, o precedente em que o C. Supremo Tribunal Federal conclui que, apenas com a Emenda Constitucional nº 20/98, se tornou obrigatória a vinculação dos servidores não efetivos ao regime geral de previdência social (Recurso em Mandado de Segurança nº 25039/DF.2ª Turma. J. Em 14/02/2006. Dje de 18/04/2008.p.494). - O entendimento firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2602 assentou que os notários e registradores, conquanto antes da Emenda 20/98 fossem considerados servidores em sentido amplo, poderiam permanecer vinculados ao regime próprio. - É assegurado ao trabalhador o cômputo recíproco do tempo de serviço/contribuição dos períodos laborados na administração pública e na atividade privada, cabendo aos respectivos regimes previdenciários promoverem, entre si, a compensação financeira das contribuições correspondentes, na forma do § 9º do Art. 201, da Constituição Federal e Art. 94 e seguintes da Lei 8.213/91. (...) - Recursos improvidos.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000541-93.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 13/05/2021, DJEN DATA: 20/05/2021) Dessa maneira, o período de 16/12/1998 a 26/01/2004 deve ser considerado para fins de tempo de contribuição e concessão do benefício vindicado. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Conforme planilha anexa, somando-se os períodos de labor comum da postulante computados administrativamente (ID 141545596 - Pág. 16/17), bem assim o tempo de labor comum ora reconhecido, verifica-se que ela contava com 32 anos, 1 mês e 13 dias de contribuição, na data do requerimento administrativo (08/12/2017), o que se mostra suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição postulada. O requisito da carência igualmente restou comprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932 do CPC/2015, nego provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000234-83.2025.4.03.6115

ID: 299989182

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000234-83.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO GALLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA RANSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000234-83.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: LUIZ ROBERTO GALLO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA RANSANI - SP417711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000234-83.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: LUIZ ROBERTO GALLO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA RANSANI - SP417711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ ROBERTO GALLO em face do INSS visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (07/02/2022 – NB 42/615.060.880-1) ou por reafirmação desta, com pedido de antecipação da tutela, mediante reconhecimento da especialidade do período de 11/03/1992 a 23/09/1994 laborado para Condomínio Residencial Itaipu na função de vigia. À inicial, juntou documentos (ID 354633322). Deferidos os benefícios da gratuidade (ID 355169002) e facultada a emenda à inicial. Citado, o INSS apresentou contestação ao ID 360917991. Pugna pelo decreto de improcedência da ação ao argumento de que a função de vigia não pode ser equiparada à função de vigilante, com uso de arma de fogo. Pleiteou pela suspensão do processo, com esteio no Tema 1.209 do Pretório Excelso, com repercussão geral reconhecida. O autor manifestou o desinteresse na produção de outras provas (ID 363030094). Os autos vieram conclusos para sentença. Relatado o necessário. Decido. Atividade urbana especial Em se tratando de atividade especial, é importante ter claro que, qualquer que seja a data do requerimento do benefício previdenciário ou do ajuizamento da demanda, a legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser obedecida. Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e esse fato foi formalizado de acordo com as normas então vigentes, o INSS não pode negar a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes à época da prestação de serviços. Nesse sentido, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso no REsp 411.146/SC (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 323). Dito isso, passo a expor o regime aplicável à atividade especial. Para maior clareza, a fundamentação é dividida em três partes: uma tratando da possibilidade de conversão da atividade especial em comum; outra tratando do agente ruído e, a terceira versando sobre a prova necessária à conversão do tempo trabalhado em condições especiais. Caracterização da atividade especial A conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. Inicialmente, a aposentadoria especial foi prevista pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). Posteriormente, o artigo 26 do Decreto nº 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com modificações. Esses dois diplomas deixaram a cargo do Poder Executivo a eleição das atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n° 53.831/64 trouxe a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários. Os critérios para classificação eram dois: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos. Esse diploma legal foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e revigorado pela Lei n° 5.527/68. Anos depois, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Seu Anexo I, classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos. O Anexo II, trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Os Decretos de 1964 e de 1979 vigeram concomitantemente. Assim, podem surgir situações de conflito entre as disposições de um e de outro. Nesses casos, o conflito resolve-se pela aplicação da regra mais favorável ao trabalhador segurado (in dubio pro misero). A Lei nº 8.213/91, artigo 57, § 4º, manteve o duplo critério de caracterização de atividades especiais, com regulamentação a cargo do Poder Executivo. Apesar das inovações trazidas por essa Lei, os anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 continuaram em vigor, por força dos artigos 295 do Decreto nº 357/91 e 292 do Decreto nº 611/92, ambos com idêntica redação. A Lei nº 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, caput e dos §§ 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, bem como incluiu os §§ 5º e 6º. Foi excluída a expressão “conforme categoria profissional” e incluída a expressão “conforme dispuser a lei”. Assim, o novo dispositivo deixou de prever a atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes agressivos. A intenção ululante do legislador era extinguir a aposentadoria especial pelo critério do grupo profissional. A dicção do §3º passou a exigir a comprovação pelo segurado do tempo de trabalho de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, durante o período mínio exigido. Nos casos de atividade especial por categoria profissional, até a edição da Lei n.º 9.032/95, era suficiente a comprovação do enquadramento. Após o advento da mencionada Lei, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante a apresentação de formulários próprios ou laudo técnico pericial. Observe-se que a validade dos Decretos acima mencionados não advinha apenas do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, mas também de seus artigos 58 e 152, os quais vigoraram com suas redações originais até a entrada em vigor da Lei nº 9.528, de 10.12.1997. A manutenção desses dois artigos dá margem à tese de que a conversão de atividade especial em comum, por grupo profissional, foi possível mesmo após 28.04.1995. Embora tenha adotado essa interpretação em decisões anteriores, revejo meu entendimento, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, do Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por haver concluído que as espécies de aposentadoria especial estavam no artigo 57 da Lei, e não nos artigos 58 e 152. Desse modo, concluo que a conversão de atividade especial em razão do grupo profissional só pode ser feita até 28.04.1995. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ A LEI 9.032/1995. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. A Lei 9.032/1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 3. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que aquele que trabalhou em condições especiais teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de pleitear a conversão do tempo especial em comum, e vice-versa, não obstante limitações impostas por legislação superveniente. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 463.550/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 15/04/2014 - destaquei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887/80, mantida pela Lei nº 8.213/91 (art. 57, §5º), regulamentada pela Lei nº 9.711/98 e pelo Decreto nº 2.782/98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 01.01.2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31.12.2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - Atividades especiais comprovadas por meio de formulários, laudos técnicos e PPP's que atestam a exposição a níveis de ruído superiores aos permitidos em lei, consoante Decretos nºs 53.381/64, 83.080/79 e 2.172/97. - Adicionando-se ao tempo de atividade especial o período de serviço comum, tem-se a comprovação do labor por tempo insuficiente à concessão do benefício. - Dada a sucumbência recíproca, cada parte pagará os honorários advocatícios de seus respectivos patronos e dividirá as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida à autora e a isenção de que é beneficiário o réu. - Apelação parcialmente provida, para reconhecer como especial o período de 26/01/1976 a 05/04/1979, deixando, todavia, de conceder o benefício vindicado. Fixada a sucumbência recíproca. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0002503-53.2006.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 16/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2015 - destaquei) EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO E DE ÔNIBUS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA ATÉ A VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe Pedido de Uniformização, em princípio, quando demonstrada a divergência com jurisprudência dominante do STJ. 2. Para fins de reconhecimento do labor exercido em condições especiais após 29.04.95, não é mais possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, devendo ser comprovada a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05.03.97 (Decreto nº 2.172/97). 3. A necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos por formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030) e laudo técnico pericial só surgiu com o advento do Decreto nº 2.172 de 05.03.97, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), exceto para os agentes físicos ruído e calor para os quais sempre se exigiu a apresentação de laudo pericial, tendo em vista tratar-se de agentes nocivos que necessitam de aferição técnica para sua medição. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 354737, REsp 551917 e REsp 492678). 5. Pedido de Uniformização conhecido em parte e parcialmente provido. (PEDILEF 200772510045810, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, TNU, DJ 01/03/2010 - destaquei) O Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, Anexo IV, estabeleceu novo quadro de agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos) para a caracterização da atividade especial. Seu artigo 261 expressamente revogou os anexos ao Decreto nº 83.080/79. A revogação do Decreto nº 53.831/64 foi tácita. Por fim, o quadro de agentes nocivos do Decreto nº 2.172/97 foi revogado pelo Decreto nº 3.048/99. Em 28.05.1998, a Medida Provisória nº 1.663-10, artigo 28, limitou a conversão de tempo de atividade especial em comum até a data de sua edição e revogou o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91. Essa Medida Provisória foi convertida, com alterações, na Lei nº 9.711, de 20.11.1998. Uma das mudanças mais importantes entre o texto da Medida Provisória e o texto da Lei foi a manutenção do § 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, admitindo a conversão do tempo especial em comum sem limitação temporal. Em outras palavras: a conversão das atividades especiais em comuns é aceita após 28.05.1998, pois a regra do artigo 28 da Lei nº 9.711/97 é inócua em face do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O próprio INSS, amparado no Decreto nº 3.048/99, artigo 70, § 2º, incluído pelo Decreto nº 4.827/03, reconhece a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Tanto assim que expediu a Instrução Normativa nº 11/06, cujo artigo 173 segue transcrito: “Artigo 173. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, com base no Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício:” Em vigor, atualmente, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21.01.2015 que também prevê a conversão do tempo de serviço especial em comum. “Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII.” Todavia, necessário consignar que é possível a conversão do período especial em comum somente até 13/11/2019 vez que se trata de período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que proíbe a conversão em período especial a partir de sua vigência. Quanto à aplicação da EC 103/2019 ao caso concreto, importante ressaltar que, segundo o art. 36 da EC 103/2019, a vigência de suas regras teve início com a publicação, que se deu em 13/11/2019. Assim, somente após a data de 13/11/2019 deve ter aplicação o artigo 17: "Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." Se a própria autarquia previdenciária reconhece o direito à conversão de períodos especiais até 13/11/2019, não há razão para que, judicialmente, adote-se entendimento diverso em prejuízo do segurado. Da mesma forma, o percentual mínimo de tempo de atividade especial a ser cumprido para a conversão - que o Decreto 3.048/99, artigo 70, fixara em 20% do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria - é inexigível, haja vista que a exigência foi suprimida do dispositivo em comento pelo Decreto nº 4.827/03. Mister esclarecer ainda neste tópico sobre a caracterização da atividade especial os requisitos da habitualidade, permanência e não intermitência. Segundo esclarecedora lição de Maria Helena Carreira Alvim desde a criação do benefício de aposentadoria especial até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU de 29.04.1995): “(...) as leis previdenciárias, leis no sentido formal e material, não fizeram referência aos requisitos da permanência, não ocasionalidade e não intermitência. De acordo com a Lei 3.807/60, e outras que a sucederam, o benefício de aposentadoria especial seria concedida aos segurados que trabalhassem durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Os decretos que as regulamentaram é que fizeram referência à comprovação do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado. Além de alterar o caput do art. 57 da Lei 8.213/91, a Lei 9.032/95 alterou a redação do §3º desse artigo, dispondo que a concessão da aposentadoria especial passaria a depender de comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde, ou à integridade física, durante o período mínimo fixado.” (in Aposentadoria Especial – Regime Geral de Previdência Social. 2.ed. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253.) Com efeito, também com fulcro no princípio tempus regit actum, eixo norteador hermenêutico do instituto da aposentadoria especial, os requisitos da permanência, não ocasionalidade e nem intermitência somente poderão ser exigidos a partir de 29.04.1995, data da publicação e entrada em vigor da Lei nº 9.032. Conforme o Dicionário eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa: permanência significa continuidade, constância, habitualidade, por sua vez, é característica do que é rotineiro, costumeiro, usual; ocasional é aquilo que acontece por acaso, eventual e intermitente é algo que ocorre interrupções, que cessa e recomeça por intervalos, intervalado, descontínuo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os requisitos acima expostos somente poderão ser exigidos ao tempo de serviço prestado a partir da vigência da Lei nº 9.032/95: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB AGENTES INSALUBRES. FUNÇÕES QUE NÃO CONSTAM NOS DECRETOS N.º 53.831/64 E 83.080/79.PERÍODO VINDICADO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PERÍODO INSALUBRE RECONHECIDO ANTERIOR À LEI N.º 9.032/95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA SOB OS AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto n.º 53.831/64 e nem no Decreto n.º 83.080/79. Precedentes.2. A exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável à hipótese dos períodos trabalhados na empresa Técnica Nacional de Engenharia - TENENGE, anteriores à sua publicação.3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconhecer como tempo de serviço especial, o período anterior à publicação da Lei n.º 9.032/95, trabalhado na empresa Técnica Nacional de Engenharia - TENENGE. (AgRg no AREsp 8.440/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013) Portanto, o segurado poderá fazer jus à conversão de tempo de atividade especial da seguinte forma: a) por grupo profissional até 28.04.1995 e; b) por exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente a agentes nocivos devidamente comprovados posteriormente a partir de 29.04/1995. Finalmente, no que refere aos agentes químicos, ressalva há de ser feita na medida em que, conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, inexiste a necessidade de avaliação quantitativa da intensidade de exposição porque não há limite mínimo de segurança para os agentes relacionados no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Confira-se: “Os agentes químicos álcoois e hidrocarbonetos caracterizam a atividade como especial para fins previdenciários, na forma dos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11), nº 83.080/79 (código 1.2.10 do anexo I), nº 2.172/97 (código 1.0.19 do anexo IV) e nº 3.048/99 (código 1.0.19 do anexo IV). A TRU - 4ª Região já entendeu não ser possível limitar a 05/03/1997 o reconhecimento da insalubridade do ambiente de trabalho com base na análise qualitativa do risco causado pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos, em razão de tais agentes, previstos no Anexo 13 da NR-15, submeterem-se à análise qualitativa de risco, independentemente da época de prestação da atividade. A análise quantitativa deve ser observada quanto aos agentes referidos nos anexos 11 e 12 da referida norma regulamentadora. (PEDILEF nº 5011032-95.2011.404.7205, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 27/10/2014). Com efeito, a NR-15 considera atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância com relação aos agentes descritos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, entendendo-se por ‘Limite de Tolerância’ a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. -Para as atividades mencionadas nos Anexos 6, 13 e 14, não há indicação a respeito de limites de tolerância.” (TNU, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, Processo nº 5004737-08.2012.4.04.7108, j. em 20/07/2016) Para o reconhecimento da especialidade com fundamento na exposição a estes agentes químicos (relacionados no Anexo XIII), portanto, basta que seja confirmada a efetiva exposição. A prova do exercício da atividade especial Até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial independia da demonstração de efetiva exposição ao risco. A mera identificação da atividade ou a exposição a determinados agentes levavam à presunção da nocividade, exceto para ruído e calor (Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78), para os quais sempre foi exigido laudo técnico. No caso de exercício de atividade profissional prejudicial à saúde do trabalhador, não se exigia apresentação de laudo técnico. A comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Para conversão baseada na exposição a agentes nocivos as exigências também eram singelas. Antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, em 29.04.1995, só havia necessidade de laudo para prova de exposição aos agentes nocivos ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345). Para os demais casos, bastava a apresentação dos formulários SB 4030, DISES/BE 5235, DIRBEN 8030 e DSS 8030 indicando a exposição do segurado aos agentes agressivos apontados nos decretos. Quanto ao interregno compreendido entre 29.04.1995 e 05.03.1997, há divergências sobre a obrigatoriedade do laudo técnico para comprovação de qualquer atividade especial. A partir de 1995, fica clara a intenção do legislador de tornar a prova da atividade especial mais rigorosa. Todavia até 1997 a exigência não era inequívoca. A apresentação de laudo só foi expressamente prevista pela Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996, que alterou a redação do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, e resultou, após várias reedições, na Lei nº 9.528, de 10.12.1997. Nesse período, o único marco seguro da obrigatoriedade do laudo reside no Decreto nº 2.172/97, artigo 66, § 2º, em vigor a partir de 06.03.1997. Por isso, reconheço a necessidade de laudo técnico a partir de 06.03.1997. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. 1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico. 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. 6. Incidente de uniformização provido em parte. (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014) Negrito nosso. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO. I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1176916/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010) Negrito nosso. O Decreto nº 4.032, em vigor desde 27.11.2001, altera, mais uma vez, a disciplina da prova da atividade especial. Dando cumprimento ao § 4º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, esse decreto alterou o artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. A partir de sua publicação, passa-se a exigir Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para esse fim. Todavia, a exigência só foi concretizada a partir de 01.01.2004 (Instrução Normativa nº 99 Inss/Dc, de 05.12.2003, publicada em 10.12.2003, artigo 148), sendo exigível a partir desta data, substituindo, com efeito, o Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos denominado DIRBEN 8030 ou, ainda, os antigos SB-40, DISES BE 5235 e DSS 8030. Conforme dicção do §3º do art. 68 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013, “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Segundo Kravchychyn & Kravchychyn & De Castro & Lazzari: “Considera-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. (...) A elaboração do PPP, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que trata o subitem 9.3.6 da NR-9 do TEM, e em relação aos demais agentes, à simples presença no ambiente de trabalho. (...) O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. Ainda segundo a TNU, a validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é presumida. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que esse documento tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental. A apresentação de laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra. Assim, em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ruído, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental (PU 2009.71.62.001838-7, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU 22.03.2013).” (in Prática Processual Previdenciária – administrativa e judicial. 5.ed. RJ: Forense, 2014, p. 313/314.) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região se orienta no mesmo sentido, de que o PPP tem presunção relativa de veracidade, sendo despiciendo o acompanhamento de laudo técnico, salvo, na hipótese de suspeita de fraude ou não preenchimento dos requisitos legais relativos a este documento histórico-laboral do trabalhador segurado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATIVIDADE ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ANTERIOR À SUA EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 2. Apresentado o PPP não há necessidade de juntada de laudo técnico, pois a empresa está obrigada a entregar ao segurado o PPP e não o laudo técnico (arts. 58, § 4º da Lei 8.213/91 c/c art. 58, § 6º do Decreto 3.048/99 e INSS/PRES 45/2010, art. 271 e § 11). 3. Somente é exigível a juntada do laudo em juízo quando do PPP não se puder extrair a efetiva comprovação da atividade especial alegada. 4. Não se exige que o PPP seja contemporâneo ao exercício da atividade, uma vez que foi criado em momento ulterior, sendo, portanto, desnecessário a juntada de qualquer outro documento para atestar a validade das informações nele contidas e, no caso em debate, as descrições das atividades são compatíveis com a profissão exercida pelo impetrante (vidreiro), e estão aptas à comprovação do exercício de atividade sob condições especiais nos períodos reconhecidos (art. 272, §§ 1º, 2º e 3º da IN 45/2010). (....). (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AMS 0006111-76.2013.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 15/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/12/2015) Negrito nosso. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.(...) VIII - O Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico.IX - A extemporaneidade do laudo técnico/Perfil Profissiográfico Previdenciário não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.X - O período de 16.06.2000 a 11.04.2014 deve ser considerado insalubre, face à exposição a ruídos de intensidade superior aos limites de tolerância. XI - O novo benefício é devido à parte autora a partir da data da citação, data em que o INSS tomou ciência de sua pretensão.XII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).XIII - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0038786-45.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 01/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/12/2015) Negrito nosso. A própria Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015, prevê em seu art. 264, § 4º que o “PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.” Desta forma, por se tratar de documento apto a identificar os segurados expostos a agentes nocivos, podendo alterar e/ou modular temporalmente o período relativo ao tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria, sua valia jurídica está condicionada ao estrito cumprimento de requisitos formais, sem os quais o documento não terá préstimo para fins de reconhecimento de período especial, salvo se acompanhado do laudo técnico embasou o seu preenchimento. Por conta finalidade específica do PPP, inúmeros atos administrativos foram editados pelo INSS, estando atualmente vigente a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015, que traz a normatização dos pressupostos exigidos para a sua validade jurídica: “Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. § 1º Para as atividades exercidas até 31 de dezembro de 2003, serão aceitos os antigos formulários, desde que emitidos até essa data, observando as normas de regência vigentes nas respectivas datas de emissão. § 2º Os formulários indicados no caput deste artigo serão aceitos quando emitidos: a) pela empresa, no caso de segurado empregado; b) pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; c) pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos portos organizados; d) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado; e e) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso não portuário a ele vinculado. (...) Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.” Art. 265. O PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. Parágrafo único. As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. § 1º A partir da implantação do PPP em meio digital, este documento deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos. § 2º A implantação do PPP em meio digital será gradativa e haverá período de adaptação conforme critérios definidos pela Previdência Social. § 3º O PPP substitui os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme art. 260. § 4º O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções. § 5º O PPP deverá ser emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais de que trata o inciso V do artigo 261. § 6º A exigência do PPP referida no caput, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que tratam os subitens do item 9.3.6, da NR-09, do MTE, e aos demais agentes, a simples presença no ambiente de trabalho. § 7º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I -por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. § 8º A comprovação da entrega do PPP, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou de desfiliação, bem como em recibo a parte. § 9º O PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos. Art. 267. Quando o PPP for emitido para comprovar enquadramento por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, deverão ser preenchidos todos os campos pertinentes, excetuados os referentes a registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Art. 268. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida em condições especiais por exposição agentes nocivos, o seguinte: I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais; II - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPC eficaz; III - para atividade exercida até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz; IV - para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP; e V - por força da Resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM nº 1.715, de -8 de janeiro de 2004, não deve ser exigido o preenchimento dos campos de Resultados de Monitoração Biológica para qualquer período.” Do Uso de Equipamento de Proteção Individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12/02/2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou atese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou atese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Da Extemporaneidade do laudo O laudo, ainda queextemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido:(TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 Processo: 2005.61.26.004257-1, UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da Conversão do Tempo Especial em Comum Sublinhe-se que a Lei nº 6.887/80 previa a conversão de tempo de serviço especial em comum. Antes deste diploma legal, somente era prevista a conversão de tempo especial em especial, na forma do Decreto 63.230/68. Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº 6887 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que“o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Por fim, importante ser aqui esclarecidoque somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial– seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei n. 10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial,eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial.Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda 01, de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. Da conversão de tempo comum em especial Quanto à possibilidade de conversão inversa, ou seja, de tempo comum em especial, com aplicação do fator redutor 0,83%, para mulher, ou 0,71%, para homem (para fins de concessão de aposentadoria especial), encontrava assento na redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91, com a regulamentação pelo Decreto nº611/92, vigorando apenas até a edição da Lei nº 9.032/95, que, no §5º do artigo 57 da LB, limitou a conversão, permitindo apenas a de tempo especial em comum, suprimindo a hipótese que previa a conversão tempo comum em especial. Diante do panorama legislativo acima transcrito, resta saber qual a lei que rege a matéria, qual seja, a conversão de tempo comum em especial. Em verdade, a questão já não comporta maiores embates, tendo em vista que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no REsp 1310034/PR (de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJe 02/02/2015), consagrou o entendimento de quenão é possível computar tempo de serviço comum convertido em especial, para integrar o tempo destinado à concessão do benefício de aposentadoria especial, quando o requerimento for posterior à Lei 9.032/95. Registrou-se que o direito à conversão entre tempos especial e comum deve ser averiguado à luz da lei vigente ao tempo do requerimento do benefício, pouco importando a época em que desenvolvida a atividade laborativa, cuja legislação deve ser verificada apenas para fins de enquadramento ou não da atividade como tempo especial. Em consonância com o quanto decidido pelo C. STJ, o TRF da 3ª Região tem se pronunciado na mesma toada:AC 00029647620124036126 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA – Décima Turma - -DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2015/AMS 00019583420124036126 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN – Nona Turma- e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2015. Feitos os esclarecimentos, prossigo analisando o caso concreto. Do caso concreto Já se viu, a parte autora pretende, por meio desta ação, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fixação da DIB na desde a DER (07/02/2022 – NB 42/615.060.880-1) ou por reafirmação desta, com pedido de antecipação da tutela, mediante reconhecimento da especialidade do período de 11/03/1992 a 23/09/1994 laborado para Condomínio Residencial Itaipu na função de vigia. Passo ao exame das provas anexadas aos autos para a prova da especialidade do período vindicado. Consta da CPTS carreado com o processo administrativo (ID 354634454, fl. 23) que o autor exerceu a função de vigia, como acima exposto. Em razão do período vindicado ser anterior à data de 28.4.1995, aplica-se o entendimento do C. STJ no sentido do enquadramento da atividade por equiparação à função de guarda, conforme o Decreto 53.831/1964, item 2.5.7. Nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. RUÍDO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Ausência de interesse recursal quanto aos pedidos de fixação dos honorários de advogado nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, isenção de custas e outras taxas judiciárias e desconto dos valores já pagos administrativamente a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei. Pedidos não conhecidos. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Embora a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigia/vigilante no rol de atividades especiais, é forçoso reconhecer sua periculosidade, independente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64 (REsp 449.221 SC, Min. Felix Fischer). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 6. A exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. 7. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 8. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 9. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 10. Sucumbência mínima do pedido. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC), aplicada a Súmula 111/STJ (Tema 1105/STJ). 11. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 12. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Apelação do autor provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002161-11.2024.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO. DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE DA ATIVIDADE. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE ATESTAM NÃO ESTAR O TRABALHADOR SUBMETIDO À ATIVIDADE NOCIVA OU PERIGOSA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como vigia, no período de 26.7.1958 a 2.9.1977, em razão da periculosidade da atividade. 2. No período em exame, a comprovação da especialidade da atividade laboral encontrava-se disciplinada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, que elencavam as categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho por presunção legal, fazendo jus à contagem majorada do tempo de serviço. 3. Na hipótese dos autos, embora os Decretos Regulamentares vigentes no período em análise não previssem a categoria profissional Vigia, o Decreto 53.831/1964, item 2.5.7, reconhecia a especialidade da atividade realizada na condição de Guarda, Bombeiro e Investigador. Assim, esta Corte pacificou a orientação de que até 28.4.1995 é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de Vigia ou Vigilante, por analogia, à função de Guarda, desde que comprovada a periculosidade da atividade. 4. Ocorre que, no caso dos autos, as instâncias ordinárias são uníssonas em afirmar que os documentos trazidos atestam que o autor não estava submetido à atividade perigosa, não havendo qualquer documento que comprove a utilização de arma de fogo, que a atividade fosse desenvolvida em empresa de vigilância ou segurança ou qualquer outra informação que pudesse indicar a nocividade da atividade, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da especialidade do período. 5. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 815.198/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019.) Registre-se que o casos dos autos envolve atividade de vigilante prestada antes de 28.4.1995, motivo pelo qual é cabível o enquadramento por categoria profissional e não incide a suspensão de processos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1209 da Repercussão Geral, pois esta trata somente do período posterior. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA . APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FUNÇÃO DE VIGIA/VIGILANTE, PORTANDO OU NÃO ARMA DE FOGO. TEMA REPETITIVO 1031 . REPERCUSSÃO GERAL 1.209. - A atividade exercida pelo autor (vigia) é especial (perigosa), conforme dispõe a Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, nos incisos I e II, "caput" do art . 15, art. 10 e §§ 2º, 3º e 4º, com alteração dada pela Lei 8.863/94, art. 193, II, da CLT, com a redação dada pela Lei 12 .740/2012 e previsão na NR 16, aprovada pela Portaria GM 3.214, de 08/06/1978, no seu Anexo 3, acrescentado pela Portaria MTE 1.885, de 02/12/2013, DOU de 03/12/2013, com enquadramento no código 2.5 .7 do Decreto 53.831/64, uma vez que o empregado labora, de forma habitual e permanente, exposto a perigo constante e considerável, na vigilância do patrimônio da empresa, acentuado, inclusive, quando porta arma de fogo de forma - A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo (1031) em 09/12/2020, versando sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigia/vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem uso de arma de fogo - A discussão a ser tratada no Tema da Repercussão Geral 1 . 209, admitida em 14/04/2022, publicada em 26/04/2022, e levada ao Superior Tribunal de Justiça e agora ao STF é relativo à manutenção do enquadramento da atividade especial do vigia/vigilante posterior ao advento 28/04/1995, com o sem a utilização de arma de fogo, especialmente, o reconhecimento da atividade especial exercida pelo vigilante, após a EC 103/2019 - No caso dos autos, o reconhecimento ocorreu em relação ao permissivo pelo enquadramento da categoria profissional – presunção de insalubridade/periculosidade, bastando para tanto apenas a anotação da atividade em CTPS do segurado - Agravo desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 50006826920194036114 SP, Relator.: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/07/2023) Assim, como o período vindicado precede a Lei 9.032/1995, não há que se falar em suspensão destes autos pelo Tema 1209 RG-STF. Assim, o período de 11/03/1992 a 23/09/1994 deve ser reconhecido como atividade especial. Do cálculo do tempo de serviço Considerando o reconhecimento da especialidade do período de 11/031992 a 23/09/1994, na DER em 07/02/2022 o autor não faz jus ao benefício vindicado. Contudo, reafirmando-se a DER para a data da citação em 14/04/2025, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 33 anos, 4 meses e 10 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 38 anos, 6 meses e 27 dias, para o mínimo de 35 anos, 9 meses e 25 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 455 meses, para o mínimo de 180 meses, conforme planilhas anexas. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo nos termos do art. 487, I, CPC, para o efeito de: i- condenar o INSS a averbar como especial o período de 11/031992 a 23/09/1994 a convertê-lo em tempo comum pelo fator multiplicador 1,4, limitado o último período até 13/11/2019; ii- Implantar em favor da parte autora benefício aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 14/04/2025 (NB 42/615.060.880-1). O cálculo do benefício deve ser feito nos termos da legislação vigente à época da DIB. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 14/04/2025 até a data da implantação do benefício, ante a não ocorrência de prescrição. Ante o pedido expresso e presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, que se traduz no próprio reconhecimento do pedido, do fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação, ante o caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação de tutela e determino que seja oficiada a autarquia previdenciária para que implante o benefício em favor da autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP em 01/06/2025. Fica a parte autora ciente de que, caso a tutela antecipada seja revogada, em vista do precedente Tema 692 do E. STJ (“A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda a 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”), haverá a necessidade de se proceder a devolução das parcelas recebidas. Sem custas porque o INSS é isento. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Carlos-SP, data da assinatura eletrônica. Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto Assinado Digitalmente ************************************************************** SÚMULA PERÍODO DE TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE: - DE 11/031992 a 23/09/1994 **************************************************************

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1280 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes