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"5000460-08.2022.8.13.0481" - Resultados da Busca – Página 128 de 128

Processo nº 5003452-38.2023.4.03.6100

ID: 308768377

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003452-38.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ALEXANDRE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ZURANO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIZZO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUKAS KELVIN DE PAULA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003452-38.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003452-38.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, MARILIA LUNA VIANNA - RJ231354-A APELADO: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIOGO ZURANO DIAS - SP442326, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES SANTOS - SP318295-A, LEANDRO RIZZO DOS SANTOS - SP402964-A, LUKAS KELVIN DE PAULA CARMONA - SP386130-A Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003452-38.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, MARILIA LUNA VIANNA - RJ231354-A APELADO: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIOGO ZURANO DIAS - SP442326, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES SANTOS - SP318295-A, LEANDRO RIZZO DOS SANTOS - SP402964-A, LUKAS KELVIN DE PAULA CARMONA - SP386130-A Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Seguradora S/A contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso “quanto aos principais fatos abordados pela seguradora em sua apelação, ensejando a oposição dos presentes embargos, a saber: (a) ao dever de informação e boa-fé atribuído pela legislação ao segurado, que o obriga a relatar à seguradora toda e qualquer informação capaz de alterar o valor do seguro; e (b) a comprovada relação entre a doença preexistente e o óbito do segurado” (ID 315934722). Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento do recurso, e, subsidiariamente, o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, manifestou-se a embargada (ID 320052325). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003452-38.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, MARILIA LUNA VIANNA - RJ231354-A APELADO: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIOGO ZURANO DIAS - SP442326, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES SANTOS - SP318295-A, LEANDRO RIZZO DOS SANTOS - SP402964-A, LUKAS KELVIN DE PAULA CARMONA - SP386130-A Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022) No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram a manutenção da sentença recorrida. Sobre o assunto, destaco o trecho abaixo: “Versa o caso sobre o direito à cobertura securitária pelo sinistro de invalidez permanente do autor, para quitação do contrato de financiamento habitacional nº 1444402142090, com a consequente devolução dos valores indevidamente pagos a partir de 18/11/2021, data de início da sua aposentadoria por invalidez previdenciária (NB 640.340.656-0). Em 01/02/2013, o proponente celebrou contrato com a Caixa Econômica Federal – CEF para "Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia – Carta de Crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH" (ID 284408900). A cláusula 21ª do ajuste estipulou a obrigação de contratação de seguro pelo mutuário, com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, durante a vigência do contrato, até a liquidação da dívida. Foi, então, contratado pelo autor, Certificado Individual de Seguro, com a Caixa Seguradora S/A, vigente de 01/02/2013 a 06/02/2048 (ID 284408901). No que importa à espécie, o parágrafo 4º da cláusula 21ª do contrato de financiamento habitacional exclui a cobertura “para os riscos de morte e de invalidez permanente decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro”. Na mesma linha, a cláusula 8ª da apólice de seguros: “CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...) b) A invalidez, mesmo que total e permanente, resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido, ou de doença comprovadamente existente antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou, no caso de contratação coletiva, na proposta de adesão. c) A invalidez total e temporária ou invalidez parcial do segurado, despesas médicas e hospitalares em geral, pagamento de honorários nas intervenções cirúrgicas e despesas de remoção e correlatas.” Em 18/11/2021, o proponente obteve junto ao INSS, o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária NB 640.340.656-0 (ID 284408899 e 284408903). Requerida a cobertura de garantia por invalidez permanente (MIP), a indenização foi recusada, “por doença pré-existente” (ID 284408904): “TNC - TERMO DE NEGATIVA DE COBERTURA – MIP HABITACIONAL - 6103 - SBPE 2011 Estipulante: CAIXA Econômica Federal-CEHMA Apólice: 106100000002 Sinistro: 1406100039919 Data da Ocorrência: 18/11/2021 Segurado: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA Protocolo : 10048630 Contrato: 144440214209 Data do Contrato: 01/02/2013 Causa: Invalidez Permanente Por Doença Pré-Existente Senhor Gerente, c.c. Agência 3295 Após análise da documentação, concluímos que o diagnóstico da doença que provocou a invalidez do segurado foi firmado em 11/12/2008, portanto, período anterior à assinatura do contrato de financiamento 1/02/2013. De acordo com a Proposta de Seguro (Anexo I do contrato de financiamento), o segurado não informou que possuiu ou possuía qualquer doença que fosse de seu conhecimento no ato da concessão do financiamento. Por esta razão, seu pedido de indenização não foi aprovado. Em caso de dúvida, consultar a cláusula da apólice contratada descrita abaixo: "CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...) b) A invalidez, mesmo que total e permanente, resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido, ou de doença comprovadamente existente antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação (Anexo I) ou, no caso de contratação coletiva, na proposta de adesão. Brasília - DF, 18 de outubro de 2022” A controvérsia, portanto, restringe-se à incidência da cláusula que exclui a cobertura securitária por invalidez permanente do devedor fiduciante, em razão de preexistência da doença de conhecimento deste, na data da assinatura dos contratos de financiamento habitacional e de seguro, e não declarada nas propostas de contratação. O tema aqui tratado restou pacificado na súmula 609, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº 609 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Consoante entendimento assente nesta Primeira Turma, “Nas controvérsias judicializadas, é incumbência do magistrado avaliar de maneira casuística a eventual incidência da cláusula que afasta a cobertura securitária por preexistência da doença que veio a gerar o sinistro. Neste diapasão, o seu reconhecimento deve se restringir notadamente às hipóteses em que era evidente que o quadro clínico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado, nos termos dos artigos 762, 765 e 766, caput e parágrafo único, 768 do CC.” Nesse sentido, dentre outros: ApCiv 5000755-79.2021.4.03.6111, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. em 10/03/2023, intimação via sistema em 14/03/2023). Deve-se frisar que não basta a existência da doença não declarada quando da contratação do financiamento para afastar a cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente. É preciso a demonstração inequívoca da má-fé do mutuário, em negar a informação de maneira proposital, com a finalidade de obter precocemente a quitação do contrato, ou mesmo que, na ocasião da celebração do ajuste, detinha inequívoco conhecimento das condições que efetivamente o levaram à invalidez permanente. No caso, é fato incontroverso que não houve a exigência, pela CEF ou pela Caixa Seguradora S/A, de exames médicos prévios à celebração dos contratos de financiamento habitacional e de seguro com o autor, e que tampouco foi por ele declarada qualquer doença ou situação incapacitante que prejudicasse a contratação (ID 284408906, 284408930, p. 5, e 284408969, p. 23). Não vislumbro, todavia, a ocorrência de má-fé do mutuário, ao menos em deixar de especificar a moléstia causadora de sua incapacidade, apta a afastar a incidência da Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Caixa Seguradora S/A indeferiu a cobertura securitária postulada, “porque foi localizado uma cópia da perícia médica/INSS realizada em 17.11.21 (um dia antes da comunicação da aposentadoria por invalidez do sinistrado), referindo que o sinistrado é portador de quadro psiquiátrico classificado com o cid f29 (psicose não-orgânica, não especificada), cujo início da doença deu-se em 11.12.2008, sendo que o apelado já tinha reclamações de alucinações desde 2002” (ID 284408904). Segundo se depreende dos documentos médicos carreados aos autos, o demandante apresentou, em 24/07/2002, episódio de transtorno psicótico agudo e transitório (CID-10 F23), com alucinações visuais e auditivas e internação precedente (ID 284409002, p. 5). Os documentos médicos ulteriores reportam-se aos idos de 2019, quando o autor encontrava-se em acompanhamento médico e medicamentoso por quadro de esquizofrenia paranoide (CID-10 F20). O quadro evoluiu com fala com solilóquios, alucinações visuais e auditivas presentes e constantes, com crítica parcial do estado mórbido, cuidado pessoal deficiente, isolamento presente, anedonia e anestesia afetiva. Àquela altura, o proponente foi considerado “possuidor de quadro psicótico crônico, com comprometimento grave da cognição e inteligência, sem possibilidade de retorno a tarefas profissionais, propondo-se afastamento permanente” (ID 284408971). Em 13/01/2020, manifestava importantes lapsos de memória recente e sibilante, delírios persecutórios e anedonia, necessitando de suporte para a execução de suas atividades da vida diária. Em 17/08/2020, foi diagnosticado o quadro de psicose não-orgânica não especificada (CID-10 F29), sugerindo-se afastamento das atividades por 30 dias. Em 05/10/2020, houve boa evolução geral, mas o demandante ainda apresentava quadro psicótico, delírio persecutório, alucinação auditiva e queixas de déficit cognitivo/atenção, concentração e memória, decorrentes de transtornos específicos da personalidade (CID-10 F60), e não ostentava condições para o exercício de atividade laboral, por tempo indeterminado. Em 18/11/2021, sobreveio a sua aposentação por invalidez. O “Protocolo da Rede de Atenção Psicossocial”, baseado em evidências, para o tratamento de pessoas em situação de psicose aguda e transitória, elaborado pelo Sistema Único de Saúde do Estado de Santa Catarina (disponível em: Psicoses agudos e transitórias PDF (www.saude.sc.gov.br), explicita que os transtornos psicóticos agudos e transitórios manifestam-se em duas semanas, e “não correspondem aos critérios diagnósticos da esquizofrenia (F20). Estes transtornos têm freqüentemente um início repentino, desenvolvendo-se em geral rapidamente no espaço de poucos dias e desaparecendo também em geral rapidamente, sem recidivas”. Ressalto, ainda, o caráter cíclico das moléstias psiquiátricas, cujos sintomas podem ser geridos e controlados com tratamento adequado, alternando períodos de agravamento e de melhora, até mesmo com a recuperação da capacidade laboral do paciente. Como bem pontuado pelo Magistrado a quo, “muitas doenças são passíveis de serem controladas, não sendo possível prever em quais casos haverá um agravamento a ponto de levar seu portador à invalidez permanente ou a óbito”. Nesse cenário, ainda que os primeiros sintomas da patologia psiquiátrica do autor tenham se manifestado em 2002, ou mesmo, em 2008, nada está a indicar que o quadro não estivesse controlado quando da contratação, em 01/02/2013. Não restou, também, demonstrado que, à época da assinatura dos contratos, fosse previsível que a evolução do quadro seria capaz de gerar a sua incapacidade total e permanente. A alegada preexistência, como óbice à utilização do seguro contratado em 2013, não é capaz de fazer incidir a cláusula de exclusão de cobertura securitária, neste caso. Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos desta Primeira Turma, tirados de situações semelhantes: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ADJETO. RECUSA À COBERTURA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende a parte autora a condenação das rés à quitação do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário mediante cobertura securitária. 2. A preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela CEF. Muito embora o contrato de seguro tenha sido formalmente celebrado com a Caixa Seguros S/A, restou devidamente demonstrado nos autos que a CEF intermediou a celebração do negócio jurídico e atuou durante toda a relação contratual, efetuando os descontos dos valores devidos mensalmente pelo falecido. 4. “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Súmula n° 609 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Demonstrado nos autos que o segurado não agiu de má-fé ao não declarar que estava acometido de doença quando da contratação do seguro em questão - doença essa que o acompanhava desde longa data, sem nenhum sinal de que viria a se agravar - e que as rés não exigiram exames médicos prévios à contratação, correta a sentença de procedência do pedido. 6. Rejeitado o pedido subsidiário da CEF de afastamento de sua condenação em honorários, uma vez que a parte integra a cadeia de consumo, conforme fundamentei até aqui, e deve responder pela má prestação do serviço bancário. 7. Honorários devidos pelos apelantes majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelações não providas.” (ApCiv 5000616-97.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, j. em 10/05/2023, Intimação via sistema em 11/05/2023) “PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO DE ÓBITO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O seguro habitacional integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 2. No caso em apreço, o contrato de financiamento habitacional foi firmado em 23.04.2021, com a Caixa Econômica Federal, e o segurado veio a óbito em 19.08.2021, em razão de neoplasia maligna de cólon. O “de cujus”, por sua vez, somente deu início ao tratamento médico no dia 14.05.2021, isto é, após a assinatura do contrato. 3. Conquanto as rés insistam na tese de que o segurado tinha conhecimento da doença preexistente, os documentos por elas apresentados não têm o condão de afastar a boa-fé do “de cujus”, pois, como se sabe, os exames médicos possuem linguagem técnica, de difícil compreensão para a população em geral. 4. Ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. 6. Esse, aliás, é o entendimento consagrado na Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 7. Uma vez reconhecido o direito à cobertura securitária, procede o pedido de quitação total do contrato, bem como de restituição das quantias pagas a partir da data do sinistro (data do óbito). 8. A Corte Superior também vem entendendo que, embora a quitação do financiamento enseje a participação da CEF, os recursos para tal serão oriundos de indenização securitária, cujo pagamento a seguradora se nega a efetuar. À vista disso, deve ser mantida a condenação da seguradora a restituir as parcelas já pagas do financiamento após a data do óbito do segurado. Precedente. 9. Apelação desprovida.” (ApCiv 5002448-13.2022.4.03.6128, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. em 05/07/2023, DJEN de 10/07/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. FALECIMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. FALTA DE DECLARAÇÃO. REQUISITO DE MÁ-FÉ NO ATO DA CONTRATAÇÃO. EXAME DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA. 1.Segundo entendimento consolidado da Corte Superior, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado" (Súmula 609/STJ), porém “é lícita a recusa de cobertura securitária, por motivo de doença preexistente à celebração do contrato, se comprovada a má-fé do segurado, hipótese que não depende da exigência pela seguradora de exames prévios à contratação” (AgInt no AREsp 1.778.429). 2. Como se observa da jurisprudência consolidada, e solução de tal controvérsia depende, eminentemente, de prova de situação fática, relacionada à atuação do segurado antes da contratação do seguro, quanto a ter havido ou não má-fé em relação à declaração de doença preexistente, ocultando fato que conhecia para assim lograr vantagem indevida, ainda que em benefício de outrem, mediante quitação do financiamento pela superveniência do sinistro. 3. Embora objetivamente a falta de declaração de doença preexistente possa eventualmente comprometer fator relevante na avaliação da seguradora quanto à viabilidade da cobertura, é certo que a jurisprudência exige para afastar o dever contratual de indenizar não apenas a falta de declaração, como a má-fé do segurado, ao omitir tal declaração. 4. Neste sentido, além da preexistência da doença, é necessário comprovar que havia conhecimento ou ao menos possibilidade de ciência do quadro e do risco de morte ou incapacidade associados ao estado de saúde para caracterizar conduta de má-fé, ocultando, assim, tal condição com objetivo de obter vantagem indevida pela inevitabilidade do evento morte ou incapacidade como motivação da contratação dolosa e fraudulenta de seguro habitacional. 5. Não se tratando de doença preexistente que, por sua natureza, seja considerada permanente para conferir desde o diagnóstico tratamento legal favorável ao portador (artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988), o fato de ocorrer o sinistro não torna a falta de declaração capaz de configurar omissão e má-fé do segurado para efeito de afastar a validade da contratação e o dever de indenizar. 6. No caso, não restou demonstrado que a doença preexistente pudesse inevitavelmente evoluir para o quadro de "faceite nicrotizante", causa do falecimento do segurado, para tornar fraudulenta e de má-fé a omissão da declaração de tal quadro de saúde, razão pela qual inviável a reforma da sentença no quadro probatório dos autos. 7. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 8. Apelação desprovida.” (ApCiv 5000460-72.2022.4.03.6122, Rel. Des. Federal Carlos Muta, j. em 08/06/2023, DJEN de 14/06/2023) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SEGURO. ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, cabe salientar o disposto no artigo 370 do CPC.Com efeito, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. Não bastasse, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias de modo que, caso as provas fossem efetivamente necessárias ao deslinde da questão, teria o magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. II - Nos contratos de seguro, a cláusula que exclui a cobertura de sinistros como a incapacidade total e permanente, ou mesmo o óbito, se decorrentes de doença preexistente, reforça a ideia de que o risco assumido pela seguradora abrange somente as situações fáticas posteriores à contratação. A maneira mais rigorosa para avaliar a eventual existência de doenças que poderiam vir a gerar incapacidade ou levar a óbito o contratante, mas que não seriam cobertas pelo seguro, envolveria a realização de perícia médica antes da contratação do seguro. III - Diante da dificuldade operacional e financeira de realizar tantas perícias quantos são os contratos de seguro assinados diariamente, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Destarte surge a possibilidade de que a sua interpretação, já se considerando a configuração categórica do sinistro, seja feita de maneira distorcida com vistas a evitar o cumprimento da obrigação. Por esta razão, ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado. IV - De outra forma, doenças de origem genética e predisposição familiar, doenças crônicas que tendem a se manifestar ou se agravar com a idade, doenças decorrentes de vícios ou maus hábitos do segurado com sua própria saúde, doenças que apresentam evolução peculiar ou inesperada, a depender da interpretação de seus sintomas, poderiam todas restar abrangidas pela cláusula em questão, com potencial de esvaziar completamente o objeto do contrato neste tópico. V - Assim, nem mesmo a concessão de auxílio-doença, como fato isolado, exatamente por somente pressupor a existência de incapacidade temporária, é suficiente para afastar a configuração do sinistro por invalidez ou óbito decorrente de doença preexistente. Nas controvérsias judicializadas, é incumbência do magistrado avaliar de maneira casuística a eventual incidência da cláusula que afasta a cobertura securitária por preexistência da doença que veio a gerar o sinistro. Neste diapasão, o seu reconhecimento deve se restringir notadamente às hipóteses em que era evidente que o quadro clínico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado, nos termos dos artigos 762, 765 e 766, caput e parágrafo único, 768 do CC. VI - Saliente-se, por fim, ser de todo descabida a alegação de doença preexistente quando se toma por referência o termo de renegociação da dívida. Se a doença se manifestou na vigência do contrato original, tanto ao se considerar a ausência de animus novandi, mas principalmente em virtude de o mutuário já estar protegido pelo seguro naquela ocasião, este terá expectativa legítima e ancorada em boa-fé objetiva para obter cobertura securitária, sendo inafastável sua pretensão nestas circunstâncias. VII - É de destacar, ademais, a afastar qualquer controvérsia a respeito da matéria, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 609, redigida nos seguintes termos: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. VIII - No caso dos autos, o pedido da parte Autora não foi acolhido uma vez que a mutuária, ao assinar o contrato em 13/11/2013 e preencher declaração de seu estado de saúde, deixou de informar ser portadora de doença que se manifestou em 1995, o que configuraria doença preexistente que deu causa a seu óbito em 2015. IX - Há de se considerar, no entanto, que muitas doenças crônicas, a exemplo da asma, são passíveis de serem controladas e que, por essa razão, com muita frequência não apresentam maiores sintomas ou riscos de morte imediata a seus portadores, não sendo possível antever, de maneira precisa, em quais casos podem evoluir e vir a ser a causa de um quadro mais grave em seus portadores. Ao contrário, a constatação de que a doença em comento se manifestou em 1995, mas não impediu a sobrevida da mutuária por mais de vinte anos, sem maiores intercorrências neste interregno, e que após a assinatura do contrato, houve o regular adimplemento das prestações do financiamento imobiliário e dos prêmios de seguro, denota que não houve má-fé da mutuária, e que seu óbito é uma contingência ou um risco que a apólice contratada deve cobrir, enquanto as cláusulas invocadas pelas apeladas não são suficientes para recusar a cobertura securitária requerida pelos beneficiários. X - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11%, sobre a mesma base de cálculo fixada na r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.” (ApCiv 0012826-13.2016.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado Renato Becho, j. em 02/02/2023, DJEN de 07/02/2023)” Como se vê, o posicionamento esposado, à unanimidade, por esta Primeira Turma, atentou-se para as singularidades do caso concreto, assentado na jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal. Com relação à alegação de violação dos dispositivos legais e constitucionais relacionados à matéria, ressalto que o acórdão embargado apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da lide. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes declaratórios. Por fim, registro que, consoante a jurisprudência pacífica dos Tribunais, somente é possível o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a correção de erros materiais, de omissões ou de vícios que dificultem a exata compreensão da decisão proferida. 2 – Diferentemente de outras espécies recursais, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão recorrida. Portanto, é descabido o manejo dos aclaratórios para perseguir a revisão do entendimento jurídico aplicado pelo magistrado ao julgar o caso concreto. 3 – No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram a manutenção da sentença recorrida. 4 – Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais, o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento somente é possível caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. 5 – Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5003452-38.2023.4.03.6100

ID: 308768384

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003452-38.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARILIA LUNA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003452-38.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003452-38.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, MARILIA LUNA VIANNA - RJ231354-A APELADO: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIOGO ZURANO DIAS - SP442326, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES SANTOS - SP318295-A, LEANDRO RIZZO DOS SANTOS - SP402964-A, LUKAS KELVIN DE PAULA CARMONA - SP386130-A Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003452-38.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, MARILIA LUNA VIANNA - RJ231354-A APELADO: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIOGO ZURANO DIAS - SP442326, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES SANTOS - SP318295-A, LEANDRO RIZZO DOS SANTOS - SP402964-A, LUKAS KELVIN DE PAULA CARMONA - SP386130-A Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Seguradora S/A contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso “quanto aos principais fatos abordados pela seguradora em sua apelação, ensejando a oposição dos presentes embargos, a saber: (a) ao dever de informação e boa-fé atribuído pela legislação ao segurado, que o obriga a relatar à seguradora toda e qualquer informação capaz de alterar o valor do seguro; e (b) a comprovada relação entre a doença preexistente e o óbito do segurado” (ID 315934722). Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento do recurso, e, subsidiariamente, o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, manifestou-se a embargada (ID 320052325). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003452-38.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, MARILIA LUNA VIANNA - RJ231354-A APELADO: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIOGO ZURANO DIAS - SP442326, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES SANTOS - SP318295-A, LEANDRO RIZZO DOS SANTOS - SP402964-A, LUKAS KELVIN DE PAULA CARMONA - SP386130-A Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022) No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram a manutenção da sentença recorrida. Sobre o assunto, destaco o trecho abaixo: “Versa o caso sobre o direito à cobertura securitária pelo sinistro de invalidez permanente do autor, para quitação do contrato de financiamento habitacional nº 1444402142090, com a consequente devolução dos valores indevidamente pagos a partir de 18/11/2021, data de início da sua aposentadoria por invalidez previdenciária (NB 640.340.656-0). Em 01/02/2013, o proponente celebrou contrato com a Caixa Econômica Federal – CEF para "Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia – Carta de Crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH" (ID 284408900). A cláusula 21ª do ajuste estipulou a obrigação de contratação de seguro pelo mutuário, com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, durante a vigência do contrato, até a liquidação da dívida. Foi, então, contratado pelo autor, Certificado Individual de Seguro, com a Caixa Seguradora S/A, vigente de 01/02/2013 a 06/02/2048 (ID 284408901). No que importa à espécie, o parágrafo 4º da cláusula 21ª do contrato de financiamento habitacional exclui a cobertura “para os riscos de morte e de invalidez permanente decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro”. Na mesma linha, a cláusula 8ª da apólice de seguros: “CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...) b) A invalidez, mesmo que total e permanente, resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido, ou de doença comprovadamente existente antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou, no caso de contratação coletiva, na proposta de adesão. c) A invalidez total e temporária ou invalidez parcial do segurado, despesas médicas e hospitalares em geral, pagamento de honorários nas intervenções cirúrgicas e despesas de remoção e correlatas.” Em 18/11/2021, o proponente obteve junto ao INSS, o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária NB 640.340.656-0 (ID 284408899 e 284408903). Requerida a cobertura de garantia por invalidez permanente (MIP), a indenização foi recusada, “por doença pré-existente” (ID 284408904): “TNC - TERMO DE NEGATIVA DE COBERTURA – MIP HABITACIONAL - 6103 - SBPE 2011 Estipulante: CAIXA Econômica Federal-CEHMA Apólice: 106100000002 Sinistro: 1406100039919 Data da Ocorrência: 18/11/2021 Segurado: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA Protocolo : 10048630 Contrato: 144440214209 Data do Contrato: 01/02/2013 Causa: Invalidez Permanente Por Doença Pré-Existente Senhor Gerente, c.c. Agência 3295 Após análise da documentação, concluímos que o diagnóstico da doença que provocou a invalidez do segurado foi firmado em 11/12/2008, portanto, período anterior à assinatura do contrato de financiamento 1/02/2013. De acordo com a Proposta de Seguro (Anexo I do contrato de financiamento), o segurado não informou que possuiu ou possuía qualquer doença que fosse de seu conhecimento no ato da concessão do financiamento. Por esta razão, seu pedido de indenização não foi aprovado. Em caso de dúvida, consultar a cláusula da apólice contratada descrita abaixo: "CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...) b) A invalidez, mesmo que total e permanente, resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido, ou de doença comprovadamente existente antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação (Anexo I) ou, no caso de contratação coletiva, na proposta de adesão. Brasília - DF, 18 de outubro de 2022” A controvérsia, portanto, restringe-se à incidência da cláusula que exclui a cobertura securitária por invalidez permanente do devedor fiduciante, em razão de preexistência da doença de conhecimento deste, na data da assinatura dos contratos de financiamento habitacional e de seguro, e não declarada nas propostas de contratação. O tema aqui tratado restou pacificado na súmula 609, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº 609 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Consoante entendimento assente nesta Primeira Turma, “Nas controvérsias judicializadas, é incumbência do magistrado avaliar de maneira casuística a eventual incidência da cláusula que afasta a cobertura securitária por preexistência da doença que veio a gerar o sinistro. Neste diapasão, o seu reconhecimento deve se restringir notadamente às hipóteses em que era evidente que o quadro clínico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado, nos termos dos artigos 762, 765 e 766, caput e parágrafo único, 768 do CC.” Nesse sentido, dentre outros: ApCiv 5000755-79.2021.4.03.6111, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. em 10/03/2023, intimação via sistema em 14/03/2023). Deve-se frisar que não basta a existência da doença não declarada quando da contratação do financiamento para afastar a cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente. É preciso a demonstração inequívoca da má-fé do mutuário, em negar a informação de maneira proposital, com a finalidade de obter precocemente a quitação do contrato, ou mesmo que, na ocasião da celebração do ajuste, detinha inequívoco conhecimento das condições que efetivamente o levaram à invalidez permanente. No caso, é fato incontroverso que não houve a exigência, pela CEF ou pela Caixa Seguradora S/A, de exames médicos prévios à celebração dos contratos de financiamento habitacional e de seguro com o autor, e que tampouco foi por ele declarada qualquer doença ou situação incapacitante que prejudicasse a contratação (ID 284408906, 284408930, p. 5, e 284408969, p. 23). Não vislumbro, todavia, a ocorrência de má-fé do mutuário, ao menos em deixar de especificar a moléstia causadora de sua incapacidade, apta a afastar a incidência da Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Caixa Seguradora S/A indeferiu a cobertura securitária postulada, “porque foi localizado uma cópia da perícia médica/INSS realizada em 17.11.21 (um dia antes da comunicação da aposentadoria por invalidez do sinistrado), referindo que o sinistrado é portador de quadro psiquiátrico classificado com o cid f29 (psicose não-orgânica, não especificada), cujo início da doença deu-se em 11.12.2008, sendo que o apelado já tinha reclamações de alucinações desde 2002” (ID 284408904). Segundo se depreende dos documentos médicos carreados aos autos, o demandante apresentou, em 24/07/2002, episódio de transtorno psicótico agudo e transitório (CID-10 F23), com alucinações visuais e auditivas e internação precedente (ID 284409002, p. 5). Os documentos médicos ulteriores reportam-se aos idos de 2019, quando o autor encontrava-se em acompanhamento médico e medicamentoso por quadro de esquizofrenia paranoide (CID-10 F20). O quadro evoluiu com fala com solilóquios, alucinações visuais e auditivas presentes e constantes, com crítica parcial do estado mórbido, cuidado pessoal deficiente, isolamento presente, anedonia e anestesia afetiva. Àquela altura, o proponente foi considerado “possuidor de quadro psicótico crônico, com comprometimento grave da cognição e inteligência, sem possibilidade de retorno a tarefas profissionais, propondo-se afastamento permanente” (ID 284408971). Em 13/01/2020, manifestava importantes lapsos de memória recente e sibilante, delírios persecutórios e anedonia, necessitando de suporte para a execução de suas atividades da vida diária. Em 17/08/2020, foi diagnosticado o quadro de psicose não-orgânica não especificada (CID-10 F29), sugerindo-se afastamento das atividades por 30 dias. Em 05/10/2020, houve boa evolução geral, mas o demandante ainda apresentava quadro psicótico, delírio persecutório, alucinação auditiva e queixas de déficit cognitivo/atenção, concentração e memória, decorrentes de transtornos específicos da personalidade (CID-10 F60), e não ostentava condições para o exercício de atividade laboral, por tempo indeterminado. Em 18/11/2021, sobreveio a sua aposentação por invalidez. O “Protocolo da Rede de Atenção Psicossocial”, baseado em evidências, para o tratamento de pessoas em situação de psicose aguda e transitória, elaborado pelo Sistema Único de Saúde do Estado de Santa Catarina (disponível em: Psicoses agudos e transitórias PDF (www.saude.sc.gov.br), explicita que os transtornos psicóticos agudos e transitórios manifestam-se em duas semanas, e “não correspondem aos critérios diagnósticos da esquizofrenia (F20). Estes transtornos têm freqüentemente um início repentino, desenvolvendo-se em geral rapidamente no espaço de poucos dias e desaparecendo também em geral rapidamente, sem recidivas”. Ressalto, ainda, o caráter cíclico das moléstias psiquiátricas, cujos sintomas podem ser geridos e controlados com tratamento adequado, alternando períodos de agravamento e de melhora, até mesmo com a recuperação da capacidade laboral do paciente. Como bem pontuado pelo Magistrado a quo, “muitas doenças são passíveis de serem controladas, não sendo possível prever em quais casos haverá um agravamento a ponto de levar seu portador à invalidez permanente ou a óbito”. Nesse cenário, ainda que os primeiros sintomas da patologia psiquiátrica do autor tenham se manifestado em 2002, ou mesmo, em 2008, nada está a indicar que o quadro não estivesse controlado quando da contratação, em 01/02/2013. Não restou, também, demonstrado que, à época da assinatura dos contratos, fosse previsível que a evolução do quadro seria capaz de gerar a sua incapacidade total e permanente. A alegada preexistência, como óbice à utilização do seguro contratado em 2013, não é capaz de fazer incidir a cláusula de exclusão de cobertura securitária, neste caso. Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos desta Primeira Turma, tirados de situações semelhantes: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ADJETO. RECUSA À COBERTURA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende a parte autora a condenação das rés à quitação do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário mediante cobertura securitária. 2. A preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela CEF. Muito embora o contrato de seguro tenha sido formalmente celebrado com a Caixa Seguros S/A, restou devidamente demonstrado nos autos que a CEF intermediou a celebração do negócio jurídico e atuou durante toda a relação contratual, efetuando os descontos dos valores devidos mensalmente pelo falecido. 4. “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Súmula n° 609 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Demonstrado nos autos que o segurado não agiu de má-fé ao não declarar que estava acometido de doença quando da contratação do seguro em questão - doença essa que o acompanhava desde longa data, sem nenhum sinal de que viria a se agravar - e que as rés não exigiram exames médicos prévios à contratação, correta a sentença de procedência do pedido. 6. Rejeitado o pedido subsidiário da CEF de afastamento de sua condenação em honorários, uma vez que a parte integra a cadeia de consumo, conforme fundamentei até aqui, e deve responder pela má prestação do serviço bancário. 7. Honorários devidos pelos apelantes majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelações não providas.” (ApCiv 5000616-97.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, j. em 10/05/2023, Intimação via sistema em 11/05/2023) “PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO DE ÓBITO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O seguro habitacional integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 2. No caso em apreço, o contrato de financiamento habitacional foi firmado em 23.04.2021, com a Caixa Econômica Federal, e o segurado veio a óbito em 19.08.2021, em razão de neoplasia maligna de cólon. O “de cujus”, por sua vez, somente deu início ao tratamento médico no dia 14.05.2021, isto é, após a assinatura do contrato. 3. Conquanto as rés insistam na tese de que o segurado tinha conhecimento da doença preexistente, os documentos por elas apresentados não têm o condão de afastar a boa-fé do “de cujus”, pois, como se sabe, os exames médicos possuem linguagem técnica, de difícil compreensão para a população em geral. 4. Ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. 6. Esse, aliás, é o entendimento consagrado na Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 7. Uma vez reconhecido o direito à cobertura securitária, procede o pedido de quitação total do contrato, bem como de restituição das quantias pagas a partir da data do sinistro (data do óbito). 8. A Corte Superior também vem entendendo que, embora a quitação do financiamento enseje a participação da CEF, os recursos para tal serão oriundos de indenização securitária, cujo pagamento a seguradora se nega a efetuar. À vista disso, deve ser mantida a condenação da seguradora a restituir as parcelas já pagas do financiamento após a data do óbito do segurado. Precedente. 9. Apelação desprovida.” (ApCiv 5002448-13.2022.4.03.6128, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. em 05/07/2023, DJEN de 10/07/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. FALECIMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. FALTA DE DECLARAÇÃO. REQUISITO DE MÁ-FÉ NO ATO DA CONTRATAÇÃO. EXAME DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA. 1.Segundo entendimento consolidado da Corte Superior, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado" (Súmula 609/STJ), porém “é lícita a recusa de cobertura securitária, por motivo de doença preexistente à celebração do contrato, se comprovada a má-fé do segurado, hipótese que não depende da exigência pela seguradora de exames prévios à contratação” (AgInt no AREsp 1.778.429). 2. Como se observa da jurisprudência consolidada, e solução de tal controvérsia depende, eminentemente, de prova de situação fática, relacionada à atuação do segurado antes da contratação do seguro, quanto a ter havido ou não má-fé em relação à declaração de doença preexistente, ocultando fato que conhecia para assim lograr vantagem indevida, ainda que em benefício de outrem, mediante quitação do financiamento pela superveniência do sinistro. 3. Embora objetivamente a falta de declaração de doença preexistente possa eventualmente comprometer fator relevante na avaliação da seguradora quanto à viabilidade da cobertura, é certo que a jurisprudência exige para afastar o dever contratual de indenizar não apenas a falta de declaração, como a má-fé do segurado, ao omitir tal declaração. 4. Neste sentido, além da preexistência da doença, é necessário comprovar que havia conhecimento ou ao menos possibilidade de ciência do quadro e do risco de morte ou incapacidade associados ao estado de saúde para caracterizar conduta de má-fé, ocultando, assim, tal condição com objetivo de obter vantagem indevida pela inevitabilidade do evento morte ou incapacidade como motivação da contratação dolosa e fraudulenta de seguro habitacional. 5. Não se tratando de doença preexistente que, por sua natureza, seja considerada permanente para conferir desde o diagnóstico tratamento legal favorável ao portador (artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988), o fato de ocorrer o sinistro não torna a falta de declaração capaz de configurar omissão e má-fé do segurado para efeito de afastar a validade da contratação e o dever de indenizar. 6. No caso, não restou demonstrado que a doença preexistente pudesse inevitavelmente evoluir para o quadro de "faceite nicrotizante", causa do falecimento do segurado, para tornar fraudulenta e de má-fé a omissão da declaração de tal quadro de saúde, razão pela qual inviável a reforma da sentença no quadro probatório dos autos. 7. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 8. Apelação desprovida.” (ApCiv 5000460-72.2022.4.03.6122, Rel. Des. Federal Carlos Muta, j. em 08/06/2023, DJEN de 14/06/2023) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SEGURO. ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, cabe salientar o disposto no artigo 370 do CPC.Com efeito, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. Não bastasse, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias de modo que, caso as provas fossem efetivamente necessárias ao deslinde da questão, teria o magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. II - Nos contratos de seguro, a cláusula que exclui a cobertura de sinistros como a incapacidade total e permanente, ou mesmo o óbito, se decorrentes de doença preexistente, reforça a ideia de que o risco assumido pela seguradora abrange somente as situações fáticas posteriores à contratação. A maneira mais rigorosa para avaliar a eventual existência de doenças que poderiam vir a gerar incapacidade ou levar a óbito o contratante, mas que não seriam cobertas pelo seguro, envolveria a realização de perícia médica antes da contratação do seguro. III - Diante da dificuldade operacional e financeira de realizar tantas perícias quantos são os contratos de seguro assinados diariamente, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Destarte surge a possibilidade de que a sua interpretação, já se considerando a configuração categórica do sinistro, seja feita de maneira distorcida com vistas a evitar o cumprimento da obrigação. Por esta razão, ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado. IV - De outra forma, doenças de origem genética e predisposição familiar, doenças crônicas que tendem a se manifestar ou se agravar com a idade, doenças decorrentes de vícios ou maus hábitos do segurado com sua própria saúde, doenças que apresentam evolução peculiar ou inesperada, a depender da interpretação de seus sintomas, poderiam todas restar abrangidas pela cláusula em questão, com potencial de esvaziar completamente o objeto do contrato neste tópico. V - Assim, nem mesmo a concessão de auxílio-doença, como fato isolado, exatamente por somente pressupor a existência de incapacidade temporária, é suficiente para afastar a configuração do sinistro por invalidez ou óbito decorrente de doença preexistente. Nas controvérsias judicializadas, é incumbência do magistrado avaliar de maneira casuística a eventual incidência da cláusula que afasta a cobertura securitária por preexistência da doença que veio a gerar o sinistro. Neste diapasão, o seu reconhecimento deve se restringir notadamente às hipóteses em que era evidente que o quadro clínico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado, nos termos dos artigos 762, 765 e 766, caput e parágrafo único, 768 do CC. VI - Saliente-se, por fim, ser de todo descabida a alegação de doença preexistente quando se toma por referência o termo de renegociação da dívida. Se a doença se manifestou na vigência do contrato original, tanto ao se considerar a ausência de animus novandi, mas principalmente em virtude de o mutuário já estar protegido pelo seguro naquela ocasião, este terá expectativa legítima e ancorada em boa-fé objetiva para obter cobertura securitária, sendo inafastável sua pretensão nestas circunstâncias. VII - É de destacar, ademais, a afastar qualquer controvérsia a respeito da matéria, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 609, redigida nos seguintes termos: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. VIII - No caso dos autos, o pedido da parte Autora não foi acolhido uma vez que a mutuária, ao assinar o contrato em 13/11/2013 e preencher declaração de seu estado de saúde, deixou de informar ser portadora de doença que se manifestou em 1995, o que configuraria doença preexistente que deu causa a seu óbito em 2015. IX - Há de se considerar, no entanto, que muitas doenças crônicas, a exemplo da asma, são passíveis de serem controladas e que, por essa razão, com muita frequência não apresentam maiores sintomas ou riscos de morte imediata a seus portadores, não sendo possível antever, de maneira precisa, em quais casos podem evoluir e vir a ser a causa de um quadro mais grave em seus portadores. Ao contrário, a constatação de que a doença em comento se manifestou em 1995, mas não impediu a sobrevida da mutuária por mais de vinte anos, sem maiores intercorrências neste interregno, e que após a assinatura do contrato, houve o regular adimplemento das prestações do financiamento imobiliário e dos prêmios de seguro, denota que não houve má-fé da mutuária, e que seu óbito é uma contingência ou um risco que a apólice contratada deve cobrir, enquanto as cláusulas invocadas pelas apeladas não são suficientes para recusar a cobertura securitária requerida pelos beneficiários. X - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11%, sobre a mesma base de cálculo fixada na r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.” (ApCiv 0012826-13.2016.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado Renato Becho, j. em 02/02/2023, DJEN de 07/02/2023)” Como se vê, o posicionamento esposado, à unanimidade, por esta Primeira Turma, atentou-se para as singularidades do caso concreto, assentado na jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal. Com relação à alegação de violação dos dispositivos legais e constitucionais relacionados à matéria, ressalto que o acórdão embargado apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da lide. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes declaratórios. Por fim, registro que, consoante a jurisprudência pacífica dos Tribunais, somente é possível o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a correção de erros materiais, de omissões ou de vícios que dificultem a exata compreensão da decisão proferida. 2 – Diferentemente de outras espécies recursais, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão recorrida. Portanto, é descabido o manejo dos aclaratórios para perseguir a revisão do entendimento jurídico aplicado pelo magistrado ao julgar o caso concreto. 3 – No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram a manutenção da sentença recorrida. 4 – Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais, o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento somente é possível caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. 5 – Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5010063-08.2022.8.13.0481

ID: 326362358

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010063-08.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILZA ABADIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5010063-08.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)] AUTOR: NILZA ABADIA SILVA CPF: 546.749.996-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA NILZA ABADIA SILVA ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos seguintes termos: 1. Petição Inicial - Síntese dos Fatos Narrados pela Parte Autora: - A parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra que o referido benefício, requerido em 14/04/2022, foi indeferido administrativamente sob a justificativa de ausência de tempo mínimo de contribuição, visto que a autarquia previdenciária reconheceu apenas 12 anos, 7 meses e 27 dias de tempo de serviço. Alega, contudo, que não foram computados os períodos em que laborou como diarista e boia-fria, nas áreas rurais, informalmente, desde tenra idade junto aos seus genitores, especialmente no intervalo compreendido entre 05/06/1971 a 24/07/1991, em diversas fazendas da região de Patrocínio/MG, como Fazenda Fujiminas, Pindorama e João Cândido Aguiar, além de outras. - Defende a autora que, somando-se esse período de atividade rural ao tempo de labor já registrado no CNIS e em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), alcança-se o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, perfazendo um total de 34 anos, 11 meses e 01 dia de contribuição. - Informa que há início de prova material do trabalho rural, o qual poderá ser devidamente complementado por prova testemunhal, em conformidade com a jurisprudência pátria e com o disposto no artigo 106 da Lei n. 8.213/91. Pedido de Tutela Provisória Requereu o deferimento da tutela provisória, a fim de que o benefício seja implantado em sentença. Pedido de Tutela Definitiva Pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar e como boia-fria, no período de 05/06/1971 a 24/07/1991 e sua soma ao tempo de serviço já reconhecido, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 14/04/2022, com o pagamento das parcelas vencidas desde então. Subsidiariamente, na hipótese de não serem reconhecidos todos os períodos postulados, requer a reafirmação da DER, nos termos do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Despacho Inicial - ID 9751520888 Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, determinada a citação do réu e postergado o exame do pedido de tutela de urgência. 3. Contestação - Síntese da Resistência apresentada em ID 9828306401 - O réu apresentou contestação, em que arguiu a prejudicial de mérito relativa à prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, caso o requerimento administrativo tenha ocorrido há mais de 5 anos da data do ajuizamento. - No mérito, defende que, para fins de averbação de tempo de serviço rural, exige-se prova material contemporânea, conforme o artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ, sendo vedada a comprovação por prova exclusivamente testemunhal. Alega que os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes e não contemporâneos ao período rural alegado. - Quanto ao direito ao benefício pleiteado, sustenta que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima passou a ser garantida apenas aos segurados que preencheram os requisitos antes da entrada em vigor da emenda, e que as novas regras passaram a exigir idade mínima e pontuação conforme as regras de transição previstas nos artigos 15 a 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Esclarece que a autora não comprovou o cumprimento das condições previstas em nenhuma das regras de transição aplicáveis. - Alega que, mesmo que se tratasse de segurada especial, a autora somente faria jus à aposentadoria por tempo de contribuição mediante recolhimento facultativo das contribuições, conforme a Súmula nº 272 do STJ. Defende, ainda, que o tempo de gozo de auxílio-doença não pode ser computado para fins de carência, nos termos do art. 55, II, da Lei nº. 8.213/91. - Quanto ao labor rural prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, sustenta a impossibilidade de seu cômputo para efeito de carência, conforme previsto no art. 55, §2º, da referida norma, bem como na Súmula n. 24 da TNU. - Destaca, de modo específico, que os documentos apresentados em nome dos pais da autora não servem para comprovar o labor rural, salvo demonstração de que ela integrava o mesmo núcleo familiar e exercia a atividade em regime de economia familiar na mesma propriedade rural. Alega que, tendo a autora constituído núcleo familiar próprio, não se admite a transposição de documentos de seus genitores para fins de comprovação do exercício pessoal da atividade rurícola. - Sustenta, ainda, a impossibilidade de reafirmação da DER, ao argumento de que a data do requerimento administrativo delimita o momento em que todos os requisitos para concessão do benefício devem estar preenchidos. Sustenta que não é admissível a ampliação desse marco temporal para alcançar tempo de contribuição adquirido após a DER, sob pena de supressão da instância administrativa e usurpação da competência legalmente atribuída ao INSS. Argumenta que a reafirmação da DER não foi objeto de análise no processo administrativo, sendo, portanto, matéria que não pode ser veiculada diretamente em juízo. - Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. 4. Impugnação à Contestação - Síntese da manifestação de ID 9866342066 - A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos constantes da petição inicial e afirmando que preenche todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive quanto ao número mínimo de contribuições e ao tempo total de serviço, especialmente mediante o reconhecimento do labor rural no período de 05/06/1971 a 24/07/1991. - Inicialmente, alegou que a contestação apresentada pelo INSS seria genérica e não teria enfrentado adequadamente o mérito da demanda nem analisado o conjunto probatório dos autos, razão pela qual requereu a decretação da revelia da autarquia. - Sustenta que exerceu atividade rural desde a infância, inicialmente em regime de economia familiar, com os genitores, e posteriormente de forma individual, como boia-fria. Para tanto, afirma ter apresentado início razoável de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, mediante a juntada de CTPS própria com registros exclusivamente rurais (1994 a 1999), CTPS e cartão sindical do genitor com anotação de lavrador e certidão de nascimento da irmã, na qual o pai consta como trabalhador rural. - Argumenta que o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admitida a complementação da prova documental com testemunhal. Sustenta também que é desnecessária a apresentação de documentos para cada ano do período a ser reconhecido, desde que o conjunto probatório permita a vinculação à carência do benefício. - Defende, ainda, a possibilidade de reconhecimento da atividade rural exercida em idade inferior a 12 anos, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que, em caráter excepcional, admitem o cômputo do labor rural prestado na infância como forma de assegurar a efetividade da proteção previdenciária. - Por fim, rebate a alegação da autarquia quanto à invalidade de documentos em nome dos pais, aduzindo que a jurisprudência admite o uso de documentos de membros do grupo familiar como início de prova material, conforme prevê a Súmula 73 do TRF4. Requer o reconhecimento do período rural postulado e a concessão do benefício desde a DER (14/04/2022). 5. Instrução Processual - Audiência de instrução e julgamento realizada nos termos da ata de ID 10189565692, registrando a oitiva da parte autora e de 3 testemunhas. 6. Outras manifestações relevantes Apenas a parte autora apresentou alegações finais (ID 10198528761), ocasião em que defendeu estar comprovado, por meio do depoimento das testemunhas e da prova material colacionada, o efetivo exercício de atividade rural no período requerido. FUNDAMENTAÇÃO Questão Prejudicial e/ou Questões Processuais Pendentes 1. Prescrição Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição, observa-se que a data de entrada do requerimento administrativo (DER) é 14/04/2022, enquanto o ajuizamento da presente ação ocorreu em 29/11/2022. Considerando que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, bem como no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, deve ser contado retroativamente a partir da data do ajuizamento, e que a DER é posterior a esse marco, conclui-se que não há parcelas vencidas alcançadas pela prescrição. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição. 2. Revelia Rejeito o pedido de decretação de revelia, pois não há suporte fático que justifique a aplicação do artigo 344 do CPC. Ademais, a ausência de impugnação específica não implica a revelia, mas apenas a presunção de veracidade das alegações de fato contidas na petição inicial, salvo nas hipóteses previstas no artigo 345 do CPC. Mérito Tendo em vista que não foram alegadas outras preliminares ou questões prejudiciais, e ausentes questões processuais pendentes a serem analisadas, passo, de imediato, à análise do mérito da demanda. 1. Pontos Controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação apresentada, fixam-se como pontos controvertidos da presente demanda: a) Efetivo exercício de atividade rural no período de 05/06/1971 a 24/07/1991; b) A validade de documentos emitidos em nome dos genitores da autora como início de prova material da atividade rural, especialmente após a constituição de novo núcleo familiar com o casamento (23/12/1982); c) Possibilidade de cômputo do período rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91, sem recolhimento de contribuições, para fins de tempo de contribuição e de carência; d) A quantidade efetiva de contribuições mensais válidas (carência) existentes na DER e a (im)possibilidade de reafirmação da DER para preenchimento do requisito de carência. 2. Análise dos Requisitos: Tempo Mínimo de Contribuição e Carência A aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no Regime Geral de Previdência Social, é benefício programável e pressupõe o implemento de dois requisitos principais: (i) o tempo mínimo de contribuição exigido em lei e (ii) o cumprimento da carência prevista no art. 25, II, da Lei n. 8.213/91, atualmente fixada em 180 contribuições mensais, observando-se, contudo, a aplicação da tabela progressiva do art. 142 da Lei n. 8.213/1991 aos segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991. A Emenda Constitucional n. 103/2019, que instituiu a chamada Reforma da Previdência, revogou expressamente a previsão de aposentadoria por tempo de contribuição nas regras permanentes. Todavia, assegurou aos segurados que preencheram os requisitos até 13/11/2019 o direito adquirido à concessão do benefício segundo as normas anteriores, bem como estabeleceu regras de transição para os filiados ao RGPS até essa data. Nessa perspectiva, impõe-se, como etapa prévia, a verificação da data em que o segurado completou o tempo mínimo de contribuição (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem, nos termos do art. 188-A, II, “b”, do Decreto n. 3.048/99), cumulada com o cumprimento da carência legal, a fim de aferir se faz jus à aposentadoria com base no regramento anterior à Emenda Constitucional n. 103/2019, por direito adquirido, ou se deverá submeter-se a alguma das regras de transição previstas na referida emenda, destinadas aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019. São elas: (i) sistema de pontos (art. 15 da EC 103/2019); (ii) tempo mínimo de contribuição com idade mínima progressiva (art. 16 da EC 103/2019); (iii) pedágio de 50% sobre o tempo faltante em 13/11/2019 (art. 17 da EC 103/2019); (iv) idade mínima com pedágio de 100% (art. 20 da EC 103/2019); (v) regras específicas aplicáveis a professores da educação básica (arts. 15, §3º; 16, §2º; e 20, §1º da EC 103/2019). Cumpre assinalar, ainda, que o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício deve ser composto por períodos de efetiva contribuição ao RGPS, não bastando o mero exercício de atividade para fins de cômputo ficto. No caso dos segurados especiais, a aposentadoria por tempo de contribuição somente será admitida mediante recolhimento facultativo das contribuições previdenciárias, conforme art. 39, II, da Lei n. 8.213/91, sendo vedada a concessão do benefício com base apenas na comprovação de atividade rural, hipótese que autoriza, quando preenchidos os requisitos legais, apenas a aposentadoria por idade rural. A carência e o tempo de contribuição são requisitos autônomos e cumulativos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ambos estarem preenchidos na data de entrada do requerimento (DER), salvo nos casos de reafirmação da DER. Enquanto o tempo de contribuição corresponde à soma dos períodos em que houve vínculo ou recolhimento válido ao RGPS — inclusive os indenizados ou reconhecidos judicialmente —, a carência consiste no número mínimo de contribuições mensais exigidas por lei, independentemente da duração da atividade exercida. 3. Tempo de Contribuição 3.1. Averbação do tempo de atividade rural A parte autora fundamenta o preenchimento do tempo de contribuição necessário para fins de obtenção do benefício previdenciário, no cômputo do período de labor rural. Nos termos do art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, é admitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido antes de 1991, independentemente de recolhimento de contribuições, desde que comprovado mediante início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Conforme relatado na petição inicial, a parte autora alega ter exercido atividade rural, em regime de economia familiar e também na condição de diarista/boia-fria, no intervalo compreendido entre 05/06/1971 a 24/07/1991. Sustenta que, somado esse período ao tempo de labor posteriormente adquirido e reconhecido pelo réu administrativamente, perfaz os requisitos necessários à concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento (DER), fixada em 14/04/2022. Sobre o trabalhador rural que exerce sua atividade na condição de boia-fria, os precedentes jurisprudenciais vêm considerando esse trabalhador como segurado especial para fins de proteção previdenciária, com as devidas adaptações inerentes à sua informalidade. Nesse sentido, confira-se o julgado da TNU, que fixou a seguinte tese no que concerne à equiparação: "(i) O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e (ii) o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91" (PUIL 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, julgado em 28/04/2021). No presente caso, a parte autora apresentou, como início de prova material do exercício de atividade rural, diversas anotações em sua CTPS (IDs 9668216637, 9668229423), também reproduzidas no dossiê previdenciário de ID 9828306402, que demonstram sucessivos vínculos de emprego em âmbito rural no período compreendido entre 1994 e 2009, de modo quase ininterrupto. Entretanto, referido documento não contém registros contemporâneos ao período que se pretende provar. À luz do entendimento jurisprudencial do STJ, é desnecessária a contemporaneidade da prova material durante todo o período de atividade rural controvertido, devendo haver, no entanto, ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas (STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019; e AgInt no AREsp n. 1.763.886/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). Nesse cenário, embora a CTPS da autora não constitua início de prova material relevante para comprovação do labor rural no período indicado na petição inicial, os documentos em nome de seu genitor — a CTPS com registro de vínculo como lavrador, datada de 01/03/1979, no município de Patrocínio/MG (ID 9668210790, pág. 48), e o cartão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, que indica a profissão de lavrador e filiação em 15/07/1972 (ID 9668210790, pág. 54) — configuram início de prova material, considerando-se a presunção de que, à época, a autora integrava o mesmo núcleo familiar, em regime de economia familiar. No entanto, no caso concreto, consta dos autos que a autora contraiu matrimônio em 23/12/1982 (ID 9668210790 - pág. 56). A partir dessa data, presume-se que passou a compor novo núcleo familiar, desvinculado daquele anteriormente chefiado por seus pais. Assim, os documentos em nome do genitor têm eficácia limitada ao período anterior ao casamento, isto é, até 23/12/1982. Após o casamento, quando ocorreu a constituição de novo núcleo familiar, não se evidencia qualquer ruptura com o meio rural. Pelo contrário, a certidão de casamento qualifica o cônjuge da autora como lavrador, reforçando sua permanência em ambiente campesino e a continuidade do exercício da atividade rural, agora no contexto do novo arranjo familiar. Importa destacar que, segundo a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PUIL 5004841-66.2013.4.04.7107/RS, “não há a necessidade de que a prova material abranja todo o período pleiteado, diante da extensão probatória prospectiva ou retroativa, desde que conjugadas com prova testemunhal harmônica e convincente”. Nesse mesmo julgado, estabeleceu-se também que documentos em nome do pai, como histórico escolar emitido por escola rural ou certidão de propriedade, “podem, em tese, servir como início de prova material para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar”. Nesse contexto, os elementos probatórios constantes dos autos — tanto os documentos em nome do genitor da autora quanto a certidão de casamento com qualificação do cônjuge como lavrador — constituem início de prova material idôneo, com aptidão para produzir efeitos retrospectivos e prospectivos, quando devidamente corroborados por prova testemunhal coerente e consistente. Conforme a seguir demonstrado, no caso dos autos, o referido início de prova material está devidamente corroborado pela prova oral produzida em audiência, cujo teor confere amparo à versão dos fatos narrada na petição inicial. A parte autora declarou que reside na zona rural desde a infância, tendo iniciado o trabalho na roça por volta de 1970, aos 8 anos de idade, na Fazenda Nakamura. Relatou que, à época, ela e seus pais moravam na cidade, mas deslocavam-se diariamente para o trabalho rural. Além da Fazenda Nakamura, afirmou ter trabalhado em diversas outras propriedades na região. Informou que se casou por volta de 1981 e, após o casamento, retornou às atividades rurais. Declarou que seu esposo, Sr. Baltazar Rosa da Silva, também sempre atuou na zona rural, inicialmente como trabalhador braçal e posteriormente como tratorista. Por fim, afirmou que trabalhou com registro em carteira por uns dois anos e que, até aproximadamente oito meses antes da audiência, ainda trabalhava na roça. A testemunha Maria Aparecida da Silva, em seu depoimento, declarou que ela e a autora trabalhavam juntas para diversos empregadores, em atividades eventuais e sem registro formal em carteira. Relatou que a autora era jovem na época, e que frequentemente ia acompanhada da mãe. Confirmou ter presenciado a autora e seus pais se deslocando para o trabalho na roça. Mencionou que ambas prestaram serviços nas fazendas da região. Atestou que a autora desempenhava atividades como adubar, desbrotar e colher café, sendo comum, à época, que crianças e jovens fossem levados pelos próprios pais para o trabalho nas lavouras. Ainda, a testemunha José Adilson Vieira, em seu depoimento asseverou ter conhecido a autora na Fazenda Fumal, onde a viu exercendo atividades rurais desde jovem, geralmente acompanhada dos pais. Relatou que também trabalharam juntos nas Fazendas Betinho, Silas, Nakamura e DaTerra, onde presenciou a autora na colheita de café. Afirmou conhecer o marido da autora, Sr. Baltazar, e confirmou que tanto ele quanto os pais da autora trabalhavam na roça. Acrescentou que, nos períodos em que trabalhou com a autora, tampouco teve sua própria carteira assinada, o que, segundo ele, só passou a ocorrer após os anos de 1990. Por fim, a testemunha Geraldo Henrique de Souza, em seu depoimento informou que tinha conhecimento de que a autora trabalhava na roça desde criança, o que era prática comum à época, dada a informalidade do trabalho rural. Mencionou que também iniciou suas atividades rurais aos 10 anos, sem registro em carteira. Confirmou conhecer o marido da autora, Sr. Baltazar, e afirmou que ele igualmente trabalhava na lavoura. Especificou que as atividades desempenhadas pela autora incluíam a colheita de café, capina, arruação e outros serviços braçais típicos da lavoura. O réu, por sua vez, não apresentou alegações finais, de modo que não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar o relato consistente e idôneo das testemunhas. Não é difícil concluir, portanto, que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de provar o fato constitutivo do direito alegado, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do CPC. O trabalho rural por ela exercido em 05/06/1971 a 24/07/1991 está ancorado em início de prova material, consistente em documentos em nome de seu genitor e na certidão de casamento com qualificação de lavrador, devidamente corroborados por prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, que também confirmou o exercício de atividade rural pela autora desde os 8 anos de idade. Quanto à possibilidade de ser computado o tempo de serviço rural exercido por menor de 12 anos, é relevante citar o Tema 219 da TNU, segundo o qual “é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”. Referida jurisprudência está em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “(...) 3. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade. 4. Agravo ao qual se nega provimento” (STJ - AgRg no REsp: 1150829 SP 2009/0144031-0, Relator.: Ministro CELSO LIMONGI [DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP], Data de Julgamento: 14/09/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2010 - destaques acrescidos). Portanto, considerando que a parte autora comprovou os requisitos para o reconhecimento do período de trabalho rural exercido na condição de diarista/boia-fria, deve ser acolhido o pedido de averbação do tempo de atividade rural exercida na condição de segurada especial, no período de 05/06/1971 a 24/07/1991. 3.2 Do cômputo do período de atividade rural para fins de composição do tempo de contribuição Foi reconhecido nesta sentença, com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício de atividade rural pela parte autora, na condição de boia-fria, no período de 05/06/1971 a 24/07/1991, totalizando 20 anos, 1 mês e 19 dias. A controvérsia que se apresenta é quanto à ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias durante esse período e sua consequente inviabilidade de cômputo para fins de tempo de contribuição e de carência. Quando o período rural é anterior à vigência da Lei 8.213/1991 (24/07/1991), não há vedação legal ao seu cômputo para fins de tempo de contribuição, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que sem recolhimento de contribuições. A restrição quanto à exigência de recolhimento facultativo aplica-se apenas ao tempo posterior à vigência da Lei 8.213/1991 e, ainda, quando se pretende benefício diverso dos previstos no art. 39, I, ou de valor superior ao salário-mínimo. Portanto, para períodos laborados até 24/07/1991, inclusive por boia-fria, o cômputo é admitido para tempo de contribuição, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991. O que se veda, como assentado na súmula 272 do STJ e previsto no art. 39, II,e art. 25, § 1º, da Lei 8.212/1991, é o aproveitamento do tempo rural posterior à vigência da referida Lei sem recolhimento facultativo, o que não se verifica na hipótese em exame. A jurisprudência não diverge desse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. TEMPO NÃO CONTRIBUTIVO . UTILIZAÇÃO PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO . PERÍODO POSTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Não é possível, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o uso de tempo rural não contributivo posterior a 31/10/1991. 2. É possível o cômputo de tempo rural não contributivo anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição. 3 . Caso em que ausente tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição, apesar de reconhecidos períodos de labor rural. 4. Recursos de ambas as partes a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50007850820214036308, Relator.: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2023) Dessa forma, afasta-se a tese do INSS quanto à impossibilidade total de reconhecimento do período em comento, limitando-se a vedação ao cômputo para carência, mas admitindo-se a averbação para tempo de contribuição. Assim, reconhece-se a possibilidade de cômputo do período de 05/06/1971 a 24/07/1991 (20 anos, 1 mês e 19 dias) exclusivamente como tempo de contribuição, sem aproveitamento para o cômputo da carência, devendo ser somado ao total de tempo apurado pelo réu para fins de concessão do benefício postulado, observados os demais requisitos legais. 3.3. Tempo de atividade reconhecido pelo réu Na petição inicial, a autora não impugnou a contagem do tempo de contribuição realizada na via administrativa posteriormente a 1991, limitando-se a pleitear o reconhecimento do período rural não computado. Por sua vez, o INSS, no documento de ID 9668210790 - pág. 80/81, reconheceu que, na DER de 14/04/2022, a autora possuía 12 anos, 7 meses e 27 dias de tempo de contribuição. Assim, considerando o tempo incontroverso da parte autora, tal período será considerado como comprovado, dispensando dilação probatória, nos termos do artigo 374, inciso II, do CPC. Deste modo, para fins de cálculo do tempo total, adotar-se-á o tempo de contribuição incontroverso. 3.4. Tempo total de contribuição Considerando o reconhecimento da atividade rural desempenhada na condição de segurada especial (diarista/boia-fria) entre os anos de 05/06/1971 a 24/07/1991 (20 anos, 1 mês e 19 dias), bem como o tempo de contribuição incontroverso já reconhecido administrativamente e em juízo, de 12 anos, 7 meses e 27 dias, conforme destacado pelo INSS em sua contestação, constata-se que a parte autora totalizava, na DER (14/04/2022), um tempo de contribuição de 32 anos, 9 meses e 16 dias. 4. Carência Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição exige o cumprimento de 180 contribuições mensais a título de carência. Por sua vez, o art. 55, §2º, da mesma lei, dispõe que o período de labor rural anterior a novembro de 1991 poderá ser computado apenas para fins de tempo de contribuição, vedando-se sua utilização para fins de carência. Em se tratando de segurado especial (em regime de economia familiar), o art. 39, inciso I da Lei 8.213/91 garante a este trabalhador a concessão dos benefícios de aposentadoria por idade, invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e auxílio-acidente, desde que comprove o exercício de atividade no campo pelo período exigido, mesmo sem o recolhimento de contribuições. Por outro lado, a aposentadoria por tempo de contribuição não está entre os benefícios excepcionados no referido inciso. Isso porque sua concessão exige o cumprimento da carência contributiva mínima, conforme previsto na legislação, não sendo possível sua obtenção apenas com a demonstração da atividade rural. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.- A questão em debate consiste na possibilidade de reconhecimento e cômputo dos períodos de atividade rural, sem registro em CTPS, a fim de possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. (...).- É de se reconhecer o direito do trabalhador rural de ver computado o tempo de serviço prestado em período anterior à Lei n.º8.213/91, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes. Contudo, tal período não poderá ser computado para efeito de carência. - O tempo de serviço rural posterior ao advento da Lei nº 8.213/91 somente poderá ser considerado para efeito de concessão dos benefícios previstos no artigo 39, inciso I, da referida Lei. (...) .” (AC 0019625152016403999 –Ac apelação cível 2164692, Relato(a) Desembargadora Federal Tania Marangoni, TRF3, 8ª Turma, e-DJF3 Judicial, data 18/10/2016) No caso concreto, o INSS reconheceu, em documento integrante do processo administrativo (ID 9668210790 – págs. 80/82), o cumprimento de 160 contribuições mensais para fins de carência. A referida apuração foi impugnada pela parte autora na petição inicial, ocasião em que sustentou possuir, na data do requerimento administrativo, 184 contribuições mensais válidas. O exame do CNIS (ID 9668210790 - pág. 73/74) e do dossiê previdenciário (ID 9828306402 - pág. 9) revela que, na DER, a autora contava com 183 contribuições mensais — conforme se demonstrará a seguir —, de modo que, apesar da singela divergência com o período apurado na petição inicial, certo é que houve o efetivo cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. Registre-se que a vedação à contagem, para fins de carência, das competências cujo salário de contribuição seja inferior ao limite mínimo mensal somente foi positivada com a Emenda Constitucional n. 103/2019, que introduziu esse critério nos arts. 19-E e 26 do Decreto nº 3.048/99. Desse modo, no presente caso, foram consideradas as competências com salário de contribuição inferior ao salário mínimo para fins de carência, no que concerne ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019. Deve ser ressaltado que, a partir da publicação da referida emenda, não foram identificadas competências com remuneração abaixo do limite mínimo, de modo que não há prejuízo à contagem das contribuições vertidas após novembro de 2019. Não se deve perder de vista, ainda, que, em se tratando de segurado empregado, a obrigação de recolhimento das contribuições compete ao empregador (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), o que significa dizer que eventuais omissões no repasse das contribuições à Previdência Social não podem ser imputadas ao empregado, tampouco servir de fundamento para lhe negar o cômputo do respectivo vínculo. Trata-se de obrigação legal do empregador, cuja inobservância não pode repercutir negativamente na esfera jurídica do trabalhador. A este, basta a comprovação da prestação de serviço remunerado para que lhe seja assegurado o direito aos benefícios previdenciários, inclusive com o cômputo do respectivo tempo de serviço. Fixadas essas premissas, passa-se ao exame dos vínculos contributivos e de suas respectivas durações: 1) 02/05/1994 a 03/04/1995 - SUSSUMO NAKAU - 12 meses 2) 01/08/1995 a 02/09/1995 - SEBASTIÃO MARTINS RIBEIRO - 1 mês 3) 08/06/1998 a 30/09/1998 - SEBASTIÃO MARTINS RIBEIRO - 4 meses 4) 02/06/1999 a 02/07/1999 - SEBASTIÃO MARTINS RIBEIRO - 2 meses 5) 01/03/2000 a 31/12/2000 - MARIA MARGARIDA DE MELO - 10 meses 6) 01/06/2001 a 27/06/2001 ROGÉRIO MACHADO ARANTES - 1 mês 7) 01/08/2001 a 17/08/2001 JOÃO CÂNDIDO DE AGUIAR - 1 mês 8) 02/05/2002 a 02/08/2002 SEBASTIÃO MARTINS RIBEIRO - 4 meses 9) 18/05/2004 a 22/09/2004 - SEBASTIÃO MARTINS RIBEIRO - 5 meses 10) 19/10/2004 a 05/04/2007 - SEBASTIÃO MARTINS RIBEIRO - 31 meses 11) 04/02/2008 a 29/12/2009 - ROGÉRIO MACHADO ARANTES - 23 meses 12) 01/12/2012 a 31/01/2013 - Recolhimento facultativo - 2 meses 13) 01/09/2014 a 31/03/2017 - JANAINA MARIA DE OLIVEIRA - 31 meses 14) 01/09/2017 a 14/04/2022 - FILOMENA ESTEFÂNIA DE MATOS COUTO - 56 meses TOTAL: 183 meses Diante do exposto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito da carência exigida para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Conforme demonstrado, foram computadas 183 contribuições mensais válidas até a data do requerimento administrativo, todas relativas a vínculos devidamente comprovados, cuja regularidade não foi infirmada nos autos. 5. Da reafirmação da DER Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 995, é possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para data posterior à protocolização do pedido administrativo, ainda no curso do processo judicial, desde que preenchidos os requisitos legais até o momento da prolação da sentença. Entretanto, no presente caso, a reafirmação é desnecessária, já que os requisitos estavam cumulativamente cumpridos na data da DER. 6. Das regras de transição da Emenda Constitucional n. 103/2019 Em atenção ao princípio da segurança jurídica, a EC 103/2019 instituiu regras de transição aplicáveis aos segurados que já se encontravam vinculados ao RGPS até a data da promulgação da emenda, mas que ainda não haviam preenchido os requisitos para a obtenção do benefício. Essas regras estão disciplinadas nos arts. 15 a 20 da própria emenda constitucional e visam mitigar os efeitos da transição do regime anterior para o novo sistema previdenciário. Para aplicar a regra de transição, deve-se considerar os seguintes dados da parte autora: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO URBANO E RURAL - Data de Nascimento: 05/09/1963 - Sexo: Feminino - DER: 14/04/2022 - Reafirmação da DER: não se aplica - Idade na DER ou na Reafirmação da DER: 58 anos, 10 meses e 9 dias na DER - Tempo de contribuição total na DER ou na Reafirmação da DER (já computado o período rural): 32 anos, 9 meses e 16 dias na DER - Carência até a DER (sem o período rural anterior a 1991): 183 contribuições 6.1. Regra de transição por pontos (Art. 15 da EC n. 103/2019) Esta regra exige, cumulativamente, o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens, bem como uma pontuação mínima que resulta da soma da idade com o tempo de contribuição, a qual é elevada progressivamente a cada ano. A pontuação mínima inicial foi fixada em 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens, com acréscimos de um ponto por ano, até atingir o limite de 100 pontos para mulheres e 105 para homens (art. 15, II e § 1º , da EC nº 103/19). Na DER (14/04/2022), a parte autora possuía 32 anos, 9 meses e 16 dias de tempo de contribuição e 58 anos, 10 meses e 9 dias de idade. A soma desses valores totaliza 91 anos, 7 meses e 25 dias. Convertendo para pontos, isso equivale a aproximadamente 91,65 pontos. Considerando que, para o ano de 2022, exigia-se o mínimo de 89 pontos para mulheres, conclui-se que a parte autora cumpria integralmente os requisitos exigidos. Portanto, é aplicável a regra de transição por pontos ao caso concreto. 6.2. Regra de transição por idade mínima progressiva (Art. 16 da EC n. 103/2019) Essa modalidade de transição exige, além do tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens, o cumprimento de uma idade mínima que é elevada em seis meses a cada ano civil, a partir de 1º de janeiro de 2020. Na data da promulgação da EC nº 103/2019 exigia-se idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem (art. 16, II e § 1º , da EC nº 103/19). Para o ano de 2022, a idade mínima exigida para mulheres era de 57,5 anos. Na DER (14/04/2022), a parte autora possuía 58,86 anos e 32 anos, 9 meses e 16 dias de tempo de contribuição, superando ambos os requisitos. Portanto, tendo em vista que a parte autora preenchia os critérios exigidos para a aposentadoria com base nessa regra, também é aplicável a regra de transição por idade mínima progressiva. 6.3. Regra de transição do pedágio de 50% do tempo faltante (Art. 17 da EC n. 103/2019) Nos termos do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a regra de transição do pedágio de 50% é aplicável ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que, na data de vigência da emenda (13/11/2019), já contasse com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou mais de 33 anos de contribuição, se homem, mas ainda não houvesse atingido o tempo mínimo de contribuição exigido pelas regras anteriores — ou seja, 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Assim, exige-se o cumprimento de dois requisitos cumulativos: I – alcançar o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos, conforme o sexo); II – cumprir um período adicional correspondente a 50% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir esse tempo mínimo. No presente caso, verifica-se que a parte autora, do sexo feminino, em 13/11/2019, já contava com 30 anos, 8 meses e 10 dias de tempo de contribuição. Portanto, não havia qualquer tempo faltante a ser complementado, de modo que não há sobre o que incidir o pedágio de 50%. Assim, a regra de transição do pedágio de 50% é inaplicável ao caso concreto, por ausência do pressuposto objetivo indispensável — ou seja, a existência de tempo de contribuição faltante na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019. 6.4. Regra de transição do pedágio de 100% do tempo faltante (Art. 20 da EC n. 103/2019) A regra de transição do pedágio de 100% é aplicável apenas aos segurados que, na data de vigência da emenda (13/11/2019), ainda não haviam completado o tempo mínimo de contribuição exigido — 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Nesse caso, exige-se, além da idade mínima de 57 anos (mulheres) ou 60 anos (homens), o cumprimento de um pedágio de 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição. No entanto, conforme já mencionado, a parte autora já possuía, nesta data, 30 anos, 8 meses e 10 dias de tempo de contribuição na data de vigência da emenda. Assim, ela não se enquadra na hipótese normativa do art. 20 da EC n. 103/2019, porquanto já havia atingido o tempo mínimo de contribuição exigido para fins de aposentadoria antes da entrada em vigor da nova sistemática. Dessa forma, a regra de transição do pedágio de 100% é inaplicável ao caso concreto, por ausência do pressuposto objetivo necessário à sua incidência — qual seja, a incompletude do tempo de contribuição na data da reforma. 6.5 Aplicação do benefício mais vantajoso e RMI Diante do exposto, verifica-se que a parte autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, seja pela regra de transição por pontos (Art. 15 da EC 103/2019), seja pela regra de transição por idade mínima progressiva (Art. 16 da EC 103/2019), ambas na Data de Entrada do Requerimento (DER). Dessa forma, em observância ao princípio do melhor benefício, previsto expressamente no art. 122 da Lei nº 8.213/91, fica assegurado à parte autora o direito à aposentadoria nas condições mais vantajosas, mesmo que tenha optado por permanecer em atividade após o cumprimento dos requisitos. Em atenção ao princípio da concessão do melhor benefício, o INSS deverá verificar qual das regras se mostra mais vantajosa para a segurada, tanto em termos de Renda Mensal Inicial (RMI) quanto de condições gerais. 7. Data de Início do Benefício (DIB) Nos termos do art. 49, I e II, da Lei n. 8.213/91, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada conforme a categoria do segurado e a tempestividade do requerimento administrativo. Para o segurado empregado, se o requerimento ocorrer em até 90 dias após o desligamento, a DIB recairá sobre a data da cessação do vínculo empregatício. Após esse prazo, ou nas demais hipóteses de segurados não empregados, a DIB será fixada na data do protocolo do requerimento (DER). No caso dos autos, tratando-se de segurada empregada e tendo o benefício sido requerido dentro do prazo legal, a DIB será fixada na data da entrada do requerimento administrativo (DER), qual seja, 14/04/2022. 8. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER e DETERMINAR a averbação do período de 05/06/1971 a 24/07/1991, em que a parte autora exerceu atividade rural como segurada especial, exclusivamente para fins de composição do tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER, qual seja, 14/04/2022, com o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) observando-se a regra de transição mais vantajosa, nos termos da fundamentação; c) CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como de benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. d) CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 546.749.996-34 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 42 6 DIB 14/04/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5000460-22.2019.4.03.6108

ID: 331869963

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000460-22.2019.4.03.6108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE KYRILLOS OBEID

Edital

Advogados:

RODRIGO AIDAR MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL EDITAL DA 329ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMA… EDITAL EDITAL DA 329ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa- se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 18 DE AGOSTO DE 2025, com encerramento às 11:00 horas para a realização de 1º leilão, e 25 DE AGOSTO DE 2025, também com encerramento às 11:00 horas, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2025, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). DOUGLAS JOSÉ FIDALGO, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 08 DE AGOSTO DE 2025, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Rua Arquiteto Heitor de Melo nº 91 – Vila Euthália - São Paulo – SP - CEP – 03519-000, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico: contato@fidalgoleiloes.com.br ou site@fidalgoleiloes.com.br 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo; b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofreram as penalidades previstas no item 19 do presente Edital; f) os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 20. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.2.6), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.1) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro. 12.2) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.3) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.4) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12, a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 19 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo da arrematação perante a PGFN, conforme previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela nº Lei 9.528/97, regulamentado pela Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credora a FAZENDA NACIONAL, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições abaixo descritas: 13.1) Fica o arrematante, desde já, ciente de que mesmo sendo pretendida/efetivada a arrematação com pagamento parcelado no momento da arrematação judicial, a formalização desse parcelamento poderá ser indeferida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, acaso o arrematante ostente alguma das hipóteses elencadas no item 13.2. 13.2) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: 13.2.1) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instuídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; 13.2.2) Quando se tratar de bens consumíveis; 13.2.3) Nos casos de bens móveis, exceto embarcações e aeronaves arrematadas por pelo menos R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.4) Nos casos de bens imóveis arrematados por valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.5) Caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; 13.2.6) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, hipótese em que tal diferença deverá necessariamente ser depositada à vista na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n°7525; 13.2.7) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e 13.2.8) para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: 13.2.8.1) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 13.2.8.2) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; 13.2.8.3) esteja em recuperação judicial ou falido; 13.2.8.4) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.2.8.5) esteja com insolvência civil decretada; 13.2.8.6) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; 13.2.8.7) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos de arrematação; 13.2.8.8) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). 13.3) Ultrapassadas as vedações do item 13.2, o valor correspondente ao bem arrematado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. 13.3.1) a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 4396. 13.3.2) até a formalização do parcelamento, as prestações deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal na mesma conta da entrada. 13.3.3) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE, considerando-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa. 13.3.4) O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, regulada pela Portaria PGFN 448/2019. 13.3.5) O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 13.4) Entregue o bem ou expedida a carta de arrematação, o arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para solicitar a formalização do parcelamento perante a PGFN, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da UNIÃO, acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 13.4.1) O pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente por meio do REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço https://www.regularize.pgfn.gov.br, com os seguintes documentos: 13.4.1.1) o auto da arrematação; 13.4.1.2) o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor; 13.4.1.3) o comprovante de depósito judicial da entrada; 13.4.1.4) a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega; 13.4.1.5) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: 13.4.1.5.1) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; 13.4.1.5.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e 13.4.1.5.3) Certificado de Regularidade do FGTS; 13.4.1.6) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: 13.4.1.6.1) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e 13.4.1.6.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. 13.4.2) Formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: 13.4.2.1) no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da UNIÃO e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar a garantia em favor da UNIÃO, registrando-a na repartição competente. 13.4.2.2) comprovar a averbação ou registro da garantia perante a PGFN, por meio do REGULARIZE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da carta de arrematação ou da expedição do mandado / ordem de entrega. 13.4.3) As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 13.5) São causas de rescisão do parcelamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: 13.5.1) a não realização do requerimento de formalização do parcelamento no prazo previsto no item 13.4 ou seu indeferimento pela não apresentação dos documentos exigidos no item 13.4.1; 13.5.2) deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; 13.5.3) deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo previsto no item 13.4.2.2; 13.5.4) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; 13.5.5) a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica arrematante; 13.5.6) a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; 13.5.7) a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do arrematante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; 13.5.8) a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.5.9) a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e 13.5.10) o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. 13.6) Rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da UNIÃO, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 13.7) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 7525. 14) Parcelamento administrativo perante a Procuradoria-Geral Federal (PGF), previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credor o INSS (representado pela AGU-PGF), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 14.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), observada a parcela mínima de cada prestação de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) prestações mensais. 14.2) o valor correspondente à primeira parcela será depositado na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 14.3) se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação. 14.4) Enquanto não for deferido o parcelamento, o requerente deverá recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, sob pena de indeferimento. 14.5) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 14.6) o pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (AGU-PGF), por meio do e-mail prf3.cidada@agu.gov.br. 14.7) formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor do INSS e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de bens móveis, averbar a garantia em favor do INSS, registrando-a na repartição competente. 14.8) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 14.9) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de multa mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 14.10) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo o exequente seu credor. 16) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. 17) Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença à vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga à vista. 18) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 18.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 18.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 18 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 19) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 20) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 20.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 21) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 22) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 23) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 24) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 25) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 26) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 27) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser publicado uma única vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5000460-22.2019.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ASSOCIACAO BAURU E REGIAO CONVENTION & VISITORS BUREAU CNPJ: 07.524.475/0001-26, MICHELE KYRILLOS OBEID CPF: 303.577.768-36 Localização do lote: Rua Padre João, n°17-30, Bauru/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: 01 apartamento n°155, localizado no 15° andar do Bloco B, do Condomínio Arte Brasil Residencial, situado na Rua Padre João 17-30, nesta cidade, município, comarca e 1ª Circunscrição Imobiliária de Bauru com a as seguintes áreas: privativa 66.50000 metros quadrados; comum - 23.18303 metros quadrados total - 89.68303 metros quadrados, correspondente a fração ideal de 0,24910% ou 14.82620 metros quadrados no terreno. Referido empreendimento foi edificado em terreno com área de 5.951,92 metros quadrados, descrito e caracterizado na matricula 46.988, na qual encontra-se registrada sob n° 8, a instituição de condomínio, estando a convenção condominial registrada sob ° 6.333, nesta serventia, PMB (em maior área): 02/0285/05. Identificação municipal: 2219032. No geral o referido apartamento apresenta bom estado de conservação. É dotado de cozinha com um armário e um gabinete em razoável estado, pequena área de serviço, sacada, uma sala, um banheiro social, um quarto sem guarda roupas e uma suíte com guarda roupas em bom estado. Pisos e portas apresentaram marcas de degaste e algumas lascas. Valor de avaliação: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

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Processo nº 5000460-44.2025.8.24.0045

ID: 333156069

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000460-44.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DIAS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000460-44.2025.8.24.0045/SC APELANTE : DEBORA DIAS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Débora Dias Lima ajuizou " ação previdenciária… Apelação Nº 5000460-44.2025.8.24.0045/SC APELANTE : DEBORA DIAS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Débora Dias Lima ajuizou " ação previdenciária para concessão de auxilío-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária " contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 49, 1G): Trato de AÇÃO ORDINÁRIA envolvendo as partes acima nominadas. A parte autora alega que sofreu acidente de trabalho em 18.12.2020. Diz que sofreu uma queda devido ao chão escorregadio, resultando em fratura na tíbia direita. Menciona que restou com sequelas e limitações que acarretaram redução de sua capacidade laboral. Recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário NB 91/635.967.562-9 no período de 18.12.2020 (DIB) a 04.05.2021 (DCB). Requer a concessão de auxílio-acidente acidentário a partir do dia seguinte à DCB. Citado (Evento 19), o INSS apresentou contestação (Evento 20.1). Agita preliminar de prescrição, de falta de interesse processual, em razão do não cumprimento ao disposto no art. 129-A, II, "a", da LPS e de falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (Evento 23.1). A perícia foi realizada e o laudo pericial entregue (Evento 28.1). As partes tiveram a chance de se manifestar sobre o teor do laudo pericial (eventos 29 e 30). Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 49, 1G): (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por se tratar de demanda de natureza acidentária, ISENTO a parte autora do pagamento das custas processuais, honorários do perito e honorários advocatícios de sucumbência, forte no art. 129, parágrafo único, da LBPS. DEVOLVA à autarquia dos honorários periciais adiantados no Evento 26.1. Na sequência, PAGUE-SE o perito pelo sistema da AJG, ficando garantido o direito do Estado de obter o reembolso dessa quantia perante o INSS na hipótese desta sentença ser reformada em favor do segurado (Tema 1044 do STJ). Sentença não sujeita à remessa necessária. P.R.I. Caso haja interposição de recurso de apelação, depois de ofertadas as contrarrazões, este processo deverá ser encaminhado ao TJSC, pois os pedidos deduzidos são de natureza acidentária, o que faz surgir a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88. Irresignada, a autora aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 54, 1G): (...) Por fim, requer-se, desta Corte, o acolhimento e provimento integral do presente recurso, merecendo assim, a r. Sentença ser reformada nos pontos aqui recorridos, acolhendo-se as impugnações e argumentos apresentados, nos termos e argumentos acima articulados, com a consequente condenação da Autarquia-Ré na verba de sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise. Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, a autora afirma que " apresenta fratura de tíbia direita (CID 10-S82), impedindo-a de ter total capacidade para o labor, em consequência do acidente que sofreu, sendo tais queixas comprovadas e diagnosticadas como patologias que restringem a força de capacidade para o trabalho" (Evento 54, 1G). Argumenta, ainda, que " exerce a função de Balconista, a qual exige o pleno funcionamento do uso das pernas, pois irá exercer atividades relacionadas a sua função, fazer o projeto das embalagens, testar as embalagens em máquinas, carregar caixas com embalagens, que demandam um bom funcionamento do membro afetado" e que "não basta que a perícia seja conclusiva para direcionar o julgamento do processo, o Juiz deve ponderar toda produção probatória do processo para chegar a uma decisão ". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ademais, o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico Wiliam Soltau Dani (CRM-SC 11053), especialista em Ortopedia, foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que a segurada não se encontra incapacitada ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida para a atividade profissional habitual (Evento 28, 1G): (...) Escolaridade: Formação técnico-profissional: fundamental completo Última atividade exercida: Balconista de padaria Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: serviços da profissão Por quanto tempo exerceu a última atividade? 7 anos Até quando exerceu a última atividade? Desempregada. (...) Motivo alegado da incapacidade: Dor em joelho direito. Histórico/anamnese: Autora refere acidente de trabalho em 18/12/20 com fratura da perna direita e tratamento conservador. Ficou afastada por alguns meses, voltando ao trabalho após na mesma função ( balconista). Não está fazendo tratamento atualmente. Refere dificuldade para ficar longos períodos em pé e caminhar muito. Documentos médicos analisados: CAT 18/12/20: fratura da perna. Atestado e prontuário da época onde consta fratura sem deslocamento do plato tibial direito e tratamento conservador. (...) Diagnóstico/CID: - S82.1 - Fratura da extremidade proximal da tíbia. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Traumática A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? SIM (...) DID - Data provável de Início da Doença: 2020 (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Já retornou ao trabalho. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO. (...) - Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Autora apresenta quadro de fratura do plato tibial devidamente consolidada. Ao exame mobilidade do joelho direito preservada, testes para lesão meniscal (appley, macmurray) negativos, testes para lesão ligamentar (lachmann, gavetas, ressalto) negativos, ausência de sinais flogísticos locais, ausência de derrame articular. Prontuário confirma a lesão. Com base nos exames apresentados e principalmente exame físico pericial, não foi evidenciada patologia ortopédica que gere redução da capacidade laborativa para a atividade da autora. Desta forma não recomendaria auxílio-acidente nesta data e inclusive a DCB 04/05/21. (...) Quesitos da parte autora: (...) 10) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente? Sim, 11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? não foi evidenciada patologia ortopédica que gere redução da capacidade laborativa para a atividade da autora (grifei). Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de " histórico/anamnese, análise de documentos médicos apresentados pela parte e exame físico/do estado mental" , respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa para a atividade profissional habitual (balconista). Em conclusão, o perito apontou que, " com base nos exames apresentados e principalmente exame físico pericial, não foi evidenciada patologia ortopédica que gere redução da capacidade laborativa para a atividade da autora" e que, "desta forma não recomendaria auxílio-acidente nesta data e inclusive a DCB 04/05/21 " (Evento 28, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert , que, alías, é especialista na patologia apontada, estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. An dré Augusto Messias Fonseca , adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, sob a diligente fundamentação (Evento 49, 1G): (...) II.2. Em processos como este, onde há pedido de benefício por incapacidade, o magistrado costuma formar seu convencimento tendo em conta o teor da prova pericial. A perícia médica demonstrou que a parte autora está plenamente capacitada para o trabalho e que as patologias mencionadas na inicial não deixaram sequelas redutoras da capacidade laboral (cf. Evento 28.1). Veja-se: O Sr. Perito destacou que a parte autora apresentou fratura no platô tibial, atualmente consolidada. O exame físico evidenciou mobilidade preservada do joelho direito, ausência de sinais inflamatórios, de derrame articular e de lesões meniscais ou ligamentares. Com base nos exames apresentados, especialmente no exame físico pericial, concluiu-se pela inexistência de patologia ortopédica que acarrete redução da capacidade laborativa para a atividade desempenhada. Não vislumbro a presença de provas capazes de infirmar as conclusões do perito. Os documentos médicos trazidos por iniciativa da parte autora foram obtidos unilateralmente, sem que o INSS tivesse a chance de participar de sua elaboração. Esses documentos não possuem a mesma credibilidade de que goza o laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, lançado por profissional gabaritado, de confiança do juízo. Não vejo motivo para realizar nova perícia. O perito judicial prestou os esclarecimentos necessários para a solução do litígio. Não há contradição ou omissão em suas respostas. O laudo emitido revela-se suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Assim sendo, não havendo prova convincente da incapacidade para o trabalho, seja temporal, seja definitiva, nem de redução de capacidade laboral, o caso é de indeferimento dos pleitos sob exame. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando não preenchidos os requisitos dispostos na legislação de regência, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Sublinho, por fim, que os demais documentos médicos particulares invocados pela requerente "são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência" (TJSC, Apelação Cível n. 0301091-05.2016.8.24.0113, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021) - o que não é o caso. Reforço que eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por profissional imparcial designado pelo juízo e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia. Em situação jurígena similar, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INVIABILIZAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA (DPVAT) QUE POSSUI ANÁLISE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. O auxílio-acidente não está condicionado a uma tarifação. Mesmo lesões menores, desde que prejudiquem o trabalho cotidiano, permitem a concessão do benefício. Não se pode admitir como tal, porém, padecimento que seja de tal modo modesto que não interfira de forma representativa no labor.Na hipótese, a prova é contundente quanto à ausência de real incapacidade, dispensando outras divagações. Indicou-se que não havia redução ou perda funcional, inexistindo vero comprometimento ao labor, como expôs racionalmente a expert. O laudo aqui produzido, ademais, teve fins acidentários e é muito eloquente quanto à plena consolidação do quadro decorrente de fratura, não subsistindo sequela incapacitante. Consta posicionamento em avaliação para fins de DPVAT. Lá, porém, a perspectiva era distinta, e o INSS não integrou a lide.Segurança suficiente - pela fundamentação do mais recente estudo - quanto à improcedência. [...]" (AC n. 0304057-55.2014.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) (TJSC, Apelação Cível n. 5019067-32.2019.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante, de redução permanente da capacidade laboral e do nexo etiológico, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pela autora. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5000460-64.2016.8.21.0135

ID: 322073922

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000460-64.2016.8.21.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBER PAULO GIRARDI TEREZINHA FATIMA BRUSQUE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA LUCIA VINHAGA GUELEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR COMIRAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000460-64.2016.8.21.0135/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI APELADO : ROBER PAULO GIRARDI (RÉU) ADVOGADO(A) : Josemar C… Apelação Cível Nº 5000460-64.2016.8.21.0135/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI APELADO : ROBER PAULO GIRARDI (RÉU) ADVOGADO(A) : Josemar Comiran (OAB RS032655) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA VINHAGA GUELEN (OAB RS114049) APELADO : TEREZINHA FATIMA BRUSQUE (RÉU) ADVOGADO(A) : Josemar Comiran (OAB RS032655) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA VINHAGA GUELEN (OAB RS114049) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PARENTE. FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E LESIVIDADE RELEVANTE. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. tema 1199 do stf. manutenção da sentença. 1. A Lei de Improbidade Administrativa é plenamente aplicável aos agentes políticos, que estão sujeitos a duplo regime sancionatório: responsabilidade civil por atos de improbidade e responsabilização político-administrativa. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1199, firmou as seguintes teses: “ 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. ” 3. A caracterização de ato de improbidade administrativa, em especial após as modificações legislativas, demanda a inequívoca demonstração do elemento volitivo do dolo na conduta do agente público, sendo imperativo que a exordial contenha a descrição pormenorizada de tal intento para o regular prosseguimento do feito. Precedentes. 4. A tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, por nomeação de parente para função gratificada (art. 11, XI, Lei nº 8.429/92), exige a comprovação do dolo específico com finalidade ilícita, não se configurando pela mera nomeação ou indicação política. A simples relação de parentesco, por si só, não é suficiente para caracterizar o ilícito. 5. In casu , a servidora, já efetiva por concurso, comprovadamente prestava serviços adicionais que transcendiam suas atribuições originais, sendo a função gratificada uma forma de remunerar tais serviços. Não restou demonstrada a intenção dolosa de violar princípios nem lesividade relevante, dado o valor e a efetiva contraprestação, impedindo a configuração da improbidade. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de Rober Paulo Girardi e Terezinha Fatima Brusque . Sustenta, em síntese, que a nomeação de parente colateral do então Prefeito para função gratificada configura nepotismo e violação direta aos princípios constitucionais da administração pública, notadamente a legalidade, a impessoalidade e a moralidade. Aduz, ainda, que a justificativa de pagamento por supostas horas extraordinárias por meio de função gratificada carece de comprovação idônea, representando artifício para encobrir o ato ímprobo. Por fim, pugna pela reforma integral do julgado, com a consequente condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92. Em sede de contrarrazões, os apelados pugnam pela manutenção da sentença, sustentando a inexistência de dolo ou má-fé em suas condutas, bem como a ausência de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Alegam que a designação da servidora efetiva para a função gratificada visou unicamente compensar o trabalho extraordinário e em finais de semana, efetivamente prestado em benefício da comunidade, e não configurar nepotismo, cuja vedação para tal hipótese afirmam desconhecer. Invocam a nova sistemática da Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199), que exigem a comprovação de dolo específico e lesividade relevante para a tipificação do ato ímprobo, requisitos que entendem não estarem presentes no caso concreto, concluindo pela correção da decisão absolutória de primeiro grau. A Procuradoria de Justiça opina pelo provimento do recurso. É o relato. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, IV, 'b', e VIII, do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJ/RS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida neste recurso é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito neste Tribunal e no Supremo Tribunal Federal. A controvérsia recursal reside na avaliação do elemento subjetivo da conduta dos apelados e na qualificação do ato como improbidade administrativa. O Ministério Público, na qualidade de apelante, discorda da conclusão exarada na sentença de primeiro grau, a qual entendeu pela ausência de dolo na conduta de Rober Paulo Girardi e Terezinha Fatima Brusque . Sustenta o parquet que as provas acostadas aos autos demonstram a existência de dolo na prática das condutas ímprobas, devidamente individualizadas na inicial, e que a nomeação da servidora para função gratificada, sendo parente do então Prefeito, constitui nepotismo e afronta os princípios da administração pública, além de ser uma forma irregular de compensar alegadas horas extras. Sobre o tema, consigna-se, de início, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1199, firmou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Assim, a caracterização de ato de improbidade administrativa, em especial após as modificações legislativas, demanda a inequívoca demonstração do elemento volitivo do dolo na conduta do agente público, sendo imperativo que a exordial contenha a descrição pormenorizada de tal intento para o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EM PREJUÍZO DO ENTE MUNICIPAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. TEMA 1.199 DO STF. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. I. Caso em exame: Ação de improbidade administrativa ajuizada em razão da alienação irregular de bens públicos, sem observância do devido procedimento licitatório. O juízo de origem reconheceu a prática de atos ímprobos, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, impondo sanções aos responsáveis. O julgamento do Tema 1.199 pelo STF, que tratou da irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 e da exigência do dolo para configuração da improbidade , ensejou o reexame da matéria nos termos do art. 1.040, II, do CPC. II. Questão em discussão: I) Possibilidade de revisão da condenação à luz da exigência de dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa ; II) Aplicação do novo regime sancionatório previsto na Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à penalidade de multa civil. III. Razões de decidir: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a revogação da modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021 não retroage, salvo nos casos sem trânsito em julgado, nos quais se impõe a reavaliação do dolo na conduta do agente. No caso concreto, restou amplamente demonstrado nos autos que os réus, em conluio, alienaram bens públicos sem observância das formalidades legais, apropriando-se dos valores obtidos e causando prejuízo ao erário. A conduta dolosa foi evidenciada pelas provas documentais e testemunhais, tornando inafastável a configuração do ato ímprobo, nos termos dos arts. 10 e 11 da LIA. No entanto, quanto à multa civil aplicada, a nova redação do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92 estabelece limite equivalente ao valor do dano, impondo-se a adequação da penalidade imposta. IV. Dispositivo: Recurso de Romualdo Natal Borelli desprovido. Recurso de Sucessão de Valdir Pertile parcialmente provido para determinar que a condenação dos sucessores seja limitada ao valor da herança recebida. Recurso de Lindomar Elias parcialmente provido para reduzir a multa civil ao equivalente ao valor do dano, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Leis relevantes citadas: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Código de Processo Civil, art. 1.040, II; Lei nº 8.429/92, arts. 10, 11 e 12, II; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 843989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral). RECURSO DE ROMUALDO NATAL BORELLI DESPROVIDO. RECURSO DA SUCESSÃO DE VALDIR PERTILE E RECURSO DE LINDOMAR ELIAS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70082822701, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DESNECESSÁRIO E INÚTIL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS DA NOVA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. DIREITO SANCIONATÓRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO ARE Nº 843.989 - TEMA Nº 1.199 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. DOLO CARACTERIZADO. 1. Ainda que se pudesse concluir pela existência de dolo no agir dos réus no tocante à contratação, pela Câmara Municipal de Taquara, de serviços totalmente desnecessários e inapropriados, privilegiando-se empresa particular, é certo que tal conduta imputada na petição inicial não encontra enquadramento em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas nos incisos do atual artigo 11 da Lei Federal nº 8.429/1992, com as modificações implementadas pela Lei Federal nº 14.230/2021, o que, por imperiosa retroatividade da norma legal mais benéfica, deve resultar no julgamento de improcedência da presente ação civil pública quanto a essa imputação. Observância do julgamento do ARE nº 843.989 - Tema nº 1.199 da Repercussão Geral pelo STF. 2. Caso em que a prova judicializada é satisfatória em demonstrar que a demandada, enquanto presidente da Câmara Municipal de Taquara, firmou dolosamente contrato administrativo de prestação de serviços que não teve outro desiderato senão o de angariar, às expensas do erário público, recursos financeiros à empresa contratada (corré) pela execução de um serviço absolutamente desnecessário e inútil à coletividade, o que caracteriza ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 10, inciso XII, da Lei Federal nº 8429/1992 e alterações posteriores. 3. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50001327220158210070, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E ITENS VOLUMOSOS EM ECOPONTO E HIGIENIZAÇÃO DE CONTÊINERES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. MATERIALIDADE E DOLO INDICADOS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. INTERESSE DE AGIR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME DA PROVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.230/21 - TEMA Nº 1199 , DO E. STF. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE ; MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO; OU INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO DEMONSTRADOS - ART. 17, §§ 8º E 9º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92.PELO MENOS POR ORA, TENDO EM VISTA OS ELEMENTOS SUFICIENTES - IC Nº 01776.000.440/2020 - NO SENTIDO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , ATRAVÉS DE ENGENHOSA ARTICULAÇÃO ENTRE OS RÉUS, E O EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, HAJA VISTA AS DIVERSAS OPORTUNIDADES E MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, NÃO EVIDENCIADO PREJUÍZO PROCESSUAL. DO MESMO MODO, PREMATURO O EXAME DA RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES RODRIGO JUNGES E RODRIGO JUNGES & CIA LTDA., A INDICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA EXPECÍFICA. PORTANTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO PRECÁRIA, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO E. STJ - 1ª E 2ª TURMAS -, A PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, EM ESPECIAL DIANTE DA FALTA DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFERIDO NA INICIAL ; DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO; OU MESMO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 8º E 9º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51166157520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-08-2023) Outrossim, é pacífico na jurisprudência que a Lei de Improbidade Administrativa é plenamente aplicável aos agentes políticos, somente ficando afastada sua aplicação quanto ao Presidente da República. Ao negar provimento ao RE 976566, o Supremo Triubnal Federal fixou a seguinte tese: “ o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias ”. Há precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 576 STF. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. 1. Ao apreciar o RE 976.566/PA (Tema 576), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". 2. In casu, o acórdão prolatado, que deu provimento ao apelo do Ministério Público, encontra-se em conformidade com a tese firmada, na medida em que determinou a aplicação da Lei nº 8.429/92 ao caso, responsabilizando o agente político por atos de improbidade administrativa. 3. Observadas as peculiaridades do caso concreto, bem como a tese firmada no Tema 576 do STF, não é o caso de retratação do julgamento . PREJUDICADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70052887239, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO BUTIÁ. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO ARE N. 843.989 - TEMA N. 1.199 PELO STF. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS REJEITADA. TEMA 576, DO STF. ART. 10, DA LEI 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA IMPUTADA. REDUÇÃO DA PENA APLICADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. - O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, firmou a Tese de Repercussão Geral nº 576, segundo a qual "O processo de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias", devendo ser afastada a preliminar arguida pelo réu no que tange à inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos Agentes Políticos . - A Lei nº 14.230/2021 promoveu modificações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), buscando aprimorar o combate à corrupção e evitar abusos ou interpretações excessivamente punitivas. A modalidade culposa foi extinta e o conceito de dolo recebeu interpretação autêntica, sendo definido como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (art. 1º, §2º, da Lei 8.429/1992). - Dessa forma, a tipificação da improbidade depende da demonstração da má-fé ou da desonestidade do agente, não se limitando à mera ilegalidade, tampouco possibilitando eventual presunção de desonestidade de forma genérica, pois o elemento subjetivo é o dolo com o fim ilícito. - Na espécie, verifica-se que o réu não adquiriu tão somente passagens aéreas, que, a priori, poderiam ser compreendidas como gastos com transporte, mas sim de um pacote que incluía, também, traslados e transporte terrestre (locomoção urbana), hospedagem de 14 diárias (pousada), incluindo café da manhã e 08 refeições (parte da alimentação). E, de acordo com o Parecer MPE/TCE nº 0975/2007, os gastos a mais que o réu teve em sua estada na Alemanha perfizeram o montante de R$ 2.464,00, equivalente ao valor de 5 diárias, não justificando o recebimento integral das referidas 14 diárias (R$ 7.840,00). - Nesse passo, cristalina a existência do elemento subjetivo doloso — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito — na hipótese dos autos. Afinal, a conduta temerária realizada pelo recorrente, no exercício indevido de suas funções, afastou-se dos padrões éticos e morais da sociedade, gerando prejuízos ao patrimônio público do Município de São Pedro do Butiá, nos termos do art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92. - Todavia, em atenção à extensão do dano causado, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se reduzir o valor da multa civil para R$ 5.376,00 e o valor fixado a título de ressarcimento para o montante de R$ 5.376,00, mantidos os demais consectários legais fixados em sentença. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000630520078210043, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 03-12-2024) Outrossim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “ (...) é aplicável aos agentes políticos o regime da Lei n. 8.429/92. III - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA )” (AgInt no AREsp 330.846/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017). Os agentes políticos estão sujeitos, assim, a duplo regime sancionatório: submetem-se à responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa e, também, à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. No caso em análise, a conduta imputada aos réus enquadra-se, em tese, no art. 11, XI, da Lei nº 8.429/92, que tipifica como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a nomeação de parente até o terceiro grau para o exercício de função gratificada. Contudo, para a configuração do ato de improbidade, não basta a mera nomeação de parente, sendo necessária a demonstração do dolo específico, conforme dispõe o § 5º do art. 11 da LIA: "Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente." Analisando o conjunto probatório dos autos, não vislumbro a presença do elemento subjetivo necessário para a configuração do ato ímprobo. As provas testemunhais produzidas durante a instrução processual demonstram que a ré Terezinha efetivamente prestava serviços adicionais ao município, coordenando e acompanhando o grupo da terceira idade, inclusive aos finais de semana, atividade que extrapolava suas funções originárias de telefonista. Luciana Cristina Basso ( evento 5, VÍDEO1 ) referiu, na qualidade de servidora pública municipal em Santa Cecília, com 36 anos de idade, ter atuado na prefeitura durante a administração de Robert Girarde, inicialmente no setor de educação e, posteriormente, no departamento de Recursos Humanos. Narrou que o contato com a Sra. Terezinha era diário, pois esta exercia as funções de recepcionista e telefonista, sendo a responsável pela abertura e fechamento do prédio da prefeitura. Adicionalmente, afirmou que a Sra. Terezinha auxiliava o grupo da terceira idade em eventos nos finais de semana, deslocando-se para outros municípios, e que acredita ter sido esta atividade extra que justificou o recebimento de Função Gratificada (FG). Por sua vez, Josiane Cechin ( evento 5, VÍDEO2 ) disse que tinha conhecimento dos fatos relacionados à nomeação de Terezinha Fátima Brusque para a função gratificada de coordenadora da terceira idade, sob a gestão do então prefeito Robert Paulo Girarde. Afirmou que, à época, várias pessoas foram convidadas a assumir o cargo, mas nenhuma tinha disponibilidade ou aceitou devido às responsabilidades, especialmente as de finais de semana, que envolviam acompanhar o grupo em eventos fora do município. A depoente detalhou que Terezinha era responsável pela organização dos encontros semanais, incluindo lanches e a sala, e acompanhava a terceira idade em eventos externos aos finais de semana, frequentemente, sem compensar o horário durante a semana, cumprindo sua rotina normal Os depoimentos dos próprios réus corroboram essa versão. Em seu depoimento pessoal, o réu ROBERT PAULO GIRARDE ( evento 5, VÍDEO3 ), ex-prefeito do município, confirmou a nomeação de sua tia, Terezinha Fátima Brusque, servidora efetiva, para uma função gratificada. Justificou o ato não como nepotismo, mas como uma forma de compensação pelo trabalho voluntário que ela já realizava com o grupo da terceira idade, em horários e tarefas (finais de semana e noites) alheios às suas atribuições de telefonista. O réu alegou não se recordar de ter consultado a assessoria jurídica e afirmou que, à época, desconhecia o impedimento legal para a designação de parentes em tal modalidade, admitindo que a abordagem mais correta teria sido o pagamento de horas extras, mas que a FG foi concedida como um reconhecimento pela dedicação e responsabilidade da servidora. TEREZINHA FÁTIMA BRUSQUE ( evento 5, VÍDEO4 ) referiu, por sua vez, que, com 68 anos, é aposentada e foi servidora efetiva do município de Santa Cecília do Sul por 20 anos, ocupando o cargo de telefonista. Confirmou ser tia de Robert Paulo Girarde, sendo irmã da mãe dele. Declarou ter recebido a função gratificada um ano e meio antes de Robert entregar o cargo. Justificou o recebimento da função aduzindo que Robert lhe pediu para trabalhar com a terceira idade nos fins de semana, e ela condicionou sua participação à concessão de uma gratificação. Por fim, afirmou que nunca havia recebido uma função gratificada anteriormente Diante desse contexto probatório, não se verifica a intenção deliberada dos réus de violar os princípios da administração pública ou de obter vantagem indevida. Ao contrário, a concessão da função gratificada aparenta ter sido uma forma encontrada pela administração municipal para remunerar serviços efetivamente prestados pela servidora, que extrapolavam suas atribuições originárias. Ademais, conforme destacado na sentença, não restou demonstrada lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, requisito previsto no § 4º do art. 11 da LIA. O valor da função gratificada era de R$ 262,96 mensais, totalizando R$ 3.117,96 no ano de 2012, montante que não se mostra desproporcional aos serviços adicionais prestados pela servidora. Importante ressaltar que a ré Terezinha já era servidora efetiva do município, tendo ingressado mediante concurso público, não se tratando, portanto, de nomeação para cargo em comissão de pessoa alheia aos quadros da administração pública. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a mera concessão de função gratificada a servidor efetivo que possua relação de parentesco com a autoridade nomeante, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração do dolo específico e da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido, colaciona-se precedente dessa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO . AGENTES POLÍTICOS - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - ART. 300, DO CPC. AO MENOS NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO PRECÁRIA, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA ALEGADA PRÁTICA DE NEPOTISMO DEFINIDA NA SÚMULA Nº 13 DO E. STF, TENDO EM VISTA A NOMEAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA DISTINTA - PREFEITO MUNICIPAL -; E A CONDIÇÃO DA AGRAVADA, DE SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA E ESTÁVEL, PORTANTO APTA PARA A NOMEAÇÃO NA FUNÇÃO GRATIFICADA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, A INDICAR A NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO, E DE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA. DE IGUAL FORMA, EM PRINCÍPIO, A APARENTE FALTA DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DA SUPOSTA INTIMIDADE; E DO DOLO, EM QUE PESE PRESSUPOSTO PARA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52301634920218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-03-2022) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EX-PREFEITO E PREFEITO DO MESMO MUNICÍPIO. APROVEITAMENTO DA PROFESSORA MIRENE INÊS FAVERO PASTORE PARA SUPRIR CARÊNCIA DER SERVIDOR. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DEMONSTRADO PARENTESCO ENTRE A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO E A PROFESSORA. INEXISTÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO DOS AGENTES ACUSADOS OU CULPA GRAVE POR VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. PROVA INEXISTENTE. CONSEQUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O apelante acusa a Secretaria da Educação e Cultura, o ex-Prefeito, o Prefeito Municipal e a Professora Mirene Inês Faverio Pastore, todos do Município de Veranópolis, de prática de atos de improbidade administrativa por ter havido registro de horas extras da servidora do magistério, além de exercer a função de Coordenadora de Educação e ter prestado serviços para empresa de informática contratada da municipalidade no ano de 2013. Parentesco entre a Secretária de Educação e a Professora comprovado, todavia sem a caracterização de nepotismo , haja vista a ausência de convocação da servidora para função gratificada ou cargo em comissão. 2. Contudo, em que pese a farta prova dos autos, não restou demonstrado o elemento volitivo dos agentes em causar prejuízo à administração como exige a Lei nº 8.429/92. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal assentou o entendimento de que “para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é indispensável demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige demonstração de dolo , o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. (REsp 1666307/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 28NOV17, DJe 19DEZ17). Ausência de comprovação do dolo ou culpa grave dos apelados. 4. Doutrina e precedentes do Superior Tribunal de Justiça consultados. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000363320158210078, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-08-2021) Assim, embora a conduta dos réus possa configurar irregularidade administrativa, por violação à Súmula Vinculante nº 13 do STF, não se vislumbra a presença dos elementos necessários para sua caracterização como ato de improbidade administrativa, notadamente o dolo específico e a lesividade relevante. DIANTE DO EXPOSTO , com fulcro no artigo 932, IV, 'b', e VIII, do Código de Processo Civil, conheço do recurso , porém, em decisão monocrática, nego provimento à apelação interposta. Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5000460-94.2022.4.03.6341

ID: 326901600

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000460-94.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. F. P. P.

Sentença

Advogados:

FERNANDO PIVA CIARAMELLO

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GIOVANA BAZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000460-94.2022.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ERICA PEREIRA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERICA PEREIRA BORGES Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA BAZ DE ALMEIDA - SP422738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E. S. D. J., E. S. D. J. Advogado do(a) REU: FERNANDO PIVA CIARAMELLO - SP286147 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA – PRELIMINARES COMPETÊNCIA Conforme documento juntado aos autos, a parte autora residia em Município abrangido pela competência deste juízo à época da distribuição da ação. Assim, inegável a competência do presente Juizado Especial Federal de Itapeva (SP) para processar e julgar a demanda, de modo que a preliminar suscitada pelo réu deve ser afastada. Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, por outro lado, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora já apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como arguido pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte tem previsão no art. 201, V, da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Como se vê, a Constituição Federal outorgou à lei ordinária a tarefa de estabelecer os requisitos necessários à concessão de pensão por morte. Desde as mais modernas modificações introduzidas na Previdência Social brasileira pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no entanto, a própria Carta Magna passou a prescrever regras específicas para a pensão por morte, destinadas ao cálculo de seu valor inicial por meio da concessão em sistema de cotas – familiar e individuais, por dependente –, observados os percentuais como expressamente delimitados pelo art. 23 da referida EC. Foram traçadas, de igual forma, vedações e algumas condições de permissão para a acumulação de mais de uma pensão por morte, ou de pensão por morte com outros benefícios previdenciários, até que lei complementar seja editada visando a estabelecer requisitos para tanto, que poderá, inclusive, alterar essas normas constitucionais (EC nº 103/19, art. 24; CF, art. 201, § 15, na redação da EC 103, c.c. o art. 24, § 5º, da mesma emenda). Importa destacar que os parágrafos 4º a 7º do já mencionado art. 23 da EC 103 dispõem, ainda, que (destacado): [...] § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. [...] A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social, de seu turno, dispondo sobre os requisitos da pensão por morte pelo art. 74, estipula que o benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Assim, para a concessão do benefício da pensão por morte, a lei de regência impõe a observância da satisfação dos seguintes requisitos, a saber: a) prova do óbito do segurado; b) comprovação da qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, e art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03; c) existência de dependente (s) à época do óbito; d) prova de dependência econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. Aplica-se, ainda, para a sua concessão, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula nº 340 do STJ). DA CARÊNCIA Não há necessidade de comprovação de carência para obtenção do benefício em comento, a teor do quanto reza o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. DA QUALIDADE DE SEGURADO E DO "PERÍODO DE GRAÇA" A respeito do período de graça, de se recordar, em primeiro lugar, que a própria Constituição Federal de 1988, ao fixar o âmbito de cobertura do Regime Geral de Previdência Social, pelo seu art. 201, estabelece que tal regime possui caráter contributivo e que, na hipótese da pensão previdenciária, esta será devida em razão da "[...] morte do segurado" (inc. V, destacado). O art. 74 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991), por sua vez, em perfeita consonância com o texto constitucional, estipula que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]" (grifado). É certo que a Previdência Social brasileira tem natureza contributiva, exigindo o pagamento de contribuições previdenciárias para a ocorrência e manutenção da filiação. Todavia, em observância ao princípio da solidariedade (AMADO, Frederico. Direito previdenciário sistematizado. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 418), [...] não seria justo que após a cessação das contribuições a pessoa perdesse imediatamente a condição de segurada, deixando de estar coberta pelo seguro social, justamente no momento em que enfrenta grandes dificuldades, em especial por não mais desenvolver atividade laborativa remunerada. A partir dessas premissas é que o art. 15 da Lei nº 8.213/91 reza a respeito do denominado "período de graça", como se convencionou cunhar, como consectário do princípio da solidariedade; isto é, lapso temporal dentro do qual a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem verter contribuições ao fundo previdenciário. O inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91 é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social, para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No julgamento do Tema 255, a TNU entendeu que: O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido. De se esclarecer que o art. 102, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica, todavia, o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do citado § 1º, do art. 102, da Lei 8.213/91. Inclusive, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado pelo enunciado da Súmula nº 416, corrobora que "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". DOS DEPENDENTES DO SEGURADO O rol de dependentes está nos incisos I a III, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. Assunte-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Cada inciso corresponde a uma classe distinta. Entre tais classes há uma hierarquia, no sentido de que a existência de dependentes de uma classe anterior exclui os dependentes da (s) classe (s) (incisos) seguinte (s) (art. 16, § 1º). Os dependentes da primeira classe (inciso I) têm, em seu favor, presunção de dependência econômica em relação ao segurado falecido; os das demais, por outro lado, devem comprová-la (art. 16, § 4º). O cônjuge ausente, por outro lado, não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica (art. 76, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Já o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, e que recebia pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 (art. 76, § 2º). O enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda judicial, por sua vez, equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação (art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025). A respeito do menor sob guarda, prevê o art. 33, § 3º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários" (sublinhado). No mesmo sentido, pelo Tema 732 do C. STJ fixou-se que: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. DA UNIÃO ESTÁVEL Companheiro ou companheira. Segundo o § 3º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". O art. 226 da Constituição da República, em seu caput e parágrafo 3º, dispõe que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e que, para este efeito, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Reitere-se que a dependência econômica das figuras do companheiro ou companheira é presumida e, nos demais casos, como já aludido, diferentemente do que ocorre com os dependentes de primeira classe, a dependência econômica deve ser provada, pela interpretação, contrario sensu, do § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. DA PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, inseriu o § 5º no mencionado art. 16, dispondo que (com destaques): As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Todavia, a exigência de início de prova material contemporâneo como requisito para comprovação de união estável, ou mesmo de dependência econômica, pode implicar na impossibilidade de exercício de direito social, em razão das condições de vida do indivíduo, já que não se coaduna com a Constituição Federal que, em seu art. 7º, XXIV, preconiza como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a aposentadoria. Como a lei não pode criar óbice intransponível ao recebimento de benefício previdenciário, é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte do § 5º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/19. DA MP 664/2014 E DA LEI 13.135/2015 Oportuno sublinhar, ainda, algumas considerações acerca dos óbitos ocorridos após o início de vigência da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014; isto é, a partir de 01/03/2015, para os dispositivos relativos ao benefício de pensão por morte, nos termos do seu art. 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§ 1º e 2º do art. 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data de quinze dias após a publicação, respectivamente. Sucede que referida medida provisória foi convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, com alterações promovidas, tendo este último diploma normativo disposto que "os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei" (art. 5º – grifado). De modo que, por expressa determinação legal, para as mortes ocorridas entre 01/03/2015 e 16/06/2015 (data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.135/15), aplica-se o disposto na nova legislação, restando, assim, sem aplicabilidade os dispositivos da MP nº 664/14 que não encontrarem correspondência na normatização estipulada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015. Convém ressaltar, por oportuno, que a novel disposição do art. 74, § 1º, da Lei nº 8.213/91 ("perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado"), aplica-se aos óbitos ocorridos a partir de 31/12/2014, e não desde 01/03/2015, na forma do art. 5º, I, "a", da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014. Em momento posterior, o mencionado § 1º, do art. 74, ainda foi alterado pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, passando a dispor que: "perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis" (cf. art. 77, § 2º, VI, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). Por conseguinte, é de se concluir que, após a disciplina preconizada pela Lei nº 13.135/15 para benefícios a cargo do Regime Geral de Previdência Social, aplicável aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses, a saber: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) [...] § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) [...] V – para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) [...] § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea "c" do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) [...] Para óbitos ocorridos a partir de 01/01/2021, a Portaria Ministerial ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, fixou novas idades em razão do permissivo estabelecido pelo § 2º-B do art. 77, da Lei nº 8.213/91, a serem observadas nas hipóteses de que tratam o art. 77, § 2º, V, "b" e "c", da referida Lei nº 8.213/91, casos em que a duração da pensão de cônjuge/companheiro será: Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I – três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II – seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III – dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV – quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V – vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI – vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. [...] Dessa maneira, faz-se relevante apurar, quando da apreciação do direito ao benefício de pensão por morte de cônjuges e companheiros, as seguintes circunstâncias: a) se o casamento/união estável se iniciou mais de dois anos antes do óbito; b) se o segurado tinha mais de 18 contribuições mensais quando do óbito; c) se a morte do segurado decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho; d) a idade do dependente. Note-se, aliás, que como o benefício da pensão por morte não exige carência para a sua concessão (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91), o prazo de dezoito contribuições agora reclamado não pode ser confundido com aquele instituto, de vez que não impede o deferimento do benefício, mas apenas tem o condão de reduzir a sua duração; e isso tão somente para o cônjuge ou companheiro. Por tal motivo, é de se entender que as referidas 18 contribuições mensais não precisam ser recolhidas ininterruptamente, até porque se a legislação é silente no que concerne a essa questão, não seria razoável, portanto, interpretá-la em prejuízo do segurado e seus dependentes, exigindo-se que o fossem vertidas sem interrupção. DA DATA DE INÍCIO DA PENSÃO POR MORTE Sobre a data de início do benefício, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou por sucessivas alterações. In verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) I – do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) [...] O art. 74 da Lei nº 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste ou do requerimento, se postulada após o prazo previsto no inciso anterior, nos casos em que o falecimento tenha ocorrido após a data de início de vigência da Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015 (cf. art. 8º, III). Se o óbito, contudo, for precedente à entrada em vigor da Lei nº 13.183/15 (05/11/2015), a pensão por morte será devida a partir do próprio óbito, quando requerida até trinta dias depois deste ou do requerimento, caso postulada após o prazo previsto no inciso anterior. Ainda, caso o falecimento tenha se dado após 18/01/2019, início de vigência da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.846/19 (cf. art. 34 da MP nº 871/19), a pensão por morte será devida a partir do próprio óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após a morte, para os filhos menores de 16 anos, ou em até noventa dias após o falecimento, para os demais dependentes. Por outro lado, dispõe o art. 3º do Código Civil Brasileiro, na redação da Lei nº 13.146/15, que "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Ora, é cediço que o absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal porque, contra si, não se cogita do transcurso de qualquer prazo prescricional ou decadencial, em virtude do quanto dispõem os arts. 198, I, e 208, ambos do Código Civil de 2002, situação essa que desaparece com o advento da capacidade civil relativa. Assim é que o dependente menor de 16 anos do segurado falecido, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem direito à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, bastando que postule administrativamente o benefício até 180 dias (ou 90, ou, ainda, 30 dias, conforme o caso) após completar seus 16 anos de idade (cf. art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis nºs 13.183/15 e 13.846/19) (cf. REsp 1.405.909/AL, T1 – Primeira Turma, DJe 09/09/2014; REsp 1.354.689/PB, T2 – Segunda Turma, DJe 11/03/2014). Noutro aspecto, a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, autodenominada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), derrogou o art. 3º do Código Civil, retirando da absoluta incapacidade os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. No julgamento do Recurso Especial nº 1.866.906/RS, contudo, o C. STJ entendeu que: A Lei 13.146/2015, embora editada com o propósito de promover uma ampla inclusão das pessoas portadoras de deficiência, no caso da prescrição, acabou por prejudicar aqueles que busca proteger, rompendo com a própria lógica. Ao deixar de reconhecer como absolutamente incapazes as pessoas portadoras de deficiência psíquica ou intelectual, o Estatuto pretendeu incluí-las na sociedade e não lhes restringir direitos. A possibilidade de fluência da prescrição pressupõe discernimento para a tomada de iniciativa para exercer os próprios direitos, de forma que a melhor alternativa para solucionar a antinomia criada pela alteração legislativa é assegurar-se, por analogia, em situações como a presente, a regra reservada aos absolutamente incapazes, pelo art. 198, I, do Código Civil, ou seja: contra eles não corre a prescrição. Assim, a DIB da pensão se mantém na data do óbito e não há parcelas prescritas. É de se verificar, pois, em cada caso, o grau de capacidade de manifestação da vontade do pretendente à pensão. DO CASO DOS AUTOS O ponto controvertido é a união estável entre a autora e o falecido, Carlos Adriano Pacheco Pojjato, até 18/05/2018, data em que se casaram (id 243720994). O óbito, ocorrido em 09/05/2019, está comprovado pela respectiva certidão (id 243721000). Verifica-se que o finado tinha qualidade de segurado na data da morte, porque era titular de auxílio-doença (id 270780217). Segundo consta da documentação juntada, sobreveio decisão da Autarquia Previdenciária pelo indeferimento da pretensão de restabelecimento do benefício, sob o seguinte argumento (id 243721482, p. 91): (...) Defende a autora que convivia com Carlos Adriano "(...) desde final de 2015 (...)", sustentando que (id 243720281): (...) DOS FATOS Inicialmente, cumpre destacar que o conjunto probatório demonstra que a Requerente convivia em união estável desde final de 2015 com o de cujus CARLOS ADRIANO PACHECO POJJATO, brasileiro, nascido aos 14 de novembro do ano de 1983, portador do RG nº 42.781.554-X, do CPF nº 331.274.408-39. As partes oficializaram o matrimônio civilmente somente em 18/05/2018, mas conviviam em uma união estável onde foi formado a família desde o ano de 2.015, conforme demonstra diversas fotos em anexo. Desde modo, sempre foi a Requerente que esteve ao lado do de cujus, cuidando do mesmo até o dia de sua morte, que ocorreu em 09 de maio do ano de 2019. Cumpre obtemperar, que a Requerente obteve êxito em receber a pensão por morte administrativamente, mas infelizmente só fora observado a partir do período em que as partes contraíram núpcias, deixando de ser observado todos os anos anteriores em que conviveram em união estável. Nesta senda, a Requerente só recebeu a pensão devida pelo período de 4 (quatro) meses, requereu a revisional do beneficio administrativamente, no qual, após alguns anos esperando resposta do INSS, fora indeferido. Assim, vê-se que o direito de receber a pensão por morte da Requerente deveria ao menos ser concedida no período de 15 (quinze) anos, uma vez que a mesma se encontra com 31 (trinta e um) anos atualmente. A Requerente viveu toda sua vida para seu falecido marido, além de que, durante o período em que o falecido estava com câncer, a Requerente ficava o tempo todo ao seu lado prestando assistência a seu esposo até a data de seu falecimento, ficando impossibilitada de procurar ou ingressar em algum trabalho. A fim de comprovar a condição de dependente do falecido, como companheira dele, por união estável, a requerente trouxe documentos que servem como início de prova material (id's 243720994 e 243721000; id 243721482, p. 15, 51/52 e 70). Os demais documentos não servem como início de prova, conforme jurisprudência predominante. O réu apresentou contestação aduzindo, em suma (id 270780216): DEFESA DE MÉRITO - DO CASO CONCRETO Conforme já asseverado, busca a parte autora a concessão do benefício Pensão por Morte, sendo que a controvérsia dos presentes autos se limita ao reconhecimento da relação de união estável entre ela e o segurado falecido. A AUTORA ALEGA QUE JÁ VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO. ASSIM, CONSIDERANDO A DATA DO ÓBITO EM 09/05/2019, DEVERIA APRESENTAR PROVA MATERIAL DA ALEGADA UNIÃO EM DATA ANTERIOR À 09/05/2017. APRESENTA UM ÚNICO DOCUMENTO, PORÉM, CONSISTENTE NA INCLUSÃO DA REQUERENTE NA FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS EM 27/01/2016. TAL DOCUMENTO, POR SI SÓ, PORÉM, É INSUFICIENTE. IMPRESCINDÍVEL QUE APRESENTE A AUTORA OUTRAS PROVAS MATERIAIS DA ALEGADA UNIÃO EM DATA ANTERIOR AO MARCO DE 24 MESES DO ÓBITO. Juntou documentos (id's 270780217 e 270780218). Citados, os corréus menores K. F. P. P. e C. H. P. apresentaram contestação alegando o seguinte (id's 324121297, 324328943 e 324629987): I - BREVE RELATO Trata-se de pedido de concessão de PENSÃO POR MORTE, tendo em vista que, a autora recebeu a pensão devida pelo período de 4 (quatro) meses. No entanto, a requerente alega que oficializaram o matrimonio civilmente em 18/05/2018, mas conviviam em união estável desde o ano de 2015. Razão não assiste, conforme passaremos a expor. II – DO MÉRITO O pleito não comporta deferimento, porquanto a autora não comprovou sua qualidade de dependente, à luz do conjunto probatório carreado aos autos. Ademais, na remota hipótese de ser reconhecido do direito da parte autora, o que admite apenas por argumentar, tal fato implicaria na necessidade de divisão dos valores percebidos, rateio esse que afetaria financeiramente o beneficiário, ora contestante. Vejamos, o alegado pela requerente: “A Requerente conviveu pública e socialmente com o falecido como se marido e mulher fossem, desde 2015, e juntos, constituíram família; empenharam-se na administração do lar conjugal, conforme preceitua o Código Civil em seu artigo 1.723 caput, e artigo 1º da Lei Federal 9.278/96.” No entanto, o requerido comprovará através de prova testemunhal que a requerente e o falecido não estavam unidos estavelmente. De outro modo, a requerente juntou nos autos o seguinte print: (...) Vejamos, está PENDENTE de aceitação, ou seja, a alteração de relacionamento foi realizada de forma unilateral pela requerente, inclusive, alteração esta que pode ter sido efetuada em qualquer data, não necessariamente em 14 de Novembro de 2015. Não se está a negar que o "de cujus" em algum momento se envolveu com a Requerente, mas, tal relacionamento jamais constituiu uma união estável. Nesse mesmo sentido, temos que analisar a certidão de óbito acostada ao processo, que data o falecimento de Carlos Adriano Pacheco Pojjato em 09/05/2019, ainda é possível notar que o falecimento se deu na cidade de Piracicaba/SP, local distante e diverso do endereço declarado pela autora na exordial. Frisa-se ainda que, consta na certidão o endereço do falecido: Sitio José Arjona Garcia, s/n, Bairro Santo Antonio, São Pedro, Estado de São Paulo, endereço correspondente ao dos familiares de Carlos. Isto é, a própria certidão contradiz o alegado pela autora, uma vez que, não estavam residindo juntos no momento do óbito. Como se não bastasse, a requerente já está casada (print em anexo) e atualmente sem o recebimento da pensão, então não necessita da pensão para suprimento de suas necessidades básicas, diferente do requerido. Razão pela qual, diante da inexistência da união estável, requer a IMPROCEDÊNCIA do pedido de concessão de pensão por morte pelo prazo de 15 anos. Juntaram documentos (id's 324121911, 324121914, 324121916, 324123382, 324328948, 324328949, 324330356 e 324330355). O MPF, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção na causa (id's 333845748, 341536773, 351425423, 352856970 e 357006726). As testemunhas ouvidas em juízo corroboraram as alegações da peça inaugural e o início de prova material apresentado, confirmando que a autora conviveu com o finado desde antes de se casarem e até a data em que ele veio a falecer. Na Ficha de Registro de Empregado de Carlos Adriano, preenchida em 27/06/2016 pelo seu último empregador, Fazenda Maruque de Itaberá (SP), consta que ele declarou a litigante, no campo próprio da ficha, como sendo sua dependente e com a identificação de "esposa" (id 243721482, p. 51/52). Da conjugação da prova documental com a oral ficou provada a existência de união estável na espécie a partir de 27/06/2016, pelo menos, e até 18/05/2018, quando autora e falecido celebraram casamento (id 243720994; id 243721482, p. 51/52). Ressalte-se que, de acordo com o já mencionado anteriormente, para fins de pensão por morte, dispensa-se a exigência de carência. E a dependência econômica entre companheiros ou cônjuges, como cediço, é presumida, consoante § 4º do art. 16, da Lei nº 8.213/91. Logo, o pleito merece acolhida. Tendo em conta que o evento morte ocorreu em 09/05/2019, em se cuidando da figura do cônjuge, aplicáveis ao caso as disposições contidas na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, anteriormente à edição da Portaria Ministerial ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020. Como se observa, foram vertidas aos cofres da Previdência mais de 18 contribuições mensais quando do falecimento do instituidor, segurado empregado com registro em carteira e que recebia benefício por incapacidade, a demandante contava com 31 anos de idade na data do óbito e a união estável entre ambos, com o posterior casamento, perdurou por mais de 2 anos (id 243720985; id 243720994; id 243721000; id 270780217). Assim, nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", 4, da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pelas recentes alterações legislativas, a pensão é devida de forma temporária, com a duração de 15 anos. O benefício é de ser reativado a partir de sua ilegal cessação administrativa, nos termos do pedido como deduzido na inicial (id 243720281; id 270780218). A pensão é devida à autora por rateio com os menores e corréus K. F. P. P. e C. H. P., em cotas individuais iguais, ressalvadas, ainda, eventuais outras habilitações de dependentes concorrentes. Por fim, considerando que a data da morte do segurado instituidor precede a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 – a partir de 13/11/2019 –, inadmissíveis as novas regras de acumulação e de cálculo do valor inicial da pensão que ora se defere, decorrentes da promulgação da referida EC (cf. arts. 23 e 24). – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer, implantar e a pagar, em favor da parte autora, o benefício da pensão por morte NB 192.571.856-2 de 10/09/2019 a 09/05/2034. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – DELIBERAÇÕES Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se, na sequência, ofício ao INSS com determinação de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5000460-77.2025.4.03.6345

ID: 296009169

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000460-77.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEITO CANESIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA DA SILVA BELUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000460-77.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ANTONIO CLEITO CANESIN Advogado do(a) AUTOR: DANIELA DA SILVA BELUDA - SP498073 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000460-77.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ANTONIO CLEITO CANESIN Advogado do(a) AUTOR: DANIELA DA SILVA BELUDA - SP498073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO CLEITO CANESIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida nos termos do § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo apresentado em NB 202.963.927-8, em 07/09/2024, pretendendo, para tanto, pretendendo, para tanto, além dos trabalhos de natureza urbana e rural anotados na CTPS/CNIS, o reconhecimento o labor rural na modalidade de segurado especial no(s) período(s): de 31/07/1977 até 12/08/1997 e de 28/06/2022 até os dias atuais. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a prioridade na tramitação, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e, se o caso, a reafirmação da DER. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Preliminarmente. Ab initio, o ente previdenciário arguiu a ausência de interesse de agir pela parte autora, uma vez que “ajuizou ação previdenciária na competência delegada (processo nº 5002815-31.2023.4.03.6345, onde foi julgado improcedente a demanda, tendo em vista que as notas fiscais demonstram volume que não harmoniza com atividade de subsistência, mas sim um verdadeiro empreendimento rural. Ainda, a propriedade que foi exercida atividade rural pelo autor é superior a quatro módulos fiscais”. Apesar da alegação feita, a Autarquia Previdenciária nada demonstrou a esse respeito nos autos. Contudo, não se pode ignorar que o ente previdenciário contestou também o mérito da ação, com base nos documentos apresentados com a petição inicial, a evidenciar a resistência à pretensão. Sendo assim, rejeito a preliminar aventada. Outrossim, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso em exame, não há prescrição a ser reconhecida tendo em vista que o benefício foi requerido na orla administrativa em 07/09/2024 e a ação foi proposta em 24/02/2025. Sendo assim, rejeito a(s) preliminar(es) aventada(s). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo, quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que o(a) autor(a) formulou requerimento administrativo com pedido de Aposentadoria por Idade Rural Híbrida, identificado pelo NB 202.963.927-8, em 07/09/2024, tendo sido indeferido pelo INSS. Todavia, quando da análise do pedido administrativo, foi(ram) reconhecido(s) o labor rural na modalidade de segurado especial, no(s) período(s): de 28/07/2022 a 16/01/2023, conforme consta do Resumo de Documentos para Perfil Contributivo/CNIS inclusos. Pois bem. Da Aposentadoria Por Idade Híbrida até a promulgação da EC nº 103/2019. A aposentadoria por idade híbrida, mediante utilização como carência do cômputo de tempo de serviço urbano e rural, encontra abrigo no ordenamento jurídico, conforme disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, em especial por força de seus §§ 3º e 4º, incluídos pela Lei nº 11.718/2008. Transcrevo o dispositivo citado: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. - Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. 2º. - Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º. - Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º. - Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do artigo 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (grifei). Com efeito, a intenção da alteração introduzida pela Lei 11.718/2008, na Lei de Benefícios, foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do §2º, a obtenção da aposentadoria por idade, aproveitando contribuições em outra categoria de segurado computadas em conjunto com o tempo de efetivo exercício de atividade rural. Em contrapartida, foi elevada a idade mínima para sessenta anos (mulheres) e para sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso contemplar o trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico previdenciário vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial e impedir a fruição do benefício. As modificações introduzidas pela Lei nº 11.718/2008 reforçam a percepção da natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida como uma modalidade de aposentadoria urbana ou a ela equiparada, pois nessa modalidade aproveita-se o tempo de labor rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição relativos a esses períodos pelo valor mínimo. A reforçar isso, o § 4º do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, para os efeitos do § 3º do aludido artigo 48, dispõe que a renda mensal do benefício será apurada em conformidade com o inciso II do artigo 29 da mesma Lei. “Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03)” (TRF4, AC 5005972-04.2021.4.04.7202, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 15/02/2022). Desse modo, o fato de o segurado não estar desempenhando atividade rural, por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário, não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do artigo 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.788.404/PR, em sede de recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.007, confirmou que a aposentadoria híbrida encontra abrigo em nosso ordenamento jurídico, bem como fixou seus contornos básicos, firmando a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". No referido julgado pacificou-se, dessa forma, o entendimento no sentido de ser possível a "concessão de aposentadoria híbrida, mesmo nos casos em que toda a atividade rural foi realizada antes de 1991", assegurada a "dispensabilidade das contribuições referentes ao labor rural exercido antes de 1991". Interposto Recurso Extraordinário, o C. Supremo Tribunal Federal, em 25/09/2020, não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a questão, mantendo-se, dessa forma, o posicionamento firmado no recurso repetitivo. Conclui-se, pois, que até a edição da Lei nº 8.213/1991, o tempo de trabalho rural pode ser reconhecido independentemente de recolhimento previdenciário (artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91), e no que se refere a período posterior, a legislação previdenciária condiciona o reconhecimento de tempo de serviço rural ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias relativas ao período que se pretende considerar/averbar para fins de aposentadoria por idade híbrida. Caso o interessado (segurado especial ou equiparado) pretenda outro tipo de aposentadoria que não a aposentadoria por idade (rural) destinada ao segurado especial em regime de economia familiar, deverá ele contribuir de forma facultativa (artigo 39, II, Lei n. 8.213/91) ou indenizar todo o período rural, para os períodos contados a partir de 01/11/1991. Tal entendimento não se aplica ao empregado rural, visto que para os empregados rurais a tese aplicável deve ser a mesma que a utilizada para o empregado urbano (bastando apenas o reconhecimento do vínculo de trabalho). Assim, no caso do empregado rural, mesmo para os períodos reconhecidos, a partir de 01/11/1991, nos quais não haja o recolhimento das contribuições, é possível a consideração de tais períodos para todos os fins previdenciários, inclusive para carência. Assim, à vista da legislação de regência, e do precedente do STJ acima transcrito, de observância obrigatória, os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida são os seguintes: (i) o implemento da idade mínima prevista em lei para a aposentadoria por idade urbana, qual seja, 65 (sessenta e cinco) anos de idade para o homem e de 60 (sessenta) anos de idade para a mulher; e (ii) o cumprimento da carência legalmente estipulada: o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, exige o número mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, observada a regra transitória disposta em seu artigo 142 para os segurados já inscritos na Previdência Social na época da entrada em vigor dessa lei. Quanto ao trabalho na zona rural, “além dos segurados especiais, quais sejam, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, fazem jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o empregado rural, ainda que sem vínculo em CTPS, o avulso rural, e os trabalhadores rurais autônomos, conforme regra prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91” (TRF-3 - RecInoCiv: 00028793220214036302 SP, Relator: Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 03/02/2022, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/02/2022). A Renda Mensal Inicial – RMI - será calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.213/91, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo: Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Portanto, para o cálculo da RMI da aposentadoria por idade híbrida deve ser considerada a carência, ou seja, a quantidade de contribuições vertidas ao Regime Geral da Previdência Social, e se parte do percentual básico de 70% (setenta por cento) e a ele se acresce 1% (um por cento) para cada grupo de 12 (doze) contribuições, nos termos do artigo 50 da Lei n° 8.213/91. Regramento Vigente a partir da Reforma Previdenciária na Aposentadoria por Idade Híbrida. A Reforma da Previdência, numerada como Emenda Constitucional nº 103/2019, foi aprovada e entrou em vigor em 13/11/2019. Desta forma, passamos a trabalhar com 3 tipos de benefícios no Regime Geral de Previdência Social: Benefícios Pré-Reforma: são aqueles vigentes até a data da EC nº 103/2019, possível de deferimento para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma; Benefícios das Regras de Transição: são aqueles trazidos pela EC nº 103/2019, para segurados já filiados ao RGPS na entrada em vigor da emenda constitucional e que ainda não haviam preenchido os requisitos pelas regras anteriores até a reforma. As chamadas regras de transição abrangem denominadas aposentadorias programáveis, quais sejam: por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial; Benefícios Pós-reforma: são todos os benefícios concedidos a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, ressalvados os previstos nas regras de transição e os que tiverem data do fato gerador anterior da emenda constitucional. Abrangem as aposentadorias programáveis previstas no regramento permanente, as quais somente serão destinadas aos segurados que ingressarem no sistema previdenciário após vigência da EC nº 103/2019. Com efeito, a EC nº 103/2019 alterou o artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição e criou a regra permanente das aposentadorias para os segurados filiados ao Sistema Previdenciário após a promulgação da referida emenda: §7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; Nesse ínterim, a Emenda Constitucional nº 103 entrou em vigor na data da sua publicação (DOU em 13/11/2019) e alterou o sistema de Previdência Social, dando nova redação ao artigo 201, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal, entre outros dispositivos, e estabeleceu regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, bem como resguardou expressamente a proteção ao direito adquirido daqueles segurados que preencham os requisitos necessários para a obtenção de benefícios anteriormente a sua vigência. No tocante ao cálculo do valor dos benefícios, estabeleceu o artigo 26, §2º, da EC 103/2019: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: Nos termos estabelecidos pelo artigo 26 da EC nº 103/2019, o Período Base de Cálculo é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência, de forma que não haverá o descarte dos 20% menores salários de contribuição, como ocorria antes da reforma. Já o Salário de Benefício é a média aritmética dos valores de contribuições do PBC (Período Base de Cálculo) e será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, conforme §1º do artigo 26 da referida emenda. Na apuração do salário de benefício das aposentadorias programáveis poderão ser excluídas quaisquer contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantida a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição exigidos, nos termos do §6º do artigo 26. Portanto, no atual regramento aplicado para as aposentadorias voluntárias (tempo de contribuição + idade), o SB é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Por sua vez, a fixação da RMI (Renda Mensal Inicial) decorre do SB (Salário de Benefício), conforme as regras estabelecidas para cada espécie. Apurado o SB, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher. Por fim, destaco que apesar de não haver menção, na EC nº 103/2019, da exigência de carência para a obtenção das aposentadorias programadas, o INSS emitiu a Portaria nº 450/2020, estabelecendo que a exigência de carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições seria mantida para as aposentadorias programáveis (art. 5º ao art. 7º). Outrossim, foi estabelecida regra de transição para a aposentadoria por idade para os segurados filiados ao RGPS até a data entrada em vigor da EC nº 103/2019 em 13/11/2019. Senão vejamos. Está prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Cálculo RMI: o valor da RMI corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição a partir de 07/1994), com o acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. Cumpre destacar que o Decreto nº 10.410/2020, deu nova redação ao artigo 57 do Decreto nº 3.048/99 e estabeleceu que “os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51”, quais sejam: “Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º. Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. § 2º. O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º.” (NR)” “Embora o Decreto 10.410/2020 não mencione expressamente, a regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019 também é aplicada à hipótese de aposentadoria por idade híbrida” (TRF-3 - RecInoCiv: 00028793220214036302 SP, Relator: Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 03/02/2022, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/02/2022). Do Cálculo da RMI na vigência da Lei nº 14.331/2022. A partir de 05.05.2022, o artigo 135-A da Lei nº 8.213/1991 passou a vigorar com a seguinte redação, conferida pela Lei nº 14.331/2022: Art. 135-A, Lei 8.213/91. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses. A Lei nº 14.331/2022, em vigor desde o dia 05 de maio de 2022, alterou o artigo 135-A, da Lei 8213/91, fazendo renascer o divisor mínimo, que requer sejam recolhidas ao menos 108 contribuições após julho de 1994 para que seja feita a média aritmética integral. Ausente efeito retroativo da lei, nem expresso nem tácito, a sua vigência inicia na data de sua publicação. Nesse contexto, para o período que intermediou o advento da EC nº 103/2019 e a Lei nº 14.331/2022 deve-se entender que às aposentadorias programáveis não se aplicam o divisor mínimo, uma vez que o artigo 26 desta Emenda esgotou a matéria no que se refere ao cálculo do salário de benefício, mudando o período básico de cálculo (PBC) da Lei 9876/99, de 80% do período contributivo para 100%, e nada referindo acerca do divisor mínimo que nela estava previsto. Logo, se mais vantajoso ao segurado, é possível o descarte das contribuições utilizando-se tão somente uma contribuição a partir de julho de 1994, na medida em que o § 6º do artigo 26 da EC nº 103/2019 autoriza excluir da média os salários de contribuições mais baixos, desde que não seja afetado o tempo mínimo exigido bem como a carência. Cumpre ressaltar que o tempo excluído não poderá ser aproveitado para qualquer finalidade, nem para majoração do coeficiente de cálculo a que se refere o § 2º do artigo 26 da EC nº 103/2019. Feitas essas considerações, analiso o caso concreto. Da Atividade Rural na condição de Segurado Especial. Consideram-se segurados especiais: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais que explore atividade agropecuária em pequena propriedade (até 4 módulos fiscais), assim como o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, sem o uso permanente de empregados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo. Esse conceito está contido no artigo 11, VII, alíneas a, b, c, §1º, §6º e §7º da Lei nº 8.213/91. É importante mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no qual “o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213 /1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários (STJ - REsp: 1667753 RS 2017/0089456-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2017). O mesmo entendimento não se aplica ao trabalhador empregado rural, tendo em conta que a subordinação em relação ao empregador desnatura a natureza de segurado especial para fins de concessão de aposentadoria por idade rural. “A atividade exercida como empregado rural se equipara à condição dos trabalhadores empregados urbanos, não se confundindo com a qualidade de segurado especial, traduzida nos trabalhadores rurais em regime de economia familiar” (TRF4, AC 5000341-64.2017.4.04.7220, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 18/02/2021). “Demonstrada a relação de emprego, mediante apresentação de cópias da CTPS, é de se concluir que não se trata de segurado especial, mas sim de trabalhador rural empregado, conforme previsto na alínea a do inciso I do artigo 11 da Lei n. 8.213/91. Não se trata de aposentadoria por idade de trabalhador rural na condição de segurado especial, este sim com direito apenas ao benefício de um salário mínimo, nos termos do artigo 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social, mas sim de segurado empregado rural, que tem direito à aposentadoria por idade calculada na forma do artigo 29 da Lei n. 8.213/91” (TRF-3 - ApCiv: 00300077220134039999 SP, Relator: Juiz Federal Convocado NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 01/04/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020). No entanto, recentemente, a Turma Nacional de Uniformização, alterou seu posicionamento ao julgar o Tema 301 da TNU, fixando a seguinte tese: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural: I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Desconsideração da condição de segurado especial: II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. Nesse julgamento, a TNU adotou posicionamento favorável aos segurados, para dizer que é possível somar períodos de trabalho rural, não importando o tempo decorrido entre eles. O relator do Tema 301 explicou que, a chave para a compreensão do tema é a distinção entre as ideias de continuidade e imediatidade. A imediatidade exige que o segurado esteja trabalhando no campo no momento imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento da idade. Já a continuidade não é uma exigência, pois a lei autoriza a contagem ainda que a atividade rural seja descontínua (não interessa por quanto tempo foi descontinuada). Portanto, a partir do trânsito em julgado do Tema 301 da TNU ocorrido em 24/10/2022 (de observação obrigatória para os Juizados Especiais Federal e respectivas Turmas Recursais), revejo meu posicionamento, para acompanhar o entendimento de que é possível somar períodos de trabalho rural remoto e atual, não importando o tempo decorrido entre eles. “No caso em concreto, a parte autora comprovou o exercício de labor rural anotado em CPTS e CNIS, bem como, os períodos de labor rural não anotados em carteira em períodos intercalados ao de registro. O vínculo do autor como tratorista/condutor de máquinas agrícolas anotado em CTPS deve ser considerado como atividade rural e não urbana, na medida que a atividade desempenhada foi tipicamente rural, exercida em empresa essencialmente rural, ao longo de sua vida laboral. Aplicação de precedente do TRF3. A aplicação do Tema 301 da TNU permite a soma do tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura” (TRF-3 - RI: 50003486420214036308, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023). “Consolidação da fundamentação quanto à validade do registro de atividade rural na CTPS e à equiparação do diarista ao segurado especial, respaldada por jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça” (TRF-3 - ApCiv: 50754577420184039999 SP, Relator: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 19/07/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/07/2024). Embora não se exija o recolhimento de contribuição previdenciária para o reconhecimento de tempo de serviço rural do segurado especial, referido lapso temporal deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. De outro giro, não se exige prova material plena da atividade rurícola em todo o período invocado. Exige-se, isso sim, início de prova material, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese sob o Tema nº 638: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. Tal entendimento, resta sedimentado pela Corte Especial na Súmula nº 577 (DJE 27/06/2016), a saber: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Nesse ínterim, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, não sendo necessário, pois, que exista documento para cada ano do interregno que se pretende comprovar (Súmula nº 14 da TNU). Além disso, dada a peculiar circunstância dos trabalhadores rurais denominados “boia-fria” e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria: Tema 554: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. No que se refere às espécies de prova material admitidas, cabe salientar, outrossim, que embora o artigo 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Posicionamento já sedimentado pela Corte Especial: “o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo” (STJ - AREsp: 2014465 SP 2021/0357799-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 25/02/2022). No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do artigo 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. “A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso esteja comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar (TRF4, AC 5014107-87.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021). Também, no tocante à utilização de a documentos públicos que informem qualificação rural do interessado ou de parente próximo, “a jurisprudência do STJ admite como início de prova material, certidões de casamento e nascimento dos filhos, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborada por idônea e robusta prova testemunhal” (STJ - AREsp: 2014465 SP 2021/0357799-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 25/02/2022). Neste mesmo sentido, a Súmula nº 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se, que declarações extemporâneas de terceiros acerca da atividade rural (supostos ex-empregadores, parceiros, sindicatos rurais, etc.), justamente por não terem sido lavradas na mesma data dos fatos nelas declarados, não passam de provas orais reduzidas a termo, com o agravante da produção fora do crivo do contraditório judicial, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. (TRF-3 - ApCiv: 50051249720184039999 MS, Relator: Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 26/12/2018, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/01/2019). “Quanto à declaração de sindicato de trabalhadores rurais, o documento foi submetido a três disciplinas distintas. Inicialmente, por força do disposto pelo artigo 106 do PBPS, exigia-se a homologação do Ministério Público. A partir da edição da Lei nº 9.063, em 14/06/1995, passou a ser necessária a homologação do INSS. E desde 18/01/2019, com a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, não pode ser aceita a referida declaração para fins de comprovação da atividade rural” (TRF-3 - ApCiv: 52220409120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 22/07/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/07/2021). É sabido que “os documentos relativos ao imóvel comprovam a propriedade, mas não o exercício do labor rural em regime de economia familiar” (TRF-3 - ApCiv: 00195925920154039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 30/11/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/12/2020). No que toca a possibilidade de se computar como tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários, conforme entendimento do STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. Daí porque não há obstáculo ao reconhecimento do trabalho do menor a partir dos 12 anos para fins previdenciários. Nesse mesmo sentido: “Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. No mesmo sentido, a Súmula 5 da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” (TRF-3 - RecInoCiv: 00034432120204036310 SP, Relator: Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/02/2022). Por fim, “a ausência de início de prova material constitui óbice ao julgamento do mérito da lide, resultando, necessariamente, em extinção sem julgamento de mérito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, caracterizando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC” (TRF-3 - ApCiv: 52220409120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 22/07/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/07/2021). Entendimento exposado pela Corte Superior no Tema 629/STJ: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. (RESP Repetitivo nº 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Postula o(a) autor(a) o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho: de 31/07/1977 até 12/08/1997 e de 28/06/2022 até os dias atuais, exercidos na condição de segurado especial. De acordo com a análise realizada quando do pedido administrativo do benefício, verifica-se que o INSS já reconheceu a especialidade do(s) período(s) de 28/07/2022 a 16/01/2023, conforme Resumo de Documentos para Perfil Contributivo incluso, intervalo(s) que foi(ram) computado(s) com o devido acréscimo na contagem do tempo de contribuição, de modo que tal(is) período(s) não será(ão) objeto de análise nesta lide, ante a evidente falta de interesse de agir. Assim, resta analisar os demais períodos. Como início de prova material do exercício de atividade rural, o(a) autor(a) juntou aos autos a seguinte documentação: 1º) Certidão de Casamento do(a) autor(a), evento ocorrido aos 21/11/1987, constando a sua profissão como sendo a de lavrador e a residência em propriedade(s) rural(is) (id. 355143826, pág. 131); 2º) Cópia da Certidão Nascimento de seus filhos, eventos ocorridos em 10/07/1990 e 18/08/1992, respectivamente, constando a sua profissão e de sua esposa, como sendo a de lavrador e a residência em propriedade rural (id. 355143826, pág. 132); 3º) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral emitida em 21/11/2022, constando a sua profissão como sendo a de trabalhador rural (id. 355143826, pág. 134); 4º) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união de imóvel rural referente ao imóvel rural Sítio Poço de Pedra, de propriedade do autor, emitida aos 07/07/2022 (id. 355143826, pág. 135); 5º) Inscrição no CNPJ, sob o nº 12.468.463/0001-61, em nome do autor e o Sítio Poço de Pedra, de sua propriedade, com abertura em 31/08/2010 e situação cadastral ativa (id. 355143826, pág. 136); 6º) Declaração de Aptidão ao Pronaf, emitida em nome do autor e sua esposa, aos 02/02/2022 a 03/02/2024 (id. 355143826, pág. 137); 7º) Cópia de Declaração de ITR, referente ao Sítio Poço de Pedra, exercício(s) de 2022, emitida em nome do autor (id. 355143826, pág. 159); 8º) Cópia de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, referente ao Sítio Poço de Pedra, exercício(s) de 2018/2022, emitida em nome do autor (id. 355143826, pág. 38); 9º) Cópia do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, emitida em nome do autor, proprietário do Sítio Poço de Pedra, datado de 06/12/2014 (id. 365801946, pág. 01); 10º) Cópia da matrícula nº 110, datada de 06/11/2009, referente a imóvel rural, Sítio Poço de Pedra, constando o(a) autor(a), como lavrador (id. 355143826, pág. 161); 11º) Cópia de Certificado de Dispensa de Incorporação emitido em 21/03/1978, constando a sua profissão como sendo a de lavrador e sua residência em município não tributário (id. 355143826, pág. 193); 12º) Cópias de Nota fiscal de produtor rural emitidas em nome do autor, proprietário do Sítio Poço de Pedra, referentes aos anos de 2016/2022 (id. 355143826, pág. 139); O conjunto probatório é favorável à pretensão autoral. Explico. Pode se verificar que há início de prova da labuta na lavoura em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, demonstrada pela sua qualificação e de seu pai (desde 1978) como lavrador. Em audiência, foram colhidos os depoimentos da(s) testemunha(s) arrolada(s), os quais revelaram que: A testemunha Juvêncio que conhece requerente há 40 anos; que o requerente trabalha na roça desde que o conhece até os dias de hoje; que o nome da propriedade do requerente é Sítio Posto de Pedra; que o sítio tem cerca de 13 alqueires; que o sítio possui reserva legal, pastagem e área cultivável; que no sítio são cultivados café, maracujá e milho; que o requerente utiliza insumos na agricultura; que são criadas galinhas e porcos no sítio, mas não soube precisar a quantidade; que a produção é destinada ao consumo próprio e a venda do excedente; que o café é vendido a um corretor; que o maracujá e outros produtos são vendidos diretamente no sítio; que o requerente tinha uma máquina de esteira que quebrou e parou de funcionar; que não têm casa na cidade, bem como qualquer outra renda extra; Já testemunha José Carlos que conhece o Sr. Antônio há aproximadamente 40 anos; que presenciou o Sr. Antônio trabalhando na roça por necessidade de sobrevivência; que sempre via o Sr. Antônio trabalhando na roça; que o Sr. Antônio trabalha até hoje na roça; que o nome do sítio é Sítio Poço de Pedra; que o sítio possui aproximadamente 12 hectares; que o sítio possui reserva legal, área de pastagem e área cultivável; que trabalham no sítio o Sr. Antônio e sua família; que são cultivados milho, café e maracujá no sítio; que são utilizados insumos na produção do sítio; que a produção do sítio é destinada à venda; que são criados porcos e galinhas no sítio; que não são utilizados empregados no sítio; que o sítio é registrado em nome do Sr. Antônio; que o casal tem dois filhos; que o casal continuou trabalhando no sítio após o nascimento dos filhos; que o casal trabalha até hoje no sítio; que nunca houve empregados no sítio; Por sua vez, a testemunha César Augusto que conhece o requerente há aproximadamente 25 anos; que trabalhava na mesma cooperativa em que o requerente comercializa sua produção de café; que conheceu a esposa do requerente através da amizade com ele; que o requerente sempre trabalhou na roça; que o requerente planta café, milho e maracujá; que o nome da propriedade é Sítio Poço de Pedra; que a propriedade tem de 10 a 15 hectares; que na propriedade existe reserva legal, área de pastagem e área cultivável; que trabalham na propriedade o requerente e sua família; que o sítio é registrado em nome do reclamante, Antônio Cleito Canezin. O(s) depoimento(s) testemunhal(is) é(são) uníssono(s) na afirmação de que o(a) autor(a), juntamente à sua família, residia e trabalhava em propriedade rural em regime de economia familiar; e que não dispunham de empregados permanentes ou maquinário que os qualificasse como empregadores. Desse modo, conjugando a prova material e oral produzidas, é possível reconhecer o trabalho do(a) autor(a) desempenhado no meio rural na condição de segurado especial, no período de 31/07/1977 até 12/08/1997 e de 28/06/2022 a 27/07/2022 e de 17/01/2023 até os dias atuais. Do Caso Concreto. Levando-se em consideração que o requerimento administrativo foi formulado pela parte autora, em 07/09/2024, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, faz-se imperioso avaliar a existência ou não do direito adquirido ao benefício em 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019) e, em caso negativo, o cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019, alterou as disposições sobre as regras da previdência social e trouxe várias modificações ao sistema previdenciário nacional, de forma que, além das regras de transição estabelecidas, mantem-se inalterado o sistema em relação aos pedidos administrativos efetuados até 12/11/2019 – agregando tempo de contribuição até esse marco temporal. Nascido(a) aos 07/09/1959, o(a) autor(a) completou o requisito etário, qual seja, 65 anos de idade, no dia 07/09/2024, necessários à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do referido artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao período de carência, deve ser observado o disposto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o(a) autor(a) é filiado ao Regime Geral em período anterior a 24/07/1991, sendo necessários 180 meses de carência. Contudo, cabe lembrar, conforme já exaustivamente explicitado nesta sentença, o reconhecimento da atividade agrícola, independe do recolhimento das contribuições previdenciárias até a competência de outubro de 1991 e sua utilização poderá ocorrer para efeito de carência. Todavia, o mesmo raciocínio não serve para os períodos a partir de 01/11/1991, pois, ainda que comprovado o labor agrícola, não é possível a contagem do período, para a concessão de aposentadoria por idade híbrida, para fins de carência, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas. Tal reconhecimento se dará, a priori, apenas quanto ao direito de indenizá-lo junto ao INSS. Considerando, reconhecida(s) nesta sentença, a(s) atividade(s) desenvolvida(s): (i) na condição de segurado especial, que perfaz(em) 21 anos, 5 meses e 19 dias de exercício de labor rural, até os dias atuais; (ii) na condição de segurado especial, que perfaz(em) 13 anos e 10 meses de exercício de labor rural, até 31/10/1991; (iii) na condição de segurado especial, que perfaz(em) 7 anos 7 meses e 19 dias de exercício de labor rural, a partir de 01/11/1991; (iv) na condição de segurado especial, que perfaz(em) 7 meses de exercício de labor rural, reconhecidos na esfera administrativa; Desse modo, o reconhecimento do período de 01/11/1991 a 12/08/1997, de 28/06/2022 a 27/07/2022 e de 17/01/2023 a 07/09/2024, se dará, apenas quanto ao direito de indenizá-lo junto ao INSS. Temos, somando-se a(s) atividade(s) desenvolvida(s), na condição de segurado especial, até 31/10/1991, que corresponde a 13 anos e 10 meses de exercício de labor rural, os quais somado(s) ao(s) demais período(s) contributivo(s) constante(s) da CTPS/CNIS e, desprezados os interregnos concomitantes, totalizam 13 anos e 10 meses de tempo de contribuição, os quais agregam 167 recolhimentos previdenciários a título de carência, até 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019), sendo insuficientes à outorga do benefício previdenciário aposentadoria por idade híbrida, nos termos do referido artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Além disso, nessa data, a parte autora não havia completado o requisito idade mínima exigida (65 anos), razão pela qual não fazia jus à outorga do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do referido artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Todavia, há nos autos pedido no tocante à aposentação na DER, a qual se deu após data da promulgação da EC nº 103/2019. Também há nos autos pedido para reafirmação da DER. É consabido que o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do recurso repetitivo proferido pela 1ª Seção, REsp 1.727.063, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/10/2019, firmou a seguinte tese: Tema nº 995. “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Em consulta ao extrato CNIS/CTPS, tem-se que, após data da promulgação da EC 103/2019 até a 02/2025, o segurado continuou efetuando recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual/facultativo. Dessa maneira, considerando não haver direito adquirido ao benefício de aposentadoria na data da promulgação da EC nº 103/2019, faz-se imperioso analisar o cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Senão vejamos: Regra de Transição Aposentadoria por Idade: (i) na DER, em 07/09/2024, contava o(a) autor(a) com 65 anos de idade, pois nascido(a) em 07/09/1959, e somava 13 anos e 10 meses de exercício de labor rural de tempo de contribuição, os quais agregam 167 recolhimentos previdenciários a título de carência; razão pela qual não tinha direito à aposentadoria conforme artigo 18 da EC nº 103/2019, pois não cumpria o(s) requisito(s) tempo mínimo de contribuição (15 anos), carência mínima exigida (180 contribuições); (ii) na DER Reafirmada, em 28/02/2025, contava o(a) autor(a) com 65 anos de idade, pois nascido(a) em 07/09/1959, e somava 14 anos e 28 dias de tempo de contribuição, os quais agregam 170 recolhimentos previdenciários a título de carência; razão pela qual não tem direito à aposentadoria conforme artigo 18 da EC nº 103/2019, pois não cumpria o(s) requisito(s) tempo mínimo de contribuição (15 anos), carência mínima exigida (180 contribuições); Neste panorama, o(a) autor(a) não faz jus à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do referido artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91 ou aposentadoria por idade híbrida, nos termos do referido artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, consoante a regra transitória estabelecida pela EC nº 103/2019, no(s) artigo(s) 18, conforme a(s) tabela(s) anexa(s), mesmo após a reafirmação da DER. Dispositivo. Ante o exposto: (i) reconheço a CARÊNCIA DA AÇÃO, ante a evidente AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito em relação ao(s) período(s) de 28/07/2022 a 16/01/2023, já reconhecido e averbado pelo INSS como desenvolvido(s) na condição de segurado especial, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; (ii) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: reconhecer e computar a(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo(a) autor(a) no(s) período(s) de 31/12/1977 a 31/10/1991, na condição de segurado especial inclusive como carência; reconhecer a(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo(a) autor(a) no(s) período(s) de 01/11/1991 a 12/08/1997, de 28/06/2022 a 27/07/2022 e de 17/01/2023 a 07/09/2024, na condição de segurado especial, exceto para carência ou tempo de contribuição, apenas quanto ao direito de indenizá-lo junto ao INSS; (iii) determino ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação supra; Concedo à parte autora as benesses da gratuidade e a tramitação prioritária, como postulado. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou pretendendo reanálise do mérito das conclusões da presente sentença lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do evidente caráter protelatório de tal pretensão. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000460-05.2025.4.04.7136

ID: 338870500

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000460-05.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FLORES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA RAQUEL DORO DE OLIVEIRA DA MOTA

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NARA DONETE MACHADO DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000460-05.2025.4.04.7136/RS AUTOR : JORGE FLORES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLAUDIA RAQUEL DORO DE OLIVEIRA DA MOTA (OAB RS092335) ADVOGADO(A) : NARA DONETE MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000460-05.2025.4.04.7136/RS AUTOR : JORGE FLORES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLAUDIA RAQUEL DORO DE OLIVEIRA DA MOTA (OAB RS092335) ADVOGADO(A) : NARA DONETE MACHADO DA ROCHA (OAB RS036497) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria 2186/2023, desta Vara Federal, publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 373, de 14/12/2023 1 , o sucesso de experiências análogas em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e por ordem das magistradas desta Vara Federal, expede-se o presente ato ordinatório . Com fundamento nos princípios da cooperação e da eficiência (arts. 6º e 8º do CPC), e visando equalizar a necessidade de gestão dos processos com qualidade e precisão da prestação jurisdicional, bem como conferir padronização e adequada instrução às demandas em tramitação perante esta Unidade, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas federais desta Vara Federal. Desde logo, saliente-se que, caso o procurador pretenda agilizar o andamento dos próximos processos que forem distribuídos à 2ª Vara Federal de Santo Ângelo, poderá cumprir, independentemente de intimação, as determinações abaixo , procedendo, ainda, ao preenchimento e anexação do formulário pertinente, juntando-o em evento próprio , sob a denominação específica do tipo de petição "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "ADITAMENTO À INICIAL" . Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas desta Vara Federal. 1. Documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação Devem acompanhar a Inicial, no momento do ajuizamento, os seguintes documentos: (a) procuração outorgada há menos de dois anos da data de propositura da demanda; No caso de relativamente incapaz, o instrumento de mandato deverá ser firmado em conjunto pela parte autora e pelo(a) assistente. Tratando-se de parte absolutamente incapaz, a procuração deverá ser firmada pelo(a) seu representante legal. (b) declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça e na ausência de cláusula específica quanto a essa na procuração outorgada (art. 105 do CPC); Na hipótese de a parte autora estar impossibilitada de assinar os referidos documentos "a" e "b", poderá ser adotado um dos procedimentos a seguir: - assinatura a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - documentos firmados por instrumento público; ou - na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção Judiciária, no horário das 13h às 18h, portando documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. (c) documento de identificação com foto (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); (d) comprovante de endereço atualizado, assim entendido o emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da data do ajuizamento (conta de água, energia elétrica, telefone, contrato de locação, etc.); Se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo entre o titular e o autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. (e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em ordem cronológica e legível , admitindo-se a versão digital do referido documento; (f) memória de cálculo, para fins de demonstração do valor atribuído à causa, contendo detalhamento da RMI empregada. A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Acesso Rápido - Cálculos Judiciais - https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal& ), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN). (g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários contratuais por ocasião da requisição de pagamento, em caso de procedência do pedido); (h) comprovação do prévio requerimento administrativo, relativo ao mesmo benefício previdenciário postulado na ação judicial, bem como do respectivo indeferimento. (i) caso o valor da causa apurado no item "f" supere o limite de 60 salários mínimos nacional e a parte pretenda o processamento perante o Juizado Especial Cível Federal, deverá anexar declaração de renúncia do valor que sobejar tal limite, firmada pela parte autora ou pelo próprio procurador, caso esse tenha poderes específicos para tanto; (j) cópia integral do processo administrativo em sua versão original, em ordem cronológica e legível, tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes, bem assim o Resumo de Documentos de Cálculo do Tempo de Contribuição e/ou Perfil Contributivo (RDCTC). A íntegra do processo administrativo está acessível aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS. (k) havendo pendências no Cadastro de Pessoa Física - CPF, indicadas na autuação processual pelo símbolo , deverá a parte autora diligenciar junto à Receita Federal do Brasil visando à sua resolução. Em suma, caso a Inicial não esteja suficientemente instruída com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. 2. Indicação precisa das provas que devem acompanhar a inicial (arts. 77, III, e 319, VI, do CPC) Além da documentação indispensável à propositura de toda e qualquer ação (indicados no tópico 1), são também essenciais ao regular processamento do feito, conforme o seu objeto, os documentos a seguir relacionados, nos termos dos arts. 373, I, e 434 do CPC. 2.1 Comprovação de TEMPO ESPECIAL 2.1.1 Documentos comprobatórios da alegada especialidade do labor: (a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento/enquadramento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). (b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente pernicioso que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. (e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. 2.1.2 Demais orientações sobre os documentos do item 2.1.1 - Inexistindo, comprovadamente , laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnicos periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado (profissiografia) em cada função/cargo exercido, os fatores de risco, intensidade/concentração, técnica utilizada na aferição de cada fator, eficácia dos EPIs, indicação do responsável técnico pelos registros ambientais do trabalho em cada período de trabalho, além da explicitação do órgão emissor (como CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS, local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Não se considera prova válida formulário/PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de LTCAT, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido corretamente que é legível e sem rasuras, com o preenchimento de todos os campos, especificando as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho, as medições dos agentes nocivos (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.), os elementos químicos e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica). 2.1.3 Outros casos específicos - Na hipótese de haver pedido de reconhecimento da especialidade do labor na condição de contribuinte individual (profissional autônomo ou empresário), além do PPP e LTCAT avaliando as condições laborais , emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, a parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor de forma permanente e habitual . - No caso de exposição a ruído , a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma (TNU, Tema nº 174). - Tratando-se de motorista de caminhão, ajudante de motorista de caminhão, motorista e cobrador de ônibus , deverá a parte autora identificar o veículo efetivamente utilizado (marca, modelo, potência, ano de fabricação), a fim de que seja considerado laudo similar ou mesmo realizada perícia judicial. Em sendo o período anterior a abril de 1995, deve haver a comprovação de que efetivamente exerceu tais funções, não sendo suficiente a menção de que era motorista (TRF4, IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, Tema nº 5). 2.1.4 Empresa ativa I - Cabe à parte autora o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia do presente ato ordinatório à(s) empresa(s), no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve o presente ato ordinatório como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP (não sendo suficiente apenas e-mail), com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do CPC, motivo pelo qual eventual descumprimento estará sujeito à multa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo da demais sanções civis e criminais aplicáveis. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias, poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. Caso não haja respeito integral à forma determinada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos e por se tratarem de documentos imprescindíveis ao conhecimento da causa, será indeferida a Inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) período(s) correspondente(s), nos termos dos arts. 321, parágrafo únicos, 354, parágrafo único, e 485, I, do CPC. II - Caso o autor comprove ter diligenciado, sem sucesso , junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e havendo presunção razoável de que a empresa está ativa, autoriza-se a Secretaria a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente, desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. 2.1.5 Empresa inativa I - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, deverá o autor comprovar tal situação mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. A consulta referente ao CNPJ das empresas poderá ser realizada nos seguintes sites : https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte/Home/Index http://www.sintegra.gov.br/ https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?%20cnpj=11192765000197 Na impossibilidade, por força de encerramento irregular das atividades da empresa, a tentativa de obtenção dos referidos documentos deverá ser demonstrada mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos, haverá, quanto aos períodos correlatos, extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável (art. 320 CPC). II - Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia judicial realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho ( LTCAT ) referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, observados os termos do item 2.1.6. III - Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, deverá preencher e juntar declarações de pessoas idôneas, nos moldes do item 2.1.7, preferencialmente prestadas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS. 2.1.6 Laudo técnico similar Estando as empresas (ou setor) comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alegue ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, será usado laudo por similaridade. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de laudo técnico de empresa similar referente a cada uma das respectivas funções, garantindo-se vista ao INSS para que se manifeste, caso assim pretenda. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.1.7 Declarações de pessoas idôneas Caso a atividade anotada na CTPS seja genérica (serviços gerais, ajudante, auxiliar etc.), sem indicação do setor de lotação e equipamentos operados/manuseados, poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, visando a comprovar as atividades executadas nas referidas empresas (e respectivo setor), inclusive com especificação/descrição do tipo de equipamento operado/manuseado, bem como do setor em que ocorriam. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito e impressa (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Caso a declaração seja firmada de próprio punho, deve ser legível e sem rasuras, sob pena de ser desconsiderada no ato do julgamento da demanda. A declaração por escrito e impressa deverá ser assinada e acompanhada de foto do declarante, na qual apareça portando seu documento de identidade (legível) e a declaração produzida, a fim de certificar a sua autenticidade. Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Registre-se, ainda, que na hipótese de restar evidenciada qualquer falsidade no conteúdo das declarações apresentadas, tal situação ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; (c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; (d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; (e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); (h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; (i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Se o autor era vigilante/vigia/guarda, responder ainda: (j) se a parte autora portava arma de fogo e, em caso afirmativo, qual calibre. Se o autor era motorista, responder: (k) qual era o modelo/marca/ano de fabricação do veículo ou quais eram as suas características; (l) quais trajetos realizava durante sua jornada de trabalho. (m) qual a jornada de trabalho. (n) no caso de motorista (e ajudante) de caminhão, qual material era transportado. 2.1.8 Excepcionalidade da realização de prova pericial Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes, a realização de prova pericial (ou mesmo a de prova testemunhal) só será deferida caso seja demonstrada a ocorrência de fundadas dúvidas acerca da efetiva exposição a agentes nocivos, inobstante informações contidas em formulários e laudos técnicos. Mera discordância com o teor dos documentos emitidos pela própria empresa empregadora (PPP, DSS8030, LTCAT) poderá implicar, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. A excepcionalidade da prova pericial se aplica também aos casos de empresa inativa, considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, nos termos do item 2.1.6. Reitere-se que, conforme Resolução TRF4 nº 07/2018, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-Proc, no menu "Gerenciamento de Laudos". Também poderá ser acessado o banco de laudos técnicos de empresas, disponíveis para consulta pública no site da Justiça Federal - Carta de Serviços - Outros Serviços Judiciais - Laudos Técnicos ( https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ). Dessa forma, somente se restar comprovada a impossibilidade de juntada das provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, a qual terá natureza excepcional . 2.2 Comprovação de TEMPO RURAL 2.2.1 Autodeclaração A partir do advento do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam prova material de atividade rural e/ou consulta aos bancos de dados governamentais, mormente enquanto não estiver concluído o cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), previsto no art. 38-A do mesmo diploma legal. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial - Rural , disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios É necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período . Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural cujo reconhecimento é pretendido em grupo familiar composto por seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, preenchida sem rasuras e legível, devidamente assinada pelo segurado ou por procurador com poderes específicos para tanto, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.2.2 Documentos complementares Em complemento, para análise do pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar (ou individual), a Inicial deverá ser instruída com documentos comprobatórios em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos, como, por exemplo: (a) cópia da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR); (b) certidão do INCRA; (c) certidão de casamento, em que conste qualificação como “agricultor”; (d) certidão de nascimento dos filhos, em que conste como qualificação “agricultor”; (e) título eleitoral, em que conste como qualificação “agricultor”; (f) cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com contrato na função de trabalhador rural; (g) certificado de reservista, em que conste como qualificação “agricultor”; (h) contrato de arrendamento rural; (i) escritura pública de compra e venda de imóvel rural; (j) cópia da matrícula do imóvel rural; (k) ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; (l) notas fiscais de produtor rural; (m) guias de recolhimento de Imposto Territorial Rural (ITR); (n) certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; (o) fotografias; (p) justificação administrativa e/ou entrevista rural; (q) outros documentos previstos no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446). A parte autora deverá correlacionar cada documento com o período rural que pretende comprovar, indicando, em ordem cronológica, nome do documento, data de sua emissão, período que pretende comprovar com tal documento e evento/página onde anexado nos autos. Para fins de análise de contemporaneidade da prova documental, será considerada a data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento, ressalvados os de caráter permanente - como, por exemplo, os documentos de posse e propriedade -, que são válidos desde a emissão até sua desconstituição. Na hipótese de o indeferimento administrativo ter decorrido de eventual existência de registro de pessoa jurídica em nome do segurado, deverá ser juntado documento emitido pelos órgãos fazendários, comprovando o encerramento das atividades (Receita Federal do Brasil ou Receita Estadual). 2.2.3 Declarações de pessoas idôneas A parte autora poderá, ainda, juntar declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se a parte autora trabalhou em propriedade rural, o período e o que ele fazia nessas épocas; (c) qual a localidade na qual trabalhava; (d) tamanho aproximado da propriedade; (e) se a propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento; (f) quem trabalhava junto na propriedade rural; (g) o que cultivavam na propriedade rural; (h) se tinha empregados na propriedade rural; (i) o que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural; (j) quando saiu do meio rural; (k) em quais circunstâncias saiu do meio rural; (l) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade (legível) e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. 2.3 Concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista A parte autora deverá instruir a Inicial da demanda previdenciária com a cópia da reclamatória trabalhista (a petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial da reclamatória trabalhista, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 2.4 Reconhecimento do tempo de contribuição como contribuinte individual (labor não especial) A parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão da Junta Comercial, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor. 2.5 Indenização e/ou complemento de contribuições previdenciárias A emissão de GPS e o devido pagamento do valor referente à indenização e/ou complementação de contribuições previdenciárias deverão ser providenciados pela parte autora até a conclusão da instrução da presente demanda. Tal providência independe de determinação judicial e deverá, portanto, ser requerida pela parte autora diretamente na via administrativa. 2.6 Requerimento de provas Eventual requerimento de produção de qualquer prova deverá vir acompanhado da especificação objetiva dos fatos/circunstâncias que se pretende provar com cada espécie probatória, relativamente a cada período de labor. 3. Saneamento exigido para o prosseguimento deste processo, sob pena de extinção De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá, em conjunto, apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , a ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do evento "PETIÇÃO" . Selecionado o arquivo, usar Tipo: "ADITAMENTO À INICIAL" . Os campos do formulário deverão ser devidamente preenchidos, sendo dispensada a juntada de tal formulário nas hipóteses em que a parte autora não pretende o reconhecimento de qualquer período de labor . O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará o prosseguimento do feito. Em outras palavras, a análise do pedido se pautará pelo formulário, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida busca padronizar a rotina de exame da petição inicial, como já acentuado, otimizando a gestão processual e a instrução dos feitos em tramitação nesta unidade. 4. Prazo para atendimento das determinações Intima-se a parte autora acerca deste Ato Ordinatório com prazo de 15 dias , nos termos do art. 321 do CPC. No entanto, demonstrada a necessidade de busca por novos documentos, fica desde logo autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo, uma única vez, em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, dispensada a expedição de novo ato ordinatório para tal finalidade. 5. Prosseguimento do feito Atendidas as determinações deste Ato Ordinatório, com a juntada de toda a documentação necessária ao prosseguimento do feito, e acostado o formulário de identificação de provas, prossiga-se, nos seguintes termos: 5.1 Preenchidos os requisitos legais, anote-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade de tramitação, se for o caso, caso ainda não efetivados tais registros no e-Proc, e CITE-SE o INSS. 5.2 Na hipótese de a parte autora comprovar a negativa de disponibilização da documentação, na forma do disposto no item 2.1.4 - II deste Ato Ordinatório , a Secretaria expedirá ofício requisitando os documentos (PPP e LTCAT integral) ao empregador, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para remessa da documentação a este Juízo, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. 5.3 A qualquer tempo, havendo necessidade, fica a Secretaria autorizada a remeter os autos à Contadoria para cálculo e/ou parecer sobre a revisão no caso concreto e as diferenças eventualmente devidas, dando-se vista às partes, no retorno, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.4 Decorrido o prazo concedido à parte autora ( item 4 ) para cumprimento de todas as determinações deste Ato Ordinatório e, se for o caso, cumpridos os itens 5.1, 5.2 e 5.3 supracitados, intime-se o INSS para manifestação em 15 dias. 5.5 Cumpridas todas as diligências determinadas neste Ato Ordinatório, a Secretaria fará os autos conclusos.

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