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Processo nº 5000578-62.2025.4.04.7109

ID: 300606346

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000578-62.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON LUIS SILVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ALVES PRADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000578-62.2025.4.04.7109/RS AUTOR : GILSON LUIS SILVEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB RS097495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000578-62.2025.4.04.7109/RS AUTOR : GILSON LUIS SILVEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB RS097495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição urbano e prestado em condições especiais . 1. Considerando que o presente feito já havia sido distribuído com a opção pela ferramenta da Tramitação ágil - aposentadorias, torno sem efeito o ato ordinatório lançado no evento 6, ATOORD1 . Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 4. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 5. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 6. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 6.1. Tempo urbano: Quanto ao tempo urbano postulado: a) Tratando-se de empregado: íntegra da CTPS (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e outras) e, em caráter complementar, exemplificativamente, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual; comprovante de recolhimento ou recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do livro de registro de empregados; declaração contemporânea da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista. b) Tratando-se de contribuinte individual: guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. No caso de ser apresentado apenas início de prova material do tempo urbano, deverão ser colhidos depoimento pessoal e prova testemunhal, em audiência a ser oportunamente marcada pela Secretaria da Vara, com intimação das partes por meio de seus procuradores e comparecimento da parte autora e das testemunhas (em número máximo de três por fato a ser comprovado) independentemente de intimação pessoal. 6.2. Tempo especial: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz . Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 7. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 8. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 9. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Antonio Roberto Prates De Souza x Claudineia Ramos Do Bomfim Souza

ID: 299835656

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000578-35.2020.8.13.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO PRATES DE SOUZA

Polo Passivo:

CLAUDINEIA RAMOS DO BOMFIM SOUZA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO

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MARIA ROSELI PRATES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5000578-35.2020.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Guarda] AUTOR: ANTONIO ROBERTO PRATES DE SOUZA CPF: 066.175.266-60 RÉU: CLAUDINEIA RAMOS DO BOMFIM SOUZA CPF: 138.363.496-39 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de guarda compartilhada, ajuizada por ANTÔNIO ROBERTO PRATES DE SOUZA, requerendo a guarda do infante Carlos Herinque Ramos de Souza em face de CLAUDINEIA RAMOS DO BOMFIM SOUZA. Alega o autor que, em 2018, ajuizou uma ação de guarda (processo nº 0006149-43.2018.8.13.0034) contra a genitora do menor. À época, a genitora havia abandonado o filho e se mudado para outro estado sem deixar paradeiro, o que motivou o pai a buscar a justiça para evitar a remoção do menor sem seu consentimento. Posteriormente, a genitora retornou e o casal se reconciliou, com o genitor perdoando-a pelo abandono, buscando o bem-estar da criança e reatando o casamento. A ação de guarda foi, então, resolvida por meio de composição entre as partes. Alega também que, há cerca de dois meses, a genitora vem ameaçando fugir com o menor, causando preocupação ao genitor. Diante dessas ameaças, o pai registrou um boletim de ocorrência. Em decisão de ID 316301813, fora postergada a análise da liminar para momento posterior à realização de estudo social no núcleo do requerente. Relatório do Conselho Tutelar de Virgem da Lapa aviado no ID 448975052. Relatório de estudo social ao ID 2247226552. Contestação ao ID 119137816. Impugnação à contestação ao ID 121225794. Em petitório aviado no ID 3420416555, o autor informou que a requerida se mudou arbitrariamente com o infante Carlos Henrique Ramos de Souza, sem comunicar ao genitor acerca da viagem e sem informar o novo endereço, requerendo, assim, a busca e apreensão do infante. Busca e apreensão deferida ao ID 3505051746. Em parecer de ID 4122678072, o Ministério Público requereu a realização de estudo social na residência das partes, assim como a realização de estudo psicológico. Relatório do estudo social realizado na residência do requerente acostado ao ID 9641519755, constatando que os genitores do infante, de forma harmônica, acordaram que o filho conviverá de segunda a quarta-feira com a genitora e os demais dias da semana com o genitor, alternando os finais de semana. Relatório de estudo social realizado na residência da requerida carreado ao ID 9783237650. Instado a se manifestar, o autor requereu o julgamento antecipado do feito ao ID 9856320517. Em complementação aos estudos sociais realizados, ao ID 10142566034, a assistente social indicou a guarda compartilhada alternada no caso dos autos. Posteriormente, ao ID 10326204186, o autor requereu o deferimento da guarda compartilhada do infante de forma alternada, conforme indicado pela assistente social judicial. Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência parcial da ação, sugerindo a fixação da guarda na modalidade compartilhada ID 10348429856. É o relatório. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação, bem como as correlatas condições da ação, sendo que, não havendo questões prévias a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito da causa. Inicialmente, faz-se mister evocar que o feito prossegue tão somente quanto à fixação de guarda do menor Carlos Henrique. Sobre a guarda dispõe o artigo 33, do Estatuto da Criança e do adolescente determina. Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. A guarda é um instituto que se destina a regular a posse do menor por seus responsáveis legais, no caso dos autos, restou demonstrado que o infante mantém laços afetivos com ambos os genitores, convivendo com ambos em dias alternados, e que os litigantes mantêm um bom relacionamento. A requerida, por sua vez, pretende a regulamentação da guarda na modalidade compartilhada, de modo que seja possível manter uma convivência habitual com sua filha. Sobre o tema, o artigo 1.584, §2°, do Código Civil, aduz: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: § 2°- Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. O referido instituto passou a ser regra no direito brasileiro, porquanto ambos os genitores possuem igual direito de exercer a guarda dos filhos menores. No caso em especial, não há nenhuma conduta desabonadora ou fatores que desaconselham ou impeçam a adoção da modalidade compartilhada. Ademais, o relatório do estudo social de ID 9783237650, demonstra que a criança permanece de segunda a quarta-feira com a genitora e os demais dias da semana com o genitor, alternando os finais de semana. Diante das provas constantes nestes autos, tem-se que a guarda compartilhada representa grande vantagem para a menor e melhor se adequa ao caso em comento. Assim, diante do lastro probatório existente nos autos, ficou comprovado que a medida será efetivamente benéfica para a menor. Vejamos a seguinte decisão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA EXERCIDA PELA AVÓ - PREMISSA BÁSICA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - Tratando-se de guarda de menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade do que dispõe o artigo 227 da CR/88 e o artigo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - Nos termos do §5º, do artigo 1.584, do CC/02, a guarda poderá ser deferida à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (TJMG -AICV nº 1.0024.14.311081-5/001 - 4ª C. Cív. Relª. Desª. Ana Paula Caixeta. J. 15/5/2015). Note-se que para a fixação do regime de guarda (se unilateral ou compartilhada) e sistema de visitação se for o caso, o magistrado deve ater-se à preponderância dos interesses da criança e do adolescente. Os direitos dos genitores, apesar de não serem esquecidos, tomam segundo plano na discussão da guarda. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA UNILATERAL - MODIFICAÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - ART. 1584, § 2º, CÓDIGO CIVIL - REGRA NO DIREITO BRASILEIRO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO CONVÍVIO IMPRESCINDÍVEL COM OS PAIS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PEDIDO DE CONVIVÊNCIA IGUALITÁRIA DOS MENORES COM O PAI E MÃE - POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A ROTINA DAS CRIANÇAS - ALIMENTOS - DEVER DE GUARDA DISSOCIADA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALIMENTOS QUE DEVEM SER CUSTEADOS POR QUEM DETÉM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - POSSIBILIDADE PATENTE DO GENITOR - RENDIMENTOS MENSAIS QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM 1ª INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Em matéria de guarda de menor é o exclusivo interesse da criança que norteia a atuação jurisdicional, porquanto indeclinável a total prioridade de se garantir ao infante as melhores condições de desenvolvimento moral e físico. 2 - No que concerne à guarda compartilhada, o referido instituto passou a ser a regra no direito brasileiro, porquanto ambos os genitores têm igual direito de exercer a guarda dos filhos menores, consoante estabelece o art. 1.584 do Código Civil. 3 - Diante do desejo dos pais de conviverem igualitariamente com a criança, prudente a fixação de lapso temporal da custódia física de cada um de forma equânime, na medida do possível, diante da necessidade de manter a rotina de estudos e atividades da menor. 4 - A guarda compartilhada não desobriga o genitor com as melhores condições financeiras de prestar alimentos para o filho, uma vez que este deve desfrutar da condição de vida semelhante na residência de ambos os guardiões, pouco importando o regime de guarda para a quantificação dos alimentos. 5 - Recurso parcialmente provido. Reforma parcial sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.13.015030-9/004, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2016, publicação da súmula em 02/12/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENITORA - ALTERAÇÃO ESPÚRIA PELO GENITOR - DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA MÃE - MELHOR INTERESSE DO INFANTE - RESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO PAI - BUSCA E APREENSÃO CABÍVEL - RECURSO PROVIDO. 1) A guarda provisória unilateral de menor, quando inviável o compartilhamento, deve ser deferida ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos afeto nas relações familiares, saúde, segurança e educação (art.1.583 do CC/02). 2) Em sede de cognição sumária, comprovada ao menos precariamente a idoneidade da genitora, a guarda provisória do filho comum lhe deve ser deferida, eis que, até então, a vinha exercendo faticamente, o que somente veio a ser alterado devido à atuação espúria do genitor. 3) Diante da resistência já demonstrada pelo agravado quanto à manutenção da criança junto à mãe, deve ser deferido o pedido de busca e apreensão do menor, com as cautelas do art.842 do CPC. 4) Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0480.14.009749-8/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2014, publicação da súmula em 24/11/2014). A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona acerca da primazia da guarda compartilhada no ordenamento jurídico. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - GUARDA COMPARTILHADA - ARTIGO 1.584, §2º, CÓDIGO CIVIL - REGRA NO DIREITO BRASILEIRO - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÍVIO COM OS PAIS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em matéria de guarda de menor é o exclusivo interesse da criança que norteia a atuação jurisdicional, porquanto indeclinável a completa prioridade de se garantir ao infante as melhores condições de desenvolvimento moral e físico. 2. O instituto da guarda compartilhada passou a ser a regra no direito brasileiro, porquanto ambos os genitores têm igual direito de exercer a guarda do filho menor impúbere, consoante estabelece o artigo 1.584, §2º, do Código Civil. (TJMG- Apelação Cível 1.0433.14.032005-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 05/12/2017) RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA COMPARTILHADA - PRIMAZIA SOBRE A GUARDA UNILATERAL - DESAVENÇAS ENTRE OS CÔNJUGES SEPARADOS - FATO QUE NÃO IMPEDE O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA - EXEGESE DO ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL - DOUTRINA SOBRE O TEMA - ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Primazia da guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme de depreende do disposto no art. 1.584 do Código Civil, em face da redação estabelecida pelas Leis 11.698/08 e 13.058/14. 2. Impossibilidade de se suprimir a guarda de um dos genitores com base apenas na existência de desavenças entre os cônjuges separados. Precedentes e doutrina sobre o tema. 3. Necessidade de devolução dos autos à origem para que prossiga a análise do pedido de guarda compartilhada, tendo em vista as limitações da cognição desta Corte Superior em matéria probatória. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". (STJ, 3ª Turma, REsp. 1.560.594-RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.02.2016, DJe 01.03.2016). (destaquei). O exercício compartilhado da guarda dos filhos enseja a responsabilização conjunta, bem como o exercício de direitos e deveres dos pais, sendo certo que os seus fundamentos são de ordem constitucional e psicológica, visando basicamente garantir o melhor interesse da criança/adolescente, significando mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. Lado outro, os motivos aptos a justificar a supressão da guarda de um dos genitores devem ser graves e suficientes a comprometer o convívio saudável com os filhos. Vejamos o que diz ROLF MADALENO e RAFAEL MADALENO sobre o tema: "Possíveis conflitos sempre servem como desculpa para não ser implantada uma custódia conjunta, sendo certo que os agudos e constantes enfrentamentos, frutos de um profundo conflito tornam bastante difícil a guarda conjunta, pois colocam em risco a estabilidade emocional e educacional da prole, que é diariamente inserida em diferentes dinâmicas familiares, muitas delas propositalmente submetidas a comandos em que os pais querem apenas contrariar e desautorizar a educação transmitida pelo outro genitor. Os pais devem alcançar por seu próprio esforço uma faixa neutra e isenta de conflitos, se possível por sua livre consciência e vontade, outras vezes sendo forçados a conviverem em custódia conjunta jurídica para aprenderem a encontrar a harmonia necessária e o ambiente ideal para a sadia criação de seus filhos. A hostilidade dos pais não impede a custódia compartida compulsória como vêm demonstrando os arestos colacionados pela Min. Nancy Andrighi em seus julgados perante o STJ". (Guarda Compartilhada: física e jurídica. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 252). No mesmo sentido, temos o entendimento da doutrinadora Deirdre Neiva, em sua obra intitulada “A Guarda Compartilhada” (2002): "A guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca-se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sócio-psicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha." Deve-se ressaltar que a guarda compartilhada vem sendo encarada como ideal a ser buscado junto ao exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante a formação, do ideal psicológico de duplo referencial. Sob essa ótica, é o menor que dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso. Pondere-se que o ideal é que os filhos possam conviver com ambos os genitores sob o mesmo teto, numa relação harmônica, em ambiente de respeito e pleno de afeto. Mas nem sempre isso é possível. E, quando ocorre a separação dos pais, apenas um pode exercer a guarda, já que o filho tem o direito de ter um lar certo e também uma rotina de vida, sendo inadmissível que ele seja tratado como um objeto, ora de uso paterno, ora materno. A guarda é definida no interesse do filho, o que vale dizer, não é o interesse ou a conveniência dos pais que deve orientar a definição da guarda. Pondere-se, mais, que a chamada guarda compartilhada não consiste em transformar o filho em objeto que fica à disposição de cada genitor por certo tempo, devendo ser, isto sim, uma forma harmônica que permita ao filho desfrutar tanto da companhia paterna como da materna, num regime de visitação bastante amplo e flexível, mas sem perder seus referenciais de moradia. Analisando o que consta nos autos, é possível indicar que o melhor regime de guarda é o compartilhado, que deve ser concedido às partes com moradia alternada. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, de forma que a guarda do menor Carlos Henrique Ramos de Souza, seja exercida por ambos os pais, de forma compartilhada, mantendo-se a moradia da criança de forma alternada, fixando a convivência do infante com os genitores da seguinte forma: de segunda-feira a quarta-feira com a genitora e os demais dias de semana com o genitor, com finais de semana alternados, sem prejuízos de possível modificação desta situação jurídica, se a realidade fática assim o justificar. Destarte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelas partes, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da justiça gratuita que ora defiro. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se conforme os §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, provada a (in)existência de custas pendentes, remeta-se o feito à Instância Superior, independentemente do juízo de admissibilidade. P.R.I.C. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

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A. C. D. S. D. F. x Banco Pan S.A.

ID: 300469763

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000577-44.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S. D. F.

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

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RANILLA BOONE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000577-44.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. C. D. S. D. F. REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694, RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por A. C. D. S. D. F., representada por seu genitor Sr. Carlos Alberto da Fonseca, em face do BANCO PAN S/A. Alega a autora na inicial ser titular do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa junto ao INSS e que desde a data de 18/01/2023 foi incluso pela Requerida um cartão de crédito consignado da modalidade RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CONTRATO Nº 769056939-2, dessa forma, a autora vem sofrendo descontos mensais em seu benefício, que é sua única fonte de renda, o qual afirma nunca ter autorizado. Aduz que a empresa requerida, vem mensalmente realizando descontos no benefício previdenciário da autora no valor mensal de R$ 61,09 (sessenta e um reais e nove centavos). Com a inicial (ID nº 51213350), vieram os documentos (ID nº 51213351/51214508). Decisão que determinou a citação do requerido id 52612286. Em contestação (id 54915670) a requerida impugnou a justiça gratuita, arguiu preliminar de ausência de juntada de extrato, inépcia por ausência de comprovante de residência válido; necessidade de renovação da procuração e conexão. No mérito, defende a regularidade da contratação, razão pela qual requereu a improcedência da demanda. Juntou os documentos id’s 54915672/54915697. Réplica à contestação id 62573272. O demandado peticionou id 63983438 requerendo a juntada do documento id 63983439. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Impõe-se nesta fase procedimental o saneamento parcial do feito, com o enfrentamento das preliminares arguidas na peça de defesa (id 54915670). DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O requerido impugnou o pedido de gratuidade judiciária em sede de contestação, alegando que a autora tem condições de pagar as custas processuais. Motivou seu pedido, argumentado que a autora não comprovou sua incapacidade financeira. Pois bem. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1o, II, CF/88], há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada (art. 5º, LXXIV, CF/88). Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Porém a Constituição vigente, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece in verbis: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” É notório que a Carta Magna, sobrepõe-se à legislação específica, estabelecendo como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício à comprovação do estado de hipossuficiência do demandante. Entretanto, tal declaração admite prova em contrário, sendo este o objeto da presente impugnação. A jurisprudência já firmou entendimento de que o ônus da prova compete ao impugnante. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício.(TJ-MS - AI: 14025617020218120000 MS 1402561-70.2021.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova de demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do favor legal"."Para a concessão do favor legal não se exige estado de miserabilidade, mas situação de necessidade. O acesso ao Judiciário é amplo e deve ser recepcionado com liberalidade. O interessado, todavia, ficará sujeito a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - multa equivalente ao décuplo das custas judiciais - caso se verifique que a declaração de pobreza não é verdadeira, implicando consequente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual". (TJ-SP - AI: 20094157520208260000 SP 2009415-75.2020.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 27/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020). O impugnante enumerou os elementos que entende bastante para a obtenção da medida. Vale frisar que a mera afirmação de que a autora pode pagar os custos do processo judicial sem privar-se da sua subsistência, não é suficiente para afastar a presunção legal. A prova deve vir calcada em documentos que demonstrem concretamente que a parte não faz jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual o pedido não merece acolhida. Diante do acima exposto, rejeito a impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita e mantenho, os benefícios da AJG a requerente, ante a declaração id 51214505. DA INADEQUAÇÃO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. Os documentos apresentados pela parte autora com a inicial são suficientes para a comprovação do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. Com efeito, verifica-se que o endereço por ela indicado na inicial consta também no instrumento de procuração e na declaração de hipossuficiência financeira (id 51214503), bem como no comprovante de endereço em no nome de sua genitora (id 51213351) anexadas. Por outro turno, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que os Arts. 319 e 320, do CPC não preveem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação. Confira-se: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Assim, devem ser presumidas como verdadeiras as informações constantes da qualificação. Afastada, pois, a dita preliminar de inépcia da inicial. DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO. Alega o Banco Pan, no âmbito de contestação, que a demandante não juntou aos autos o Extrato Bancário onde demonstra o não recebimento do valor referente a empréstimo na conta da Requerente, sendo documento essencial para a lide. Que a parte autora deve instruir a petição inicial com todas as provas que pode produzir e que a juntada do extrato não gera custo e dificuldade para o autor, sendo tal prova exigida pelo artigo 380 do CPC. Pugna assim pela extinção do feito pelo artigo 485, I do CPC. Pois bem, ao analisar os autos noto que realmente não há juntada de extrato bancário, contudo tal documento não é considerado indispensável desde que exista verossimilhança entre o alegado pela Requerente e do direito alegado e as condições do seu direito de ação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) Sendo assim, rejeito a preliminar. DA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROCURAÇÃO. Defende o demandado ser necessária a juntada de procuração atualizada com poderes específicos. Note-se que, na procuração objeto de análise (id 51214503), consta informação específica da data em que foi lavrada, bem como, igualmente, o local da outorga. Encontram-se presentes, portanto, os requisitos materiais estabelecidos no artigo 654, § 1º, do Código Civil, assim redigido: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Assim, não havendo ressalva alguma no citado artigo relativamente à necessidade de atualização do documento, bem como inexistindo na lei processual civil qualquer observação em relação ao fato de ser necessária procuração atualizada (recente) para a propositura de ação, configura-se excesso de formalismo a exigência nesse sentido. É cediço que aludido instrumento procuratório, sem prazo de validade, confere ao causídico poderes para representar a parte outorgante com poderes específicos, inexistindo obrigação legal de que haja atualização da procuração. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - A procuração ad judicia et extra confere ao procurador todos os poderes expressos no art. 105, do CPC, dentre os quais o de propositura de ação judicial. Ainda, ausente previsão em contrário, referido instrumento vigorará enquanto não for revogado, porquanto não possui prazo de validade, ou seja, não expira pelo mero decurso do tempo. II - Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, por não haver previsão legal que ampare a exigência de procuração atualizada e específica para a ação. III - Não há se falar em honorários sucumbenciais na hipótese, em virtude da cassação da sentença objurgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 53101668120198090149 TRINDADE, Relator: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Rejeito, pois, a preliminar. DA PRELIMINAR DE AJUIZAMENTO REITERADO DE AÇÕES IDÊNTICO TEOR. A parte requerida alega que a presente ação é idêntica aos autos de n º 50000578-29.2024.8.08.0068. A litispendência é um pressuposto processual negativo que impede que um mesmo litígio seja apreciado duas vezes ao mesmo tempo pelo judiciário. Para a sua caracterização, é comum se falar na necessidade da tríplice identidade, pois uma ação se considera idêntica à outra quando são iguais as partes, a causa de pedir e o pedido. No entanto, como advertem Didier Jr. e Zaneti Jr. (2012, p. 174), esta definição é insuficiente, pois "há litispendência quando pendem processos com mesmo conteúdo. A mesa situação jurídica controvertida é posta em mais de um processo para ser resolvida. Enfim, há litispendência quando o Poder Judiciário é provocado a solucionar o mesmo problema em mais de um processo" (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 4. Processo Coletivo. 7. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2012). Deixo de acolher a preliminar de identidade de ações suscitada pela parte ré, em razão de que inexiste conexão entre as ações de nulidade de contrato; fundadas em negócios jurídicos diversos. No caso em apreço, o demandante requereu a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 61,09 referente ao contrato nº 769056939-2, bem como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano moral. Por outro lado, o pedido do demandante na ação de número 5000578-29.2024.8.08.0068 a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 46,20 referente a outro contrato de nº 769057681-9, bem assim a condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano moral. Em se tratando de ações oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa, buscando concretizar a primazia do julgamento de mérito, erigido à categoria de princípio na lei adjetiva vigente. E não só. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Intimem-se. Diligencie-se. Água Doce do Norte/ES, na data em que assinado eletronicamente ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta

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Eliana Santangelo Reis Hall x Mecanica Itaense Ltda

ID: 310331133

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000578-74.2025.8.24.0124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA SANTANGELO REIS HALL

Polo Passivo:

MECANICA ITAENSE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOACIR ROBERTO SARTORETTO

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WILSON DE SOUZA

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ELIANA SANTANGELO REIS HALL

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MARCOS ANTÔNIO HALL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000578-74.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : ELIANA SANTANGELO REIS HALL ADVOGADO(A) : ELIANA SANTANGELO REIS HALL (OAB SC005815) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTÔNIO HALL (OAB SC0065… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000578-74.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : ELIANA SANTANGELO REIS HALL ADVOGADO(A) : ELIANA SANTANGELO REIS HALL (OAB SC005815) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTÔNIO HALL (OAB SC006589) EXECUTADO : MECANICA ITAENSE LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : MOACIR ROBERTO SARTORETTO (OAB SC006594) ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ELIANA SANTANGELO REIS HALL , em face de MECANICA ITAENSE LTDA, ambos qualificados. DA INTIMAÇÃO 1. INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de multa de 10%, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 523, §1º, do CPC). a) advirta-se a parte executada de que, após o decurso do lapso para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias, em que poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos e independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 525). b) cientifique-se a parte executada de que, caso efetuado o pagamento parcial do valor indicado na exordial, incidirá sobre o restante do débito a multa e os honorários referidos no tópico 1, tudo nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Caso a fase de cumprimento de sentença tenha sido instaurada em até um ano do trânsito em julgado da sentença , intime-se a parte executada na pessoa de seu Advogado. Do contrário , intime-se ele próprio, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no artigo 513, § 2º e § 4º, do CPC. Sendo o caso, promova-se o cadastro do causídico da parte contrária no feito e intime-se. Em se tratando de réu revel, citado por edital na fase de conhecimento, a intimação também deverá ser por edital (art. 513, IV, do CPC). 1.1 Efetuado o pagamento , intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação do débito, o que ocasionará a extinção do feito pelo pagamento integral nos termos do art. 924, II do CPC. Da Penhora de Bens 2. Perfectibilizada a intimação e não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito e apresentar demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Com a apresentação do demonstrativo atualizado e caso haja requerimento, encaminhem-se os autos conclusos ao gabinete para realização de pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud. 3 . Eventualmente infrutífera a pesquisa de ativos financeiros, independente de nova conclusão e observados a ordem de preferência do art. 835 e o princípio da efetividade, havendo pedido expresso, AUTORIZO a realização das seguintes buscas/diligências. MANDADO DE PENHORA 4. Fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se (art. 841 c/c art. 917, § 1º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 15 dias. RENAJUD 5. Fica autorizada a penhora de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), e exceto em se tratando de veículo com anotação de alienação fiduciária, através do sistema RENAJUD ( “averbação da penhora” , “restrição de transferência” e "restrição de circulação" ), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br). Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 5.1 Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. 5.2 Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 5.3 Inexitosa a constrição , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. SERASAJUD 6. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. Sobre o assunto, infere-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA POSTULADA APÓS A CITAÇÃO DOS DEVEDORES E DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. "1. Afigura-se cabível a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC/2015, desde que, devidamente citado, não tenha efetuado o pagamento da dívida, porquanto medida coercitiva aplicável à execução de títulos extrajudiciais, tal como a Certidão de Dívida Ativa, cujo processo de execução rege-se pela Lei 6.830/80, mas também, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que tendo ocorrido a citação da parte executada, não houve o pagamento e não foram ainda encontrados bens passíveis de penhora, sendo possível a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. [...]" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70076545656, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 13-04-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026403-81.2018.8.24.0900, de Barra Velha, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019). Proceda o Sr. Chefe de Cartório a inclusão via sistema SerasaJud , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. OFÍCIO INSS E MTE 7. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, para que, no prazo de 15 dias, verifiquem em seus cadastros e informem a (in)existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. Decorrido o aludido prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. INFOJUD 8. Não sendo exitosas as ações anteriores, autorizo o envio de requisição das informações fiscais da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, nos termos do Provimento n. 13/2009, da Corregedoria Geral de Justiça. As informações e cópias das declarações de bens e rendimentos deverão ser juntadas aos autos, observado o sigilo externo e demais providências, conforme o Comunicado da CGJ n. 1-2020. SNIPER 9. Sobre o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), tem-se que foi desenvolvido para " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados " (fonte sítio do CNJ), e foi regulamentada, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina por meio da Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022. Com efeito, legitimada pelos princípios da celeridade e da efetividade processuais, trata-se de ferramenta que privilegia o escopo da execução, qual seja, a satisfação do crédito, "sendo viável sua utilização mesmo sem o esgotamento de outras medidas voltadas à localização de bens" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077071-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-01-2024). Nesse sentido, ainda, colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SNIPER . FERRAMENTA REGULAMENTADA QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E POSSIBILITA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE DE DIVERSAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SEM PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA . NULIDADE PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pleito de consulta ao SNIPER , e igualmente indeferiu outras medidas constritivas não pugnadas pelo exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) nulidade da decisão agravada diante de sua caracterização como extra petita, uma vez que a magistrada a quo analisou várias medidas constritivas sequer pleiteadas; (ii) possibilidade de deferimento da consulta à ferramenta Sniper . III. Razões de decidir 3. Juízo a quo se antecipou e analisou uma série de eventuais pedidos futuros, configurando decisão extra petita, pois se manifestou a respeito de questões não suscitadas pela agravante, o que é vedado. 4 . A análise de medidas constritivas sem pedido do credor não é recomendável, sobretudo porque se trata de candente violação ao princípio da congruência (art. 141 do Código de Processo Civil) a ensejar a total nulidade do que se decidiu quanto às medidas não pleiteadas. Precedentes desta Corte. 5 . Ferramenta SNIPER contribui com a celeridade ao processo de execução e possibilita a satisfação do crédito, sendo viável sua utilização mesmo sem o esgotamento de outras medidas voltadas à localização de bens, assim como ocorre com o Bacenjud, Infojud, Renajud. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044744-15.2024.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) . (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50447441520248240000, Relator.: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 23/01/2025, Segunda Câmara de Direito Civil) Portanto, DEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) a fim de buscar bens de propriedade da parte executada. 10. Havendo pedidos diversos, façam-me conclusos para análise.

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Processo nº 5000578-16.2025.8.13.0598

ID: 291168826

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000578-16.2025.8.13.0598

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEVERINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULIANA MIRANDA BORGES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - LOAS - ANÁLISE PRÉVIA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONT… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - LOAS - ANÁLISE PRÉVIA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA VITÓRIA NÚMERO: 5000578-16.2025.8.13.0598 REQUERENTE(S): MARIA SEVERINA DA CONCEICAO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#613699# TIPO 4 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia concessão ou o restabelecimento do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. DO MÉRITO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS.#213290# O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deficiência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os critérios previstos em regulamento. Cita-se: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para fins de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de ¼ de salário-mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de ¼ de salário, podendo ser elevada até ½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A , 21-B da lei n. 8742/1993; artigos 203, inciso V, da CRFB/88. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 29 de abril de 2025. GISELLE SOUZA ARANTES ANEXO - QUESITOS QUESITOS PARA AVALIAÇÃO: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo. Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): _______ . 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______ QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA:#218409# a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. Belo Horizonte, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5000578-64.2025.8.08.0045

ID: 317284014

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000578-64.2025.8.08.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROZEMA S/A SPRINGER CARRIER LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUARTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000578-64.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAELLA DA SILVA ROQUE BARBOSA REQUERIDO: ELETROZEMA S/A, SPRINGER CARRIER LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO DUARTE - MG82351 PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/ofício/mandado) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo à análise. 2.1. Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível – Necessidade de Prova Pericial A parte requerida sustenta a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, sob a alegação de que a causa demandaria a produção de prova pericial técnica complexa. Contudo, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 9.099/95, a produção de prova pericial não é vedada, mas sim condicionada à sua simplicidade, podendo ser substituída por laudo técnico, parecer ou depoimento de testemunha com conhecimento técnico prático. No caso em tela, os documentos constantes dos autos e os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento (ID nº 70826274) são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova pericial formal e complexa. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. 2.2. Preliminar de Denunciação à Lide A parte requerida pleiteia a denunciação da lide à empresa revendedora, sob o argumento de que seria a responsável pela comercialização do produto à parte autora. Todavia, tal pretensão não encontra respaldo na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o disposto na Lei nº 9.099/95, que não admite a intervenção de terceiros por denunciação da lide, visando garantir a simplicidade, celeridade e economia processual (arts. 2º e 10 da Lei 9.099/95). Trata-se de vedação reconhecida na doutrina e pacificada na jurisprudência, sendo o direito de regresso eventualmente exercido por meio de ação autônoma. Dessa forma, REJEITO a preliminar de denunciação da lide. 2.3 Mérito. Superadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e as requeridas no de fornecedor (art. 3º do CDC). A presente demanda foi ajuizada por Rafaella da Silva Roque Barbosa em face das empresas Eletrozema S/A e Springer Carrier Ltda, alegando que adquiriu um refrigerador marca Midea modelo RT468MTA011, no valor de R$ 2.729,00, que apresentou vício oculto dentro do prazo de garantia legal. A parte autora narra que, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa e intervenções da assistência técnica, o vício persistiu, sem que houvesse a substituição do produto ou a devolução do valor pago. Em audiência (ID nº 70826274), o informante José Luiz Alves, profissional experiente nas áreas de pedreiro, armador e eletricista, afirmou de forma contundente que a instalação elétrica da residência da autora não apresentava defeitos. Afirmou ainda que o refrigerador foi instalado com fios de bitola adequada (4mm, chegando à tomada com 2,5mm), e que a mesma rede elétrica alimentava outros aparelhos como freezer, geladeira e chuveiro, todos funcionando normalmente, o que afasta a alegação de que o vício do produto decorreu de problema na rede elétrica do imóvel. Ainda segundo o informante, a assistência técnica chegou a atribuir o defeito à rede elétrica, mas sem medir a tensão da instalação, e sem apresentar qualquer prova concreta dessa afirmação. O segundo informante, Maciel dos Santos Borges, corroborou o relato ao afirmar que presenciava diariamente a frustração da autora, que precisava pedir espaço a vizinhos para armazenar alimentos, tendo em vista o funcionamento precário do refrigerador, que não congelava e não mantinha as verduras conservadas. Relatou que a assistência técnica comparecia eventualmente, substituía peças, mas sem resolver definitivamente o problema, fazendo com que o vício persistisse por longo período. Frente ao conjunto probatório dos autos — documental e oral —, constata-se que a parte autora esgotou os meios extrajudiciais de solução da controvérsia, inclusive mediante notificações e atuação do PROCON. Transcorrido o prazo legal de 30 dias sem resolução (art. 18, §1º do CDC), passou a ter direito à restituição da quantia paga ou à substituição do produto. Ademais, a conduta omissiva das rés ao não solucionar o vício, mesmo diante das insistentes tentativas da consumidora e da clara comprovação da origem do problema no próprio produto, constitui violação aos direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais. Desta forma, da análise do presente caderno processual, no entanto, tenho que polo requerido não cumpriu com o ônus probatório que lhe foi incumbido, convencendo-me da veracidade dos fatos narrados na petição inicial, já que parte requerida não logrou êxito em comprovar ter abordado a problema de forma adequada antes do ajuizamento da presente demanda, ônus que lhe incumbia, por se tratar de um fato modificativo do direito da parte requerente (art. 373, II, do CPC). De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos comercializados impróprios ou inadequados para o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, como as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Da leitura do referido regramento, conclui-se que o consumidor possui o poder de exigir a substituição do produto (o que não foi realizado pela segunda requerida em tempo) ou a restituição do valor pago, caso o defeito não venha a ser sanado após 30 (trinta) dias. Como o vício do produto, no presente feito, não foi sanado dentro do prazo estipulado, a parte requerida deveria proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, com uma das hipóteses do art. 18 §1º do CDC. Diante de todos os fatos aventados e das provas constantes dos autos, tenho que o pedido de ressarcimento do valor adimplido pelo produto defeituoso deve ser acolhido, considerando o valor inserido na nota fiscal acostada aos autos no ID nº 64769648, qual seja, R$ 2.729,00 (dois mil, setecentos e vinte e nove reais), referente à aquisição do refrigerador marca Midea, modelo RT468MTA011. Comprovado o vício persistente no produto, a tentativa frustrada de reparo e a ausência de substituição ou devolução da quantia paga, impõe-se a reparação material nos termos do art. 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, no que diz respeito aos danos morais, o mero inadimplemento contratual ou a só existência de vício em produto não ensejam, per si, inflição de ordem extrapatrimonial. Faz-se necessária a existência do vício e seus desdobramentos, bem como transcendência ao mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, agudo ao ponto de vulnerar a dignidade da pessoa humana, atingindo a esfera psíquica ou emocional do comprador. Precisamente nessa linha, veja-se: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. [...] 4. Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos morais. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (REsp 1426710/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016) No caso em apreço, restou evidenciado que o vício do produto — um refrigerador, bem essencial à vida cotidiana — não foi sanado de forma definitiva, mesmo após múltiplas intervenções técnicas, o que extrapola o mero aborrecimento e caracteriza verdadeiro desrespeito à dignidade da consumidora. A autora permaneceu longo período com o eletrodoméstico inoperante, tendo inclusive que recorrer a vizinhos para armazenar alimentos, conforme relatado pelo informante Maciel dos Santos Borges em audiência (ID nº 70826274), além de ter suportado sucessivos retornos do produto à assistência técnica, sem solução definitiva, conforme também narrado pelo informante José Luiz Alves, que descartou falha elétrica no imóvel. A situação configura exatamente as hipóteses que autorizam a indenização por dano moral, tais como: (i) defeito não reparado em produto essencial; (ii) reiterados retornos à assistência técnica sem êxito; e (iii) recusa tácita e injustificada em substituir o bem, mesmo dentro do prazo de garantia. In casu, entendo que restou comprovada ao menos uma das circunstâncias excepcionais acima elencadas. Além disso, a parte requerente encontrou-se impossibilitada de utilizar efetivamente o produto adquirido, o que ao meu sentir é suficiente para esse juízo agasalhar o pleito indenizatório por danos morais. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza (entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris) é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, o v. aresto publicado pela Colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, logrou em estabelecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. Eis as ementas dos. v. acórdãos, in verbis: EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETROS. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. NÃO RESOLUÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. FURTO OCORRIDO DURANTE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RESTITUIÇÃO LIMITADA À DIFERENÇA DO VALOR ATUALIZADO E O PAGO NA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Na hipótese, os Recorridos realizaram a compra de uma motocicleta “HONDA NXR 160 BROS 2014”, junto à Recorrente COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA, em 26.11.2014, no valor de R$ 8.320,30 (oito mil, trezentos e vinte reais e trinta centavos), consoante a Nota Fiscal à fl. 24, a qual foi levada à assistência técnica fornecida pela Concessionária Recorrente em 06.04.2015, sendo relatado que a motocicleta apresentava ruído anormal no motor e na balança, bem como a caixa de direção estava com folga e batendo seco, além da coluna de direção estar descascando, tendo sido o veículo devolvido em 06.05.2015, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. II. A despeito dos reparos promovidos pela Recorrente, o cliente retornou à assistência técnica no dia posterior à devolução, em 07.05.2015, alegando que os vícios na motocicleta persistiam, uma vez que o motor e a suspensão dianteira apresentavam ruído anormal, permanecendo o veículo, novamente, na assistência técnica por mais 19 (dezenove) dias, conforme Descrição de Ordem de Serviço à fl. 128, restando demonstrado, portanto, que a Concessionária não solucionou o vício do produto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, restando atraía a incidência do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. III. Os Recorridos adquiriram o poder potestativo de exigir o cumprimento de qualquer dos incisos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, a partir do momento em que o veículo adquirido continuou a apresentar vícios após ser submetido à 30 (trinta) dias de revisão pela Concessionária Recorrente. IV. Extrai-se do Dossiê Consolidado de Veículo (fl. 240), emitido pelo Detran, que o veículo alvo de furto, na data de 01.03.2017, durante o trâmite da presente demanda em sede de primeiro grau, enquanto estava na posse dos Recorridos. V. Malgrado os Recorridos fazerem jus à escolha de uma das hipóteses previstas no artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, certo é que a perda superveniente do objeto da ação impossibilita a devolução do produto viciado à Concessionária, de modo que, acaso mantida a Sentença proferida pelo Magistrado de Primeiro Grau, que condenou às Empresas Recorrentes à restituição integral do valor da motocicleta, tal situação configura nítido enriquecimento ilícito dos Autores, ora Recorridos, pois receberiam o valor integral de uma nova motocicleta, sem, porém, conseguirem devolver o veículo defeituoso à Concessionária Recorrente, uma vez que fora roubado. VI. A restituição a ser promovida pelos Recorrentes, com fulcro no artigo 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, deverá corresponder ao resultado da subtração entre o valor da motocicleta adquirida, “HONDA NXR 160 BROS ESDD 2014”, pela Tabela Fipe atual, cujo preço é R$ 9.427,00 (nove mil quatrocentos e vinte e sete reais), e o valor da motocicleta que deveria ser entregue, “HONDA NXR 160 BROS ESDD 2023”, cuja Tabela Fipe corresponde à R$ 20.422,00 (vinte mil quatrocentos e vinte e dois reais). VII. O artigo 12, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante, por danos causados ao consumidor em razão de defeito no produto. VIII. O acervo probatório demonstra o nexo de causalidade entre os vícios de fabricação do produto e as despesas suportadas pelos Recorridos em razão do aluguel de veículo por dois meses subsequentes, no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), consoante os Recibos à fl. 29, porquanto HARRYSON CALERO utilizava a motocicleta em seu labor na empresa de entrega a qual era empregado, conforme extrai-se da Declaração de fl. 30. IX. A iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça “entende configurado o dano moral, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido” (STJ; AgInt no AREsp n. 1.844.433/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021). X. Não há falar-se em afastamento da indenização por danos morais, haja vista que o veículo adquirido era zero quilômetro, e ainda assim apresentou diversos vícios desde seus primeiros usos, tampouco sendo cabível a minoração do quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto proporcional para reparar a lesão extrapatrimonial suportada. XI. O pacífico entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual, “nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do CDC, entende que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar” (STJ; AgInt no AREsp n. 1.703.445/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 23/2/2021), de modo que resta cabível a responsabilização tanto da Fabricante quanto da Concessionária Recorrentes. XII. O pleito recursal alusivo à impossibilidade de atualização monetária sobre a condenação por honorários advocatícios sucumbenciais merece prosperar, na medida que, “sendo a verba honorária calculada a partir de percentual incidente sobre o montante total da condenação e sendo este devidamente atualizado - incluindo todos os consectários legais -, não há espaço para a alegação de nova incidência de juros moratórios sobre o valor dos honorários advocatícios” (STJ; REsp n. 1.580.589/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016). XIII. Recursos conhecidos e parcialmente providos, reformando a Sentença de Primeiro Grau, para: (I) estabelecer que a restituição a ser promovida pelos Recorrentes, com fulcro no artigo 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, deverá corresponder ao resultado da subtração entre o valor da motocicleta adquirida, “HONDA NXR 160 BROS ESDD 2014”, pela Tabela Fipe atual, cujo preço é R$ 9.427,00 (nove mil quatrocentos e vinte e sete reais), e o valor da motocicleta que deveria ser entregue, “HONDA NXR 160 BROS ESDD 2023”, cuja Tabela Fipe corresponde à R$ 20.422,00 (vinte mil quatrocentos e vinte e dois reais); (II) fixar a incidência de juros moratórios sobre o valor da condenação por danos morais a partir da Citação, e correção monetária a partir do arbitramento, com incidência dos juros de mora pela Taxa Selic, cuja fórmula de cálculo já abarca a correção monetária; (III) afastar a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deverão incidir no percentual arbitrado, sobre o valor da condenação. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 0006475-78.2016.8.08.0012. Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 12/Oct/2023 – grifo nosso) 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a requerida a restituir à parte requerente a quantia de R$ 2.729,00 (dois mil, setecentos e vinte e nove reais), com juros pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais). CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. São Gabriel da Palha/ES, [Data da assinatura eletrônica]. MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. São Gabriel da Palha /ES, [Data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: ELETROZEMA S/A Endereço: JOAO XXIII, 155, CENTRO, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Nome: SPRINGER CARRIER LTDA Endereço: Rodovia BR-101, N 2050, sala 03, ANDAR 01- do km 113,001 ao km 117,999 - lado ímpar, Salseiros, ITAJAÍ - SC - CEP: 88311-600

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Processo nº 5000578-13.2020.8.24.0007

ID: 334192741

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000578-13.2020.8.24.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA DA NATIVIDADE MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA CASTILHOS RYPL

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000578-13.2020.8.24.0007/SC APELANTE : CLAUDIA REGINA DA NATIVIDADE MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA CASTILHOS RYPL (OAB RS096762) DESPACHO/DECISÃO Admitido o Ag… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000578-13.2020.8.24.0007/SC APELANTE : CLAUDIA REGINA DA NATIVIDADE MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA CASTILHOS RYPL (OAB RS096762) DESPACHO/DECISÃO Admitido o Agravo em Recurso Especial interposto por CLAUDIA REGINA DA NATIVIDADE MACIEL ( evento 60, DESPADEC1 ), o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos a esta Corte para aplicação do rito dos recursos repetitivos com relação ao TEMA 1246/STJ ( evento 71, DESPADEC7 ). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça, em 12/04/2024, afetou o REsp 2082395/SP e o REsp 2098629/SP para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos ( TEMA 1246/STJ ), delimitando a seguinte questão a ser analisada: (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)" . Em 13/11/2024, a Primeira Seção daquela Corte, ao julgar os leading cases , sob a relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, fixou tese jurídica no seguinte sentido: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). Por oportuno, convém transcrever ementa do acórdão paradigma, publicado em 18/11/2024: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO ESTEJA RESTRITO À REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. REAFIRMAÇÃO. MÉRITO: FUNDAMENTOS LEGAIS, SISTÊMICOS E EMPÍRICOS QUE AUTORIZAM A SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE SOBRE O TEMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SITUAÇÕES QUE TAIS, UMA VEZ QUE A REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA INEVITÁVEL REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ): "(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 2. Reafirmação da competência da Primeira Seção para o enfrentamento da matéria. Embora, inequivocamente, a controvérsia tenha uma conotação processual, a competência interna corporis no STJ é definida "em função da natureza da relação jurídica litigiosa" (art. 9º, caput, do Regimento Interno do STJ). Hipótese em que a relação jurídica de base, sobre a qual efetivamente se controverte na causa e que foi decidida pelas instâncias ordinárias, é de direito previdenciário, sendo, portanto, a Primeira Seção o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso repetitivo (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII). Além disso, a questão de direito que o STJ se propõe a enfrentar neste recurso paradigmático não diz respeito à admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas de um contingente limitado e específico de recursos especiais, interpostos em demandas que envolvem benefício previdenciário por incapacidade e nos quais se discute o acerto ou equívoco das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa. 3. O julgamento de recursos especiais repetitivos, com fixação de teses jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de base (CPC, art. 927, III), bem como a recente instituição do mecanismo da relevância para a admissão do recurso especial (CF, art. 105, §§ 2º e 3º), constituem provas cabais de que o STJ não é e não pode ser visto como apenas mais uma instância revisional, cujo acesso possa ser antevisto como direito subjetivo dos litigantes em toda e qualquer causa ajuizada. É à formação dos precedentes por meio da realização, a tempo e modo, de julgamentos paradigmáticos que deve se ocupar o STJ, e não à replicação, ele próprio, de seus entendimentos já consolidados em todas as causas nas quais seus pronunciamentos definitivos revelem aderência. Toda vez que o STJ é instado a decidir questão já decidida, sem que o debate na instância especial esteja qualificado pela existência de distinção relevante (distinguishing) ou pela potencial superação do entendimento aplicado na solução da questão (overruling), distancia-se o Tribunal da missão institucional que lhe foi confiada pela Constituição Federal, funcionando como instância de pura revisão, dedicada, apenas, a corrigir potenciais erros cometidos por outros órgãos judiciários. 4. Fundamentos legais para a formação do precedente vinculante. Havendo expressa previsão autorizadora do julgamento de recursos especiais repetitivos para dirimir questão processual (CPC, art. 928, parágrafo único), assim como precedentes do STJ a se utilizar do julgamento de repetitivos para dirimir questões processuais alusivas à admissibilidade de recursos, não parece haver qualquer embaraço legal ao julgamento de recurso especial repetitivo para o enfrentamento de questão processual restrita à admissibilidade do recurso especial. Mais ainda quando a questão não envolva nem mesmo a admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas dos recursos cujo objeto esteja, ab initio, circunscrito pelos contornos postos à controvérsia pela relação jurídica de base, de direito material previdenciário (preenchimento de requisito legal para a concessão de benefício por incapacidade). O art. 1.036, § 6º, do CPC, ao se referir à seleção de recursos "admissíveis", não quis de maneira alguma proibir o STJ de julgar, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, questão de direito processual alusiva à admissibilidade dessa espécie recursal. A regra legal e as disposições do RISTJ correlatas carecem, tão somente, de interpretação extensiva, a fim de se compreender que a seleção e afetação do recurso especial ao regime dos repetitivos pressupõe a admissibilidade do recurso (como está no texto), mas não impede que esse pressuposto seja afastado pelo STJ quando a questão de direito processual a ser dirimida seja a própria admissibilidade do recurso especial (como está na norma contida implicitamente no texto). 5. Fundamentos sistêmicos para a formação do precedente vinculante. A elevação de persuasiva para vinculante de uma jurisprudência do STJ sólida, uniforme e estável, relativa à inadmissibilidade do recurso especial nesta ou naquela hipótese, tem a aptidão de racionalizar os trabalhos do Tribunal, dispensando-o do injustificável encargo de afirmar em infinitas causas que lhe sejam remetidas que tal ou qual hipótese não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto. À falta de instrumental processual adequado, esse verdadeiro trabalho de Sísifo era imposto ao Tribunal e precisava ser cumprido no regime revogado, anterior ao atual Código de Processo Civil, quando ainda não havia um amadurecimento do pensamento crítico quanto à precípua missão institucional do STJ, sendo a Corte, àquela época, compreendida por alguns como mera instância revisional adicional, sobreposta aos tribunais de apelação pela Constituição Federal de 1988. Hoje, no entanto, está mais do que consolidada a percepção de que é outra a missão institucional desta Corte Superior, mas os ruídos do passado ainda comprometem a sua funcionalidade, já que o Tribunal ainda consente em afirmar e reafirmar, infinitas vezes, que tal ou qual pretensão recursal é inadmissível na via do recurso especial. É preciso, então, dar o passo derradeiro no rumo da afirmação, pelo STJ, de sua condição de Corte Nacional de uniformização do direito infraconstitucional por meio de julgamentos paradigmáticos, estabelecendo, por simples aplicação das regras legais já postas e com olhos voltados para a extração das maiores potencialidades do sistema brasileiro de precedentes, que o recurso especial repetitivo constitui instrumento processual apto à edificação de precedentes vinculantes para a definição de questões de direito material e processual, inclusive quanto à própria (in)admissibilidade do recurso especial. Oportunidade de o Tribunal extrair do sistema processual solução consentânea com o resguardo de sua funcionalidade e da racionalização de seus trabalhos, tal como já realizado em julgamentos históricos não muito distantes (STF, AI 760.358/SE-QO, j. 19/11/2009; STJ, AI 1.154.599/SP-QO, j. 16/2/2011). 6. Fundamentos empíricos para a formação do precedente vinculante. Pesquisa empírica confirma cientificamente hipótese até então passível de afirmação apenas por simples intuição: a de que a controvérsia afetada pela Seção como Tema 1.246/STJ encontra no STJ, de longa data, tratamento absolutamente uniforme e estável, indicativo, ademais, de que em cem por cento dos casos julgados (46 acórdãos das Turmas de Direito Público publicados de 30/6/2019 até 30/6/2024 e 325 decisões monocráticas publicadas de 30/6/2023 até 30/6/2024) o Tribunal reconhece como inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). 7. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 8. Solução do caso concreto. Não conhecimento da alegação do INSS de violação aos art. 42 e 43 da Lei 8.213/91, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado, tal como pretendido pelo recorrente, demandaria inevitável reexame dos fatos e provas dos autos, o que faz incognoscível o recurso especial nos termos do óbice da Súmula 7/STJ, da jurisprudência pacífica das Turmas de Direito Público amplamente citada neste voto, e também da tese jurídica vinculante ora fixada. 9. Recurso especial do INSS não conhecido. (STJ, REsp n. 2.082.395/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Petição n. 1.076.782/2024 - EDcl no REsp 2.082.395 e Petição n. 1.076.770/2024 - EDcl no REsp 2.098.629) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP (Petição n. 1051093/2024 - EDcl no REsp 2.098.629); todos rejeitados, conforme julgamento proclamado em 12/03/2025. Pois bem. No caso, o acórdão impugnado negou provimento à Apelação da parte segurada, nos termos que seguem ( evento 15, ACOR2 ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE concessão de auxílio-acidente. APELO Da autora. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO De restabelecimento do auxílio-doença. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM INCAPACIDADE LABORATIVA temporária DA AUTORA ou a necessidade de reabilitação. Requisitos Necessários À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "[...] O auxílio-acidente é o benefício devido a quem tem lesões permanentes, mas que não impedem o trabalho; dificultam-no. Daí a distinção quanto à aposentadoria por invalidez, que, mais do que definitividade, atinge a plena aptidão profissional. Já o auxílio-doença é a proteção temporária de quem circunstancialmente não pode trabalhar, mas que tem prognóstico de possível recuperação." (TJSC, Apelação n. 5031585-27.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-04-2022, grifou-se). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sobressai da ementa transcrita que a Câmara Julgadora, embasada no exame do acervo probatório, assentou que não há elementos que evidenciem incapacidade laborativa, razão pela qual é indevida a concessão do benefício acidentário. O Recurso Especial manejado pela parte autora, por sua vez, defende estarem preenchidos todos os requisitos necessários para a obtenção da benesse postulada. E, conforme visto alhures, por ocasião do julgamento do TEMA 1246/STJ, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). Logo, incide na hipótese sob exame o TEMA 1.246/STJ, de modo que se aplica ao recurso o disposto no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil. - Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso Especial de evento 42, RECESPEC1 (TEMA 1.246/STJ). Anota-se que, contra decisões que negam seguimento a Recurso Especial, não é cabível Agravo em Recurso Especial (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação de decisões de inadmissão), e sim Agravo Interno, conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5000578-94.2025.8.24.0085

ID: 320847101

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000578-94.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SETEMBRINO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000578-94.2025.8.24.0085/SC AUTOR : JOSE SETEMBRINO DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB SP226818) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos documentos indisp… Procedimento Comum Cível Nº 5000578-94.2025.8.24.0085/SC AUTOR : JOSE SETEMBRINO DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB SP226818) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos documentos indispensáveis à propositura da ação O feito não se encontra apto para o recebimento. Isso porque, verifico que a procuração foi assinada eletronicamente por meio da plataforma "Clicksign" ( evento 1, PROC1 ). O art. 1º, § 2º, inciso III, alínea " a", da Lei n. 11.419/2006 considera como assinatura eletrônica aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil 1 , a qual “ é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão”. A plataforma “ Clicksign ”, não compõem o rol de credenciadas pela ICP-Brasil, não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente. Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Ainda, observa-se que a inicial não fora instruída com a cópia do contrato/termo impugnado e/ou prova de regular requisição administrativa , documentos necessários em razão da natureza da ação ajuizada. Desse modo, para fins de estimular a resolução consensual de conflitos, resguardar abusos de direito e obstar o uso predatório jurisdicional, necessário se faz exigência dos registros alhures mencionados, tal como é a orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA A VIOLAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. AUTORA QUE ALEGA NÃO SE RECORDAR DE TER REALIZADO OS EMPRÉSTIMOS. CONSENSO RECENTE DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE, NESSES CASOS, PORQUANTO POUCO CRÍVEL E MESMO EVASIVA A NARRATIVA, E HAVENDO SUSPEITA DE USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO, SERÁ CONSIDERADA LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ESCLARECIMENTO DOS PEDIDOS E JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO OU COMPROVAÇÃO DE QUE SE O REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM ÊXITO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5001020-60.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2024). Por se tratar de procedimento inicial, os documentos que acompanham a peça portal, a rigor, devem expressar a realidade dos fatos para que o juízo possa analisar os pressupostos de constituição e validade do processo. A propósito, por analogia, colho precedente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL E POSTERIOR RETORNO AO RITO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PAGAMENTO DA CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 290 E 485, III E IV, DO CPC. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO OPORTUNA DA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DOCUMENTOS CARREADOS À INICIAL INSUFICIENTES E DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL . DECISÃO SURPRESA INOCORRENTE. ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Condicionado o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à comprovação da carência financeira, possível a negativa da benesse, caso não atendida a determinação judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 0307091-63.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2020). 2. Da justiça gratuita Nos termos do art. 98 do CPC, " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Embora o CPC estabeleça em seu art. 99, § 3º, que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade, o art. 99, § 2º, possibilita ao magistrado o indeferimento da benesse caso haja elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse diapasão, com o fito de estabelecer um parâmetro objetivo e evitar concessões indevidas da gratuidade judiciária, deve-se utilizar o mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Resolução CSDPESC n. 15/2014), em coerência com o art. 6º-A, § 1º, inc. I, da Resolução CM 05/2019 (com as alterações que lhe foram promovidas pela Resolução CM n. 16, de 13 de novembro de 2023) e com a Orientação CGJ n. 66/2019 (atualizada em 26/11/2024), considerando-se incapaz de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, a pessoa natural que atenda as condições abaixo: 1. renda familiar mensal não superior a 3 salários-mínimos. Se a renda forsuperior, mas até 4 salários-mínimos, também deve estar presente ao menos uma das seguintes situações: 1.1. entidade familiar composta por mais de 05 membros; 1.2 gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; 1.3 entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; 1.4 entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros. Observação: A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais , bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial . 2. não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários- mínimos. 3. em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários-mínimos. 4. não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários-mínimos. Por oportuno, trago à colação o seguinte aresto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] " Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...]" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002419-18.2019.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2019). Os documentos necessários à demonstração da renda familiar da parte postulante da gratuidade judiciária, conforme Orientação CGJ n. 66/2019 (atualizada em 18/12/2023), correspondem aos seguintes: 3.1. São documentos hábeis para comprovação de renda: - Contracheque; - Carteira Profissional; - Declaração do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; - Comprovante/extrato de eventual benefício previdenciário. 3.2. Caso seja desempregado ou trabalhe como autônomo, extrato da conta bancária dos últimos 3 meses; 3.3. Caso o assistido faça a declaração de Imposto de Renda, trazer cópia da última declaração. Além da comprovação da renda familiar, também se faz necessária a demonstração da situação patrimonial , mediante apresentação da documentação correspondente. Lado outro, em se tratando de postulante pessoa jurídica , sem prejuízo de outros critérios a serem observados no caso concreto, considerar-se-á hipossuficiente aquela que demonstrar não possuir patrimônio/recursos para arcar com os encargos processuais. Os documentos necessários à comprovação da insuficiência de recursos da parte postulante - seja pessoa física ou jurídica - da gratuidade judiciária estão previstos na Portaria 03/2024 do Juízo, in litteris : Art. 1º Para os fins desta portaria, sem prejuízo de outros critérios a serem observados no caso concreto, considera-se hipossuficiente: I - a pessoa natural que se enquadrar nos critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina na Resolução CSDPESC n. 15/2014 ou outra que a substitua ou altere, conforme art. 6º-A, § 1º, inc. I, da Res. CM n. 05/2019, com as alterações que lhe foram promovidas pela Resolução CM n. 16, de 13 de novembro de 2023 e nos termos da Orientação CGJ n. 66/2019; II - a pessoa jurídica que demonstrar que não possua patrimônio/recursos para arcar com os encargos processuais. Art. 2º O interessado que postular benefícios concessíveis mediante alegação de hipossuficiência financeira deverá comprová-la documentalmente. § 1º Caso se trate de pessoa física , a comprovação patrimonial, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos na Orientação CGJ 66/2019 para comprovação da renda, poderá se dar por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); II - cópia da última declaração de imposto de renda, caso o assistido seja declarante; III - bloco de produtor rural (NFP-e), caso exerça essa atividade; IV - se desempregado, prova da contribuição individual ao INSS ou do recebimento de segurodesemprego, cópia do instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou cópia da anotação respectiva na CTPS; V - cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); VI - certidão de (in)existência de propriedade de veículos automotores, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito, ou cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, se proprietário de veículo(s), inclusive de cônjuge ou companheiro(a). § 2º - Caso o interessado não possua conta corrente, conta poupança, bens imóveis, veículos ou seja isento da declaração de imposto de renda, deverá firmar declaração de inexistência de conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou veículos e/ou imóveis, próprios ou de seu cônjuge ou companheiro(a), bem como de que é isento da declaração de imposto de renda, sob pena de, em caso de omissão de informação, instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), Cartório de Registro de Imóveis, etc., a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas. § 3º Caso se trate de pessoa jurídica , a comprovação da hipossuficiência poderá se dar por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - cópia de contrato social e respectivas alterações; II - cópia de livros empresariais e contábeis ou outro documento apto a demonstrar o patrimônio e o lucro da pessoa jurídica; III - cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; IV - cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); V - certidão de (in)existência de propriedade de veículos automotores, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito, ou cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, se proprietário de veículo(s), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); VI - informações sobre empregados e remuneração paga; VI - extrato(s) da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), bem como de aplicação(ões) financeira(s). Ressalto que " a impossibilidade de apresentação de algum dos documentos acima indicados deverá ser concretamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido " (Portaria 3/2024, art. 3º), e que a ausência de comprovação da situação alegada, por si só, não acarretará a extinção do feito, podendo a parte seguir com a demanda, mediante o recolhimento das custas iniciais (CPC, art. 99, § 2º ) . O recolhimento das custas é pressuposto objetivo de constituição do processo, autorizando o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição em caso de inadimplemento (TJSC, Apelação n. 5059814-60.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). De outro lado, caso a benesse seja deferida em razão dos documentos trazidos e, posteriormente, revogada em virtude de constatação de má-fé , a parte beneficiada será compelida ao pagamento do décuplo das custas iniciais (CPC, art. 100, par. único). In casu , a parte autora não trouxe aos autos os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, notadamente os requisitos constantes no art. 2º, § 1º, incisos I ao VI (autor) e I, IV, V e VI (cônjuge), da Portaria n. 03/2024 deste Juízo, conforme normativas acima citada s, conforme normativas acima citadas, motivo pelo qual se impõe a aplicação do art. 99, § 2º, do CPC, "[...] devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição : a) procuração devidamente atualizada e assinada pela parte outorgante, conforme a fundamentação acima; b) cópia do contrato/termo e/ou prova de regular requisição administrativa , seja por correios, por protocolo formal na própria associação, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”; b.1) Se houver requisição administrativa da cópia do contrato , o pedido, se formulado por advogado, deverá estar acompanhado de procuração com poderes específicos, o que também deverá ser comprovado nos autos. b.2) No caso de requisição administrativa da cópia do contrato, o pedido que venha desacompanhado de resposta pela associação deverá ter sido feito ao menos com 30 (trinta) dias de antecedência da juntada aos autos, caso em que, se apresentado com período menor, o feito será suspenso por 30 (trinta) dias. c) documentos comprobatórios da insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 2º) ou promover o pagamento das custas inaugurais; e d) adequar o valor da causa correspondente à soma do proveito econômico almejado (CPC, arts. 291 e 292). Com a vinda ou escoado o prazo, RETORNEM conclusos para deliberação. 1 . Disponível em <https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil>

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Processo nº 5000578-15.2024.4.02.5117

ID: 338594200

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000578-15.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARVALHO FREITAS DE VIVEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000578-15.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE : MICHELLE CARVALHO FREITAS DE VIVEIROS ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) AD… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000578-15.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE : MICHELLE CARVALHO FREITAS DE VIVEIROS ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de fazer e pagar pela Fazenda Pública. A União foi ntimada para cumprir a obrigação de fazer. A exequente informa o cumprimento da obrigação de fazer, apresenta demonstrativo de rendimento anual, o contrato de honorários e planilha de cálculos, e requer o destaque e a reserva de honorários contratuais no percentual de 30, tendo como beneficiária Rocha Forte Sociedade Individual de Advocacia (evento 37). A União requer dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sem anexar parecer técnico com força executiva enviado para o órgão pagador da servidora exequente, em que comprova estar a agir (evento 40). DECIDO. 1. Passo inicialmente a tratar de requerimento para destaque e reserva de honorários contratutais. PARÂMETROS NORMATIVOS 2. Ao olhar do STJ, salvo em se tratando de verba com destinação constitucional específica – como na hipótese de recursos do FUNDEF (RESP 1703697, S1, j. 10.10.2018; AgInt RESP 1668969, T2, DJE 12.09.2019), é possível ao advogado “requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do art. 22. §4º, da Lei n. 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório” (AgInt AREsp 658457, T1, DJE 27.06.2019). A base de cálculo – salvo previsão em contrário – será “a quantia efetivamente recebida pelo cliente” , ou seja, “seu valor líquido” , de modo que o destaque “dar-se-á após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto dos consectários legais” ( STJ : AgInt EDcl AREsp 552424, T1, DJE 12.03.2019; RESP 1376513, DJE 22.11.2017). 3. O destaque não será possível na hipótese de “litígio entre o outorgante e o advogado” , visto que a discussão sobre cláusulas contratuais ou incidentes havidos na execução escapam à competência da Justiça Federal (art. 109, I, CRFB ) ( TRF/2 : Processo n. 2018.00.00.004371-7, TE1, DJE 26.07.2019), “por não envolver interesse da União, de autarquia federal ou de empresa pública” ( TRF/2 : Processo n. 0000950-1.2017.4.02.0000, TE4, DJE 11.04.2019). Os honorários deverão ser “reivindicados judicialmente por meio de ação de cobrança perante a justiça ordinária local” ( ibidem ). Para verificar ausência de litígio ou antecipação do pagamento dos honorários, "não é abusiva a exigência de declaração da parte autora no sentido de que não se opõe ao pedido de reserva de valores para pagamento de honorários contratuais, pois, sob o prisma legal, encontra amparo na parte final do artigo 22 §4º do da Lei nº 8.906/94, como forma de garantir que o constituinte tome ciência do requerimento de seu advogado” ( TRF/2 : Processo n. 0009405-38.2018.4.02.0000, TE2, DJE 02.07.2019). "Tal ato judicial visa tão somente dar efetividade ao comando legal previsto no Estatuto da OAB" ( TRF/2: AI 5003371-15.2025.4.02.0000, d. 17.03.2025). No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ: AgInt AgInt AREsp 1280534, T1, DJe 12.12.2019). [...] 3. A matéria relativa aos honorários advocatícios encontra-se regulada no artigo 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 4. Noutro eito, tanto o Eg. STJ, quanto esta C. Corte já firmaram entendimento, no sentido de ser possível a reserva do valor a ser percebido pelo causídico, a título de honorários contratuais, nos próprios autos da execução, entretanto, tal pleito deve ocorrer antes da expedição do precatório ou RPV e vir acompanhado da apresentação do contrato de honorários firmado, bem como de declaração da parte contratante de que não adiantou os referidos valores e que não se opõe ao valor pleiteado. 5. Ocorre que, in casu, o contrato não foi juntado previamente, nem há declaração do Autor concordando com a retenção do valor devido, tendo o mesmo já falecido. 6. Agravo conhecido e desprovido (TRF/2: AgI 0011653-45.2016.4.02.0000, TE6, e-DJF2r 14/05/2018) [...] 1. Prevê o §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 a possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais do quantum devido pelo contratante, desde que acostados aos autos o respectivo contrato e declaração do contratante de que valores não foram adiantados a esse título. 2. No caso, como mencionado na decisão monocrática, não há declaração firmada pela cliente de que não houve pagamento dos honorários (§4º do art. 24, in fine, da Lei nº 8.906/94), tendo a contratante falecido no curso da execução e ainda não promovida a habilitação dos herdeiros. 3. Recurso desprovido. (TRF/2: AgInt 0014013-84.2015.4.02.0000, TE7, e-DJF2r 18/05/2017) [...] 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que condicionou o pedido de dedução dos honorários advocatícios à concordância da parte Autora, mediante a apresentação de declaração firmada pelo Autor. 2. Tem o advogado o direito de postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia recebida pela parte autora, desde que faça juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição de precatório ou mandado de levantamento. Também se faz necessário, ante a ressalva da parte final do § 4º do art. 22, da Lei 8.906/94, a juntada de declaração atualizada do constituinte de que não efetuou em favor do seu advogado qualquer pagamento a título de honorários advocatícios. 3. Agravo improvido (TRF/2: AgI 0103332-97.2014.4.02.0000, TE8, e-DJF2r 15/02/2017). [...] A Lei 8.906/94 no seu art. 22, § 4º, assegura ao advogado pleitear a reserva dos honorários advocatícios na execução, desde que não haja controvérsia entre contratante e contratado. II - O patrono da parte possui o direito de postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelos constituintes, desde que faça juntar aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. III - Contudo, ante a ressalva contida na parte final do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, deve ser apresentada, juntamente com o contrato de honorários, declaração atual subscrita pelos autores de que não efetuaram o pagamento de qualquer verba, a título de honorários advocatícios, e que estão cientes da dedução dos honorários contratados, por ocasião da requisição da verba da condenação. Precedente desta Corte. [...] ( TRF/2 : AgI 0009964-97.2015.4.02.0000, T1, e-DJF2r 18/12/2015) 4. O TRF/2, aderindo à posição do STJ, considera abusiva cláusula estabelecendo honorários superiores a 30% em contratos quota litis , cabendo ao juízo federal o apropriado escrutínio e glosa, sem prejuízo da discussão quanto ao residum nos autos de processo autônomo, na Justiça Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CONTRATO QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR REQUISITADO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais sob o argumento de excesso no percentual contratado (35%), superior ao usualmente praticado, declarando a invalidade do contrato de honorários firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) avaliar se é possível a limitação do percentual de honorários contratuais pelo Poder Judiciário;(ii) determinar se o destaque requerido pelo agravante nos autos de cumprimento de sentença deve ser realizado, considerando o contrato firmado e os limites estabelecidos pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) assegura o direito do advogado ao destaque dos honorários contratuais, desde que comprovado o contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. 4. A jurisprudência do STJ admite a limitação do percentual de honorários contratuais em contratos quota litis quando configurada abusividade, com fixação de limite genérico de 30% sobre o valor efetivamente requisitado, visando preservar o equilíbrio contratual e os direitos da parte hipossuficiente. 5. A fixação do limite de 30% não afasta a possibilidade de o advogado buscar o percentual restante por via própria, respeitando-se o contrato particular firmado entre as partes. 6. A verba honorária contratual possui natureza alimentar, o que configura risco de dano grave ou de difícil reparação caso não seja destacado o percentual contratual de forma proporcional e razoável. 7. No caso concreto, é viável o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor do requisitório, sendo os 5% restantes passíveis de discussão em ação autônoma, considerando a pacífica jurisprudência do STJ e as diretrizes do Código de Ética e Disciplina da OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível ao Poder Judiciário limitar o percentual de honorários contratuais em contratos quota litis para até 30% do valor requisitado, com base na jurisprudência do STJ e no princípio da moderação, sem prejuízo do direito do advogado de buscar o restante na via própria. 2. O destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que respeitado o limite de 30%, é permitido nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, considerando sua natureza alimentar. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC, art. 995, parágrafo único, e art. 1.019; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 36. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.903.416/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 13/4/2021; STJ, AgInt no REsp 1938469/PR, T2 - Segunda Turma, DJe 24/08/2022. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que se proceda ao destaque dos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor do requisitório, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2: AI 5012923-38.2024.4.02.0000, TE10, DJe 06.03.2025) PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO PARA 30%. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1155200/DF). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto por TALITA SANTANA TRAJANO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 93), que deferiu parcialmente o pedido de destaque de honorários contratuais, reduzindo de 40% para 30%, por entender que o percentual informado no contrato mostrou-se abusivo. 2) Cinge-se a controvérsia aferir se é cabível a redução dos honorários contratuais, não obstante a existência de cláusula prevendo o percentual de 40%. 3) Em que pese a previsão expressa de pagamento de honorários contratados diretamente ao advogado (artigo 22, §4º do Estatuto da OAB), o entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que o percentual superior a 30% configura lesão. 4) Assim, impõe-se a limitação da reserva de honorários contratuais ao percentual de 30%, patamar considerado razoável. 5) Agravo de instrumento desprovido. (TRF2: AI 5016401-54.2024.4.02.0000, TE6, DJe 14.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, DESTACAMENTO. ART. 36 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. PATAMAR MÁXIMO DE 30%.1. A controvérsia cinge-se à questão da negativa de destaque de verba honorária requerida pelo advogado em processo que tramita na 1ª Vara da Comarca de São Fidélis.2. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais (STJ; REsp 1903416/RS; 2ª Turma; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; DJe 13.04.2021)3. Possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011)4. Agravo conhecido e parcialmente provido. (TRF/2: AI 5013223-05.2021.4.02.0000, TE1, DJe 21.09.2022) CASO CONCRETO Verba com destinação constitucional específica : NÃO. Instrumento contratual juntado antes da expedição do mandado de pagamento : SIM. Alíquota até 30% : SIM. 5. A fim de determinar se há litígio entre patrono e constituinte ou alguma razão plausível para que o requerimento não seja deferido - ex: pagamento antecipado parcial -, intime-se a parte exequente, por acesso eletrônico de seu patrono, para que, no prazo de 10 dias, diga, por assinatura de próprio punho ou de forma digital, se se opõe à reserva de honorários. 5.1. Deverá, ainda, apresentar o número do registro da sociedade Rocha Forte Sociedade Individual de Advocacia, a teor do §3º do art. 105, CPC. 6. Intime-se a União para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, conforme determinado na sentença e em conformidade com o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, caso impugne os valores apresentados pela exequente no evento 37. 7. Havendo impugnação, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. 7.1. Em caso de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 8. Havendo concordância com os cálculos da exequente, a Secretaria deverá expedir a requisição de pequeno valor, com o destaque e reserva de honorários contratuais somente com o cumprimento dos itens 5 e 5.1, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1 o , CPC). 9. Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento. Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do/s depósito/s. 10 . Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 11. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista à exequente. 12. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

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Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria Cooperar - Cresol Cooperar x Alexandre Storch

ID: 296142823

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de General Câmara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000578-70.2024.8.21.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA COOPERAR - CRESOL COOPERAR

Polo Passivo:

ALEXANDRE STORCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SCHERER

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GREGORY PIMENTEL

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GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000578-70.2024.8.21.0099/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA COOPERAR - CRESOL COOPERAR ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS07548… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000578-70.2024.8.21.0099/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA COOPERAR - CRESOL COOPERAR ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS075487) EXECUTADO : ALEXANDRE STORCH ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, em que o executado ALEXANDRE STORCH alega a existência de encargos remuneratórios ilícitos (DI - Cetip Over/CDI) e juros abusivos no contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 5002032-2023.001035-5 (montante atualizado de R$ 73.024,06), pleiteando o reconhecimento da ilicitude da cláusula que estabelece a correção dos encargos remuneratórios com base na taxa DI/CDI, limitando-a ao patamar legal, a limitação dos juros remuneratórios ao patamar legal indicado para o período junto ao Bacen , e a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da ação, além das custas e despesas processuais. Ao final, o executado requer o recebimento e processamento da exceção de pré-executividade, com a imediata suspensão da ação de execução, e o acolhimento da exceção para que seja decretada a extinção da ação devido à ausência das condições da ação ( evento 33, EXCPRÉEX1 ). Além disso, o executado apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade de suas propriedades rurais e dos valores bloqueados em sua conta bancária. Ele pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis penhorados, argumentando que são essenciais para sua subsistência e de sua família como produtor rural, e que as propriedades contíguas, mesmo com matrículas distintas, formam uma única pequena propriedade rural familiar, protegida constitucionalmente. Ele também solicita o imediato desbloqueio dos valores em sua conta, pois são inferiores a 40 salários mínimos, possuem natureza alimentar e são indispensáveis para seu sustento e de seus dependentes. Ao final, ele requer que seja reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis penhorados e do montante bloqueado em sua conta bancária ( evento 34, PET1 ). A parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA COOPERAR - CRESOL COOPERAR apresentou impugnação ao incidente de impenhorabilidade alegando que a impenhorabilidade das propriedades rurais (matrículas nº 3.188 e 4.647) pleiteada pelo executado não deve prosperar, pois ele possui 4 (quatro) imóveis e não comprovou que o imóvel é o único utilizado como residência familiar. A exequente também pleiteia a possibilidade de desmembramento da área rural para penhora de parte do imóvel, que seja suficiente para satisfazer a dívida. Além disso, a exequente contesta a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, alegando que o executado não comprovou que esses valores são indispensáveis para sua subsistência, tampouco a origem do dinheiro. Ao final, a exequente pede que a alegação de impenhorabilidade seja julgada totalmente improcedente e que a execução prossiga, condenando os executados ao pagamento de custas e honorários advocatícios ( evento 42, PET3 ). A parte exequente também apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, onde alega o descabimento da exceção de pré-executividade por preclusão da matéria, bem como a legalidade da inclusão do nome dos devedores no SERASA. Ao final, pleiteia o recebimento da presente impugnação, a juntada dos documentos inclusos e o julgamento de total improcedência da exceção de pré-executividade, com a produção de todos os meios de provas admitidos em direito ( evento 42, PET1 ). O executado apresentou manifestação ( evento 47, PET1 ). Vieram os autos em conclusos. Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: De pronto, vai indeferida porquanto não comprovada minimamente - sequer por declaração - o merecimento da benesse pelo executado, ônus que lhe incumbia. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA ( evento 34, PET1 ): Primeiramente, a alegada impenhorabilidade dos valores inferiores à 40 salários mínimos resta prejudicada , considerando que em consulta ao sistema Sisbajud, não existem valores bloqueados em decorrência deste feito: Portanto, o eventual pedido de desbloqueio de valores deverá ser direcionada ao Juízo competente. Passo agora à análise da impenhorabilidade dos bens imóveis aventada: O artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família . Por outro lado, a Constituição Federal dispõe que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento (art. 5º, XXVI, CF). Outrossim, para o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural, faz-se necessária a comprovação de dois requisitos cumulativos: que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e que seja efetivamente trabalhado pela família. Nesse sentido é o entendimento STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2. A Segunda Seção do STJ assentou, ainda, que é "ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 3. O Tribunal a quo, após o exame acurado do caderno processual constante nos autos, asseverou que o imóvel em epígrafe não ostenta a natureza de pequena propriedade rural, visto que não é explorado pela família. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a penhora de imóvel que não satisfaça a qualidade de pequena propriedade rural explorada pela família, coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.458.694/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) No caso dos autos, consoante se depreende ( evento 14, MATRIMÓVEL2 , evento 14, MATRIMÓVEL3 ), os imóveis de matrícula de nº 3.569 e matrícula de n° 3.692 , do Cartório de Registro de Imóveis de General Câmara são inferiores a um módulo fiscal, considerando que no Município de General Câmara/RS, cada módulo fiscal equivale 14 hectares. Assim, os imóveis penhorados ( evento 22, TERMOPENH1 ) enquadram-se no conceito de pequena propriedade rural. Entretanto, não restou suficientemente comprovada a destinação da propriedade penhorada, no sentido que se trata de pequena propriedade rural, onde o executado utiliza para retirada de seu sustento e de sua família com o manejo da terra. A parte executada em nenhum momento trouxe aos autos qualquer documento que assegurasse a função da terra penhorada , a exemplo de recibos de produtor rural, comprovantes de compra e venda de produtos, ou, até mesmo, fotografias, provas que estavam em seu alcance. Não obstante, conforme evento 42, o executado possui diversas outras propriedades. Destarte, tem-se que a parte executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, se mantendo em alegações genéricas que o imóvel tratava-se de pequena propriedade rural, sendo impositiva a manutenção da constrição. Para corroborar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel penhorado em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o bem se caracteriza como pequena propriedade rural trabalhada pela família, conforme arts. 833, VIII, do CPC e 5º, XXVI, da CF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado pequena propriedade rural; (ii) determinar se há comprovação de sua exploração familiar, condição para o reconhecimento da impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 833, VIII, do CPC e o art. 5º, XXVI, da CF asseguram a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, desde que comprovadamente utilizada na agricultura familiar, ônus que incumbe ao devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. No caso concreto, o imóvel possui menos de quatro módulos fiscais, atendendo ao critério de área estabelecido pela Lei n.º 8.629/1993, mas a parte executada não comprovou a exploração do bem pela família, condição indispensável para a proteção legal. 5. A ausência de provas documentais, como notas fiscais de insumos ou registros de atividade agrícola familiar, inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de comprovação cumulativa de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e que é explorado pela família para sua subsistência. 2. Incumbe ao devedor o ônus de demonstrar a exploração familiar do imóvel, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 373, II, e 833, VIII; Lei n.º 8.629/1993, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.913.236/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 22/3/2021. (Agravo de Instrumento, Nº 53642348020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 19-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. PENHORA MANTIDA. NOS TERMOS DO INCISO XXVI DO ART. 5º DA CF E INCISO VII DO ART. 833 DO CPC/2016, A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE EMBARGANTE ALEGOU GENERICAMENTE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO, POIS NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL SEJA EXPLORADO PELA FAMÍLIA EM ATIVIDADE RURAL PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECIBOS DE PRODUTOR RURAL, NOTAS FISCAIS OU, ATÉ MESMO, FOTOGRAFIAS. ASSIM, NÃO TENDO A PARTE EXECUTADA COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE ALEGADA, IMPRESCINDÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL, AO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51228063920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 28-06-2023) Igualmente, não foram juntados aos autos documentos ou evidências que comprovem de forma satisfatória que o executado reside com a sua família ou então que os frutos são destinados subsistência da entidade familiar. Com efeito, REJEITO a alegada impenhorabilidade dos bens imóveis constritos e MANTENHO a penhora sobre eles ( evento 22, TERMOPENH1 ). DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ( evento 33, EXCPRÉEX1 ): Como sabido, a Exceção de Pré-Executividade é um instrumento jurídico que não aceita dilação probatória, pois é um remédio processual adotado pela doutrina e aceito na jurisprudência onde o devedor pode atacar na execução, por meio de petição simples, somente as matérias puramente de direito e que possam ser cognoscíveis de ofício pelo juiz, a teor da Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória . A teor, o Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO GERADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade afigura-se como instrumento processual idôneo à oposição de matérias reconhecíveis de ofício pelo julgador, que independam de dilação probatória, conforme dispõe a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal da Cidadania, desde longa data, firmou a compreensão, mediante recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente a dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, isto é: (a) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data do Julgamento: 04/05/2009). 2. A matéria ora ventilada perpassa a possibilidade de análise em sede de exceção de pré-executividade, demandando dilação probatória. Admitir-se, neste palco, o debate relativo à ocorrência do fato gerador, com a efetiva prestação de serviço, evidentemente, demanda dilação probatória, pois necessária a comprovação de que não houve prestação alguma de serviço no período da exação, seria conceder a este mero incidente status de embargos à execução. Nesse passo, o fato de a recorrente não mais residir no Município de Santa Maria não é suficiente para reconhecer a nulidade do título por inocorrência do fato gerador, mormente quando há nos autos notícias relativas à continuidade da prestação de serviços musicais, com apresentações da recorrente, no âmbito da municipalidade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084934645, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 16-06-2021) Além disso, é consolidado na jurisprudência do TJ/RS que a exceção de pré-executividade consiste numa "exceção" concebida em construção doutrinária, sendo assentida somente nas hipóteses de flagrante nulidade do título e de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem necessidade de dilação probatória. Sendo inviável analisar questões relativas à exigibilidade do título, excesso de execução e abusividade das cláusulas contratuais, matérias atinentes à revisão contratual que demandam instrução probatória. Por esta razão, cabal reconhecer que a discussão pretendida exequente é matéria passível de análise mediante ação revisional própria ou embargos à execução, somente. Nesse perspectiva, colacionam-se os recentes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . MATÉRIAS ALEGADAS QUE ENVOLVEM REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS , POR ABUSIVIDADE, VENDA CASADA E OUTRAS QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES COGNITIVOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 52440283720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 18-11-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO BRADESCO S/A. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RESSALVADA NA DECISÃO RECORRIDA. REVISÃO DO CONTRATO, MATÉRIA ESTA NÃO CABÍVEL DE DISCUSSÃO NA VIA EXCEPCIONAL DA EXCEÇÃO . 1. A IMPENHORABILIDADE JÁ RESTOU ASSEGURADA NA DECISÃO RECORRIDA, DESCABENDO MANIFESTAÇÃO A RESPEITO, EIS QUE AUSENTE INTERESSE RECURSAL. O JULGADOR CONSIGNOU NA DECISÃO RECORRIDA TER EFETUADO O DESBLOQUEIO PORQUE O VALOR ENCONTRADO FOI IRRISÓRIO, NÃO ALCANÇANDO SEQUER 10% DO DÉBITO. 2. AS MATÉRIAS SUSCETÍVEIS DE SEREM INVOCADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE SÃO AQUELAS QUE PODERIAM SER CONHECIDAS DE PLANO, DE OFÍCIO PELO JULGADOR, PRESCINDINDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RESPECTIVA GARANTIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO. NO CASO CONCRETO DESCABE O PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DIANTE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA VIA EXCEPCIONAL. QUESTÃO ABRANGENTE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PODENDO SER SOLVIDA DE PLANO. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE PARA APRECIAÇÃO A RESPEITO DO TEMA A SER SUSCITADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DEMANDA REVISIONAL PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51632854020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-08-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . OBJETO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Nº 34379212, NO VALOR DE R$ 100.473,50, DATADO DE 10/04/2019. DA CARÊNCIA DE AÇÃO. O AGRAVANTE ALEGA CARÊNCIA DE AÇÃO DO EXEQUENTE, CONSIDERANDO QUE NÃO PARTICIPOU DA RENEGOCIAÇÃO E TAL VALOR NÃO LHE FOI DISPONIBILIZADO, BEM COMO EM RAZÃO DOS ENCARGOS ILEGAIS COBRADOS, NÃO HÁ LIQUIDEZ NO CRÉDITO ORA COBRADO. COMO BEM OBSERVOU O JUÍZO A QUO, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR/EXCIPIENTE NA APURAÇÃO DO DÉBITO, CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO AGRAVANTE PROCEDEU O ENDOSSO DO CONTRATO, SENDO QUE OPÔS SUA ASSINATURA, RESTANDO DEMONSTRADA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS VALORES DESCRITOS NO CONTRATO. [...] NO CASO DO AUTOS, A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE FOI UTILIZADA PARA QUESTIONAR A REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO OBJETO DO FEITO, COM A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRE QUE, MESMO QUE SE TRATE DE MERA QUESTÃO DE DIREITO, NÃO SE CUIDA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DAQUELAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. ALIÁS, NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FAZ-SE, INCLUSIVE, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS , O QUE CORROBORA A INVIABILIDADE DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . PORTANTO, NO QUE DIZ RESPEITO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS ( JUROS REMUNERATÓRIOS , COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, ENTRE OUTROS), É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE OPOSTA, NOS TERMOS JÁ REFERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE .(Agravo de Instrumento, Nº 50863696720218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-11-2021) - grifei Ex positis , REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ALEXANDRE STORCH em face de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA COOPERAR - CRESOL COOPERAR. Considerando que o feito não foi extinto, não há se falar em fixação de honorários advocatícios. Sem custas, por não serem cabíveis na espécie. Agendada intimação eletrônica das partes. Com o trânsito em julgado da presente decisão, deverá o exequente dizer acerca do prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias.

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