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"0010140-68.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 129 de 139

Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial x Antonio Alessandro Almeida Fernandes

ID: 317706291

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000878-16.2023.5.13.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: CERVEJARIA PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. PAULO SANCHES CAMPOI AGRAVADO : ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO : Dr. DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Idc94316d; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 5ac23cc). Representação processual regular (Id 1d9075a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIII, LV, LIV, XXII, XXXV e XXXVI do artigo5º; artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o acórdão que não conheceu doagravo de petição por ela interposto, por deserção. Sobre o tema, o Tribunal assinalou: (...) Do conjunto probatório constante dosautos, observa-se que, no momento dainterposição dos embargos à execução, o juízonão havia sido garantido. Há de ser ressaltado que, apesar dosargumentos expostos pela ora agravante, asempresas em recuperação judicial não estãodispensadas da garantia do juízo, eis que talgarantia trata-se de pressuposto extrínsecoindispensável à interposição de recursos nosprocessos em fase de execução. Ademais, saliente-se que a Lei n 13.467/2017isenta as empresas em recuperação judicial dodepósito recursal na fase de conhecimento(art. 899, § 10, da CLT), mas não as dispensa dagarantia da execução. Infere, assim, que a intenção do legislador nãofoi a de dispensar as empresas emrecuperação judicial da garantia do Juízo parainterposição de agravo de petição, nemmesmo para oposição de embargos àexecução, pois, quando assim pretendeu fazer,o fez de forma expressa.(...) Pelos fundamentos expostos na decisão recorrida, nãovislumbro as violações constitucionais apontadas pela parte recorrente. Além disso, o entendimento adotado pelo Órgão Julgador, nosentido de que “a Lei n 13.467/2017 isenta as empresas em recuperação judicial dodepósito recursal na fase de conhecimento (art. 899, § 10, da CLT), mas não as dispensada garantia da execução”, encontra-se em consonância com a jurisprudênciaconsolidada do TST, como se vê a partir dos seguintes julgados, representados porsuas respectivas ementas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADO. 1. A parte agravante nãoapresenta argumentos capazes dedesconstituir o fundamento da decisãoagravada que negou seguimento ao agravo deinstrumento em recurso de revista. 2. É firme ajurisprudência desta Corte Superior no sentidode que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar aempresa em recuperação judicial do depósitorecursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT,não estendeu tal prerrogativa ao processo nafase de execução, na medida em que agarantia do juízo está prevista em capítulodiverso, especialmente no art. 884, § 6º, daCLT. 3. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TSTexige a garantia do Juízo da execução comopressuposto extrínseco para a interposição deembargos à execução e de qualquer outrorecurso subsequente, o que não foi observadopela parte recorrente. Agravo a que se negaprovimento (Ag-AIRR-1001433-19.2017.5.02.0463, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024 - grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Acontrovérsia nos autos é quanto àaplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT,inserido pela Reforma Trabalhista, para asempresas em recuperação judicial, na fase deexecução, em relação à dispensa da garantiado juízo como pressuposto de admissibilidadedos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 daCLT que são isentos de depósito recursal osbeneficiários da justiça gratuita, as entidadesfilantrópicas e as empresas em recuperaçãojudicial. Ocorre que o aludido dispositivo, emverdade, trata da isenção do depósito recursal,exigido para o preparo dos recursostrabalhistas na fase de cognição, situaçãodiversa da dos autos. Portanto, a decisão daCorte Regional está em absoluta consonânciacom a jurisprudência consolidada nessa CorteSuperior de que o art. 899, § 10, da CLT, com aredação dada pela Lei 13.467/2017 nãoisentou as empresas em recuperação judicialda garantia do juízo prevista no art. 884 daCLT, na fase de execução. Precedentes. Dessemodo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLTe da Súmula nº 333 do TST. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-0010140-23.2023.5.03.0085, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024- grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°13.467/2017 – EXECUÇÃO – GARANTIA DOJUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Consoantejurisprudência desta Corte, a isenção dodepósito recursal à empresa em recuperaçãojudicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, éaplicável ao processo de conhecimento. Emexecução, há previsão legal específica - art.884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona aexigência da garantia do Juízo ou penhora “ àsentidades filantrópicas e/ou àqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições” . O Recurso de Revista nãocomporta processamento, uma vez nãocomprovada a garantia integral da execução.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento (AIRR-AIRR-1811-27.2012.5.03.0014, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024 - grifo nosso). AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se acontrovérsia em saber se a reclamada,estando em recuperação judicial, está isentade realizar a garantia do juízo quando dainterposição dos recursos da fase executória.A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando dojulgamento do acórdão regional, incluiu o § 10ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que " sãoisentos do depósito recursal os beneficiáriosda justiça gratuita, as entidades filantrópicas eas empresas em recuperação judicial ".Quanto aos processos em fase de execução,todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º,da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017,que exime de garantia do juízo apenas as"entidades filantrópicas e/ou àqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições" , o que não é o caso dos autos,razão pela qual é de se manter a negativa deseguimento ao recurso obstado. Precedentes.A existência de obstáculo processual apto ainviabilizar o exame da matéria de fundoveiculada, como no caso , acaba porevidenciar, em última análise, a própriaausência de transcendência do recurso derevista, em qualquer das suas modalidades,conforme precedentes invocados na decisãoagravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-134-25.2016.5.10.0014, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024 -grifo nosso). No caso, portanto, incide a diretriz da Súmula 333 do TST, nosentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Ademais, ante a restrição do § 2º do art. 896 da CLT, incabível recurso de revista nas hipóteses de ofensa à legislação infraconstitucional e dissensopretoriano. Por fim, quanto às insurgências da recorrente em relação àcorreção monetária e aos juros incidentes sobre o crédito trabalhista, esta também nãosubsiste, uma vez que nem mesmo houve manifestação da Turma Julgadora quanto aotema, já que o agravo de petição interposto pela executada não foi conhecido, como jávisto. Desse modo, diante da ausência do prequestionamento da matéria impugnada,nos termos do que exige a Súmula 297, I, do TST, impõe-se a inadmissão do apelo, noaspecto. Inviável, pois, o seguimento da revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, incialmente, que os temas “competência da Justiça do Trabalho” e “juros e correção monetária”, não foram examinados pelo r. despacho denegatório. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.". Verifica-se que o r. despacho de admissibilidade não analisou os supramencionados temas e o agravante não opôs embargos de declaração. Portanto, configurada a preclusão, nos moldes da Instrução Normativa n° 40 do TST, em relação aos capítulos. No tocante ao tema “deserção – garantia do juízo - empresa em recuperação judicial”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial x Antonio Alessandro Almeida Fernandes

ID: 317706312

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000878-16.2023.5.13.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES

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Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: CERVEJARIA PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. PAULO SANCHES CAMPOI AGRAVADO : ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO : Dr. DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Idc94316d; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 5ac23cc). Representação processual regular (Id 1d9075a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIII, LV, LIV, XXII, XXXV e XXXVI do artigo5º; artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o acórdão que não conheceu doagravo de petição por ela interposto, por deserção. Sobre o tema, o Tribunal assinalou: (...) Do conjunto probatório constante dosautos, observa-se que, no momento dainterposição dos embargos à execução, o juízonão havia sido garantido. Há de ser ressaltado que, apesar dosargumentos expostos pela ora agravante, asempresas em recuperação judicial não estãodispensadas da garantia do juízo, eis que talgarantia trata-se de pressuposto extrínsecoindispensável à interposição de recursos nosprocessos em fase de execução. Ademais, saliente-se que a Lei n 13.467/2017isenta as empresas em recuperação judicial dodepósito recursal na fase de conhecimento(art. 899, § 10, da CLT), mas não as dispensa dagarantia da execução. Infere, assim, que a intenção do legislador nãofoi a de dispensar as empresas emrecuperação judicial da garantia do Juízo parainterposição de agravo de petição, nemmesmo para oposição de embargos àexecução, pois, quando assim pretendeu fazer,o fez de forma expressa.(...) Pelos fundamentos expostos na decisão recorrida, nãovislumbro as violações constitucionais apontadas pela parte recorrente. Além disso, o entendimento adotado pelo Órgão Julgador, nosentido de que “a Lei n 13.467/2017 isenta as empresas em recuperação judicial dodepósito recursal na fase de conhecimento (art. 899, § 10, da CLT), mas não as dispensada garantia da execução”, encontra-se em consonância com a jurisprudênciaconsolidada do TST, como se vê a partir dos seguintes julgados, representados porsuas respectivas ementas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADO. 1. A parte agravante nãoapresenta argumentos capazes dedesconstituir o fundamento da decisãoagravada que negou seguimento ao agravo deinstrumento em recurso de revista. 2. É firme ajurisprudência desta Corte Superior no sentidode que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar aempresa em recuperação judicial do depósitorecursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT,não estendeu tal prerrogativa ao processo nafase de execução, na medida em que agarantia do juízo está prevista em capítulodiverso, especialmente no art. 884, § 6º, daCLT. 3. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TSTexige a garantia do Juízo da execução comopressuposto extrínseco para a interposição deembargos à execução e de qualquer outrorecurso subsequente, o que não foi observadopela parte recorrente. Agravo a que se negaprovimento (Ag-AIRR-1001433-19.2017.5.02.0463, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024 - grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Acontrovérsia nos autos é quanto àaplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT,inserido pela Reforma Trabalhista, para asempresas em recuperação judicial, na fase deexecução, em relação à dispensa da garantiado juízo como pressuposto de admissibilidadedos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 daCLT que são isentos de depósito recursal osbeneficiários da justiça gratuita, as entidadesfilantrópicas e as empresas em recuperaçãojudicial. Ocorre que o aludido dispositivo, emverdade, trata da isenção do depósito recursal,exigido para o preparo dos recursostrabalhistas na fase de cognição, situaçãodiversa da dos autos. Portanto, a decisão daCorte Regional está em absoluta consonânciacom a jurisprudência consolidada nessa CorteSuperior de que o art. 899, § 10, da CLT, com aredação dada pela Lei 13.467/2017 nãoisentou as empresas em recuperação judicialda garantia do juízo prevista no art. 884 daCLT, na fase de execução. Precedentes. Dessemodo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLTe da Súmula nº 333 do TST. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-0010140-23.2023.5.03.0085, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024- grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°13.467/2017 – EXECUÇÃO – GARANTIA DOJUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Consoantejurisprudência desta Corte, a isenção dodepósito recursal à empresa em recuperaçãojudicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, éaplicável ao processo de conhecimento. Emexecução, há previsão legal específica - art.884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona aexigência da garantia do Juízo ou penhora “ àsentidades filantrópicas e/ou àqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições” . O Recurso de Revista nãocomporta processamento, uma vez nãocomprovada a garantia integral da execução.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento (AIRR-AIRR-1811-27.2012.5.03.0014, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024 - grifo nosso). AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se acontrovérsia em saber se a reclamada,estando em recuperação judicial, está isentade realizar a garantia do juízo quando dainterposição dos recursos da fase executória.A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando dojulgamento do acórdão regional, incluiu o § 10ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que " sãoisentos do depósito recursal os beneficiáriosda justiça gratuita, as entidades filantrópicas eas empresas em recuperação judicial ".Quanto aos processos em fase de execução,todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º,da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017,que exime de garantia do juízo apenas as"entidades filantrópicas e/ou àqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições" , o que não é o caso dos autos,razão pela qual é de se manter a negativa deseguimento ao recurso obstado. Precedentes.A existência de obstáculo processual apto ainviabilizar o exame da matéria de fundoveiculada, como no caso , acaba porevidenciar, em última análise, a própriaausência de transcendência do recurso derevista, em qualquer das suas modalidades,conforme precedentes invocados na decisãoagravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-134-25.2016.5.10.0014, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024 -grifo nosso). No caso, portanto, incide a diretriz da Súmula 333 do TST, nosentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Ademais, ante a restrição do § 2º do art. 896 da CLT, incabível recurso de revista nas hipóteses de ofensa à legislação infraconstitucional e dissensopretoriano. Por fim, quanto às insurgências da recorrente em relação àcorreção monetária e aos juros incidentes sobre o crédito trabalhista, esta também nãosubsiste, uma vez que nem mesmo houve manifestação da Turma Julgadora quanto aotema, já que o agravo de petição interposto pela executada não foi conhecido, como jávisto. Desse modo, diante da ausência do prequestionamento da matéria impugnada,nos termos do que exige a Súmula 297, I, do TST, impõe-se a inadmissão do apelo, noaspecto. Inviável, pois, o seguimento da revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, incialmente, que os temas “competência da Justiça do Trabalho” e “juros e correção monetária”, não foram examinados pelo r. despacho denegatório. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.". Verifica-se que o r. despacho de admissibilidade não analisou os supramencionados temas e o agravante não opôs embargos de declaração. Portanto, configurada a preclusão, nos moldes da Instrução Normativa n° 40 do TST, em relação aos capítulos. No tocante ao tema “deserção – garantia do juízo - empresa em recuperação judicial”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES

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Gilson Ferreira De Lima x Municipio De Almenara

ID: 260993990

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-72.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALMENARA

Notificação

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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DANIEL CALHAU DE MIRANDA PRADO

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010140-72.2025.5.03.0046 : GILSON FERREIRA DE LIMA : MUNICIPIO DE ALMENARA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010140-72.2025.5.03.0046 : GILSON FERREIRA DE LIMA : MUNICIPIO DE ALMENARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 466b59e proferida nos autos. Sentença: 1 – RELATÓRIO GILSON FERREIRA DE LIMA devidamente qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE ALMENARA, postulando o pagamento das parcelas relacionadas na petição inicial, em face dos fundamentos expendidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 77.337,64. Devidamente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita, na qual contestou as alegações iniciais e requereu a improcedência dos pedidos. As partes convencionaram pela utilização de prova emprestada, consistente em laudo pericial realizado em outro processo. Impugnação à defesa pela reclamante . Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Decido. 2 – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora foi admitida pelo réu, para exercer a função de agente comunitário de saúde. Alegou que trabalha exposta a agentes biológicos, pelo que pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade, o que foi contestado pelo reclamado. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhes a percepção do adicional de insalubridade, mostrou-se indispensável a adoção de prova técnica, uma vez que a periculosidade e/ou insalubridade não pode ser verificada ou deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no §2º do art. 195 da CLT. Nesse ponto, cumpre pontuar que as partes, em comum acordo, convencionaram utilizar como prova emprestada os laudos periciais elaborados em outros processos ajuizados por agentes comunitários de saúde em face do reclamado, juntados a estes autos sob os ids 8298efb, 6d875c5 e 1339cbf. Nas mencionadas provas técnicas, o perito oficial concluiu que as atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde, se caracterizam como insalubres, no grau máximo, no período da pandemia, fixado de 03.02.2020 a 22.04.2022, e, em grau médio no restante do contrato de trabalho, em razão da sua exposição a agentes biológicos: Por oportuno, ressalto que a matéria acima analisada se reveste de cunho técnico, para o qual o auxiliar do Juízo é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, essa deve prevalecer na solução da controvérsia. Em relação ao percentual de incidência sobre a base de cálculo, aduz o reclamado, em sede de contestação, que possui autonomia administrativa, legislativa, política e financeira e que, em virtude disso, os reclamantes não fazem jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% ou 20% sobre o salário-base, uma vez que tais percentuais não estão previstos na Lei Municipal 782/94, razão pela qual deve ser aplicado, ao presente caso, o percentual estabelecido na legislação municipal. Razão não lhe assiste. Não obstante haver previsão diversa em Lei Municipal (art. 55 da Lei nº 782/94), a reclamante não está vinculada ao Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Almenara, pois o vínculo empregatício desta com a Administração Pública Municipal é de natureza celetista. Além disso, a profissão exercida pela autora é regulamentada por lei específica, no caso, Lei nº 11.350/2006, a qual, em seu art. 9º-A, §3º, I, assegura-lhe os percentuais de adicional de insalubridade previstos no art. 192 da CLT. Por fim, para sepultar a questão, cumpre mencionar que a competência para legislar sobre direito do trabalho é exclusiva da União Federal, conforme inteligência do texto constitucional – art. 22, inciso I, da CF/88: EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL POR VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. "Quanto à alegada inconstitucionalidade de Lei Municipal, entendemos com razão o recorrente, uma vez que é inválida a regulamentação do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (fls. 75/81), instituída por lei municipal, haja vista a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Ao estabelecer normas gerais sobre o menor assistido, modalidade de trabalhador não prevista em qualquer norma de competência federal, entende-se pela invasão de competência legislativa exercida pelo Município". (Parecer exarado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDEZ). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001024-50.2014.5.03.0071 RO; Data de Publicação: 26/06/2015; Disponibilização: 25/06/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 133; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator Luiz Otavio Linhares Renault; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt). Assim, com base nessas considerações, aprovo o laudo pericial apresentado e, por consectário, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no período da pandemia, fixado de 31.07.2020 a 22.04.2022, e, em grau médio no restante do período contratual, enquanto perdurar o trabalho em condições insalubres, incidentes sobre o salário-base, a teor do que dispõe o §3º do art. 9-A da Lei nº11.350/06, com reflexos em férias mais 1/3 e 13º salário. Persistindo o trabalho em condições insalubres, em grau médio, deverá o reclamado implementar o benefício no contracheque da reclamante, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Como a parcela deferida será apurada mensalmente, já estão englobadas na condenação as repercussões em repousos semanais remunerados. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que a remuneração média efetivamente percebida era inferior ao limite de 40% do teto dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal situação fática. No tocante aos honorários sucumbenciais, o reclamado arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, fixados no valor equivalente a 05% sobre o valor líquido das parcelas deferidas à reclamante, como se apurar em liquidação de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) n. 58 e 59, excepcionou a Fazenda Pública, conforme consta do item 05 da ementa: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).” Portanto, em se tratando de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas aludidas ADC’s mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810). Assim, os juros de mora deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-E até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), conforme Emenda Constitucional nº. 113: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Precedente da SDI-1 do C. TST (E-RR-145400-19.2009.5.04.0026, DEJT de 07/10/2022). Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Descontos em prol do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, no presente caso: adicional de insalubridade; reflexos em 13º salário. O reclamado deverá comprovar a quitação nos autos, pena de execução. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. 3. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido, na Ação Trabalhista que GILSON FERREIRA DE LIMA ajuizou em face de MUNICÍPIO DE ALMENARA: I - no MÉRITO, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação, a seguinte parcela: a) adicional de insalubridade em grau máximo, no período de 31.07.2020 a 22.04.2022, e, em grau médio no restante do período contratual, enquanto perdurar o trabalho em condições insalubres, incidentes sobre o salário-base, com reflexos em férias mais 1/3 e 13º salário Persistindo o trabalho em condições insalubres, em grau médio, deverá o reclamado implementar o benefício no contracheque dos reclamantes, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os parâmetros para apuração de cada parcela, a correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos critérios definidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. DISPENSADO nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, § 3º, III.) Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILSON FERREIRA DE LIMA

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Barbara Cristina Luciano e outros x Cooperativa Mineira De Trabalho De Enfermagem - Minascoop Saude

ID: 329191045

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-33.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA LUCIANO BRUNO DAMASCENO GUALBERTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA MINEIRA DE TRABALHO DE ENFERMAGEM - MINASCOOP SAUDE

Notificação

Advogados:

THIAGO DINIZ VIAL

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JAMIR GERALDO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010140-33.2025.5.03.0059 AUTOR: BARBARA CRISTINA LUCIANO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010140-33.2025.5.03.0059 AUTOR: BARBARA CRISTINA LUCIANO RÉU: COOPERATIVA MINEIRA DE TRABALHO DE ENFERMAGEM - MINASCOOP SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b1f881 proferida nos autos. Processo: 0010140-33.2025.5.03.0059 Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por BÁRBARA CRISTINA LUCIANO em face de COOPERATIVA MINEIRA DE TRABALHO DE ENFERMAGEM – MINASCOOP. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de reclamatória trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativamente aos documentos coligidos, já que não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. A teor do art. 225 do Código Civil, presume-se autêntico o documento, tendo em vista que não houve, no processo, um incidente específico para contestar a veracidade dos instrumentos apresentados. Acresça-se que a questão atinente à procedência dos pedidos (pretensão autoral) está ligada ao conteúdo meritório da ação e não à impugnação genérica como preliminar. Assim, o valor da prova documental, como resultado do ônus probante, será analisado quando da apreciação dos pedidos. Impugnação rejeitada. VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO X TRABALHO EM COOPERATIVA A reclamante aduz que foi admitida pela reclamada em 12/12/2023, para a função de técnica de enfermagem, trabalhando em escala 12x36, com pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade, sem que o vínculo formal fosse registrado em CTPS. Denuncia vários descumprimentos de obrigações por parte da ré e entende que há elementos para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por isso, pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício com a cooperativa no período de 12/12/20223 a 21/12/2024, com a declaração de rescisão oblíqua do pacto, bem como o pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais, adicional noturno e de insalubridade, FGTS, 13º salário e outras parcelas acessórias. A reclamada, em defesa escrita, sustentou a inexistência de relação de emprego, pois a reclamante atuava como cooperada, em vínculo associativo com a cooperativa regularmente constituída, com estatuto, assembleias, distribuição de sobras, e sem subordinação jurídica. Pois bem. A controvérsia principal reside na natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 3º da CLT, é empregado aquele que presta serviços de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada a outrem. Já a Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, reconhece às cooperativas autonomia jurídica e a natureza associativa dos vínculos com seus cooperados, cabendo à ré o ônus de demonstrar a regularidade da associação da autora. A cooperativa reclamada demonstrou documentalmente estar regularmente constituída, com certificado de registro (f. 129) e assembleias realizadas (fls. 169/177). Especificamente com relação à associação da reclamante, apresentou apenas a declaração de subscrição de capital, f. 128. Não há assinatura da trabalhadora. Não há termo de adesão assinado pela reclamante, nem prova de sua participação em assembleias ou cursos. A inclusão da reclamante na massa de segurados (f. 134) e o recolhimento previdenciário na categoria 731 (f. 181), não é suficiente para provar sua condição real de cooperada, mormente porque ausente a prova da livre adesão da trabalhadora insculpida no artigo 4.o da Lei nº 5.764/71. Pelo contrário. Conforme o depoimento da testemunha Karla Soares: “(…); a ré divulga vagas de plantões em grupos de WhatsApp e no site da cooperativa; na divulgação são oferecidas vagas de plantões de enfermeira e técnicas de enfermagem, para fazer plantões; o home care passa para a cooperativa, e a cooperativa faz a captação do técnico de enfermagem; se a enfermeira quiser trabalhar como técnica pessoa física, e não cooperada, não pode; ela tem que estar cooperada na cooperativa; (…)” (f. 293) Além disso, a preposta confessou que faz, ela própria, a apresentação de direitos e deveres e envia temo de contrato para assinatura, mas a reclamante não assinou o termo, pedra de toque no caso em análise. Não há nos autos declaração de livre admissão, ficha de matrícula de cooperada ou Termo de compromisso do cooperado. Dessa forma, admitida a prestação de serviços, sem a prova por parte da ré do fato impeditivo do direito vindicado, outra não é a consequência senão o reconhecimento do liame empregatício entre as partes, nos termos articulados na inicial. Portanto, declaro o vínculo de emprego entre as partes, de 12/12/2023 a 21/12/2024. Quanto ao salário ajustado, a reclamante declinou que recebia R$129,00 por plantão e que trabalhava em escala 12x36. Nesse contexto, à míngua de outros elementos, fixo o salário mensal em R$1.935,00 (15 plantões por mês). Questões relativas à projeção do aviso prévio e verbas rescisórias serão enfrentadas no tópico próprio, quando da análise do pedido de rescisão indireta. PISO SALARIAL A reclamante postula diferenças salariais em relação ao piso da categoria, estabelecido pela lei 14.434/2022. Por seu turno, a reclamada afirma que para os empregados contratados pelo regime da CLT o pagamento do piso depende de negociação coletiva, que não ocorreu. Analiso. Embora a lei 14.434/2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do Técnico de Enfermagem, tenha entrado em vigor em 04/08/2022, data de sua publicação, seus efeitos foram suspensos após o deferimento de medida cautelar requerida na ADI 7222/DF. A medida foi revogada parcialmente em 15/05/2023, por decisão monocrática, referendada pelo Pleno do STF em 03/07/2023. Em 25/03/2024, no julgamento dos embargos de declaração em referendo de medida cautelar parcialmente revogada na ADI, o Pleno do STF determinou a modificação do item III, que passou a contar com a seguinte redação: “(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região” No caso vertente, não há nos autos acordo ou convenção coletiva que trate da implementação do piso da categoria, documento imprescindível para o deferimento do pedido. Sucumbente o autor em seu ônus de prova do fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), outra não é a consequência senão a improcedência do pleito. Colaciono ementa recente sobre o tema, em decisão exarada pela douta Primeira Turma deste Regional: PISO SALARIAL. ENFERMAGEM. LEI 14.434/2022. ADI 7222. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS PARA OS "PROFISSIONAIS CELETISTAS EM GERAL". DIFERENÇAS SALARIAIS. A parte reclamante, técnica de enfermagem, propugnou na peça de ingresso pelo pagamento de diferenças salariais, em face do descumprimento do piso nacional dos enfermeiros estabelecido pela Lei 14.434 de 2022. Cinge-se a discussão em averiguar se foram observados os requisitos imprescindíveis, definidos no julgamento dos embargos de declaração da ADI 7222, quais sejam, implementação de negociação coletiva e, na sua falta, instauração de dissídio coletivo, como forma de implementar o piso salarial do técnico de enfermagem. A Lei nº 14.434/2022 alterou a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Declinou que o piso salarial nacional dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, bem como dos enfermeiros servidores do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios e suas autarquias e fundações seria de R$4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais e que o piso dos Técnico de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem e Parteiras equivaleria a, respectivamente, 70% e 50% sobre o citado montante. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022 no julgamento da ADI 7.222. Porém, em 19/12/2023, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADI 7.222, estabeleceu condições para implementação do piso salarial, mediante negociação coletiva ou dissídio coletivo e declinou que o piso salarial se refere a remuneração global, não se restringindo ao salário base. Dessa feita, para se implementar o piso salarial do técnico de enfermagem, estabelecido pela Lei Nº 14.434/2022, é imprescindível a observância dos requisitos definidos no julgamento dos embargos de declaração da ADI 7222, quais sejam, implementação de negociação coletiva e, na sua falta, instauração de dissídio coletivo. No caso em exame, não se comprovou negociação coletiva que tratasse especificamente da implantação do piso da categoria, nem tampouco se demonstrou a instauração de dissídio coletivo. Recurso Desprovido. Lei nº 14.434/2022. Ação Direta de Constitucionalidade n° 7.222 MC/DF (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010296-11.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 22/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS Aduz a reclamante que, durante todo o pacto laboral, teria trabalhado exposta a agentes insalubres. Postula, assim, a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. A reclamada, por seu turno, nega a exposição, por tratar-se de trabalho de cuidadora de paciente acamado sem doenças infecto-contagiosas, em sua residência. Analiso. O laudo pericial coligido, fls. 235/243, realizado com a presença da reclamante e de seu advogado, sem o comparecimento da reclamada, orienta-se no sentido de que as tarefas desenvolvidas expunham a reclamante à insalubridade em grau máximo. Descrevendo as atividades da autora, o perito registrou:  Fazia plantões na sua maioria diurnos, na escala 12x36, de pessoas acamadas.  Trocando fraldas, fazendo as dietas por GTT Gastrostomia de Tubo ou Gastrostomia Percutânea Endoscópica (PEG). É um procedimento que cria uma abertura na parede abdominal para inserir uma sonda que permite a alimentação e a administração de medicamentos diretamente no estômago. Na paciente a Sra. Márcia,diariamente.  Pelas receitas eram feitas três vezes por dia a medicação porGTT.  Alimentação por GTT três vezes por dia.  O banho era feito com o auxílio de uma cadeira de rodas.  Como a paciente tinha que usar a GTT para alimentação e medicações, fazia-se a troca diariamente e assim, com presença desecreções retorno de alimentação e em ocasiões até a presença de sangue.  Passava creme para evitar assaduras. O expert fez constar no laudo o protocolo seguido para apuração, utilizando a avaliação qualitativa, apresentando, ainda, informações acerca da infectividade e da exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, bem como disponibilizando informações de natureza técnica quanto à caracterização do agente agressor biológico. Em seguida, verificou que não foram entregues equipamentos de proteção individual à reclamante, f. 240. Por fim, concluiu: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 15 e seus anexos, conclui-se que: Do ponto de vista técnico e normativo, a atividade do Reclamante FOI caracterizada como insalubres, para o Agente Biológico, grau médio nos termos do Anexo N. º 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo. (f. 242, negrito original) Os quesitos foram respondidos às fls. 255/256 e 266/269, em que o perito prestou esclarecimentos e ratificou suas conclusões. A reclamante concordou com o laudo, ao passo em que a reclamada impugnou o trabalho técnico, notadamente porque o perito não compareceu na residência do paciente para as verificações necessárias. Ora, as análises técnicas foram qualitativas e elaboradas de acordo com o artigo 473 da lei n. 13.103/2016, sendo certo que a ré, apesar de intimada para acompanhar os trabalhos periciais, não compareceu à diligência. O perito é um agente de confiança do Juízo. Inexistem nos autos elementos que autorizem a discordância aos apontamentos do nobre vistor quanto à existência dos agentes insalubres. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, e nada existe a infirmar as conclusões periciais, nesse contexto, notadamente porque realizada de acordo com a legislação vigente. Destarte, nada existindo a infirmar os apontamentos técnicos nesse particular, acolho-os como razão de decidir e, nos estritos limites da exordial, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, por todo o pacto laboral. ADICIONAL NOTURNO Apesar de postular o adicional noturno previsto no art. 73 da CLT, devido pelo trabalho entre 22h e 05h, a reclamante não trabalhou à noite, como confessou em depoimento pessoal. Nesse mesmo sentido os prints de conversas por aplicativo de mensagens anexados na defesa. Portanto, julgo improcedente o pedido em epígrafe. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Veja-se que o § 1º e 3º do art. 483 CLT dispõe sobre a possibilidade de rompimento oblíquo do contrato de trabalho por parte do empregado, na ausência de cumprimento dos deveres contratuais patronais. É sabido que o risco do empreendimento não pode ser transferido para os trabalhadores, os quais, diante da condição de desigualdade jurídica em que se encontram, estão amparados pelas normas protetivas constantes da Constituição e da CLT. Neste contexto, o art. 483 celetário prevê hipóteses de rescisão indireta do liame empregatício, dentre as quais está o não cumprimento das obrigações do contrato pelo empregador (alínea "d"). No caso dos autos, não houve a formalização do vínculo de emprego, de modo que os direitos trabalhistas da autora foram sonegados, tais como recolhimento do FGTS, aviso prévio, férias, décimo terceiro salário. Acresça-se ainda a inobservância do piso salarial da categoria. Com efeito, não pode se esperar do empregado que continue a fornecer sua força de trabalho sem que haja a correspondente contraprestação pecuniária por parte de seu empregador, inclusive das obrigações corolárias ao contrato, dentre elas o recolhimento dos valores do FGTS. Insta destacar, ainda, que a ausência de recolhimento do FGTS representa sonegação ao trabalhador e à sua família de um pertinente resguardo contra infortúnios de diversas ordens, na medida em que inviabiliza o saque dos depósitos em situações de premente necessidade de sua família, estatuídas nas hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e em recente medida provisória editada, em que há possibilidade de saque de valores do FGTS na data de aniversário do correntista, para uso em despesas pessoais. Dessa forma, descortinado o descumprimento de praticamente todas as obrigações contratuais pela reclamada, depura-se a falta grave ensejadora da rescisão oblíqua nos termos da lei (art. 483 da CLT), fazendo jus a empregada a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido despedida sem justa causa, inclusive à multa de 40%, eis que o conjunto de violações contratuais atingem grau de insegurança e intolerância em relação à trabalhadora, que, no caso, cumpriu com suas obrigações. Entendimento alinhado à tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Nesse sentido, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 21/12/2024 (f. 6), com projeção do aviso prévio proporcional para o dia 23/01/2025 (f. 8), e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, no prazo legal e nos estritos limites do pedido: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 13o salário proporcional, 11/12; c) férias proporcionais + 1/3, 11/12; d) FGTS por toda a contratualidade + 40%, a ser depositado em conta vinculada do autor (Tema Repetitivo nº 68 do TST); Deverá ainda a ré anotar a CTPS da reclamante, fazendo constar admissão em 12/12/2023 e saída em 23/01/2025, com salário equivalente ao piso da categoria, na função de técnica de enfermagem, tudo no prazo de 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. A multa estipulada no art. 47 da CLT é aplicada e revertida ao competente órgão de fiscalização, sendo, pois, o Ministério do Trabalho e Emprego o órgão ministerial a impor a incidência da aludida multa administrativa. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art.790, §3º, CLT, da Lei n.º 1.060/50 e da Súmula 463 TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Faz jus o autor aos benefícios da Justiça Gratuita, até porque consta declaração de hipossuficiência financeira, f. 14, não infirmada por outras provas. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a ré deverá arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.950,00, conforme requerido pelo perito à f. 243 (CLT, caput do art. 790-B), ao Dr. Bruno Damasceno Gualberto, observado o disposto na OJ 198 da SDI-1 TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em atenção ao entendimento proferido na ADI 5766 STF, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, considerando-se a sucumbência recíproca no feito. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar de compensação, porque o Reclamante não é credor de parcelas trabalhistas (súmula 18 TST). Para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, a partir da documentação já anexada nos autos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme súmula 368, do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A, da Lei 7713 de 1988, observas as tabelas constantes da IN 1127 de 2011 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através alteração do item II, da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I, do TST quanto aos juros de mora. A reclamante deve ser responsabilizado por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade à Súmula 368 do TST. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28, da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. Registre-se que os recolhimentos previdenciários se referem às parcelas condenatórias da presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Egrégio STF firmou, no julgamento da ADC 58, entendimento de que a correção monetária incide desde o vencimento de cada obrigação, observado o teor da Súmula 381 do C. TST, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão tem eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, observando-se o teor das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT 3ª Região. Entretanto, a Lei 14.905/2024 modificou substancialmente os artigos 389 e 406 do Código Civil. Como consequência, tendo por norte a nova orientação legislativa, após sua vigência deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA em substituição à Selic no período processual. Dito em outras linhas, determino: a) no período extrajudicial: a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros, conforme jurisprudência fixada nas ADCs 58 e 59; c) a partir de 30/08/2024, entrada em vigor da Lei 14.905/2024: aplicação autônoma do IPCA para correção monetária e dos juros legais apurados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação proposta por BÁRBARA CRISTINA LUCIANO em face de COOPERATIVA MINEIRA DE TRABALHO DE ENFERMAGEM – MINASCOOP., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em exordial, para declarar o vínculo entre as partes a partir de 12/12/2023 e a rescisão indireta do contrato em 23/01/2024 (considerada a projeção do aviso prévio) e condenar a ré nas seguintes obrigações: DE PAGAR: - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, por todo o pacto laboral; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13o salário proporcional, 11/12; - férias proporcionais + 1/3, 11/12; - FGTS por toda a contratualidade + 40%, a ser depositado em conta vinculada do autor (Tema Repetitivo nº 68 do TST); DE FAZER: - anotar a CTPS da reclamante, fazendo constar admissão em 12/12/2023 e saída em 23/01/2025, com salário de R$1.935,00, na função de técnica de enfermagem, tudo no prazo de 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente "decisum". Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832 §3º CLT, a reclamada deverá providenciar o recolhimento das parcelas de natureza salarial deste comando, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas, sob pena de execução. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$280,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$14.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA CRISTINA LUCIANO

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Barbara Cristina Luciano e outros x Cooperativa Mineira De Trabalho De Enfermagem - Minascoop Saude

ID: 329191061

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-33.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA LUCIANO BRUNO DAMASCENO GUALBERTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA MINEIRA DE TRABALHO DE ENFERMAGEM - MINASCOOP SAUDE

Notificação

Advogados:

THIAGO DINIZ VIAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMIR GERALDO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010140-33.2025.5.03.0059 AUTOR: BARBARA CRISTINA LUCIANO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010140-33.2025.5.03.0059 AUTOR: BARBARA CRISTINA LUCIANO RÉU: COOPERATIVA MINEIRA DE TRABALHO DE ENFERMAGEM - MINASCOOP SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b1f881 proferida nos autos. Processo: 0010140-33.2025.5.03.0059 Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por BÁRBARA CRISTINA LUCIANO em face de COOPERATIVA MINEIRA DE TRABALHO DE ENFERMAGEM – MINASCOOP. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de reclamatória trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativamente aos documentos coligidos, já que não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. A teor do art. 225 do Código Civil, presume-se autêntico o documento, tendo em vista que não houve, no processo, um incidente específico para contestar a veracidade dos instrumentos apresentados. Acresça-se que a questão atinente à procedência dos pedidos (pretensão autoral) está ligada ao conteúdo meritório da ação e não à impugnação genérica como preliminar. Assim, o valor da prova documental, como resultado do ônus probante, será analisado quando da apreciação dos pedidos. Impugnação rejeitada. VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO X TRABALHO EM COOPERATIVA A reclamante aduz que foi admitida pela reclamada em 12/12/2023, para a função de técnica de enfermagem, trabalhando em escala 12x36, com pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade, sem que o vínculo formal fosse registrado em CTPS. Denuncia vários descumprimentos de obrigações por parte da ré e entende que há elementos para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por isso, pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício com a cooperativa no período de 12/12/20223 a 21/12/2024, com a declaração de rescisão oblíqua do pacto, bem como o pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais, adicional noturno e de insalubridade, FGTS, 13º salário e outras parcelas acessórias. A reclamada, em defesa escrita, sustentou a inexistência de relação de emprego, pois a reclamante atuava como cooperada, em vínculo associativo com a cooperativa regularmente constituída, com estatuto, assembleias, distribuição de sobras, e sem subordinação jurídica. Pois bem. A controvérsia principal reside na natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 3º da CLT, é empregado aquele que presta serviços de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada a outrem. Já a Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, reconhece às cooperativas autonomia jurídica e a natureza associativa dos vínculos com seus cooperados, cabendo à ré o ônus de demonstrar a regularidade da associação da autora. A cooperativa reclamada demonstrou documentalmente estar regularmente constituída, com certificado de registro (f. 129) e assembleias realizadas (fls. 169/177). Especificamente com relação à associação da reclamante, apresentou apenas a declaração de subscrição de capital, f. 128. Não há assinatura da trabalhadora. Não há termo de adesão assinado pela reclamante, nem prova de sua participação em assembleias ou cursos. A inclusão da reclamante na massa de segurados (f. 134) e o recolhimento previdenciário na categoria 731 (f. 181), não é suficiente para provar sua condição real de cooperada, mormente porque ausente a prova da livre adesão da trabalhadora insculpida no artigo 4.o da Lei nº 5.764/71. Pelo contrário. Conforme o depoimento da testemunha Karla Soares: “(…); a ré divulga vagas de plantões em grupos de WhatsApp e no site da cooperativa; na divulgação são oferecidas vagas de plantões de enfermeira e técnicas de enfermagem, para fazer plantões; o home care passa para a cooperativa, e a cooperativa faz a captação do técnico de enfermagem; se a enfermeira quiser trabalhar como técnica pessoa física, e não cooperada, não pode; ela tem que estar cooperada na cooperativa; (…)” (f. 293) Além disso, a preposta confessou que faz, ela própria, a apresentação de direitos e deveres e envia temo de contrato para assinatura, mas a reclamante não assinou o termo, pedra de toque no caso em análise. Não há nos autos declaração de livre admissão, ficha de matrícula de cooperada ou Termo de compromisso do cooperado. Dessa forma, admitida a prestação de serviços, sem a prova por parte da ré do fato impeditivo do direito vindicado, outra não é a consequência senão o reconhecimento do liame empregatício entre as partes, nos termos articulados na inicial. Portanto, declaro o vínculo de emprego entre as partes, de 12/12/2023 a 21/12/2024. Quanto ao salário ajustado, a reclamante declinou que recebia R$129,00 por plantão e que trabalhava em escala 12x36. Nesse contexto, à míngua de outros elementos, fixo o salário mensal em R$1.935,00 (15 plantões por mês). Questões relativas à projeção do aviso prévio e verbas rescisórias serão enfrentadas no tópico próprio, quando da análise do pedido de rescisão indireta. PISO SALARIAL A reclamante postula diferenças salariais em relação ao piso da categoria, estabelecido pela lei 14.434/2022. Por seu turno, a reclamada afirma que para os empregados contratados pelo regime da CLT o pagamento do piso depende de negociação coletiva, que não ocorreu. Analiso. Embora a lei 14.434/2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do Técnico de Enfermagem, tenha entrado em vigor em 04/08/2022, data de sua publicação, seus efeitos foram suspensos após o deferimento de medida cautelar requerida na ADI 7222/DF. A medida foi revogada parcialmente em 15/05/2023, por decisão monocrática, referendada pelo Pleno do STF em 03/07/2023. Em 25/03/2024, no julgamento dos embargos de declaração em referendo de medida cautelar parcialmente revogada na ADI, o Pleno do STF determinou a modificação do item III, que passou a contar com a seguinte redação: “(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região” No caso vertente, não há nos autos acordo ou convenção coletiva que trate da implementação do piso da categoria, documento imprescindível para o deferimento do pedido. Sucumbente o autor em seu ônus de prova do fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), outra não é a consequência senão a improcedência do pleito. Colaciono ementa recente sobre o tema, em decisão exarada pela douta Primeira Turma deste Regional: PISO SALARIAL. ENFERMAGEM. LEI 14.434/2022. ADI 7222. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS PARA OS "PROFISSIONAIS CELETISTAS EM GERAL". DIFERENÇAS SALARIAIS. A parte reclamante, técnica de enfermagem, propugnou na peça de ingresso pelo pagamento de diferenças salariais, em face do descumprimento do piso nacional dos enfermeiros estabelecido pela Lei 14.434 de 2022. Cinge-se a discussão em averiguar se foram observados os requisitos imprescindíveis, definidos no julgamento dos embargos de declaração da ADI 7222, quais sejam, implementação de negociação coletiva e, na sua falta, instauração de dissídio coletivo, como forma de implementar o piso salarial do técnico de enfermagem. A Lei nº 14.434/2022 alterou a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Declinou que o piso salarial nacional dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, bem como dos enfermeiros servidores do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios e suas autarquias e fundações seria de R$4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais e que o piso dos Técnico de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem e Parteiras equivaleria a, respectivamente, 70% e 50% sobre o citado montante. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022 no julgamento da ADI 7.222. Porém, em 19/12/2023, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADI 7.222, estabeleceu condições para implementação do piso salarial, mediante negociação coletiva ou dissídio coletivo e declinou que o piso salarial se refere a remuneração global, não se restringindo ao salário base. Dessa feita, para se implementar o piso salarial do técnico de enfermagem, estabelecido pela Lei Nº 14.434/2022, é imprescindível a observância dos requisitos definidos no julgamento dos embargos de declaração da ADI 7222, quais sejam, implementação de negociação coletiva e, na sua falta, instauração de dissídio coletivo. No caso em exame, não se comprovou negociação coletiva que tratasse especificamente da implantação do piso da categoria, nem tampouco se demonstrou a instauração de dissídio coletivo. Recurso Desprovido. Lei nº 14.434/2022. Ação Direta de Constitucionalidade n° 7.222 MC/DF (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010296-11.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 22/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS Aduz a reclamante que, durante todo o pacto laboral, teria trabalhado exposta a agentes insalubres. Postula, assim, a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. A reclamada, por seu turno, nega a exposição, por tratar-se de trabalho de cuidadora de paciente acamado sem doenças infecto-contagiosas, em sua residência. Analiso. O laudo pericial coligido, fls. 235/243, realizado com a presença da reclamante e de seu advogado, sem o comparecimento da reclamada, orienta-se no sentido de que as tarefas desenvolvidas expunham a reclamante à insalubridade em grau máximo. Descrevendo as atividades da autora, o perito registrou:  Fazia plantões na sua maioria diurnos, na escala 12x36, de pessoas acamadas.  Trocando fraldas, fazendo as dietas por GTT Gastrostomia de Tubo ou Gastrostomia Percutânea Endoscópica (PEG). É um procedimento que cria uma abertura na parede abdominal para inserir uma sonda que permite a alimentação e a administração de medicamentos diretamente no estômago. Na paciente a Sra. Márcia,diariamente.  Pelas receitas eram feitas três vezes por dia a medicação porGTT.  Alimentação por GTT três vezes por dia.  O banho era feito com o auxílio de uma cadeira de rodas.  Como a paciente tinha que usar a GTT para alimentação e medicações, fazia-se a troca diariamente e assim, com presença desecreções retorno de alimentação e em ocasiões até a presença de sangue.  Passava creme para evitar assaduras. O expert fez constar no laudo o protocolo seguido para apuração, utilizando a avaliação qualitativa, apresentando, ainda, informações acerca da infectividade e da exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, bem como disponibilizando informações de natureza técnica quanto à caracterização do agente agressor biológico. Em seguida, verificou que não foram entregues equipamentos de proteção individual à reclamante, f. 240. Por fim, concluiu: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 15 e seus anexos, conclui-se que: Do ponto de vista técnico e normativo, a atividade do Reclamante FOI caracterizada como insalubres, para o Agente Biológico, grau médio nos termos do Anexo N. º 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo. (f. 242, negrito original) Os quesitos foram respondidos às fls. 255/256 e 266/269, em que o perito prestou esclarecimentos e ratificou suas conclusões. A reclamante concordou com o laudo, ao passo em que a reclamada impugnou o trabalho técnico, notadamente porque o perito não compareceu na residência do paciente para as verificações necessárias. Ora, as análises técnicas foram qualitativas e elaboradas de acordo com o artigo 473 da lei n. 13.103/2016, sendo certo que a ré, apesar de intimada para acompanhar os trabalhos periciais, não compareceu à diligência. O perito é um agente de confiança do Juízo. Inexistem nos autos elementos que autorizem a discordância aos apontamentos do nobre vistor quanto à existência dos agentes insalubres. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, e nada existe a infirmar as conclusões periciais, nesse contexto, notadamente porque realizada de acordo com a legislação vigente. Destarte, nada existindo a infirmar os apontamentos técnicos nesse particular, acolho-os como razão de decidir e, nos estritos limites da exordial, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, por todo o pacto laboral. ADICIONAL NOTURNO Apesar de postular o adicional noturno previsto no art. 73 da CLT, devido pelo trabalho entre 22h e 05h, a reclamante não trabalhou à noite, como confessou em depoimento pessoal. Nesse mesmo sentido os prints de conversas por aplicativo de mensagens anexados na defesa. Portanto, julgo improcedente o pedido em epígrafe. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Veja-se que o § 1º e 3º do art. 483 CLT dispõe sobre a possibilidade de rompimento oblíquo do contrato de trabalho por parte do empregado, na ausência de cumprimento dos deveres contratuais patronais. É sabido que o risco do empreendimento não pode ser transferido para os trabalhadores, os quais, diante da condição de desigualdade jurídica em que se encontram, estão amparados pelas normas protetivas constantes da Constituição e da CLT. Neste contexto, o art. 483 celetário prevê hipóteses de rescisão indireta do liame empregatício, dentre as quais está o não cumprimento das obrigações do contrato pelo empregador (alínea "d"). No caso dos autos, não houve a formalização do vínculo de emprego, de modo que os direitos trabalhistas da autora foram sonegados, tais como recolhimento do FGTS, aviso prévio, férias, décimo terceiro salário. Acresça-se ainda a inobservância do piso salarial da categoria. Com efeito, não pode se esperar do empregado que continue a fornecer sua força de trabalho sem que haja a correspondente contraprestação pecuniária por parte de seu empregador, inclusive das obrigações corolárias ao contrato, dentre elas o recolhimento dos valores do FGTS. Insta destacar, ainda, que a ausência de recolhimento do FGTS representa sonegação ao trabalhador e à sua família de um pertinente resguardo contra infortúnios de diversas ordens, na medida em que inviabiliza o saque dos depósitos em situações de premente necessidade de sua família, estatuídas nas hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e em recente medida provisória editada, em que há possibilidade de saque de valores do FGTS na data de aniversário do correntista, para uso em despesas pessoais. Dessa forma, descortinado o descumprimento de praticamente todas as obrigações contratuais pela reclamada, depura-se a falta grave ensejadora da rescisão oblíqua nos termos da lei (art. 483 da CLT), fazendo jus a empregada a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido despedida sem justa causa, inclusive à multa de 40%, eis que o conjunto de violações contratuais atingem grau de insegurança e intolerância em relação à trabalhadora, que, no caso, cumpriu com suas obrigações. Entendimento alinhado à tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Nesse sentido, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 21/12/2024 (f. 6), com projeção do aviso prévio proporcional para o dia 23/01/2025 (f. 8), e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, no prazo legal e nos estritos limites do pedido: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 13o salário proporcional, 11/12; c) férias proporcionais + 1/3, 11/12; d) FGTS por toda a contratualidade + 40%, a ser depositado em conta vinculada do autor (Tema Repetitivo nº 68 do TST); Deverá ainda a ré anotar a CTPS da reclamante, fazendo constar admissão em 12/12/2023 e saída em 23/01/2025, com salário equivalente ao piso da categoria, na função de técnica de enfermagem, tudo no prazo de 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. A multa estipulada no art. 47 da CLT é aplicada e revertida ao competente órgão de fiscalização, sendo, pois, o Ministério do Trabalho e Emprego o órgão ministerial a impor a incidência da aludida multa administrativa. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art.790, §3º, CLT, da Lei n.º 1.060/50 e da Súmula 463 TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Faz jus o autor aos benefícios da Justiça Gratuita, até porque consta declaração de hipossuficiência financeira, f. 14, não infirmada por outras provas. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a ré deverá arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.950,00, conforme requerido pelo perito à f. 243 (CLT, caput do art. 790-B), ao Dr. Bruno Damasceno Gualberto, observado o disposto na OJ 198 da SDI-1 TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em atenção ao entendimento proferido na ADI 5766 STF, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, considerando-se a sucumbência recíproca no feito. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar de compensação, porque o Reclamante não é credor de parcelas trabalhistas (súmula 18 TST). Para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, a partir da documentação já anexada nos autos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme súmula 368, do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A, da Lei 7713 de 1988, observas as tabelas constantes da IN 1127 de 2011 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através alteração do item II, da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I, do TST quanto aos juros de mora. A reclamante deve ser responsabilizado por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade à Súmula 368 do TST. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28, da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. Registre-se que os recolhimentos previdenciários se referem às parcelas condenatórias da presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Egrégio STF firmou, no julgamento da ADC 58, entendimento de que a correção monetária incide desde o vencimento de cada obrigação, observado o teor da Súmula 381 do C. TST, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão tem eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, observando-se o teor das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT 3ª Região. Entretanto, a Lei 14.905/2024 modificou substancialmente os artigos 389 e 406 do Código Civil. Como consequência, tendo por norte a nova orientação legislativa, após sua vigência deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA em substituição à Selic no período processual. Dito em outras linhas, determino: a) no período extrajudicial: a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros, conforme jurisprudência fixada nas ADCs 58 e 59; c) a partir de 30/08/2024, entrada em vigor da Lei 14.905/2024: aplicação autônoma do IPCA para correção monetária e dos juros legais apurados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação proposta por BÁRBARA CRISTINA LUCIANO em face de COOPERATIVA MINEIRA DE TRABALHO DE ENFERMAGEM – MINASCOOP., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em exordial, para declarar o vínculo entre as partes a partir de 12/12/2023 e a rescisão indireta do contrato em 23/01/2024 (considerada a projeção do aviso prévio) e condenar a ré nas seguintes obrigações: DE PAGAR: - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, por todo o pacto laboral; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13o salário proporcional, 11/12; - férias proporcionais + 1/3, 11/12; - FGTS por toda a contratualidade + 40%, a ser depositado em conta vinculada do autor (Tema Repetitivo nº 68 do TST); DE FAZER: - anotar a CTPS da reclamante, fazendo constar admissão em 12/12/2023 e saída em 23/01/2025, com salário de R$1.935,00, na função de técnica de enfermagem, tudo no prazo de 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente "decisum". Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832 §3º CLT, a reclamada deverá providenciar o recolhimento das parcelas de natureza salarial deste comando, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas, sob pena de execução. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$280,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$14.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA MINEIRA DE TRABALHO DE ENFERMAGEM - MINASCOOP SAUDE

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Andreza Aparecida Da Silva e outros x Edson Pinto Neto e outros

ID: 337732327

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-19.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA APARECIDA DA SILVA ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA BRENDA DE OLIVEIRA RODRIGUES CRESO BARBOSA GOMES CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR FABIO JUNIOR FERREIRA COIMBRA GUSTAVO PARREIRA ROSA E SILVA MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR MATHEUS ALVES TERESA SINESIO JOSE DA SILVA WALTER DELFINO SOBRINHO

Polo Passivo:

EDSON PINTO NETO FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO VELCAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE PAULA COSTA

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GUILHERME DE MATTOS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-19.2023.5.03.0010 AUTOR: ANDREZA APARECIDA DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-19.2023.5.03.0010 AUTOR: ANDREZA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (6) RÉU: FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e473af proferido nos autos. Vistos. Informem-se aos Juízos abaixo indicados acerca da homologação da arrematação da casa geminada localizada na Rua Dores do Indaiá, números 148/152, Santa Tereza, Belo Horizonte/MG, e seu respectivo terreno, lote 8 do quarteirão 44, 7ª seção suburbana, matrícula de número 10.955, no cartório do 4º Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Solicitem-se os cancelamentos das indisponibilidades e/ou penhoras para o registro da carta de arrematação. • Indisponibilidade Processo nº 0010004-38.2023.5.03.0081 - Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (Av-65) • Indisponibilidade Processo nº 0010332-16.2023.5.03.0065 - Vara do Trabalho de Lavras/MG (Av-79) • Indisponibilidade Processo nº 0010723-13.2023.5.03.0148 - Vara do Trabalho de Pará de Minas/MG (Av-40) • Indisponibilidade Processo nº 0010170-34.2023.5.03.0093 - Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves/MG (Av-27) • Indisponibilidade Processo nº 0010661-04.2024.5.03.0094 - Vara do Trabalho de Sabará/MG (Av-90) • Indisponibilidade Processo nº 0010171-32.2023.5.03.0095 - Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG (Av-50) • Indisponibilidade Processo nº 0010112-51.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-23) • Indisponibilidade Processo nº 0010521-27.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-51) • Indisponibilidade Processo nº 0010720-49.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-56) • Indisponibilidade Processo nº 0010532-52.2020.5.15.0142 - Vara do Trabalho de Taquaritinga/SP (Av-16) • Indisponibilidade Processo nº 0010788-27.2023.5.03.0077 - Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG (Av-127) • Indisponibilidade Processo nº 0010162-89.2023.5.03.0147 - Vara do Trabalho de Três Corações/MG (Av-14) • Indisponibilidade Processo nº 0010240-54.2021.5.03.0147 - Vara do Trabalho de Três Corações/MG (Av-19) • Indisponibilidade Processo nº 0010058-56.2023.5.03.0096 - Vara do Trabalho de Unaí/MG (Av-12) • Indisponibilidade Processo nº 0010159-03.2023.5.03.0096 - Vara do Trabalho de Unaí/MG (Av-13) • Indisponibilidade Processo nº 0010063-38.2024.5.03.0001 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-99) • Indisponibilidade Processo nº 0010067-38.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-21) • Indisponibilidade Processo nº 0010120-19.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-22) • Indisponibilidade Processo nº 0010219-86.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-60) • Indisponibilidade Processo nº 0010002-09.2024.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-124) • Indisponibilidade Processo nº 0010222-41.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-125) • Indisponibilidade Processo nº 0010256-07.2023.5.03.0060 - 1ª Vara do Trabalho de Itabira/MG (Av-98) • Indisponibilidade Processo nº 0010483-39.2024.5.03.0067 - 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-97) • Indisponibilidade Processo nº 0011195-72.2022.5.03.0043 - 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (Av-54) • Indisponibilidade Processo nº 0011201-79.2022.5.03.0043 - 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (Av-86) • Indisponibilidade Processo nº 0010329-19.2023.5.03.0079 - 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (Av-62) • Indisponibilidade Processo nº 0010024-72.2023.5.03.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-68) • Indisponibilidade Processo nº 0010079-26.2023.5.03.0098 - 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-17) • Indisponibilidade Processo nº 0010439-16.2024.5.03.0036 - 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-105 e Av.107) • Indisponibilidade Processo nº 0010280-12.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-48) • Indisponibilidade Processo nº 0010005-63.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-73) • Indisponibilidade Processo nº 0010183-12.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-85) • Indisponibilidade Processo nº 0010191-86.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-96) • Indisponibilidade Processo nº 0010132-97.2023.5.03.0165 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima/MG (Av-24) • Indisponibilidade Processo nº 0010330-48.2023.5.03.0129 - 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (Av-43) • Indisponibilidade Processo nº 0010905-41.2023.5.03.0037 - 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-36) • Indisponibilidade Processo nº 00100161-54.2024.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-64) • Indisponibilidade Processo nº 0010969-48.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-66) • Indisponibilidade Processo nº 0010227-23.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-89) • Indisponibilidade Processo nº 0010297-40.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-121) • Indisponibilidade Processo nº 0010162-33.2023.5.03.0004 - 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-44) • Indisponibilidade Processo nº 0010140-72.2023.5.03.0004 - 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-78) • Indisponibilidade Processo nº 0010588-76.2023.5.03.0026 - 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (Av-29) • Indisponibilidade Processo nº 0010880-72.2021.5.03.0142 - 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (Av-57) • Indisponibilidade Processo nº 0010049-16.2024.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-63) • Indisponibilidade Processo nº 0010896-52.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-109) • Indisponibilidade Processo nº 0010130-96.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-116) • Indisponibilidade Processo nº 0010595-08.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-117) • Indisponibilidade Processo nº 0010696-45.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-118) • Indisponibilidade Processo nº 0010461-07.2023.5.03.0005 - 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-100) • Indisponibilidade Processo nº 0010267-07.2023.5.03.0005 - 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-102) • Indisponibilidade Processo nº 0010356-24.2023.5.03.0007 - 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-67) • Indisponibilidade Processo nº 0010100-12.2022.5.03.0009 - 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-70) • Indisponibilidade Processo nº 0010292-02.2023.5.03.0011 - 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-80) • Indisponibilidade Processo nº 0010069-46.2023.5.03.0012 - 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-18) • Indisponibilidade Processo nº 0010662-10.2020.5.03.0003 - 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-25) • Indisponibilidade Processo nº 0010597-74.2023.5.03.0014 - 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-119 e Av.120) • Indisponibilidade Processo nº 0010624-56.2020.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-32) • Indisponibilidade Processo nº 0010245-13.2023.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-115) • Indisponibilidade Processo nº 0010296-24.2023.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-128) • Indisponibilidade Processo nº 0010665-54.2019.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-46) • Indisponibilidade Processo nº 0010970-96.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-91) • Indisponibilidade Processo nº 0011088-72.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-103) • Penhora Processo nº 0010689-43.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-113) • Indisponibilidade Processo nº 0010110-86.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-69) • Indisponibilidade Processo nº 0010160-15.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-88) • Indisponibilidade Processo nº 0010041-54.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-93) • Indisponibilidade Processo nº 1000003-87.2023.5.02.0021 - 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-37) • Indisponibilidade Processo nº 0010033-74.2023.5.03.0021 - 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-53) • Penhora Processo nº 0011177-49.2024.5.03.0021 - 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-111) • Indisponibilidade Processo nº 0010137-63.2023.5.03.0022 - 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-47) • Indisponibilidade Processo nº 1000356-23.2020.5.02.0025 - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-74) • Indisponibilidade Processo nº 0010137-08.2023.5.03.0105 - 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-11) • Indisponibilidade Processo nº 0010689-70.2023.5.03.0105 - 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-92) • Indisponibilidade Processo nº 0010060-93.2023.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-49) • Penhora Processo nº 0010481-49.2024.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-72) • Indisponibilidade Processo nº 0010984-41.2022.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-81) • Indisponibilidade Processo nº 0010010-61.2023.5.03.0108 - 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-31) • Indisponibilidade Processo nº 0010437-58.2023.5.03.0108 - 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-94) • Indisponibilidade Processo nº 0010061-69.20223.5.03.0109 - 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-84) • Indisponibilidade Processo nº 0010394-24.2023.5.03.0108 - 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-95) • Indisponibilidade Processo nº 0010237-42.20235.03.011 - 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-71) • Indisponibilidade Processo nº 0010974-76.2022.5.03.0112 - 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-10) • Indisponibilidade Processo nº 0010998-26.2022.5.03.0138 - 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-39) • Indisponibilidade Processo nº 1000022-57.2023.5.02.0033 - 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-26) • Indisponibilidade Processo nº 0010491-77.2021.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-33) • Indisponibilidade Processo nº 0010197-54.2023.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-106) • Indisponibilidade Processo nº 0010500-39.2021.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-110) • Indisponibilidade Processo nº 0011010-15.2022.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-52) • Indisponibilidade Processo nº 0010250-32.2023.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-77) • Indisponibilidade Processo nº 0010882-92.2022.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-112) • Indisponibilidade Processo nº 1000003-45.2023.5.02.0035 - 35ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av-122) • Indisponibilidade Processo nº 0010936-57.2022.5.03.0179 - 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-15) • Indisponibilidade Processo nº 0010143-84.2023.5.03.0179 - 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-45) • Indisponibilidade Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ªVara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-20) • Indisponibilidade Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-30) • Penhora Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (R-108) • Indisponibilidade Processo nº 0010061-50.2023.5.03.0180 - 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-38) • Indisponibilidade Processo nº 0010289-28.2023.5.03.0179 - 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-41) • Indisponibilidade Processo nº 0010759-24.2021.5.03.0181 - 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-76) • Indisponibilidade Processo nº 0010538-64.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-42) • Indisponibilidade Processo nº 0010483.16.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-59) • Indisponibilidade Processo nº 0010013-82.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-82) • Penhora Processo nº 0010432-68.2024.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-75) • Indisponibilidade Processo nº 0010333-32.2023.5.03.0184 - 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-114) • Indisponibilidade Processo nº 0010108-09.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av28) • Indisponibilidade Processo nº 0010033-67.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-34) • Indisponibilidade Processo nº 0010666-49.2021.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-55) • Indisponibilidade Processo nº 0010353-20.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-58) • Indisponibilidade Processo nº 0010344-58.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-61) • Indisponibilidade Processo nº 0010344-58.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-123) • Indisponibilidade Processo nº 0010110-73.2023.5.03.0186 - 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-101) • Indisponibilidade Processo nº 0010113-28.2023.5.03.0186 - 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-126) • Indisponibilidade Processo nº 100082-43.2023.5.02.0061 - 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-35) MATRÍCULA ATUALIZADA : 10.955 no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Transmita-se este via e-mail. Após, aguarde-se por trinta dias. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRESO BARBOSA GOMES - FABIO JUNIOR FERREIRA COIMBRA - SINESIO JOSE DA SILVA - ANDREZA APARECIDA DA SILVA - MATHEUS ALVES TERESA - WALTER DELFINO SOBRINHO - BRENDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Adriana Da Silva x Porto Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 262817657

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-79.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL-REI

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

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EDUARDO RODRIGO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010140-79.2025.5.03.0076 : ADRIANA DA SILVA : PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010140-79.2025.5.03.0076 : ADRIANA DA SILVA : PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7c693d proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO ATOrd 0010140-79.2025.5.03.0076 Na data e hora da assinatura digital, na sala de audiência desta Vara do Trabalho, na presença da MM. Juíza do Trabalho Dra. SOFIA FONTES REGUEIRA foram apregoados os litigantes ADRIANA DA SILVA, reclamante, PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI (UFSJ) reclamadas, ausentes. Em ordem o processo, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO ADRIANA DA SILVA ajuizou ação em face de PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI (UFSJ), alegando fatos e fundamentos e pedindo os títulos discriminados na petição inicial e que passam a fazer parte deste relatório. Deu à causa o valor de R$ 5.314,36 e juntou documentos. A segunda ré apresentou defesa escrita (Id f1b3a53), com documentos, contestando os fatos articulados na inicial e postulando por sua improcedência. A parte autora teve vista dos mesmos, manifestando-se (Id de82efe). Ainda que regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inicial designada e nem justificou sua ausência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pelas partes. Rejeitadas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II - MÉRITO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o vínculo empregatício entre os litigantes foi firmado após 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/17, registro que independentemente da data em que firmado o contrato a norma em comento aplica-se integralmente na análise desde feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5o, LXXIV, da CF). Ressalto que o Excelso STF, nos autos da ADI 5.766-DF, em julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-A, § 4º da CLT. Assim, o beneficiário da justiça gratuita fica isento do pagamento de honorários periciais e advocatícios de sucumbência. Observe-se que a segunda ré é pessoa jurídica de direito público, gozando das mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira reclamada, embora regularmente notificada, não apresentou defesa e deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência. Por estas razões, declaro a primeira reclamada revel e confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Ressalto que a defesa da segunda reclamada combateu principalmente os pedidos relacionados a sua responsabilidade, sendo que, quanto aos demais pleitos, houve impugnação genérica, razão pela qual não serve a tornar controvertida a matéria fática, recaindo sobre elas, por força da confissão, a presunção relativa de veracidade, que será analisada em cotejo com as demais provas existentes nos autos. DEPÓSITOS DO FGTS COM 40% Sustenta a reclamante que a primeira ré não efetuou integralmente os depósitos do FGTS com 40%, inclusive sobre verbas rescisórias devidas. A segunda reclamada apenas afirma que procedeu ao bloqueio de valores devidos à prestadora de serviços, face ao descumprimento das normas contratuais. Diz que a liberação dos depósitos fundiários é obrigação personalíssima do empregador. Diante da revelia da primeira reclamada, fica ela condenada a comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários por todo o contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias constantes do TRCT, acrescidos da multa de 40%, liberando-os à parte reclamante, sob pena de pagamento de indenização equivalente. MULTA DO PAR. 8º DO ART.477 DA CLT Alega a parte reclamante que, injustamente dispensada em 27/01/2024, com o cumprimento do aviso prévio até 27/02/2024, não foram as formalidades rescisórias cumpridas no prazo. Afirma o recebimento parcial das verbas rescisórias, vez que não depositados o FGTS ou a multa rescisória. Além disso, diz que somente recebeu o valor rescisório, diretamente da tomadora dos serviços, após o prazo convencional. Pretende o recebimento da multa prevista no par. 8º do art. 477 da CLT pelo atraso no pagamento da multa rescisória do FGTS. Em defesa, a segunda reclamada pugna pelo descabimento da multa, alegando que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado pela tomadora dos serviços após a adoção das medidas para a utilização dos créditos devidos à empregadora. Nos autos do processo movido pelo sindicato obreiro face à primeira reclamada (0010200-86.2024.5.03.0076), restou comprovado que a segunda reclamada procedeu ao pagamento das verbas rescisórias constante do TRCT diretamente aos empregados em 25/03/2024. Consta da norma coletiva que há um prazo diferenciado de vinte dias para homologação e entrega de documentos rescisórios, qual seja: “O Empregador deverá comunicar por escrito ao empregado, no momento da dispensa ou da comunicação da demissão, o dia e a hora em que ele deverá comparecer ao Sindicato Profissional para o recebimento das verbas rescisórias, da CTPS devidamente atualizada e da documentação referente à rescisão, observados os prazos estabelecidos em lei e salvo quanto ao prazo de homologação e entrega de documentos ao empregado. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica garantido às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade sede ou na subsede do Sindicato Profissional, sem qualquer penalidade legal ou convencional ao empregador.” Ainda assim, por força da Reforma Trabalhista, foi adotada a perspectiva segundo a qual o acerto rescisório constitui um ato complexo que contempla a entrega de documentos relativos à modalidade de ruptura e o pagamento das verbas. A mora, então, passa a estar configurada se se deixar de cumprir ou uma, ou outra, ou ambas as obrigações. Diante disso, ultrapassado o prazo convencional para quitação das verbas rescisórias, bem como pela falta de depósitos fundiários e sua multa, tudo isso aliado à revelia da primeira ré, julgo procedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$1.491,84, como requerido na inicial. MULTA DO ART. 467 DA CLT A revelia da primeira ré atraiu a ausência de controvérsia sobre as verbas rescisórias devidas, incidindo a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT (50%) sobre a multa de 40% sobre o FGTS. MULTA CONVENCIONAL Pede a parte reclamante o pagamento da multa convencional estipulada na cláusula 71ª da CCT com relação ao descumprimento das cláusulas 20ª e 21ª. Restou comprovado nos autos o descumprimento apenas da cláusula 21ª, já que a cláusula 20ª se refere a empregado com mais de um ano de serviço, não se aplicando ao contrato da parte reclamante. Condeno a parte ré ao pagamento da multa convencional sobre uma infração, fixada em R$119,35 (8% do piso salarial da classe), revertida em favor da parte autora. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A tese fixada no julgamento no RE 760.931 foi no sentido de que, não obstante a Administração Pública responda de forma subsidiária nos casos de terceirização dos serviços, deve haver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Ressalte-se que tal entendimento tem sido seguido também pelo C. TST, conforme demonstra a ementa do recente julgado que abaixo colaciono: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO. Em recente decisão, no RE 760.931, com repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre a parte reclamante. Assim, está em dissonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a decisão do Tribunal Regional que manteve a r. sentença consignando que "cabia ao banco reclamado comprovar ter exercido efetiva fiscalização sobre a reclamada COPSEG (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15 e artigo 818 da CLT); todavia, de tal ônus não se desvencilhou a contento". Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 11009-58.2015.5.15.0076, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)". No caso em apreço, ficou comprovado nos autos que a segunda reclamada cumpriu com a sua obrigação de fiscalizar a primeira durante a execução contratual e tendo, inclusive, procedido ao bloqueio de valores a ela devidos. Diante do exposto, rejeito o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (10.02.2019), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. 1) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte autora: Considerando-se a sucumbência recíproca e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos. Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. 2) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré: A parte autora foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º,primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade , e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º, e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC) Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam "capazes de suportar" o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família - repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973) , g.n. Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: “A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte Reclamada, que deverá comprová-los no prazo legal. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do C. TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST). Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a citação da parte ré, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Após a citação até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, na ação proposta por ADRIANA DA SILVA, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI (UFSJ) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, condenando-a ao pagamento das seguintes verbas: - Multa do par. 8º do cart. 477 da CLT – R$1.491,84; - Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre a multa rescisória do FGTS; - Multa prevista na cláusula 71ª da CCT, no valor de R$119,35. Condeno a primeira ré, ainda, a comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários por todo o contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias constantes do TRCT, acrescidos da multa de 40%, liberando-os à parte reclamante, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Defiro à parte reclamante a gratuidade judiciária. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$44,00, calculadas sobre R$ 2.200,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. SAO JOAO DEL REI/MG, 29 de abril de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DA SILVA

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ID: 316704550

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010346-08.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA RAFAEL GUSTAVO HONORIO

Polo Passivo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA RAFAEL GUSTAVO HONORIO

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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OSWALDO SANT ANNA

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PRISCILLA ROSAS DUARTE

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010346-08.2022.5.15.0095 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010346-08.2022.5.15.0095 RECORRENTE: RAFAEL GUSTAVO HONORIO E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL GUSTAVO HONORIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ad1cdd proferida nos autos. ROT 0010346-08.2022.5.15.0095 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL GUSTAVO HONORIO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS (AM7984) JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (SP486932) PRISCILLA ROSAS DUARTE (AM4999) Recorrido: Advogado(s): FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS (AM7984) JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (SP486932) PRISCILLA ROSAS DUARTE (AM4999) Recorrido: Advogado(s): MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA EDUARDO ALCANTARA LOPES (SP296735) OSWALDO SANT ANNA (SP10905) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL GUSTAVO HONORIO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Id. 637a0e0: Quanto à representação processual da 2ª reclamada, anote-se. RECURSO DE: RAFAEL GUSTAVO HONORIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/10/2024 - Id c3330e4; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 007627e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES O reclamante pretende o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, impugnando o v. acórdão que asseverou: Peço vênia, com base nos princípios da celeridade e economia processual, para transcrever parte dos fundamentos do voto proferido no processo nº 0010309-49.2018.5.15.0053 ROT, da lavra da Juíza Regiane Cecília Lizi e julgado nesta Câmara na sessão do dia 6/6/2020, por espelhar o entendimento que prevalece no tocante à relação mantida entre as reclamadas: "A terceira ré insurge-se contra a decisão que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária. Alega que restou comprovado, que não havia exclusividade na prestação de serviços, tampouco que ela mantinha "relação de prestação de serviços" com a segunda ré nem que se beneficiava dos serviços prestados pelo obreiro. Argumenta que não contratou os serviços da Flextronics e que jamais houve terceirização entre ambas, sendo que a segunda demandada trata-se de uma empresa fabricante, que produz sob encomenda, produtos para a Motorola, tratando-se, portanto de contrato de facção, hipótese em que a responsabilidade subsidiária deve ser integralmente rechaçada. Pois bem. Em sede de contestação, a segunda reclamada informou que, na data de 05/04/2013, adquiriu os ativos da terceira reclamada - Motorola, assumindo a fabricação e a prestação de serviços não exclusivos em seu favor. Em caso recentemente julgado por esta relatora na data de 29/10/2019, nesta E. Câmara, nos autos de nº 0010140-67.2017.5.15.0095, com votação unânime, o entendimento acerca do assunto assim foi decidido: "No caso ora apreciado, não se discute o fato de que a terceira reclamada, Motorola, teria vendido sua unidade produtora, em Jaguariúna, para a segunda ré, Flextronics. Diante desse cenário, tenho por evidente a ocorrência de sucessão trabalhista, que implica na assunção plena, pelo sucessor, dos direitos e haveres trabalhistas. Ademais, vale destacar que a contratação temporária do reclamante perdurou de 6/9/2014 a 31/7/2016, enquanto a compra da unidade produtora pela segunda reclamada ocorreu em abril de 2013. A sucessão trabalhista é instituto regulado pelos arts. 10 e 448 da CLT e por meio do qual se opera uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre a empresa alienante e a adquirente. Os direitos trabalhistas são garantidos pelo conjunto patrimonial da empresa, pouco importando quem é o titular de tais bens. Tal entendimento fundamenta-se nos princípios da continuidade do contrato de trabalho, despersonalização do empregador e na inalterabilidade do contrato de trabalho. No mais, considerando que não há indício de fraude no negócio firmado pelas reclamadas, não há como reconhecer qualquer responsabilidade da sucedida no caso." Tratando-se de caso semelhante, com contrato de trabalho firmado em data posterior à aquisição pela segunda reclamada dos ativos da terceira reclamada e, a fim de manter a segurança das decisões judiciais, adotando os mesmos fundamentos acima transcritos, reformo a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária imposta à recorrente. Tendo em vista o afastamento da responsabilidade subsidiária, resta prejudicada a análise dos demais itens do recurso da terceira reclamada." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Não existe dissenso da Súmula 331, IV, do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/10/2024 - Id f80e6ea; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id aa0205f). Regular a representação processual (id. 59216ae, 59d4ea4 e 2ef508a). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO HORAS NOTURNAS / REDUÇÃO FICTA A 1ª reclamada impugna o v. acórdão, aduzindo que "ao caso não é aplicada a redução ficta da jornada noturna, eis que a empresa concede aos empregados o pagamento de adicional superior ao previsto na legislação e até superior ao da CCT, qual seja, 50%, visando a compensação do pagamento da hora como normal. A CCT anexada é clara ao indicar que o pagamento é para a hora normal, de 60min e não a reduzida, logo, é indevido o pagamento de horas extras em razão da redução ficta da jornada noturna, visto que na CCT há previsão para que esta seja computada de forma NORMAL, ou seja, por 60min". O v. acórdão asseverou: A segunda questão (hora noturna ficta para o labor desempenhado das 22h às 5h), sob o aspecto da abrangência do direito negociado pela da norma coletiva, seria definir se além da limitação do horário de incidência do regramento noturno, a cláusula também teria negociado o tempo da hora noturna, especificada pelo § 1º do artigo 73 da CLT como sendo, de forma ficta, de 52 minutos e 30 segundos. Neste particular, tenho que a r. sentença não comporta reforma. Como bem destacado pela magistrada sentenciante, a norma coletiva previu tão somente o adicional de 35% a ser calculado sobre o VALOR da hora normal, e não que o adicional noturno seria calculado sobre a DURAÇÃO da hora normal. Eventual negociação coletiva que expressamente estipulasse que a hora noturna teria a mesma duração, em tempo, da hora diurna seria válida à luz dos mesmos fundamentos já desenvolvidos para se considerar regular a limitação de horário para incidência do regramento noturno. Ocorre que, no caso, o texto da cláusula normativa não comporta a inferência de que a majoração do percentual de remuneração do adicional noturno tenha sido pactuado com a finalidade de afastar a redução ficta da hora noturna para a jornada cumprida de 22h às 5h. Isso porque, repita-se, não houve qualquer pacto acerca do lapso temporal de duração da hora noturna, devendo, assim, prevalecer a aplicação da lei, que estipula que "A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos." Rejeita-se, portanto, a pretensão de que seja desconsiderada a redução da hora noturna para a jornada praticada de 22 horas às 5 horas, uma vez que nada foi pactuado em norma coletiva neste sentido. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, a/s qual/is foi/ram valorada/s de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Oportuno esclarecer que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo E. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao reconhecimento do tempo à disposição no período anterior à Lei 13.467/2017, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA JORNADA NOTURNA DE SEIS HORAS / REDUÇÃO FICTA / DIREITO A INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão que asseverou: As anotações dos cartões de ponto não foram desconsideradas na origem, sendo que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada decorreu do fato de que a jornada de trabalho do reclamante era superior a 6 horas diárias, mesmo desconsiderando a hora noturna reduzida para o período das 22hs às 05hs. Assim, comprovado o labor em excesso diário, deveria ter usufruído uma hora de pausa intervalar, mas concedidos apenas 15 minutos diários, no cumprimento da jornada de seis horas diárias. Destarte, a decisão comporta parcial reforma porque não aplicada a alteração introduzida na CLT pela Lei nº 13.467/2017, entendimento diverso desta Câmara. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e da atual redação do artigo 71, § 4º da CLT, serão devidos apenas os minutos diários de intervalo intrajornada suprimidos (45min), para cada dia trabalhado, acrescidos do adicional legal de 50%, porém, sem a incidência de reflexos. O Eg. TST firmou entendimento de que a redução ficta da hora noturna de que trata o art. 73, §1.º, da CLT deve ser considerada para o cômputo da jornada de trabalho, bem como para a duração do intervalo intrajornada a ser usufruído pelo trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-2242-46.2010.5.08.0126, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 04/11/2016; RR-215-35.2012.5.04.0772, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 13/05/2016; ARR- 241-45.2015.5.08.0116, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/08/2016; RR-273-93.2015.5.18.0141, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/11/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015; RR - 11269-12.2016.5.15.0138, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 15/05/2020; RR-10468-28.2015.5.03.0086, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 09/12/2016; RR -10492-17.2015.5.03.0002, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/06/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto à fixação dos honorários advocatícios em 5%, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - RAFAEL GUSTAVO HONORIO - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

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ID: 316704562

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010346-08.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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OSWALDO SANT ANNA

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PRISCILLA ROSAS DUARTE

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010346-08.2022.5.15.0095 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010346-08.2022.5.15.0095 RECORRENTE: RAFAEL GUSTAVO HONORIO E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL GUSTAVO HONORIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ad1cdd proferida nos autos. ROT 0010346-08.2022.5.15.0095 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL GUSTAVO HONORIO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS (AM7984) JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (SP486932) PRISCILLA ROSAS DUARTE (AM4999) Recorrido: Advogado(s): FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS (AM7984) JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (SP486932) PRISCILLA ROSAS DUARTE (AM4999) Recorrido: Advogado(s): MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA EDUARDO ALCANTARA LOPES (SP296735) OSWALDO SANT ANNA (SP10905) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL GUSTAVO HONORIO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Id. 637a0e0: Quanto à representação processual da 2ª reclamada, anote-se. RECURSO DE: RAFAEL GUSTAVO HONORIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/10/2024 - Id c3330e4; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 007627e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES O reclamante pretende o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, impugnando o v. acórdão que asseverou: Peço vênia, com base nos princípios da celeridade e economia processual, para transcrever parte dos fundamentos do voto proferido no processo nº 0010309-49.2018.5.15.0053 ROT, da lavra da Juíza Regiane Cecília Lizi e julgado nesta Câmara na sessão do dia 6/6/2020, por espelhar o entendimento que prevalece no tocante à relação mantida entre as reclamadas: "A terceira ré insurge-se contra a decisão que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária. Alega que restou comprovado, que não havia exclusividade na prestação de serviços, tampouco que ela mantinha "relação de prestação de serviços" com a segunda ré nem que se beneficiava dos serviços prestados pelo obreiro. Argumenta que não contratou os serviços da Flextronics e que jamais houve terceirização entre ambas, sendo que a segunda demandada trata-se de uma empresa fabricante, que produz sob encomenda, produtos para a Motorola, tratando-se, portanto de contrato de facção, hipótese em que a responsabilidade subsidiária deve ser integralmente rechaçada. Pois bem. Em sede de contestação, a segunda reclamada informou que, na data de 05/04/2013, adquiriu os ativos da terceira reclamada - Motorola, assumindo a fabricação e a prestação de serviços não exclusivos em seu favor. Em caso recentemente julgado por esta relatora na data de 29/10/2019, nesta E. Câmara, nos autos de nº 0010140-67.2017.5.15.0095, com votação unânime, o entendimento acerca do assunto assim foi decidido: "No caso ora apreciado, não se discute o fato de que a terceira reclamada, Motorola, teria vendido sua unidade produtora, em Jaguariúna, para a segunda ré, Flextronics. Diante desse cenário, tenho por evidente a ocorrência de sucessão trabalhista, que implica na assunção plena, pelo sucessor, dos direitos e haveres trabalhistas. Ademais, vale destacar que a contratação temporária do reclamante perdurou de 6/9/2014 a 31/7/2016, enquanto a compra da unidade produtora pela segunda reclamada ocorreu em abril de 2013. A sucessão trabalhista é instituto regulado pelos arts. 10 e 448 da CLT e por meio do qual se opera uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre a empresa alienante e a adquirente. Os direitos trabalhistas são garantidos pelo conjunto patrimonial da empresa, pouco importando quem é o titular de tais bens. Tal entendimento fundamenta-se nos princípios da continuidade do contrato de trabalho, despersonalização do empregador e na inalterabilidade do contrato de trabalho. No mais, considerando que não há indício de fraude no negócio firmado pelas reclamadas, não há como reconhecer qualquer responsabilidade da sucedida no caso." Tratando-se de caso semelhante, com contrato de trabalho firmado em data posterior à aquisição pela segunda reclamada dos ativos da terceira reclamada e, a fim de manter a segurança das decisões judiciais, adotando os mesmos fundamentos acima transcritos, reformo a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária imposta à recorrente. Tendo em vista o afastamento da responsabilidade subsidiária, resta prejudicada a análise dos demais itens do recurso da terceira reclamada." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Não existe dissenso da Súmula 331, IV, do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/10/2024 - Id f80e6ea; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id aa0205f). Regular a representação processual (id. 59216ae, 59d4ea4 e 2ef508a). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO HORAS NOTURNAS / REDUÇÃO FICTA A 1ª reclamada impugna o v. acórdão, aduzindo que "ao caso não é aplicada a redução ficta da jornada noturna, eis que a empresa concede aos empregados o pagamento de adicional superior ao previsto na legislação e até superior ao da CCT, qual seja, 50%, visando a compensação do pagamento da hora como normal. A CCT anexada é clara ao indicar que o pagamento é para a hora normal, de 60min e não a reduzida, logo, é indevido o pagamento de horas extras em razão da redução ficta da jornada noturna, visto que na CCT há previsão para que esta seja computada de forma NORMAL, ou seja, por 60min". O v. acórdão asseverou: A segunda questão (hora noturna ficta para o labor desempenhado das 22h às 5h), sob o aspecto da abrangência do direito negociado pela da norma coletiva, seria definir se além da limitação do horário de incidência do regramento noturno, a cláusula também teria negociado o tempo da hora noturna, especificada pelo § 1º do artigo 73 da CLT como sendo, de forma ficta, de 52 minutos e 30 segundos. Neste particular, tenho que a r. sentença não comporta reforma. Como bem destacado pela magistrada sentenciante, a norma coletiva previu tão somente o adicional de 35% a ser calculado sobre o VALOR da hora normal, e não que o adicional noturno seria calculado sobre a DURAÇÃO da hora normal. Eventual negociação coletiva que expressamente estipulasse que a hora noturna teria a mesma duração, em tempo, da hora diurna seria válida à luz dos mesmos fundamentos já desenvolvidos para se considerar regular a limitação de horário para incidência do regramento noturno. Ocorre que, no caso, o texto da cláusula normativa não comporta a inferência de que a majoração do percentual de remuneração do adicional noturno tenha sido pactuado com a finalidade de afastar a redução ficta da hora noturna para a jornada cumprida de 22h às 5h. Isso porque, repita-se, não houve qualquer pacto acerca do lapso temporal de duração da hora noturna, devendo, assim, prevalecer a aplicação da lei, que estipula que "A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos." Rejeita-se, portanto, a pretensão de que seja desconsiderada a redução da hora noturna para a jornada praticada de 22 horas às 5 horas, uma vez que nada foi pactuado em norma coletiva neste sentido. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, a/s qual/is foi/ram valorada/s de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Oportuno esclarecer que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo E. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao reconhecimento do tempo à disposição no período anterior à Lei 13.467/2017, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA JORNADA NOTURNA DE SEIS HORAS / REDUÇÃO FICTA / DIREITO A INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão que asseverou: As anotações dos cartões de ponto não foram desconsideradas na origem, sendo que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada decorreu do fato de que a jornada de trabalho do reclamante era superior a 6 horas diárias, mesmo desconsiderando a hora noturna reduzida para o período das 22hs às 05hs. Assim, comprovado o labor em excesso diário, deveria ter usufruído uma hora de pausa intervalar, mas concedidos apenas 15 minutos diários, no cumprimento da jornada de seis horas diárias. Destarte, a decisão comporta parcial reforma porque não aplicada a alteração introduzida na CLT pela Lei nº 13.467/2017, entendimento diverso desta Câmara. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e da atual redação do artigo 71, § 4º da CLT, serão devidos apenas os minutos diários de intervalo intrajornada suprimidos (45min), para cada dia trabalhado, acrescidos do adicional legal de 50%, porém, sem a incidência de reflexos. O Eg. TST firmou entendimento de que a redução ficta da hora noturna de que trata o art. 73, §1.º, da CLT deve ser considerada para o cômputo da jornada de trabalho, bem como para a duração do intervalo intrajornada a ser usufruído pelo trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-2242-46.2010.5.08.0126, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 04/11/2016; RR-215-35.2012.5.04.0772, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 13/05/2016; ARR- 241-45.2015.5.08.0116, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/08/2016; RR-273-93.2015.5.18.0141, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/11/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015; RR - 11269-12.2016.5.15.0138, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 15/05/2020; RR-10468-28.2015.5.03.0086, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 09/12/2016; RR -10492-17.2015.5.03.0002, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/06/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto à fixação dos honorários advocatícios em 5%, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - RAFAEL GUSTAVO HONORIO - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

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Edson Ramos Da Silva x Esporte Clube Sao Bento e outros

ID: 319115673

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-08.2020.5.15.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE SAO BENTO R.J.GONCALVES DE LIMA ESPORTES TALENTU'S SERVICOS ESPORTIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ

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ALEXANDRE ARAUJO

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FABIO FRANCISCO MORON

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CASSIO JOSE MORON

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THIAGO CHRISTIAN FLORIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATOrd 0010140-08.2020.5.15.0016 AUTOR: EDSON RAMOS DA SILVA RÉU: ESPORTE CLUBE SAO BENTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATOrd 0010140-08.2020.5.15.0016 AUTOR: EDSON RAMOS DA SILVA RÉU: ESPORTE CLUBE SAO BENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3351229 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Caso já tenham sido apresentados, manifestem-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverão reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11.O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. 12. Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, proceder às anotações na CTPS Digital da parte reclamante, conforme dados que constam do julgado e comprovar documentalmente nos autos. Esclareço que tal ato deverá ser efetuado no eSocial com acesso através de login e senha próprios, conforme Portaria/MTP 671 de 8/11/2021 e que as alterações/anotações são permitidas mesmo após o término do vínculo empregatício. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Se a parte reclamante ainda não possuir CTPS digital, deverá providenciá-la em dois dias no app Carteira de Trabalho Digital ou no site gov.br, sem prejuízo do prazo já concedido acima. No descumprimento, inclusive da comprovação nos autos, pagará a parte ré multa diária de R$100,00, à parte autora, caso já não haja cominação em valor diverso no julgado. No caso do parágrafo anterior, ou seja, não anotação/retificação no prazo concedido, deverá a parte reclamante, nos cinco dias posteriores e independentemente de nova intimação, juntar aos autos a cópia atualizada de sua CTPS Digital, bem como informar/confirmar o código que consta da última versão da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, referente ao cargo que ocupava (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf) e descrever minuciosamente as atividades que exercia. Esclareço, desde já, que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 04 de julho de 2025 ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RAMOS DA SILVA

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