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Fabricio Antonio Cardoso e outros x Companhia Itabirana De Telecomunicacoes Ltda

ID: 277165482

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011187-47.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANTONIO CARDOSO FLAVIA PEREIRA COSTA JEFFERSON NASCIMENTO DE ASSIS TIAGO THOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA SANTOS SILVA

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LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

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GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES

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HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011187-47.2024.5.03.0004 : TIAGO THOMAZ DOS SANTOS : COMPANHIA ITABIRANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011187-47.2024.5.03.0004 : TIAGO THOMAZ DOS SANTOS : COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b429082 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO TIAGO THOMAZ DOS SANTOS propôs ação trabalhista em face de COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., postulando as verbas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$106.630,90. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa (id.93373ce), arguiu preliminares, juntou documentos e pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à defesa (Id. d0944a6). Laudo Médico Pericial (id. 406ca63). Laudo Engenharia e Segurança Trabalho (Id. f4188fd). Na audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante e o preposto da reclamada, bem como inquirida uma testemunha pela parte autora e uma pela parte ré. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É breve relatório. Decido. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material e processual decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade integral aos contratos e processos iniciados após a data mencionada, caso dos presentes autos. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Em caso de condenação, a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação - Tese prevalecente nº 16 deste Regional. Rejeito. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O reclamado alega contradição nas alegações apresentadas pelo reclamante, sendo que a fundamentação da peça é divergente ao pedido apresentado como último dia trabalhado, sem a existência de lógica na fundamentação apresentada para o pedido de rescisão indireta. Sem razão o reclamado em suas alegações de inépcia da inicial, vez que o reclamante indicou os fatos nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17. Registre-se que vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, para que se considere a exordial regular, faça, dentre outros requisitos, uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido com indicação de valores (artigo 840, §1º da CLT). No que tange à contradição alegada acerca da data para extinção contratual e rescisão indireta, remeto a análise para o mérito da questão. Sendo assim, considerando que o contexto da narrativa obreira não deixa dúvidas quanto ao seu pleito, tendo o reclamado, inclusive, produzido substanciosa defesa, entendo que a exordial atendeu aos requisitos do artigo 840 da CLT. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21), fixou as seguintes teses vinculantes sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas: 1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Pois bem. No caso em análise, o reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para suportar as despesas do processo, e anexou declaração de hipossuficiência. A reclamada, por sua vez, impugnou o pedido. Todavia, considerando que sua impugnação não veio acompanhada de provas de que o reclamante recebe remuneração superior a 40% do teto máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a preliminar arguida. ALUGUEL DO VEÍCULO. INTEGRAÇÃO O reclamante pretende o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de aluguel do veículo utilizado na prestação de serviços e a consequente integração da referida parcela ao salário. A reclamada, por seu turno, sustenta que celebrou com o autor um contrato de locação de veículo, em razão do qual pagava ao reclamante importância a título de aluguel o valor de R$35,00, desde 18/08/2021 a 07/02/2023, R$45,00, a partir de 08/02/2023, até 01/074/2024, e 50,00, a partir de 02 de abril de 2024, por dia efetivamente laborado, a fim de indenizar as despesas com sua manutenção, não se confundindo, pois, com o pagamento de salários. Pois bem. Pertence ao empregador a obrigação de fornecer os instrumentos de trabalho ao empregado, dentre eles os meios necessários ao desenvolvimento de suas atividades diárias, obrigação que não pode ser transferida para o trabalhador. Os contratos de locação (Id. cd2d1e7), que não foram infirmados, demonstram ajustes entre as partes para pagamento de aluguel do veículo promovido como forma de viabilizar a prestação de serviços e não em decorrência destes. Sobre o tema, o Sr. Fabrício Antônio Cardoso, testemunha arrolada pelo autor, afirmou que a empresa fornecia outros veículos se a pessoa não tivesse alugado. Com amparo nos fundamentos supra, conclui-se que a importância quitada a título de aluguel, sem prova de qualquer vício, não exibe natureza salarial, devendo ser registrado que o acordo se estabeleceu em benefício tanto do empregador como do empregado que otimiza sua prestação de serviços. Além disso, a prova oral demonstrou que possuir veículo não era condição essencial para a contratação uma vez que a empresa disponibiliza carro próprio. Nada a deferir, pois, a título da integração e reflexos postulados. JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. RSR E FERIADOS NÃO COMPENSADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante alegou que não eram corretamente quitadas as horas extras, sendo nulo o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada, pois não espelha a realidade fática da jornada laboral do autor. Afirmou que laborava das 07h30 às 19h, usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, que laborava de segunda à sábado e em 02 (dois) domingos a cada mês trabalhado, sendo que laborava em feriados alternados. A reclamada afirmou que toda a jornada laborada pelo reclamante se encontra corretamente registrada nos cartões de ponto, e paga ou compensada, mediante sistema válido de banco de horas. Os cartões de ponto do reclamante foram anexados no Id. 92aca1a, às fls. 245 e seguintes. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, os quais detêm presunção de veracidade ao teor do que dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. Ademais, a ré trouxe, ainda, contrato de trabalho (ID. - 4f90daf) prevendo o regime de compensação de jornada (cláusula quatro), afigurando-se válidas, pois, as compensações feitas, nos termos do art. 59, § 5º, da CLT. Saliente-se que a habitualidade da prestação de horas extras não é razão para invalidade do regime, conforme art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Inaplicável, portanto, o disposto no inciso IV, da Súmula 85, do C. TST, haja vista tratar-se de entendimento anterior à vigência do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Além disso, vale registrar que a compensação, via banco de horas, é válida mesmo se ultrapassado o limite de dez horas diárias de labor, tendo sido o entendimento estampado na Tese Jurídica Prevalecente nº 22 do e. TRT da 3ª Região superado pelo Tema 1.046 do STF, na hipótese de as normas coletivas não preverem este limite. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, c/c artigo 373, I, do CPC, cabia ao reclamante o ônus de produzir prova da invalidade dos cartões de ponto, encargo do qual o autor não se desincumbiu. Acerca da veracidade dos controles de ponto, o autor declarou que todos os dias trabalhados eram registrados; que, no início, o registro era por meio de aplicativo e, no final, passou a bater ponto por biometria na central, na Pampulha; que as horas extras podia registrar; perguntado se o reclamante podia chegar mais tarde ou sair mais cedo, ou até mesmo deixar de trabalhar um dia para fazer compensação de jornada, respondeu que isso já aconteceu, mas não era recorrente; que, às vezes, tinha acesso no aplicativo das horas marcadas e, às vezes, o aplicativo dava muita instabilidade, portanto não conseguia bater o ponto e no final do mês recebia o controle de jornada por assinatura, que, às vezes, a empresa demorava 2 a 3 meses para entregar o espelho de ponto para assinar. A testemunha inquirida pela parte autora, Sr. Fabrício, declarou que tinha que bater o ponto às 8h no cliente, por aplicativo, e tinha que chegar na base às 7h30, e que no início do ano passado (2024), entre março, a empresa colocou o reclamante para bater o ponto na base. Na petição inicial, foi informado que a jornada de trabalho começava às 7h30. No entanto, os registros de ponto do próprio autor mostram que o início das atividades dele era a partir das 8h, tanto antes quanto depois de março de 2024, com pequenas variações de minutos. Como exemplo, posso citar as páginas 297 a 300. Além disso, o depoimento pessoal do reclamante também confirma que registrava corretamente os controles de ponto, exceto quanto ao intervalo intrajornada que será analisado a seguir. Portanto, considero a veracidade dos controles de ponto do autor quanto aos registros de frequência, entrada e saída, bem como a compensação de jornada praticada pela reclamada. Neste contexto, incumbia ao reclamante comprovar, de forma objetiva, a existência de horas extras não compensadas ou pagas, incluindo domingos e feriados, ônus do qual não se desvencilhou. Ressalto que, os controles de ponto do autor demonstram marcações além das 18h, como exemplo, cito a fl.269 do PDF. Em sua impugnação (Id. d0944a6), o reclamante apresentou os apontamentos de forma genérica, sem quaisquer apontamentos de diferenças de horas extras devidas, não pagas ou compensadas. Portanto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras além da 8ª hora diária, domingos e feriados laborados e reflexos consectários. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova oral comprovou que autor fazia 20 minutos de intervalo, em que pese ter que registrar mais de 1h de intervalo. Portanto, diante da irregularidade comprovada acerca dos registros de intervalos intrajornada do autor, declaro nulas as marcações acerca de intervalo intrajornada. Desta feita, em razão da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a reclamante faz jus ao pagamento do correspondente tempo suprimido do repouso, ou seja, de 40 minutos, nos moldes previstos no art. 71 da CLT, com as alterações promovidas pela reforma. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento do intervalo não usufruído, sendo de 40 minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por todo período contratual. Indevidos os reflexos postulados nesse período, porquanto parcela indenizatória, nos termos do §4º, do art. 71 da CLT. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DO CAT (COMUNICADO ACIDENTE DE TRABALHO). O reclamante alega que no dia 05/03/2024, quando do cumprimento de uma ordem de serviço, subiu numa escada para fazer a ancoragem de cabeamento da reclamada em um padrão de luz, quando encostou num cabo de aço energizado, vindo a sofrer um fortíssimo choque elétrico, momento em que ficou “pendurado” na escada, depois veio a cair ao solo; que, após ser socorrido, ficou afastado do trabalho por três dias e que a reclamada não emitiu o CAT. Alega ainda a culpa da reclamada pois não forneceu as medidas de seguranças necessárias como treinamentos, EPI’s, que operava sozinho sem ajuda de um ajudante e que laborava em altura e em ambiente energizado, com grande risco de sofrer acidente. Por fim, aduz que o acidente de trabalho resultou num trauma que tem impactado sobremaneira a sua vida emocional e profissional, pois houve aumento significativo nos níveis de stress e de ansiedade do obreiro, com esgotamento emocional e apresentação de importante sintomatologia, como dores de cabeça, tensão muscular e insônia. Postula indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada alega que o reclamante sofreu acidente por inobservância do procedimento correto ao executar a OS, sendo o mesmo devidamente capacitado. Afirma que o autor fez treinamentos e tinha conhecimento necessário para o desempenho de suas atividades com segurança, e que a reclamada fornece regularmente treinamentos relacionados à saúde e segurança dos colaboradores, além de treinamento e reciclagens dos cursos específicos de NR10 e NR35 (Anexo 10). Além disso, afirma que forneceu todos os EPI’s necessários ao desempenho das atividades laborais, sendo que já suspendeu o reclamante anteriormente por não fazer uso correto dos EPI’s. por fim, alega que o reclamante foi negligente e imprudente, caracterizando a culpa exclusiva do autor. A reclamada emitiu o CAT conforme Id. c4250f9. Foi designada a perícia de engenharia de segurança do trabalho para averiguar as condições de trabalho do autor, tendo o perito elaborado laudo pericial de Id. f4188fd, no qual teceu algumas considerações, vejamos: “6.4 DESCRIÇÃO GERAL DO ACIDENTE DE TRABALHO: Foram analisadas as documentações e informações colhidas em diligência, de forma cronológica, e referente ao acidente de trabalho típico, ocorrido com o Reclamante Sr. Tiago Thomaz dos Santos, no dia 05/03/2024 às 14:40h. Conforme informações registradas na CAT constatou-se que o Reclamante sofreu acidente típico, a serviço da Reclamada, especificamente na instalação de fibra óptica, sofrendo lesões graves. Conforme informações obtidas do Reclamante o acidente teve a seguinte descrição: O Reclamante pontua que, no dia 05/03/2024, quando do cumprimento de uma Ordem de Serviço, subiu numa escada para fazer a ancoragem de cabeamento da Reclamada em um poste da Cemig. Isolou a área de serviço e prendeu a escada no poste, quando segurou com uma mão em uma cordoalha de aço da empresa Oi e depois segurou com a outra mão em outra cordoalha de aço para tentar passar o talabarte do cinto de segurança no poste. Neste momento em que colocou a segunda mão na cordoalha de aço sofreu a descarga elétrica, vindo a ficar agarrado por alguns instantes devido a descarga elétrica. O mesmo jogou o corpo para traz por duas vezes para tentar soltar as mãos da cordoalha onde estava preso, na segunda tentativa conseguiu se desprender da cordoalha e ficou pendurado pela perna esquerda na escada. Conseguiu se recompor e voltar para a escada. 6.5 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO: A comunicação de Acidente do Trabalho consta nos autos (Id c4250f9). Emitida pelo e-social e cópia do registro da CAT inserida nos autos (Id c4250f9), na CAT inserida nos autos não consta a data de emissão da mesma. (...) Em diligência foram declaradas as informações abaixo, pelos representantes da Reclamada e pelo Reclamante: Reclamante: O Reclamante iria passar o cinto de segurança para poder acessar a roldana da Valenet que estava acima da iluminaria, no momento de passar o cinto de segurança é que sofreu o acidente. A Cemig estava realizando a troca de postes no bairro e já tinha trocado poste em outro dia. O Reclamante já preencheu análise de risco antes das atividades, mas no dia o Reclamante não preencheu a análise de risco. Normalmente o Reclamante verifica se a roldana está acima da iluminaria, se o poste está balançando ou trincado. Quando a roldana está acima do poste, o Reclamante faz a equipagem (instalação de uma nova roldana de ancoragem para poder passar o cabeamento). No dia do acidente o Reclamante estava passando o cinto para poder acessar a roldana que estava acima da iluminaria. Conforme o Reclamante, esta roldana acima da iluminaria é da Valenet. O Local onde estão as cordoalhas é um local de trabalho de rotina do Reclamante e normalmente as cordoalhas não ficam energizadas, porém no dia do acidente as mesmas estavam energizadas. Reclamada: O Reclamante deveria ter feito uma análise de risco para realizar a atividade. Os funcionários são orientados a fazer uma equipagem nova para seguir o padrão estabelecido para evitar riscos nos acidentes. O Padrão é instalar as roldanas abaixo da iluminaria. Não é utilizado nenhum equipamento de teste para verificar os cabos de aço da rede primária onde são realizadas as atividades do Reclamante. O Reclamante utiliza multímetro para testar a voltagem na tomada do cliente, mas não utiliza nenhum dispositivo que acuse se os cabos estão energizados. (...) 8. CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-01, NR04, NR-06, e seus anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a NR-01: O item 1.4 e seus subitens da NR-01 citam os direitos e deveres do empregador quanto às disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho. Em análise às informações e documentações se conclui o não atendimento por parte da Reclamada dos itens abaixo da NR-01: Itens não atendidos pela Reclamada e contribuintes para a ocorrência do acidente - não realizou medidas de controle para reduzir ou eliminar os riscos de choque elétrico (subitem II, letra b, item 1.4.1 da NR-01); - não implementou medidas de prevenção, ouvindo os trabalhadores e com ordem de prioridade (subitens I, II e III, letra g, item 1.4.1 da NR-01). Com relação ao Equipamentos De Proteção Individual (EPI): Parâmetros legais para caracterização: A NR-06 estabelece os Equipamentos de Proteção Individual que devem ser usados para proteção das atividades com risco de choque elétrico. Segundo o Reclamante no dia do acidente o mesmo estava utilizando capacete de segurança. Luvas de vaqueta, cinto de segurança e botina de segurança. O Contato inicial do acidente ocorreu pelas mãos e a luva de vaqueta utilizada não é apropriada para proteção contra choques elétricos. Item não atendido pela Reclamada e contribuinte para a ocorrência do acidente: - Conforme informações apuradas em diligência pericial e apuradas nos documentos anexados nos autos, o Reclamante durante a ocorrência do acidente de choque elétrico não estava utilizando luvas isoladas elétricas resistentes a tensão elétrica. Com relação a NR-04: O item 4.12 da NR-04 citam as atribuições dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. Em análise às informações e documentações se conclui pelo não atendimento por parte da Reclamada dos itens abaixo da NR-04: Item não atendido pela Reclamada e contribuinte para a ocorrência do acidente: - não evidenciado todos os dados previstos na norma para as estatísticas de acidentes.” Negritei. Fls. 3355, 3356, 3358, 3372 e 3373 dos autos em PDF. Além disso, foi determina a realização de perícia médica, tendo o expert tecido as seguintes considerações (ID. 6741a44): “IMPRESSÃO MÉDICA PERICIAL O Autor sofreu acidente de trabalho típico, em 05/03/2024 (Emissão de CAT pelo empregador conforme documento constante dos autos, id: c4250f9), com diagnóstico de: “CID W87 - Exposição a corrente elétrica não especificada” (id: b9be4e5: Atestado – UPA São benedito, de 05/03/2024, Dr. Rafael Oliveira Melquiades CRMMG 85449), cujas naturezas estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na empresa Reclamada. O periciado não apresenta quaisquer sequelas funcionais e/ou estéticas decorrentes do acidente do trabalho sofrido na Reclamada. Além disso, o Reclamante é portador de quadros psiquiátricos, compatíveis com diagnóstico de: “CID 10: F41 Outros transtornos ansiosos” (id: b9be4e5, de 24/06/2024); “CID 10: F32 Episódios depressivos” (id: b9be4e5, de 24/06/2024), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na empresa Reclamada. Os quadros psiquiátricos apresentados pelo autor não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido na Reclamada, fato corroborado pela permanência do quadro após o afastamento do trabalho na Reclamada. Os documentos constantes dos autos corroboram a impressão médica pericial: - id: b9be4e5: Atestado – UPA São benedito: “(...) necessita permanecer afastado do trabalho por três dias à partir de 05/03/2024 por motivo de doença. CID W87 - Exposição a corrente elétrica não especificada. Dr. Rafael Oliveira Melquiades CRMMG 85449”. Destaquei. FL. 3473 dos autos em PDF. Por fim, a Perita conclui que: “CONCLUSÃO De todo o exposto, embasada em dados médicos e científicos específicos da Saúde e Higiene Ocupacional, objetivando perícia médica judicial, “determino a realização de PERÍCIA MÉDICA, para apuração do acidente de trabalho, nexo de causalidade, extensão dos danos, quadro clínico atual (...)”, conforme determinado no Termo de Audiência, id: 3ca99d5, de 03/02/2025, dos autos PJe, esta Perita concluiu que: O periciado foi avaliado criteriosamente. O Autor sofreu acidente de trabalho típico, em 05/03/2024 (Emissão de CAT pelo empregador conforme documento constante dos autos, id: c4250f9), com diagnóstico de: “CID W87 - Exposição a corrente elétrica não especificada” (id: b9be4e5: Atestado – UPA São benedito, de 05/03/2024, Dr. Rafael Oliveira Melquiades CRMMG 85449), cujas naturezas estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na empresa Reclamada. O periciado não apresenta quaisquer sequelas funcionais e/ou estéticas decorrentes do acidente do trabalho sofrido na Reclamada. Além disso, o Reclamante é portador de quadros psiquiátricos, compatíveis com diagnóstico de: “CID 10: F41 Outros transtornos ansiosos” (id: b9be4e5, de 24/06/2024); “CID 10: F32 Episódios depressivos” (id: b9be4e5, de 24/06/2024), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na empresa Reclamada. Os quadros psiquiátricos apresentados pelo autor não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido na Reclamada, fato corroborado pela permanência do quadro após o afastamento do trabalho na Reclamada. Os documentos constantes dos autos corroboram a impressão médica pericial: - id: b9be4e5: Atestado – UPA São benedito: “(...) necessita permanecer afastado do trabalho por três dias à partir de 05/03/2024 por motivo de doença. CID W87 - Exposição a corrente elétrica não especificada. Dr. Rafael Oliveira Melquiades CRMMG 85449” Restou estabelecido o Nexo de Causalidade, entre acidente de trabalho típico, em 05/03/2024 (Emissão de CAT pelo empregador conforme documento constante dos autos, id: c4250f9), com diagnóstico de: “CID W87 - Exposição a corrente elétrica não especificada” (id: b9be4e5: Atestado – UPA São benedito, de 05/03/2024, Dr. Rafael Oliveira Melquiades CRMMG 85449), sofrido pelo Reclamante e as atividades laborativas exercidas na Reclamada. Não restaram caracterizados o Nexo de Causalidade tampouco Nexo de Concausalidade entre os quadros psiquiátricos apresentados pelo Reclamante e o acidente do trabalho sofrido e/ou as atividades laborativas na Reclamada. No presente momento (data da perícia médica), o Reclamante não apresenta incapacidade laborativa. De acordo com a Previdência Social, a incapacidade laborativa ou para o trabalho é definida como “impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade (ou ocupação) em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente” (...), segundo o Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde, Doenças Relacionadas ao Trabalho, MS, OPAS/OMS, 2001.” Destaquei. Fls.3475/3476 do autos em PDF. É certo que o julgador não está adstrito aos laudos periciais (art. 479 do CPC), uma vez que a perícia é um meio elucidativo e não conclusivo da lide. Todavia, a prova oral produzida nos autos não foi capaz de desvencilhar a prova pericial, e não há elementos capazes de demonstrar que o perito tenha incorrido em equívocos quanto às suas explanações. Para a elaboração do laudo, cuidou de analisar os exames médicos e considerar o histórico médico e ocupacional da laborista, além de todos os documentos apresentados nos autos que afigurassem indispensáveis ao desfecho da contenda, razão pela qual acolho as conclusões exaradas em seu laudo. A atividade em altura coloca o trabalhador em risco acentuado superior àquele ordinário a que todos se submetem. Isso reforça a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no artigo 927 do Código Civil. Essa relação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 828040, que estabeleceu a conexão entre o direito do trabalho e o regime de responsabilidade objetiva, especialmente dentro do contexto dos direitos sociais e da progressividade prevista no artigo 7º da Constituição. Como a responsabilidade do empregador não depende de culpa, cabia ao réu provar que o dano foi causado exclusivamente pela vítima, a fim de tentar afastar o nexo de causalidade entre a atividade patronal e o dano. A jurisprudência do TST corrobora a responsabilidade objetiva das empresas que fazem a instalação de cabos em postes, porque seus empregados laboram próximos a redes energizadas e em alturas consideráveis. Neste sentido, seguem os julgados abaixo transcritos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA APROXIMADAMENTE DE 8M DE ALTURA DE POSTE TELEFÔNICO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFORMA DA DECISÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTOU CULPA (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA). RETORNO DOS AUTOS. O caso envolve acidente de trabalho ocorrido com empregado na função de instalador de linhas telefônicas e de transmissão de dados, que sofreu uma queda de aproximadamente oito metros de altura, enquanto trabalhava em poste telefônico. Depois de passar por tratamento cirúrgico e ortopédico, o trabalhador ficou com sequela física, o que implicou perda parcial da sua capacidade laboral. O Tribunal Regional reformou a decisão de origem e afastou as parcelas que haviam sido deferidas ao reclamante, por entender que não ficou demonstrada a culpa da reclamada pelo acidente ocorrido. O Tribunal Regional do Trabalho consignou que o próprio reclamante confirmara ter recebido treinamento de prevenção de acidente de trabalho e os respectivos equipamentos de proteção individual, além de ter confessado que não seguira corretamente os procedimentos de segurança ao não atrelar o talabarte ao cinto de segurança e não ter amarrado a escada móvel para realizar a tarefa que executava no momento da queda. No entanto, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil preconiza que a responsabilidade independerá da existência de culpa quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Está-se diante da responsabilidade objetiva, em que, mesmo ausente a culpa ou o dolo do agente, a reparação será devida (precedentes). Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20682-59.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - . PROVIMENTO . Merece provimento o agravo de instrumento por possível ofensa ao art. 927, parágrafo único, do CC. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA EM POSTES - QUEDA . O exercício de atividade de risco, do empregado, cuja atividade é a de instalação e manutenção de linhas de comunicação telefônica em postes, próximo a linhas de alta tensão e em níveis de altura consideráveis, enseja a responsabilidade objetivada empresa, em razão de a atividade do autor ser de risco. Assim, considerando que a natureza da atividade do autor é de risco, indubitável o dever da empregadora em indenizar, por força da incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, c/c art. 2º da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1646-87.2013.5.10.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 01/09/2017). No caso vertente, o acidente do autor ocorreu pelas mãos. No entanto, a prova pericial mostrou que a luva de vaqueta usada pelo autor, que foi fornecida pela própria reclamada, não é adequada para proteger contra choques elétricos. Ou seja, durante o acidente, o reclamante não estava usando luvas isolantes elétricas resistentes à tensão, que deveriam ter sido fornecidas pela reclamada para garantir sua proteção. Portanto, além da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da empresa, existe, aqui, também a responsabilidade subjetiva, por culpa da empresa, que foi negligente em fornecer o EPI adequado que evitaria o acidente - equipamento de teste para verificar se os cabos de aço da rede primária onde são realizadas as atividades pelo autor estavam energizados. Neste sentido, a alegação de culpa exclusiva do reclamante não socorre à ré, já que, em verdade, busca transferir a ele a culpa pelo acidente que era possível de ser evitado, caso tivesse arcado com a sua própria responsabilidade. Portanto, não se cogita de ato praticado pelo reclamante apto a excluir a responsabilidade da empregadora, a qual prevalece. No mais, a perícia reconheceu o nexo de causa entre o acidente ocorrido com o autor em razão de suas atividades laborais para a reclamada. Além disso, o perito atestou plenitude de aptidão do reclamante, sem incapacidade residual decorrente do acidente. Conforme elucidado no trabalho médico pericial, não houve sequelas resultantes do acidente e nexo de causa em relação a comprovação de patologia psíquica com o acidente ocorrido com o autor. Por fim, o reclamante está apto para o trabalho. Por outro lado, ainda que o autor tenha se afastado poucos dias do trabalho, sem sequelas, o não fornecimento de EPI’s adequados, notadamente, luvas isolantes elétricas resistentes à tensão, foi condicionante para a ocorrência do acidente no qual vitimou o autor. Assim, imputo à parte ré a obrigação de indenizar os danos morais ante a dor e sofrimento ocasionados ao autor pelo acidente do trabalho. Indenização essa, entretanto, que deve ser, prudentemente, arbitrada (art. 5º, V e X, da CRFB; arts. 186, 927 e 949 do CCB), com esteio na sua gravidade e extensão, grau de culpa, capacidade econômica das partes - para que não renda ensejo ao enriquecimento desmesurado do ofendido nem à ruína do ofensor, e caráter pedagógico da reprimenda, a fim de evitar a reiteração da conduta antijurídica. Logo, com base nestes parâmetros, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), considerando-se a gravidade, a natureza e extensão da lesão e a conduta do ofensor, bem como o caráter pedagógico da punição, observados os termos da Súmula 439 do TST, quanto ao marco da correção monetária. DA NÃO EMISSÃO DO CAT A reclamada emitiu a comunicação de Acidente do Trabalho, que consta nos autos (Id c4250f9), tendo o perito informado que na CAT inserida nos autos não consta a data de emissão. Todavia, julgo improcedente o pedido, tendo em vista que o reclamante ficou afastado do trabalho somente por 3 (três) dias, sem sequelas e estando apto para o trabalho. Ademais, quanto à ausência de emissão da CAT pela reclamada, tal circunstância, por si só, não obsta a concessão do auxílio-doença acidentário, sobretudo porque qualquer pessoa, dentre aquelas mencionadas no artigo 22, § 2º, da Lei 8.213/91, pode suprir essa omissão, inclusive o próprio trabalhador. DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL Vindica o reclamante indenização por danos morais porque, segundo alega, o ambiente de trabalho era extremamente hostil, desrespeitoso, sendo tratado de maneira muito rigorosa pelo superior hierárquico. Que Samuel, coordenador da reclamada, tratava o reclamante de forma grosseira, emitindo ordens com rispidez, muitas vezes aos berros, chamando a atenção de forma desrespeitosa, menosprezando o trabalho realizado, fazendo cobranças excessivas, expondo o obreiro a situações vexatórias e constrangedoras. Afirma que, após junho de 2024, após o autor apresentar um relatório médico à reclamada, no qual informava o problema de saúde do autor, “com sintomas de choro fácil, falta de concentração, inapetência, desânimo e stress, com histórico de ocorrência de acidente de trabalho (no dia 05/03/2024)”, tendo sido recomendada avaliação cuidadosa, pela empregadora, das atividades laborais exigidas do trabalhador, devido ao risco efetivo de quedas e de choques elétricos, a reclamada ignorou as recomendações e não alterou as funções do autor. Afirma que, durante o contrato de trabalho, sofreu abuso de poder diretivo e assédio moral, por parte do Gerente Caio Nobre, que ilegalmente o constrangia, com o intuito de que as metas fossem cumpridas a qualquer custo, e ameaçando-o de que seria dispensado, além de obrigar que realizasse atividades que não foi contratado, causando grande transtorno à imagem e moral do reclamante, com a clara intenção de baixar sua autoestima, desestabilizando-a emocionalmente e profissionalmente. Postula a indenização por danos morais em razão do assédio moral sofrido. A reclamada refuta a pretensão. A responsabilidade civil disciplinada nos artigos 186 e 187 do Código Civil decorre da comprovação de um dano patrimonial ou extrapatrimonial e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do ofensor e do dano efetivamente sofrido pela vítima. Em relação aos danos extrapatrimoniais, a responsabilidade por danos morais decorre da proteção constitucional dos direitos da personalidade reconhecida pelo art. 5º incisos V e X, exigindo-se para a compensação da ofensa a comprovação do fato suficiente a repercutir na honra objetiva ou subjetiva do ofendido, bem como a existência de conduta ilícita do ofensor e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Nos termos do art. 818, I, da CLT, compete ao trabalhador o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Em se tratando de pleito indenizatório por dano moral decorrente de assédio, é necessária prova robusta de condutas reiteradas, ofensivas e não justificadas pelo poder diretivo do empregador, que acarretem violação aos direitos da personalidade do empregado. Em depoimento oral, o autor declarou que, quando estavam na rua, Samuel o tratava com grosseria, o chamando de lerdo por conta do serviço ou por conta do horário de trabalho e que ninguém presenciou o tratamento do Samuel com o depoente porque ele sempre estava sozinho com o autor. Vale destacar que o depoimento do autor e de sua testemunha (que disse já ter presenciado os fatos) foram contraditórios, tendo em vista que o autor declarou que ninguém presenciou o tratamento do Samuel com o mesmo, porque ele sempre estava sozinho. Portanto, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 818, I, CLT). Ademais, no que cerne as cobranças de metas, é do direito do empregador de fazer ajustes na sua gestão, e são inerentes à prestação de trabalho e se inserem no exercício regular do jus variandi patronal, não constituindo qualquer ato ilícito. No entanto, se esse direito for exercido de forma abusiva, prejudicando os direitos do empregado ou causando algum dano, aí sim pode haver necessidade de reparação, não sendo este o caso dos autos. O quadro fático relatado pela prova oral foi frágil e não confirmou as situações narradas na inicial de que o reclamante sofreu assédio moral por parte de seu superior hierárquico, principalmente diante dos depoimentos contraditórios do autor e de sua testemunha. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS CORRELATAS. PPP. O autor postula o pedido de rescisão indireta, sob o seguinte argumento: “A Reclamada descumpriu as obrigações trabalhistas acima relatadas – suprimiu parcialmente o tempo legal de intervalo intrajornada diário e não quitou o tempo de intervalo intrajornada legal suprimido; não efetuou o pagamento das horas extras prestadas; nunca atribuiu feição salarial à verba quitada a título de “Aluguel de Veículo”; não efetuou o pagamento, em dobro, dos RSR´s e dos feriados trabalhados e não compensado; não emitiu CAT em relação ao acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante no dia 05/03/2024; nunca ofertou ambiente seguro ao Autor para o desenvolvimento das atividades laborais; o obreiro foi inserido em um ambiente de trabalho extremamente hostil, desrespeitoso, sendo tratado de maneira muito rigorosa pelo superior hierárquico; desconsiderou solenemente recomendação médica no sentido de alteração da função ou da rotina de trabalho do Autor”. Analiso. O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses nas quais se pode considerar o contrato de trabalho extinto por falta grave patronal. Da interpretação do dispositivo, extrai-se que sua teleologia aponta como faltosas, para fins de resolução do contrato, as condutas do empregador que dificultem sobremaneira ou inviabilizem a prestação de serviços pelo empregado, as que atinjam o empregado mediante ofensas físicas ou a sua honra ou, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais. Foram indeferidos os pedidos de horas extras, rsr e feriados em dobro, integração de aluguel de veículo, bem como indenização por danos morais em razão de assédio moral, não havendo que falar em descumprimento do contrato pela reclamada nestes aspectos. Todavia, o empregador descumpriu com obrigações do contrato de trabalho do autor, diante da supressão de parte do intervalo do autor, fornecimento de luvas inadequadas, notadamente luvas isolantes elétricas resistentes à tensão, motivo pelo qual ocasionou o acidente de trabalho no qual vitimou o autor, não evidenciado todos os dados previstos na norma para as estatísticas de acidentes, em descumprimento à NR-01 e à NR-04. Essas falhas, somadas, evidenciam que o empregador não cumpriu com seu dever legal de zelar pela segurança e saúde no trabalho, violando dispositivos da NR-01 e NR-04. Ressalte-se que, a atividade do autor envolve riscos, portanto, caberia à reclamada minimizá-los ou eliminá-los, conforme determina a legislação. Dessa forma, resta comprovado nos autos que a reclamada agiu com negligência no cumprimento de suas obrigações contratuais essenciais, criando ambiente de trabalho inseguro e expondo o reclamante a perigo manifesto de mal considerável, o que acabou por se concretizar com o acidente. Além do mais, acerca da supressão do intervalo intrajornada, que é privado do inafastável direito ao descanso, configura o descumprimento de obrigação básica do empregador advinda do contrato de trabalho. Nesse sentido: INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO. HORAS EXTRAS. Uma vez reconhecido que o intervalo intrajornada não era gozado em sua integralidade, é inarredável a conclusão no sentido de que o tempo não usufruído e laborado pela parte reclamante, em período que deveria estar descansando, foi indevidamente deduzido da jornada, motivo pelo qual deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras referentes a este tempo não gozado, sem prejuízo das horas extras devidas pela supressão do intervalo, não havendo que se falar em bis in idem. 2) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. O descumprimento reiterado de obrigações legais e contratuais, como a supressão reiterada de intervalos intrajornada, bem como a mora no pagamento dos salários, autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d" da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010313-26.2024.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 18/11/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESSUPOSTOS. CARACTERIZAÇÃO. Assim como a justa causa aplicada ao empregado, a rescisão contratual por culpa do empregador, por ser medida de exceção, deve atender a certos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre estes o nexo de causalidade e a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, sendo que a falta deve se revestir de gravidade tal que impossibilite a continuação da relação empregatícia, em qualquer das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. No caso, comprovado o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada durante o contrato de trabalho, eis que deixou de oferecer as condições adequadas para a satisfação das necessidades fisiológicas de seu empregado e ainda concedeu irregularmente o intervalo intrajornada, deve-se considerar caracterizada a rescisão indireta, com a ruptura do liame empregatício (artigo 483, 'd', da CLT). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010302-03.2023.5.03.0187 (AP); Disponibilização: 08/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1897; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) Por fim, conforme consta da inicial, o último dia de trabalho do autor foi em 25/11/2024. Nesse contexto, declaro a rescisão indireta, por preenchimento dos requisitos legais (art. 483, “c” e “d”, da CLT), ficando estabelecido como último dia trabalhado, 26/11/2024, pois o mesmo estava de atestado médico até 25/11/2024 (fl.18 dos autos em PDF). Por consectário, observado o período contratual de 02/08/2021 a 26/11/2024, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias, devendo ser considerada a projeção do aviso-prévio em 03/01/2025: – aviso prévio indenizado (39 dias); - saldo de salário referente ao mês de novembro de 2024, inclusive referente ao período em que o autor ficou de atestado médico (19/11/2024 a 25/11/2024); - adicional de periculosidade referente ao período 01/11/2024 a 18/11/2024; - 05/12 de férias mais 1/3; - FGTS e multa de 40%. Defiro, também, o pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, tendo em vista a mora na quitação das obrigações rescisórias. Aplica-se, ao caso, a tese jurídica vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho em fevereiro de 2025 : “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT” (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Deverá a reclamada, ainda, proceder com a baixa contratual na CTPS do autor, para constar data de saída em 03/01/2025 (projeção do aviso prévio - OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado, sob pena de arbitramento de multa. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar, igualmente, o recolhimento da importância de FGTS, relativo a todo o contrato de trabalho e às verbas salariais decorrentes deste feito, bem como a multa de 40%, em conta vinculada do obreiro e entregar as guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade social e PPP devidamente assinado, sob pena de indenização equivalente e/ou multa. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora a justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da(s) declaração de hipossuficiência anexada à fl.28, bem como a condição de desempregado do autor, bem como a ausência de elementos que façam concluir que a parte autora não se enquadre nos requisitos do artigo 790, parágrafo 3º, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a natureza híbrida dos honorários advocatícios (natureza material e processual), tem-se que a condenação à verba sucumbencial só pode ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, haja vista a garantia da não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Assim, considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais Ocorre que a disposição contida no artigo 791-A, parágrafo 3º da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito ao advogado da empresa (e não somente em favor dos procuradores do reclamante). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. A parte reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Honorários do advogado da parte autora. Julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do advogado da parte autora, no importe de 15% sobre o efetivo proveito econômico da execução, por ser processo de complexidade. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões “INTEGRAÇÃO ALUGUEL DO VEÍCULO, JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. RSR E FERIADOS NÃO COMPENSADOS. DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL”. Quanto aos pedidos em que a parte reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial da reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada no importe de 5% (em patamar mínimo, em razão da hipossuficiência da parte trabalhadora), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedente, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto das perícias médica e de engenharia, cabe à parte reclamada o ônus do pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 2.500,00, para cada perito, valor condizente com o tempo despendido para realização das perícias, o grau de complexidade dos trabalhos e as despesas realizadas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pelo reclamado, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o artigo 33, §5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há crédito da reclamada que possa ser compensado com o ora deferido. A dedução cabível já foi autorizada em tópico específico. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não foram constatadas situações que justifiquem a expedição de ofício aos órgãos indicados na inicial. Indefiro. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas no artigo 1.026, §§ 2º e 3º e artigo 81 do NCPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao tribunal e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por TIAGO THOMAZ DOS SANTOS em face de COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., no mérito, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação: a) pagamento do intervalo não usufruído, sendo de 40 minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por todo período contratual. Indevidos os reflexos postulados nesse período, porquanto parcela indenizatória, nos termos do §4º, do art. 71 da CLT; b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), considerando-se a gravidade, a natureza e extensão da lesão e a conduta do ofensor, bem como o caráter pedagógico da punição, observados os termos da Súmula 439 do TST, quanto ao marco da correção monetária; c) aviso prévio indenizado (39 dias); d) saldo de salário referente ao mês de novembro de 2024, inclusive referente ao período em que o autor ficou de atestado médico (19/11/2024 a 25/11/2024); e) adicional de periculosidade referente ao período 01/11/2024 a 18/11/2024; f) 05/12 de férias mais 1/3; g) multa do art. 477 da CLT; h) FGTS e multa de 40%. Defiro, também, o pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, tendo em vista a mora na quitação das obrigações rescisórias. Deverá a reclamada, ainda, proceder com a baixa contratual na CTPS do autor, para constar data de saída em 03/01/2025 (projeção do aviso prévio - OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado, sob pena de arbitramento de multa. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar, igualmente, o recolhimento da importância de FGTS, relativo a todo o contrato de trabalho e às verbas salariais decorrentes deste feito, bem como a multa de 40%, em conta vinculada do obreiro e entregar as guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade social e PPP devidamente assinado, sob pena de indenização equivalente e/ou multa. Autorizada a dedução dos valores quitados a idêntica rubrica. Defiro ao reclamante a justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos dos fundamentos. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. Declara-se como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos morais, intervalo intrajornada, reflexos em férias indenizadas +1/3 e FGTS + 40%. Todas as demais parcelas têm natureza salarial. Condenação arbitrada no valor de R$30.000,00. Custas no valor de R$600,00 que corresponde a 2% sobre o valor arbitrado da condenação, pela reclamada. Intime-se a União, ao final, se necessário. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. hd BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO THOMAZ DOS SANTOS

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Fabricio Antonio Cardoso e outros x Companhia Itabirana De Telecomunicacoes Ltda

ID: 277165516

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011187-47.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANTONIO CARDOSO FLAVIA PEREIRA COSTA JEFFERSON NASCIMENTO DE ASSIS TIAGO THOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA SANTOS SILVA

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LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

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GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES

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HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011187-47.2024.5.03.0004 : TIAGO THOMAZ DOS SANTOS : COMPANHIA ITABIRANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011187-47.2024.5.03.0004 : TIAGO THOMAZ DOS SANTOS : COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b429082 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO TIAGO THOMAZ DOS SANTOS propôs ação trabalhista em face de COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., postulando as verbas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$106.630,90. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa (id.93373ce), arguiu preliminares, juntou documentos e pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à defesa (Id. d0944a6). Laudo Médico Pericial (id. 406ca63). Laudo Engenharia e Segurança Trabalho (Id. f4188fd). Na audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante e o preposto da reclamada, bem como inquirida uma testemunha pela parte autora e uma pela parte ré. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É breve relatório. Decido. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material e processual decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade integral aos contratos e processos iniciados após a data mencionada, caso dos presentes autos. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Em caso de condenação, a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação - Tese prevalecente nº 16 deste Regional. Rejeito. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O reclamado alega contradição nas alegações apresentadas pelo reclamante, sendo que a fundamentação da peça é divergente ao pedido apresentado como último dia trabalhado, sem a existência de lógica na fundamentação apresentada para o pedido de rescisão indireta. Sem razão o reclamado em suas alegações de inépcia da inicial, vez que o reclamante indicou os fatos nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17. Registre-se que vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, para que se considere a exordial regular, faça, dentre outros requisitos, uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido com indicação de valores (artigo 840, §1º da CLT). No que tange à contradição alegada acerca da data para extinção contratual e rescisão indireta, remeto a análise para o mérito da questão. Sendo assim, considerando que o contexto da narrativa obreira não deixa dúvidas quanto ao seu pleito, tendo o reclamado, inclusive, produzido substanciosa defesa, entendo que a exordial atendeu aos requisitos do artigo 840 da CLT. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21), fixou as seguintes teses vinculantes sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas: 1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Pois bem. No caso em análise, o reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para suportar as despesas do processo, e anexou declaração de hipossuficiência. A reclamada, por sua vez, impugnou o pedido. Todavia, considerando que sua impugnação não veio acompanhada de provas de que o reclamante recebe remuneração superior a 40% do teto máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a preliminar arguida. ALUGUEL DO VEÍCULO. INTEGRAÇÃO O reclamante pretende o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de aluguel do veículo utilizado na prestação de serviços e a consequente integração da referida parcela ao salário. A reclamada, por seu turno, sustenta que celebrou com o autor um contrato de locação de veículo, em razão do qual pagava ao reclamante importância a título de aluguel o valor de R$35,00, desde 18/08/2021 a 07/02/2023, R$45,00, a partir de 08/02/2023, até 01/074/2024, e 50,00, a partir de 02 de abril de 2024, por dia efetivamente laborado, a fim de indenizar as despesas com sua manutenção, não se confundindo, pois, com o pagamento de salários. Pois bem. Pertence ao empregador a obrigação de fornecer os instrumentos de trabalho ao empregado, dentre eles os meios necessários ao desenvolvimento de suas atividades diárias, obrigação que não pode ser transferida para o trabalhador. Os contratos de locação (Id. cd2d1e7), que não foram infirmados, demonstram ajustes entre as partes para pagamento de aluguel do veículo promovido como forma de viabilizar a prestação de serviços e não em decorrência destes. Sobre o tema, o Sr. Fabrício Antônio Cardoso, testemunha arrolada pelo autor, afirmou que a empresa fornecia outros veículos se a pessoa não tivesse alugado. Com amparo nos fundamentos supra, conclui-se que a importância quitada a título de aluguel, sem prova de qualquer vício, não exibe natureza salarial, devendo ser registrado que o acordo se estabeleceu em benefício tanto do empregador como do empregado que otimiza sua prestação de serviços. Além disso, a prova oral demonstrou que possuir veículo não era condição essencial para a contratação uma vez que a empresa disponibiliza carro próprio. Nada a deferir, pois, a título da integração e reflexos postulados. JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. RSR E FERIADOS NÃO COMPENSADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante alegou que não eram corretamente quitadas as horas extras, sendo nulo o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada, pois não espelha a realidade fática da jornada laboral do autor. Afirmou que laborava das 07h30 às 19h, usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, que laborava de segunda à sábado e em 02 (dois) domingos a cada mês trabalhado, sendo que laborava em feriados alternados. A reclamada afirmou que toda a jornada laborada pelo reclamante se encontra corretamente registrada nos cartões de ponto, e paga ou compensada, mediante sistema válido de banco de horas. Os cartões de ponto do reclamante foram anexados no Id. 92aca1a, às fls. 245 e seguintes. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, os quais detêm presunção de veracidade ao teor do que dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. Ademais, a ré trouxe, ainda, contrato de trabalho (ID. - 4f90daf) prevendo o regime de compensação de jornada (cláusula quatro), afigurando-se válidas, pois, as compensações feitas, nos termos do art. 59, § 5º, da CLT. Saliente-se que a habitualidade da prestação de horas extras não é razão para invalidade do regime, conforme art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Inaplicável, portanto, o disposto no inciso IV, da Súmula 85, do C. TST, haja vista tratar-se de entendimento anterior à vigência do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Além disso, vale registrar que a compensação, via banco de horas, é válida mesmo se ultrapassado o limite de dez horas diárias de labor, tendo sido o entendimento estampado na Tese Jurídica Prevalecente nº 22 do e. TRT da 3ª Região superado pelo Tema 1.046 do STF, na hipótese de as normas coletivas não preverem este limite. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, c/c artigo 373, I, do CPC, cabia ao reclamante o ônus de produzir prova da invalidade dos cartões de ponto, encargo do qual o autor não se desincumbiu. Acerca da veracidade dos controles de ponto, o autor declarou que todos os dias trabalhados eram registrados; que, no início, o registro era por meio de aplicativo e, no final, passou a bater ponto por biometria na central, na Pampulha; que as horas extras podia registrar; perguntado se o reclamante podia chegar mais tarde ou sair mais cedo, ou até mesmo deixar de trabalhar um dia para fazer compensação de jornada, respondeu que isso já aconteceu, mas não era recorrente; que, às vezes, tinha acesso no aplicativo das horas marcadas e, às vezes, o aplicativo dava muita instabilidade, portanto não conseguia bater o ponto e no final do mês recebia o controle de jornada por assinatura, que, às vezes, a empresa demorava 2 a 3 meses para entregar o espelho de ponto para assinar. A testemunha inquirida pela parte autora, Sr. Fabrício, declarou que tinha que bater o ponto às 8h no cliente, por aplicativo, e tinha que chegar na base às 7h30, e que no início do ano passado (2024), entre março, a empresa colocou o reclamante para bater o ponto na base. Na petição inicial, foi informado que a jornada de trabalho começava às 7h30. No entanto, os registros de ponto do próprio autor mostram que o início das atividades dele era a partir das 8h, tanto antes quanto depois de março de 2024, com pequenas variações de minutos. Como exemplo, posso citar as páginas 297 a 300. Além disso, o depoimento pessoal do reclamante também confirma que registrava corretamente os controles de ponto, exceto quanto ao intervalo intrajornada que será analisado a seguir. Portanto, considero a veracidade dos controles de ponto do autor quanto aos registros de frequência, entrada e saída, bem como a compensação de jornada praticada pela reclamada. Neste contexto, incumbia ao reclamante comprovar, de forma objetiva, a existência de horas extras não compensadas ou pagas, incluindo domingos e feriados, ônus do qual não se desvencilhou. Ressalto que, os controles de ponto do autor demonstram marcações além das 18h, como exemplo, cito a fl.269 do PDF. Em sua impugnação (Id. d0944a6), o reclamante apresentou os apontamentos de forma genérica, sem quaisquer apontamentos de diferenças de horas extras devidas, não pagas ou compensadas. Portanto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras além da 8ª hora diária, domingos e feriados laborados e reflexos consectários. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova oral comprovou que autor fazia 20 minutos de intervalo, em que pese ter que registrar mais de 1h de intervalo. Portanto, diante da irregularidade comprovada acerca dos registros de intervalos intrajornada do autor, declaro nulas as marcações acerca de intervalo intrajornada. Desta feita, em razão da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a reclamante faz jus ao pagamento do correspondente tempo suprimido do repouso, ou seja, de 40 minutos, nos moldes previstos no art. 71 da CLT, com as alterações promovidas pela reforma. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento do intervalo não usufruído, sendo de 40 minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por todo período contratual. Indevidos os reflexos postulados nesse período, porquanto parcela indenizatória, nos termos do §4º, do art. 71 da CLT. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DO CAT (COMUNICADO ACIDENTE DE TRABALHO). O reclamante alega que no dia 05/03/2024, quando do cumprimento de uma ordem de serviço, subiu numa escada para fazer a ancoragem de cabeamento da reclamada em um padrão de luz, quando encostou num cabo de aço energizado, vindo a sofrer um fortíssimo choque elétrico, momento em que ficou “pendurado” na escada, depois veio a cair ao solo; que, após ser socorrido, ficou afastado do trabalho por três dias e que a reclamada não emitiu o CAT. Alega ainda a culpa da reclamada pois não forneceu as medidas de seguranças necessárias como treinamentos, EPI’s, que operava sozinho sem ajuda de um ajudante e que laborava em altura e em ambiente energizado, com grande risco de sofrer acidente. Por fim, aduz que o acidente de trabalho resultou num trauma que tem impactado sobremaneira a sua vida emocional e profissional, pois houve aumento significativo nos níveis de stress e de ansiedade do obreiro, com esgotamento emocional e apresentação de importante sintomatologia, como dores de cabeça, tensão muscular e insônia. Postula indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada alega que o reclamante sofreu acidente por inobservância do procedimento correto ao executar a OS, sendo o mesmo devidamente capacitado. Afirma que o autor fez treinamentos e tinha conhecimento necessário para o desempenho de suas atividades com segurança, e que a reclamada fornece regularmente treinamentos relacionados à saúde e segurança dos colaboradores, além de treinamento e reciclagens dos cursos específicos de NR10 e NR35 (Anexo 10). Além disso, afirma que forneceu todos os EPI’s necessários ao desempenho das atividades laborais, sendo que já suspendeu o reclamante anteriormente por não fazer uso correto dos EPI’s. por fim, alega que o reclamante foi negligente e imprudente, caracterizando a culpa exclusiva do autor. A reclamada emitiu o CAT conforme Id. c4250f9. Foi designada a perícia de engenharia de segurança do trabalho para averiguar as condições de trabalho do autor, tendo o perito elaborado laudo pericial de Id. f4188fd, no qual teceu algumas considerações, vejamos: “6.4 DESCRIÇÃO GERAL DO ACIDENTE DE TRABALHO: Foram analisadas as documentações e informações colhidas em diligência, de forma cronológica, e referente ao acidente de trabalho típico, ocorrido com o Reclamante Sr. Tiago Thomaz dos Santos, no dia 05/03/2024 às 14:40h. Conforme informações registradas na CAT constatou-se que o Reclamante sofreu acidente típico, a serviço da Reclamada, especificamente na instalação de fibra óptica, sofrendo lesões graves. Conforme informações obtidas do Reclamante o acidente teve a seguinte descrição: O Reclamante pontua que, no dia 05/03/2024, quando do cumprimento de uma Ordem de Serviço, subiu numa escada para fazer a ancoragem de cabeamento da Reclamada em um poste da Cemig. Isolou a área de serviço e prendeu a escada no poste, quando segurou com uma mão em uma cordoalha de aço da empresa Oi e depois segurou com a outra mão em outra cordoalha de aço para tentar passar o talabarte do cinto de segurança no poste. Neste momento em que colocou a segunda mão na cordoalha de aço sofreu a descarga elétrica, vindo a ficar agarrado por alguns instantes devido a descarga elétrica. O mesmo jogou o corpo para traz por duas vezes para tentar soltar as mãos da cordoalha onde estava preso, na segunda tentativa conseguiu se desprender da cordoalha e ficou pendurado pela perna esquerda na escada. Conseguiu se recompor e voltar para a escada. 6.5 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO: A comunicação de Acidente do Trabalho consta nos autos (Id c4250f9). Emitida pelo e-social e cópia do registro da CAT inserida nos autos (Id c4250f9), na CAT inserida nos autos não consta a data de emissão da mesma. (...) Em diligência foram declaradas as informações abaixo, pelos representantes da Reclamada e pelo Reclamante: Reclamante: O Reclamante iria passar o cinto de segurança para poder acessar a roldana da Valenet que estava acima da iluminaria, no momento de passar o cinto de segurança é que sofreu o acidente. A Cemig estava realizando a troca de postes no bairro e já tinha trocado poste em outro dia. O Reclamante já preencheu análise de risco antes das atividades, mas no dia o Reclamante não preencheu a análise de risco. Normalmente o Reclamante verifica se a roldana está acima da iluminaria, se o poste está balançando ou trincado. Quando a roldana está acima do poste, o Reclamante faz a equipagem (instalação de uma nova roldana de ancoragem para poder passar o cabeamento). No dia do acidente o Reclamante estava passando o cinto para poder acessar a roldana que estava acima da iluminaria. Conforme o Reclamante, esta roldana acima da iluminaria é da Valenet. O Local onde estão as cordoalhas é um local de trabalho de rotina do Reclamante e normalmente as cordoalhas não ficam energizadas, porém no dia do acidente as mesmas estavam energizadas. Reclamada: O Reclamante deveria ter feito uma análise de risco para realizar a atividade. Os funcionários são orientados a fazer uma equipagem nova para seguir o padrão estabelecido para evitar riscos nos acidentes. O Padrão é instalar as roldanas abaixo da iluminaria. Não é utilizado nenhum equipamento de teste para verificar os cabos de aço da rede primária onde são realizadas as atividades do Reclamante. O Reclamante utiliza multímetro para testar a voltagem na tomada do cliente, mas não utiliza nenhum dispositivo que acuse se os cabos estão energizados. (...) 8. CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-01, NR04, NR-06, e seus anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a NR-01: O item 1.4 e seus subitens da NR-01 citam os direitos e deveres do empregador quanto às disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho. Em análise às informações e documentações se conclui o não atendimento por parte da Reclamada dos itens abaixo da NR-01: Itens não atendidos pela Reclamada e contribuintes para a ocorrência do acidente - não realizou medidas de controle para reduzir ou eliminar os riscos de choque elétrico (subitem II, letra b, item 1.4.1 da NR-01); - não implementou medidas de prevenção, ouvindo os trabalhadores e com ordem de prioridade (subitens I, II e III, letra g, item 1.4.1 da NR-01). Com relação ao Equipamentos De Proteção Individual (EPI): Parâmetros legais para caracterização: A NR-06 estabelece os Equipamentos de Proteção Individual que devem ser usados para proteção das atividades com risco de choque elétrico. Segundo o Reclamante no dia do acidente o mesmo estava utilizando capacete de segurança. Luvas de vaqueta, cinto de segurança e botina de segurança. O Contato inicial do acidente ocorreu pelas mãos e a luva de vaqueta utilizada não é apropriada para proteção contra choques elétricos. Item não atendido pela Reclamada e contribuinte para a ocorrência do acidente: - Conforme informações apuradas em diligência pericial e apuradas nos documentos anexados nos autos, o Reclamante durante a ocorrência do acidente de choque elétrico não estava utilizando luvas isoladas elétricas resistentes a tensão elétrica. Com relação a NR-04: O item 4.12 da NR-04 citam as atribuições dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. Em análise às informações e documentações se conclui pelo não atendimento por parte da Reclamada dos itens abaixo da NR-04: Item não atendido pela Reclamada e contribuinte para a ocorrência do acidente: - não evidenciado todos os dados previstos na norma para as estatísticas de acidentes.” Negritei. Fls. 3355, 3356, 3358, 3372 e 3373 dos autos em PDF. Além disso, foi determina a realização de perícia médica, tendo o expert tecido as seguintes considerações (ID. 6741a44): “IMPRESSÃO MÉDICA PERICIAL O Autor sofreu acidente de trabalho típico, em 05/03/2024 (Emissão de CAT pelo empregador conforme documento constante dos autos, id: c4250f9), com diagnóstico de: “CID W87 - Exposição a corrente elétrica não especificada” (id: b9be4e5: Atestado – UPA São benedito, de 05/03/2024, Dr. Rafael Oliveira Melquiades CRMMG 85449), cujas naturezas estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na empresa Reclamada. O periciado não apresenta quaisquer sequelas funcionais e/ou estéticas decorrentes do acidente do trabalho sofrido na Reclamada. Além disso, o Reclamante é portador de quadros psiquiátricos, compatíveis com diagnóstico de: “CID 10: F41 Outros transtornos ansiosos” (id: b9be4e5, de 24/06/2024); “CID 10: F32 Episódios depressivos” (id: b9be4e5, de 24/06/2024), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na empresa Reclamada. Os quadros psiquiátricos apresentados pelo autor não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido na Reclamada, fato corroborado pela permanência do quadro após o afastamento do trabalho na Reclamada. Os documentos constantes dos autos corroboram a impressão médica pericial: - id: b9be4e5: Atestado – UPA São benedito: “(...) necessita permanecer afastado do trabalho por três dias à partir de 05/03/2024 por motivo de doença. CID W87 - Exposição a corrente elétrica não especificada. Dr. Rafael Oliveira Melquiades CRMMG 85449”. Destaquei. FL. 3473 dos autos em PDF. Por fim, a Perita conclui que: “CONCLUSÃO De todo o exposto, embasada em dados médicos e científicos específicos da Saúde e Higiene Ocupacional, objetivando perícia médica judicial, “determino a realização de PERÍCIA MÉDICA, para apuração do acidente de trabalho, nexo de causalidade, extensão dos danos, quadro clínico atual (...)”, conforme determinado no Termo de Audiência, id: 3ca99d5, de 03/02/2025, dos autos PJe, esta Perita concluiu que: O periciado foi avaliado criteriosamente. O Autor sofreu acidente de trabalho típico, em 05/03/2024 (Emissão de CAT pelo empregador conforme documento constante dos autos, id: c4250f9), com diagnóstico de: “CID W87 - Exposição a corrente elétrica não especificada” (id: b9be4e5: Atestado – UPA São benedito, de 05/03/2024, Dr. Rafael Oliveira Melquiades CRMMG 85449), cujas naturezas estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na empresa Reclamada. O periciado não apresenta quaisquer sequelas funcionais e/ou estéticas decorrentes do acidente do trabalho sofrido na Reclamada. Além disso, o Reclamante é portador de quadros psiquiátricos, compatíveis com diagnóstico de: “CID 10: F41 Outros transtornos ansiosos” (id: b9be4e5, de 24/06/2024); “CID 10: F32 Episódios depressivos” (id: b9be4e5, de 24/06/2024), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na empresa Reclamada. Os quadros psiquiátricos apresentados pelo autor não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido na Reclamada, fato corroborado pela permanência do quadro após o afastamento do trabalho na Reclamada. Os documentos constantes dos autos corroboram a impressão médica pericial: - id: b9be4e5: Atestado – UPA São benedito: “(...) necessita permanecer afastado do trabalho por três dias à partir de 05/03/2024 por motivo de doença. CID W87 - Exposição a corrente elétrica não especificada. Dr. Rafael Oliveira Melquiades CRMMG 85449” Restou estabelecido o Nexo de Causalidade, entre acidente de trabalho típico, em 05/03/2024 (Emissão de CAT pelo empregador conforme documento constante dos autos, id: c4250f9), com diagnóstico de: “CID W87 - Exposição a corrente elétrica não especificada” (id: b9be4e5: Atestado – UPA São benedito, de 05/03/2024, Dr. Rafael Oliveira Melquiades CRMMG 85449), sofrido pelo Reclamante e as atividades laborativas exercidas na Reclamada. Não restaram caracterizados o Nexo de Causalidade tampouco Nexo de Concausalidade entre os quadros psiquiátricos apresentados pelo Reclamante e o acidente do trabalho sofrido e/ou as atividades laborativas na Reclamada. No presente momento (data da perícia médica), o Reclamante não apresenta incapacidade laborativa. De acordo com a Previdência Social, a incapacidade laborativa ou para o trabalho é definida como “impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade (ou ocupação) em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente” (...), segundo o Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde, Doenças Relacionadas ao Trabalho, MS, OPAS/OMS, 2001.” Destaquei. Fls.3475/3476 do autos em PDF. É certo que o julgador não está adstrito aos laudos periciais (art. 479 do CPC), uma vez que a perícia é um meio elucidativo e não conclusivo da lide. Todavia, a prova oral produzida nos autos não foi capaz de desvencilhar a prova pericial, e não há elementos capazes de demonstrar que o perito tenha incorrido em equívocos quanto às suas explanações. Para a elaboração do laudo, cuidou de analisar os exames médicos e considerar o histórico médico e ocupacional da laborista, além de todos os documentos apresentados nos autos que afigurassem indispensáveis ao desfecho da contenda, razão pela qual acolho as conclusões exaradas em seu laudo. A atividade em altura coloca o trabalhador em risco acentuado superior àquele ordinário a que todos se submetem. Isso reforça a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no artigo 927 do Código Civil. Essa relação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 828040, que estabeleceu a conexão entre o direito do trabalho e o regime de responsabilidade objetiva, especialmente dentro do contexto dos direitos sociais e da progressividade prevista no artigo 7º da Constituição. Como a responsabilidade do empregador não depende de culpa, cabia ao réu provar que o dano foi causado exclusivamente pela vítima, a fim de tentar afastar o nexo de causalidade entre a atividade patronal e o dano. A jurisprudência do TST corrobora a responsabilidade objetiva das empresas que fazem a instalação de cabos em postes, porque seus empregados laboram próximos a redes energizadas e em alturas consideráveis. Neste sentido, seguem os julgados abaixo transcritos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA APROXIMADAMENTE DE 8M DE ALTURA DE POSTE TELEFÔNICO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFORMA DA DECISÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTOU CULPA (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA). RETORNO DOS AUTOS. O caso envolve acidente de trabalho ocorrido com empregado na função de instalador de linhas telefônicas e de transmissão de dados, que sofreu uma queda de aproximadamente oito metros de altura, enquanto trabalhava em poste telefônico. Depois de passar por tratamento cirúrgico e ortopédico, o trabalhador ficou com sequela física, o que implicou perda parcial da sua capacidade laboral. O Tribunal Regional reformou a decisão de origem e afastou as parcelas que haviam sido deferidas ao reclamante, por entender que não ficou demonstrada a culpa da reclamada pelo acidente ocorrido. O Tribunal Regional do Trabalho consignou que o próprio reclamante confirmara ter recebido treinamento de prevenção de acidente de trabalho e os respectivos equipamentos de proteção individual, além de ter confessado que não seguira corretamente os procedimentos de segurança ao não atrelar o talabarte ao cinto de segurança e não ter amarrado a escada móvel para realizar a tarefa que executava no momento da queda. No entanto, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil preconiza que a responsabilidade independerá da existência de culpa quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Está-se diante da responsabilidade objetiva, em que, mesmo ausente a culpa ou o dolo do agente, a reparação será devida (precedentes). Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20682-59.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - . PROVIMENTO . Merece provimento o agravo de instrumento por possível ofensa ao art. 927, parágrafo único, do CC. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA EM POSTES - QUEDA . O exercício de atividade de risco, do empregado, cuja atividade é a de instalação e manutenção de linhas de comunicação telefônica em postes, próximo a linhas de alta tensão e em níveis de altura consideráveis, enseja a responsabilidade objetivada empresa, em razão de a atividade do autor ser de risco. Assim, considerando que a natureza da atividade do autor é de risco, indubitável o dever da empregadora em indenizar, por força da incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, c/c art. 2º da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1646-87.2013.5.10.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 01/09/2017). No caso vertente, o acidente do autor ocorreu pelas mãos. No entanto, a prova pericial mostrou que a luva de vaqueta usada pelo autor, que foi fornecida pela própria reclamada, não é adequada para proteger contra choques elétricos. Ou seja, durante o acidente, o reclamante não estava usando luvas isolantes elétricas resistentes à tensão, que deveriam ter sido fornecidas pela reclamada para garantir sua proteção. Portanto, além da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da empresa, existe, aqui, também a responsabilidade subjetiva, por culpa da empresa, que foi negligente em fornecer o EPI adequado que evitaria o acidente - equipamento de teste para verificar se os cabos de aço da rede primária onde são realizadas as atividades pelo autor estavam energizados. Neste sentido, a alegação de culpa exclusiva do reclamante não socorre à ré, já que, em verdade, busca transferir a ele a culpa pelo acidente que era possível de ser evitado, caso tivesse arcado com a sua própria responsabilidade. Portanto, não se cogita de ato praticado pelo reclamante apto a excluir a responsabilidade da empregadora, a qual prevalece. No mais, a perícia reconheceu o nexo de causa entre o acidente ocorrido com o autor em razão de suas atividades laborais para a reclamada. Além disso, o perito atestou plenitude de aptidão do reclamante, sem incapacidade residual decorrente do acidente. Conforme elucidado no trabalho médico pericial, não houve sequelas resultantes do acidente e nexo de causa em relação a comprovação de patologia psíquica com o acidente ocorrido com o autor. Por fim, o reclamante está apto para o trabalho. Por outro lado, ainda que o autor tenha se afastado poucos dias do trabalho, sem sequelas, o não fornecimento de EPI’s adequados, notadamente, luvas isolantes elétricas resistentes à tensão, foi condicionante para a ocorrência do acidente no qual vitimou o autor. Assim, imputo à parte ré a obrigação de indenizar os danos morais ante a dor e sofrimento ocasionados ao autor pelo acidente do trabalho. Indenização essa, entretanto, que deve ser, prudentemente, arbitrada (art. 5º, V e X, da CRFB; arts. 186, 927 e 949 do CCB), com esteio na sua gravidade e extensão, grau de culpa, capacidade econômica das partes - para que não renda ensejo ao enriquecimento desmesurado do ofendido nem à ruína do ofensor, e caráter pedagógico da reprimenda, a fim de evitar a reiteração da conduta antijurídica. Logo, com base nestes parâmetros, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), considerando-se a gravidade, a natureza e extensão da lesão e a conduta do ofensor, bem como o caráter pedagógico da punição, observados os termos da Súmula 439 do TST, quanto ao marco da correção monetária. DA NÃO EMISSÃO DO CAT A reclamada emitiu a comunicação de Acidente do Trabalho, que consta nos autos (Id c4250f9), tendo o perito informado que na CAT inserida nos autos não consta a data de emissão. Todavia, julgo improcedente o pedido, tendo em vista que o reclamante ficou afastado do trabalho somente por 3 (três) dias, sem sequelas e estando apto para o trabalho. Ademais, quanto à ausência de emissão da CAT pela reclamada, tal circunstância, por si só, não obsta a concessão do auxílio-doença acidentário, sobretudo porque qualquer pessoa, dentre aquelas mencionadas no artigo 22, § 2º, da Lei 8.213/91, pode suprir essa omissão, inclusive o próprio trabalhador. DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL Vindica o reclamante indenização por danos morais porque, segundo alega, o ambiente de trabalho era extremamente hostil, desrespeitoso, sendo tratado de maneira muito rigorosa pelo superior hierárquico. Que Samuel, coordenador da reclamada, tratava o reclamante de forma grosseira, emitindo ordens com rispidez, muitas vezes aos berros, chamando a atenção de forma desrespeitosa, menosprezando o trabalho realizado, fazendo cobranças excessivas, expondo o obreiro a situações vexatórias e constrangedoras. Afirma que, após junho de 2024, após o autor apresentar um relatório médico à reclamada, no qual informava o problema de saúde do autor, “com sintomas de choro fácil, falta de concentração, inapetência, desânimo e stress, com histórico de ocorrência de acidente de trabalho (no dia 05/03/2024)”, tendo sido recomendada avaliação cuidadosa, pela empregadora, das atividades laborais exigidas do trabalhador, devido ao risco efetivo de quedas e de choques elétricos, a reclamada ignorou as recomendações e não alterou as funções do autor. Afirma que, durante o contrato de trabalho, sofreu abuso de poder diretivo e assédio moral, por parte do Gerente Caio Nobre, que ilegalmente o constrangia, com o intuito de que as metas fossem cumpridas a qualquer custo, e ameaçando-o de que seria dispensado, além de obrigar que realizasse atividades que não foi contratado, causando grande transtorno à imagem e moral do reclamante, com a clara intenção de baixar sua autoestima, desestabilizando-a emocionalmente e profissionalmente. Postula a indenização por danos morais em razão do assédio moral sofrido. A reclamada refuta a pretensão. A responsabilidade civil disciplinada nos artigos 186 e 187 do Código Civil decorre da comprovação de um dano patrimonial ou extrapatrimonial e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do ofensor e do dano efetivamente sofrido pela vítima. Em relação aos danos extrapatrimoniais, a responsabilidade por danos morais decorre da proteção constitucional dos direitos da personalidade reconhecida pelo art. 5º incisos V e X, exigindo-se para a compensação da ofensa a comprovação do fato suficiente a repercutir na honra objetiva ou subjetiva do ofendido, bem como a existência de conduta ilícita do ofensor e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Nos termos do art. 818, I, da CLT, compete ao trabalhador o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Em se tratando de pleito indenizatório por dano moral decorrente de assédio, é necessária prova robusta de condutas reiteradas, ofensivas e não justificadas pelo poder diretivo do empregador, que acarretem violação aos direitos da personalidade do empregado. Em depoimento oral, o autor declarou que, quando estavam na rua, Samuel o tratava com grosseria, o chamando de lerdo por conta do serviço ou por conta do horário de trabalho e que ninguém presenciou o tratamento do Samuel com o depoente porque ele sempre estava sozinho com o autor. Vale destacar que o depoimento do autor e de sua testemunha (que disse já ter presenciado os fatos) foram contraditórios, tendo em vista que o autor declarou que ninguém presenciou o tratamento do Samuel com o mesmo, porque ele sempre estava sozinho. Portanto, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 818, I, CLT). Ademais, no que cerne as cobranças de metas, é do direito do empregador de fazer ajustes na sua gestão, e são inerentes à prestação de trabalho e se inserem no exercício regular do jus variandi patronal, não constituindo qualquer ato ilícito. No entanto, se esse direito for exercido de forma abusiva, prejudicando os direitos do empregado ou causando algum dano, aí sim pode haver necessidade de reparação, não sendo este o caso dos autos. O quadro fático relatado pela prova oral foi frágil e não confirmou as situações narradas na inicial de que o reclamante sofreu assédio moral por parte de seu superior hierárquico, principalmente diante dos depoimentos contraditórios do autor e de sua testemunha. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS CORRELATAS. PPP. O autor postula o pedido de rescisão indireta, sob o seguinte argumento: “A Reclamada descumpriu as obrigações trabalhistas acima relatadas – suprimiu parcialmente o tempo legal de intervalo intrajornada diário e não quitou o tempo de intervalo intrajornada legal suprimido; não efetuou o pagamento das horas extras prestadas; nunca atribuiu feição salarial à verba quitada a título de “Aluguel de Veículo”; não efetuou o pagamento, em dobro, dos RSR´s e dos feriados trabalhados e não compensado; não emitiu CAT em relação ao acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante no dia 05/03/2024; nunca ofertou ambiente seguro ao Autor para o desenvolvimento das atividades laborais; o obreiro foi inserido em um ambiente de trabalho extremamente hostil, desrespeitoso, sendo tratado de maneira muito rigorosa pelo superior hierárquico; desconsiderou solenemente recomendação médica no sentido de alteração da função ou da rotina de trabalho do Autor”. Analiso. O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses nas quais se pode considerar o contrato de trabalho extinto por falta grave patronal. Da interpretação do dispositivo, extrai-se que sua teleologia aponta como faltosas, para fins de resolução do contrato, as condutas do empregador que dificultem sobremaneira ou inviabilizem a prestação de serviços pelo empregado, as que atinjam o empregado mediante ofensas físicas ou a sua honra ou, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais. Foram indeferidos os pedidos de horas extras, rsr e feriados em dobro, integração de aluguel de veículo, bem como indenização por danos morais em razão de assédio moral, não havendo que falar em descumprimento do contrato pela reclamada nestes aspectos. Todavia, o empregador descumpriu com obrigações do contrato de trabalho do autor, diante da supressão de parte do intervalo do autor, fornecimento de luvas inadequadas, notadamente luvas isolantes elétricas resistentes à tensão, motivo pelo qual ocasionou o acidente de trabalho no qual vitimou o autor, não evidenciado todos os dados previstos na norma para as estatísticas de acidentes, em descumprimento à NR-01 e à NR-04. Essas falhas, somadas, evidenciam que o empregador não cumpriu com seu dever legal de zelar pela segurança e saúde no trabalho, violando dispositivos da NR-01 e NR-04. Ressalte-se que, a atividade do autor envolve riscos, portanto, caberia à reclamada minimizá-los ou eliminá-los, conforme determina a legislação. Dessa forma, resta comprovado nos autos que a reclamada agiu com negligência no cumprimento de suas obrigações contratuais essenciais, criando ambiente de trabalho inseguro e expondo o reclamante a perigo manifesto de mal considerável, o que acabou por se concretizar com o acidente. Além do mais, acerca da supressão do intervalo intrajornada, que é privado do inafastável direito ao descanso, configura o descumprimento de obrigação básica do empregador advinda do contrato de trabalho. Nesse sentido: INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO. HORAS EXTRAS. Uma vez reconhecido que o intervalo intrajornada não era gozado em sua integralidade, é inarredável a conclusão no sentido de que o tempo não usufruído e laborado pela parte reclamante, em período que deveria estar descansando, foi indevidamente deduzido da jornada, motivo pelo qual deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras referentes a este tempo não gozado, sem prejuízo das horas extras devidas pela supressão do intervalo, não havendo que se falar em bis in idem. 2) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. O descumprimento reiterado de obrigações legais e contratuais, como a supressão reiterada de intervalos intrajornada, bem como a mora no pagamento dos salários, autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d" da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010313-26.2024.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 18/11/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESSUPOSTOS. CARACTERIZAÇÃO. Assim como a justa causa aplicada ao empregado, a rescisão contratual por culpa do empregador, por ser medida de exceção, deve atender a certos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre estes o nexo de causalidade e a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, sendo que a falta deve se revestir de gravidade tal que impossibilite a continuação da relação empregatícia, em qualquer das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. No caso, comprovado o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada durante o contrato de trabalho, eis que deixou de oferecer as condições adequadas para a satisfação das necessidades fisiológicas de seu empregado e ainda concedeu irregularmente o intervalo intrajornada, deve-se considerar caracterizada a rescisão indireta, com a ruptura do liame empregatício (artigo 483, 'd', da CLT). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010302-03.2023.5.03.0187 (AP); Disponibilização: 08/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1897; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) Por fim, conforme consta da inicial, o último dia de trabalho do autor foi em 25/11/2024. Nesse contexto, declaro a rescisão indireta, por preenchimento dos requisitos legais (art. 483, “c” e “d”, da CLT), ficando estabelecido como último dia trabalhado, 26/11/2024, pois o mesmo estava de atestado médico até 25/11/2024 (fl.18 dos autos em PDF). Por consectário, observado o período contratual de 02/08/2021 a 26/11/2024, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias, devendo ser considerada a projeção do aviso-prévio em 03/01/2025: – aviso prévio indenizado (39 dias); - saldo de salário referente ao mês de novembro de 2024, inclusive referente ao período em que o autor ficou de atestado médico (19/11/2024 a 25/11/2024); - adicional de periculosidade referente ao período 01/11/2024 a 18/11/2024; - 05/12 de férias mais 1/3; - FGTS e multa de 40%. Defiro, também, o pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, tendo em vista a mora na quitação das obrigações rescisórias. Aplica-se, ao caso, a tese jurídica vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho em fevereiro de 2025 : “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT” (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Deverá a reclamada, ainda, proceder com a baixa contratual na CTPS do autor, para constar data de saída em 03/01/2025 (projeção do aviso prévio - OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado, sob pena de arbitramento de multa. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar, igualmente, o recolhimento da importância de FGTS, relativo a todo o contrato de trabalho e às verbas salariais decorrentes deste feito, bem como a multa de 40%, em conta vinculada do obreiro e entregar as guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade social e PPP devidamente assinado, sob pena de indenização equivalente e/ou multa. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora a justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da(s) declaração de hipossuficiência anexada à fl.28, bem como a condição de desempregado do autor, bem como a ausência de elementos que façam concluir que a parte autora não se enquadre nos requisitos do artigo 790, parágrafo 3º, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a natureza híbrida dos honorários advocatícios (natureza material e processual), tem-se que a condenação à verba sucumbencial só pode ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, haja vista a garantia da não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Assim, considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais Ocorre que a disposição contida no artigo 791-A, parágrafo 3º da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito ao advogado da empresa (e não somente em favor dos procuradores do reclamante). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. A parte reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Honorários do advogado da parte autora. Julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do advogado da parte autora, no importe de 15% sobre o efetivo proveito econômico da execução, por ser processo de complexidade. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões “INTEGRAÇÃO ALUGUEL DO VEÍCULO, JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. RSR E FERIADOS NÃO COMPENSADOS. DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL”. Quanto aos pedidos em que a parte reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial da reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada no importe de 5% (em patamar mínimo, em razão da hipossuficiência da parte trabalhadora), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedente, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto das perícias médica e de engenharia, cabe à parte reclamada o ônus do pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 2.500,00, para cada perito, valor condizente com o tempo despendido para realização das perícias, o grau de complexidade dos trabalhos e as despesas realizadas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pelo reclamado, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o artigo 33, §5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há crédito da reclamada que possa ser compensado com o ora deferido. A dedução cabível já foi autorizada em tópico específico. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não foram constatadas situações que justifiquem a expedição de ofício aos órgãos indicados na inicial. Indefiro. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas no artigo 1.026, §§ 2º e 3º e artigo 81 do NCPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao tribunal e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por TIAGO THOMAZ DOS SANTOS em face de COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., no mérito, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação: a) pagamento do intervalo não usufruído, sendo de 40 minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por todo período contratual. Indevidos os reflexos postulados nesse período, porquanto parcela indenizatória, nos termos do §4º, do art. 71 da CLT; b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), considerando-se a gravidade, a natureza e extensão da lesão e a conduta do ofensor, bem como o caráter pedagógico da punição, observados os termos da Súmula 439 do TST, quanto ao marco da correção monetária; c) aviso prévio indenizado (39 dias); d) saldo de salário referente ao mês de novembro de 2024, inclusive referente ao período em que o autor ficou de atestado médico (19/11/2024 a 25/11/2024); e) adicional de periculosidade referente ao período 01/11/2024 a 18/11/2024; f) 05/12 de férias mais 1/3; g) multa do art. 477 da CLT; h) FGTS e multa de 40%. Defiro, também, o pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, tendo em vista a mora na quitação das obrigações rescisórias. Deverá a reclamada, ainda, proceder com a baixa contratual na CTPS do autor, para constar data de saída em 03/01/2025 (projeção do aviso prévio - OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado, sob pena de arbitramento de multa. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar, igualmente, o recolhimento da importância de FGTS, relativo a todo o contrato de trabalho e às verbas salariais decorrentes deste feito, bem como a multa de 40%, em conta vinculada do obreiro e entregar as guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade social e PPP devidamente assinado, sob pena de indenização equivalente e/ou multa. Autorizada a dedução dos valores quitados a idêntica rubrica. Defiro ao reclamante a justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos dos fundamentos. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. Declara-se como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos morais, intervalo intrajornada, reflexos em férias indenizadas +1/3 e FGTS + 40%. Todas as demais parcelas têm natureza salarial. Condenação arbitrada no valor de R$30.000,00. Custas no valor de R$600,00 que corresponde a 2% sobre o valor arbitrado da condenação, pela reclamada. Intime-se a União, ao final, se necessário. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. hd BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Alan Rafael Ferreira e outros x Alan Rafael Ferreira e outros

ID: 275860547

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010466-47.2021.5.03.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAN RAFAEL FERREIRA CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

ALAN RAFAEL FERREIRA CSN MINERACAO S.A.

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010466-47.2021.5.03.0054 : ALAN RAFAEL FERREIRA E OUTROS (1) : AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010466-47.2021.5.03.0054 : ALAN RAFAEL FERREIRA E OUTROS (1) : ALAN RAFAEL FERREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO Nº.: 0010466-47.2021.5.03.0054 (ROT) RECORRENTES: ALAN RAFAEL FERREIRA e CSN MINERAÇÃO S.A RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: INSALUBRIDADE. PROVA. LAUDO. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e, não meio conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Há, contudo, uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, em que figuram, como recorrentes, ALAN RAFAEL FERREIRA (reclamante) e CSN MINERAÇÃO S.A (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Fernanda Garcia Bulhões Araújo, por intermédio da r. sentença de ID 2ec0d89, julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial. Inconformado com a r. decisão proferida, o reclamante interpôs recurso ordinário de ID 3b7bc6c, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante aos seguintes temas: tempo à disposição, doença ocupacional, adicional de insalubridade, hora in itinere, intervalo intrajornada, PLR, majoração dos honorários sucumbenciais e correção monetária e juros de mora. Por sua vez, a reclamada interpôs recurso ordinário de ID d7e1f62, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante aos seguintes temas: jornada de trabalho, PLR, limbo previdenciário e honorários sucumbenciais. Preparo recursal comprovado pela ré (ID 4d30be7 e 18475e6). Contrarrazões do reclamante juntadas no ID 1586cfe. Contrarrazões da reclamada juntadas no ID f54cabe. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. JORNADA DE TRABALHO: TEMPO À DISPOSIÇÃO, INTERVALO INTRAJORNADA E RSR. O reclamante afirma que ficava à disposição da ré à espera da condução por ela fornecida dentro da área interna da empresa, antes e após a jornada de trabalho. Requer, para tanto, o pagamento das horas extras correlatas. Assevera que não usufruiu dos intervalos para refeição e descanso no decorrer do contrato. Por fim, demonstrou a ocorrência de labor por sete dias consecutivos, citando por amostragem determinados períodos. A ré ressalta a veracidade dos registros contidos nos espelhos de ponto para prova dos pedidos relativos a horas extraordinárias e intervalo intrajornada. Examino. Quanto às horas in itinere e ao tempo à disposição, a d. Magistrada de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos sob os seguintes fundamentos (ID 2ec0d89): [...] É cediço que para a caracterização das horas não "in itinere" basta o fornecimento de transporte pela reclamada, é preciso que o local seja, ainda, de difícil acesso ou não servido pelo transporte público regular, devendo este, ainda, ser incompatível com os horários de início e término da jornada, tudo nos exatos termos do art. 58, § 2º, da CLT, com redação anterior à Reforma Trabalhista, e Súmula90 do C. TST. Contudo, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, esse tempo deixou de ser computado na jornada de trabalho, independentemente do meio de transporte, por não ser tempo à disposição do empregador. Contudo, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, esse tempo deixou de ser computado na jornada de trabalho, independentemente do meio de transporte, por não ser tempo à disposição do empregador. Ou seja, só há que falar em horas até 10/11/2017,"in itinere" pois não há respaldo legal em período posterior, salvo eventual respaldo normativo em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Feitas estas premissas, em relação ao período anterior a 11/11/2017, colhe-se do julgamento do ARE 1121633, no E. STF, sendo este o do Leading case Tema nº 1.046, onde foi proferida decisão com repercussão geral, a seguinte tese fixada: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, as normas coletivas se sobrepõem à lei, desde que os termos não infrinjam os limites constitucionais e os limites legais (art. 611-B da CLT), sendo este o caso das horas .in itinere. Isto porque foi pactuado coletivamente os critérios acerca do transporte de empregados da reclamada, (por exemplo, cláusula 30ª do ACT 2016/2018- p. 820), afastando o pagamento das horas .in itinere Consequentemente, ante a validade da norma coletiva, o reclamante não faz jus à parcela. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido [...] O entendimento desta Magistrada, antes mesmo da reforma trabalhista e cancelamento da Súmula 429 do TST, é de que esse interregno nunca configurou tempo à disposição do empregador, por ausência de previsão legal expressa nesse sentido. Ademais, essa situação não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público, e não tem este tempo remunerado como extra. (...) Pedido que se julga improcedente. Mantenho a r. sentença. O reclamante afirma que gastava tempo no trajeto entre casa e trabalho em transporte fornecido pela reclamada. O local era de difícil acesso e sem transporte público, pleiteando o pagamento das horas in itinere. Além do mais, o autor afirma que aguardava o transporte da reclamada dentro da empresa antes e após a jornada, solicitando o pagamento das horas extras correspondentes. De início, vale destacar que a discussão acerca das horas "in itinere" somente se estende até 10/11/2017, tendo em vista a redação vigente do art. 58, § 2o, do diploma celetista, que dispõe que o período gasto na locomoção para o trabalho, ainda que em transporte fornecido pelo empregador, não é considerado tempo à disposição e, por isso, não confere direito à remuneração do período. Registra-se, contudo, que o contrato de trabalho firmado entre as partes (de 16/01/2017 até 18/04/2022, conforme CTPS de ID d2f125b) vigorou parcialmente em período que antecedeu a vigência da Lei 13.467/2017 que instituiu a denominada Reforma Trabalhista. Assim, com relação ao período contratual do autor, considerando que antecedeu a reforma trabalhista, a leitura conjunta do art. 58, § 2o, da CLT e da Súmula 90 do C. TST disciplinava que os requisitos para a incorporação das horas "in itinere" à jornada de trabalho consistiam no fornecimento, pelo empregador, de condução até local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Analisando-se o feito, verifica-se que os Acordos Coletivos de Trabalho acostados aos autos pela reclamada evidenciam, ainda, que havia previsão expressa excluindo o tempo despendido pelo empregado no trajeto de ida e volta do trabalho do cômputo na jornada. A título de exemplo, segue a transcrição da cláusula 30ª da ACT 2017/2018 (ID 1ef3f41): "CLÁUSULA TRINTA - TRANSPORTE A EMPRESA se compromete a manter o sistema de transporte de pessoal nos moldes atuais, disponibilizado aos seus colaboradores, com participação destes no custo mensal do mesmo, dentro dos critérios atualmente vigentes - valor equivalente a uma passagem diária, descontado mensalmente de seu salário, que será corrigido pelos reajustes de tarifas. Parágrafo primeiro - Se compromete ainda, a EMPRESA , a manter os itinerários atuais, salvo ajustes necessários de demanda. Parágrafo segundo - O Sindicato reconhece que a presente concessão é uma liberalidade da CSN para seus colaboradores, não acarretando os efeitos das súmulas 90 e subsequentes do TST" Destaca-se que a referida cláusula consta em todos os Acordos Coletivos aplicáveis ao presente caso durante o período contratual. Não há que se falar, pois, em pagamento de horas extras pelas horas de trajeto ("in itinere") em respeito ao entendimento firmado pelo STF. Ademais, entendo, também, que a espera decorrente dos horários de chegada e saída dos ônibus fretados pela empregadora não configura tempo à disposição (art. 4º, caput, da CLT), porque nesse ínterim não há efetiva prestação de serviços, tampouco o obreiro se encontra aguardando ordens da empresa. Ainda, cabe ressaltar que essa espera não difere daquela a que se sujeitaria qualquer empregado que se utiliza do transporte público coletivo, sem que seja remunerado por isso. Nesse sentido cito os seguintes julgados deste Regional: "TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. O tempo de espera do desembarque da condução externa na região de prestação de serviços até a chegada da condução interna (transbordo), bem como o tempo no qual o trabalhador aguarda a condução externa para retornar para casa, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Afinal, não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. Ademais, tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, sem que isto implique o pagamento do período como extraordinário. Assim, não são devidas horas extras a título de tempo à disposição, nem mesmo antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010322-78.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Marcelo Moura Ferreira)" "TRANSBORDO. O tempo de permanência do empregado nas dependências da empresa, para a espera do ônibus por esta fornecido não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, pois o trabalhador não se encontrava aguardando ou executando ordens. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010929-91.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 23/07/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria)" "TEMPO DE TRANSBORDO OU BALDEIO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Não obstante o entendimento sedimentado por meio da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Tribunal, o lapso temporal denominado de transbordo não configura tempo à disposição se o empregado não se encontra trabalhando ou aguardando ordens do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010272-81.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 25/04/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho)". (grifamos). Prossegue-se. Embora a reclamada fornecesse o transporte aos empregados, essa pactuou expressamente com o sindicato da categoria que o período despendido no trajeto de ida e volta ao trabalho não acarretava os efeitos das Súmulas 90 e subsequentes do TST (ex: Cláusula Trinta - Transporte. ID. 1ef3f41). O STF, no julgamento do ARE n. 1.121.633/GO (tema de repercussão geral n. 1046), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Trata-se de decisão vinculante, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc, pelo que é aplicável ao presente caso. Consoante a decisão proferida pelo STF, as horas "in itinere" podem ser objeto de convenção ou acordo coletivo, uma vez que não figuram no rol dos direitos indisponíveis. Portanto, é de se conferir validade à cláusula coletiva que excluiu o direito às horas in itinere, aí incluído o tempo de espera. Os ACTs deixam claro que o transporte era uma liberalidade da empresa, assim, não se pode dizer que o reclamante era obrigado a utilizá-lo. Em reforço ao todo acima exposto, peço vênia para transcrever o entendimento do E. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, integrante desta Turma, em julgamento envolvendo a mesma questão e a mesma reclamada, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: "(...) Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022 (Tema 1046 de Repercussão Geral), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, entendimento aplicável inclusive no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficando assim consignado: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022). Dessa forma, a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas deve observar o primado da prevalência do negociado sobre o legislado, não sendo devida a condenação ao pagamento da sobrejornada decorrente de horas em percurso casa-trabalho e vice-versa. E, por corolário lógico, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de deslocamento interno como extra, pois este está englobado naquele. Uma vez que ficou reconhecido que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de transbordo, tanto no período anterior, quanto no posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador o período em que o empregado está aguardando pela condução fornecida pela empresa" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010256-98.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto). Nos termos da fundamentação, fracassa a pretensão do reclamante. Nego provimento. No que concerne à veracidade dos cartões de ponto, como regra geral, é ônus do reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, e da reclamada provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 818 da CLT). Ainda, é obrigação dos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores a anotação da hora de entrada e de saída, conforme artigo 74, § 2º da CLT. Desta forma, também é dever da empregadora trazer aos autos os controles de ponto do autor e, em não o fazendo, inverte-se o ônus da prova (Súmula 338, I, do c.TST) presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo autor na inicial. No caso em tela, tratou a reclamada de colacionar aos autos os espelhos de ponto referentes ao período contratual (ID 7fa5bb3), os quais apresentam horários variáveis de início e término da jornada, discriminação dos feriados, marcação de todos os intervalos usufruídos pelo autor, motivo pelo qual tenho-os por idôneos, gozando de presunção de veracidade. Tendo o reclamante impugnado os referidos cartões de ponto, atraiu o ônus de comprovar a inidoneidade desses documentos, na forma do art. 818, I, da CLT. Pois bem. Quanto ao intervalo intrajornada, a d. Magistrada deferiu ao reclamante as horas extras relativas à supressão do intervalo intrajornada, considerando-se os seguintes parâmetros: [...] uma hora extra diária, no período compreendido entre a admissão até 10/11/2017 (dia anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017), quando se configurar a extrapolação da jornada diária de seis horas, conforme se apurar através dos cartões de ponto, observada a tolerância prevista no art. 58, da CLT, com o acréscimo do adicional legal, gerando reflexos nos 13° salários, férias acrescidas do abono normativo de 70% e, de todos, no FGTS + 40%, sendo indevida a repercussão no aviso prévio, tendo em vista a limitação do deferimento; a partir de 11/11/2017 (vigência da Lei n.º 13.467/2017) até a dispensa, o período suprimido de 45 minutos, nos dias em que se constatar a extrapolação da jornada de seis horas diárias, conforme se apurar através dos cartões de ponto trazidos aos autos, observada a tolerância prevista no art. 58, da CLT, acrescido de adicional legal, sem reflexos, diante da natureza indenizatória, fulcro na nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT. Disse, ainda, que: De fato, a testemunha ouvida declarou que revezava turnos como autor (ata de p. 1421). Logo, não tem condições de informar acerca da rotina diária vivenciada pelo reclamante. Por outro lado, não foi produzida prova acerca da concessão irregular do intervalo de uma hora quando o autor laborou em horário fixo. Por conseguinte, reconheço que o reclamante usufruiu dos intervalos intrajornada de quinze minutos ou uma hora, conforme consignado no controle de jornada. Em relação à duração do intervalo em turnos de seis horas, não foi reconhecido o direito da reclamante às horas e horas in itinere à disposição. Todavia, revendo posicionamento anterior, à vista dos cartões de ponto que registram a prestação reiterada de horas extras, tem-se que restou ultrapassada a jornada de seis horas, fazendo jus a reclamante ao intervalo de uma hora nestas ocasiões (Súmula 437, IV, do TST). Inobstante, não se confunde horas extras com horas extras intervalares, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diversa, razão pela qual, à míngua de pactuação coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Examino. Sobre o tema o autor afirmou em seu depoimento pessoal que "que recebia um lanche quando chegava na área de trabalho; que muitas vezes não conseguia comer esse lanche durante a jornada e em outras vezes fazia esse intervalo, mas com duração inferior a 15 minutos, podendo chegar a no máximo uns 12 minutos; que em 2/3 dias a cada semana trabalhada conseguia usufruir de 15minutos de intervalo" (ID d031027) A única testemunha ouvida nestes autos, arrolada pelo autor, confirmou que "o depoente revezava turnos com o autor, rendendo este, normalmente trabalhando em áreas diferentes da empresa; que algumas vezes chegou a trabalhar na área do autor; que na área em que o autor rodava de van não era possível usufruir de 15 minutos de intervalo, uma vez que tinha que ficar 'rodando direto'; que nesta área ou se comia dentro da própria van ou voltava com o lanche para casa". O depoimento, aos olhos também deste Juízo, passou credibilidade suficiente a afastar a pré-assinalação do intervalo intrajornada, eis que é notório que as atividades de uma usina siderúrgica não podem parar. Aliás, justamente por tal motivo a reclamada assinou ACT com o Sindicato profissional da categoria para estabelecer turnos não convencionais de trabalho. Veja-se que os depoimentos são coerentes entre si e a reclamada não logrou infirmá-los. Desta feita, nego provimento ao recurso da ré nesse aspecto. Em relação à insurgência obreira, compulsando os espelhos de ponto de ID 7fa5bb3 (fls.: 560 e seguintes - a partir de 13/05/2017 nos turnos ininterruptos), verifico que o autor frequentemente extrapolava o labor diário de 6 horas, ainda que referida jornada fosse adequadamente registrada e paga ou compensada pela ré. Ao analisar as circunstâncias apresentadas nos autos, verifica-se que a prorrogação frequente da jornada contratual de seis horas confere ao empregado o direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora para refeição e descanso, conforme a legislação vigente estipula no art. 71 da CLT. Este entendimento se consolida ao observarmos a idoneidade dos registros de ponto trazidos ao processo, os quais, conforme avaliado por esta Douta Turma, justificam a necessidade de observância ao direito do intervalo intrajornada de 1 hora nas ocasiões em que a jornada diária excedeu seis horas. Portanto, com base na regularidade dos controles de ponto apresentados, torna-se evidente que, em todos os dias em que houve extensão da jornada para além do limite de seis horas, era imperativo o gozo do intervalo de uma hora para repouso e alimentação por parte do trabalhador. Este direito ao intervalo intrajornada estende-se a todos os dias laborados sob tais condições, reiterando a proteção às normas trabalhistas que visam salvaguardar a saúde e o bem-estar dos empregados, especialmente diante de jornadas de trabalho prolongadas. Porquanto o entendimento majoritário desta d. Turma acompanha o exarado na r. sentença, mantenho a limitação do comando condenatório em virtude do advento da Lei n. 13.467/2017. Nego provimento. Quanto ao repouso semanal remunerado, o juízo "a quo" condenou a ré ao pagamento das diferenças salariais pela supressão do Repouso Semanal Remunerado (RSR), aos seguintes fundamentos: De início, esclareço que a cada módulo semanal de seis dias, o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, para descanso e inserção familiar, religiosa e social, afinal não é outra a noção que se extrai da expressão "repouso semanal remunerado" (art. 7º, XV, da CF, art.67 da CLT e art. 1º da Lei 605/1949). Nesse aspecto, o autor demonstrou a ocorrência de labor por sete dias consecutivos, citando por amostragem os períodos de 16 a 22/03 e de 24/03a 30/03/2018 (p. 1272). Os apontamentos foram verificados no registro de ponto de p.580.Importa mencionar que acordos coletivos não preveem a possibilidade de adoção de escala de sete dias de trabalho, o que afasta a análise da questão sob a ótica da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046.Procede o pedido de pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar apartir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados. Devidos os reflexos nas férias + 70%, 13º salário, aviso prévio e, de todos, no FGTS mais a multa de 40%. A parte reclamada solicita a revisão da decisão judicial, baseando-se na premissa de que o reclamante gozava de um número de dias de descanso superior ao mínimo legalmente estabelecido. Segundo a reclamada, quando, eventualmente laborou em dias de descanso ou feriados, recebeu efetivamente com o respectivo adicional, conforme se verifica dos cartões de ponto e contracheques acostados. Ao exame. No presente caso, de acordo com a Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho, que tem aplicação necessária à situação em análise, conforme estipulado pelos artigos 489, §1º, VI, 926 e 927, III e V, do Código de Processo Civil, "a remuneração do trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deve ser quitada em dobro, sem prejuízo da compensação relacionada ao repouso semanal". Desta forma, a obrigação de pagar em dobro só se aplica aos RSRs que são concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho, desde que estes não tenham sido pagos em dobro ou compensados, tal como previsto pela Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1 do TST. Verificando os registros de ponto apresentados pela ré (ID 7fa5bb3), observa-se quede fato o reclamante laborou por sete dias seguidos em algumas oportunidades. Destaca-se a título de exemplo que o obreiro laborou do dia 16 a 22/03 e 24/03 a 30/03/2018, sem a respectiva folga compensatória ou pagamento dobrado (fls.: 1272). Isto posto, assertiva a r. sentença que determinou o pagamento em dobro do sétimo dia de trabalho consecutivo, apurável conforme os controles de ponto, inexistindo violação ao art. 7º, XXVI/CR. Nada a reformar. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. O reclamante insiste que a patologia na sua coluna vertebral provém das condições de trabalho e, assim, por se tratar de doença ocupacional, considera que faz jus a indenização por danos morais pela doença ocupacional. Ao exame. Conforme laudo pericial do médico nomeado pelo Juízo, o autor possui doença degenerativa da coluna lombar compatível com sua faixa etária (ID ebcaa36). No laudo, o perito pontuou que: [...] 5) EXAME FÍSICO E MENTAL DIRECIONADO Status Mental: Discurso e pensamento lúcidos, coerentes, lógicos, humor normal, afeto congruente e modulado. Cognição: Orientado no tempo e no espaço, atenção focada à entrevista e ao exame médico, memória, capacidade de abstração e discernimento preservados. Observação inicial: Vestimentas em alinho e em boa conservação. Boa aparência geral e de higiene corporal. O autor caminha normalmente, sem apoios. A coluna vertebral não apresenta deformidades ou desvios incapacitantes, apresentando lordose mais pronunciada e volume abdominal proeminente. A coluna lombar tem amplitude de movimentos sem limitações incapacitantes. Reflexos tendineos em membros inferiores normais e simétricos. Teste de Lasegue negativo. Peso 112kg Est - 1,86 m. IMC 32,4 kg/m2 - obesidade classe I - risco moderado de comorbidades. [...] 8) DISCUSSÃO Excelência, o autor relatou, ao exame pericial, ter apresentado quadro de lombalgia simples persistente durante o contrato de trabalho de 2018 a 2019. Apresentou ter feito acompanhamento do quadro clínico com médico assistente realizando tratamento conservador e posteriormente procedimento invasivo simples para controle de dor subjetiva, sem achado de imagem correspondente significativo. O autor persiste com a queixa subjetiva de lombalgia inespecífica, sem achados objetivos ao exame pericial de doença complicada ou mesmo precoce e sem comprovar continuidade de acompanhamento com o médico assistente. Não apresenta achados compatíveis com radiculopatia ou mielopatia, complicações significativas de doença da coluna lombar, seja no exame objetivo, seja nas queixas apresentadas. O exame de imagem apresentado aos autos, da época de seu afastamento e tratamento médico, não demonstrou achados de complicações ou mesmo achados que representem perda de capacidade laborativa. A descrição do exame demonstra achados degenerativos iniciais, compatíveis com a faixa etária do autor, difusos na coluna lombar e descritos como leves. Diante destes fatos, concluo não haver evidências de que a atividade de motorista possa ser considerada causadora ou mesmo agravadora das queixas subjetivas do autor ou mesmo das alterações degenerativas descritas em seu exame. O reclamante teve período de incapacidade reconhecido pelo INSS de 15/02/2019 até 11/06/2019. Entretanto trecho de prontuário ocupacional, juntado aos autos, demonstrou que em 04/11/2019 o médico do trabalho da reclamada ainda considerava o autor inapto, com base nos relatórios do médico assistente. Ao exame pericial, o autor tem mobilidade da coluna lombar livre, sem limitações em membros inferiores e obesidade moderada. Os achados de imagem demonstram achados degenerativos leves e não há hérnia discal com potencial de compressão medular ou radicular. Dessa forma, não há incapacidade para a atividade de operador de equipamentos de mineração, tanto como limitação ou restrição. 9) CONCLUSÃO O reclamante possui doença degenerativa da coluna lombar compatível com sua faixa etária e sem sinais de complicações ou de precocidade. Houve incapacidade temporária reconhecida pelo INSS de 15/02/2019 a 11/06/2019. O médico do trabalho da reclamada somente considerou o autor apto para o trabalho em 22/11/2019, com base nos relatórios do médico assistente. Ao exame objetivo, o reclamante tem funcionalidade satisfatória da coluna e dos membros inferiores, não ocorrendo incapacidade para as atividades que realizava na reclamada. Da mesma forma, não há restrições preventivas para as atividades que realizava na reclamada diante das queixas, achados clínicos e exames de imagem apresentados, de acordo com a literatura científica. Ao contrário do que alega o autor, portanto, concluiu o i. perito que inexiste nexo causal entre a doença e as atividades realizadas na reclamada. Pois bem. As atividades exercidas pelo obreiro, como motorista, não oferecem mais perigo do que as demais existentes, motivo pelo qual não se pode reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa (art. 927, parágrafo único, do CPC). O que se conclui da prova produzida é que, embora seja inconteste que o autor sofre degenerações típicas da idade, não restou comprovado o nexo de causalidade, nem mesmo como concausa, entre ela e suas atividades laborativas na empresa. O obreiro não produziu provas contrárias às conclusões alcançadas pelo perito, sendo certo que, na ausência, o direito pleiteado não pode ser presumido. Não há qualquer indício de que o ambiente laboral fosse prejudicial à saúde do obreiro. O reclamante não apontou, em suas razões recursais, qualquer vício que invalidasse o trabalho do expert nos autos, não sendo detectadas falhas nos termos dos arts. 468 e 473 do CPC. Cabe pontuar que o profissional designado para a incumbência é habilitado e detém o conhecimento técnico necessário para elucidar a controvérsia que lhe foi submetida. Nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que a decisão seja fundamentada. Não tendo a parte produzido prova convincente para desconstituição do laudo pericial, a conclusão do "expert" deve prevalecer. Pelo exposto, não há como afastar a conclusão pericial de ausência de nexo causal e/ou concausal, inexistindo, portanto, doença ocupacional. Não restaram configurados, assim, ofensa à dignidade do autor ou abalo aos seus direitos patrimoniais ou extrapatrimoniais. Ausente, portanto, qualquer comprovação da prática de ato ilícito pela ré, nem nexo causal/concausal entre as atividades exercidas e a doença do empregado, não se há falar em indenização por danos morais. Nego provimento. No que concerne ao limbo previdenciário, o i. perito ressaltou que: "Houve incapacidade temporária reconhecida pelo INSS de 15/02/2019 a 11/06/2019". Observa-se que, na contestação, a reclamada admitiu ter conhecimento da extinção do benefício. Além disso, o relatório do médico do trabalho da empresa, emitido em 04/11/2019, concluiu pela inaptidão do reclamante para retornar às atividades laborais (ID bb7b5ea). O chamado "limbo jurídico previdenciário trabalhista" é conhecido na doutrina e na jurisprudência como o período em que o empregado recebe alta médica do perito do INSS, depois de ser beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mas ao retornar ao trabalho o médico da empresa reconhece que o empregado está inapto para o trabalho. Para que se configure o limbo previdenciário deve restar comprovado imposição de obstáculo da empregadora ao retorno do empregado à prestação de serviços, ônus da autora (art. 818, I, da CLT). Nesse sentido: "LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. É encargo do empregado comprovar que, após alta médica previdenciária, o empregador impediu ou recusou seu retorno ao trabalho, nos termos do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do direito ao pagamento de salários e repercussões do período vindicado". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010302-33.2022.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 06/03/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira). No caso dos atos, verifico, inicialmente, que o próprio reclamante apresenta atestados médicos que apontam para sua inaptidão ao trabalho no período - ID. fa5fc90 e ID. 1eb334e. Tais atestados duraram de 07.05.2019 até 08.09.2019. Posteriormente, caberia ao reclamante demonstrar que se apresentou para o trabalho e que teve seu retorno negado. No presente caso, não há qualquer evidência comprovando tal fato. Não houve negativa empresarial, visto que o médico do reclamante o considerou inapto para o trabalho em 07.05.2019 (por 90 dias) e em 08.07.2019 (por mais 60 dias), não podendo a reclamada considerá-lo apto e, ao mesmo tempo, negar validade aos atestados de médicos particulares. Após o fim da inaptidão, é responsabilidade do reclamante retornar ao trabalho, o que não foi comprovado até 22.11.2019, inexistindo limbo previdenciário. Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação decorrente do limbo previdenciário, no período disposto em sentença, qual seja, 12/06/2019 a 21/11/2019. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A d. Magistrada julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento (ID 2ec0d89): Não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos não foram produzidas provas aptas a afastar as conclusões da prova técnica, sequer impugnadas pela parte autora. Partindo de tais premissas, e considerando que a conclusão pericial não foi afastada por qualquer conteúdo probatório em contrário, impositiva a conclusão pelo descabimento do adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos advindos, bem como a entrega de um novo Perfil Profissiográfico Previdenciário. Pois bem. Após diligências técnicas realizadas, na forma do art. 195, da CLT, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o perito de confiança do juízo trouxe ao feito o laudo pericial de ID 9bd88a3, enriquecido com fotos e gráficos, esclarecendo, inicialmente, que: [...] Para as medições de ruído, vibração e poeira, este Perito fez uso dos dados apurados nas medições realizadas para o processo em que atuou como Perito Oficial, qual seja: 0010279-10.2019.5.03.0054 - Paradigmas Reinaldo Eustáquio de Souza e Sr. José Wilker Evangelista de Lima (caminhão 6x4 e 8x4) e 0010412- 0011042-11.2019.5.03.0054 (caminhão fora de estrada). Já para a van, este Perito realizou as medições ambientais no próprio Autor. [...] Em relação ao Anexo 8 da NR15, agente vibração, foram tomadas medidas com o medidor de vibração marca 01dB modelo VIB008 acoplado em um acelerômetro instalado a uma base e montado no ponto onde a energia é transmitida ao corpo e apurado que os valores estavam abaixo do limite de tolerância estabelecido pela Portaria 3.214/78 (Norma ISO 2631), ou seja, a insalubridade não foi caracterizada tecnicamente [...] Em relação ao Anexo 12 da NR15, agente poeiras minerais, na ocasião dos dados apurados, de acordo com o registro do PPP do Autor acostado nos autos e medidas tomadas por este Perito, foi apurada a inexistência deste agente insalubre, conforme consta em relatório de análise laboratorial, consubstanciada nas medições realizadas por este Perito. Foi apurada uma concentração de 0,63 mg/m3, enquanto o limite de tolerância é de 4,0 mg/m3. [...] Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste Laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de insalubridade e/ou periculosidade com potencial de causar danos à integridade física do Reclamante, dentre os definidos na NR-15, NR-16 e seus Anexos, este Perito não constatou a exposição do Autor a agentes insalubres ou periculosos com potencial de causar danos a sua integridade física. O perito avaliou a possibilidade de existirem agentes nocivos à saúde do reclamante, fazendo medições precisas sobre calor, ruído, radiações, vibrações, pressão, umidade, poeiras, agentes químicos e biológicos pelo que concluiu inexistirem quaisquer agentes pernicioso ou insalubre à saúde do reclamante. É certo que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, nos moldes do art. 479 do CPC. Todavia, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o "expert" é profissional técnico da confiança do juiz e a prova pericial é o meio hábil para verificação da exposição a agentes insalubres. Não se verifica qualquer vício a ensejar a nulidade do laudo pericial, que apresentou elementos suficientes para o julgamento da questão. Para a conclusão do seu laudo, o vistor valeu-se das declarações do reclamante, das declarações do representante da ré e de vistoria presencial. Por tudo isso, não se verifica incongruência no trabalho elaborado pelo perito nomeado. No caso em tela, o reclamante não traz argumentos bastantes para afastar a validade da prova pericial. Argumentou que o perito realizou perícia somente na Van e que apenas após a recomendação médica para evitar vibração que passou a laborar na Van e, não mais, no caminhão. Destaca que o perito se valeu de laudos periciais de colaboradores diversos e que, em geral, a perícia foi falha. Verifico, contudo, que o i. perito procedeu a identificação do local de trabalho do autor, detalhando, inclusive com fotografias, as atividades como "operador de equipamento de mina" e "motorista". O receituário médico de ID 1c4bc2d, assinado pelo CRM27237 em 31/10/2019, revela a aptidão para o trabalho do reclamante, sugerindo que este evite "impacto e sobrecarga à coluna lombar assim como vibração excessiva e posturas viciosas". Contudo, a análise acerca da vibração, realizada pelo perito, considerou o veículo "caminhão trançado" (cabeçalho dos gráficos quantitativos - fls.: 1307), apurando-se "no pior caso 83,3 Db(a)" (fls.: 1304). Quanto à vibração, ainda, o perito se valeu de equipamentos técnicos de medição, descrevendo análise minuciosa sobre os parâmetros quantitativos e gráficos do agente nocivo. Por fim, a perícia foi realizada visando a análise do caso concreto, com tomada de declarações das partes, não apontando o reclamante as inconsistências técnicas citadas, nem demonstrando outros padrões de análise. Somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador, o que não foi o caso destes autos. Não se vislumbra das argumentações recursais apresentadas pelo obreiro qualquer fundamento sólido capaz de infirmar a higidez do laudo apresentado. O descontentamento da parte com a valoração da prova pelo juízo "a quo" não desconstitui, por si só, a perícia, se a prova foi devidamente fundamentada nos elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese. Considerando que o autor não logrou infirmar a conclusão pericial, nego provimento ao recurso nesse aspecto. PLR 2019/2020 O reclamante pretende seja reconhecido o direito à PLR dos anos 2019 e 2020. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, o juízo de origem decidiu a matéria, a partir de detida análise das provas produzidas, sob os seguintes fundamentos: Restou comprovado o pagamento das verbas através dos documentos de pp. 271/275. O desconto apontado pelo autor, no valor de R$2.025,49, registrado no recibo salarial de p. 384, corresponde a mero ajuste contábil, vez que a quantia já havia sido paga (recibo de p. 275). Quanto ao valor de R$2.138,05 descontado no contracheque dep. 338, trata-se da PLR 2018, paga em abril de 2019 (p. 269), que sequer é objeto do pedido. Logo, tem-se como devidamente cumprida a obrigação, impondo-se o indeferimento do pedido. Pois bem. Em decorrência de imprevistos e infortúnios ocorridos no ano de 2019, notadamente em virtude da COVID-19, as partes (sindicato da categoria e a empresa) reconheceram não ser possível a negociação envolvendo o pagamento da PPR de 2019 e 2020. A reclamada, por liberalidade, resolveu conceder um benefício financeiro aos empregados, a título de "abono" e não PPR, segundo os critérios de elegibilidade instituídos nos parágrafos da cláusula primeira do referido ACT. No caso dos autos, como enfatizado em sentença, a recorrida comprovou o pagamento do abono, como se infere dos recibos de ID´s. 439fd72, 81fa589 e db1305f. Nada a prover, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a majoração dos honorários fixados em prol de seus procuradores para 15%. Analisa-se. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando as peculiaridades da presente demanda, bem como os parâmetros adotados por essa d. Turma em casos semelhantes, entende-se como adequado o percentual dos honorários advocatícios fixado na r. sentença em 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional). Nego. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação de juros de mora de 1% ao mês. Contudo, razão não lhe assiste, tendo em vista que, expressamente, a d. Juíza assim se manifestou: As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, ou seja: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art.39, caput, da Lei 8.177/91. Ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo assim estabeleceu a forma de atualização do valor das condenações trabalhistas: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Dessa forma, o art. 39, caput, prevê a aplicação de juros correspondente à TRD, atualmente nominada apenas TR. Com base no exposto, em respeito à decisão da Corte Superior, mantenho a r. sentença. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PLR 2017. A d. Magistrada deferiu o pagamento da PLR 2017 afirmando que não foram cumpridos os requisitos legais e normativas para revisão do acordo da PPR 2017, motivo pelo qual declarou nulo o termo aditivo. Irresignada, a parte reclamada pugna pela reforma da sentença a fim de que seja excluída a condenação, ao argumento de que não há que se falar em nulidade do Termo Aditivo firmado por comissão paritária, uma vez que todos os requisitos legais previstos teriam sido devidamente observados. Sustenta que "os documentos juntados à contestação comprovam, com efeito, que as mesmas entidades sindicais que integraram a Comissão Paritária da CSN Mineração e assinaram o Termo de Acordo do PPR 2017 estiveram presentes às negociações que resultaram, no dia 21.05.2018, no ajuste do Termo Aditivo 2018". Ao exame. Sabe-se que a Lei 10.101/2010, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, dispõe que a instituição da PLR depende da negociação entre a empresa e seus empregados, através de comissão paritária, acordo ou convenção coletiva de trabalho, de modo que o pagamento de tal parcela não é obrigatório se não for pactuado. Transcreve-se por oportuno: "Art. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Participação nos lucros e prêmios Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - Comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - Convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores." Analisando-se os autos verifica-se a seguinte situação: No dia 15 de dezembro de 2016, uma comissão paritária celebrou um Termo de Acordo para o Programa de Participação nos Resultados, relativo ao ano de 2017 (ID 07da736), cuja validade não se questiona nestes autos. Destaca-se que esse acordo foi ratificado por todos os integrantes da comissão, incluindo os representantes dos trabalhadores, sindicatos (Sindicato Metabase dos Inconfidentes, SENGE e SINDMETAL) e representantes da parte reclamada. O documento assinala, em sua cláusula quinta, que foram estabelecidos critérios para o cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), baseados no alcance de objetivos. A Cláusula Sexta, por sua vez, estabelece que o pagamento da referida remuneração seria efetuado no dia 30 de abril de 2018. Contudo, em 21 de maio de 2018, após a data inicialmente acordada para o pagamento da PLR, uma comissão paritária firmou um aditivo ao Programa de Participação nos Resultados de 2017, modificando os critérios de avaliação, sob a justificativa de que "as metas estabelecidas para o exercício de 2017 não foram atingidas na sua totalidade". É relevante observar que o termo aditivo, em contraste com o acordo original, não possui a assinatura do sindicato que representa o reclamante (Sindicato Metabase dos Inconfidentes), violando assim o requisito mandatório estipulado no art. 2°, inciso I, da Lei n° 10.101/2000, que é a participação e concordância do sindicato profissional. Ademais, é relevante salientar que a Cláusula Décima do Termo de Acordo originalmente celebrado enumera as circunstâncias que permitiriam a revisão do acordado, valendo transcrever, por oportuno: "CLÁUSULA DEZ - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS O presente acordo poderá ser revisto pelas partes, quando ocorrerem situações excepcionais que impeçam a atividade do parque industrial da CSN Mineração, tais como casos de força maior, mudanças significativas da conjuntura econômica do pais ou nas regras gerais da economia, alterações que aferem sua capacidade normal de comercialização e produção, ou que venham a alterar substancialmente o nível de atividade e seu quadro de empregados". Veja-se que nenhuma das circunstâncias excepcionais que possibilitariam a revisão do que foi originalmente acordado em relação à PLR de 2017 foi verificada, sobretudo considerando que o termo aditivo foi firmado após a data fixada para o pagamento da remuneração em questão, isto é, 30 de abril de 2018. Adicionalmente, nota-se que a Lei 10.101/2000, em seu art. 2º, § 1º, estabelece a necessidade de definir prazos para a revisão do acordo, aspecto que não foi atendido pela parte reclamada. Diante disso, tendo em vista a ausência de cumprimento dos requisitos essenciais para a validade da revisão do termo referente à PLR de 2017, as disposições do termo original devem ser mantidas. Nego provimento ao recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito: Nego provimento ao recurso do reclamante; Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação decorrente do limbo previdenciário, no período disposto em sentença, qual seja, 12/06/2019 a 21/11/2019. Reduz-se o valor da condenação a R$20.000,00, com custas de R$400,00, pela reclamada, facultando-a, após o trânsito em julgado, pleitear o valor recolhido a maior, na forma da Instrução Normativa n. 2/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional, observados os procedimentos da GP/GCR/GVCR n. 286, de 26 de julho de 2023, que alterou a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 167, deste Regional, de 20 de janeiro de 2021, por sua vez alterada pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 213, de 13 de dezembro de 2021. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência: Negou provimento ao recurso do reclamante; Deu parcial provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação decorrente do limbo previdenciário, no período disposto em sentença, qual seja, 12/06/2019 a 21/11/2019. Reduz-se o valor da condenação a R$20.000,00, com custas de R$400,00, pela reclamada, facultando-a, após o trânsito em julgado, pleitear o valor recolhido a maior, na forma da Instrução Normativa n. 2/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional, observados os procedimentos da GP/GCR/GVCR n. 286, de 26 de julho de 2023, que alterou a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 167, deste Regional, de 20 de janeiro de 2021, por sua vez alterada pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 213, de 13 de dezembro de 2021. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator /FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ALAN RAFAEL FERREIRA

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Alan Rafael Ferreira e outros x Alan Rafael Ferreira e outros

ID: 275860594

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010466-47.2021.5.03.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAN RAFAEL FERREIRA CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

ALAN RAFAEL FERREIRA CSN MINERACAO S.A.

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

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LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010466-47.2021.5.03.0054 : ALAN RAFAEL FERREIRA E OUTROS (1) : AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010466-47.2021.5.03.0054 : ALAN RAFAEL FERREIRA E OUTROS (1) : ALAN RAFAEL FERREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO Nº.: 0010466-47.2021.5.03.0054 (ROT) RECORRENTES: ALAN RAFAEL FERREIRA e CSN MINERAÇÃO S.A RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: INSALUBRIDADE. PROVA. LAUDO. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e, não meio conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Há, contudo, uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, em que figuram, como recorrentes, ALAN RAFAEL FERREIRA (reclamante) e CSN MINERAÇÃO S.A (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Fernanda Garcia Bulhões Araújo, por intermédio da r. sentença de ID 2ec0d89, julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial. Inconformado com a r. decisão proferida, o reclamante interpôs recurso ordinário de ID 3b7bc6c, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante aos seguintes temas: tempo à disposição, doença ocupacional, adicional de insalubridade, hora in itinere, intervalo intrajornada, PLR, majoração dos honorários sucumbenciais e correção monetária e juros de mora. Por sua vez, a reclamada interpôs recurso ordinário de ID d7e1f62, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante aos seguintes temas: jornada de trabalho, PLR, limbo previdenciário e honorários sucumbenciais. Preparo recursal comprovado pela ré (ID 4d30be7 e 18475e6). Contrarrazões do reclamante juntadas no ID 1586cfe. Contrarrazões da reclamada juntadas no ID f54cabe. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. JORNADA DE TRABALHO: TEMPO À DISPOSIÇÃO, INTERVALO INTRAJORNADA E RSR. O reclamante afirma que ficava à disposição da ré à espera da condução por ela fornecida dentro da área interna da empresa, antes e após a jornada de trabalho. Requer, para tanto, o pagamento das horas extras correlatas. Assevera que não usufruiu dos intervalos para refeição e descanso no decorrer do contrato. Por fim, demonstrou a ocorrência de labor por sete dias consecutivos, citando por amostragem determinados períodos. A ré ressalta a veracidade dos registros contidos nos espelhos de ponto para prova dos pedidos relativos a horas extraordinárias e intervalo intrajornada. Examino. Quanto às horas in itinere e ao tempo à disposição, a d. Magistrada de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos sob os seguintes fundamentos (ID 2ec0d89): [...] É cediço que para a caracterização das horas não "in itinere" basta o fornecimento de transporte pela reclamada, é preciso que o local seja, ainda, de difícil acesso ou não servido pelo transporte público regular, devendo este, ainda, ser incompatível com os horários de início e término da jornada, tudo nos exatos termos do art. 58, § 2º, da CLT, com redação anterior à Reforma Trabalhista, e Súmula90 do C. TST. Contudo, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, esse tempo deixou de ser computado na jornada de trabalho, independentemente do meio de transporte, por não ser tempo à disposição do empregador. Contudo, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, esse tempo deixou de ser computado na jornada de trabalho, independentemente do meio de transporte, por não ser tempo à disposição do empregador. Ou seja, só há que falar em horas até 10/11/2017,"in itinere" pois não há respaldo legal em período posterior, salvo eventual respaldo normativo em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Feitas estas premissas, em relação ao período anterior a 11/11/2017, colhe-se do julgamento do ARE 1121633, no E. STF, sendo este o do Leading case Tema nº 1.046, onde foi proferida decisão com repercussão geral, a seguinte tese fixada: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, as normas coletivas se sobrepõem à lei, desde que os termos não infrinjam os limites constitucionais e os limites legais (art. 611-B da CLT), sendo este o caso das horas .in itinere. Isto porque foi pactuado coletivamente os critérios acerca do transporte de empregados da reclamada, (por exemplo, cláusula 30ª do ACT 2016/2018- p. 820), afastando o pagamento das horas .in itinere Consequentemente, ante a validade da norma coletiva, o reclamante não faz jus à parcela. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido [...] O entendimento desta Magistrada, antes mesmo da reforma trabalhista e cancelamento da Súmula 429 do TST, é de que esse interregno nunca configurou tempo à disposição do empregador, por ausência de previsão legal expressa nesse sentido. Ademais, essa situação não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público, e não tem este tempo remunerado como extra. (...) Pedido que se julga improcedente. Mantenho a r. sentença. O reclamante afirma que gastava tempo no trajeto entre casa e trabalho em transporte fornecido pela reclamada. O local era de difícil acesso e sem transporte público, pleiteando o pagamento das horas in itinere. Além do mais, o autor afirma que aguardava o transporte da reclamada dentro da empresa antes e após a jornada, solicitando o pagamento das horas extras correspondentes. De início, vale destacar que a discussão acerca das horas "in itinere" somente se estende até 10/11/2017, tendo em vista a redação vigente do art. 58, § 2o, do diploma celetista, que dispõe que o período gasto na locomoção para o trabalho, ainda que em transporte fornecido pelo empregador, não é considerado tempo à disposição e, por isso, não confere direito à remuneração do período. Registra-se, contudo, que o contrato de trabalho firmado entre as partes (de 16/01/2017 até 18/04/2022, conforme CTPS de ID d2f125b) vigorou parcialmente em período que antecedeu a vigência da Lei 13.467/2017 que instituiu a denominada Reforma Trabalhista. Assim, com relação ao período contratual do autor, considerando que antecedeu a reforma trabalhista, a leitura conjunta do art. 58, § 2o, da CLT e da Súmula 90 do C. TST disciplinava que os requisitos para a incorporação das horas "in itinere" à jornada de trabalho consistiam no fornecimento, pelo empregador, de condução até local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Analisando-se o feito, verifica-se que os Acordos Coletivos de Trabalho acostados aos autos pela reclamada evidenciam, ainda, que havia previsão expressa excluindo o tempo despendido pelo empregado no trajeto de ida e volta do trabalho do cômputo na jornada. A título de exemplo, segue a transcrição da cláusula 30ª da ACT 2017/2018 (ID 1ef3f41): "CLÁUSULA TRINTA - TRANSPORTE A EMPRESA se compromete a manter o sistema de transporte de pessoal nos moldes atuais, disponibilizado aos seus colaboradores, com participação destes no custo mensal do mesmo, dentro dos critérios atualmente vigentes - valor equivalente a uma passagem diária, descontado mensalmente de seu salário, que será corrigido pelos reajustes de tarifas. Parágrafo primeiro - Se compromete ainda, a EMPRESA , a manter os itinerários atuais, salvo ajustes necessários de demanda. Parágrafo segundo - O Sindicato reconhece que a presente concessão é uma liberalidade da CSN para seus colaboradores, não acarretando os efeitos das súmulas 90 e subsequentes do TST" Destaca-se que a referida cláusula consta em todos os Acordos Coletivos aplicáveis ao presente caso durante o período contratual. Não há que se falar, pois, em pagamento de horas extras pelas horas de trajeto ("in itinere") em respeito ao entendimento firmado pelo STF. Ademais, entendo, também, que a espera decorrente dos horários de chegada e saída dos ônibus fretados pela empregadora não configura tempo à disposição (art. 4º, caput, da CLT), porque nesse ínterim não há efetiva prestação de serviços, tampouco o obreiro se encontra aguardando ordens da empresa. Ainda, cabe ressaltar que essa espera não difere daquela a que se sujeitaria qualquer empregado que se utiliza do transporte público coletivo, sem que seja remunerado por isso. Nesse sentido cito os seguintes julgados deste Regional: "TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. O tempo de espera do desembarque da condução externa na região de prestação de serviços até a chegada da condução interna (transbordo), bem como o tempo no qual o trabalhador aguarda a condução externa para retornar para casa, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Afinal, não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. Ademais, tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, sem que isto implique o pagamento do período como extraordinário. Assim, não são devidas horas extras a título de tempo à disposição, nem mesmo antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010322-78.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Marcelo Moura Ferreira)" "TRANSBORDO. O tempo de permanência do empregado nas dependências da empresa, para a espera do ônibus por esta fornecido não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, pois o trabalhador não se encontrava aguardando ou executando ordens. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010929-91.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 23/07/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria)" "TEMPO DE TRANSBORDO OU BALDEIO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Não obstante o entendimento sedimentado por meio da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Tribunal, o lapso temporal denominado de transbordo não configura tempo à disposição se o empregado não se encontra trabalhando ou aguardando ordens do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010272-81.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 25/04/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho)". (grifamos). Prossegue-se. Embora a reclamada fornecesse o transporte aos empregados, essa pactuou expressamente com o sindicato da categoria que o período despendido no trajeto de ida e volta ao trabalho não acarretava os efeitos das Súmulas 90 e subsequentes do TST (ex: Cláusula Trinta - Transporte. ID. 1ef3f41). O STF, no julgamento do ARE n. 1.121.633/GO (tema de repercussão geral n. 1046), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Trata-se de decisão vinculante, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc, pelo que é aplicável ao presente caso. Consoante a decisão proferida pelo STF, as horas "in itinere" podem ser objeto de convenção ou acordo coletivo, uma vez que não figuram no rol dos direitos indisponíveis. Portanto, é de se conferir validade à cláusula coletiva que excluiu o direito às horas in itinere, aí incluído o tempo de espera. Os ACTs deixam claro que o transporte era uma liberalidade da empresa, assim, não se pode dizer que o reclamante era obrigado a utilizá-lo. Em reforço ao todo acima exposto, peço vênia para transcrever o entendimento do E. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, integrante desta Turma, em julgamento envolvendo a mesma questão e a mesma reclamada, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: "(...) Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022 (Tema 1046 de Repercussão Geral), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, entendimento aplicável inclusive no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficando assim consignado: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022). Dessa forma, a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas deve observar o primado da prevalência do negociado sobre o legislado, não sendo devida a condenação ao pagamento da sobrejornada decorrente de horas em percurso casa-trabalho e vice-versa. E, por corolário lógico, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de deslocamento interno como extra, pois este está englobado naquele. Uma vez que ficou reconhecido que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de transbordo, tanto no período anterior, quanto no posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador o período em que o empregado está aguardando pela condução fornecida pela empresa" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010256-98.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto). Nos termos da fundamentação, fracassa a pretensão do reclamante. Nego provimento. No que concerne à veracidade dos cartões de ponto, como regra geral, é ônus do reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, e da reclamada provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 818 da CLT). Ainda, é obrigação dos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores a anotação da hora de entrada e de saída, conforme artigo 74, § 2º da CLT. Desta forma, também é dever da empregadora trazer aos autos os controles de ponto do autor e, em não o fazendo, inverte-se o ônus da prova (Súmula 338, I, do c.TST) presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo autor na inicial. No caso em tela, tratou a reclamada de colacionar aos autos os espelhos de ponto referentes ao período contratual (ID 7fa5bb3), os quais apresentam horários variáveis de início e término da jornada, discriminação dos feriados, marcação de todos os intervalos usufruídos pelo autor, motivo pelo qual tenho-os por idôneos, gozando de presunção de veracidade. Tendo o reclamante impugnado os referidos cartões de ponto, atraiu o ônus de comprovar a inidoneidade desses documentos, na forma do art. 818, I, da CLT. Pois bem. Quanto ao intervalo intrajornada, a d. Magistrada deferiu ao reclamante as horas extras relativas à supressão do intervalo intrajornada, considerando-se os seguintes parâmetros: [...] uma hora extra diária, no período compreendido entre a admissão até 10/11/2017 (dia anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017), quando se configurar a extrapolação da jornada diária de seis horas, conforme se apurar através dos cartões de ponto, observada a tolerância prevista no art. 58, da CLT, com o acréscimo do adicional legal, gerando reflexos nos 13° salários, férias acrescidas do abono normativo de 70% e, de todos, no FGTS + 40%, sendo indevida a repercussão no aviso prévio, tendo em vista a limitação do deferimento; a partir de 11/11/2017 (vigência da Lei n.º 13.467/2017) até a dispensa, o período suprimido de 45 minutos, nos dias em que se constatar a extrapolação da jornada de seis horas diárias, conforme se apurar através dos cartões de ponto trazidos aos autos, observada a tolerância prevista no art. 58, da CLT, acrescido de adicional legal, sem reflexos, diante da natureza indenizatória, fulcro na nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT. Disse, ainda, que: De fato, a testemunha ouvida declarou que revezava turnos como autor (ata de p. 1421). Logo, não tem condições de informar acerca da rotina diária vivenciada pelo reclamante. Por outro lado, não foi produzida prova acerca da concessão irregular do intervalo de uma hora quando o autor laborou em horário fixo. Por conseguinte, reconheço que o reclamante usufruiu dos intervalos intrajornada de quinze minutos ou uma hora, conforme consignado no controle de jornada. Em relação à duração do intervalo em turnos de seis horas, não foi reconhecido o direito da reclamante às horas e horas in itinere à disposição. Todavia, revendo posicionamento anterior, à vista dos cartões de ponto que registram a prestação reiterada de horas extras, tem-se que restou ultrapassada a jornada de seis horas, fazendo jus a reclamante ao intervalo de uma hora nestas ocasiões (Súmula 437, IV, do TST). Inobstante, não se confunde horas extras com horas extras intervalares, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diversa, razão pela qual, à míngua de pactuação coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Examino. Sobre o tema o autor afirmou em seu depoimento pessoal que "que recebia um lanche quando chegava na área de trabalho; que muitas vezes não conseguia comer esse lanche durante a jornada e em outras vezes fazia esse intervalo, mas com duração inferior a 15 minutos, podendo chegar a no máximo uns 12 minutos; que em 2/3 dias a cada semana trabalhada conseguia usufruir de 15minutos de intervalo" (ID d031027) A única testemunha ouvida nestes autos, arrolada pelo autor, confirmou que "o depoente revezava turnos com o autor, rendendo este, normalmente trabalhando em áreas diferentes da empresa; que algumas vezes chegou a trabalhar na área do autor; que na área em que o autor rodava de van não era possível usufruir de 15 minutos de intervalo, uma vez que tinha que ficar 'rodando direto'; que nesta área ou se comia dentro da própria van ou voltava com o lanche para casa". O depoimento, aos olhos também deste Juízo, passou credibilidade suficiente a afastar a pré-assinalação do intervalo intrajornada, eis que é notório que as atividades de uma usina siderúrgica não podem parar. Aliás, justamente por tal motivo a reclamada assinou ACT com o Sindicato profissional da categoria para estabelecer turnos não convencionais de trabalho. Veja-se que os depoimentos são coerentes entre si e a reclamada não logrou infirmá-los. Desta feita, nego provimento ao recurso da ré nesse aspecto. Em relação à insurgência obreira, compulsando os espelhos de ponto de ID 7fa5bb3 (fls.: 560 e seguintes - a partir de 13/05/2017 nos turnos ininterruptos), verifico que o autor frequentemente extrapolava o labor diário de 6 horas, ainda que referida jornada fosse adequadamente registrada e paga ou compensada pela ré. Ao analisar as circunstâncias apresentadas nos autos, verifica-se que a prorrogação frequente da jornada contratual de seis horas confere ao empregado o direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora para refeição e descanso, conforme a legislação vigente estipula no art. 71 da CLT. Este entendimento se consolida ao observarmos a idoneidade dos registros de ponto trazidos ao processo, os quais, conforme avaliado por esta Douta Turma, justificam a necessidade de observância ao direito do intervalo intrajornada de 1 hora nas ocasiões em que a jornada diária excedeu seis horas. Portanto, com base na regularidade dos controles de ponto apresentados, torna-se evidente que, em todos os dias em que houve extensão da jornada para além do limite de seis horas, era imperativo o gozo do intervalo de uma hora para repouso e alimentação por parte do trabalhador. Este direito ao intervalo intrajornada estende-se a todos os dias laborados sob tais condições, reiterando a proteção às normas trabalhistas que visam salvaguardar a saúde e o bem-estar dos empregados, especialmente diante de jornadas de trabalho prolongadas. Porquanto o entendimento majoritário desta d. Turma acompanha o exarado na r. sentença, mantenho a limitação do comando condenatório em virtude do advento da Lei n. 13.467/2017. Nego provimento. Quanto ao repouso semanal remunerado, o juízo "a quo" condenou a ré ao pagamento das diferenças salariais pela supressão do Repouso Semanal Remunerado (RSR), aos seguintes fundamentos: De início, esclareço que a cada módulo semanal de seis dias, o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, para descanso e inserção familiar, religiosa e social, afinal não é outra a noção que se extrai da expressão "repouso semanal remunerado" (art. 7º, XV, da CF, art.67 da CLT e art. 1º da Lei 605/1949). Nesse aspecto, o autor demonstrou a ocorrência de labor por sete dias consecutivos, citando por amostragem os períodos de 16 a 22/03 e de 24/03a 30/03/2018 (p. 1272). Os apontamentos foram verificados no registro de ponto de p.580.Importa mencionar que acordos coletivos não preveem a possibilidade de adoção de escala de sete dias de trabalho, o que afasta a análise da questão sob a ótica da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046.Procede o pedido de pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar apartir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados. Devidos os reflexos nas férias + 70%, 13º salário, aviso prévio e, de todos, no FGTS mais a multa de 40%. A parte reclamada solicita a revisão da decisão judicial, baseando-se na premissa de que o reclamante gozava de um número de dias de descanso superior ao mínimo legalmente estabelecido. Segundo a reclamada, quando, eventualmente laborou em dias de descanso ou feriados, recebeu efetivamente com o respectivo adicional, conforme se verifica dos cartões de ponto e contracheques acostados. Ao exame. No presente caso, de acordo com a Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho, que tem aplicação necessária à situação em análise, conforme estipulado pelos artigos 489, §1º, VI, 926 e 927, III e V, do Código de Processo Civil, "a remuneração do trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deve ser quitada em dobro, sem prejuízo da compensação relacionada ao repouso semanal". Desta forma, a obrigação de pagar em dobro só se aplica aos RSRs que são concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho, desde que estes não tenham sido pagos em dobro ou compensados, tal como previsto pela Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1 do TST. Verificando os registros de ponto apresentados pela ré (ID 7fa5bb3), observa-se quede fato o reclamante laborou por sete dias seguidos em algumas oportunidades. Destaca-se a título de exemplo que o obreiro laborou do dia 16 a 22/03 e 24/03 a 30/03/2018, sem a respectiva folga compensatória ou pagamento dobrado (fls.: 1272). Isto posto, assertiva a r. sentença que determinou o pagamento em dobro do sétimo dia de trabalho consecutivo, apurável conforme os controles de ponto, inexistindo violação ao art. 7º, XXVI/CR. Nada a reformar. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. O reclamante insiste que a patologia na sua coluna vertebral provém das condições de trabalho e, assim, por se tratar de doença ocupacional, considera que faz jus a indenização por danos morais pela doença ocupacional. Ao exame. Conforme laudo pericial do médico nomeado pelo Juízo, o autor possui doença degenerativa da coluna lombar compatível com sua faixa etária (ID ebcaa36). No laudo, o perito pontuou que: [...] 5) EXAME FÍSICO E MENTAL DIRECIONADO Status Mental: Discurso e pensamento lúcidos, coerentes, lógicos, humor normal, afeto congruente e modulado. Cognição: Orientado no tempo e no espaço, atenção focada à entrevista e ao exame médico, memória, capacidade de abstração e discernimento preservados. Observação inicial: Vestimentas em alinho e em boa conservação. Boa aparência geral e de higiene corporal. O autor caminha normalmente, sem apoios. A coluna vertebral não apresenta deformidades ou desvios incapacitantes, apresentando lordose mais pronunciada e volume abdominal proeminente. A coluna lombar tem amplitude de movimentos sem limitações incapacitantes. Reflexos tendineos em membros inferiores normais e simétricos. Teste de Lasegue negativo. Peso 112kg Est - 1,86 m. IMC 32,4 kg/m2 - obesidade classe I - risco moderado de comorbidades. [...] 8) DISCUSSÃO Excelência, o autor relatou, ao exame pericial, ter apresentado quadro de lombalgia simples persistente durante o contrato de trabalho de 2018 a 2019. Apresentou ter feito acompanhamento do quadro clínico com médico assistente realizando tratamento conservador e posteriormente procedimento invasivo simples para controle de dor subjetiva, sem achado de imagem correspondente significativo. O autor persiste com a queixa subjetiva de lombalgia inespecífica, sem achados objetivos ao exame pericial de doença complicada ou mesmo precoce e sem comprovar continuidade de acompanhamento com o médico assistente. Não apresenta achados compatíveis com radiculopatia ou mielopatia, complicações significativas de doença da coluna lombar, seja no exame objetivo, seja nas queixas apresentadas. O exame de imagem apresentado aos autos, da época de seu afastamento e tratamento médico, não demonstrou achados de complicações ou mesmo achados que representem perda de capacidade laborativa. A descrição do exame demonstra achados degenerativos iniciais, compatíveis com a faixa etária do autor, difusos na coluna lombar e descritos como leves. Diante destes fatos, concluo não haver evidências de que a atividade de motorista possa ser considerada causadora ou mesmo agravadora das queixas subjetivas do autor ou mesmo das alterações degenerativas descritas em seu exame. O reclamante teve período de incapacidade reconhecido pelo INSS de 15/02/2019 até 11/06/2019. Entretanto trecho de prontuário ocupacional, juntado aos autos, demonstrou que em 04/11/2019 o médico do trabalho da reclamada ainda considerava o autor inapto, com base nos relatórios do médico assistente. Ao exame pericial, o autor tem mobilidade da coluna lombar livre, sem limitações em membros inferiores e obesidade moderada. Os achados de imagem demonstram achados degenerativos leves e não há hérnia discal com potencial de compressão medular ou radicular. Dessa forma, não há incapacidade para a atividade de operador de equipamentos de mineração, tanto como limitação ou restrição. 9) CONCLUSÃO O reclamante possui doença degenerativa da coluna lombar compatível com sua faixa etária e sem sinais de complicações ou de precocidade. Houve incapacidade temporária reconhecida pelo INSS de 15/02/2019 a 11/06/2019. O médico do trabalho da reclamada somente considerou o autor apto para o trabalho em 22/11/2019, com base nos relatórios do médico assistente. Ao exame objetivo, o reclamante tem funcionalidade satisfatória da coluna e dos membros inferiores, não ocorrendo incapacidade para as atividades que realizava na reclamada. Da mesma forma, não há restrições preventivas para as atividades que realizava na reclamada diante das queixas, achados clínicos e exames de imagem apresentados, de acordo com a literatura científica. Ao contrário do que alega o autor, portanto, concluiu o i. perito que inexiste nexo causal entre a doença e as atividades realizadas na reclamada. Pois bem. As atividades exercidas pelo obreiro, como motorista, não oferecem mais perigo do que as demais existentes, motivo pelo qual não se pode reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa (art. 927, parágrafo único, do CPC). O que se conclui da prova produzida é que, embora seja inconteste que o autor sofre degenerações típicas da idade, não restou comprovado o nexo de causalidade, nem mesmo como concausa, entre ela e suas atividades laborativas na empresa. O obreiro não produziu provas contrárias às conclusões alcançadas pelo perito, sendo certo que, na ausência, o direito pleiteado não pode ser presumido. Não há qualquer indício de que o ambiente laboral fosse prejudicial à saúde do obreiro. O reclamante não apontou, em suas razões recursais, qualquer vício que invalidasse o trabalho do expert nos autos, não sendo detectadas falhas nos termos dos arts. 468 e 473 do CPC. Cabe pontuar que o profissional designado para a incumbência é habilitado e detém o conhecimento técnico necessário para elucidar a controvérsia que lhe foi submetida. Nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que a decisão seja fundamentada. Não tendo a parte produzido prova convincente para desconstituição do laudo pericial, a conclusão do "expert" deve prevalecer. Pelo exposto, não há como afastar a conclusão pericial de ausência de nexo causal e/ou concausal, inexistindo, portanto, doença ocupacional. Não restaram configurados, assim, ofensa à dignidade do autor ou abalo aos seus direitos patrimoniais ou extrapatrimoniais. Ausente, portanto, qualquer comprovação da prática de ato ilícito pela ré, nem nexo causal/concausal entre as atividades exercidas e a doença do empregado, não se há falar em indenização por danos morais. Nego provimento. No que concerne ao limbo previdenciário, o i. perito ressaltou que: "Houve incapacidade temporária reconhecida pelo INSS de 15/02/2019 a 11/06/2019". Observa-se que, na contestação, a reclamada admitiu ter conhecimento da extinção do benefício. Além disso, o relatório do médico do trabalho da empresa, emitido em 04/11/2019, concluiu pela inaptidão do reclamante para retornar às atividades laborais (ID bb7b5ea). O chamado "limbo jurídico previdenciário trabalhista" é conhecido na doutrina e na jurisprudência como o período em que o empregado recebe alta médica do perito do INSS, depois de ser beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mas ao retornar ao trabalho o médico da empresa reconhece que o empregado está inapto para o trabalho. Para que se configure o limbo previdenciário deve restar comprovado imposição de obstáculo da empregadora ao retorno do empregado à prestação de serviços, ônus da autora (art. 818, I, da CLT). Nesse sentido: "LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. É encargo do empregado comprovar que, após alta médica previdenciária, o empregador impediu ou recusou seu retorno ao trabalho, nos termos do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do direito ao pagamento de salários e repercussões do período vindicado". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010302-33.2022.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 06/03/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira). No caso dos atos, verifico, inicialmente, que o próprio reclamante apresenta atestados médicos que apontam para sua inaptidão ao trabalho no período - ID. fa5fc90 e ID. 1eb334e. Tais atestados duraram de 07.05.2019 até 08.09.2019. Posteriormente, caberia ao reclamante demonstrar que se apresentou para o trabalho e que teve seu retorno negado. No presente caso, não há qualquer evidência comprovando tal fato. Não houve negativa empresarial, visto que o médico do reclamante o considerou inapto para o trabalho em 07.05.2019 (por 90 dias) e em 08.07.2019 (por mais 60 dias), não podendo a reclamada considerá-lo apto e, ao mesmo tempo, negar validade aos atestados de médicos particulares. Após o fim da inaptidão, é responsabilidade do reclamante retornar ao trabalho, o que não foi comprovado até 22.11.2019, inexistindo limbo previdenciário. Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação decorrente do limbo previdenciário, no período disposto em sentença, qual seja, 12/06/2019 a 21/11/2019. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A d. Magistrada julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento (ID 2ec0d89): Não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos não foram produzidas provas aptas a afastar as conclusões da prova técnica, sequer impugnadas pela parte autora. Partindo de tais premissas, e considerando que a conclusão pericial não foi afastada por qualquer conteúdo probatório em contrário, impositiva a conclusão pelo descabimento do adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos advindos, bem como a entrega de um novo Perfil Profissiográfico Previdenciário. Pois bem. Após diligências técnicas realizadas, na forma do art. 195, da CLT, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o perito de confiança do juízo trouxe ao feito o laudo pericial de ID 9bd88a3, enriquecido com fotos e gráficos, esclarecendo, inicialmente, que: [...] Para as medições de ruído, vibração e poeira, este Perito fez uso dos dados apurados nas medições realizadas para o processo em que atuou como Perito Oficial, qual seja: 0010279-10.2019.5.03.0054 - Paradigmas Reinaldo Eustáquio de Souza e Sr. José Wilker Evangelista de Lima (caminhão 6x4 e 8x4) e 0010412- 0011042-11.2019.5.03.0054 (caminhão fora de estrada). Já para a van, este Perito realizou as medições ambientais no próprio Autor. [...] Em relação ao Anexo 8 da NR15, agente vibração, foram tomadas medidas com o medidor de vibração marca 01dB modelo VIB008 acoplado em um acelerômetro instalado a uma base e montado no ponto onde a energia é transmitida ao corpo e apurado que os valores estavam abaixo do limite de tolerância estabelecido pela Portaria 3.214/78 (Norma ISO 2631), ou seja, a insalubridade não foi caracterizada tecnicamente [...] Em relação ao Anexo 12 da NR15, agente poeiras minerais, na ocasião dos dados apurados, de acordo com o registro do PPP do Autor acostado nos autos e medidas tomadas por este Perito, foi apurada a inexistência deste agente insalubre, conforme consta em relatório de análise laboratorial, consubstanciada nas medições realizadas por este Perito. Foi apurada uma concentração de 0,63 mg/m3, enquanto o limite de tolerância é de 4,0 mg/m3. [...] Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste Laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de insalubridade e/ou periculosidade com potencial de causar danos à integridade física do Reclamante, dentre os definidos na NR-15, NR-16 e seus Anexos, este Perito não constatou a exposição do Autor a agentes insalubres ou periculosos com potencial de causar danos a sua integridade física. O perito avaliou a possibilidade de existirem agentes nocivos à saúde do reclamante, fazendo medições precisas sobre calor, ruído, radiações, vibrações, pressão, umidade, poeiras, agentes químicos e biológicos pelo que concluiu inexistirem quaisquer agentes pernicioso ou insalubre à saúde do reclamante. É certo que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, nos moldes do art. 479 do CPC. Todavia, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o "expert" é profissional técnico da confiança do juiz e a prova pericial é o meio hábil para verificação da exposição a agentes insalubres. Não se verifica qualquer vício a ensejar a nulidade do laudo pericial, que apresentou elementos suficientes para o julgamento da questão. Para a conclusão do seu laudo, o vistor valeu-se das declarações do reclamante, das declarações do representante da ré e de vistoria presencial. Por tudo isso, não se verifica incongruência no trabalho elaborado pelo perito nomeado. No caso em tela, o reclamante não traz argumentos bastantes para afastar a validade da prova pericial. Argumentou que o perito realizou perícia somente na Van e que apenas após a recomendação médica para evitar vibração que passou a laborar na Van e, não mais, no caminhão. Destaca que o perito se valeu de laudos periciais de colaboradores diversos e que, em geral, a perícia foi falha. Verifico, contudo, que o i. perito procedeu a identificação do local de trabalho do autor, detalhando, inclusive com fotografias, as atividades como "operador de equipamento de mina" e "motorista". O receituário médico de ID 1c4bc2d, assinado pelo CRM27237 em 31/10/2019, revela a aptidão para o trabalho do reclamante, sugerindo que este evite "impacto e sobrecarga à coluna lombar assim como vibração excessiva e posturas viciosas". Contudo, a análise acerca da vibração, realizada pelo perito, considerou o veículo "caminhão trançado" (cabeçalho dos gráficos quantitativos - fls.: 1307), apurando-se "no pior caso 83,3 Db(a)" (fls.: 1304). Quanto à vibração, ainda, o perito se valeu de equipamentos técnicos de medição, descrevendo análise minuciosa sobre os parâmetros quantitativos e gráficos do agente nocivo. Por fim, a perícia foi realizada visando a análise do caso concreto, com tomada de declarações das partes, não apontando o reclamante as inconsistências técnicas citadas, nem demonstrando outros padrões de análise. Somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador, o que não foi o caso destes autos. Não se vislumbra das argumentações recursais apresentadas pelo obreiro qualquer fundamento sólido capaz de infirmar a higidez do laudo apresentado. O descontentamento da parte com a valoração da prova pelo juízo "a quo" não desconstitui, por si só, a perícia, se a prova foi devidamente fundamentada nos elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese. Considerando que o autor não logrou infirmar a conclusão pericial, nego provimento ao recurso nesse aspecto. PLR 2019/2020 O reclamante pretende seja reconhecido o direito à PLR dos anos 2019 e 2020. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, o juízo de origem decidiu a matéria, a partir de detida análise das provas produzidas, sob os seguintes fundamentos: Restou comprovado o pagamento das verbas através dos documentos de pp. 271/275. O desconto apontado pelo autor, no valor de R$2.025,49, registrado no recibo salarial de p. 384, corresponde a mero ajuste contábil, vez que a quantia já havia sido paga (recibo de p. 275). Quanto ao valor de R$2.138,05 descontado no contracheque dep. 338, trata-se da PLR 2018, paga em abril de 2019 (p. 269), que sequer é objeto do pedido. Logo, tem-se como devidamente cumprida a obrigação, impondo-se o indeferimento do pedido. Pois bem. Em decorrência de imprevistos e infortúnios ocorridos no ano de 2019, notadamente em virtude da COVID-19, as partes (sindicato da categoria e a empresa) reconheceram não ser possível a negociação envolvendo o pagamento da PPR de 2019 e 2020. A reclamada, por liberalidade, resolveu conceder um benefício financeiro aos empregados, a título de "abono" e não PPR, segundo os critérios de elegibilidade instituídos nos parágrafos da cláusula primeira do referido ACT. No caso dos autos, como enfatizado em sentença, a recorrida comprovou o pagamento do abono, como se infere dos recibos de ID´s. 439fd72, 81fa589 e db1305f. Nada a prover, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a majoração dos honorários fixados em prol de seus procuradores para 15%. Analisa-se. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando as peculiaridades da presente demanda, bem como os parâmetros adotados por essa d. Turma em casos semelhantes, entende-se como adequado o percentual dos honorários advocatícios fixado na r. sentença em 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional). Nego. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação de juros de mora de 1% ao mês. Contudo, razão não lhe assiste, tendo em vista que, expressamente, a d. Juíza assim se manifestou: As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, ou seja: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art.39, caput, da Lei 8.177/91. Ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo assim estabeleceu a forma de atualização do valor das condenações trabalhistas: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Dessa forma, o art. 39, caput, prevê a aplicação de juros correspondente à TRD, atualmente nominada apenas TR. Com base no exposto, em respeito à decisão da Corte Superior, mantenho a r. sentença. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PLR 2017. A d. Magistrada deferiu o pagamento da PLR 2017 afirmando que não foram cumpridos os requisitos legais e normativas para revisão do acordo da PPR 2017, motivo pelo qual declarou nulo o termo aditivo. Irresignada, a parte reclamada pugna pela reforma da sentença a fim de que seja excluída a condenação, ao argumento de que não há que se falar em nulidade do Termo Aditivo firmado por comissão paritária, uma vez que todos os requisitos legais previstos teriam sido devidamente observados. Sustenta que "os documentos juntados à contestação comprovam, com efeito, que as mesmas entidades sindicais que integraram a Comissão Paritária da CSN Mineração e assinaram o Termo de Acordo do PPR 2017 estiveram presentes às negociações que resultaram, no dia 21.05.2018, no ajuste do Termo Aditivo 2018". Ao exame. Sabe-se que a Lei 10.101/2010, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, dispõe que a instituição da PLR depende da negociação entre a empresa e seus empregados, através de comissão paritária, acordo ou convenção coletiva de trabalho, de modo que o pagamento de tal parcela não é obrigatório se não for pactuado. Transcreve-se por oportuno: "Art. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Participação nos lucros e prêmios Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - Comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - Convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores." Analisando-se os autos verifica-se a seguinte situação: No dia 15 de dezembro de 2016, uma comissão paritária celebrou um Termo de Acordo para o Programa de Participação nos Resultados, relativo ao ano de 2017 (ID 07da736), cuja validade não se questiona nestes autos. Destaca-se que esse acordo foi ratificado por todos os integrantes da comissão, incluindo os representantes dos trabalhadores, sindicatos (Sindicato Metabase dos Inconfidentes, SENGE e SINDMETAL) e representantes da parte reclamada. O documento assinala, em sua cláusula quinta, que foram estabelecidos critérios para o cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), baseados no alcance de objetivos. A Cláusula Sexta, por sua vez, estabelece que o pagamento da referida remuneração seria efetuado no dia 30 de abril de 2018. Contudo, em 21 de maio de 2018, após a data inicialmente acordada para o pagamento da PLR, uma comissão paritária firmou um aditivo ao Programa de Participação nos Resultados de 2017, modificando os critérios de avaliação, sob a justificativa de que "as metas estabelecidas para o exercício de 2017 não foram atingidas na sua totalidade". É relevante observar que o termo aditivo, em contraste com o acordo original, não possui a assinatura do sindicato que representa o reclamante (Sindicato Metabase dos Inconfidentes), violando assim o requisito mandatório estipulado no art. 2°, inciso I, da Lei n° 10.101/2000, que é a participação e concordância do sindicato profissional. Ademais, é relevante salientar que a Cláusula Décima do Termo de Acordo originalmente celebrado enumera as circunstâncias que permitiriam a revisão do acordado, valendo transcrever, por oportuno: "CLÁUSULA DEZ - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS O presente acordo poderá ser revisto pelas partes, quando ocorrerem situações excepcionais que impeçam a atividade do parque industrial da CSN Mineração, tais como casos de força maior, mudanças significativas da conjuntura econômica do pais ou nas regras gerais da economia, alterações que aferem sua capacidade normal de comercialização e produção, ou que venham a alterar substancialmente o nível de atividade e seu quadro de empregados". Veja-se que nenhuma das circunstâncias excepcionais que possibilitariam a revisão do que foi originalmente acordado em relação à PLR de 2017 foi verificada, sobretudo considerando que o termo aditivo foi firmado após a data fixada para o pagamento da remuneração em questão, isto é, 30 de abril de 2018. Adicionalmente, nota-se que a Lei 10.101/2000, em seu art. 2º, § 1º, estabelece a necessidade de definir prazos para a revisão do acordo, aspecto que não foi atendido pela parte reclamada. Diante disso, tendo em vista a ausência de cumprimento dos requisitos essenciais para a validade da revisão do termo referente à PLR de 2017, as disposições do termo original devem ser mantidas. Nego provimento ao recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito: Nego provimento ao recurso do reclamante; Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação decorrente do limbo previdenciário, no período disposto em sentença, qual seja, 12/06/2019 a 21/11/2019. Reduz-se o valor da condenação a R$20.000,00, com custas de R$400,00, pela reclamada, facultando-a, após o trânsito em julgado, pleitear o valor recolhido a maior, na forma da Instrução Normativa n. 2/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional, observados os procedimentos da GP/GCR/GVCR n. 286, de 26 de julho de 2023, que alterou a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 167, deste Regional, de 20 de janeiro de 2021, por sua vez alterada pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 213, de 13 de dezembro de 2021. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência: Negou provimento ao recurso do reclamante; Deu parcial provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação decorrente do limbo previdenciário, no período disposto em sentença, qual seja, 12/06/2019 a 21/11/2019. Reduz-se o valor da condenação a R$20.000,00, com custas de R$400,00, pela reclamada, facultando-a, após o trânsito em julgado, pleitear o valor recolhido a maior, na forma da Instrução Normativa n. 2/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional, observados os procedimentos da GP/GCR/GVCR n. 286, de 26 de julho de 2023, que alterou a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 167, deste Regional, de 20 de janeiro de 2021, por sua vez alterada pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 213, de 13 de dezembro de 2021. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator /FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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Alicia Martins Dos Santos e outros x Alicia Martins Dos Santos e outros

ID: 280319831

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011046-02.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICIA MARTINS DOS SANTOS BRF S.A. FRANCISCO BARRETO FILHO SAMUEL ALMEIDA DA LUZ

Polo Passivo:

ALICIA MARTINS DOS SANTOS BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011046-02.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALICIA MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011046-02.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALICIA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALICIA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011046-02.2024.5.18.0104 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. ALICIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE RECORRENTE : 2. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA "BANCO DE HORAS. ATIVIDADES INSALUBRES. LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. Para a instituição do banco de horas na hipótese de trabalho em atividades insalubres, além dos requisitos previstos no art. 59, §2º, da CLT, a reclamada deve ter licença prévia das autoridades competentes (CLT, art. 60) ou contar com norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada sem a necessidade de tal licença (CLT, art. 611-A, alínea XIII)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011262-31.2022.5.18.0104; Data: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) RELATÓRIO A exma. Juíza Virgilina Severino dos Santos, da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde, pronunciou a prescrição das parcelas exigíveis antes de agosto/2019 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALICIA MARTINS DOS SANTOS em face de BRF S.A. Recurso ordinário da reclamante. Recurso ordinário da reclamada. Contrarrazões ofertadas respectivamente. Parecer ministerial dispensado pelo Regimento Interno. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pela parte Ré e pela parte Autora são regulares, tempestivos, adequados e instruído pelo preparo pela reclamada. Deles conheço. MÉRITO ANÁLISE CONJUNTA DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS Da sentença: "Ante o quadro delineado, impõe-se declarar a nulidade do banco de horas, a um, porque a própria ré confirma a inexistência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho autorizando o trabalho em regime de compensação de jornada em atividade insalubre; a dois, ante o reconhecimento do trabalho em condições insalubres; e a três, tendo em vista que o regime de compensação de horas extras implementado pela ré não possibilita rigoroso controle de débitos e créditos das horas existentes no banco de horas pelo trabalhador." Deferiu o pagamento apenas do adicional 55% e 120% sobre as horas extras compensadas irregularmente que não excedam o módulo semanal de 44 horas semanas. Quanto àquelas que excederem de quarenta e quatro horas semanais, deverão ser remuneradas com o acréscimo dos adicionais em tela e respectivos reflexo. Ambas as partes recorrem. A reclamante diz: "Imperioso registrar que a reclamada não prova que proporciona aos seus trabalhadores, dentre eles a reclamante, o controle individual do banco de horas, de modo a evitar que o controle da compensação fique ao livre arbítrio do empregador, dado que, ainda que se reconheça a legitimidade da negociação coletiva no particular após a vigência da Lei n. 13.467/2017, de toda forma, torna nulo o regime de banco de horas adotado pela empresa." Diz também que "correta a sentença que reconhece a nulidade do banco de horas, todavia, deve ser estendida a todo o período conforme petição inicial, bem como, merece reforma quanto ao deferimento apenas do adicional de horas extras, pois em verdade são devidas as horas extra em si, acrescidas dos devidos adicionais legais, pois foram irregularmente compensadas, pois não se confundem as situações, haja vista que a compensação é irregular, inclusive reconhecida em sentença que declarou a nulidade do sistema de banco de horas, devendo ser estendida a condenação a todo contrato." E, por fim, requer a reforma da sentença ora debatida para condenação da ré também ao pagamento das horas extras compensadas irregularmente e não somente do adicional legal por todo período laborado pelo autor nos termos do pedido inicial. Já a BRF diz que "Toda a jornada de trabalho do Recorrido foi fielmente por ele consignada ao longo do contrato de trabalho nos controles de ponto que seguem acostados aos autos". E que "todas as horas extras eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas ou compensadas, conforme se extrai dos demonstrativos de pagamento e controles de jornada anexos". Analiso. O banco de horas está previsto no art. 7º, XIII, da CF e foi regulamentado pelo art. 59, § 2º, da CLT, com exceção das hipóteses do trabalho prestado em ambiente insalubre, que está regulamentado no art. 60 do mesmo Diploma Legal. No caso, a instituição do regime de compensação de jornada, por intermédio da adoção de "banco de horas", está previsto na ACT de trabalho, consoante dispõe a diretriz jurisprudencial prevista na súmula nº 85, item V. O referido art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõe: Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da segurança e Medicina do Trabalho' ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução nº 174/2011, cancelou a súmula nº 349, segundo a qual "a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988, art. 60 da CLT)". Pontue-se, todavia, que a autorização ministerial é prevista em lei, motivo por que entendo que o cancelamento da súmula 349 do colendo TST fica irrelevante. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. (...) ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AJUSTE INDIVIDUAL. INVALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consolidada na Súmula n.º 85, I e II, consagra a validade do ajuste individual escrito para a compensação de jornada. 2. No que tange à prorrogação/compensação de jornada em atividades insalubres, o artigo 7º, XIII, da Constituição da República, que autoriza a prorrogação da jornada mediante negociação coletiva, deve ser interpretado à luz de outros dispositivos que visam a proteger bem maior do trabalhador - no caso, sua vida e sua saúde. O inciso XXII do referido preceito da Lei Magna tem por escopo assegurar ao trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". A liberdade negocial assegurada às partes, em matéria de saúde e segurança do trabalhador, encontra limite no texto constitucional, revelando-se inadmissível, portanto, que, mediante norma coletiva ou ajuste individual, busque-se elastecer a jornada do empregado em atividade insalubre, sem a prévia licença da autoridade competente em saúde e segurança do trabalhador, tal como previsto no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, que foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A proteção à saúde e à vida prevalece sobre a liberdade negocial das partes. Somente as autoridades de que trata a norma consolidada detêm os conhecimentos técnicos e científicos necessários à verificação dos efeitos nefastos para a saúde do trabalhador a que estará submetido em face de exposição mais prolongada a agentes insalubres. 3. No caso dos autos, discute-se a validade de ajuste individual entre as partes para o elastecimento da jornada, sem a licença da autoridade competente em saúde e segurança do trabalho. 4. Assim, o instrumento individual mediante o qual se ajustou a prorrogação/compensação da jornada de trabalho em atividade insalubre, desacompanhado de licença da autoridade competente em saúde e segurança do trabalhador, carece de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 1677-40.2010.5.04.0661, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/05/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2013 - grifei) ATIVIDADE INSALUBRE. BANCO DE HORAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST pelo Tribunal Pleno (DEJT 30/05/2011) decorreu do entendimento desta Corte quanto à impossibilidade de negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras no caso dos autos, revela-se inválida norma coletiva que previa a compensação de jornada por meio de banco de horas. Com relação ao regime de compensação de jornada, o Regional consignou que não havia o regime de compensação semanal, pois o sábado fazia parte da jornada normal de trabalho. Registrou, também, que era habitual o pagamento de horas extras e que as atividades do reclamante eram insalubres. Assim, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula nº 85 desta Corte, segundo o qual -a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada-. O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal não foi violado na sua literalidade. Esse dispositivo faculta a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas não trata da questão peculiar dos autos, de prorrogação e compensação de jornada em atividade insalubre. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 1809-77.2011.5.04.0333 Data de Julgamento: 08/05/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013) (...) COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual se declarou a invalidade do regime compensatório adotado e se condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas de respectivo adicional e reflexos. Entendeu que "a compensação de jornada em atividade insalubre, como no caso em foco, deveria necessariamente estar prevista em normatização coletiva, conforme o disposto na Súmula nº 349, do TST, o que acarreta a invalidade do ajuste e, em consequência, o direito ao pagamento do adicional extraordinário calculado sobre as horas tidas como irregularmente compensadas". Considerou que "não há fundamento, como pretende a ré de forma sucessiva, de que haja a limitação do adicional extra a partir da oitava hora diária de trabalho, por se tratar de matéria inovatória à lide, porque desde a defesa há reconhecimento de carga horária como de seis horas diárias e de trinta e seis por semana". II. Extrai-se do acórdão recorrido que o Autor trabalhava em condições insalubres e que o regime de compensação de jornada foi ajustado por acordo individual escrito. III. A jurisprudência atual desta Corte Superior é no sentido de que o regime de compensação de jornada nos casos em que haja prestação de trabalho em condições insalubres deve ser devidamente autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 60 da CLT. IV. Assim, a decisão regional em que se declarou inválido o regime de compensação de jornada ajustado por acordo individual escrito sem a devida autorização do Ministério do Trabalho, uma vez que o Autor trabalhava em condições insalubres, está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. V. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (...)" (RR - 175800-41.2007.5.04.0202 Data de Julgamento: 05/12/2012, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2012) O quadro fático é o seguinte: discute-se o período posterior a agosto de 2019, tempo em que o trabalho foi insalubre (como se verá detidamente adiante) e que era acobertado por norma coletiva chancelando a prorrogação de jornada nessa circunstância, mesmo sem aprovação da autoridade competente. Pois bem. Nos termos do art. 60, caput, da CLT e Súmula 85, IV, do TST, para que haja prorrogação da jornada em atividade insalubre, é necessária prévia licença do Ministério do Trabalho, salvo se tratar de escala 12x36. Excepcionalmente, admite-se a prorrogação da jornada sem prévia licença caso haja cláusula de acordo ou convenção coletiva com previsão em sentido diverso (art. 611-A, XIII, da CLT). Cumpre destacar que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT não descaracteriza o sistema de banco de horas tão somente na hipótese de prestação habitual de horas extras, não abrangendo a hipótese de descumprimento dos requisitos legais para sua utilização. Agora vejamos a redação da cláusula 31ª do ACT de 2019/2020, em vigência desde 1º.2.2019: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE A empresa poderá prorrogar a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho de acordo com o que preconiza a Lei 13.467/17 no seu Art. 611-A, alínea XIII" Esta disposição foi renovada nos acordos seguintes (cláusula 23ª do ACT 2020/2021, cláusula 33ª do ACT 2021/2022, cláusula 36ª do ACT 2022/2023; cláusula 37ª dos ACTs 2023/2024 e 2024/2025). Todos esses ACTs estão nos autos. Portanto, não vejo motivo para declarar a nulidade da prorrogação de jornada em ambiente insalubre, eis que desde o dia 1º/2/2019 a parte autora, nos termos da lei e legitimamente representada pelo seu sindicato, dispensou a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. O negócio coletivo firmado entre a empresa reclamada e a categoria profissional foi além de dispensar a licença prévia da autoridade competente para a compensação de jornada e também dispensou a impressão diária do comprovante de registro de ponto do trabalhador. Senão vejamos a redação do parágrafo primeiro da cláusula 34ª do ACT 2019/2020, repetida nos ACTs seguintes: "a empresa fica dispensada da impressão diária do comprovante de registro de ponto do trabalhador de acordo com o que preconiza a Portaria 373/11 do Ministério do Trabalho e Emprego". Ou seja, desde a vigência do ACT 2019, o sindicato dos trabalhadores nas indústrias de alimentação e indústrias de carnes e derivados de Rio Verde, representante legítimo dos trabalhadores, dispensou a BRF da impressão diária do comprovante de registro de ponto do trabalhado, bem como da autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a compensação de jornada em ambiente insalubre. O negócio coletivo deve ser valorizado, pois decorre da autocomposição da vontade das categorias profissional e econômica envolvidas. Nessa modalidade, não subsiste a hipossuficiência do trabalhador, visto que este encontra-se representado pelo sindicato de sua categoria, que, em igualdade de condições, negocia direitos e deveres a serem observados pelas partes. Friso que aqui não se cogita em supressão de direitos e ante a mais moderna posição do e. STF consagrando a autonomia do negociado coletivamente (Recursos Extraordinários nº 895.759 e nº 590.415), entendo regular a previsão feita na norma coletiva. Quanto ao controle individual, não percebo base legal, convencional ou contratual determinando que uma empresa que celebre regime de compensação de jornada esteja obrigada a entregar saldo diário aos trabalhadores. Seria de bom tom fazê-lo, mas não vejo isso como uma obrigação, muito menos uma obrigação capaz de tornar inválido um negócio jurídico legitimamente estabelecido. A empresa está, sim, obrigada a anotar a hora de entrada e de saída, em registro fidedigno, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Essa mesma regra, em meu sentir, se aplica ao banco de horas. O empregador deverá manter controle documental das horas objeto de compensação ou de pagamento, sob pena de assumir o ônus da prova em juízo. Entretanto, havendo o completo registro de jornada e suas compensações, não vejo condição de nulidade pelo simples fato de inexistir controle diário pelo trabalhador, que tem plenas condições processuais de apontar eventuais discrepâncias. O artigo 59 da CLT determina a existência de pactuação (coletiva ou individual), impõe o limite máximo de dez horas diárias de efetivo labor e fixa prazo para a compensação. Mas não obriga o empregador a proporcionar controle individual, data venia. Declaro a validade do banco de horas, porque a BRF estava autorizada por norma coletiva a prorrogar jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente. Extirpe-se. Dou provimento ao recurso da BRF e nego provimento ao recurso da Autora (eis que prejudicado). DOS DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL Em apertada síntese, a sentença concluiu pelo nexo concausal entre as tendinites com o trabalho no percentual de 50%; julgou improcedentes danos emergentes e os danos materiais consistentes em lucros cessantes/pensionamento; mas deferiu o pedido de reparação por danos morais, fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ambas as partes recorrem sobre danos morais. Diz a reclamante que "valor irrisório frente ao porte da empresa e sua contumácia em descumprir normas de saúde e segurança do trabalho que levam a inúmeros processos trabalhistas semelhantes a este com pedidos relacionados a doenças ocupacionais." E diz que "deve ser considerado o porte da reclamada, e a extensão do dano causado, para definição do valor da indenização a fim de que, não se torne irrisória e perda ser caráter punitivo." Já a reclamada diz que "não cometeu nenhum ato ilícito em desfavor da reclamante, sendo que todos os argumentos obreiros expostos aos autos referentes ao pleito de indenização por danos morais são inverídicos, agindo a autora de completa má-fé na tentativa de obter vantagem indevida, logo, não há que se falar em condenação da reclamada em danos morais." Pede que haja reforma para afastar ou, eventualmente, reduzir o grau de concausalidade para 25%, forçando a redução do importe indenizatório para a metade. Passo ao estudo do caso. Como se sabe, para que surja o dever patronal de indenizar, é imprescindível a presença de três elementos, quais sejam: a) dano; b) nexo de causalidade; e c) culpa. Os três requisitos supracitados são necessários sempre que for subjetiva a responsabilidade do empregador, hipótese dos autos. Eis a regra cravada no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Republicana ("seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa"). Contudo, quando o exercício da atividade empresarial implicar, por sua natureza, risco para os direitos do trabalhador, a responsabilidade patronal revelar-se-á sem a presença do elemento culpa (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Aqui a exceção. Em suma, não haverá dever de indenizar quando ao empregador não se puder atribuir ato ilícito, seja por ausência de dano, de nexo, ou de culpa (nesse último aspecto, quando não incidir a teoria do risco). É digno de destaque ainda que a todo contrato de emprego há implícita cláusula de incolumidade, de modo que cabe ao sujeito autossuficiente da relação jurídica firmada sob a égide da Norma Consolidada e leis extravagantes adotar todas as medidas cabíveis a fim de preservar a higidez física e psíquica dos empregados. Noutras palavras, o empregador tem a obrigação de cercar-se de todos os cuidados possíveis dentro da esfera de previsibilidade para zelar pela saúde do trabalhador, que, caso dispensado, deve poder retornar ao mercado de trabalho na plenitude de sua capacidade laboral. Assim, quando o infortúnio laboral ocasionar prejuízos de índole material, moral e/ou estético, o obreiro vitimado tem direito ao ressarcimento integral dos danos suportados. Abro um parêntese para registrar que o caso não atrai a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, eis que a atividade de desempenhada pelo reclamante (operador de produção) não traz inerente um risco acentuado, não sendo o caso de se aplicar o disposto no art. 927, parágrafo único do Código Civil. É bem verdade que o caráter degenerativo de uma doença não afasta por completo a possibilidade de responsabilização patronal, pois há situações em que a execução do contrato de emprego efetivamente contribui para o surgimento e/ou agravamento de uma predisposição individual, ou seja, de um estado de saúde deletério preexistente do empregado. Aliás, o disposto no artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, deixa claro que uma doença degenerativa pode ser agravada pelas condições laborais a que exposto o trabalhador, como se pode notar facilmente na transcrição abaixo do retrocitado dispositivo legal: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Outro fato a gizar é que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, desde apresente os motivos contrários à conclusão do expert, consoante sistemática apresentada pelo CPC no artigo 479: "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". E ainda que se possa falar em nexo técnico epidemiológico e, assim, se presuma o liame de causalidade ou concausalidade entre as enfermidades e a atividade laboral desempenhada, a responsabilidade a ser imputada ao empregador há de ser subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de culpa patronal no desencadeamento ou agravamento do quadro deletério de saúde instalado. Ressalte-se, ainda, que nos termos do artigo 21-A, da mencionada Lei nº 8.213/91, há previsão de que o nexo técnico epidemiológico caberá à perícia realizada pelo INSS e observará a relação havida entre a atividade da empresa e a doença, que deverá estar elencada no CID (Classificação Internacional de Doenças). Essa condição está regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, mais precisamente em seu artigo 337, § 3º, indicando que para a definição do nexo epidemiológico há de se levar em conta o CID, conforme a Lista B do Anexo II desse regulamento. No entanto, ainda que a doença detectada conste do rol de indicação como sendo doença ocupacional, tal fato não autoriza concluir que o trabalhador, nessas condições, faz jus a reparação civil pretendida. Logo, ainda que o Anexo traga o rol das doenças e aponte os respectivos agentes etiológicos ou fatores de risco ocupacional, esse nexo é presumido, cabendo prova em contrário. Pois bem. Vamos aos fatos marcantes da relação jurídica. A reclamante nasceu no dia 13/01/1991 e trabalha na BRF desde 09/02/2017. A ação foi ajuizada dia 28/08/2024. Portanto, a reclamante foi admitida aos 26 anos de idade e que trabalhou na BRF por consideráveis 7 anos como operadora de produção. Foram realizadas perícias técnica e médica, respectivamente em IDs 4569b4c e 88bb500. Da perícia técnica vê-se que a reclamante estava exposta a riscos ergonômicos. Verbis: "Verificamos que as atividades do Reclamante são dotadas de sobrecarga muscular dinâmica nos membros inferiores e estática nos membros superiores, ombros e dorso. (...)" Contudo, a despeito disso, vejamos a conclusão alcançada pela perícia médica: CONCLUSÃO Após perícia realizada, ante todo o contexto probatório e pela caracterização pericial, impõe-se a conclusão: 1. Que não foram identificados tecnicamente, elementos que configuram incapacidade laboral da Autora; 2. Não configurado o nexo concausal entre as tendinopatias dos ombros e cotovelos com as atividades laborais desempenhadas pela autora; 3. Embora as lesões tenham sido diagnosticadas, não foi possível estabelecer uma relação indireta suficiente entre as condições de trabalho e o desenvolvimento das tendinopatias. Isso implica que mesmo que as atividades laborais possam ter contribuído de alguma forma para a evolução do quadro, a conexão entre a atividade e a patologia não restou comprovada de forma clara e objetiva pelos elementos de prova apresentados. Em tal cenário processual, entendo forçoso acompanhar o laudo pericial médico pela inexistência de nexo de causalidade e concausalidade. Sem mais, reformo a sentença e extirpo a indenização por danos morais fixada, eis que está processualmente provada a não configuração de nexo causal ou concausal entre as tendinopatias dos ombros e cotovelos com as atividades laborais desempenhadas pela autora. Invertida a sucumbência, isento a parte reclamada de pagar honorários dessa perícia, e, em sendo a Autora beneficiária da justiça gratuita, arbitro novo valor aos honorários periciais em R$ 1.000,00 a serem custeados pela União com recursos orçamentários alocados a este Regional (art. 304 e 305-A do PGC/TRT18). Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da reclamante, porque prejudicado. MATÉRIAS REMANESCENTES RECURSO DA RECLAMANTE REFLEXOS PÓS REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A reclamante observa que a sentença deferiu o pleito de pagamento pela Reclamada de horas extras pela supressão das pausas térmicas e pausas psicofisiológicas da NR36. E recorre do indeferimento de reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, RSR e FGTS + 40% das referidas horas extras no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Aprecio. Ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não há como a lei anterior permanecer vigendo para situações futuras, porque a nova lei, com disposição oposta, já entrou em vigor para as situações presentes e futuras, atingindo, portanto, os efeitos futuros dos contratos celebrados antes da sua vigência. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, no seu artigo 6º, dispõe que a nova lei tem aplicação imediata. No caso do contrato de trabalho, e das leis que o regulam, a lei nova é aplicada imediatamente, em observância ao princípio 'tempus regit actum', respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Do exposto tem-se que, quanto aos dispositivos introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, que disciplinam as regras de direito material, a incidência se dá de imediato e de forma não retroativa aos contratos anteriores, considerando o caráter de ordem pública dessas disposições e a regra de direito intertemporal constante do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Cito os seguintes precedentes oriundos deste Regional, in verbis: "DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO. A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, no seu artigo 6º, dispõe que a nova lei tem aplicação imediata. No caso do contrato de trabalho, e das leis que o regulam, a lei nova é aplicada imediatamente, em observância ao princípio tempus regit actum, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Recurso obreiro a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010691-82.2022.5.18.0129; Data: 02-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "DO DIREITO INTERTEMPORAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. Nas relações jurídicas institucionalizadas (como naquelas reguladas pela CLT), que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, os direitos materiais somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Consequentemente, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, terão aplicação imediata. Na hipótese dos autos, tendo o contrato de trabalho sido celebrado antes da vigência da Lei da Reforma Trabalhista e sido extinto quando já estava vigente o novo ordenamento jurídico, aplica-se ao contrato em questão, tanto a legislação trabalhista anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, quanto as disposições dessa lei reformista, dependendo da época em que tiver ocorrido a prestação de serviços" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010070-35.2023.5.18.0005; Data: 22-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) "DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. A despeito de toda a controvérsia doutrinária, e muito embora o próprio Paul Roubier (em cuja Teoria Objetiva da Situação Jurídica se apoia a norma do art. 6º da LINDB) excepcionasse os contratos da aplicação imediata da lei, este Regional firmou entendimento no sentido de que as normas de natureza material inseridas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem aplicação imediata, a partir de sua vigência, para alcançar fatos presentes e futuros. E isso é assim porque as normas materiais trabalhistas são essencialmente cogentes, nas quais predomina o interesse da ordem pública e que se sobrepõe aos meros interesses individuais, de modo que, a partir de sua vigência, produzem efeitos imediatos, salvo se a própria norma dispuser de forma diversa. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010835-71.2021.5.18.0103; Data: 02-06-2023; Órgão Julgador:3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010989-31.2022.5.18.0111; Data: 20-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Na mesma senda trilha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se discute a possibilidade de aplicação imediata das normas de direito material dispostas na Lei nº 13.467/17 aos contratos em vigor quando do início de sua vigência, precisamente, a norma que estabelece a natureza jurídica das parcelas auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 457, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Ato contínuo, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. IV. A redação do art. 457, §2º, da CLT, modificada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que " as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". V. Portanto, a natureza jurídica das parcelas auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior. VI . No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que o art. 457, §2º, da CLT, que prevê a natureza indenizatória do auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação, deve incidir sobre o contrato de trabalho em vigor. VII. Inviável o processamento do recurso de revista, porque não demonstrada violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta à Constituição Federal, bem como contrariedade à verbete sumular ou orientação jurisprudencial (art. 896 da CLT). VIII . Recurso de revista de que não se conhece." (RR-10842-42.2022.5.15.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023) Quanto às normas referentes ao direito processual, o artigo 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, editada pela Resolução nº 221/2018, orienta: Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Em suma, as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir do início da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e as normas processuais são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, tal qual levado a efeito na sentença. Isso, aliás, ficou expressamente definido pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu na Sessão realizada em 25/11/2024, em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, sendo fixada a seguinte tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep 528-80.2018.5.14.0004)" Sem mais, partindo do exercício hipotético de ser mantida a condenação de pagar horas extras, inexiste direito a reflexos, pós reforma trabalhista. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS A reclamada afirma que "Ao não limitar o deferimento dos valores ao importe informado na exordial, tem-se que a sentença é ultra petita." e requer a reforma da r. sentença para haver limitação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. Analiso. A SDI-1 do TST analisou recentemente a matéria e decidiu que mesmo que não haja a indicação de que se trata de mera estimativa, os valores não podem ser limitados àqueles indicados na petição inicial. Senão vejamos. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/04/2019, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-281-33.2019.5.09.0965, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024). destaquei. Considerando que a SDI-1 do TST fixou tese jurídica de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, mantenho a sentença. Nego provimento. DAS PAUSAS DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA O quadro é o seguinte: a reclamante trabalha na BRF desde 09/02/2017; requer rescisão indireta; estão prescritos os direitos exigíveis antes de agosto de 2019; confirma que usufruía de 3 intervalos de recuperação térmica, mas diz que eram irregulares e insuficientes. A sentença condenou a reclamada a pagar vinte minutos extras a cada uma hora e quarenta minutos trabalhada, até maio de 2022, quando a reclamante trabalhou no setor de embalagem final de aves, mas julgou improcedentes os reflexos. Quem recorre é a parte reclamada. A reclamante defende que a natureza jurídica das pausas é salarial. A reclamada repete as teses da contestação, basicamente de que o reclamante já usufruiu de todas as pausas que faria jus. Passo ao exame. Vejamos então o que define a lei. O artigo 253 e parágrafo único, da CLT, dispõe que: Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. [...] Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e na quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). Essa é a mesma redação do item 36.13.1 e 36.13.1.1 da NR 36. Por seu turno, o Anexo 09, da NR 15, regulamenta que: As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Portanto, para que o empregado tenha direito ao intervalo sob análise, não há a necessidade de o trabalho ser exclusivamente em câmaras frigorificas, podendo, também, ocorrer em locais que apresentam situações similares, a teor da Súmula nº 438 do c. TST. A lei e a norma regulamentadora definem direito ao intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho. Essa é a regra. Não há, evidentemente, um horário definido para a concessão de pausa dessa espécie, notadamente em uma empresa como a BRF que, aparentemente, funciona dia e noite, ininterruptamente, cujos trabalhadores entram em atividade em momentos completamente diferentes. Ou seja, cada setor de trabalho definirá o momento das pausas de acordo com o horário de trabalho de seus colaboradores, devendo sempre observar pausas de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho no local resfriado. A petição inicial confirma a existência de 3 pausas diárias. Na audiência de instrução, cuja ata está em ID 20ef69a, vejo que foram dispensados os depoimentos pessoais e testemunhais, mas deferida provas emprestadas juntadas com a inicial e com a defesa, sem especificar qual seria. Pois bem. Compulsando o depoimento prestado por Geane Sousa de Abreu, testemunha indicada pela parte Autora nos autos ATOrd 0010302-49.2020.5.18.0103 e cuja ata veio aos autos por empréstimo do reclamante em ID 6219276, verifico que havia, sim, 3 pausas diárias regulares de 20 minutos. Verbis: Primeira testemunha do reclamante: GEANE SOUSA DE ABREU, identidade nº 035022792018-7, solteiro(a), nascido em 19/09/1990, operadora de produção, residente e domiciliado(a) na Rua Bahia, (não recorda nº) Bairro Martins, Rio Verde-GO. Advertida e compromissada. "Que a depoente trabalha na reclamada Depoimento: desde 2014; que a depoente trabalhou com a reclamante de 2014 a 2018 no setor de embalagem intermediária de aves, no segundo turno; que nesse setor ambas utilizavam bota, protetor auricular e luvas; que era o prático, líder do setor, que fazia entrega das luvas; que todos os dias o prático fazia entrega de luvas novas para execução do trabalho; que era o setor de EPI que fazia entrega do protetor auricular e das botas; que a depoente explica que fazia a troca das botas não em meses, mas em anos, geralmente quando era submetida a exame periódico, e que a troca do protetor auricular era feita quando passava por exame audiométrico na reclamada; que depoente explica que todas as vezes em que era submetida a exame audiométrico na empresa era solicitada a troca do protetor auricular e que essa troca era feita; que a depoente era submetida a exame audiométrico anualmente; que a depoente afirma que quando trabalhou junto com a reclamante no setor de embalagem intermediária, no segundo turno, a sua jornada era em média das 15:45 às 2 horas da manhã; que nesse setor ambas usufruíam de três pausas diárias; que a depoente explica que em média três vezes por semana máquinas estragavam no setor de embalagem intermediário e que nessas ocasiões a depoente tirava a primeira pausa emendando com o início da jornada; que ao ser perguntado o que acontecia com relação às outras duas pausas, a depoente explica que era muito difícil tirar pausa no horário correto, ou seja, a cada 1:40 horas trabalhados, sendo que também acontecia de emendar a terceira pausa com horário da janta; SEM REPERGUNTAS DO(A) PROCURADOR (A) DO(A) RECLAMANTE; sem REPERGUNTAS DO(A) PROCURADOR(A) DO(A) RECLAMADO(A). Nada mais" Percebo que o único prejuízo acusado pela testemunha diz respeito a antecipação de pausa por causa de quebra de máquina. Essa é uma tônica repetida maciçamente pelas testemunhas e autores sobre o tema: confirmam a existência de 3 pausas/dia e afirmam que algumas delas são antecipadas por fatores variados como quebra de máquina, falta de água, falta de produto. Todas circunstâncias desse tipo apenas fariam antecipar a pausa (retirar os trabalhadores do local frio com menos de 1 hora e 40 minutos de trabalho) ou a elastecer (durar mais do que 20 minutos), o que não a desnatura, exatamente porque mais benéfico aos trabalhadores. Pondere-se que foi realizada perícia técnica específica, cujo laudo está em ID 4569b4c. E há lastro nesse laudo para reconhecer a existência e a regularidade das pausas, veja: "Nos locais vistoriados, o paradigma e a líder do setor informam que são concedidas as 03 pausas de vinte minutos conforme programação. De acordo com o paradigma, pode ocorrer de não ser seguido o cronograma, principalmente, quando as máquinas quebram. Nesse caso, as pausas são antecipadas." E está provado que não é verdade que as pausas seriam usufruídas em local inadequado, senão vejamos o que verificou a perícia: "Os locais destinados as pausas psicofisiológicas ficam fora dos postos de trabalho, possuem assentos em quantidades suficientes para os trabalhadores que delas usufruem e há disponibilidade de água potável e relógio para acompanhamento." Concluo que a prova dos autos permite afirmar com segurança que a reclamada cumpria a regra de conceder uma pausa ao menos 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho. Perceba como o intervalo intrajornada de 1 hora atendia a dupla finalidade. E essas pausas obedeciam uma programação. Evidentemente, uma programação pode, esporadicamente, não ser atendida, eis que eventos isolados e plenamente justificados, como uma quebra de máquina, falta de energia, falta de produto, não são hábeis para desqualificá-las. Vigora nesta Turma o entendimento de que a necessidade de mais uma pausa além dessas está atrelada à prova de efetiva atividade além de 9 horas e 20 minutos (9,33). Apresentados os cartões de ponto, a parte Autora logrou êxito em demonstrar oportunidades em que as pausas foram insuficientes (impugnação em ID 1116a72). A natureza jurídica da parcela realmente é indenizatória, tal qual definido na sentença, eis que análogo ao intervalo intrajornada. Ante todo o exposto, peço licença para reformar a sentença e reconhecer por regulares as 3 pausas diárias concedidas no período objeto da reclamação. Mas manter a condenação de pagar pela 4ª pausa diária quando constatado nos cartões de ponto nos autos que a jornada efetiva superou 9 horas e 20 minutos (9,33). Dou parcial provimento ao recurso da reclamada. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS Antes de falar das pausas psicofisiológicas, rememoro 1) a reclamante trabalha na BRF desde 09/02/2017; 2) estão prescritos os direitos exigíveis antes de agosto de 2019; e 3) usufruía de 3 pausas diárias regulares de 20 minutos. Proferida a sentença, a magistrada assim decidiu: "(...) com fundamento nos itens 36.13.2.3da NR-36 e a partir de junho/2022, julgo procedente o pedido de pagamento pela ré de 10min quando constar dos espelhos de ponto que se ativou em jornada diária excedente de 08h48min, acrescidos de 55% e 120% (este restrito aos feriados e domingos trabalhados), ante o disposto em ACT, e reflexos acima individualizados, referente à pausa ergonômica não usufruída, tendo em vista que o pagamento do intervalo não gozado como hora extraordinária decorre de desrespeito a norma de ordem pública, nos termos do disposto na súmula 437 do TST e parágrafo 4º do art. 71 da CLT, aqui aplicados analogicamente." Inconformada, a reclamada recorre. Diz que "conforme quadro 1 do item 36.13.2, o limite de tolerância para aplicação da pausa de 60 minutos distribuída ao longa da jornada é de até 09h10, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante, conforme asseverado pelo douto magistrado, assim não há que se falar em pagamento da diferença 10min a partir de 21.01.14." Requer reforma. Pois bem. Vejamos o que dita a NR 36 - que trata da segurança e saúde no trabalho nas organizações de abate e processamento de carnes e derivados sobre pausa psicofisiológica. Dispõe o item 36.13.2, verbis: "Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro 1: [omissis]." E o item 36.13.2.3 garante que: "Caso a jornada ultrapasse 9h10, excluído o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho, deve ser concedida pausa de 10 minutos após as 8h48 de jornada." Outra importante disposição dessa norma regulamentadora, que trata dos intervalos de recuperação térmica e de pausas psicofisiológicas, é que uma dessas pausas atinge as duas finalidades, sendo inviável, pois, acumular ambas quando o trabalhador eventualmente esteja sujeito a essa dupla condição. Veja: "Constatadas a simultaneidade das situações previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2 desta NR, não deve haver aplicação cumulativa das pausas previstas nestes itens" (item 36.13.3). Está processualmente demonstrado que a reclamante já usufruiu de 3 pausas diárias de 20 minutos, que somam 60 minutos. Ainda que sua concessão visasse recuperação térmica, cumpriu dupla finalidade, eis que também permitiu o descanso pela ótica psicofisiológica. Tenho firme convicção de que a pausa térmica e psicofisiológica está plenamente atendida durante o intervalo intrajornada, notadamente porque, ao deixar o posto para se alimentar, o trabalhador foi retirado do local frio e da posição ergonômica desfavorável por tempo muito maior do que aquele estabelecido pela norma regulamentadora. Essa ilação é corroborada pelo já citado item 36.13.3 da NR 36. Avanço. O item 36.13.2.3 dessa NR 36 estabelece que caso a jornada de trabalho ultrapasse 09h10 deve ser concedida pausa de 10 minutos após as 08h48 de jornada. O item 36.13.2.3.1, por sua vez, prevê que caso a jornada de trabalho ultrapasse 9h58min devem ser concedidas pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados (Item 36.12.2 e Quadro I da Norma Regulamentadora n.º 36 do MTE. Os cartões de ponto foram apresentados com a contestação e, ao ter vista, a reclamante demonstrou algumas oportunidades em que a jornada da autora ultrapassou 9h10min, conforme análise feita no tópico anterior. Portanto, verificando o caso isoladamente apenas pelo prisma da recuperação psicofisiológica, o caso seria de reduzir a condenação (a sentença deferiu o pagamento de 10min quando constar dos espelhos de ponto que se ativou em jornada diária excedente de 08h48) e reconhecer que esse direito ao pagamento dos 10min aconteceria somente quando a jornada ultrapassasse 09h10, na forma regulamentar. Considerando que a reclamante já receberá 20 minutos sempre que trabalhou mais do que 09h20 (pausa de recuperação térmica), dou parcial provimento ao recurso para manter a condenação de pagar 10 minutos pela pausa psicofisiológica apenas e tão somente quando tiver trabalhado mais do que a jornada ultrapassasse 09h10 e menos do que 09h20, evitando-se o bis in idem e a ofensa ao item 36.13.3 da NR-36. Dou parcial provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS Da sentença integrativa proferida em sede de embargos de declaração: "Sendo assim, observada a prescrição acima fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, e reflexos acima individualizados, ante a constatação de trabalho insalubre por exposição ao frio e ruído acima dos limites de tolerância até maio/2022. Após (junho /2023), em grau máximo, por exposição a agentes biológicos e reflexos acima individualizados (fl. 4449, ID. 4569b4c)". Ainda dessa sentença: "fixo os honorários periciais técnicos em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo em vista o zelo e a diligência com que o Perito desincumbiu-se do seu mister e que serão suportados pela ré por ser tratar de trabalho técnico especializado, a exigir do Perito estudo e tempo, viabilizando a entrega da prestação jurisdicional". Quem recorre é a parte reclamada e o faz somente quanto aos agentes físicos frio e ruído, tempo em que a reclamante trabalhava no setor de embalagem final de aves, nada tratando sobre agentes biológicos. Com isso, fixo a premissa de que a questão devolvida a este Tribunal está limitada até maio/2022, eis que já operou trânsito em julgado o direito ao grau máximo de 40% a partir de junho/2022. A reclamada diz que "O intervalo para recuperação térmica e o adicional de insalubridade são aspectos diferentes da legislação, e que tem em comum apenas o agente físico que pode vir a dar causa a confusões: o frio." E que "Todos os equipamentos de proteção individual são devidamente fornecidos e sua utilização fiscalizada." Pede reforma quanto ao adicional de insalubridade e, consequentemente, honorários periciais. Aprecio. Realizada perícia técnica específica para o caso, cujo laudo está em ID 4569b4c, apurou-se ruídos de 88,3 dB(A), comprovada a entrega de Protetor Auricular CA 27010 nos dias 29/06/2019 e 05/05/2023, com validade de 24 meses. Apurou-se, também, que a temperatura era de 11,9ºC, sem comprovação da entrega e uso de equipamentos de proteção individual específicos, veja: "Não identificamos o fornecimento e reposição de todos os equipamentos capazes de neutralizar os efeitos do agente nocivo, quais sejam: vestimentas, luvas, gorros, meias e calçados térmicos." Sem mais, louvo-me da prova técnica realizada nos autos para manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% até maio/2022, independentemente da regularidade dos intervalos de recuperação térmica usufruídos pela reclamante. A parte Ré ainda sucumbe no objeto da perícia e deverá arcar com o seu custeio, na forma do artigo 790-B da CLT, e o valor fixado na primeira instância (R$2.500) mostra-se razoável e condizente com o trabalho apresentado, motivo por que deverá ser prestigiado e mantido. Mantenho a sentença e nego provimento ao recurso da reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada não se conforma com o deferimento da justiça gratuita para a Autora, basicamente sob o argumento de que ela não teria se desincumbido do ônus de provar que se enfeixa nas disposições do artigo 790 da CLT. Analiso. Com o advento da reforma trabalhista, basta a declaração de hipossuficiência financeira pela pessoa física para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, conforme entendimento do I. TST: Súmula nº 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Cito ainda recente julgado do c. TST, proferido nos autos IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 0021): "Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." A reclamante foi admitida dia 09/02/2017 e recebia salário de R$4,88 por hora (CTPS, ID 418ba65), o que resultava uma remuneração de R$ 1.951,40, conforme fl. 904, ID. de64b63, portanto menos do que 40% do teto do RGPS, o que chancela o deferimento dos benefícios de ofício. Assim, mantenho a justiça gratuita e nego provimento ao apelo. DA RESCISÃO INDIRETA Inconformada com a sentença que reconheceu a rescisão indireta, a BRF recorre. Diz que "o recorrido vem pleitear a rescisão indireta, sem justo motivo, somente com intuito de alterar a motivação da rescisão. A presente demanda nada mais é do que o pedido de demissão por parte do Recorrido, que tenta usar o Poder Judiciário para receber os benefícios da rescisão sem justa causa, o que não pode prosperar." Pede a reforma da sentença. Eis o fundamento que levou o juízo da primeira instância a reconhecer a rescisão indireta do contrato: Foi assegurado à autora o direito de ser remunerada pela hora extra de uma pausa ergonômica de dez minutos, em razão de jamais ter sido observado, horas extras pela compensação irregular em atividade insalubre, adicional de insalubridade, diferenças de horas extras, reparação por danos morais decorrentes de doença ocupacional causa por culpa da ré. Os direitos acima individualizados e assegurados à autora revelam o descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré, expondo-a a mal considerável, grave o suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "c" e "d" da CLT, não se traduzindo em perdão tácito, tendo em vista o contrato de trabalho ser de trato sucessivo e as lesões aos direitos renovarem-se dia após dia. Dessas faltas, ficou mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. E, ainda, pausa de 20 minutos quando trabalhou mais do que 9h20 ou de 10 minutos quando trabalhou mais do que 9h10, o que deve ser entendido como esporádico. Todo o restante foi alvo de reforma. A rescisão indireta consiste em modalidade de extinção do contrato de trabalho que só deve ser declarada se a falta imputada ao empregador for considerada grave a ponto de tornar impossível a continuidade do pacto laboral ou provocar danos irreparáveis ao empregado. De relevante, pois, apurou-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Contudo, penso que essa falta contratual apurada não é suficientemente grave para justificar a rescisão indireta pleiteada, uma vez que não inviabiliza a continuidade do contrato de trabalho. Embora o trabalho exposto a agente insalubre e sem o respectivo adicional represente irregularidade do contrato de trabalho, não contém o elemento de gravidade próprio a ensejar a rescisão indireta. É necessária a impossibilidade de continuidade do vínculo para que esteja caracterizada falta grave que justifique a rescisão indireta. E a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo. Essa situação, segundo recente jurisprudência do c. TST, não é suficiente para demonstrar a conduta irregular grave apta para configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Cito o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido. Processo: RRAg - 0024534-42.2022.5.24.0002 Data de Julgamento: 29/05/2024, Relator Ministro: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2024. Reformo e extirpo a rescisão indireta. Reconheço que a reclamante pediu demissão no marco da sentença (último dia trabalhado ou ajuizamento desta ação) e extirpo o aviso-prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço e sua projeção, inclusive na data a ser anotada a CTPS; a multa de 40% sobre o FGTS; e o pedido de liberação das guias de seguro-desemprego. O restante reconhecido na sentença fica mantido porque é compatível com o pedido de demissão. Dou provimento ao recurso patronal nesse particular. MATÉRIA REMANESCENTE CONJUNTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Constatada a sucumbência exclusiva da parte Ré, a sentença a condenou a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor arbitrado à condenação Recorrem a Autora e a reclamada. A Autora pede majoração do percentual devido ao seu advogado ante o critério do acréscimo de trabalho nesta instância revisora. Já a reclamada, defende que "os honorários sucumbenciais devidos à Reclamada devem ser apurados em grau máximo, considerando que a causa possui valor expressivo e versa sobre assuntos de alta relevância para a categoria dos trabalhadores no comércio varejista." Aprecio. Tratando-se de demanda ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, é devido o pagamento de honorários advocatícios pelo sucumbente, nos termos do artigo 791-A da CLT. Considerando a sucumbência também da parte autora, ela deverá arcar com o pagamento da verba honorária, observados os requisitos do artigo 791-A, §2º, da CLT. No julgamento da referida ADI, o Excelso STF decidiu que há parcial inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Mais precisamente, é inconstitucional o seguinte excerto: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", aproximando-se, pois, a redação do texto consolidado da regra prevista no Diploma Processual Comum (artigo 98, § 3º: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário"), com exceção do prazo, impende ressaltar, que no processo laboral é de 2 anos. Assim, como a autora é beneficiária da justiça gratuita, os valores devidos por ela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cujo pagamento somente ocorrerá se comprovada a alteração do estado de insuficiência de recursos no prazo da suspensão, não servindo como prova de mudança da condição financeira a obtenção de créditos neste ou em outro processo trabalhista. Esse foi o entendimento adotado na decisão de origem. E, pelos motivos acima expostos, não é possível haja desconto dos honorários devidos pelo acionante do crédito destes ou de outros autos. Tampouco se pode falar que, por ser beneficiário da justiça gratuita, o demandante não deve ser condenado. O equívoco da recorrente é compreensível, pois a decisão do extrato da ata da sessão plenária que julgou a ADI 5.766 conduz o leitor a pensar que todo o § 4º do artigo 791-A da Norma Consolidada foi considerado inconstitucional, como revelam as linhas abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Nada obstante, a PGR pretendeu com o manejo desta ação direta a declaração de inconstitucionalidade apenas do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", como destacado pelo Ilustre Ministro Gilmar Mendes no voto-vogal constante no acórdão de 251 páginas que pode ser lido no endereço eletrônico do STF: Resumindo, a PGR requer a declaração da inconstitucionalidade das seguintes inovações introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do § 2º do art. 844 da CLT. Bem. Até o Supremo tem amarras colocadas pelo princípio da adstrição. Logo, declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, nos limites exatos da postulação. Acrescento, para afastar qualquer dúvida que porventura ainda paire acerca do debate sobre o beneficiário da justiça gratuita poder ser ou não condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, que o Ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela maioria dos ministros e redator do acórdão, explicitou com bastante clareza a decisão a que chegou: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. (Destaquei) Em resumo, apesar de o equívoco trazido pela síntese do julgamento no acórdão do Excelso Pretório, leitura dos votos dos ministros não deixa dúvida a respeito do decidido e torna, inclusive, inócuo esse debate ainda tão recorrente nesta Corte. A base de cálculo de adicional devido por parte Autora é a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados integralmente improcedente, na forma da tese jurídica de observação obrigatória fixada por este Tribunal, verbis: TESE JURÍDICA: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." (IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 - Tema 39 - Fixada na sessão virtual encerrada em 08/03/2024) Considerando que a reclamante passou a sucumbir integralmente em tópicos da inicial, cai por terra o fundamento da sentença. Condeno a reclamante a pagar honorários para a parte Ré. Aplicar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade por dois anos, eis que beneficiária da justiça gratuita. Entendo respeitosamente que o percentual fixado na sentença está demasiadamente baixo, especialmente porque a ação mostrou média complexidade, desafiando perícia técnica e perícia médica. Aqui, acolho o recurso de ambas as partes e fixo em 10% os honorários devidos pelas partes. Relego ao próximo tópico a análise da majoração pelo critério do aumento de trabalho na instância revisora (inciso 11 do artigo 85 do CPC). Dou parcial provimento aos recursos. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" Inaplicável majorar, na forma do § 11 do artigo 85 do CPC à luz do Tema Repetitivo 1059 do STJ, eis que houve parcial provimento em ambos os recursos. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais em redução, fixadas em R$200,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação: R$10.000,00. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALICIA MARTINS DOS SANTOS

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Alicia Martins Dos Santos e outros x Alicia Martins Dos Santos e outros

ID: 280319882

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011046-02.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICIA MARTINS DOS SANTOS BRF S.A. FRANCISCO BARRETO FILHO SAMUEL ALMEIDA DA LUZ

Polo Passivo:

ALICIA MARTINS DOS SANTOS BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011046-02.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALICIA MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011046-02.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALICIA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALICIA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011046-02.2024.5.18.0104 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. ALICIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE RECORRENTE : 2. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA "BANCO DE HORAS. ATIVIDADES INSALUBRES. LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. Para a instituição do banco de horas na hipótese de trabalho em atividades insalubres, além dos requisitos previstos no art. 59, §2º, da CLT, a reclamada deve ter licença prévia das autoridades competentes (CLT, art. 60) ou contar com norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada sem a necessidade de tal licença (CLT, art. 611-A, alínea XIII)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011262-31.2022.5.18.0104; Data: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) RELATÓRIO A exma. Juíza Virgilina Severino dos Santos, da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde, pronunciou a prescrição das parcelas exigíveis antes de agosto/2019 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALICIA MARTINS DOS SANTOS em face de BRF S.A. Recurso ordinário da reclamante. Recurso ordinário da reclamada. Contrarrazões ofertadas respectivamente. Parecer ministerial dispensado pelo Regimento Interno. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pela parte Ré e pela parte Autora são regulares, tempestivos, adequados e instruído pelo preparo pela reclamada. Deles conheço. MÉRITO ANÁLISE CONJUNTA DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS Da sentença: "Ante o quadro delineado, impõe-se declarar a nulidade do banco de horas, a um, porque a própria ré confirma a inexistência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho autorizando o trabalho em regime de compensação de jornada em atividade insalubre; a dois, ante o reconhecimento do trabalho em condições insalubres; e a três, tendo em vista que o regime de compensação de horas extras implementado pela ré não possibilita rigoroso controle de débitos e créditos das horas existentes no banco de horas pelo trabalhador." Deferiu o pagamento apenas do adicional 55% e 120% sobre as horas extras compensadas irregularmente que não excedam o módulo semanal de 44 horas semanas. Quanto àquelas que excederem de quarenta e quatro horas semanais, deverão ser remuneradas com o acréscimo dos adicionais em tela e respectivos reflexo. Ambas as partes recorrem. A reclamante diz: "Imperioso registrar que a reclamada não prova que proporciona aos seus trabalhadores, dentre eles a reclamante, o controle individual do banco de horas, de modo a evitar que o controle da compensação fique ao livre arbítrio do empregador, dado que, ainda que se reconheça a legitimidade da negociação coletiva no particular após a vigência da Lei n. 13.467/2017, de toda forma, torna nulo o regime de banco de horas adotado pela empresa." Diz também que "correta a sentença que reconhece a nulidade do banco de horas, todavia, deve ser estendida a todo o período conforme petição inicial, bem como, merece reforma quanto ao deferimento apenas do adicional de horas extras, pois em verdade são devidas as horas extra em si, acrescidas dos devidos adicionais legais, pois foram irregularmente compensadas, pois não se confundem as situações, haja vista que a compensação é irregular, inclusive reconhecida em sentença que declarou a nulidade do sistema de banco de horas, devendo ser estendida a condenação a todo contrato." E, por fim, requer a reforma da sentença ora debatida para condenação da ré também ao pagamento das horas extras compensadas irregularmente e não somente do adicional legal por todo período laborado pelo autor nos termos do pedido inicial. Já a BRF diz que "Toda a jornada de trabalho do Recorrido foi fielmente por ele consignada ao longo do contrato de trabalho nos controles de ponto que seguem acostados aos autos". E que "todas as horas extras eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas ou compensadas, conforme se extrai dos demonstrativos de pagamento e controles de jornada anexos". Analiso. O banco de horas está previsto no art. 7º, XIII, da CF e foi regulamentado pelo art. 59, § 2º, da CLT, com exceção das hipóteses do trabalho prestado em ambiente insalubre, que está regulamentado no art. 60 do mesmo Diploma Legal. No caso, a instituição do regime de compensação de jornada, por intermédio da adoção de "banco de horas", está previsto na ACT de trabalho, consoante dispõe a diretriz jurisprudencial prevista na súmula nº 85, item V. O referido art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõe: Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da segurança e Medicina do Trabalho' ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução nº 174/2011, cancelou a súmula nº 349, segundo a qual "a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988, art. 60 da CLT)". Pontue-se, todavia, que a autorização ministerial é prevista em lei, motivo por que entendo que o cancelamento da súmula 349 do colendo TST fica irrelevante. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. (...) ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AJUSTE INDIVIDUAL. INVALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consolidada na Súmula n.º 85, I e II, consagra a validade do ajuste individual escrito para a compensação de jornada. 2. No que tange à prorrogação/compensação de jornada em atividades insalubres, o artigo 7º, XIII, da Constituição da República, que autoriza a prorrogação da jornada mediante negociação coletiva, deve ser interpretado à luz de outros dispositivos que visam a proteger bem maior do trabalhador - no caso, sua vida e sua saúde. O inciso XXII do referido preceito da Lei Magna tem por escopo assegurar ao trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". A liberdade negocial assegurada às partes, em matéria de saúde e segurança do trabalhador, encontra limite no texto constitucional, revelando-se inadmissível, portanto, que, mediante norma coletiva ou ajuste individual, busque-se elastecer a jornada do empregado em atividade insalubre, sem a prévia licença da autoridade competente em saúde e segurança do trabalhador, tal como previsto no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, que foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A proteção à saúde e à vida prevalece sobre a liberdade negocial das partes. Somente as autoridades de que trata a norma consolidada detêm os conhecimentos técnicos e científicos necessários à verificação dos efeitos nefastos para a saúde do trabalhador a que estará submetido em face de exposição mais prolongada a agentes insalubres. 3. No caso dos autos, discute-se a validade de ajuste individual entre as partes para o elastecimento da jornada, sem a licença da autoridade competente em saúde e segurança do trabalho. 4. Assim, o instrumento individual mediante o qual se ajustou a prorrogação/compensação da jornada de trabalho em atividade insalubre, desacompanhado de licença da autoridade competente em saúde e segurança do trabalhador, carece de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 1677-40.2010.5.04.0661, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/05/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2013 - grifei) ATIVIDADE INSALUBRE. BANCO DE HORAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST pelo Tribunal Pleno (DEJT 30/05/2011) decorreu do entendimento desta Corte quanto à impossibilidade de negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras no caso dos autos, revela-se inválida norma coletiva que previa a compensação de jornada por meio de banco de horas. Com relação ao regime de compensação de jornada, o Regional consignou que não havia o regime de compensação semanal, pois o sábado fazia parte da jornada normal de trabalho. Registrou, também, que era habitual o pagamento de horas extras e que as atividades do reclamante eram insalubres. Assim, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula nº 85 desta Corte, segundo o qual -a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada-. O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal não foi violado na sua literalidade. Esse dispositivo faculta a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas não trata da questão peculiar dos autos, de prorrogação e compensação de jornada em atividade insalubre. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 1809-77.2011.5.04.0333 Data de Julgamento: 08/05/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013) (...) COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual se declarou a invalidade do regime compensatório adotado e se condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas de respectivo adicional e reflexos. Entendeu que "a compensação de jornada em atividade insalubre, como no caso em foco, deveria necessariamente estar prevista em normatização coletiva, conforme o disposto na Súmula nº 349, do TST, o que acarreta a invalidade do ajuste e, em consequência, o direito ao pagamento do adicional extraordinário calculado sobre as horas tidas como irregularmente compensadas". Considerou que "não há fundamento, como pretende a ré de forma sucessiva, de que haja a limitação do adicional extra a partir da oitava hora diária de trabalho, por se tratar de matéria inovatória à lide, porque desde a defesa há reconhecimento de carga horária como de seis horas diárias e de trinta e seis por semana". II. Extrai-se do acórdão recorrido que o Autor trabalhava em condições insalubres e que o regime de compensação de jornada foi ajustado por acordo individual escrito. III. A jurisprudência atual desta Corte Superior é no sentido de que o regime de compensação de jornada nos casos em que haja prestação de trabalho em condições insalubres deve ser devidamente autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 60 da CLT. IV. Assim, a decisão regional em que se declarou inválido o regime de compensação de jornada ajustado por acordo individual escrito sem a devida autorização do Ministério do Trabalho, uma vez que o Autor trabalhava em condições insalubres, está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. V. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (...)" (RR - 175800-41.2007.5.04.0202 Data de Julgamento: 05/12/2012, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2012) O quadro fático é o seguinte: discute-se o período posterior a agosto de 2019, tempo em que o trabalho foi insalubre (como se verá detidamente adiante) e que era acobertado por norma coletiva chancelando a prorrogação de jornada nessa circunstância, mesmo sem aprovação da autoridade competente. Pois bem. Nos termos do art. 60, caput, da CLT e Súmula 85, IV, do TST, para que haja prorrogação da jornada em atividade insalubre, é necessária prévia licença do Ministério do Trabalho, salvo se tratar de escala 12x36. Excepcionalmente, admite-se a prorrogação da jornada sem prévia licença caso haja cláusula de acordo ou convenção coletiva com previsão em sentido diverso (art. 611-A, XIII, da CLT). Cumpre destacar que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT não descaracteriza o sistema de banco de horas tão somente na hipótese de prestação habitual de horas extras, não abrangendo a hipótese de descumprimento dos requisitos legais para sua utilização. Agora vejamos a redação da cláusula 31ª do ACT de 2019/2020, em vigência desde 1º.2.2019: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE A empresa poderá prorrogar a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho de acordo com o que preconiza a Lei 13.467/17 no seu Art. 611-A, alínea XIII" Esta disposição foi renovada nos acordos seguintes (cláusula 23ª do ACT 2020/2021, cláusula 33ª do ACT 2021/2022, cláusula 36ª do ACT 2022/2023; cláusula 37ª dos ACTs 2023/2024 e 2024/2025). Todos esses ACTs estão nos autos. Portanto, não vejo motivo para declarar a nulidade da prorrogação de jornada em ambiente insalubre, eis que desde o dia 1º/2/2019 a parte autora, nos termos da lei e legitimamente representada pelo seu sindicato, dispensou a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. O negócio coletivo firmado entre a empresa reclamada e a categoria profissional foi além de dispensar a licença prévia da autoridade competente para a compensação de jornada e também dispensou a impressão diária do comprovante de registro de ponto do trabalhador. Senão vejamos a redação do parágrafo primeiro da cláusula 34ª do ACT 2019/2020, repetida nos ACTs seguintes: "a empresa fica dispensada da impressão diária do comprovante de registro de ponto do trabalhador de acordo com o que preconiza a Portaria 373/11 do Ministério do Trabalho e Emprego". Ou seja, desde a vigência do ACT 2019, o sindicato dos trabalhadores nas indústrias de alimentação e indústrias de carnes e derivados de Rio Verde, representante legítimo dos trabalhadores, dispensou a BRF da impressão diária do comprovante de registro de ponto do trabalhado, bem como da autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a compensação de jornada em ambiente insalubre. O negócio coletivo deve ser valorizado, pois decorre da autocomposição da vontade das categorias profissional e econômica envolvidas. Nessa modalidade, não subsiste a hipossuficiência do trabalhador, visto que este encontra-se representado pelo sindicato de sua categoria, que, em igualdade de condições, negocia direitos e deveres a serem observados pelas partes. Friso que aqui não se cogita em supressão de direitos e ante a mais moderna posição do e. STF consagrando a autonomia do negociado coletivamente (Recursos Extraordinários nº 895.759 e nº 590.415), entendo regular a previsão feita na norma coletiva. Quanto ao controle individual, não percebo base legal, convencional ou contratual determinando que uma empresa que celebre regime de compensação de jornada esteja obrigada a entregar saldo diário aos trabalhadores. Seria de bom tom fazê-lo, mas não vejo isso como uma obrigação, muito menos uma obrigação capaz de tornar inválido um negócio jurídico legitimamente estabelecido. A empresa está, sim, obrigada a anotar a hora de entrada e de saída, em registro fidedigno, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Essa mesma regra, em meu sentir, se aplica ao banco de horas. O empregador deverá manter controle documental das horas objeto de compensação ou de pagamento, sob pena de assumir o ônus da prova em juízo. Entretanto, havendo o completo registro de jornada e suas compensações, não vejo condição de nulidade pelo simples fato de inexistir controle diário pelo trabalhador, que tem plenas condições processuais de apontar eventuais discrepâncias. O artigo 59 da CLT determina a existência de pactuação (coletiva ou individual), impõe o limite máximo de dez horas diárias de efetivo labor e fixa prazo para a compensação. Mas não obriga o empregador a proporcionar controle individual, data venia. Declaro a validade do banco de horas, porque a BRF estava autorizada por norma coletiva a prorrogar jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente. Extirpe-se. Dou provimento ao recurso da BRF e nego provimento ao recurso da Autora (eis que prejudicado). DOS DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL Em apertada síntese, a sentença concluiu pelo nexo concausal entre as tendinites com o trabalho no percentual de 50%; julgou improcedentes danos emergentes e os danos materiais consistentes em lucros cessantes/pensionamento; mas deferiu o pedido de reparação por danos morais, fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ambas as partes recorrem sobre danos morais. Diz a reclamante que "valor irrisório frente ao porte da empresa e sua contumácia em descumprir normas de saúde e segurança do trabalho que levam a inúmeros processos trabalhistas semelhantes a este com pedidos relacionados a doenças ocupacionais." E diz que "deve ser considerado o porte da reclamada, e a extensão do dano causado, para definição do valor da indenização a fim de que, não se torne irrisória e perda ser caráter punitivo." Já a reclamada diz que "não cometeu nenhum ato ilícito em desfavor da reclamante, sendo que todos os argumentos obreiros expostos aos autos referentes ao pleito de indenização por danos morais são inverídicos, agindo a autora de completa má-fé na tentativa de obter vantagem indevida, logo, não há que se falar em condenação da reclamada em danos morais." Pede que haja reforma para afastar ou, eventualmente, reduzir o grau de concausalidade para 25%, forçando a redução do importe indenizatório para a metade. Passo ao estudo do caso. Como se sabe, para que surja o dever patronal de indenizar, é imprescindível a presença de três elementos, quais sejam: a) dano; b) nexo de causalidade; e c) culpa. Os três requisitos supracitados são necessários sempre que for subjetiva a responsabilidade do empregador, hipótese dos autos. Eis a regra cravada no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Republicana ("seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa"). Contudo, quando o exercício da atividade empresarial implicar, por sua natureza, risco para os direitos do trabalhador, a responsabilidade patronal revelar-se-á sem a presença do elemento culpa (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Aqui a exceção. Em suma, não haverá dever de indenizar quando ao empregador não se puder atribuir ato ilícito, seja por ausência de dano, de nexo, ou de culpa (nesse último aspecto, quando não incidir a teoria do risco). É digno de destaque ainda que a todo contrato de emprego há implícita cláusula de incolumidade, de modo que cabe ao sujeito autossuficiente da relação jurídica firmada sob a égide da Norma Consolidada e leis extravagantes adotar todas as medidas cabíveis a fim de preservar a higidez física e psíquica dos empregados. Noutras palavras, o empregador tem a obrigação de cercar-se de todos os cuidados possíveis dentro da esfera de previsibilidade para zelar pela saúde do trabalhador, que, caso dispensado, deve poder retornar ao mercado de trabalho na plenitude de sua capacidade laboral. Assim, quando o infortúnio laboral ocasionar prejuízos de índole material, moral e/ou estético, o obreiro vitimado tem direito ao ressarcimento integral dos danos suportados. Abro um parêntese para registrar que o caso não atrai a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, eis que a atividade de desempenhada pelo reclamante (operador de produção) não traz inerente um risco acentuado, não sendo o caso de se aplicar o disposto no art. 927, parágrafo único do Código Civil. É bem verdade que o caráter degenerativo de uma doença não afasta por completo a possibilidade de responsabilização patronal, pois há situações em que a execução do contrato de emprego efetivamente contribui para o surgimento e/ou agravamento de uma predisposição individual, ou seja, de um estado de saúde deletério preexistente do empregado. Aliás, o disposto no artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, deixa claro que uma doença degenerativa pode ser agravada pelas condições laborais a que exposto o trabalhador, como se pode notar facilmente na transcrição abaixo do retrocitado dispositivo legal: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Outro fato a gizar é que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, desde apresente os motivos contrários à conclusão do expert, consoante sistemática apresentada pelo CPC no artigo 479: "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". E ainda que se possa falar em nexo técnico epidemiológico e, assim, se presuma o liame de causalidade ou concausalidade entre as enfermidades e a atividade laboral desempenhada, a responsabilidade a ser imputada ao empregador há de ser subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de culpa patronal no desencadeamento ou agravamento do quadro deletério de saúde instalado. Ressalte-se, ainda, que nos termos do artigo 21-A, da mencionada Lei nº 8.213/91, há previsão de que o nexo técnico epidemiológico caberá à perícia realizada pelo INSS e observará a relação havida entre a atividade da empresa e a doença, que deverá estar elencada no CID (Classificação Internacional de Doenças). Essa condição está regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, mais precisamente em seu artigo 337, § 3º, indicando que para a definição do nexo epidemiológico há de se levar em conta o CID, conforme a Lista B do Anexo II desse regulamento. No entanto, ainda que a doença detectada conste do rol de indicação como sendo doença ocupacional, tal fato não autoriza concluir que o trabalhador, nessas condições, faz jus a reparação civil pretendida. Logo, ainda que o Anexo traga o rol das doenças e aponte os respectivos agentes etiológicos ou fatores de risco ocupacional, esse nexo é presumido, cabendo prova em contrário. Pois bem. Vamos aos fatos marcantes da relação jurídica. A reclamante nasceu no dia 13/01/1991 e trabalha na BRF desde 09/02/2017. A ação foi ajuizada dia 28/08/2024. Portanto, a reclamante foi admitida aos 26 anos de idade e que trabalhou na BRF por consideráveis 7 anos como operadora de produção. Foram realizadas perícias técnica e médica, respectivamente em IDs 4569b4c e 88bb500. Da perícia técnica vê-se que a reclamante estava exposta a riscos ergonômicos. Verbis: "Verificamos que as atividades do Reclamante são dotadas de sobrecarga muscular dinâmica nos membros inferiores e estática nos membros superiores, ombros e dorso. (...)" Contudo, a despeito disso, vejamos a conclusão alcançada pela perícia médica: CONCLUSÃO Após perícia realizada, ante todo o contexto probatório e pela caracterização pericial, impõe-se a conclusão: 1. Que não foram identificados tecnicamente, elementos que configuram incapacidade laboral da Autora; 2. Não configurado o nexo concausal entre as tendinopatias dos ombros e cotovelos com as atividades laborais desempenhadas pela autora; 3. Embora as lesões tenham sido diagnosticadas, não foi possível estabelecer uma relação indireta suficiente entre as condições de trabalho e o desenvolvimento das tendinopatias. Isso implica que mesmo que as atividades laborais possam ter contribuído de alguma forma para a evolução do quadro, a conexão entre a atividade e a patologia não restou comprovada de forma clara e objetiva pelos elementos de prova apresentados. Em tal cenário processual, entendo forçoso acompanhar o laudo pericial médico pela inexistência de nexo de causalidade e concausalidade. Sem mais, reformo a sentença e extirpo a indenização por danos morais fixada, eis que está processualmente provada a não configuração de nexo causal ou concausal entre as tendinopatias dos ombros e cotovelos com as atividades laborais desempenhadas pela autora. Invertida a sucumbência, isento a parte reclamada de pagar honorários dessa perícia, e, em sendo a Autora beneficiária da justiça gratuita, arbitro novo valor aos honorários periciais em R$ 1.000,00 a serem custeados pela União com recursos orçamentários alocados a este Regional (art. 304 e 305-A do PGC/TRT18). Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da reclamante, porque prejudicado. MATÉRIAS REMANESCENTES RECURSO DA RECLAMANTE REFLEXOS PÓS REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A reclamante observa que a sentença deferiu o pleito de pagamento pela Reclamada de horas extras pela supressão das pausas térmicas e pausas psicofisiológicas da NR36. E recorre do indeferimento de reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, RSR e FGTS + 40% das referidas horas extras no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Aprecio. Ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não há como a lei anterior permanecer vigendo para situações futuras, porque a nova lei, com disposição oposta, já entrou em vigor para as situações presentes e futuras, atingindo, portanto, os efeitos futuros dos contratos celebrados antes da sua vigência. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, no seu artigo 6º, dispõe que a nova lei tem aplicação imediata. No caso do contrato de trabalho, e das leis que o regulam, a lei nova é aplicada imediatamente, em observância ao princípio 'tempus regit actum', respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Do exposto tem-se que, quanto aos dispositivos introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, que disciplinam as regras de direito material, a incidência se dá de imediato e de forma não retroativa aos contratos anteriores, considerando o caráter de ordem pública dessas disposições e a regra de direito intertemporal constante do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Cito os seguintes precedentes oriundos deste Regional, in verbis: "DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO. A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, no seu artigo 6º, dispõe que a nova lei tem aplicação imediata. No caso do contrato de trabalho, e das leis que o regulam, a lei nova é aplicada imediatamente, em observância ao princípio tempus regit actum, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Recurso obreiro a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010691-82.2022.5.18.0129; Data: 02-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "DO DIREITO INTERTEMPORAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. Nas relações jurídicas institucionalizadas (como naquelas reguladas pela CLT), que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, os direitos materiais somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Consequentemente, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, terão aplicação imediata. Na hipótese dos autos, tendo o contrato de trabalho sido celebrado antes da vigência da Lei da Reforma Trabalhista e sido extinto quando já estava vigente o novo ordenamento jurídico, aplica-se ao contrato em questão, tanto a legislação trabalhista anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, quanto as disposições dessa lei reformista, dependendo da época em que tiver ocorrido a prestação de serviços" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010070-35.2023.5.18.0005; Data: 22-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) "DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. A despeito de toda a controvérsia doutrinária, e muito embora o próprio Paul Roubier (em cuja Teoria Objetiva da Situação Jurídica se apoia a norma do art. 6º da LINDB) excepcionasse os contratos da aplicação imediata da lei, este Regional firmou entendimento no sentido de que as normas de natureza material inseridas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem aplicação imediata, a partir de sua vigência, para alcançar fatos presentes e futuros. E isso é assim porque as normas materiais trabalhistas são essencialmente cogentes, nas quais predomina o interesse da ordem pública e que se sobrepõe aos meros interesses individuais, de modo que, a partir de sua vigência, produzem efeitos imediatos, salvo se a própria norma dispuser de forma diversa. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010835-71.2021.5.18.0103; Data: 02-06-2023; Órgão Julgador:3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010989-31.2022.5.18.0111; Data: 20-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Na mesma senda trilha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se discute a possibilidade de aplicação imediata das normas de direito material dispostas na Lei nº 13.467/17 aos contratos em vigor quando do início de sua vigência, precisamente, a norma que estabelece a natureza jurídica das parcelas auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 457, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Ato contínuo, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. IV. A redação do art. 457, §2º, da CLT, modificada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que " as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". V. Portanto, a natureza jurídica das parcelas auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior. VI . No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que o art. 457, §2º, da CLT, que prevê a natureza indenizatória do auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação, deve incidir sobre o contrato de trabalho em vigor. VII. Inviável o processamento do recurso de revista, porque não demonstrada violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta à Constituição Federal, bem como contrariedade à verbete sumular ou orientação jurisprudencial (art. 896 da CLT). VIII . Recurso de revista de que não se conhece." (RR-10842-42.2022.5.15.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023) Quanto às normas referentes ao direito processual, o artigo 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, editada pela Resolução nº 221/2018, orienta: Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Em suma, as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir do início da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e as normas processuais são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, tal qual levado a efeito na sentença. Isso, aliás, ficou expressamente definido pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu na Sessão realizada em 25/11/2024, em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, sendo fixada a seguinte tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep 528-80.2018.5.14.0004)" Sem mais, partindo do exercício hipotético de ser mantida a condenação de pagar horas extras, inexiste direito a reflexos, pós reforma trabalhista. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS A reclamada afirma que "Ao não limitar o deferimento dos valores ao importe informado na exordial, tem-se que a sentença é ultra petita." e requer a reforma da r. sentença para haver limitação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. Analiso. A SDI-1 do TST analisou recentemente a matéria e decidiu que mesmo que não haja a indicação de que se trata de mera estimativa, os valores não podem ser limitados àqueles indicados na petição inicial. Senão vejamos. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/04/2019, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-281-33.2019.5.09.0965, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024). destaquei. Considerando que a SDI-1 do TST fixou tese jurídica de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, mantenho a sentença. Nego provimento. DAS PAUSAS DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA O quadro é o seguinte: a reclamante trabalha na BRF desde 09/02/2017; requer rescisão indireta; estão prescritos os direitos exigíveis antes de agosto de 2019; confirma que usufruía de 3 intervalos de recuperação térmica, mas diz que eram irregulares e insuficientes. A sentença condenou a reclamada a pagar vinte minutos extras a cada uma hora e quarenta minutos trabalhada, até maio de 2022, quando a reclamante trabalhou no setor de embalagem final de aves, mas julgou improcedentes os reflexos. Quem recorre é a parte reclamada. A reclamante defende que a natureza jurídica das pausas é salarial. A reclamada repete as teses da contestação, basicamente de que o reclamante já usufruiu de todas as pausas que faria jus. Passo ao exame. Vejamos então o que define a lei. O artigo 253 e parágrafo único, da CLT, dispõe que: Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. [...] Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e na quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). Essa é a mesma redação do item 36.13.1 e 36.13.1.1 da NR 36. Por seu turno, o Anexo 09, da NR 15, regulamenta que: As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Portanto, para que o empregado tenha direito ao intervalo sob análise, não há a necessidade de o trabalho ser exclusivamente em câmaras frigorificas, podendo, também, ocorrer em locais que apresentam situações similares, a teor da Súmula nº 438 do c. TST. A lei e a norma regulamentadora definem direito ao intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho. Essa é a regra. Não há, evidentemente, um horário definido para a concessão de pausa dessa espécie, notadamente em uma empresa como a BRF que, aparentemente, funciona dia e noite, ininterruptamente, cujos trabalhadores entram em atividade em momentos completamente diferentes. Ou seja, cada setor de trabalho definirá o momento das pausas de acordo com o horário de trabalho de seus colaboradores, devendo sempre observar pausas de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho no local resfriado. A petição inicial confirma a existência de 3 pausas diárias. Na audiência de instrução, cuja ata está em ID 20ef69a, vejo que foram dispensados os depoimentos pessoais e testemunhais, mas deferida provas emprestadas juntadas com a inicial e com a defesa, sem especificar qual seria. Pois bem. Compulsando o depoimento prestado por Geane Sousa de Abreu, testemunha indicada pela parte Autora nos autos ATOrd 0010302-49.2020.5.18.0103 e cuja ata veio aos autos por empréstimo do reclamante em ID 6219276, verifico que havia, sim, 3 pausas diárias regulares de 20 minutos. Verbis: Primeira testemunha do reclamante: GEANE SOUSA DE ABREU, identidade nº 035022792018-7, solteiro(a), nascido em 19/09/1990, operadora de produção, residente e domiciliado(a) na Rua Bahia, (não recorda nº) Bairro Martins, Rio Verde-GO. Advertida e compromissada. "Que a depoente trabalha na reclamada Depoimento: desde 2014; que a depoente trabalhou com a reclamante de 2014 a 2018 no setor de embalagem intermediária de aves, no segundo turno; que nesse setor ambas utilizavam bota, protetor auricular e luvas; que era o prático, líder do setor, que fazia entrega das luvas; que todos os dias o prático fazia entrega de luvas novas para execução do trabalho; que era o setor de EPI que fazia entrega do protetor auricular e das botas; que a depoente explica que fazia a troca das botas não em meses, mas em anos, geralmente quando era submetida a exame periódico, e que a troca do protetor auricular era feita quando passava por exame audiométrico na reclamada; que depoente explica que todas as vezes em que era submetida a exame audiométrico na empresa era solicitada a troca do protetor auricular e que essa troca era feita; que a depoente era submetida a exame audiométrico anualmente; que a depoente afirma que quando trabalhou junto com a reclamante no setor de embalagem intermediária, no segundo turno, a sua jornada era em média das 15:45 às 2 horas da manhã; que nesse setor ambas usufruíam de três pausas diárias; que a depoente explica que em média três vezes por semana máquinas estragavam no setor de embalagem intermediário e que nessas ocasiões a depoente tirava a primeira pausa emendando com o início da jornada; que ao ser perguntado o que acontecia com relação às outras duas pausas, a depoente explica que era muito difícil tirar pausa no horário correto, ou seja, a cada 1:40 horas trabalhados, sendo que também acontecia de emendar a terceira pausa com horário da janta; SEM REPERGUNTAS DO(A) PROCURADOR (A) DO(A) RECLAMANTE; sem REPERGUNTAS DO(A) PROCURADOR(A) DO(A) RECLAMADO(A). Nada mais" Percebo que o único prejuízo acusado pela testemunha diz respeito a antecipação de pausa por causa de quebra de máquina. Essa é uma tônica repetida maciçamente pelas testemunhas e autores sobre o tema: confirmam a existência de 3 pausas/dia e afirmam que algumas delas são antecipadas por fatores variados como quebra de máquina, falta de água, falta de produto. Todas circunstâncias desse tipo apenas fariam antecipar a pausa (retirar os trabalhadores do local frio com menos de 1 hora e 40 minutos de trabalho) ou a elastecer (durar mais do que 20 minutos), o que não a desnatura, exatamente porque mais benéfico aos trabalhadores. Pondere-se que foi realizada perícia técnica específica, cujo laudo está em ID 4569b4c. E há lastro nesse laudo para reconhecer a existência e a regularidade das pausas, veja: "Nos locais vistoriados, o paradigma e a líder do setor informam que são concedidas as 03 pausas de vinte minutos conforme programação. De acordo com o paradigma, pode ocorrer de não ser seguido o cronograma, principalmente, quando as máquinas quebram. Nesse caso, as pausas são antecipadas." E está provado que não é verdade que as pausas seriam usufruídas em local inadequado, senão vejamos o que verificou a perícia: "Os locais destinados as pausas psicofisiológicas ficam fora dos postos de trabalho, possuem assentos em quantidades suficientes para os trabalhadores que delas usufruem e há disponibilidade de água potável e relógio para acompanhamento." Concluo que a prova dos autos permite afirmar com segurança que a reclamada cumpria a regra de conceder uma pausa ao menos 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho. Perceba como o intervalo intrajornada de 1 hora atendia a dupla finalidade. E essas pausas obedeciam uma programação. Evidentemente, uma programação pode, esporadicamente, não ser atendida, eis que eventos isolados e plenamente justificados, como uma quebra de máquina, falta de energia, falta de produto, não são hábeis para desqualificá-las. Vigora nesta Turma o entendimento de que a necessidade de mais uma pausa além dessas está atrelada à prova de efetiva atividade além de 9 horas e 20 minutos (9,33). Apresentados os cartões de ponto, a parte Autora logrou êxito em demonstrar oportunidades em que as pausas foram insuficientes (impugnação em ID 1116a72). A natureza jurídica da parcela realmente é indenizatória, tal qual definido na sentença, eis que análogo ao intervalo intrajornada. Ante todo o exposto, peço licença para reformar a sentença e reconhecer por regulares as 3 pausas diárias concedidas no período objeto da reclamação. Mas manter a condenação de pagar pela 4ª pausa diária quando constatado nos cartões de ponto nos autos que a jornada efetiva superou 9 horas e 20 minutos (9,33). Dou parcial provimento ao recurso da reclamada. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS Antes de falar das pausas psicofisiológicas, rememoro 1) a reclamante trabalha na BRF desde 09/02/2017; 2) estão prescritos os direitos exigíveis antes de agosto de 2019; e 3) usufruía de 3 pausas diárias regulares de 20 minutos. Proferida a sentença, a magistrada assim decidiu: "(...) com fundamento nos itens 36.13.2.3da NR-36 e a partir de junho/2022, julgo procedente o pedido de pagamento pela ré de 10min quando constar dos espelhos de ponto que se ativou em jornada diária excedente de 08h48min, acrescidos de 55% e 120% (este restrito aos feriados e domingos trabalhados), ante o disposto em ACT, e reflexos acima individualizados, referente à pausa ergonômica não usufruída, tendo em vista que o pagamento do intervalo não gozado como hora extraordinária decorre de desrespeito a norma de ordem pública, nos termos do disposto na súmula 437 do TST e parágrafo 4º do art. 71 da CLT, aqui aplicados analogicamente." Inconformada, a reclamada recorre. Diz que "conforme quadro 1 do item 36.13.2, o limite de tolerância para aplicação da pausa de 60 minutos distribuída ao longa da jornada é de até 09h10, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante, conforme asseverado pelo douto magistrado, assim não há que se falar em pagamento da diferença 10min a partir de 21.01.14." Requer reforma. Pois bem. Vejamos o que dita a NR 36 - que trata da segurança e saúde no trabalho nas organizações de abate e processamento de carnes e derivados sobre pausa psicofisiológica. Dispõe o item 36.13.2, verbis: "Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro 1: [omissis]." E o item 36.13.2.3 garante que: "Caso a jornada ultrapasse 9h10, excluído o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho, deve ser concedida pausa de 10 minutos após as 8h48 de jornada." Outra importante disposição dessa norma regulamentadora, que trata dos intervalos de recuperação térmica e de pausas psicofisiológicas, é que uma dessas pausas atinge as duas finalidades, sendo inviável, pois, acumular ambas quando o trabalhador eventualmente esteja sujeito a essa dupla condição. Veja: "Constatadas a simultaneidade das situações previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2 desta NR, não deve haver aplicação cumulativa das pausas previstas nestes itens" (item 36.13.3). Está processualmente demonstrado que a reclamante já usufruiu de 3 pausas diárias de 20 minutos, que somam 60 minutos. Ainda que sua concessão visasse recuperação térmica, cumpriu dupla finalidade, eis que também permitiu o descanso pela ótica psicofisiológica. Tenho firme convicção de que a pausa térmica e psicofisiológica está plenamente atendida durante o intervalo intrajornada, notadamente porque, ao deixar o posto para se alimentar, o trabalhador foi retirado do local frio e da posição ergonômica desfavorável por tempo muito maior do que aquele estabelecido pela norma regulamentadora. Essa ilação é corroborada pelo já citado item 36.13.3 da NR 36. Avanço. O item 36.13.2.3 dessa NR 36 estabelece que caso a jornada de trabalho ultrapasse 09h10 deve ser concedida pausa de 10 minutos após as 08h48 de jornada. O item 36.13.2.3.1, por sua vez, prevê que caso a jornada de trabalho ultrapasse 9h58min devem ser concedidas pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados (Item 36.12.2 e Quadro I da Norma Regulamentadora n.º 36 do MTE. Os cartões de ponto foram apresentados com a contestação e, ao ter vista, a reclamante demonstrou algumas oportunidades em que a jornada da autora ultrapassou 9h10min, conforme análise feita no tópico anterior. Portanto, verificando o caso isoladamente apenas pelo prisma da recuperação psicofisiológica, o caso seria de reduzir a condenação (a sentença deferiu o pagamento de 10min quando constar dos espelhos de ponto que se ativou em jornada diária excedente de 08h48) e reconhecer que esse direito ao pagamento dos 10min aconteceria somente quando a jornada ultrapassasse 09h10, na forma regulamentar. Considerando que a reclamante já receberá 20 minutos sempre que trabalhou mais do que 09h20 (pausa de recuperação térmica), dou parcial provimento ao recurso para manter a condenação de pagar 10 minutos pela pausa psicofisiológica apenas e tão somente quando tiver trabalhado mais do que a jornada ultrapassasse 09h10 e menos do que 09h20, evitando-se o bis in idem e a ofensa ao item 36.13.3 da NR-36. Dou parcial provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS Da sentença integrativa proferida em sede de embargos de declaração: "Sendo assim, observada a prescrição acima fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, e reflexos acima individualizados, ante a constatação de trabalho insalubre por exposição ao frio e ruído acima dos limites de tolerância até maio/2022. Após (junho /2023), em grau máximo, por exposição a agentes biológicos e reflexos acima individualizados (fl. 4449, ID. 4569b4c)". Ainda dessa sentença: "fixo os honorários periciais técnicos em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo em vista o zelo e a diligência com que o Perito desincumbiu-se do seu mister e que serão suportados pela ré por ser tratar de trabalho técnico especializado, a exigir do Perito estudo e tempo, viabilizando a entrega da prestação jurisdicional". Quem recorre é a parte reclamada e o faz somente quanto aos agentes físicos frio e ruído, tempo em que a reclamante trabalhava no setor de embalagem final de aves, nada tratando sobre agentes biológicos. Com isso, fixo a premissa de que a questão devolvida a este Tribunal está limitada até maio/2022, eis que já operou trânsito em julgado o direito ao grau máximo de 40% a partir de junho/2022. A reclamada diz que "O intervalo para recuperação térmica e o adicional de insalubridade são aspectos diferentes da legislação, e que tem em comum apenas o agente físico que pode vir a dar causa a confusões: o frio." E que "Todos os equipamentos de proteção individual são devidamente fornecidos e sua utilização fiscalizada." Pede reforma quanto ao adicional de insalubridade e, consequentemente, honorários periciais. Aprecio. Realizada perícia técnica específica para o caso, cujo laudo está em ID 4569b4c, apurou-se ruídos de 88,3 dB(A), comprovada a entrega de Protetor Auricular CA 27010 nos dias 29/06/2019 e 05/05/2023, com validade de 24 meses. Apurou-se, também, que a temperatura era de 11,9ºC, sem comprovação da entrega e uso de equipamentos de proteção individual específicos, veja: "Não identificamos o fornecimento e reposição de todos os equipamentos capazes de neutralizar os efeitos do agente nocivo, quais sejam: vestimentas, luvas, gorros, meias e calçados térmicos." Sem mais, louvo-me da prova técnica realizada nos autos para manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% até maio/2022, independentemente da regularidade dos intervalos de recuperação térmica usufruídos pela reclamante. A parte Ré ainda sucumbe no objeto da perícia e deverá arcar com o seu custeio, na forma do artigo 790-B da CLT, e o valor fixado na primeira instância (R$2.500) mostra-se razoável e condizente com o trabalho apresentado, motivo por que deverá ser prestigiado e mantido. Mantenho a sentença e nego provimento ao recurso da reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada não se conforma com o deferimento da justiça gratuita para a Autora, basicamente sob o argumento de que ela não teria se desincumbido do ônus de provar que se enfeixa nas disposições do artigo 790 da CLT. Analiso. Com o advento da reforma trabalhista, basta a declaração de hipossuficiência financeira pela pessoa física para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, conforme entendimento do I. TST: Súmula nº 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Cito ainda recente julgado do c. TST, proferido nos autos IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 0021): "Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." A reclamante foi admitida dia 09/02/2017 e recebia salário de R$4,88 por hora (CTPS, ID 418ba65), o que resultava uma remuneração de R$ 1.951,40, conforme fl. 904, ID. de64b63, portanto menos do que 40% do teto do RGPS, o que chancela o deferimento dos benefícios de ofício. Assim, mantenho a justiça gratuita e nego provimento ao apelo. DA RESCISÃO INDIRETA Inconformada com a sentença que reconheceu a rescisão indireta, a BRF recorre. Diz que "o recorrido vem pleitear a rescisão indireta, sem justo motivo, somente com intuito de alterar a motivação da rescisão. A presente demanda nada mais é do que o pedido de demissão por parte do Recorrido, que tenta usar o Poder Judiciário para receber os benefícios da rescisão sem justa causa, o que não pode prosperar." Pede a reforma da sentença. Eis o fundamento que levou o juízo da primeira instância a reconhecer a rescisão indireta do contrato: Foi assegurado à autora o direito de ser remunerada pela hora extra de uma pausa ergonômica de dez minutos, em razão de jamais ter sido observado, horas extras pela compensação irregular em atividade insalubre, adicional de insalubridade, diferenças de horas extras, reparação por danos morais decorrentes de doença ocupacional causa por culpa da ré. Os direitos acima individualizados e assegurados à autora revelam o descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré, expondo-a a mal considerável, grave o suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "c" e "d" da CLT, não se traduzindo em perdão tácito, tendo em vista o contrato de trabalho ser de trato sucessivo e as lesões aos direitos renovarem-se dia após dia. Dessas faltas, ficou mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. E, ainda, pausa de 20 minutos quando trabalhou mais do que 9h20 ou de 10 minutos quando trabalhou mais do que 9h10, o que deve ser entendido como esporádico. Todo o restante foi alvo de reforma. A rescisão indireta consiste em modalidade de extinção do contrato de trabalho que só deve ser declarada se a falta imputada ao empregador for considerada grave a ponto de tornar impossível a continuidade do pacto laboral ou provocar danos irreparáveis ao empregado. De relevante, pois, apurou-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Contudo, penso que essa falta contratual apurada não é suficientemente grave para justificar a rescisão indireta pleiteada, uma vez que não inviabiliza a continuidade do contrato de trabalho. Embora o trabalho exposto a agente insalubre e sem o respectivo adicional represente irregularidade do contrato de trabalho, não contém o elemento de gravidade próprio a ensejar a rescisão indireta. É necessária a impossibilidade de continuidade do vínculo para que esteja caracterizada falta grave que justifique a rescisão indireta. E a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo. Essa situação, segundo recente jurisprudência do c. TST, não é suficiente para demonstrar a conduta irregular grave apta para configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Cito o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido. Processo: RRAg - 0024534-42.2022.5.24.0002 Data de Julgamento: 29/05/2024, Relator Ministro: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2024. Reformo e extirpo a rescisão indireta. Reconheço que a reclamante pediu demissão no marco da sentença (último dia trabalhado ou ajuizamento desta ação) e extirpo o aviso-prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço e sua projeção, inclusive na data a ser anotada a CTPS; a multa de 40% sobre o FGTS; e o pedido de liberação das guias de seguro-desemprego. O restante reconhecido na sentença fica mantido porque é compatível com o pedido de demissão. Dou provimento ao recurso patronal nesse particular. MATÉRIA REMANESCENTE CONJUNTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Constatada a sucumbência exclusiva da parte Ré, a sentença a condenou a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor arbitrado à condenação Recorrem a Autora e a reclamada. A Autora pede majoração do percentual devido ao seu advogado ante o critério do acréscimo de trabalho nesta instância revisora. Já a reclamada, defende que "os honorários sucumbenciais devidos à Reclamada devem ser apurados em grau máximo, considerando que a causa possui valor expressivo e versa sobre assuntos de alta relevância para a categoria dos trabalhadores no comércio varejista." Aprecio. Tratando-se de demanda ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, é devido o pagamento de honorários advocatícios pelo sucumbente, nos termos do artigo 791-A da CLT. Considerando a sucumbência também da parte autora, ela deverá arcar com o pagamento da verba honorária, observados os requisitos do artigo 791-A, §2º, da CLT. No julgamento da referida ADI, o Excelso STF decidiu que há parcial inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Mais precisamente, é inconstitucional o seguinte excerto: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", aproximando-se, pois, a redação do texto consolidado da regra prevista no Diploma Processual Comum (artigo 98, § 3º: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário"), com exceção do prazo, impende ressaltar, que no processo laboral é de 2 anos. Assim, como a autora é beneficiária da justiça gratuita, os valores devidos por ela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cujo pagamento somente ocorrerá se comprovada a alteração do estado de insuficiência de recursos no prazo da suspensão, não servindo como prova de mudança da condição financeira a obtenção de créditos neste ou em outro processo trabalhista. Esse foi o entendimento adotado na decisão de origem. E, pelos motivos acima expostos, não é possível haja desconto dos honorários devidos pelo acionante do crédito destes ou de outros autos. Tampouco se pode falar que, por ser beneficiário da justiça gratuita, o demandante não deve ser condenado. O equívoco da recorrente é compreensível, pois a decisão do extrato da ata da sessão plenária que julgou a ADI 5.766 conduz o leitor a pensar que todo o § 4º do artigo 791-A da Norma Consolidada foi considerado inconstitucional, como revelam as linhas abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Nada obstante, a PGR pretendeu com o manejo desta ação direta a declaração de inconstitucionalidade apenas do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", como destacado pelo Ilustre Ministro Gilmar Mendes no voto-vogal constante no acórdão de 251 páginas que pode ser lido no endereço eletrônico do STF: Resumindo, a PGR requer a declaração da inconstitucionalidade das seguintes inovações introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do § 2º do art. 844 da CLT. Bem. Até o Supremo tem amarras colocadas pelo princípio da adstrição. Logo, declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, nos limites exatos da postulação. Acrescento, para afastar qualquer dúvida que porventura ainda paire acerca do debate sobre o beneficiário da justiça gratuita poder ser ou não condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, que o Ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela maioria dos ministros e redator do acórdão, explicitou com bastante clareza a decisão a que chegou: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. (Destaquei) Em resumo, apesar de o equívoco trazido pela síntese do julgamento no acórdão do Excelso Pretório, leitura dos votos dos ministros não deixa dúvida a respeito do decidido e torna, inclusive, inócuo esse debate ainda tão recorrente nesta Corte. A base de cálculo de adicional devido por parte Autora é a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados integralmente improcedente, na forma da tese jurídica de observação obrigatória fixada por este Tribunal, verbis: TESE JURÍDICA: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." (IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 - Tema 39 - Fixada na sessão virtual encerrada em 08/03/2024) Considerando que a reclamante passou a sucumbir integralmente em tópicos da inicial, cai por terra o fundamento da sentença. Condeno a reclamante a pagar honorários para a parte Ré. Aplicar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade por dois anos, eis que beneficiária da justiça gratuita. Entendo respeitosamente que o percentual fixado na sentença está demasiadamente baixo, especialmente porque a ação mostrou média complexidade, desafiando perícia técnica e perícia médica. Aqui, acolho o recurso de ambas as partes e fixo em 10% os honorários devidos pelas partes. Relego ao próximo tópico a análise da majoração pelo critério do aumento de trabalho na instância revisora (inciso 11 do artigo 85 do CPC). Dou parcial provimento aos recursos. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" Inaplicável majorar, na forma do § 11 do artigo 85 do CPC à luz do Tema Repetitivo 1059 do STJ, eis que houve parcial provimento em ambos os recursos. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais em redução, fixadas em R$200,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação: R$10.000,00. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Erivaldo Soares Gomes e outros x Consorcio Parque Eolico e outros

ID: 325431775

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000868-74.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO SOARES GOMES FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO

Polo Passivo:

CONSORCIO PARQUE EOLICO EOLICABRAS S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

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PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

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DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000868-74.2024.5.21.0018 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES GOMES RECLAMADO: EOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000868-74.2024.5.21.0018 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES GOMES RECLAMADO: EOLICABRAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a003c7c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ERIVALDO SOARES GOMES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de EOLICABRAS S.A. e CONSORCIO PARQUE EOLICO.. Requer os pedidos de ID. 43215f3. A primeira e a segunda reclamadas apresentaram contestação conjunta sob ID. c80835a, acompanhada de documentos. Audiência inicial de ID. 9a0490b, com a presença das partes, ocasião em que deferidas duas provas periciais e designada sessão de instrução. A parte reclamante apresentou réplica à contestação e documentos (ID. 487a11d). Primeiro laudo pericial apresentado sob ID. d3d82b3 e segundo laudo apresentado sob ID. 0b20a64. Sessão de instrução (ID. 578f32d), com a presença das partes. Frustrada a primeira tentativa de acordo, as partes produziram as provas que entenderam necessárias. Encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. Recusada a segunda proposta de acordo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS SOLICITANTES Há requerimento para que todas as publicações/notificações relativas a este processo sejam publicadas e encaminhadas aos advogados relacionados em suas respectivas manifestações. Inicialmente, cumpre esclarecer que o entendimento da Súmula 427 do TST, foi elaborado sob a égide do processo físico, aceitando-se a sua aplicabilidade quando o advogado está devidamente habilitado nos autos eletrônicos e não é regularmente notificado. Apenas a título elucidativo, o processo judicial no sistema PJE sujeita-se frequentemente a notificações e publicações geradas automaticamente. Dessa forma, a notificação exclusiva do advogado depende de seu credenciamento e de sua habilitação automática nos autos, por intermédio de seu certificado digital, sem intervenção da serventia judicial. Assim, considerando a existência de pedido expresso dos advogados para que as intimações sejam feitas em nome dos causídicos indicados nas respectivas manifestações, defiro o pedido, cabendo à Secretaria expedir notificações exclusivas em nome dos advogados regularmente habilitados nos autos, nos termos da Súmula nº 427 do TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré alega a ocorrência da prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. O contrato de trabalho firmado entre o autor e a ré teve início em 07/01/2019 e o ajuizamento da presente reclamação ocorreu em 08/11/2024. Nesta data, foi interrompido o curso do prazo quinquenal de prescrição - art. 7º, XXIX, CRFB, c/c art. 240, § 1º, CPC/2015. Consequentemente, estão alcançadas pela prescrição as pretensões condenatórias anteriores a 08/11/2019, incluídas as pretensões condenatórias relativas aos depósitos do FGTS, nos exatos termos do item II, da Súmula 362, do C. TST. Assim, extingo o processo com resolução do mérito, no que tange às referidas pretensões, nos termos do art. 487, II, CPC/2015. ACIDENTE DE TRABALHO O reclamante alega que trabalhou para a ré, na função de “vigia (segurança patrimonial)”, em jornada 12x36, de 07/01/2019 a 04/04/2019, quando foi dispensado sem justa causa, sob a remuneração mensal de R$ 2.415,49, já com adicional de periculosidade. Narra que, em 16 de maio de 2022, sofreu um grave acidente de trabalho ao ser atingido por choque elétrico de alta voltagem durante uma ronda noturna, ao encostar em fiação solta no chão enquanto tentava afastar um animal. Afirma que o acidente resultou em queimaduras de terceiro e segundo grau no rosto e mão esquerda, calcificação, ossificação e, posteriormente, sequelas de corrosão e geladura do membro superior esquerdo, bem como arritmia, taquicardia e ansiedade (transtorno pós-traumático). Aduz que, após cerca de três meses afastado em auxílio-doença acidentário (código 91), retornou ao trabalho em agosto de 2022, sendo alocado em guarita sem ventilação e desconsiderando as restrições médicas. Afirma que realiza acompanhamento médico contínuo (ortopedista, cardiologista, psicólogo e dermatologista), custeado exclusivamente por ele desde que a reclamada cancelou o plano de saúde. Em 04 de abril de 2024, foi demitido sem justa causa, quando ainda apresentava sequelas e necessitava de tratamento, sem que a reclamada tenha justificado a dispensa. Postula a reintegração ao emprego ou, sucessivamente, indenização substitutiva correspondente a 12 salários acrescida de reflexos legais, totalizando R$ 33.940,82. Requer ainda que seja restabelecido o plano de saúde empresarial para continuidade do tratamento médico, sob pena de multa diária, com fundamento na Súmula 440 do TST. Postula indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 em virtude do acidente e danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 pelas deformidades resultantes das queimaduras e perda considerável dos movimentos da mão esquerda. Pleiteia indenização adicional de R$ 50.000,00 por dispensa discriminatória, amparado no artigo 4º da Lei 9.029/95 e Súmula 443 do TST. Formula pedido de pensão vitalícia, tendo como base a remuneração de R$ 2.415,49, considerando 37 anos de expectativa de vida até os 75 anos de idade, totalizando R$ 1.247.648,89 a ser paga em cota única, incluindo reflexos sobre 13º salários e FGTS. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 2.762,03 correspondentes a gastos com fisioterapia (R$ 1.200,00), deslocamento (R$ 1.000,00) e medicamentos (R$ 562,03). A reclamada defende que o acidente ocorrido em 16/05/2022 decorreu de culpa exclusiva da vítima, pois o reclamante teria descido da motocicleta durante ronda noturna para afastar um animal, manipulando imprudentemente um fio sem verificar sua natureza. Ressalta que havia orientação de que, em caso de anormalidade, o vigilante deveria comunicar a central e solicitar reforço, que havia sinalização adequada e que o reclamante agiu em desacordo com os procedimentos de segurança. Argumenta que foram fornecidos EPIs adequados e que o local tinha avisos de risco e proteção por guardrails. Afirma que não havia mais estabilidade provisória à época da dispensa, ocorrida em 04/04/2024, pois já havia transcorrido o período de 12 meses previsto no art. 118 da Lei 8.213/91 desde a cessação do auxílio-doença em agosto de 2022. O ASO demissional teria atestado aptidão plena para o trabalho. A ré alega, ainda, que não há obrigação de reativação do plano de saúde, pois o benefício era acessório e cessou com o término do contrato de trabalho, conforme Súmula 440 do TST, e que, no momento da dispensa, o reclamante não estava afastado por auxílio-doença nem aposentado por invalidez. Rechaça a alegação de dispensa discriminatória, sustentando que não há elementos que indiquem preconceito, que o reclamante não sofria de doença estigmatizante e que ele próprio demonstrava desinteresse em continuar no emprego, recusando cursos de capacitação e solicitando ser dispensado. Nega o cabimento de indenização por danos materiais, afirmando que durante o contrato disponibilizou plano de saúde e custeou medicamentos e suporte emergencial, não havendo fundamento para ressarcimento. Alega inexistência de redução da capacidade laborativa que justifique pensão vitalícia, pois o reclamante retornou ao trabalho três meses após o acidente, permaneceu empregado por quase dois anos, e documentos médicos, inclusive laudo do INSS, indicam plena recuperação funcional. Impugna a indenização por danos morais e estéticos, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de prova de que as condições de trabalho causaram o acidente ou sequelas permanentes, e ausência de comprovação de deformidade física ou dano estético atual. Requer a improcedência dos pedidos. Aprecio. Assentada a ocorrência de acidente de trabalho, haja vista que a reclamada não nega o evento, limitando-se a afirmar a ausência de responsabilidade e contribuição para que ocorresse, tem-se que o cerne da controvérsia versa, portanto, sobre a responsabilidade civil da empregadora em relação ao infortúnio sofrido. É necessário pontuar que, quando da discussão de danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a responsabilização civil do empregador é possível quando este concorre para o infortúnio com dolo ou culpa, como se pode aferir do conteúdo do artigo 7.º, XXVIII, da Constituição, que estabelece como direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, fazendo menção expressa de que tal direito não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. No entanto, há casos em que se aplica a responsabilidade objetiva, independentemente da aferição de culpa, quando a natureza da atividade implique riscos para o direito de outrem, criando a denominada teoria do risco, conforme o artigo 927, Parágrafo Único, do Código Civil. Nessa hipótese, para gerar o direito à reparação civil em benefício do empregado vitimado, deve restar comprovada tão somente a existência de relação de causalidade entre o dano (ato lesivo) sofrido pelo trabalhador e o infortúnio (evento acidente). Analisando-se o caso sob o viés da responsabilidade subjetiva, pontua-se que, quando da discussão de danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a responsabilização civil do empregador é possível quando este concorre para o infortúnio com dolo ou culpa, como se pode aferir do conteúdo do artigo 7.º, XXVIII, da Constituição, que estabelece como direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, fazendo menção expressa de que tal direito não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. No mesmo sentido, cita-se transcrição do artigo 121 da Lei n.º 8.213/1991, verbis: "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Também o artigo 927, Parágrafo único, do Código Civil trata da obrigação de reparação de dano, mesmo que independente de culpa, nos casos em que a lei especificar, ou, ainda, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Verifica-se ainda que o artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que cabe às empresas o cumprimento e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho (inciso I); a instrução dos seus empregados quanto às precauções para evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais (inciso II); além da adoção das medidas determinadas pelo órgão regional competente, devendo ainda facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente (incisos III e IV). Ou seja, a lei imputa ao empregador a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para que o risco decorrente do exercício de atividades seja anulado ou atenuado. Nesse sentido, o julgado abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPRESA NO EVENTO DANOSO. AMBIENTE E MÉTODOS DE TRABALHO INADEQUADOS. Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. No caso, o acidente de trabalho típico decorreu de culpa da empregadora que não propiciou um ambiente laboral seguro, deixando de resguardar a saúde do empregado. Por conseguinte, é imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido. (TST, 7.ª T., RR 139500-19.2008.5.05.0008, Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22.02.2019). Observa-se nos autos que é incontroverso que o reclamante, no dia 16/05/2022, sofreu um acidente de trabalho enquanto desempenhava funções junto à reclamada, com a emissão de CAT (ID. 30b3da3) pela empresa, concessão de auxílio-doença por acidente do trabalho de 01/06/2022 a 16/08/2022. Para apurar a responsabilidade civil da demandada, a análise deste Juízo recairá no elemento subjetivo, ou seja, é necessário verificar se esta incorreu com dolo ou culpa para a ocorrência do evento danoso, não havendo o que se falar, no caso, em responsabilidade objetiva, pois esta é aplicada apenas em casos de acidentes de trabalho envolvendo empregados cujas tarefas são exercidas em condições de risco acentuado, em ambientes hostis de trabalho, o que não é a hipótese dos autos. Demais disso, esclareça-se que, mesmo na responsabilidade objetiva, há casos em que a reparação civil não é devida, quando se constata a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. No caso, a reclamada argui excludente de responsabilidade, ao reputar a culpa do acidente de trabalho ao reclamante, alegando culpa exclusiva da vítima, pois o reclamante teria descido da motocicleta durante ronda noturna para afastar um animal, manipulando imprudentemente um fio sem verificar sua natureza. Ressalta que havia orientação de que, em caso de anormalidade, o vigilante deveria comunicar a central e solicitar reforço, que havia sinalização adequada e que o reclamante agiu em desacordo com os procedimentos de segurança. Argumenta que foram fornecidos EPIs adequados e que o local tinha avisos de risco e proteção por guardrails. Por ter aventado fato impeditivo do direito do reclamante, cabia à parte reclamada comprovar a culpa exclusiva do trabalhador pelo acidente de trabalho, nos termos dos artigos 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, II, do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, citam-se os arestos a seguir transcritos: ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. Ao reconhecer o acidente de trabalho, mas alegar culpa exclusiva da vítima, a reclamada atraiu para si o ônus da prova. Deste encargo, contudo, não se desvencilhou com sucesso. (TRT 2.ª Reg., 3.ª T., RO 1001149-84.2018.5.02.0492, Des. Rel. Margoth Giacomazzi Martins, DEJT 17.02.2021). ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. A existência de culpa exclusiva ou concorrente do empregado para a ocorrência do acidente de trabalho deve ser comprovada de forma contundente pela parte que a alega. Inexistindo prova hábil a comprovar as alegações feitas pela empregadora, subsiste o dever de indenizar imposto na origem. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no aspecto. (TRT 4.ª Reg., 8.ª T., RO 0022542-27.2016.5.04.0030, Des. Red. Francisco Rossal de Araújo, DETJ 25.10.2019). Da análise dos autos, observa-se, que, no intuito de aferir o nexo de causalidade, bem como a existência e extensão dos danos alegados, foi determinada a realização de perícia médica, tendo sido apresentado laudo pericial, com a seguinte e conclusão (ID. d3d82b3): 4. A BASE DO LAUDO É FORMULADA NA MAIS RECENTE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (RESOLUÇÃO Nº 2.323/2022 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022) a. A história clínica e ocupacional atual e pregressa; I.Das atividades e situações pregressas Refere o autor, nascido em 29/11/1983, com primeiro grau completo, atividades profissionais prévias com ou sem emissão de CTPS, vigia patromonial. III.Histórico do acidente relatado e anamnese (levando em consideração a petição inicial e os comentários do autor) Inicialmente, relata o autor que sua função seria de vigia. Que teria sido admitido em 07 de janeiro de 2019, para exercer a função de vigia, que perdurou até 04 de abril de 2024. Relata o acidente da seguinte forma: Em 16 de maio de 2022, o Reclamante sofreu um grave acidente de trabalho, ao ser atingido por um choque elétrico de alta voltagem, ao encostar em uma fiação que estava solta, no chão, durante uma de suas rondas noturnas. No momento do acidente, que ocorreu à noite, o trabalhador viu que um animal (vaca ou boi) se aproximava, e para afastar o animal procurou alguma vara pelo chão para tanger. Devido a escuridão, o Reclamante não percebeu que na verdade se tratava de um fio desencapado solto no chão. Em razão do choque de alta voltagem, o que fez o trabalhador desmaiar e resultou de imediato em queimaduras de terceiro e segundo grau no rosto e mão esquerda, calcificação e ossificação, e, posteriormente, sequelas de corrosão e geladura do membro superior, bem como quadros de arritmia, taquicardia e ansiedade (estresse pós-traumático). Apresentou atestados médicos com CIDs: • W87.9 - Exposição a corrente elétrica não especificada, em um local não especificado. • T29.0 - Queimaduras múltiplas, mas sem especificar o grau. • M21.9 - Deformidade adquirida não especificada de um membro. Houve afastamento pelo INSS durante 3 meses em espécie 91, retomando suas atividades, porém sem atuar profissionalmente. Foi demitido em 04 de abril de 2024. b. Do entendimento de qual é objetivamente a patologia descrita como originária ou piorada pelo labor Em decorrência de se tratar de uma demanda médica, esse perito crê ser de fundamental importância da melhor compreensão possível sobre a doença do autor. A base da perícia será a doença que padece o periciado. O exame físico terá fundamental implicação no contexto geral e será um dos eventos mais importantes na caracterização de capacidade ou incapacidade laboral. Assim, foram identificadas as seguintes doenças no autor, sendo decorrentes do acidente supra descrito: 1. Queimaduras por choque elétrico. i. Exame físico dirigido para patologias ortopédicas Paciente adentra a sala de avaliação deambulando sem alterações no padrão da marcha e/ou nos movimentos simples de membros superiores e inferiores. Há alterações decorrentes de queimadura com manchas hipocromicas em mão esquerda, em todos os raios, principalmente dorsal e, cicatriz em dorso em face dorsal radial. Não se nota qualquer déficit quanto ao grau de mobilidade. Não se nota qualquer déficit quanto ao grau de força muscular. Em nenhuma hipótese o médico pode ou deve ignorar a dor de um paciente, porém a extensão exata da doença se dá pela correlação entre as queixas subjetivas de dor ditas pelo doente, associado principalmente à história clínica, exame físico e complementarmente por exames de imagem quando necessário. Não se faz necessário novos exames para colaborar com a realização do laudo médico pericial. ii. Da interpretação do exame físico sob a ótica do perito O exame físico é normal. iii. Da interpretação dos documentos médicos sob a ótica do perito Que, confirmou-se a evolução de queimadura por choque elétrico. 5. CONSIDERAÇÕES SOBRE DIAGNÓSTICO E PATOLOGIAS CONSTATADA Que, não é objeto da perícia a condução do tratamento do autor, apenas citando o ocorrido e a evolução. 6. DA CAPACIDADE LABORAL Serão utilizados os seguintes conceitos na caracterização da capacidade laboral, configurando que não se entenderá em nenhum momento por percentagem. Além de se caracterizar dados de tabelas securitárias, para o entendimento de todos se necessita critérios objetivos. Possibilidade 1: capacidade: Será considerado capaz ao labor aquele que não comprovar perdas a partir dos dados analisados. Possibilidade 2: limitações: Limitação, por caracterização, não configura a perda da capacidade laboral. O autor poderá executar atividades laborais com a configuração que será diferente de outros no mercado de trabalho. Possibilidade 3: incapacidades: A incapacidade ao trabalho poderá ser total ou parcial, temporária ou definitiva. O entendimentos pode ser diferenciado no quesito temporal, ainda na análise interpretativa de médicos assistentes ou peritos de outras instituições. No caso em lide, na data da perícia se considerou que a capacidade laboral está preservada. 7. DA DETERMINAÇÃO DE NEXO CAUSAL A perícia se destinou a busca de comprovação documental da ocorrência do trauma relatado e alguma correspondência com as lesões apresentadas. Assim, a relação entre acidente e infortúnio foi identificado. A segunda perícia, conforme laudo de ID. 6f4e755, foi realizada para esclarecer a existência de transtorno psíquico no reclamante, a presença de eventual incapacidade laboral e a existência de nexo causal ou concausal entre as condições de saúde e as atividades laborais. A médica perita apurou que o primeiro atendimento psiquiátrico formal só ocorreu em dezembro de 2023, mais de um ano após o acidente, quando o reclamante apresentava hiporexia, isolamento social, tristeza, ideias de morte e sintomas ansiosos. À época, foi diagnosticado com transtornos compatíveis com transtorno de adaptação (CID-10 F43.23), episódio depressivo (CID-10 F32) e problemas relacionados ao emprego (CID-10 Z56). Contudo, a perita concluiu de forma categórica que o reclamante “padeceu e padece de transtornos psíquicos que não tiveram nexo causal e nem concausal com a atividade laboral que ele executou no Reclamado”, ressaltando que o adoecimento decorre de fatores de vulnerabilidade individual (baixa resiliência, distorções cognitivas, coping negativo e traços de personalidade), não sendo identificado transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) e afastando qualquer relação direta ou indireta entre o acidente de trabalho e o quadro psíquico atual. Destacou também que o tempo transcorrido entre o acidente (maio/2022) e o início da manifestação formal dos sintomas psiquiátricos (dezembro/2023), além da ausência de registros médicos que apontem continuidade de sintomas logo após o acidente, indicam que não há nexo de causalidade ou concausalidade com o evento ocorrido no ambiente de trabalho. Portanto, com base no laudo pericial psiquiátrico da Dra. Louise Christine Seabra de Melo, conclui-se que não há comprovação técnica de nexo causal ou concausal entre os transtornos psíquicos apresentados pelo reclamante e as atividades laborais exercidas na reclamada; os transtornos de adaptação e depressivo identificados decorreram de vulnerabilidade individual e não se originaram nem foram agravados pelo acidente de trabalho; não há elementos que sustentem a configuração de dano moral ou material decorrente de doença ocupacional psíquica. Nesse sentido, segue a transcrição da conclusão do laudo pericial de ID. 0b20a64: 9. CONCLUSÃO O Reclamante padeceu e padece de transtornos psíquicos que não tiveram nexo causal e nem concausal com a atividade laboral que ele executou no Reclamado. Atualmente, está parcialmente e temporariamente incapaz de exercer suas atividades laborais, porém, ele necessita buscar tratamento para estabilizar suas queixas psíquicas. É certo que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do perito, que demonstra ter analisado criteriosamente o caso em tela, apresenta-se como elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia e somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas. A perícia cumpre o seu papel esclarecedor à atividade jurisdicional, com todos os meios necessários para a conclusão a que se pretende, constituindo-se prova técnica hábil para comprovar o fato constitutivo ou impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor. Frise-se que a finalidade da perícia é justamente avaliar as circunstâncias concretas e específicas do caso concreto, mediante a utilização de métodos científicos e por quem detenha conhecimento especializado para tanto. Além da prova pericial, na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e testemunhas trazidas a juízo, que seguem abaixo transcritos: Depoimento pessoal da parte autora: “que trabalhou para a reclamada na função de vigilante; que trabalhava no regime 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, das 18h às 06h; que não havia intervalo intrajornada; que fazia rondas de moto ou a pé; que não sabia onde passavam todas as máquinas energizadas; que não havia placa de perigo por energia elétrica; que no dia do acidente estava de moto; que o farol da moto estava funcionando; que o farol da moto não estava iluminando o objeto que o depoente pegou; que o depoente tinha uma lanterna que iluminava pouco; que não iluminou o objeto que causou o acidente com a lanterna; que a empresa não orientou a não pegar objetos antes de iluminar; que a empresa orientava retirar animais do acesso, porém nunca orientou como fazer isso; que não era comum afugentar animais com a buzina da moto; que os animais já estavam acostumados com o barulho da buzina da moto; que o depoente foi socorrido pelo outro vigilante e pelo Técnico de Segurança; que ninguém da empresa acompanhou o depoente nas consultas; que só acompanharam o depoente no momento de fazer o curativo; que a empresa providenciava o veículo que carregava materiais para levar e pegar o depoente nas clínicas; que a empresa oferecia alimentação nesses dias". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Depoimento pessoal do preposto da reclamada EÓLICABRAS: “que o reclamante exercia a função de vigilante; que o reclamante trabalhava das 18h às 6h; que o reclamante poderia após a realização da ronda fazer sua refeição entre esse horário de trabalho, porém não poderia sair da empresa; que ninguém substituía o reclamante no seu descanso pois não era necessário; que o local do acidente era um terreno plano com algumas barreiras físicas; que o local era um parque eólico; que o ambiente de trabalho foi mantido sem modificação após o acidente; que não houve queixa dos vigilantes quanto ao local de trabalho; que era comum animais transitando no ambiente de trabalho; que não sabe dizer se houve mudança da função do reclamante após o acidente". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Depoimento pessoal da preposta da reclamada CONSÓRCIO: "que o reclamante exercia a função de vigilante, no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, das 18h às 6h, com intervalo de uma hora; que o reclamante estava livre para sair do local de trabalho durante o intervalo; que tomou conhecimento do acidente, porém não estava no momento em que ocorreu; que o reclamante quando retornou ao trabalho continuou exercendo a mesma função”. 1ª Testemunha da parte autora: “que trabalhou para a reclamada de 2011 até 2023 na função de vigia; que trabalhou junto com o reclamante; que o depoente e o reclamante trabalhavam das 18h às 6h; que a partir de 2018 o depoente passou a ter intervalo intrajornada; que o reclamante não tinha intervalo intrajornada; que o depoente estava no momento de descanso quando ocorreu o acidente; que o depoente junto com o Técnico de Segurança socorreram o reclamante; que a iluminação do ambiente era muito ruim; que existiam fios elétricos vários soltos no ambiente do trabalho; que o reclamante e outros vigias já tinham reclamado ao supervisor sobre essa questão de afiação elétrica; que após o acidente a empresa retirou os fios elétricos soltos; que não existia nenhuma sinalização que haviam fios soltos; que o depoente fazia a ronda por fora do local onde houve o acidente do trabalho; que após o acidente o reclamante estava no estado físico ruim, queimado e trêmulo; que o médico atendeu o reclamante falou ao depoente que o mesmo tinha nascido de novo; que o reclamante teve uma mudança nos estado psicológico após o acidente do trabalho; que após o acidente o reclamante retornou ao trabalho, porém ficou trabalhando somente na portaria; que a empresa fez isso porque o reclamante não tinha condições de trabalho; que após o acidente havia comentários dos outros funcionários zombando do reclamante; que os supervisores sabiam desses comentários e não tomaram nenhuma providência; que escutou comentários de que o reclamante seria demitido após o fim da estabilidade; que o depoente e o reclamante batiam o ponto; que no ambiente de trabalho haviam 5 pessoas trabalhando; que os comentários sobre o reclamante eram feitos pelos vigias "Bombom" e Wendel; que trabalhou com o reclamante até sair da empresa em junho de 2023; que o reclamante voltou ao trabalho depois do acidente em setembro de 2022; que o depoente passava na ronda por fora do local do acidente pois a sua ronda era diferente da do reclamante; que o depoente afastava animais durante a ronda com a própria moto; que a barulho da buzina afugentava os animais; que não sabe dizer se o reclamante já se negou a fazer algum treinamento". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. 2ª Testemunha da parte autora: “que trabalhou para a reclamada de agosto de 2018 até setembro de 2022, na função de vigia; que o depoente era folguista e percorria todos os parques da empresa reclamada; que o reclamante trabalhava das 18h às 06h; que o reclamante as vezes tinha intervalo e as vezes não tinha, dependente se o folguista poderia ir cobrir; que se recorda do local onde houve o acidente; que no local de trabalho havia fios energizados; que quando havia trabalho neste local, havia placa para não entrar, depois as placas foram retiradas; que viu o reclamante por fotos, após o acidente; que quando o reclamante retornou ao trabalho após o acidente, ficou apenas como vigia, dentro da portaria; que a empresa fez essa mudança, devido o acidente do trabalho; que houve uma mudança significativa no comportamento do reclamante após o acidente de trabalho; que os outros vigilantes faziam brincadeiras em relação ao acidente de trabalho do reclamante; que o supervisor soube desses comentários inclusive estava presente quando estes eram feitos e não tomou nenhuma providência; que ouviu comentários de que o reclamante seria demitido após a estabilidade; que o supervisor era Washington; que os vigilantes que faziam as brincadeiras com o reclamante era Bruno, Emanoel, Ivanilson e Wender; que sabia disse porque percorria todos os setores da empresa; que trabalhou com o reclamante aproximadamente 7 meses após o acidente’. 1ª testemunha da parte ré: “que trabalha para a reclamada desde 2019 até hoje, na função de Técnico de Segurança do Trabalho; que o reclamante trabalhava na função de vigia, das 18h às 6h, com intervalo de uma hora; que o reclamante poderia inclusive sair da empresa durante o intervalo; que outro vigia substituiria o reclamante; que havia sinalização de equipamentos energizados no local do acidente do trabalho; que o depoente e outro vigia socorreram o reclamante no dia do acidente; que o reclamante teve uma readaptação após o retorno ao trabalho; que de início o reclamante ficou trabalhando só na guarita e depois não retornou as atividades anteriores; que o reclamante ficou só na guarita por orientação do médico da empresa; que o reclamante se negou a fazer o treinamento de direção defensiva; que o reclamante foi advertido verbalmente por esse fato; que após isso o reclamante não mais dirigiu o veículo da empresa; que o reclamante não voltou a ronda porque não fez o treinamento indicado; que não sabe dizer se havia brincadeiras em relação ao acidente do reclamante; que a empresa dispõe de um local para descanso e refeições; que o reclamante poderia utilizar/usar esses locais; que após o trabalho da usina os fios energizados foram retirados na desmobilização; que não se recorda quando isso ocorreu; que não houve alteração no ambiente do trabalho, após o acidente do reclamante; que não houve reclamações sobre fios soltos no chão; que não tem conhecimento dessas reclamações para o supervisor; que todos os vigilantes fazer treinamentos sobre os ricos no local de trabalho; que após o acidente o reclamante estava de pé segurando a mão e andando normal; que as queimaduras do reclamante não eram evidentes no momento do acidente, porém o depoente viu as queimaduras no hospital; que o local do acidente do trabalho era pouco iluminado”. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. 2ª testemunha da parte ré: “que trabalha para a empresa desde 2012 até hoje na função de vigia líder; que o reclamante já trabalhou na parte diurna e noturna; que o reclamante tinha uma hora de intervalo; que durante o intervalo o reclamante poderia inclusive sair da empresa; que o reclamante seria substituído por outro vigia; que o reclamante batia ponto; que após o acidente o reclamante já pediu ao depoente para ser demitido pela empresa; que isto se deu por mais de cinco vezes; que quando começou a trabalhar o reclamante não fez nenhum treinamento na empresa; que após o acidente o reclamante se negou a fazer treinamento de direção defensiva; que o reclamante não foi punido por isso; que o reclamante não voltou a dirigir a moto, porque não fez o treinamento; que não via brincadeiras sobre o acidente do reclamante; que o depoente nunca recebeu informações sobre brincadeiras do reclamante; que o barulho da moto as vezes afugentava os animais e as vezes não; que a empresa orientava os vigilantes a retirar os animais do local; que não havia orientação sobre a forma de fazer isso; que não estava no dia do acidente; que não era comum ter fios soltos no local do acidente; que o local onde houve o acidente era iluminado, porém no dia do acidente não estava iluminado; que após o acidente o local foi isolado e desligado a energia; que não sabe dizer se o reclamante ficou fisicamente incapacitado de dirigir a moto; que não sabe dizer se o reclamante teve mudança no estado psicológico após o acidente; que a empresa não deu a ordem para demitir o reclamante após a estabilidade”. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. No presente caso, a arguição da reclamada no sentido de se excluir a sua responsabilidade, alegando que a culpa do acidente foi exclusivamente do reclamante, não tem como prosperar. A prova oral colhida demonstrou que o ambiente de trabalho do reclamante era mal iluminado, tinha fios energizados sem sinalização e possuía diversos animais soltos. A segunda testemunha da reclamada confirmou que os vigilantes não tinham treinamento sobre como deveriam afugentar os animais durante a ronda. Assim, restou demonstrado, mormente em razão da prova oral colhida, que a empresa não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a culpa exclusiva do reclamante. Ao revés, as testemunhas ouvidas narraram que o local da ronda do autor era mal iluminado e ainda tinha fios energizados soltos e sem sinalização, demonstrando nítido descaso da empresa com a segurança dos empregados. Assim, demonstrado está o acidente típico no exercício da atividade laboral pelo reclamante, sendo certo que, ao contrário do alegado pela ré, o conjunto probatório do processo evidencia que a reclamada foi omissa em observar as normas relativas à segurança e medicina do trabalho traçadas na legislação, restando caracterizada, pois, a culpabilidade, já que tinha a atribuição de garantir aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, através da adoção de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7.º, XXII, da Constituição Federal). Nesta trilha, observem-se os arestos abaixo transcritos, in verbis: (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 4. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A SUA FIXAÇÃO. SÚMULA 126/TST. (...). A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, "são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese , é incontroverso que o Obreiro sofreu acidente de trabalho típico , que ocasionou traumatismo (fratura exposta) de falange distal do 2º dedo da mão esquerda, tratado cirurgicamente, culminando, de acordo com a prova técnica, em redução permanente da capacidade laboral estimada em 5%. Embora não se desconheça que, segundo o art. 436 do CPC/1973 (art. 479 do CPC/2015), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto ao acidente de trabalho e a lesão sofrida pelo Obreiro. Outrossim, conforme se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional, a partir da detida análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, assentou a existência de culpa patronal no acidente de trabalho ocorrido, que emergiu da conduta negligente da Reclamada em adotar medidas que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade, sobretudo em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais medidas adotadas seriam claramente insuficientes para evitar o acidente típico de trabalho. De todo modo, uma vez constatados o nexo causal e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e ensejam o dever de indenizar pelos danos morais e materiais suportados pelo Autor. Esclareça-se, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no Código Civil - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento "nexo causal" para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. Tal situação, contudo, não foi comprovada pela Reclamada, conforme explicitou o TRT. Outrossim, compreende-se que a constatação de conduta culposa da Reclamada, tal como na hipótese dos autos - em que se evidenciou a negligência quanto aos procedimentos de segurança nos processos de trabalho a que estava sujeito o Reclamante -, já afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima. Anote-se que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Consignou, também, a Corte de Origem, que as alterações físicas sofridas pelo trabalhador restaram comprovadas e que elas configuram dano estético. Além disso, o prejuízo material é nítido, uma vez que houve constatação de redução permanente da capacidade laboral do Obreiro, estimada pela perícia em 5%. Constatados, portanto, o dano, o nexo causal e a conduta culposa da Reclamada, consequentemente há o dever de indenizar. Em suma: insistindo o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos materiais, morais e estéticos por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126) -, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SÚMULA 126/TST. Em relação aos valores das indenizações por danos morais e estéticos, registre-se que não há na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. De todo modo, é oportuno dizer que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Na hipótese, tem-se que os valores mantidos pelo TRT a título de indenização por danos morais e por danos estéticos atendem aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o dano, o nexo causal, a condição econômica do ofensor, o não enriquecimento indevido do ofendido e o caráter pedagógico da medida. Ademais, tratando-se de questões eminentemente fáticas - como as que ora se apresentam -, para que se pudesse chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (TST, 3.ª T., ARR-1001231-21.2016.5.02.0255, Rel. Min Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29.05.2020) - (ênfases acrescidas) (...) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPRESA NO EVENTO DANOSO. AMBIENTE E MÉTODOS DE TRABALHO INADEQUADOS. Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. No caso, o acidente de trabalho típico decorreu de culpa da empregadora que não propiciou um ambiente laboral seguro, deixando de resguardar a saúde do empregado. Por conseguinte, é imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido (...) (TST, 7.ª T., RR-139500-19.2008.5.05.0008, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22.02.2019). No entanto, no presente caso, observo que o autor foi considerado capaz ao labor no primeiro laudo e, no segundo, a médica considerou que o autor está parcialmente incapaz para o trabalho, mas que a incapacidade não tem nexo causal com o acidente, tampouco com o ambiente de trabalho. Assim, não há como acolher a pretensão de reintegração ou de indenização por estabilidade provisória decorrente do trabalho, tendo em vista que o atual quadro de saúde do demandante não tem relação com o labor na reclamada. Por essa razão, julgo improcedente o pedido de reintegração ou indenização substitutiva. Ademais, tendo em vista que os dois laudos periciais constataram que a capacidade laborativa atual do autor não sofre reflexos do labor na reclamada, isto é, ausente qualquer nexo de causalidade entre o estado atual do reclamante e o trabalho na empresa ré, não há como acolher o pedido de contratação e custeio integral pela reclamada de plano de saúde ao trabalhador. De igual modo, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais consistente em pensão mensal vitalícia porque não foi constatada redução da capacidade laboral do autor em razão do acidente de trabalho decorrente das lesões e sequelas no membro superior esquerdo. Ao revés, o primeiro laudo pericial médico (ID. d3d82b3) constatou que a capacidade laboral do autor está preservada, na medida em que o autor não apresenta sequelas motoras. No mais, muito embora no laudo pericial médico de ID. d3d82b3 conste que o demandante não está incapacitado para o trabalho, podendo atualmente exercer atividades laborativas, deve ser pontuado que é irrelevante para fins de responsabilização civil o fato de o acidentado estar ou não totalmente incapacitado para o trabalho, visto que aquela obrigação decorre de dano que, por algum tempo, diminuiu ou incapacitou o trabalhador de exercer seu ofício praticado antes do acometimento da lesão. Esclareça-se, por fim, como reforço à fundamentação, que não há necessidade sequer de comprovação do dano moral em casos de acidente de trabalho já que aquele é passível de ser presumido, haja vista que a lesão física suportada pelo empregado implica em impacto na sua esfera subjetiva, causando ofensa aos direitos da personalidade e a sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do artigo 5.º, incisos V e X, da Carta Magna. Diante de todo o exposto, verifica-se que, no presente caso, restaram demonstrados os seguintes elementos: a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano (choque elétrico) e a existência do nexo causal entre a conduta da parte ré e o prejuízo sofrido pelo autor, configurando, assim, a obrigação de indenizar. Sob essa ótica, independentemente da perspectiva sob a qual se analise o contexto, é inequívoco que a responsabilidade da reclamada pela reparação dos danos causados ao reclamante, em decorrência da lesão à sua integridade física, resta devidamente configurada. O prejuízo sofrido evidencia, de forma cabal, a necessidade de reparação, impondo à reclamada o dever jurídico de indenizar. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais e danos estéticos: no valor de R$ 100.000,00 pelos danos morais e R$ 50.000,00 pelos danos estéticos. O réu, como salientado anteriormente, reitera a tese de ausência de culpa ou dolo. Inicialmente, insta esclarecer que o acidente de trabalho pode ocasionar danos de ordem moral e estética ao empregado, os quais possuem causas distintas e inconfundíveis. O primeiro está relacionado ao abalo psicológico da vítima e à dor intrínseca que lhe aflige como resultado do dano. Já o segundo é exterior e visível e diz respeito aos reflexos do dano na integridade física do vitimado. Por terem causas distintas e inconfundíveis, podem ser indenizados cumulativamente, conforme fixado na Súmula n.º 387, Superior Tribunal de Justiça. Assim, ao tempo em que o dano moral se configura no trauma psicológico e na dor íntima, o dano estético surge pela deformidade física ou alteração da conformação física da pessoa. No que tange ao valor da indenização civil, é de se considerar que, como se trata de reparação por lesão de direitos não patrimoniais, hipótese em que é difícil a mensuração em termos pecuniários, há que se levar em conta, além de outros aspectos, que a indenização deferida não deve proporcionar o enriquecimento indevido da vítima, mas também não pode ser insignificante a ponto de não reparar a lesão ocorrida. Nesta linha de raciocínio, salienta-se que, para o seu arbitramento, devem ser analisadas as variantes do caso concreto, o que implica na verificação das demais circunstâncias que envolvem a lide, especificamente, mas sem excluir outras. O valor da indenização deve ser fixado com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência. O certo é que o valor fixado não pode levar à riqueza da vítima, nem à ruína do seu ofensor, mas refletir a extensão da lesão moram e a suportabilidade da reparação, devendo ser fixada com base na intensidade e duração da dor sofrida, na gravidade do fato causador do dano, na condição pessoal e social do lesado, e, finalmente, no grau de culpa do lesante, consistindo num misto de reparação e punição. Assim, no que tange ao dano moral, com base em todas essas variáveis, levando-se em consideração tudo o que foi apurado, em especial a natureza do bem tutelado, a extensão e duração dos efeitos, o grau de culpa do ofensor, as condições em que ocorreu a ofensa, a situação econômica das partes envolvidas, o fato de o acidente ter sido originado no desempenho do trabalho (nexo causal), entendo como devido a título de indenização por danos morais o equivalente a R$ 5.000,00, valor adequado e capaz de reparar, com justiça, os danos sofridos e atendendo, ainda, ao caráter punitivo e pedagógico da sanção. Em relação ao dano estético, o laudo de ID. d3d82b3 constatou que “O acidente não ocasionou dano estético significativo no periciando”. Assim, considerando-se a ausência de danos estéticos, julgo improcedente o pedido. O autor pleiteia, ainda, danos morais pela dispensa discriminatória no valor de R$ 50.000,00 com fundamento no art. 1º e 4º da Lei 9.029/95 e Súmula 443 do TST, alegando que a dispensa se deu em razão das doenças e limitações do reclamante, configurando ato discriminatório. A ré rechaça a alegação de dispensa discriminatória, sustentando que não há elementos que indiquem preconceito, que o reclamante não sofria de doença estigmatizante e que ele próprio demonstrava desinteresse em continuar no emprego, recusando cursos de capacitação e solicitando ser dispensado Nesse sentido, saliento que o ônus da prova recai sobre o reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Com o fim de se desvencilhar do seu ônus, o autor juntou vasta documentação. Examinando as mídias juntadas, observo que alguns colegas relatam que já tinham ouvido o boato de que o reclamante seria demitido. Esse fato, por si só, não comprova que o reclamante estava sendo discriminado em razão do acidente. Ademais, a mídia de ID. 0cd00c0 demonstra que o autor, a despeito de se sentir isolado, em filmagem feita por ele próprio, era cumprimentado pelos colegas, como ocorre na referido vídeo, o que contraria a tese firmada por ele próprio de que os colegas eram proibidos de falar com ele. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas, os quais relataram o seguinte sobre a dispensa do demandante: 1ª Testemunha da parte autora: “(…) que após o acidente havia comentários dos outros funcionários zombando do reclamante; que os supervisores sabiam desses comentários e não tomaram nenhuma providência; que escutou comentários de que o reclamante seria demitido após o fim da estabilidade; (...) que os comentários sobre o reclamante eram feitos pelos vigias "Bombom" e Wendel; que trabalhou com o reclamante até sair da empresa em junho de 2023; (…)”. 2ª Testemunha da parte autora: “(...) que os outros vigilantes faziam brincadeiras em relação ao acidente de trabalho do reclamante; que o supervisor soube desses comentários inclusive estava presente quando estes eram feitos e não tomou nenhuma providência; que ouviu comentários de que o reclamante seria demitido após a estabilidade; que o supervisor era Washington; que os vigilantes que faziam as brincadeiras com o reclamante era Bruno, Emanoel, Ivanilson e Wender; que sabia disse porque percorria todos os setores da empresa (…)”. 1ª testemunha da parte ré: “(…) que não sabe dizer se havia brincadeiras em relação ao acidente do reclamante (…)”. 2ª testemunha da parte ré: “(…) que não via brincadeiras sobre o acidente do reclamante; que o depoente nunca recebeu informações sobre brincadeiras do reclamante; (…) que não sabe dizer se o reclamante teve mudança no estado psicológico após o acidente; que a empresa não deu a ordem para demitir o reclamante após a estabilidade”. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Com base na análise prova oral, verifica-se que os depoimentos prestados não demonstram, de forma robusta e inequívoca, a alegada dispensa discriminatória em relação ao reclamante. Ainda que as testemunhas da parte autora tenham referido comentários jocosos de colegas de trabalho e atribuído conhecimento desses fatos ao supervisor da empresa, tais elementos, por si sós, não são suficientes para caracterizar a dispensa como discriminatória, uma vez que as testemunhas da parte reclamada também negaram o conhecimento de situações de discriminação e afirmaram que não houve ordem da empresa para a demissão do reclamante por tal motivo. Portanto, não há elementos nos autos que apontem para o caráter discriminatório na dispensa do autor, de maneira que rejeito o pedido de reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa por fundamento na lei 9.029/1995 e, consequentemente, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da alegada dispensa discriminatória. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O autor requer, ainda, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.762,03 correspondentes a gastos com fisioterapia (R$ 1.200,00), deslocamento (R$ 1.000,00) e medicamentos (R$ 562,03). A reclamada pugna pela improcedência do referido pedido, sob a alegação de inexistência de redução da capacidade laborativa que justifique pensão vitalícia, pois o reclamante retornou ao trabalho três meses após o acidente, permaneceu empregado por quase dois anos, e documentos médicos, inclusive laudo do INSS, indicam plena recuperação funcional. Quanto ao dano material, tem-se que este tem feição econômica e se traduz como efetivo prejuízo ao acervo patrimonial do indivíduo, com a consequente a redução havida em seu patrimônio. Esse dano comporta indenização, sendo que esta deve corresponder à extensão do dano e abranger lucros cessantes, definidos no artigo 402, in fine, do Código Civil, os quais se aplicam às situações de responsabilidade contratual e extracontratual, como é o caso. De outra parte, os lucros cessantes são examinados segundo os acontecimentos próprios da ordem natural das coisas, considerando a pessoa situada e concreta. De outra parte, a previsão de pensionamento da vítima de ofensa está prevista no artigo 950 do Código Civil, que estabelece, para as situações em que da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, o pagamento de indenização que incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, a qual poderá ser arbitrada e paga de uma só vez.Sob essa expressa previsão legal, a condenação pode abranger, além das despesas de tratamento e lucros cessantes, pensão em valor similar à remuneração do ofendido em seu trabalho ou correspondente à redução havida em seu valor.Na hipótese dos autos, o próprio laudo pericial, com o requisito da contemporaneidade, atestou a ausência de incapacidade que possa dar azo à indenização deferida. No caso da lide, a perícia atestou a plena capacidade laboral do demandante.No entanto, restou demonstrado que o autor arcou com diversas despesas para o seu tratamento, a ensejar a pretensão reparatória pretendida, conforme documentos de ID. 3455eb1, ID. 8048856 e ID. b6e58b9 . Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais. Para o cálculo, deverá a Contadoria observar os valores comprovadamente gastos pelo autor conforme documentos de ID. 3455eb1, ID. 8048856 e ID. b6e58b9 e os limites dos pedidos. VERBAS DECORRENTES DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante relata, também, que, no período compreendido entre março de 2019 e maio de 2022, teve seu intervalo intrajornada suprimido de forma contínua e sistemática. Aduz que não pôde usufruir do intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação. Requer o pagamento de 576 horas extras acrescidas de 50%, perfazendo R$ 11.594,35, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de março de 2019 a maio de 2022. A reclamada afirma que os registros de ponto eram fidedignos, que os vídeos apresentados pelo reclamante não provam labor extraordinário e que, nos casos em que o reclamante permaneceu na guarita após o ponto, o fez por opção pessoal, sem ordens para tanto, sendo aplicável o art. 4º, §2º, II, da CLT. Pugna pela improcedência do pedido. Aprecio. É cediço que, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial a cargo do empregador, os registros de ponto, sendo deste o ônus de trazê-los aos autos, quando possuir em seus quadros mais de 20 funcionários, sob pena de se considerar verdadeira a jornada declinada na inicial, na esteira do que dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST. A reclamada colacionou, aos autos, os controles de ponto do autor em documentação acostada sob ID. 9bb9a2a. Referida documentação não foi objeto de impugnação específica do autor em réplica de ID. 487a11d, motivo pelo qual considero válida para comprovar os horários de trabalho do autor. Analisando a referida documentação, observo que havia o registro de intervalos, com muitas variações, sendo que, em vários dias, o autor dispunha de menos de uma hora. Outrossim, a reclamada confirmou que o autor não poderia se ausentar durante o seu intervalo, sendo oportuno transcrever os trechos dos depoimentos colhidos em instrução de ID. 578f32d: Depoimento pessoal da parte autora: “que trabalhou para a reclamada na função de vigilante; que trabalhava no regime 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, das 18h às 06h; que não havia intervalo intrajornada (…)”. Depoimento pessoal do preposto da reclamada EÓLICABRAS: “que o reclamante exercia a função de vigilante; que o reclamante trabalhava das 18h às 6h; que o reclamante poderia após a realização da ronda fazer sua refeição entre esse horário de trabalho, porém não poderia sair da empresa; que ninguém substituía o reclamante no seu descanso pois não era necessário; (…)”. Depoimento pessoal da preposta da reclamada CONSÓRCIO: "que o reclamante exercia a função de vigilante, no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, das 18h às 6h, com intervalo de uma hora; que o reclamante estava livre para sair do local de trabalho durante o intervalo; (…)”. 1ª Testemunha da parte autora: “que trabalhou para a reclamada de 2011 até 2023 na função de vigia; que trabalhou junto com o reclamante; que o depoente e o reclamante trabalhavam das 18h às 6h; (...) que o depoente e o reclamante batiam o ponto; que no ambiente de trabalho haviam 5 pessoas trabalhando (…)”. 2ª Testemunha da parte autora: “que trabalhou para a reclamada de agosto de 2018 até setembro de 2022, na função de vigia; que o depoente era folguista e percorria todos os parques da empresa reclamada; que o reclamante trabalhava das 18h às 06h; que o reclamante as vezes tinha intervalo e as vezes não tinha, dependente se o folguista poderia ir cobrir (...). 1ª testemunha da parte ré: “que trabalha para a reclamada desde 2019 até hoje, na função de Técnico de Segurança do Trabalho; que o reclamante trabalhava na função de vigia, das 18h às 6h, com intervalo de uma hora; que o reclamante poderia inclusive sair da empresa durante o intervalo; que outro vigia substituiria o reclamante; (...)”. 2ª testemunha da parte ré: “que trabalha para a empresa desde 2012 até hoje na função de vigia líder; que o reclamante já trabalhou na parte diurna e noturna; que o reclamante tinha uma hora de intervalo; que durante o intervalo o reclamante poderia inclusive sair da empresa; que o reclamante seria substituído por outro vigia; que o reclamante batia ponto”. A prova oral colhida demonstrou que o autor não conseguia gozar do seu intervalo intrajornada, tendo em vista que não havia outra pessoa para substituí-lo. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar 1 hora de labor por dia, com adicional de 50%, de forma indenizada, pela supressão do intervalo intrajornada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O reclamante alega que foi admitido pela empresa demandada EOLICABRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.985.229/0001-01, prestando serviço às demais empresas do Grupo Econômico CONSORCIO PARQUE EOLICO. Requer a condenação solidária das reclamadas ao adimplemento das obrigações objeto da presente ação trabalhista. As reclamadas, em defesa conjunta, aduzem que não há responsabilidade solidária entre as reclamadas porque não existe subordinação hierárquica ou centralização de interesses e administração, e que o vínculo do reclamante à época do acidente era exclusivamente com o Consórcio Parque Eólico. Consoante §2º, do art. 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Já o §3º do dispositivo legal supracitado dispõe que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Aduz razão ao autor. As rés atuam no mesmo ramo, estão representadas pelos mesmos advogados, bem como apresentaram defesa conjunta, demonstrando, pois, a comunhão de interesse econômico entre os reclamados voltada à consecução de objetivo em comum. Nesse sentido, segue a jurisprudência, in verbis: RÉS ENTRE SI. DEFESA CONJUNTA. REPRESENTAÇÃO PELO MESMO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo fundados elementos que demonstram a comunhão de interesse econômico entre os reclamados voltados à consecução de objetivo comum, e tendo as empresas apresentado defesa conjunta e sido representadas em audiência pelo mesmo preposto, tais fatores são suficientes para identificar a união de desígnios característica do grupo econômico por coordenação (art. 3º, § 2º, da Lei n.º 5.889/73), devendo as empresas responder solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos nos autos. (TRT 17ª R., RO 0000362-46.2015.5.17.0141, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 28/09/2016). (TRT-17 - RO: 00003624620155170141, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Publicação: 28/09/2016) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A Lei n. 13.467/2017 alterou o art. 2º, dando nova redação ao § 2º e inserindo o 3º, da CLT, em relação aos requisitos para a caracterização de grupo econômico, fazendo-se necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico. No caso dos autos, restou comprovado pelo conjunto processual que as reclamadas compartilham de interesses comuns, gestão conjunta em prol do empreendimento como um todo, de modo que caracterizada a efetiva comunhão de interesses, o que revelado pela prova oral e corroborado pelo fato de as reclamadas apresentarem defesa conjunta, representadas pelos mesmos procuradores e pelo mesmo preposto, restando comprovado o grupo econômico, impondo-se condenação das reclamadas, de forma solidária. (TRT-3 - RO: 00103020720205030058 MG 0010302-07.2020.5.03.0058, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 10/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 13/09/2021.) Verifica-se, portanto, devidamente comprovada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico, conforme exigido pelo § 3º do art. 2º da CLT. Assim, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e, por conseguinte, a responsabilidade solidária destas pelas verbas eventualmente deferidas no presente decisum. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, CLT, defiro o pedido de justiça gratuita. De acordo com o referido dispositivo, observada a nova redação vigente quando do ajuizamento da presente ação, terá direito ao benefício aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que a parte reclamante declarou sua hipossuficiência, atendendo assim aos requisitos legais, devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os juros de mora e a correção monetária devem seguir a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, garantindo interpretação conforme à Constituição para os artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com base na Lei nº 13.467/2017. Além disso, aplicam-se as regras da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, e o entendimento da SBDI-1 do TST no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os critérios são: - Antes do processo judicial: Correção pelo IPCA-E, com juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) (art. 39 da Lei nº 8.177/1991). - Durante o processo, até 29/08/2024: Aplicação da taxa Selic, que engloba correção monetária e juros, sem compensação de eventuais diferenças de critérios anteriores, conforme modulação do STF. - Durante o processo, a partir de 30/08/2024: Correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros correspondentes à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), podendo a taxa ser zerada (art. 406, § 3º, do Código Civil). A atualização monetária ocorre desde o vencimento da obrigação. No caso do FGTS, aplicam-se os mesmos índices dos débitos trabalhistas, conforme artigos 459, § 1º, e 477, § 6º, da CLT, além da Súmula nº 381 e da OJ nº 302 da SBDI-I do TST. Para indenizações por dano extrapatrimonial, a correção segue os parâmetros do STF, afastando-se a Súmula nº 439 do TST, pois há um único índice para atualização e juros moratórios. Se a condenação for imposta à Fazenda Pública ou entidade equiparada, aplica-se a OJ nº 382 da SDI-I do TST: - Obrigação principal: Correção pelo IPCA-E, com juros equivalentes à remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, redação da Lei nº 11.960/2009, e Tema 810 do STF – RE 870.947). - A partir de 09/12/2021: Aplicação da taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Por fim, a indicação de valores na petição inicial não vincula a fase de liquidação, desde que os autos contenham elementos que permitam a correta apuração do crédito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições previdenciárias e fiscais são de responsabilidade do empregador, devendo a parte autora, contudo, arcar com sua quota-parte, ante o recebimento do crédito (Súmula 368, II, do TST). Observe-se também o disposto no item III da mesma Súmula a qual estabelece que os "descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". As verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deve incidir sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), devendo ser recolhido pela reclamada, na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.500, de 19 de novembro de 2014 e demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, na forma do art.790-B da CLT, arbitrados em R$1.000,00 para cada perito. A atualização dos honorários deverá ser feita em conformidade com a OJ 198 da SDI-1 do C.TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Lei n.º 13.467/2017 instituiu novo regramento acerca da matéria honorários advocatícios, salientando-se que esta possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidadas na lei anterior (artigo 14 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, tem-se que a alteração em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das lides decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. A mudança tratada foi instituída através da inclusão do artigo 791-A ao texto consolidado, que conta com a seguinte redação: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1.º. Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2.º. Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3.º. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4.º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 5.º. São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017) Note-se que o novo regramento estatui a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente, o que se coaduna, inclusive, com a sistemática prevista pela processualística civil. Assim, considerando a legislação em vigor à época da propositura da ação, e assentada a sucumbência da reclamada, é incontroversa a sua obrigação quanto ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em relação ao percentual a ser arbitrado, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitram-se em 10% de honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamante, calculados sobre o valor da condenação. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), fixo em favor do advogado da reclamada, a título de honorários sucumbenciais, o importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi sucumbente. A exigibilidade da obrigação da beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios quando sucumbente no objeto da demanda ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes do trânsito em julgado, o credor demonstrar que cessou a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça ante a aplicabilidade da decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Lei n.º 9.868/1999, que dispõe: "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal". Nesse contexto, tendo a reclamante sido parcialmente sucumbente no objeto da demanda, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no mesmo percentual a que foi condenada a reclamada, a serem calculados sobre o montante dos pedidos indeferidos, aos quais ficarão sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Para fins de liquidação, deixo claro que, nos termos do § 3º do art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido declarar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08/11/2019 e extingui-las com resolução de mérito e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ERIVALDO SOARES GOMES em face de EOLICABRAS S.A. e CONSORCIO PARQUE EOLICO. para condenar as reclamadas, solidariamente, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora: 1. Indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; 2. Indenização por danos materiais comprovados pelo autor conforme documentos de ID. 3455eb1, ID. 8048856 e ID. b6e58b9; 3. Uma hora extra por dia de trabalho, com adicional de 50%, de forma indenizada, pela supressão do intervalo intrajornada. Liquidação por cálculos. Bases de cálculo devidamente indicadas na fundamentação. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00 para cada perito. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Asseguro à parte autora a gratuidade de justiça. Atente a Secretaria para o requerimento das partes de notificação exclusiva em nome do advogado indicado na fundamentação. Para fins do art. 489, § 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. Nada mais. CEARA-MIRIM/RN, 14 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO SOARES GOMES

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Erivaldo Soares Gomes e outros x Consorcio Parque Eolico e outros

ID: 325431893

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000868-74.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO SOARES GOMES FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO

Polo Passivo:

CONSORCIO PARQUE EOLICO EOLICABRAS S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

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PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

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DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000868-74.2024.5.21.0018 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES GOMES RECLAMADO: EOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000868-74.2024.5.21.0018 RECLAMANTE: ERIVALDO SOARES GOMES RECLAMADO: EOLICABRAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a003c7c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ERIVALDO SOARES GOMES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de EOLICABRAS S.A. e CONSORCIO PARQUE EOLICO.. Requer os pedidos de ID. 43215f3. A primeira e a segunda reclamadas apresentaram contestação conjunta sob ID. c80835a, acompanhada de documentos. Audiência inicial de ID. 9a0490b, com a presença das partes, ocasião em que deferidas duas provas periciais e designada sessão de instrução. A parte reclamante apresentou réplica à contestação e documentos (ID. 487a11d). Primeiro laudo pericial apresentado sob ID. d3d82b3 e segundo laudo apresentado sob ID. 0b20a64. Sessão de instrução (ID. 578f32d), com a presença das partes. Frustrada a primeira tentativa de acordo, as partes produziram as provas que entenderam necessárias. Encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. Recusada a segunda proposta de acordo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS SOLICITANTES Há requerimento para que todas as publicações/notificações relativas a este processo sejam publicadas e encaminhadas aos advogados relacionados em suas respectivas manifestações. Inicialmente, cumpre esclarecer que o entendimento da Súmula 427 do TST, foi elaborado sob a égide do processo físico, aceitando-se a sua aplicabilidade quando o advogado está devidamente habilitado nos autos eletrônicos e não é regularmente notificado. Apenas a título elucidativo, o processo judicial no sistema PJE sujeita-se frequentemente a notificações e publicações geradas automaticamente. Dessa forma, a notificação exclusiva do advogado depende de seu credenciamento e de sua habilitação automática nos autos, por intermédio de seu certificado digital, sem intervenção da serventia judicial. Assim, considerando a existência de pedido expresso dos advogados para que as intimações sejam feitas em nome dos causídicos indicados nas respectivas manifestações, defiro o pedido, cabendo à Secretaria expedir notificações exclusivas em nome dos advogados regularmente habilitados nos autos, nos termos da Súmula nº 427 do TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré alega a ocorrência da prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. O contrato de trabalho firmado entre o autor e a ré teve início em 07/01/2019 e o ajuizamento da presente reclamação ocorreu em 08/11/2024. Nesta data, foi interrompido o curso do prazo quinquenal de prescrição - art. 7º, XXIX, CRFB, c/c art. 240, § 1º, CPC/2015. Consequentemente, estão alcançadas pela prescrição as pretensões condenatórias anteriores a 08/11/2019, incluídas as pretensões condenatórias relativas aos depósitos do FGTS, nos exatos termos do item II, da Súmula 362, do C. TST. Assim, extingo o processo com resolução do mérito, no que tange às referidas pretensões, nos termos do art. 487, II, CPC/2015. ACIDENTE DE TRABALHO O reclamante alega que trabalhou para a ré, na função de “vigia (segurança patrimonial)”, em jornada 12x36, de 07/01/2019 a 04/04/2019, quando foi dispensado sem justa causa, sob a remuneração mensal de R$ 2.415,49, já com adicional de periculosidade. Narra que, em 16 de maio de 2022, sofreu um grave acidente de trabalho ao ser atingido por choque elétrico de alta voltagem durante uma ronda noturna, ao encostar em fiação solta no chão enquanto tentava afastar um animal. Afirma que o acidente resultou em queimaduras de terceiro e segundo grau no rosto e mão esquerda, calcificação, ossificação e, posteriormente, sequelas de corrosão e geladura do membro superior esquerdo, bem como arritmia, taquicardia e ansiedade (transtorno pós-traumático). Aduz que, após cerca de três meses afastado em auxílio-doença acidentário (código 91), retornou ao trabalho em agosto de 2022, sendo alocado em guarita sem ventilação e desconsiderando as restrições médicas. Afirma que realiza acompanhamento médico contínuo (ortopedista, cardiologista, psicólogo e dermatologista), custeado exclusivamente por ele desde que a reclamada cancelou o plano de saúde. Em 04 de abril de 2024, foi demitido sem justa causa, quando ainda apresentava sequelas e necessitava de tratamento, sem que a reclamada tenha justificado a dispensa. Postula a reintegração ao emprego ou, sucessivamente, indenização substitutiva correspondente a 12 salários acrescida de reflexos legais, totalizando R$ 33.940,82. Requer ainda que seja restabelecido o plano de saúde empresarial para continuidade do tratamento médico, sob pena de multa diária, com fundamento na Súmula 440 do TST. Postula indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 em virtude do acidente e danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 pelas deformidades resultantes das queimaduras e perda considerável dos movimentos da mão esquerda. Pleiteia indenização adicional de R$ 50.000,00 por dispensa discriminatória, amparado no artigo 4º da Lei 9.029/95 e Súmula 443 do TST. Formula pedido de pensão vitalícia, tendo como base a remuneração de R$ 2.415,49, considerando 37 anos de expectativa de vida até os 75 anos de idade, totalizando R$ 1.247.648,89 a ser paga em cota única, incluindo reflexos sobre 13º salários e FGTS. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 2.762,03 correspondentes a gastos com fisioterapia (R$ 1.200,00), deslocamento (R$ 1.000,00) e medicamentos (R$ 562,03). A reclamada defende que o acidente ocorrido em 16/05/2022 decorreu de culpa exclusiva da vítima, pois o reclamante teria descido da motocicleta durante ronda noturna para afastar um animal, manipulando imprudentemente um fio sem verificar sua natureza. Ressalta que havia orientação de que, em caso de anormalidade, o vigilante deveria comunicar a central e solicitar reforço, que havia sinalização adequada e que o reclamante agiu em desacordo com os procedimentos de segurança. Argumenta que foram fornecidos EPIs adequados e que o local tinha avisos de risco e proteção por guardrails. Afirma que não havia mais estabilidade provisória à época da dispensa, ocorrida em 04/04/2024, pois já havia transcorrido o período de 12 meses previsto no art. 118 da Lei 8.213/91 desde a cessação do auxílio-doença em agosto de 2022. O ASO demissional teria atestado aptidão plena para o trabalho. A ré alega, ainda, que não há obrigação de reativação do plano de saúde, pois o benefício era acessório e cessou com o término do contrato de trabalho, conforme Súmula 440 do TST, e que, no momento da dispensa, o reclamante não estava afastado por auxílio-doença nem aposentado por invalidez. Rechaça a alegação de dispensa discriminatória, sustentando que não há elementos que indiquem preconceito, que o reclamante não sofria de doença estigmatizante e que ele próprio demonstrava desinteresse em continuar no emprego, recusando cursos de capacitação e solicitando ser dispensado. Nega o cabimento de indenização por danos materiais, afirmando que durante o contrato disponibilizou plano de saúde e custeou medicamentos e suporte emergencial, não havendo fundamento para ressarcimento. Alega inexistência de redução da capacidade laborativa que justifique pensão vitalícia, pois o reclamante retornou ao trabalho três meses após o acidente, permaneceu empregado por quase dois anos, e documentos médicos, inclusive laudo do INSS, indicam plena recuperação funcional. Impugna a indenização por danos morais e estéticos, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de prova de que as condições de trabalho causaram o acidente ou sequelas permanentes, e ausência de comprovação de deformidade física ou dano estético atual. Requer a improcedência dos pedidos. Aprecio. Assentada a ocorrência de acidente de trabalho, haja vista que a reclamada não nega o evento, limitando-se a afirmar a ausência de responsabilidade e contribuição para que ocorresse, tem-se que o cerne da controvérsia versa, portanto, sobre a responsabilidade civil da empregadora em relação ao infortúnio sofrido. É necessário pontuar que, quando da discussão de danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a responsabilização civil do empregador é possível quando este concorre para o infortúnio com dolo ou culpa, como se pode aferir do conteúdo do artigo 7.º, XXVIII, da Constituição, que estabelece como direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, fazendo menção expressa de que tal direito não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. No entanto, há casos em que se aplica a responsabilidade objetiva, independentemente da aferição de culpa, quando a natureza da atividade implique riscos para o direito de outrem, criando a denominada teoria do risco, conforme o artigo 927, Parágrafo Único, do Código Civil. Nessa hipótese, para gerar o direito à reparação civil em benefício do empregado vitimado, deve restar comprovada tão somente a existência de relação de causalidade entre o dano (ato lesivo) sofrido pelo trabalhador e o infortúnio (evento acidente). Analisando-se o caso sob o viés da responsabilidade subjetiva, pontua-se que, quando da discussão de danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a responsabilização civil do empregador é possível quando este concorre para o infortúnio com dolo ou culpa, como se pode aferir do conteúdo do artigo 7.º, XXVIII, da Constituição, que estabelece como direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, fazendo menção expressa de que tal direito não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. No mesmo sentido, cita-se transcrição do artigo 121 da Lei n.º 8.213/1991, verbis: "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Também o artigo 927, Parágrafo único, do Código Civil trata da obrigação de reparação de dano, mesmo que independente de culpa, nos casos em que a lei especificar, ou, ainda, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Verifica-se ainda que o artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que cabe às empresas o cumprimento e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho (inciso I); a instrução dos seus empregados quanto às precauções para evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais (inciso II); além da adoção das medidas determinadas pelo órgão regional competente, devendo ainda facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente (incisos III e IV). Ou seja, a lei imputa ao empregador a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para que o risco decorrente do exercício de atividades seja anulado ou atenuado. Nesse sentido, o julgado abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPRESA NO EVENTO DANOSO. AMBIENTE E MÉTODOS DE TRABALHO INADEQUADOS. Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. No caso, o acidente de trabalho típico decorreu de culpa da empregadora que não propiciou um ambiente laboral seguro, deixando de resguardar a saúde do empregado. Por conseguinte, é imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido. (TST, 7.ª T., RR 139500-19.2008.5.05.0008, Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22.02.2019). Observa-se nos autos que é incontroverso que o reclamante, no dia 16/05/2022, sofreu um acidente de trabalho enquanto desempenhava funções junto à reclamada, com a emissão de CAT (ID. 30b3da3) pela empresa, concessão de auxílio-doença por acidente do trabalho de 01/06/2022 a 16/08/2022. Para apurar a responsabilidade civil da demandada, a análise deste Juízo recairá no elemento subjetivo, ou seja, é necessário verificar se esta incorreu com dolo ou culpa para a ocorrência do evento danoso, não havendo o que se falar, no caso, em responsabilidade objetiva, pois esta é aplicada apenas em casos de acidentes de trabalho envolvendo empregados cujas tarefas são exercidas em condições de risco acentuado, em ambientes hostis de trabalho, o que não é a hipótese dos autos. Demais disso, esclareça-se que, mesmo na responsabilidade objetiva, há casos em que a reparação civil não é devida, quando se constata a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. No caso, a reclamada argui excludente de responsabilidade, ao reputar a culpa do acidente de trabalho ao reclamante, alegando culpa exclusiva da vítima, pois o reclamante teria descido da motocicleta durante ronda noturna para afastar um animal, manipulando imprudentemente um fio sem verificar sua natureza. Ressalta que havia orientação de que, em caso de anormalidade, o vigilante deveria comunicar a central e solicitar reforço, que havia sinalização adequada e que o reclamante agiu em desacordo com os procedimentos de segurança. Argumenta que foram fornecidos EPIs adequados e que o local tinha avisos de risco e proteção por guardrails. Por ter aventado fato impeditivo do direito do reclamante, cabia à parte reclamada comprovar a culpa exclusiva do trabalhador pelo acidente de trabalho, nos termos dos artigos 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, II, do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, citam-se os arestos a seguir transcritos: ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. Ao reconhecer o acidente de trabalho, mas alegar culpa exclusiva da vítima, a reclamada atraiu para si o ônus da prova. Deste encargo, contudo, não se desvencilhou com sucesso. (TRT 2.ª Reg., 3.ª T., RO 1001149-84.2018.5.02.0492, Des. Rel. Margoth Giacomazzi Martins, DEJT 17.02.2021). ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. A existência de culpa exclusiva ou concorrente do empregado para a ocorrência do acidente de trabalho deve ser comprovada de forma contundente pela parte que a alega. Inexistindo prova hábil a comprovar as alegações feitas pela empregadora, subsiste o dever de indenizar imposto na origem. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no aspecto. (TRT 4.ª Reg., 8.ª T., RO 0022542-27.2016.5.04.0030, Des. Red. Francisco Rossal de Araújo, DETJ 25.10.2019). Da análise dos autos, observa-se, que, no intuito de aferir o nexo de causalidade, bem como a existência e extensão dos danos alegados, foi determinada a realização de perícia médica, tendo sido apresentado laudo pericial, com a seguinte e conclusão (ID. d3d82b3): 4. A BASE DO LAUDO É FORMULADA NA MAIS RECENTE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (RESOLUÇÃO Nº 2.323/2022 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022) a. A história clínica e ocupacional atual e pregressa; I.Das atividades e situações pregressas Refere o autor, nascido em 29/11/1983, com primeiro grau completo, atividades profissionais prévias com ou sem emissão de CTPS, vigia patromonial. III.Histórico do acidente relatado e anamnese (levando em consideração a petição inicial e os comentários do autor) Inicialmente, relata o autor que sua função seria de vigia. Que teria sido admitido em 07 de janeiro de 2019, para exercer a função de vigia, que perdurou até 04 de abril de 2024. Relata o acidente da seguinte forma: Em 16 de maio de 2022, o Reclamante sofreu um grave acidente de trabalho, ao ser atingido por um choque elétrico de alta voltagem, ao encostar em uma fiação que estava solta, no chão, durante uma de suas rondas noturnas. No momento do acidente, que ocorreu à noite, o trabalhador viu que um animal (vaca ou boi) se aproximava, e para afastar o animal procurou alguma vara pelo chão para tanger. Devido a escuridão, o Reclamante não percebeu que na verdade se tratava de um fio desencapado solto no chão. Em razão do choque de alta voltagem, o que fez o trabalhador desmaiar e resultou de imediato em queimaduras de terceiro e segundo grau no rosto e mão esquerda, calcificação e ossificação, e, posteriormente, sequelas de corrosão e geladura do membro superior, bem como quadros de arritmia, taquicardia e ansiedade (estresse pós-traumático). Apresentou atestados médicos com CIDs: • W87.9 - Exposição a corrente elétrica não especificada, em um local não especificado. • T29.0 - Queimaduras múltiplas, mas sem especificar o grau. • M21.9 - Deformidade adquirida não especificada de um membro. Houve afastamento pelo INSS durante 3 meses em espécie 91, retomando suas atividades, porém sem atuar profissionalmente. Foi demitido em 04 de abril de 2024. b. Do entendimento de qual é objetivamente a patologia descrita como originária ou piorada pelo labor Em decorrência de se tratar de uma demanda médica, esse perito crê ser de fundamental importância da melhor compreensão possível sobre a doença do autor. A base da perícia será a doença que padece o periciado. O exame físico terá fundamental implicação no contexto geral e será um dos eventos mais importantes na caracterização de capacidade ou incapacidade laboral. Assim, foram identificadas as seguintes doenças no autor, sendo decorrentes do acidente supra descrito: 1. Queimaduras por choque elétrico. i. Exame físico dirigido para patologias ortopédicas Paciente adentra a sala de avaliação deambulando sem alterações no padrão da marcha e/ou nos movimentos simples de membros superiores e inferiores. Há alterações decorrentes de queimadura com manchas hipocromicas em mão esquerda, em todos os raios, principalmente dorsal e, cicatriz em dorso em face dorsal radial. Não se nota qualquer déficit quanto ao grau de mobilidade. Não se nota qualquer déficit quanto ao grau de força muscular. Em nenhuma hipótese o médico pode ou deve ignorar a dor de um paciente, porém a extensão exata da doença se dá pela correlação entre as queixas subjetivas de dor ditas pelo doente, associado principalmente à história clínica, exame físico e complementarmente por exames de imagem quando necessário. Não se faz necessário novos exames para colaborar com a realização do laudo médico pericial. ii. Da interpretação do exame físico sob a ótica do perito O exame físico é normal. iii. Da interpretação dos documentos médicos sob a ótica do perito Que, confirmou-se a evolução de queimadura por choque elétrico. 5. CONSIDERAÇÕES SOBRE DIAGNÓSTICO E PATOLOGIAS CONSTATADA Que, não é objeto da perícia a condução do tratamento do autor, apenas citando o ocorrido e a evolução. 6. DA CAPACIDADE LABORAL Serão utilizados os seguintes conceitos na caracterização da capacidade laboral, configurando que não se entenderá em nenhum momento por percentagem. Além de se caracterizar dados de tabelas securitárias, para o entendimento de todos se necessita critérios objetivos. Possibilidade 1: capacidade: Será considerado capaz ao labor aquele que não comprovar perdas a partir dos dados analisados. Possibilidade 2: limitações: Limitação, por caracterização, não configura a perda da capacidade laboral. O autor poderá executar atividades laborais com a configuração que será diferente de outros no mercado de trabalho. Possibilidade 3: incapacidades: A incapacidade ao trabalho poderá ser total ou parcial, temporária ou definitiva. O entendimentos pode ser diferenciado no quesito temporal, ainda na análise interpretativa de médicos assistentes ou peritos de outras instituições. No caso em lide, na data da perícia se considerou que a capacidade laboral está preservada. 7. DA DETERMINAÇÃO DE NEXO CAUSAL A perícia se destinou a busca de comprovação documental da ocorrência do trauma relatado e alguma correspondência com as lesões apresentadas. Assim, a relação entre acidente e infortúnio foi identificado. A segunda perícia, conforme laudo de ID. 6f4e755, foi realizada para esclarecer a existência de transtorno psíquico no reclamante, a presença de eventual incapacidade laboral e a existência de nexo causal ou concausal entre as condições de saúde e as atividades laborais. A médica perita apurou que o primeiro atendimento psiquiátrico formal só ocorreu em dezembro de 2023, mais de um ano após o acidente, quando o reclamante apresentava hiporexia, isolamento social, tristeza, ideias de morte e sintomas ansiosos. À época, foi diagnosticado com transtornos compatíveis com transtorno de adaptação (CID-10 F43.23), episódio depressivo (CID-10 F32) e problemas relacionados ao emprego (CID-10 Z56). Contudo, a perita concluiu de forma categórica que o reclamante “padeceu e padece de transtornos psíquicos que não tiveram nexo causal e nem concausal com a atividade laboral que ele executou no Reclamado”, ressaltando que o adoecimento decorre de fatores de vulnerabilidade individual (baixa resiliência, distorções cognitivas, coping negativo e traços de personalidade), não sendo identificado transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) e afastando qualquer relação direta ou indireta entre o acidente de trabalho e o quadro psíquico atual. Destacou também que o tempo transcorrido entre o acidente (maio/2022) e o início da manifestação formal dos sintomas psiquiátricos (dezembro/2023), além da ausência de registros médicos que apontem continuidade de sintomas logo após o acidente, indicam que não há nexo de causalidade ou concausalidade com o evento ocorrido no ambiente de trabalho. Portanto, com base no laudo pericial psiquiátrico da Dra. Louise Christine Seabra de Melo, conclui-se que não há comprovação técnica de nexo causal ou concausal entre os transtornos psíquicos apresentados pelo reclamante e as atividades laborais exercidas na reclamada; os transtornos de adaptação e depressivo identificados decorreram de vulnerabilidade individual e não se originaram nem foram agravados pelo acidente de trabalho; não há elementos que sustentem a configuração de dano moral ou material decorrente de doença ocupacional psíquica. Nesse sentido, segue a transcrição da conclusão do laudo pericial de ID. 0b20a64: 9. CONCLUSÃO O Reclamante padeceu e padece de transtornos psíquicos que não tiveram nexo causal e nem concausal com a atividade laboral que ele executou no Reclamado. Atualmente, está parcialmente e temporariamente incapaz de exercer suas atividades laborais, porém, ele necessita buscar tratamento para estabilizar suas queixas psíquicas. É certo que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do perito, que demonstra ter analisado criteriosamente o caso em tela, apresenta-se como elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia e somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas. A perícia cumpre o seu papel esclarecedor à atividade jurisdicional, com todos os meios necessários para a conclusão a que se pretende, constituindo-se prova técnica hábil para comprovar o fato constitutivo ou impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor. Frise-se que a finalidade da perícia é justamente avaliar as circunstâncias concretas e específicas do caso concreto, mediante a utilização de métodos científicos e por quem detenha conhecimento especializado para tanto. Além da prova pericial, na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e testemunhas trazidas a juízo, que seguem abaixo transcritos: Depoimento pessoal da parte autora: “que trabalhou para a reclamada na função de vigilante; que trabalhava no regime 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, das 18h às 06h; que não havia intervalo intrajornada; que fazia rondas de moto ou a pé; que não sabia onde passavam todas as máquinas energizadas; que não havia placa de perigo por energia elétrica; que no dia do acidente estava de moto; que o farol da moto estava funcionando; que o farol da moto não estava iluminando o objeto que o depoente pegou; que o depoente tinha uma lanterna que iluminava pouco; que não iluminou o objeto que causou o acidente com a lanterna; que a empresa não orientou a não pegar objetos antes de iluminar; que a empresa orientava retirar animais do acesso, porém nunca orientou como fazer isso; que não era comum afugentar animais com a buzina da moto; que os animais já estavam acostumados com o barulho da buzina da moto; que o depoente foi socorrido pelo outro vigilante e pelo Técnico de Segurança; que ninguém da empresa acompanhou o depoente nas consultas; que só acompanharam o depoente no momento de fazer o curativo; que a empresa providenciava o veículo que carregava materiais para levar e pegar o depoente nas clínicas; que a empresa oferecia alimentação nesses dias". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Depoimento pessoal do preposto da reclamada EÓLICABRAS: “que o reclamante exercia a função de vigilante; que o reclamante trabalhava das 18h às 6h; que o reclamante poderia após a realização da ronda fazer sua refeição entre esse horário de trabalho, porém não poderia sair da empresa; que ninguém substituía o reclamante no seu descanso pois não era necessário; que o local do acidente era um terreno plano com algumas barreiras físicas; que o local era um parque eólico; que o ambiente de trabalho foi mantido sem modificação após o acidente; que não houve queixa dos vigilantes quanto ao local de trabalho; que era comum animais transitando no ambiente de trabalho; que não sabe dizer se houve mudança da função do reclamante após o acidente". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Depoimento pessoal da preposta da reclamada CONSÓRCIO: "que o reclamante exercia a função de vigilante, no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, das 18h às 6h, com intervalo de uma hora; que o reclamante estava livre para sair do local de trabalho durante o intervalo; que tomou conhecimento do acidente, porém não estava no momento em que ocorreu; que o reclamante quando retornou ao trabalho continuou exercendo a mesma função”. 1ª Testemunha da parte autora: “que trabalhou para a reclamada de 2011 até 2023 na função de vigia; que trabalhou junto com o reclamante; que o depoente e o reclamante trabalhavam das 18h às 6h; que a partir de 2018 o depoente passou a ter intervalo intrajornada; que o reclamante não tinha intervalo intrajornada; que o depoente estava no momento de descanso quando ocorreu o acidente; que o depoente junto com o Técnico de Segurança socorreram o reclamante; que a iluminação do ambiente era muito ruim; que existiam fios elétricos vários soltos no ambiente do trabalho; que o reclamante e outros vigias já tinham reclamado ao supervisor sobre essa questão de afiação elétrica; que após o acidente a empresa retirou os fios elétricos soltos; que não existia nenhuma sinalização que haviam fios soltos; que o depoente fazia a ronda por fora do local onde houve o acidente do trabalho; que após o acidente o reclamante estava no estado físico ruim, queimado e trêmulo; que o médico atendeu o reclamante falou ao depoente que o mesmo tinha nascido de novo; que o reclamante teve uma mudança nos estado psicológico após o acidente do trabalho; que após o acidente o reclamante retornou ao trabalho, porém ficou trabalhando somente na portaria; que a empresa fez isso porque o reclamante não tinha condições de trabalho; que após o acidente havia comentários dos outros funcionários zombando do reclamante; que os supervisores sabiam desses comentários e não tomaram nenhuma providência; que escutou comentários de que o reclamante seria demitido após o fim da estabilidade; que o depoente e o reclamante batiam o ponto; que no ambiente de trabalho haviam 5 pessoas trabalhando; que os comentários sobre o reclamante eram feitos pelos vigias "Bombom" e Wendel; que trabalhou com o reclamante até sair da empresa em junho de 2023; que o reclamante voltou ao trabalho depois do acidente em setembro de 2022; que o depoente passava na ronda por fora do local do acidente pois a sua ronda era diferente da do reclamante; que o depoente afastava animais durante a ronda com a própria moto; que a barulho da buzina afugentava os animais; que não sabe dizer se o reclamante já se negou a fazer algum treinamento". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. 2ª Testemunha da parte autora: “que trabalhou para a reclamada de agosto de 2018 até setembro de 2022, na função de vigia; que o depoente era folguista e percorria todos os parques da empresa reclamada; que o reclamante trabalhava das 18h às 06h; que o reclamante as vezes tinha intervalo e as vezes não tinha, dependente se o folguista poderia ir cobrir; que se recorda do local onde houve o acidente; que no local de trabalho havia fios energizados; que quando havia trabalho neste local, havia placa para não entrar, depois as placas foram retiradas; que viu o reclamante por fotos, após o acidente; que quando o reclamante retornou ao trabalho após o acidente, ficou apenas como vigia, dentro da portaria; que a empresa fez essa mudança, devido o acidente do trabalho; que houve uma mudança significativa no comportamento do reclamante após o acidente de trabalho; que os outros vigilantes faziam brincadeiras em relação ao acidente de trabalho do reclamante; que o supervisor soube desses comentários inclusive estava presente quando estes eram feitos e não tomou nenhuma providência; que ouviu comentários de que o reclamante seria demitido após a estabilidade; que o supervisor era Washington; que os vigilantes que faziam as brincadeiras com o reclamante era Bruno, Emanoel, Ivanilson e Wender; que sabia disse porque percorria todos os setores da empresa; que trabalhou com o reclamante aproximadamente 7 meses após o acidente’. 1ª testemunha da parte ré: “que trabalha para a reclamada desde 2019 até hoje, na função de Técnico de Segurança do Trabalho; que o reclamante trabalhava na função de vigia, das 18h às 6h, com intervalo de uma hora; que o reclamante poderia inclusive sair da empresa durante o intervalo; que outro vigia substituiria o reclamante; que havia sinalização de equipamentos energizados no local do acidente do trabalho; que o depoente e outro vigia socorreram o reclamante no dia do acidente; que o reclamante teve uma readaptação após o retorno ao trabalho; que de início o reclamante ficou trabalhando só na guarita e depois não retornou as atividades anteriores; que o reclamante ficou só na guarita por orientação do médico da empresa; que o reclamante se negou a fazer o treinamento de direção defensiva; que o reclamante foi advertido verbalmente por esse fato; que após isso o reclamante não mais dirigiu o veículo da empresa; que o reclamante não voltou a ronda porque não fez o treinamento indicado; que não sabe dizer se havia brincadeiras em relação ao acidente do reclamante; que a empresa dispõe de um local para descanso e refeições; que o reclamante poderia utilizar/usar esses locais; que após o trabalho da usina os fios energizados foram retirados na desmobilização; que não se recorda quando isso ocorreu; que não houve alteração no ambiente do trabalho, após o acidente do reclamante; que não houve reclamações sobre fios soltos no chão; que não tem conhecimento dessas reclamações para o supervisor; que todos os vigilantes fazer treinamentos sobre os ricos no local de trabalho; que após o acidente o reclamante estava de pé segurando a mão e andando normal; que as queimaduras do reclamante não eram evidentes no momento do acidente, porém o depoente viu as queimaduras no hospital; que o local do acidente do trabalho era pouco iluminado”. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. 2ª testemunha da parte ré: “que trabalha para a empresa desde 2012 até hoje na função de vigia líder; que o reclamante já trabalhou na parte diurna e noturna; que o reclamante tinha uma hora de intervalo; que durante o intervalo o reclamante poderia inclusive sair da empresa; que o reclamante seria substituído por outro vigia; que o reclamante batia ponto; que após o acidente o reclamante já pediu ao depoente para ser demitido pela empresa; que isto se deu por mais de cinco vezes; que quando começou a trabalhar o reclamante não fez nenhum treinamento na empresa; que após o acidente o reclamante se negou a fazer treinamento de direção defensiva; que o reclamante não foi punido por isso; que o reclamante não voltou a dirigir a moto, porque não fez o treinamento; que não via brincadeiras sobre o acidente do reclamante; que o depoente nunca recebeu informações sobre brincadeiras do reclamante; que o barulho da moto as vezes afugentava os animais e as vezes não; que a empresa orientava os vigilantes a retirar os animais do local; que não havia orientação sobre a forma de fazer isso; que não estava no dia do acidente; que não era comum ter fios soltos no local do acidente; que o local onde houve o acidente era iluminado, porém no dia do acidente não estava iluminado; que após o acidente o local foi isolado e desligado a energia; que não sabe dizer se o reclamante ficou fisicamente incapacitado de dirigir a moto; que não sabe dizer se o reclamante teve mudança no estado psicológico após o acidente; que a empresa não deu a ordem para demitir o reclamante após a estabilidade”. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. No presente caso, a arguição da reclamada no sentido de se excluir a sua responsabilidade, alegando que a culpa do acidente foi exclusivamente do reclamante, não tem como prosperar. A prova oral colhida demonstrou que o ambiente de trabalho do reclamante era mal iluminado, tinha fios energizados sem sinalização e possuía diversos animais soltos. A segunda testemunha da reclamada confirmou que os vigilantes não tinham treinamento sobre como deveriam afugentar os animais durante a ronda. Assim, restou demonstrado, mormente em razão da prova oral colhida, que a empresa não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a culpa exclusiva do reclamante. Ao revés, as testemunhas ouvidas narraram que o local da ronda do autor era mal iluminado e ainda tinha fios energizados soltos e sem sinalização, demonstrando nítido descaso da empresa com a segurança dos empregados. Assim, demonstrado está o acidente típico no exercício da atividade laboral pelo reclamante, sendo certo que, ao contrário do alegado pela ré, o conjunto probatório do processo evidencia que a reclamada foi omissa em observar as normas relativas à segurança e medicina do trabalho traçadas na legislação, restando caracterizada, pois, a culpabilidade, já que tinha a atribuição de garantir aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, através da adoção de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7.º, XXII, da Constituição Federal). Nesta trilha, observem-se os arestos abaixo transcritos, in verbis: (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 4. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A SUA FIXAÇÃO. SÚMULA 126/TST. (...). A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, "são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese , é incontroverso que o Obreiro sofreu acidente de trabalho típico , que ocasionou traumatismo (fratura exposta) de falange distal do 2º dedo da mão esquerda, tratado cirurgicamente, culminando, de acordo com a prova técnica, em redução permanente da capacidade laboral estimada em 5%. Embora não se desconheça que, segundo o art. 436 do CPC/1973 (art. 479 do CPC/2015), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto ao acidente de trabalho e a lesão sofrida pelo Obreiro. Outrossim, conforme se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional, a partir da detida análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, assentou a existência de culpa patronal no acidente de trabalho ocorrido, que emergiu da conduta negligente da Reclamada em adotar medidas que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade, sobretudo em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais medidas adotadas seriam claramente insuficientes para evitar o acidente típico de trabalho. De todo modo, uma vez constatados o nexo causal e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e ensejam o dever de indenizar pelos danos morais e materiais suportados pelo Autor. Esclareça-se, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no Código Civil - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento "nexo causal" para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. Tal situação, contudo, não foi comprovada pela Reclamada, conforme explicitou o TRT. Outrossim, compreende-se que a constatação de conduta culposa da Reclamada, tal como na hipótese dos autos - em que se evidenciou a negligência quanto aos procedimentos de segurança nos processos de trabalho a que estava sujeito o Reclamante -, já afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima. Anote-se que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Consignou, também, a Corte de Origem, que as alterações físicas sofridas pelo trabalhador restaram comprovadas e que elas configuram dano estético. Além disso, o prejuízo material é nítido, uma vez que houve constatação de redução permanente da capacidade laboral do Obreiro, estimada pela perícia em 5%. Constatados, portanto, o dano, o nexo causal e a conduta culposa da Reclamada, consequentemente há o dever de indenizar. Em suma: insistindo o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos materiais, morais e estéticos por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126) -, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SÚMULA 126/TST. Em relação aos valores das indenizações por danos morais e estéticos, registre-se que não há na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. De todo modo, é oportuno dizer que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Na hipótese, tem-se que os valores mantidos pelo TRT a título de indenização por danos morais e por danos estéticos atendem aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o dano, o nexo causal, a condição econômica do ofensor, o não enriquecimento indevido do ofendido e o caráter pedagógico da medida. Ademais, tratando-se de questões eminentemente fáticas - como as que ora se apresentam -, para que se pudesse chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (TST, 3.ª T., ARR-1001231-21.2016.5.02.0255, Rel. Min Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29.05.2020) - (ênfases acrescidas) (...) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPRESA NO EVENTO DANOSO. AMBIENTE E MÉTODOS DE TRABALHO INADEQUADOS. Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. No caso, o acidente de trabalho típico decorreu de culpa da empregadora que não propiciou um ambiente laboral seguro, deixando de resguardar a saúde do empregado. Por conseguinte, é imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido (...) (TST, 7.ª T., RR-139500-19.2008.5.05.0008, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22.02.2019). No entanto, no presente caso, observo que o autor foi considerado capaz ao labor no primeiro laudo e, no segundo, a médica considerou que o autor está parcialmente incapaz para o trabalho, mas que a incapacidade não tem nexo causal com o acidente, tampouco com o ambiente de trabalho. Assim, não há como acolher a pretensão de reintegração ou de indenização por estabilidade provisória decorrente do trabalho, tendo em vista que o atual quadro de saúde do demandante não tem relação com o labor na reclamada. Por essa razão, julgo improcedente o pedido de reintegração ou indenização substitutiva. Ademais, tendo em vista que os dois laudos periciais constataram que a capacidade laborativa atual do autor não sofre reflexos do labor na reclamada, isto é, ausente qualquer nexo de causalidade entre o estado atual do reclamante e o trabalho na empresa ré, não há como acolher o pedido de contratação e custeio integral pela reclamada de plano de saúde ao trabalhador. De igual modo, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais consistente em pensão mensal vitalícia porque não foi constatada redução da capacidade laboral do autor em razão do acidente de trabalho decorrente das lesões e sequelas no membro superior esquerdo. Ao revés, o primeiro laudo pericial médico (ID. d3d82b3) constatou que a capacidade laboral do autor está preservada, na medida em que o autor não apresenta sequelas motoras. No mais, muito embora no laudo pericial médico de ID. d3d82b3 conste que o demandante não está incapacitado para o trabalho, podendo atualmente exercer atividades laborativas, deve ser pontuado que é irrelevante para fins de responsabilização civil o fato de o acidentado estar ou não totalmente incapacitado para o trabalho, visto que aquela obrigação decorre de dano que, por algum tempo, diminuiu ou incapacitou o trabalhador de exercer seu ofício praticado antes do acometimento da lesão. Esclareça-se, por fim, como reforço à fundamentação, que não há necessidade sequer de comprovação do dano moral em casos de acidente de trabalho já que aquele é passível de ser presumido, haja vista que a lesão física suportada pelo empregado implica em impacto na sua esfera subjetiva, causando ofensa aos direitos da personalidade e a sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do artigo 5.º, incisos V e X, da Carta Magna. Diante de todo o exposto, verifica-se que, no presente caso, restaram demonstrados os seguintes elementos: a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano (choque elétrico) e a existência do nexo causal entre a conduta da parte ré e o prejuízo sofrido pelo autor, configurando, assim, a obrigação de indenizar. Sob essa ótica, independentemente da perspectiva sob a qual se analise o contexto, é inequívoco que a responsabilidade da reclamada pela reparação dos danos causados ao reclamante, em decorrência da lesão à sua integridade física, resta devidamente configurada. O prejuízo sofrido evidencia, de forma cabal, a necessidade de reparação, impondo à reclamada o dever jurídico de indenizar. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais e danos estéticos: no valor de R$ 100.000,00 pelos danos morais e R$ 50.000,00 pelos danos estéticos. O réu, como salientado anteriormente, reitera a tese de ausência de culpa ou dolo. Inicialmente, insta esclarecer que o acidente de trabalho pode ocasionar danos de ordem moral e estética ao empregado, os quais possuem causas distintas e inconfundíveis. O primeiro está relacionado ao abalo psicológico da vítima e à dor intrínseca que lhe aflige como resultado do dano. Já o segundo é exterior e visível e diz respeito aos reflexos do dano na integridade física do vitimado. Por terem causas distintas e inconfundíveis, podem ser indenizados cumulativamente, conforme fixado na Súmula n.º 387, Superior Tribunal de Justiça. Assim, ao tempo em que o dano moral se configura no trauma psicológico e na dor íntima, o dano estético surge pela deformidade física ou alteração da conformação física da pessoa. No que tange ao valor da indenização civil, é de se considerar que, como se trata de reparação por lesão de direitos não patrimoniais, hipótese em que é difícil a mensuração em termos pecuniários, há que se levar em conta, além de outros aspectos, que a indenização deferida não deve proporcionar o enriquecimento indevido da vítima, mas também não pode ser insignificante a ponto de não reparar a lesão ocorrida. Nesta linha de raciocínio, salienta-se que, para o seu arbitramento, devem ser analisadas as variantes do caso concreto, o que implica na verificação das demais circunstâncias que envolvem a lide, especificamente, mas sem excluir outras. O valor da indenização deve ser fixado com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência. O certo é que o valor fixado não pode levar à riqueza da vítima, nem à ruína do seu ofensor, mas refletir a extensão da lesão moram e a suportabilidade da reparação, devendo ser fixada com base na intensidade e duração da dor sofrida, na gravidade do fato causador do dano, na condição pessoal e social do lesado, e, finalmente, no grau de culpa do lesante, consistindo num misto de reparação e punição. Assim, no que tange ao dano moral, com base em todas essas variáveis, levando-se em consideração tudo o que foi apurado, em especial a natureza do bem tutelado, a extensão e duração dos efeitos, o grau de culpa do ofensor, as condições em que ocorreu a ofensa, a situação econômica das partes envolvidas, o fato de o acidente ter sido originado no desempenho do trabalho (nexo causal), entendo como devido a título de indenização por danos morais o equivalente a R$ 5.000,00, valor adequado e capaz de reparar, com justiça, os danos sofridos e atendendo, ainda, ao caráter punitivo e pedagógico da sanção. Em relação ao dano estético, o laudo de ID. d3d82b3 constatou que “O acidente não ocasionou dano estético significativo no periciando”. Assim, considerando-se a ausência de danos estéticos, julgo improcedente o pedido. O autor pleiteia, ainda, danos morais pela dispensa discriminatória no valor de R$ 50.000,00 com fundamento no art. 1º e 4º da Lei 9.029/95 e Súmula 443 do TST, alegando que a dispensa se deu em razão das doenças e limitações do reclamante, configurando ato discriminatório. A ré rechaça a alegação de dispensa discriminatória, sustentando que não há elementos que indiquem preconceito, que o reclamante não sofria de doença estigmatizante e que ele próprio demonstrava desinteresse em continuar no emprego, recusando cursos de capacitação e solicitando ser dispensado Nesse sentido, saliento que o ônus da prova recai sobre o reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Com o fim de se desvencilhar do seu ônus, o autor juntou vasta documentação. Examinando as mídias juntadas, observo que alguns colegas relatam que já tinham ouvido o boato de que o reclamante seria demitido. Esse fato, por si só, não comprova que o reclamante estava sendo discriminado em razão do acidente. Ademais, a mídia de ID. 0cd00c0 demonstra que o autor, a despeito de se sentir isolado, em filmagem feita por ele próprio, era cumprimentado pelos colegas, como ocorre na referido vídeo, o que contraria a tese firmada por ele próprio de que os colegas eram proibidos de falar com ele. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas, os quais relataram o seguinte sobre a dispensa do demandante: 1ª Testemunha da parte autora: “(…) que após o acidente havia comentários dos outros funcionários zombando do reclamante; que os supervisores sabiam desses comentários e não tomaram nenhuma providência; que escutou comentários de que o reclamante seria demitido após o fim da estabilidade; (...) que os comentários sobre o reclamante eram feitos pelos vigias "Bombom" e Wendel; que trabalhou com o reclamante até sair da empresa em junho de 2023; (…)”. 2ª Testemunha da parte autora: “(...) que os outros vigilantes faziam brincadeiras em relação ao acidente de trabalho do reclamante; que o supervisor soube desses comentários inclusive estava presente quando estes eram feitos e não tomou nenhuma providência; que ouviu comentários de que o reclamante seria demitido após a estabilidade; que o supervisor era Washington; que os vigilantes que faziam as brincadeiras com o reclamante era Bruno, Emanoel, Ivanilson e Wender; que sabia disse porque percorria todos os setores da empresa (…)”. 1ª testemunha da parte ré: “(…) que não sabe dizer se havia brincadeiras em relação ao acidente do reclamante (…)”. 2ª testemunha da parte ré: “(…) que não via brincadeiras sobre o acidente do reclamante; que o depoente nunca recebeu informações sobre brincadeiras do reclamante; (…) que não sabe dizer se o reclamante teve mudança no estado psicológico após o acidente; que a empresa não deu a ordem para demitir o reclamante após a estabilidade”. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Com base na análise prova oral, verifica-se que os depoimentos prestados não demonstram, de forma robusta e inequívoca, a alegada dispensa discriminatória em relação ao reclamante. Ainda que as testemunhas da parte autora tenham referido comentários jocosos de colegas de trabalho e atribuído conhecimento desses fatos ao supervisor da empresa, tais elementos, por si sós, não são suficientes para caracterizar a dispensa como discriminatória, uma vez que as testemunhas da parte reclamada também negaram o conhecimento de situações de discriminação e afirmaram que não houve ordem da empresa para a demissão do reclamante por tal motivo. Portanto, não há elementos nos autos que apontem para o caráter discriminatório na dispensa do autor, de maneira que rejeito o pedido de reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa por fundamento na lei 9.029/1995 e, consequentemente, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da alegada dispensa discriminatória. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O autor requer, ainda, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.762,03 correspondentes a gastos com fisioterapia (R$ 1.200,00), deslocamento (R$ 1.000,00) e medicamentos (R$ 562,03). A reclamada pugna pela improcedência do referido pedido, sob a alegação de inexistência de redução da capacidade laborativa que justifique pensão vitalícia, pois o reclamante retornou ao trabalho três meses após o acidente, permaneceu empregado por quase dois anos, e documentos médicos, inclusive laudo do INSS, indicam plena recuperação funcional. Quanto ao dano material, tem-se que este tem feição econômica e se traduz como efetivo prejuízo ao acervo patrimonial do indivíduo, com a consequente a redução havida em seu patrimônio. Esse dano comporta indenização, sendo que esta deve corresponder à extensão do dano e abranger lucros cessantes, definidos no artigo 402, in fine, do Código Civil, os quais se aplicam às situações de responsabilidade contratual e extracontratual, como é o caso. De outra parte, os lucros cessantes são examinados segundo os acontecimentos próprios da ordem natural das coisas, considerando a pessoa situada e concreta. De outra parte, a previsão de pensionamento da vítima de ofensa está prevista no artigo 950 do Código Civil, que estabelece, para as situações em que da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, o pagamento de indenização que incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, a qual poderá ser arbitrada e paga de uma só vez.Sob essa expressa previsão legal, a condenação pode abranger, além das despesas de tratamento e lucros cessantes, pensão em valor similar à remuneração do ofendido em seu trabalho ou correspondente à redução havida em seu valor.Na hipótese dos autos, o próprio laudo pericial, com o requisito da contemporaneidade, atestou a ausência de incapacidade que possa dar azo à indenização deferida. No caso da lide, a perícia atestou a plena capacidade laboral do demandante.No entanto, restou demonstrado que o autor arcou com diversas despesas para o seu tratamento, a ensejar a pretensão reparatória pretendida, conforme documentos de ID. 3455eb1, ID. 8048856 e ID. b6e58b9 . Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais. Para o cálculo, deverá a Contadoria observar os valores comprovadamente gastos pelo autor conforme documentos de ID. 3455eb1, ID. 8048856 e ID. b6e58b9 e os limites dos pedidos. VERBAS DECORRENTES DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante relata, também, que, no período compreendido entre março de 2019 e maio de 2022, teve seu intervalo intrajornada suprimido de forma contínua e sistemática. Aduz que não pôde usufruir do intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação. Requer o pagamento de 576 horas extras acrescidas de 50%, perfazendo R$ 11.594,35, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de março de 2019 a maio de 2022. A reclamada afirma que os registros de ponto eram fidedignos, que os vídeos apresentados pelo reclamante não provam labor extraordinário e que, nos casos em que o reclamante permaneceu na guarita após o ponto, o fez por opção pessoal, sem ordens para tanto, sendo aplicável o art. 4º, §2º, II, da CLT. Pugna pela improcedência do pedido. Aprecio. É cediço que, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial a cargo do empregador, os registros de ponto, sendo deste o ônus de trazê-los aos autos, quando possuir em seus quadros mais de 20 funcionários, sob pena de se considerar verdadeira a jornada declinada na inicial, na esteira do que dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST. A reclamada colacionou, aos autos, os controles de ponto do autor em documentação acostada sob ID. 9bb9a2a. Referida documentação não foi objeto de impugnação específica do autor em réplica de ID. 487a11d, motivo pelo qual considero válida para comprovar os horários de trabalho do autor. Analisando a referida documentação, observo que havia o registro de intervalos, com muitas variações, sendo que, em vários dias, o autor dispunha de menos de uma hora. Outrossim, a reclamada confirmou que o autor não poderia se ausentar durante o seu intervalo, sendo oportuno transcrever os trechos dos depoimentos colhidos em instrução de ID. 578f32d: Depoimento pessoal da parte autora: “que trabalhou para a reclamada na função de vigilante; que trabalhava no regime 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, das 18h às 06h; que não havia intervalo intrajornada (…)”. Depoimento pessoal do preposto da reclamada EÓLICABRAS: “que o reclamante exercia a função de vigilante; que o reclamante trabalhava das 18h às 6h; que o reclamante poderia após a realização da ronda fazer sua refeição entre esse horário de trabalho, porém não poderia sair da empresa; que ninguém substituía o reclamante no seu descanso pois não era necessário; (…)”. Depoimento pessoal da preposta da reclamada CONSÓRCIO: "que o reclamante exercia a função de vigilante, no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, das 18h às 6h, com intervalo de uma hora; que o reclamante estava livre para sair do local de trabalho durante o intervalo; (…)”. 1ª Testemunha da parte autora: “que trabalhou para a reclamada de 2011 até 2023 na função de vigia; que trabalhou junto com o reclamante; que o depoente e o reclamante trabalhavam das 18h às 6h; (...) que o depoente e o reclamante batiam o ponto; que no ambiente de trabalho haviam 5 pessoas trabalhando (…)”. 2ª Testemunha da parte autora: “que trabalhou para a reclamada de agosto de 2018 até setembro de 2022, na função de vigia; que o depoente era folguista e percorria todos os parques da empresa reclamada; que o reclamante trabalhava das 18h às 06h; que o reclamante as vezes tinha intervalo e as vezes não tinha, dependente se o folguista poderia ir cobrir (...). 1ª testemunha da parte ré: “que trabalha para a reclamada desde 2019 até hoje, na função de Técnico de Segurança do Trabalho; que o reclamante trabalhava na função de vigia, das 18h às 6h, com intervalo de uma hora; que o reclamante poderia inclusive sair da empresa durante o intervalo; que outro vigia substituiria o reclamante; (...)”. 2ª testemunha da parte ré: “que trabalha para a empresa desde 2012 até hoje na função de vigia líder; que o reclamante já trabalhou na parte diurna e noturna; que o reclamante tinha uma hora de intervalo; que durante o intervalo o reclamante poderia inclusive sair da empresa; que o reclamante seria substituído por outro vigia; que o reclamante batia ponto”. A prova oral colhida demonstrou que o autor não conseguia gozar do seu intervalo intrajornada, tendo em vista que não havia outra pessoa para substituí-lo. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar 1 hora de labor por dia, com adicional de 50%, de forma indenizada, pela supressão do intervalo intrajornada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O reclamante alega que foi admitido pela empresa demandada EOLICABRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.985.229/0001-01, prestando serviço às demais empresas do Grupo Econômico CONSORCIO PARQUE EOLICO. Requer a condenação solidária das reclamadas ao adimplemento das obrigações objeto da presente ação trabalhista. As reclamadas, em defesa conjunta, aduzem que não há responsabilidade solidária entre as reclamadas porque não existe subordinação hierárquica ou centralização de interesses e administração, e que o vínculo do reclamante à época do acidente era exclusivamente com o Consórcio Parque Eólico. Consoante §2º, do art. 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Já o §3º do dispositivo legal supracitado dispõe que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Aduz razão ao autor. As rés atuam no mesmo ramo, estão representadas pelos mesmos advogados, bem como apresentaram defesa conjunta, demonstrando, pois, a comunhão de interesse econômico entre os reclamados voltada à consecução de objetivo em comum. Nesse sentido, segue a jurisprudência, in verbis: RÉS ENTRE SI. DEFESA CONJUNTA. REPRESENTAÇÃO PELO MESMO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo fundados elementos que demonstram a comunhão de interesse econômico entre os reclamados voltados à consecução de objetivo comum, e tendo as empresas apresentado defesa conjunta e sido representadas em audiência pelo mesmo preposto, tais fatores são suficientes para identificar a união de desígnios característica do grupo econômico por coordenação (art. 3º, § 2º, da Lei n.º 5.889/73), devendo as empresas responder solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos nos autos. (TRT 17ª R., RO 0000362-46.2015.5.17.0141, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 28/09/2016). (TRT-17 - RO: 00003624620155170141, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Publicação: 28/09/2016) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A Lei n. 13.467/2017 alterou o art. 2º, dando nova redação ao § 2º e inserindo o 3º, da CLT, em relação aos requisitos para a caracterização de grupo econômico, fazendo-se necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico. No caso dos autos, restou comprovado pelo conjunto processual que as reclamadas compartilham de interesses comuns, gestão conjunta em prol do empreendimento como um todo, de modo que caracterizada a efetiva comunhão de interesses, o que revelado pela prova oral e corroborado pelo fato de as reclamadas apresentarem defesa conjunta, representadas pelos mesmos procuradores e pelo mesmo preposto, restando comprovado o grupo econômico, impondo-se condenação das reclamadas, de forma solidária. (TRT-3 - RO: 00103020720205030058 MG 0010302-07.2020.5.03.0058, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 10/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 13/09/2021.) Verifica-se, portanto, devidamente comprovada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico, conforme exigido pelo § 3º do art. 2º da CLT. Assim, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e, por conseguinte, a responsabilidade solidária destas pelas verbas eventualmente deferidas no presente decisum. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, CLT, defiro o pedido de justiça gratuita. De acordo com o referido dispositivo, observada a nova redação vigente quando do ajuizamento da presente ação, terá direito ao benefício aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que a parte reclamante declarou sua hipossuficiência, atendendo assim aos requisitos legais, devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os juros de mora e a correção monetária devem seguir a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, garantindo interpretação conforme à Constituição para os artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com base na Lei nº 13.467/2017. Além disso, aplicam-se as regras da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, e o entendimento da SBDI-1 do TST no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os critérios são: - Antes do processo judicial: Correção pelo IPCA-E, com juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) (art. 39 da Lei nº 8.177/1991). - Durante o processo, até 29/08/2024: Aplicação da taxa Selic, que engloba correção monetária e juros, sem compensação de eventuais diferenças de critérios anteriores, conforme modulação do STF. - Durante o processo, a partir de 30/08/2024: Correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros correspondentes à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), podendo a taxa ser zerada (art. 406, § 3º, do Código Civil). A atualização monetária ocorre desde o vencimento da obrigação. No caso do FGTS, aplicam-se os mesmos índices dos débitos trabalhistas, conforme artigos 459, § 1º, e 477, § 6º, da CLT, além da Súmula nº 381 e da OJ nº 302 da SBDI-I do TST. Para indenizações por dano extrapatrimonial, a correção segue os parâmetros do STF, afastando-se a Súmula nº 439 do TST, pois há um único índice para atualização e juros moratórios. Se a condenação for imposta à Fazenda Pública ou entidade equiparada, aplica-se a OJ nº 382 da SDI-I do TST: - Obrigação principal: Correção pelo IPCA-E, com juros equivalentes à remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, redação da Lei nº 11.960/2009, e Tema 810 do STF – RE 870.947). - A partir de 09/12/2021: Aplicação da taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Por fim, a indicação de valores na petição inicial não vincula a fase de liquidação, desde que os autos contenham elementos que permitam a correta apuração do crédito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições previdenciárias e fiscais são de responsabilidade do empregador, devendo a parte autora, contudo, arcar com sua quota-parte, ante o recebimento do crédito (Súmula 368, II, do TST). Observe-se também o disposto no item III da mesma Súmula a qual estabelece que os "descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". As verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deve incidir sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), devendo ser recolhido pela reclamada, na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.500, de 19 de novembro de 2014 e demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, na forma do art.790-B da CLT, arbitrados em R$1.000,00 para cada perito. A atualização dos honorários deverá ser feita em conformidade com a OJ 198 da SDI-1 do C.TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Lei n.º 13.467/2017 instituiu novo regramento acerca da matéria honorários advocatícios, salientando-se que esta possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidadas na lei anterior (artigo 14 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, tem-se que a alteração em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das lides decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. A mudança tratada foi instituída através da inclusão do artigo 791-A ao texto consolidado, que conta com a seguinte redação: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1.º. Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2.º. Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3.º. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4.º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 5.º. São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017) Note-se que o novo regramento estatui a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente, o que se coaduna, inclusive, com a sistemática prevista pela processualística civil. Assim, considerando a legislação em vigor à época da propositura da ação, e assentada a sucumbência da reclamada, é incontroversa a sua obrigação quanto ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em relação ao percentual a ser arbitrado, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitram-se em 10% de honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamante, calculados sobre o valor da condenação. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), fixo em favor do advogado da reclamada, a título de honorários sucumbenciais, o importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi sucumbente. A exigibilidade da obrigação da beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios quando sucumbente no objeto da demanda ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes do trânsito em julgado, o credor demonstrar que cessou a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça ante a aplicabilidade da decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Lei n.º 9.868/1999, que dispõe: "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal". Nesse contexto, tendo a reclamante sido parcialmente sucumbente no objeto da demanda, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no mesmo percentual a que foi condenada a reclamada, a serem calculados sobre o montante dos pedidos indeferidos, aos quais ficarão sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Para fins de liquidação, deixo claro que, nos termos do § 3º do art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido declarar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08/11/2019 e extingui-las com resolução de mérito e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ERIVALDO SOARES GOMES em face de EOLICABRAS S.A. e CONSORCIO PARQUE EOLICO. para condenar as reclamadas, solidariamente, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora: 1. Indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; 2. Indenização por danos materiais comprovados pelo autor conforme documentos de ID. 3455eb1, ID. 8048856 e ID. b6e58b9; 3. Uma hora extra por dia de trabalho, com adicional de 50%, de forma indenizada, pela supressão do intervalo intrajornada. Liquidação por cálculos. Bases de cálculo devidamente indicadas na fundamentação. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00 para cada perito. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Asseguro à parte autora a gratuidade de justiça. Atente a Secretaria para o requerimento das partes de notificação exclusiva em nome do advogado indicado na fundamentação. Para fins do art. 489, § 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. Nada mais. CEARA-MIRIM/RN, 14 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PARQUE EOLICO - EOLICABRAS S.A.

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