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Processo nº 1043069-66.2024.8.26.0053

ID: 291958714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043069-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB/SP 310.274)

Processo 1043069-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Vitor dos Santos Junior - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença lançada é pertinente a outro processo. Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza … Ver mais