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"1000069-04.2025.5.02.0472" - Resultados da Busca – Página 129 de 147

Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Auricelio De Lima Pimentel e outros

ID: 314695439

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001015-79.2020.5.14.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

AURICELIO DE LIMA PIMENTEL EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JOSE CABRAL DE MENEZES LAUDICENA FRANCISCA FELICIANA MARILDA AUGUSTA DA SILVA ORMINDO CABRAL DE MENEZES VERDE TRANSPORTES LTDA VIACAO RONDONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELE ROCHA SILVA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: AURICELIO DE LIMA PIMENTEL E OUTROS (9) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001015-79.2020.5.14.0004, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelos sócios Eder Augusto Pinheiro e Alessandra Paiva Pinheiro contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Elog Transportes e determinou sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam ausência dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil e sustentam que, por estar a empresa em recuperação judicial, a execução contra os sócios não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. Pleiteiam, portanto, sua exclusão da lide e a remessa da controvérsia ao juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com fundamento na teoria menor, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (ii) estabelecer se a existência de recuperação judicial impede a execução contra os sócios na esfera trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando que a pessoa jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica. 4. A insuficiência patrimonial da empresa executada justifica a responsabilização patrimonial dos sócios, especialmente em se tratando de créditos de natureza alimentar e relação jurídica marcada pela hipossuficiência do trabalhador. 5. A empresa em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios, desde que preservado o patrimônio da sociedade e o plano de soerguimento aprovado. A Justiça do Trabalho mantém competência para execução contra os sócios, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ. 6. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista não requer a apuração de atos dolosos ou fraudulentos dos administradores, nem atrai, por si só, a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, quando a empresa executada se revela insuficiente para quitar os débitos trabalhistas. 2. A existência de recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, desde que não haja afetação do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação. 3. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista permanece na Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Processo 0000238-29.2019.5.14.0425, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 21.01.2022. TRT-14, Processo 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afranio Viana Gonçalves, j. 22.11.2017. TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 23.10.2019. TST, AIRR-0010890-56.2019.5.18.0082, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21.08.2024. TST, Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23.02.2024. TST, Ag-AIRR-10207-22.2022.5.03.0182, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 23.08.2024. TST, RR-2538-48.2015.5.02.0033, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.06.2023. TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EDER AUGUSTO PINHEIRO

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Auricelio De Lima Pimentel e outros

ID: 314695458

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001015-79.2020.5.14.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

AURICELIO DE LIMA PIMENTEL EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JOSE CABRAL DE MENEZES LAUDICENA FRANCISCA FELICIANA MARILDA AUGUSTA DA SILVA ORMINDO CABRAL DE MENEZES VERDE TRANSPORTES LTDA VIACAO RONDONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: AURICELIO DE LIMA PIMENTEL E OUTROS (9) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001015-79.2020.5.14.0004, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelos sócios Eder Augusto Pinheiro e Alessandra Paiva Pinheiro contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Elog Transportes e determinou sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam ausência dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil e sustentam que, por estar a empresa em recuperação judicial, a execução contra os sócios não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. Pleiteiam, portanto, sua exclusão da lide e a remessa da controvérsia ao juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com fundamento na teoria menor, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (ii) estabelecer se a existência de recuperação judicial impede a execução contra os sócios na esfera trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando que a pessoa jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica. 4. A insuficiência patrimonial da empresa executada justifica a responsabilização patrimonial dos sócios, especialmente em se tratando de créditos de natureza alimentar e relação jurídica marcada pela hipossuficiência do trabalhador. 5. A empresa em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios, desde que preservado o patrimônio da sociedade e o plano de soerguimento aprovado. A Justiça do Trabalho mantém competência para execução contra os sócios, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ. 6. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista não requer a apuração de atos dolosos ou fraudulentos dos administradores, nem atrai, por si só, a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, quando a empresa executada se revela insuficiente para quitar os débitos trabalhistas. 2. A existência de recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, desde que não haja afetação do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação. 3. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista permanece na Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Processo 0000238-29.2019.5.14.0425, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 21.01.2022. TRT-14, Processo 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afranio Viana Gonçalves, j. 22.11.2017. TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 23.10.2019. TST, AIRR-0010890-56.2019.5.18.0082, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21.08.2024. TST, Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23.02.2024. TST, Ag-AIRR-10207-22.2022.5.03.0182, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 23.08.2024. TST, RR-2538-48.2015.5.02.0033, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.06.2023. TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - VERDE TRANSPORTES LTDA

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Antonio De Padua Rosa Dias e outros

ID: 280791492

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000502-37.2022.5.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MICHEL ROSARIO LEITE ALVES VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES E OUTROS (4) PROCESSO: 0000502-37.2022.5.14.0006 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO 1º AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO(S): THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES ADVOGADO: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ADVOGADO: - RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos de petição conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito"; "2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física". ________ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EDER AUGUSTO PINHEIRO

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Antonio De Padua Rosa Dias e outros

ID: 280791530

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000502-37.2022.5.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MICHEL ROSARIO LEITE ALVES VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES E OUTROS (4) PROCESSO: 0000502-37.2022.5.14.0006 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO 1º AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO(S): THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES ADVOGADO: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ADVOGADO: - RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos de petição conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito"; "2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física". ________ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Antonio De Padua Rosa Dias e outros

ID: 280791565

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000502-37.2022.5.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MICHEL ROSARIO LEITE ALVES VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES E OUTROS (4) PROCESSO: 0000502-37.2022.5.14.0006 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO 1º AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO(S): THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES ADVOGADO: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ADVOGADO: - RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos de petição conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito"; "2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física". ________ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL ROSARIO LEITE ALVES

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Antonio De Padua Rosa Dias e outros

ID: 280791610

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000502-37.2022.5.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MICHEL ROSARIO LEITE ALVES VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES E OUTROS (4) PROCESSO: 0000502-37.2022.5.14.0006 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO 1º AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO(S): THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES ADVOGADO: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ADVOGADO: - RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos de petição conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito"; "2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física". ________ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Antonio De Padua Rosa Dias e outros

ID: 280791650

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000502-37.2022.5.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MICHEL ROSARIO LEITE ALVES VERDE TRANSPORTES LTDA

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Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES E OUTROS (4) PROCESSO: 0000502-37.2022.5.14.0006 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO 1º AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO(S): THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES ADVOGADO: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ADVOGADO: - RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos de petição conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito"; "2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física". ________ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - VERDE TRANSPORTES LTDA

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Antonio De Padua Rosa Dias e outros

ID: 280791689

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000502-37.2022.5.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MICHEL ROSARIO LEITE ALVES VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES E OUTROS (4) PROCESSO: 0000502-37.2022.5.14.0006 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO 1º AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO(S): THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES ADVOGADO: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ADVOGADO: - RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos de petição conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito"; "2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física". ________ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA

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Processo nº 1000069-86.2025.4.01.3908

ID: 318335808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-86.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILZA PERIN FERREIRA SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

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EDSON JESUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000069-86… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000069-86.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ILZA PERIN FERREIRA SENA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1000069-50.2025.8.11.0036

ID: 276802177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000069-50.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO PAZIKOWSKI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000069-50.2025.8.11.0036. ASSISTENTE: LACY RODRIGUES GONCALVES ASSISTENTE: JORGE ANTONIO PAZIKOWSKI Vistos etc., De … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000069-50.2025.8.11.0036. ASSISTENTE: LACY RODRIGUES GONCALVES ASSISTENTE: JORGE ANTONIO PAZIKOWSKI Vistos etc., De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: “I - Planta e Memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado; II – Certidão de inteiro teor do atual do registro do referido imóvel; III - Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente (certidão negativa da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo); IV - Nome e qualificação completa do titular do domínio (nome em que está registrado o imóvel). “Se o bem não possui matrícula registrada, impossibilitando saber quem são os reais proprietários, os autores devem prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados (estes por citação por edital no caso de desconhecimento ou inexistência do titular do domínio - Interpretação do Art. 246, 3º. CPC)”; VI - Nome e endereço dos confinantes indicados; VII – Nome dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Tempo de posse do autor e de seus antecessores; VIII - Valor da causa (valor venal – IPTU- ou valor da avaliação do imóvel);” Assim, a parte autora DEVERÁ esclarecer: 1. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, (por exemplo: pagamento IPTU, de luz, água, etc.) Sanados eventuais irregularidades supracitadas, visando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC) DETERMINO: 2. CITEM-SE as pessoas físicas por correio, corrigindo-se o polo passivo dos autos no sistema PJE (art. 246, I do CPC/2015) os requeridos em cujo nome está o imóvel objeto da usucapião, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.335, III do CPC/2015. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela (s) parte (s) autora (s). Apresentada a contestação no prazo legal, a (s) parte (s) autora (s) DEVERÁ (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. 3. CITEM-SE por mandado - pessoalmente (art. 246 §3º, arts. 242, caput e § 3º, e 247, todos do CPC/2015) os confinantes nominados na inicial e sua emenda, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias aos confinantes, nos termos do art.335, III do CPC/2015. 4. DÊ-SE ciência à UNIÃO (Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso, por força do art. 9º da Lei Complementar nº73/1993, para análise e pronunciamento na forma do caput do art. 6º da Lei nº 9.028/1995), ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, por meio de suas Procuradorias, pelo correio com aviso de recebimento, para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido (art. 1.071, 3º do CPC/2015). 5. CITEM-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. 6. Nos termos do artigo 178, parágrafo único, do CPC, DISPENSO a manifestação do Ministério Público Estadual. 7. INTIME-SE a parte autora para verificar se os documentos exigidos na inicial foram atendidos e, se não foram, que complemente no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Somente depois de cumpridas rigorosamente as diligências, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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