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Vagner Solidade De Souza x Prosperus Seguranca Eireli

ID: 324945963

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-45.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOLIDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

PROSPERUS SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO PRETEL LEAL

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ANA PAULA FERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000111-45.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: VAGNER SOLIDADE DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000111-45.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: VAGNER SOLIDADE DE SOUZA RECLAMADO: PROSPERUS SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cf93df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO VAGNER SOLIDADE DE SOUZA já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de PROSPERUS SEGURANCA EIRELI requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 11-12. Juntou documentos. Aditou a petição inicial a partir de 98 para incluir pedido e documentos. A reclamada apresentou defesa e juntou documentos. Réplica às fls. 236. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. SALÁRIO PAGO POR FORA O reclamante aduz que recebia o valor mensal médio de R$ 1.800,00 a R$ 2.000,00 para fins de pagamento de folgas trabalhadas, o que era feito através de depósito em cartão de vale-alimentação. Postula, assim, a integração salarial de tais valores e o pagamento de seus reflexos. A reclamada impugna o pedido e alega que os pagamentos feitos através do cartão alimentação se referem a alimentação, refeições e bonificações. Em audiência, a primeira testemunha ouvida declarou que trabalhavam em folgas, pagas através de depósito em cartão alimentação, à parte do cartão efetivamente usado para o ticket, em valor mensal médio de R$ 1.100,00 a R$ 1.700,00. A segunda testemunha afirma que recebia valores no referido cartão, mas que esses se referiam a bonificações relacionadas à criatividade, acessibilidade e prestação de serviços; não sabendo informar o valor, mas acreditando que o reclamante também recebesse tal apagamento. Logo, comprovado restou o pagamento de valores por meio de cartão, por fora do holerite. Aliás, a própria contestação chega a mencionar o pagamento de bonificações por tal meio, sem qualquer esclarecimento ou parâmetros concretos acerca das tais bonificações. Diante de tal quadro, considero que o reclamante se desvencilhou do ônus de comprovar o pagamento de valores por fora do holerite, enquanto a reclamada não comprovou que tais valores não se referem àquelas enumeradas no art. 457, §2o, da CLT. Portanto, com vistas aos valores informados na inicial e aditamento e aqueles declinados pela testemunha, fixo que o reclamante recebia o importe mensal de R$ 1.800,00 para pagamento das folgas trabalhadas, por fora do holerite e, portanto, condeno a sua integração à remuneração e pagamento de reflexos em saldo salarial, aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS +40%. JORNADA – NULIDADE DA ESCALA 12X36, HORAS EXTRAS E INTERVALO O reclamante aduz ter cumprido jornada em regime 12x36, das 07h às 19h até 30.04.2024, passando a laborar em regime 5x1 a partir de 01.05.24, sem intervalo. Contudo, afirma que durante o primeiro período sempre trabalhou em suas folgas. Requer, portanto, a nulidade do sistema de compensação e pagamento do labor extraordinário acima da 8ª hora diária/ 44ª semanal, bem como pagamento pela supressão de intervalo intrajornada, observado que a reclamada pagava trinta minutos para os dias laborados normalmente, sem considerar as folgas trabalhadas. A reclamada refuta o pedido e defende a validade do sistema de compensação. Traz aos autos a partir de fl. 160 cartões de ponto, com registro de jornada 12x36 por todo o período e sem folgas trabalhadas, seguidos dos contracheques, com menção ao pagamento de indenização interjornada. Em audiência, a primeira testemunha, que também exerceu de vigia junto com o reclamante, declarou que laboravam em folgas e, na prática, cumpriam regime 5x1, com apenas uma folga semanal, sempre das 07h às 19h. A segunda testemunha era inspetor, e passava no posto de trabalho do autor de três a quatro vezes por semana, onde permanecia por cerca de 30 minutos, afirmando que o reclamante não costumava fazer folga trabalhada e trabalhava em regime 12x36. Embora a prova tenha divergido quanto à jornada, a segunda testemunha não trabalhava diretamente com o reclamante, e não presenciava a maior parte de sua jornada. Por tal razão, dou maior peso ao depoimento da primeira testemunha nesse ponto, e acolho a versão autoral e confirmada pela prova oral acerca da realização de folgas trabalhadas. Conforme informação inicial e depoimento testemunhal, o labor em folgas era constante, de modo a implicar em prática de sistema 5x1 por todo o período, embora o labor diário fosse das 07h às 19h. Portanto, declaro nulo o regime de compensação adotado e defiro ao autora o pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, observados a jornada ora fixada (das 07h às 19h, em escala 5x1), acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao intervalo, em apreço ao delimitado na inicial e constante nos holerites, reconheço a fruição de 30 minutos de intervalo por dia trabalhado e, portanto, condeno ao pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, pela supressão parcial do intervalo, a título indenizatório, forte no art. 72, §4o, da CLT. As horas extras deverão ser calculadas observada a jornada ora fixada. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Autorizo a dedução dos valores já pagos em folha sob a rubrica "indenização intrajornada", relativamente à condenação ao pagamento parcial do intervalo intrajornada, e os valores fixados no capítulo referente ao salário por fora, pois pagos a título de folgas trabalhadas. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. VALE-TRANSPORTE O reclamante aponta que não recebia vale-transporte nas folgas laboradas, indicando gasto diário de R$ 14,20. Todavia, conforme documento de fl. 151, o reclamante optou pela não percepção do vale-transporte. Em réplica, o reclamante afirma que assinou o documento por imposição na ocasião da admissão. Contudo, nenhuma prova foi produzida para demonstrar que o documento foi assinado em situação de vício de consentimento. Improcede o pedido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A parte reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiada a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“contribuição assist”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, há nos autos norma coletiva prevendo o referido direito de oposição (cláusula 61a). Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de acordo com o entendimento do STF, pelo que julgo o pedido improcedente. DANOS MORAIS O reclamante pretende ser indenizado por danos morais, pelas más condições de trabalho as quais era submetido. Narra que laborava em obras localizadas em descampado, sem guarita, sem energia, sem água, e exposto a animais, tais como cobras e insetos. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao autor demonstrar os fatos e comprovar a lesão a direito de personalidade. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que nos posto de trabalho havia banheiro higienizado semanalmente, guarita, bebedouro e energia elétrica. Afirmou que poderia haver o aparecimento de cobras no local, de forma breve. Em contrapartida, a segunda testemunha declarou nunca ter tido notícia do aparecimento de cobras. Logo, as condições de trabalho descritas na exordial foram contrariadas pela prova testemunha. Quanto ao aparecimento de animais peçonhentos, a prova restou dividida, situação que não pode beneficiar o detentor do encargo probatório, o autor. Dessa maneira, improvados os fatos, não há que se falar em lesão a direito da personalidade, pelo que improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, e ausência de elementos quem indiquem situação diversa. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por VAGNER SOLIDADE DE SOUZA para condenar PROSPERUS SEGURANCA EIRELI nas seguintes obrigações: a) pagamento dos reflexos pela integração salarial do valor mensal de R$ 1.800,00, pago por fora por força do labor em folgas, em saldo salarial, aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS +40%; b) pagamento das horas extras consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; c) pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, pela supressão parcial do intervalo, a título indenizatório, forte no art. 72, §4o, da CLT; d) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$50.000,00 no importe de R$1.000,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROSPERUS SEGURANCA EIRELI

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Vagner Solidade De Souza x Prosperus Seguranca Eireli

ID: 324945972

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-45.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOLIDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

PROSPERUS SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO PRETEL LEAL

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ANA PAULA FERRER

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FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000111-45.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: VAGNER SOLIDADE DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000111-45.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: VAGNER SOLIDADE DE SOUZA RECLAMADO: PROSPERUS SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cf93df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO VAGNER SOLIDADE DE SOUZA já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de PROSPERUS SEGURANCA EIRELI requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 11-12. Juntou documentos. Aditou a petição inicial a partir de 98 para incluir pedido e documentos. A reclamada apresentou defesa e juntou documentos. Réplica às fls. 236. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. SALÁRIO PAGO POR FORA O reclamante aduz que recebia o valor mensal médio de R$ 1.800,00 a R$ 2.000,00 para fins de pagamento de folgas trabalhadas, o que era feito através de depósito em cartão de vale-alimentação. Postula, assim, a integração salarial de tais valores e o pagamento de seus reflexos. A reclamada impugna o pedido e alega que os pagamentos feitos através do cartão alimentação se referem a alimentação, refeições e bonificações. Em audiência, a primeira testemunha ouvida declarou que trabalhavam em folgas, pagas através de depósito em cartão alimentação, à parte do cartão efetivamente usado para o ticket, em valor mensal médio de R$ 1.100,00 a R$ 1.700,00. A segunda testemunha afirma que recebia valores no referido cartão, mas que esses se referiam a bonificações relacionadas à criatividade, acessibilidade e prestação de serviços; não sabendo informar o valor, mas acreditando que o reclamante também recebesse tal apagamento. Logo, comprovado restou o pagamento de valores por meio de cartão, por fora do holerite. Aliás, a própria contestação chega a mencionar o pagamento de bonificações por tal meio, sem qualquer esclarecimento ou parâmetros concretos acerca das tais bonificações. Diante de tal quadro, considero que o reclamante se desvencilhou do ônus de comprovar o pagamento de valores por fora do holerite, enquanto a reclamada não comprovou que tais valores não se referem àquelas enumeradas no art. 457, §2o, da CLT. Portanto, com vistas aos valores informados na inicial e aditamento e aqueles declinados pela testemunha, fixo que o reclamante recebia o importe mensal de R$ 1.800,00 para pagamento das folgas trabalhadas, por fora do holerite e, portanto, condeno a sua integração à remuneração e pagamento de reflexos em saldo salarial, aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS +40%. JORNADA – NULIDADE DA ESCALA 12X36, HORAS EXTRAS E INTERVALO O reclamante aduz ter cumprido jornada em regime 12x36, das 07h às 19h até 30.04.2024, passando a laborar em regime 5x1 a partir de 01.05.24, sem intervalo. Contudo, afirma que durante o primeiro período sempre trabalhou em suas folgas. Requer, portanto, a nulidade do sistema de compensação e pagamento do labor extraordinário acima da 8ª hora diária/ 44ª semanal, bem como pagamento pela supressão de intervalo intrajornada, observado que a reclamada pagava trinta minutos para os dias laborados normalmente, sem considerar as folgas trabalhadas. A reclamada refuta o pedido e defende a validade do sistema de compensação. Traz aos autos a partir de fl. 160 cartões de ponto, com registro de jornada 12x36 por todo o período e sem folgas trabalhadas, seguidos dos contracheques, com menção ao pagamento de indenização interjornada. Em audiência, a primeira testemunha, que também exerceu de vigia junto com o reclamante, declarou que laboravam em folgas e, na prática, cumpriam regime 5x1, com apenas uma folga semanal, sempre das 07h às 19h. A segunda testemunha era inspetor, e passava no posto de trabalho do autor de três a quatro vezes por semana, onde permanecia por cerca de 30 minutos, afirmando que o reclamante não costumava fazer folga trabalhada e trabalhava em regime 12x36. Embora a prova tenha divergido quanto à jornada, a segunda testemunha não trabalhava diretamente com o reclamante, e não presenciava a maior parte de sua jornada. Por tal razão, dou maior peso ao depoimento da primeira testemunha nesse ponto, e acolho a versão autoral e confirmada pela prova oral acerca da realização de folgas trabalhadas. Conforme informação inicial e depoimento testemunhal, o labor em folgas era constante, de modo a implicar em prática de sistema 5x1 por todo o período, embora o labor diário fosse das 07h às 19h. Portanto, declaro nulo o regime de compensação adotado e defiro ao autora o pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, observados a jornada ora fixada (das 07h às 19h, em escala 5x1), acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao intervalo, em apreço ao delimitado na inicial e constante nos holerites, reconheço a fruição de 30 minutos de intervalo por dia trabalhado e, portanto, condeno ao pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, pela supressão parcial do intervalo, a título indenizatório, forte no art. 72, §4o, da CLT. As horas extras deverão ser calculadas observada a jornada ora fixada. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Autorizo a dedução dos valores já pagos em folha sob a rubrica "indenização intrajornada", relativamente à condenação ao pagamento parcial do intervalo intrajornada, e os valores fixados no capítulo referente ao salário por fora, pois pagos a título de folgas trabalhadas. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. VALE-TRANSPORTE O reclamante aponta que não recebia vale-transporte nas folgas laboradas, indicando gasto diário de R$ 14,20. Todavia, conforme documento de fl. 151, o reclamante optou pela não percepção do vale-transporte. Em réplica, o reclamante afirma que assinou o documento por imposição na ocasião da admissão. Contudo, nenhuma prova foi produzida para demonstrar que o documento foi assinado em situação de vício de consentimento. Improcede o pedido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A parte reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiada a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“contribuição assist”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, há nos autos norma coletiva prevendo o referido direito de oposição (cláusula 61a). Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de acordo com o entendimento do STF, pelo que julgo o pedido improcedente. DANOS MORAIS O reclamante pretende ser indenizado por danos morais, pelas más condições de trabalho as quais era submetido. Narra que laborava em obras localizadas em descampado, sem guarita, sem energia, sem água, e exposto a animais, tais como cobras e insetos. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao autor demonstrar os fatos e comprovar a lesão a direito de personalidade. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que nos posto de trabalho havia banheiro higienizado semanalmente, guarita, bebedouro e energia elétrica. Afirmou que poderia haver o aparecimento de cobras no local, de forma breve. Em contrapartida, a segunda testemunha declarou nunca ter tido notícia do aparecimento de cobras. Logo, as condições de trabalho descritas na exordial foram contrariadas pela prova testemunha. Quanto ao aparecimento de animais peçonhentos, a prova restou dividida, situação que não pode beneficiar o detentor do encargo probatório, o autor. Dessa maneira, improvados os fatos, não há que se falar em lesão a direito da personalidade, pelo que improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, e ausência de elementos quem indiquem situação diversa. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por VAGNER SOLIDADE DE SOUZA para condenar PROSPERUS SEGURANCA EIRELI nas seguintes obrigações: a) pagamento dos reflexos pela integração salarial do valor mensal de R$ 1.800,00, pago por fora por força do labor em folgas, em saldo salarial, aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS +40%; b) pagamento das horas extras consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; c) pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, pela supressão parcial do intervalo, a título indenizatório, forte no art. 72, §4o, da CLT; d) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$50.000,00 no importe de R$1.000,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER SOLIDADE DE SOUZA

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Processo nº 1005698-87.2025.8.11.0041

ID: 294536723

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: N. B. D. S., MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: N. B. D. S., MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por N. B. D. S., representado por sua genitora MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela de urgência para obrigar o requerido a providenciar, imediatamente, UTI Neonatal equipada com suporte cirúrgico pediátrico e atendimento especializado de um gastroenterologista infantil. Segundo consta na inicial, a parte autora apresentou dificuldade respiratória severa, cianose e sinais de desconforto após o nascimento. Em seguida, a equipe médica constatou um velamento pulmonar no terço médio do pulmão direito, na tentativa de passagem da sonda orogástrica, apontando a existência de interrupção na continuidade do esôfago, necessitando de transferência para UTI Neonatal com suporte cirúrgico pediátrico e atendimento em gastroenterologia infantil. Por tal razão, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido fosse compelido a fornecer leito de UTI Neonatal, que dispusesse de serviço cirúrgico pediátrico especializado, diante do estado gravíssimo, bem como o fornecimento dos demais tratamentos médicos que se fizessem necessários para sua recuperação. Ao Id. 183481251 foi concedida a antecipação de tutela para determinar ao requerido a internação no leito de UTI e realização do procedimento cirúrgico pleiteado em favor da parte autora. Ao Id. 184053129 foi realizado pedido de bloqueio para realização do tratamento requerido na petição inicial. Ao Id. 184129439 foi determinado o bloqueio da quantia de R$ 97.100,00 (noventa mil e trezentos reais). Ao Id. 186996351 o Estado de Mato Grosso contestou a ação, aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo. Aduziu também, em sede de contestação, insuficiência do laudo médico para comprovação de ineficiência do tratamento fornecido pela rede pública e que tratamentos fora do domicílio realizados dentro do Estado de Mato Grosso seriam de responsabilidade do município do autor. Ao Id. 190758568 o autor impugnou a contestação. Ao Id. 191727146 o hospital em que fora realizado o procedimento concedido nos autos apresentou prestação de contas dos valores utilizados para a realização da cirurgia, informando ter sido utilizado valor maior ao que foi orçado inicialmente, requerendo o pagamento da quantia de R$ 154.595,20 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Juntou notas fiscais, fatura hospitalar e prontuário médico em anexo. A parte autora ao id. 192702958 pugnou pela penhora da diferença de valores. Ao Id. 195144980 o Ministério Público pugnou pela intimação do requerido para manifestar acerca da divergência de valores, manifestando-se favoravelmente à transferência de valores da quantia já bloqueada em id. 184181199. Vieram os autos conclusos. Este é o breve relatório. Fundamento e Decido. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o cumprimento da liminar concedida nos autos não impõe a extinção do feito pela perda do objeto, em especial pelo fato de que a decisão que concede a antecipação da tutela não faz coisa julgada, devendo ser confirmada por sentença. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO A SAÚDE – FORNECIMENTO LEITO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de responsabilidade do Município o fornecimento do medicamento pleiteado por portador de enfermidade e hipossuficiente, eis que se trata de obrigação solidária dos Entes Federativos, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). (N.U 1000111-20.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) In casu, vislumbro que o feito oportuniza o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, eis que, embora tratando de questão de mérito de direito e de fato, tenho que as provas jungidas aos autos são suficientes para o seguro desate do pedido. 2.1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Deixo de acolher a preliminar arguida, uma vez que o autor se encontrava regulado na central de vagas conforme documentação de id. 183387155. 2.2. DO MÉRITO Inicialmente, o Estado de Mato Grosso alegou que tratamentos fora do domicílio realizados dentro do Estado de Mato Grosso seriam de responsabilidade do município do autor. No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, procedimentos cirúrgicos e insumos, é cediço que a saúde pública é obrigação do Poder Público em abstrato, não importando qual a esfera de poder estatal a realizara, atribuindo o Sistema Único de Saúde a qualquer ente público, União, Estado, Distrito Federal e Município, o fornecimento diretamente ao cidadão. Não obstante o entendimento acerca da solidariedade dos entes públicos no fornecimento de tratamentos de saúde, o certo é que ditos entes, a partir da responsabilidade e da solidariedade previstas na legislação, estão a buscar a viabilidade de atendimento à demanda da sociedade, estabelecendo entre eles competências para o fornecimento e firmando pactos de divisão no que tange ao fornecimento de tratamentos, medicamentos e insumos, observada a natureza desta, se básica ou excepcional. Assim, vislumbro que a divisão hierárquica entre os entes federativos não pode ser ignorada, uma vez que, visa a disponibilização de medicamentos, procedimentos cirúrgicos e insumos por meio de uma aplicação racional e criteriosa, pois apesar da saúde ser direito de todos e dever do Estado, o que costuma ser amplamente frisado quando se trata do tema, também é importante dizer que a saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas, que visem acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Deste modo, considerando as diretrizes implantadas pelo Ministério da Saúde, vão de encontro ao preceito constitucional, que em seu artigo 198, onde estabelece que o Sistema Único de Saúde é constituído por “uma rede regionalizada e hierarquizada”, a qual engloba as diferentes ações e serviços públicos de saúde, do mesmo modo, também estabelece o art. 8º, da Lei nº 8.080/90, determinando que a organização das ações e serviços públicos de saúde deve se dar “de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente”. Ou seja, eventual convênio, acordo, ou qualquer forma que seja de divisão de custeio do atendimento médico da população entre os entes da federação não exclui a responsabilidade de cada um destes para com os cidadãos, sendo inoponível ao Estado invocar estes como forma de exclusão de suas responsabilidades. Nesta senda, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRURGIA (Implante de anel intra-estromal em olho esquerdo) – IMPLANTE DE CÓRNEA – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS - DEVER DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – APELO IMPROVIDO - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema n.º 793/STF) e art. 196, da Constituição Federal - Não há falar em redirecionamento ao Município da obrigação devida pelo Estado, sobretudo pelo fato de que a cirurgia em comento, a qual consiste em procedimento cirúrgico com finalidade terapêutica com a colocação de implante intra-estromal para o tratamento de ceratocone, ser complexa perante o Município de Itaporã, pois não consta nos autos nenhum documento que ateste que o Estado não tenha condições de realizar esta cirurgia, sendo receoso direcionar ao município tal procedimento, com os mesmos critérios de custeio utilizados pelo SUS, conforme tema 1033 do STF (RE 666.094)- Apelo improvido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08003139820238120037 Itaporã, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2024) Diante do exposto, afigura-se incontestável a responsabilidade do Estado de Mato Grosso pela realização dos procedimentos requeridos na inicial. Isso porque, o caso é de responsabilidade solidária dos entes federativos, consoante pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios. Nesse sentido: “sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros” (STJ - AGA – 886974 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Fonte DJ - Data:29/10/2007 Página:208 - Relator(A) João Otávio De Noronha). Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal já assentou que “a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária” (Informativo Nº 470 – Dever do Estado de Fornecer Medicamentos: Direito à Saúde e Análise do Caso Concreto – Processo: SS – 3205). Vencida essa premissa, tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura ser a saúde “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do alcance do dispositivo supracitado, esclareceu que “o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos (...). O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional” (STF - Supremo Tribunal Federal - RE-AgR - Processo: 271286 Fonte DJ 24-11-2000 Relator(a) CELSO DE MELLO). Impende consignar que o direito à saúde, dotado de envergadura constitucional e de natureza fundamental, não se subordina à discricionariedade do Poder Público, o qual, portanto, não tem liberdade para decidir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, se vai ou não atender a prestação de saúde pretendida pelo necessitado. Com efeito, o já citado artigo 196 da Constituição Federal, dispõe que a saúde constitui um “dever” do Estado, o que afasta qualquer juízo de discricionariedade. Na mesma linha, cito o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS - 108 (CENTO E OITO) PACIENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SORRISO - FILA DE ESPERA DO SUS - LAPSO DE 02 ANOS A 07 MESES DE MORA - OBRIGATORIEDADE DO ESTADO - GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE- OMISSÃO INDEVIDA – MULTA COERCITIVA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A preservação do bem maior do ser humano, qual seja, o direito à vida e à saúde, afasta qualquer postura tendente à omissão e demora no atendimento de cirurgias ortopédicas, que apesar de serem eletivas, perderam a essência não emergencial, tornando-se cirurgias urgentes dado o tempo de espera na fila de agendamento/atendimento do SUS, e as complicações clínicas advindas na demora no procedimento cirúrgico. 2.É assente na jurisprudência pátria o dever dos entes federativos de fornecer medicamentos e custear tratamento de saúde buscando aumento de sobrevida e melhora da qualidade de vida do paciente, garantindo o direito fundamental à saúde. 3.É assegurado atendimento integral à saúde de todo cidadão, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, incumbindo, ainda, ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem de cirurgias, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação ortopédica. 4. Deste sentido não diverge o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde, afastando inclusive a ilegitimidade passiva do Estado, uma vez que o requerente pode pleitear o tratamento de saúde de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. 5. Alegação de indisponibilidade no fornecimento de tratamento em razão de reserva do possível, falta de previsão orçamentária e gastos consideráveis de recursos públicos não são motivos para negar o tratamento médico pleiteado, visto que a proteção e a inviolabilidade ao direito à vida prevalecem sobre interesse financeiro e secundário do Estado, conforme preconiza a inteligência do art. 196 da Constituição Federal. (...).(Ap 136531/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 17/11/2015)(original sem grifo) Por conseguinte, uma vez descumprido, pelo Poder Público, o dever constitucional de assegurar os meios necessários ao gozo do direito à saúde pelos administrados, afigura-se legítima a intervenção do Poder Judiciário, não havendo falar, nessa atuação, em violação ao postulado da Separação dos Poderes ou em inobservância do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES – GARANTIA FUNDAMENTAL – SEPARAÇÃO DOS PODERES – INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO – RESERVA DO POSSÍVEL – INVOCAÇÃO DESCABIDA – AFRONTA À LEI DO ORÇAMENTO - INEXISTÊNCIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – INDEVIDOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Tratando-se o direito a saúde de um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, a ausência ou ineficiência do serviço prestado pelo Estado legitima a intervenção do Judiciário para que sejam adotadas políticas públicas que propiciem o cumprimento do dever constitucional, sem que isso possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes. A reserva do possível não pode se sobrepor ao direito constitucional de saúde, nem servir de justificativa para a ineficiência da administração pública. Com o advento da Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, equiparando a Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público, deve-se firmar entendimento de ser incabível o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos membros da Defensoria Pública. Precedente deste Tribunal (RAC nº 33060/2014). (Apelação / Reexame Necessário 12616/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 11/11/2015) Ademais, descabe ao Poder Público escusar-se do fornecimento do tratamento, alegando a indisponibilidade do interesse público, ofensa aos princípios da administração pública ou supremacia do interesse público, tendo em vista que o direito a vida e o direito a saúde estão atrelados à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), em função da qual todos os demais princípios, em regra, são relativizados. 3 – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, mantenho e confirmo a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido Estado de Mato Grosso, na obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora o procedimento médico aludido na inicial. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas a parte requerida. Por fim, quanto à documentação anexa ao id. 191727146 DETERMINO a intimação do Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a prestação de contas apresentada nos autos, bem como sobre o pedido de bloqueio de valores complementares. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise e levantamento de valores, para posterior arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 0816623-55.2025.8.15.2001

ID: 319662626

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816623-55.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR JUNIO FERREIRA LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816623-55.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUZIMAR RODRIGUES DOS SA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816623-55.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUZIMAR RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO REGULAR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - Não se vislumbra irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo consumidor, quando ausentes elementos probatórios capazes de evidenciar que a adesão ao pacto decorreu de vício de consentimento ou de indução a erro, supostamente perpetrado pela instituição financeira demandada, especialmente quando se comprova a efetiva utilização do referido cartão de crédito. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de desconstituição de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por danos morais c/c tutela antecipada proposta por Luzimar Rodrigues dos Santos em face de Banco BMG S/A. Na inicial, o autor aduz que, é pessoa idosa, aposentada, e compareceu à instituição financeira ré com o intuito de contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendida, posteriormente, com descontos mensais referentes a um contrato de cartão RMC, o qual jamais teria contratado, tampouco recebido cartão físico ou fatura correspondente. Alega, ainda, que os valores descontados se referem ao pagamento mínimo da fatura, o que acarreta a perpetuação do saldo devedor mediante a incidência de encargos excessivos, tornando a dívida “eterna”. Afirma que não houve qualquer informação clara sobre os termos do negócio jurídico firmado, caracterizando-se violação ao direito à informação e prática abusiva, além de conduta dolosa e de má-fé da instituição financeira. Pelos fatos apresentados, pugna, em sede de tutela, pela suspensão imediata dos descontos realizados pelo requerido em sua conta bancária. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato, a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à restituição em dobro dos valores descontados, quantificados em R$ 17.361,82 (dezessete mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos). Juntou documentos. Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária em favor do autor e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 110109778). Regularmente citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação sob o ID. 111084500, impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita, assim como defendendo pela inépcia da inicial, prescrição e decadência. No mérito, sustenta a legalidade da contratação, a efetiva manifestação de vontade da autora mediante assinatura de contrato, bem como a legitimidade dos descontos realizados. Alega que foram prestadas as informações adequadas, e que a contratação do cartão RMC, ainda que em modalidade diversa, não configura prática abusiva ou causa de nulidade. Impugna os pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral, sustentando a inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação dos serviços. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 112387477). Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado e o réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de produção de provas (ID 114547510). Dado por superado a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante o desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, I, do CPC. 2.1 PRELIMINARES Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Insurge-se o réu contra a gratuidade judiciária do autor, defendendo que “a simples declaração acerca do estado de miserabilidade não é suficiente para que a gratuidade processual seja concedida, sendo necessário que se comprove”. Todavia, o art. 99 do CPC, no §3º, averba que a alegação de insuficiência por pessoa natural se possui presunção de veracidade Ademais, o mesmo artigo, em seu §2º, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se verificou na presente demanda. Dessa feita, não apresentando, o réu, fatos novos aptos a infirmar a hipossuficiência do autor, rejeito a impugnação. Da inépcia da inicial - Carência da ação Rechaça-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. De fato, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade/utilidade na providência jurisdicional reclamada em cada caso concreto, decorrendo de um conflito de interesses conflagrado no mundo da vida. O promovido argumenta que pela ausência de requerimento administrativo, ou mesmo de reclamação apresentada pela parte requerente, a pretensão deduzida em juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição. A ausência de pedido administrativo ou mesmo de reclamação não dá causa a falta de interesse processual, uma vez que não há norma jurídica que obrigue o autor a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar ação judicial. Ademais, ao contestar a lide o próprio Banco rejeita o pedido o qual restaria indeferido da mesma forma no âmbito administrativo, o que, invariavelmente, forçaria a apreciação da demanda pelo Judiciário. Ainda assim, o autor buscou uma resolução extrajudicial através de contato via e-mail (ID 109988024). Portanto, afasto a preliminar arguida. Da inépcia da inicial – ausência de comprovante de residência válido A preliminar de ausência de comprovação válida de endereço, arguida pelo réu, não merece prosperar. A parte autora indicou expressamente seu domicílio na petição inicial, o qual foi devidamente corroborado por meio de comprovante de residência acostado aos autos sob o ID. 109988014, satisfazendo o disposto no art. 319, II, do CPC. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a exigência de comprovação do endereço se dá de forma razoável e flexível, sendo suficientes os documentos usuais que contenham o nome da parte e o local informado. Nesse sentido: “APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DETERMINADA A APRESNETAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A juntada de declaração de residência não configura óbice para o prosseguimento do feito, pois a inteligência do art. 319 do CPC exige apenas que a petição inicial indique o domicílio e a residência do autor, nada tratando sobre a necessidade de juntada de comprovante. 2. É indispensável para ajuizamento da ação a apresentação dos extratos bancários por se tratar de mera liberalidade da parte, ainda porque poderá ser anexado durante a instrução processual com a finalidade de comprovar suas alegações. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0001529-74 .2020.8.17.2210 ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em dar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Stênio Neiva Coelho Desembargador Relator ©”. (TJ-PE - Apelação Cível: 0001529-74.2020.8 .17.2210, Relator.: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC)) (Grifo meu) A nulidade processual, ademais, depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi sequer alegado de forma concreta pela parte ré. Diante disso, rejeita-se a preliminar de ausência de comprovação válida do endereço, por estar o feito em conformidade com os requisitos legais e processuais exigidos. Da prejudicial de mérito – prescrição/decadência Aduz o promovido a incidência da prescrição trienal, haja vista que o evento que ensejou a presente ação teria ocorrido em outubro de 2007, data da realização do contrato da parte autora, e a ação fora proposta apenas em março de 2025. Ademais, sustenta que em caso do entendimento pela prescrição trienal, que este Juízo reconheça a prescrição quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Não assiste razão ao promovido. Com efeito, de fato o prazo prescricional incidente na questão advém do art. 27 do CDC, ante a manifesta relação consumerista. Todavia, em que pese o réu alegar a contratação em 2007, este sequer juntou o contrato desta data, acostando apenas o termo de adesão de cartão de crédito de 2020. Pelas faturas é que se infere a contratação a partir de 2007 (ID 111084509 - Pág. 13), de modo que os descontos permaneceram até o corrente ano. Evidente, pois, que se versa acerca de relação de trato sucessivo, com descontos mensais, sendo certo que o termo inicial para a propositura da ação se renova a cada prestação, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COM ADESÃO À PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SOLICITAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR – PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA – REJEITADA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA – REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DA REQUERENTE DESPROVIDO. 1. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas, uma vez que compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem do mencionado prazo a partir da última parcela/desconto indevida. (...).” (TJMT 1000111-40.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024). (Grifo meu) Quanto a preliminar de decadência suscitada pela parte ré não comporta acolhimento, porquanto se mostra inaplicável à espécie dos autos. O argumento de que a pretensão estaria fulminada pelo decurso do prazo decadencial não se sustenta diante da natureza jurídica da demanda, que não se limita a discutir vício do consentimento stricto sensu, mas sim questiona a própria existência, validade e eficácia do negócio jurídico entabulado com a instituição financeira ré. Nessa esteira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 - A pretensão de inexistência de negócio jurídico com base na ausência de manifestação de vontade por parte da autora, o que caracteriza a nulidade absoluta do contrato a ela relacionado, não se submete ao prazo decadencial de 4 anos estabelecido pelo art. 178 do Código Civil. 2 - Afastada a prejudicial de mérito reconhecida pela sentença, porém, não estando o processo devidamente instruído para o julgamento de mérito pelo tribunal, devem os autos retornar à origem para regular prosseguimento.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001784-87.2023.8 .13.0775 1.0000.24 .005823-0/001, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) (Grifo meu) Assim, tratando-se de alegação de que o contrato jamais existiu ou foi celebrado sem a devida manifestação de vontade da parte autora, não há que se falar em decadência. Desse modo, afasto a prejudicial de prescrição e decadência. 2.2 MÉRITO A presente lide almeja a declaração de inexistência de contratação válida/nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Além disso, pugna pela reparação em dobro dos valores retidos indevidamente e a condenação da demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. De início, convém observar a partir dos documentos acostados, que o negócio jurídico firmado é um cartão de crédito com reserva de margem, que, além de permitir o uso regular para realização de compras, permite a realização de saque, cujo valor deverá ser integralmente pago na fatura enviada para a cliente. Como forma de evitar o bloqueio do cartão ou a inscrição do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, esta modalidade de negócio permite que seja lançada a reserva de margem mínima suficiente para amortizar a dívida, o que não se confunde com pagamento de parcela do saque, daí porque a dívida principal nunca se extingue, pois não há o efetivo e integral pagamento da fatura, mas tão somente a amortização dos juros e encargos que são lançados sobre o valor sacado ou utilizado do cartão e não pago por meio da fatura. Argumenta o autor que não reconhece a contratação do cartão de crédito consignado, sustentando que firmou junto ao banco réu contrato de empréstimo consignado, e que, em razão de indução a erro, acabou aderindo sem plena ciência ao contrato de cartão de crédito. Nenhum documento comprobatório apresentou, entretanto. A parte ré, por sua vez, apresentou fato impeditivo do direito do autor, juntando, especialmente: a) o Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, devidamente assinado (ID 111084508); b) a Solicitação de Saque via Cartão de Crédito (ID 111084502); c) faturas do cartão que demonstram sua utilização para compras aleatórias (ID 111084509 - Pág. 229), comprovando a existência de efetiva transação de crédito entre as partes. Em oportunidade, a parte autora se absteve de requerer prova pericial para comprovar sua alegação de fraude na assinatura, e deixou de acostar aos autos qualquer outra prova que comprovasse que os valores transacionados não foram recebidos por sua pessoa, de modo a sustentar sua narrativa. Em sendo assim, o banco réu efetivamente comprovou que os débitos nos proventos do autor advém de contrato de Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado BMG n° 61761853, devidamente pactuado e assinado. Tem-se, portanto, que o banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando amplamente a legalidade e utilização do serviço, conforme documentos acostados. Desse modo, o banco agiu em exercício regular de seu direito, fruto do acordo livre de vícios celebrado entre as partes capazes. Nesta esteira: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RECEBEU CRÉDITO A ELE RELATIVO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA ATACADA POR SEUS FUNDAMENTOS. Relatório dispensado conforme dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. 1. Não assiste razão à recorrente. Depreende-se dos autos que a promovida contratou cartão de crédito consignado, anuindo com a forma das cobranças que estão sendo realizadas. Assim, apenas o pagamento mínimo era descontado de seu contracheque, devendo o valor restante ser quitado através de boleto. Não tendo sido estes pagamentos efetuados, não há que se falar em ilicitude das cobranças, pois o cancelamento do plástico não invalida os débitos realizados durante sua vigência. (...) (TJPB. 0800767-30.2017.8.15.1161, Rel. Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 18/09/2019). (Grifo meu) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONTRATAÇÃO REGULAR - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. Não há que se falar em irregularidade do contrato de cartão de crédito consignado questionado pela consumidora autora, quando não há provas de que ela aderiu à avença por vício de vontade ou por ter sido induzida a erro pela instituição financeira contratada, bem como quando comprovada a efetiva utilização do cartão respectivo. Em tal situação, reputam-se incabíveis as pretensões de restituição de valores e de fixação de indenização por supostos danos morais.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.060921-4/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). (Grifo meu) Sendo assim, não há falar em restituição em dobro de valores ou danos morais, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco réu. No caso concreto, impõe obedecer o princípio do "pacta sunt servanda". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Atento ao princípio da causalidade, condeno a parte demandante ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, aplicando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade do crédito (art. 98, § 3º, do CPC), em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhe foi concedido. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0816623-55.2025.8.15.2001

ID: 319662630

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816623-55.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CESAR JUNIO FERREIRA LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816623-55.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUZIMAR RODRIGUES DOS SA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816623-55.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUZIMAR RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO REGULAR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - Não se vislumbra irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo consumidor, quando ausentes elementos probatórios capazes de evidenciar que a adesão ao pacto decorreu de vício de consentimento ou de indução a erro, supostamente perpetrado pela instituição financeira demandada, especialmente quando se comprova a efetiva utilização do referido cartão de crédito. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de desconstituição de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por danos morais c/c tutela antecipada proposta por Luzimar Rodrigues dos Santos em face de Banco BMG S/A. Na inicial, o autor aduz que, é pessoa idosa, aposentada, e compareceu à instituição financeira ré com o intuito de contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendida, posteriormente, com descontos mensais referentes a um contrato de cartão RMC, o qual jamais teria contratado, tampouco recebido cartão físico ou fatura correspondente. Alega, ainda, que os valores descontados se referem ao pagamento mínimo da fatura, o que acarreta a perpetuação do saldo devedor mediante a incidência de encargos excessivos, tornando a dívida “eterna”. Afirma que não houve qualquer informação clara sobre os termos do negócio jurídico firmado, caracterizando-se violação ao direito à informação e prática abusiva, além de conduta dolosa e de má-fé da instituição financeira. Pelos fatos apresentados, pugna, em sede de tutela, pela suspensão imediata dos descontos realizados pelo requerido em sua conta bancária. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato, a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à restituição em dobro dos valores descontados, quantificados em R$ 17.361,82 (dezessete mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos). Juntou documentos. Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária em favor do autor e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 110109778). Regularmente citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação sob o ID. 111084500, impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita, assim como defendendo pela inépcia da inicial, prescrição e decadência. No mérito, sustenta a legalidade da contratação, a efetiva manifestação de vontade da autora mediante assinatura de contrato, bem como a legitimidade dos descontos realizados. Alega que foram prestadas as informações adequadas, e que a contratação do cartão RMC, ainda que em modalidade diversa, não configura prática abusiva ou causa de nulidade. Impugna os pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral, sustentando a inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação dos serviços. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 112387477). Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado e o réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de produção de provas (ID 114547510). Dado por superado a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante o desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, I, do CPC. 2.1 PRELIMINARES Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Insurge-se o réu contra a gratuidade judiciária do autor, defendendo que “a simples declaração acerca do estado de miserabilidade não é suficiente para que a gratuidade processual seja concedida, sendo necessário que se comprove”. Todavia, o art. 99 do CPC, no §3º, averba que a alegação de insuficiência por pessoa natural se possui presunção de veracidade Ademais, o mesmo artigo, em seu §2º, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se verificou na presente demanda. Dessa feita, não apresentando, o réu, fatos novos aptos a infirmar a hipossuficiência do autor, rejeito a impugnação. Da inépcia da inicial - Carência da ação Rechaça-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. De fato, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade/utilidade na providência jurisdicional reclamada em cada caso concreto, decorrendo de um conflito de interesses conflagrado no mundo da vida. O promovido argumenta que pela ausência de requerimento administrativo, ou mesmo de reclamação apresentada pela parte requerente, a pretensão deduzida em juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição. A ausência de pedido administrativo ou mesmo de reclamação não dá causa a falta de interesse processual, uma vez que não há norma jurídica que obrigue o autor a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar ação judicial. Ademais, ao contestar a lide o próprio Banco rejeita o pedido o qual restaria indeferido da mesma forma no âmbito administrativo, o que, invariavelmente, forçaria a apreciação da demanda pelo Judiciário. Ainda assim, o autor buscou uma resolução extrajudicial através de contato via e-mail (ID 109988024). Portanto, afasto a preliminar arguida. Da inépcia da inicial – ausência de comprovante de residência válido A preliminar de ausência de comprovação válida de endereço, arguida pelo réu, não merece prosperar. A parte autora indicou expressamente seu domicílio na petição inicial, o qual foi devidamente corroborado por meio de comprovante de residência acostado aos autos sob o ID. 109988014, satisfazendo o disposto no art. 319, II, do CPC. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a exigência de comprovação do endereço se dá de forma razoável e flexível, sendo suficientes os documentos usuais que contenham o nome da parte e o local informado. Nesse sentido: “APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DETERMINADA A APRESNETAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A juntada de declaração de residência não configura óbice para o prosseguimento do feito, pois a inteligência do art. 319 do CPC exige apenas que a petição inicial indique o domicílio e a residência do autor, nada tratando sobre a necessidade de juntada de comprovante. 2. É indispensável para ajuizamento da ação a apresentação dos extratos bancários por se tratar de mera liberalidade da parte, ainda porque poderá ser anexado durante a instrução processual com a finalidade de comprovar suas alegações. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0001529-74 .2020.8.17.2210 ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em dar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Stênio Neiva Coelho Desembargador Relator ©”. (TJ-PE - Apelação Cível: 0001529-74.2020.8 .17.2210, Relator.: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC)) (Grifo meu) A nulidade processual, ademais, depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi sequer alegado de forma concreta pela parte ré. Diante disso, rejeita-se a preliminar de ausência de comprovação válida do endereço, por estar o feito em conformidade com os requisitos legais e processuais exigidos. Da prejudicial de mérito – prescrição/decadência Aduz o promovido a incidência da prescrição trienal, haja vista que o evento que ensejou a presente ação teria ocorrido em outubro de 2007, data da realização do contrato da parte autora, e a ação fora proposta apenas em março de 2025. Ademais, sustenta que em caso do entendimento pela prescrição trienal, que este Juízo reconheça a prescrição quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Não assiste razão ao promovido. Com efeito, de fato o prazo prescricional incidente na questão advém do art. 27 do CDC, ante a manifesta relação consumerista. Todavia, em que pese o réu alegar a contratação em 2007, este sequer juntou o contrato desta data, acostando apenas o termo de adesão de cartão de crédito de 2020. Pelas faturas é que se infere a contratação a partir de 2007 (ID 111084509 - Pág. 13), de modo que os descontos permaneceram até o corrente ano. Evidente, pois, que se versa acerca de relação de trato sucessivo, com descontos mensais, sendo certo que o termo inicial para a propositura da ação se renova a cada prestação, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COM ADESÃO À PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SOLICITAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR – PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA – REJEITADA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA – REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DA REQUERENTE DESPROVIDO. 1. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas, uma vez que compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem do mencionado prazo a partir da última parcela/desconto indevida. (...).” (TJMT 1000111-40.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024). (Grifo meu) Quanto a preliminar de decadência suscitada pela parte ré não comporta acolhimento, porquanto se mostra inaplicável à espécie dos autos. O argumento de que a pretensão estaria fulminada pelo decurso do prazo decadencial não se sustenta diante da natureza jurídica da demanda, que não se limita a discutir vício do consentimento stricto sensu, mas sim questiona a própria existência, validade e eficácia do negócio jurídico entabulado com a instituição financeira ré. Nessa esteira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 - A pretensão de inexistência de negócio jurídico com base na ausência de manifestação de vontade por parte da autora, o que caracteriza a nulidade absoluta do contrato a ela relacionado, não se submete ao prazo decadencial de 4 anos estabelecido pelo art. 178 do Código Civil. 2 - Afastada a prejudicial de mérito reconhecida pela sentença, porém, não estando o processo devidamente instruído para o julgamento de mérito pelo tribunal, devem os autos retornar à origem para regular prosseguimento.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001784-87.2023.8 .13.0775 1.0000.24 .005823-0/001, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) (Grifo meu) Assim, tratando-se de alegação de que o contrato jamais existiu ou foi celebrado sem a devida manifestação de vontade da parte autora, não há que se falar em decadência. Desse modo, afasto a prejudicial de prescrição e decadência. 2.2 MÉRITO A presente lide almeja a declaração de inexistência de contratação válida/nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Além disso, pugna pela reparação em dobro dos valores retidos indevidamente e a condenação da demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. De início, convém observar a partir dos documentos acostados, que o negócio jurídico firmado é um cartão de crédito com reserva de margem, que, além de permitir o uso regular para realização de compras, permite a realização de saque, cujo valor deverá ser integralmente pago na fatura enviada para a cliente. Como forma de evitar o bloqueio do cartão ou a inscrição do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, esta modalidade de negócio permite que seja lançada a reserva de margem mínima suficiente para amortizar a dívida, o que não se confunde com pagamento de parcela do saque, daí porque a dívida principal nunca se extingue, pois não há o efetivo e integral pagamento da fatura, mas tão somente a amortização dos juros e encargos que são lançados sobre o valor sacado ou utilizado do cartão e não pago por meio da fatura. Argumenta o autor que não reconhece a contratação do cartão de crédito consignado, sustentando que firmou junto ao banco réu contrato de empréstimo consignado, e que, em razão de indução a erro, acabou aderindo sem plena ciência ao contrato de cartão de crédito. Nenhum documento comprobatório apresentou, entretanto. A parte ré, por sua vez, apresentou fato impeditivo do direito do autor, juntando, especialmente: a) o Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, devidamente assinado (ID 111084508); b) a Solicitação de Saque via Cartão de Crédito (ID 111084502); c) faturas do cartão que demonstram sua utilização para compras aleatórias (ID 111084509 - Pág. 229), comprovando a existência de efetiva transação de crédito entre as partes. Em oportunidade, a parte autora se absteve de requerer prova pericial para comprovar sua alegação de fraude na assinatura, e deixou de acostar aos autos qualquer outra prova que comprovasse que os valores transacionados não foram recebidos por sua pessoa, de modo a sustentar sua narrativa. Em sendo assim, o banco réu efetivamente comprovou que os débitos nos proventos do autor advém de contrato de Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado BMG n° 61761853, devidamente pactuado e assinado. Tem-se, portanto, que o banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando amplamente a legalidade e utilização do serviço, conforme documentos acostados. Desse modo, o banco agiu em exercício regular de seu direito, fruto do acordo livre de vícios celebrado entre as partes capazes. Nesta esteira: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RECEBEU CRÉDITO A ELE RELATIVO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA ATACADA POR SEUS FUNDAMENTOS. Relatório dispensado conforme dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. 1. Não assiste razão à recorrente. Depreende-se dos autos que a promovida contratou cartão de crédito consignado, anuindo com a forma das cobranças que estão sendo realizadas. Assim, apenas o pagamento mínimo era descontado de seu contracheque, devendo o valor restante ser quitado através de boleto. Não tendo sido estes pagamentos efetuados, não há que se falar em ilicitude das cobranças, pois o cancelamento do plástico não invalida os débitos realizados durante sua vigência. (...) (TJPB. 0800767-30.2017.8.15.1161, Rel. Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 18/09/2019). (Grifo meu) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONTRATAÇÃO REGULAR - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. Não há que se falar em irregularidade do contrato de cartão de crédito consignado questionado pela consumidora autora, quando não há provas de que ela aderiu à avença por vício de vontade ou por ter sido induzida a erro pela instituição financeira contratada, bem como quando comprovada a efetiva utilização do cartão respectivo. Em tal situação, reputam-se incabíveis as pretensões de restituição de valores e de fixação de indenização por supostos danos morais.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.060921-4/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). (Grifo meu) Sendo assim, não há falar em restituição em dobro de valores ou danos morais, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco réu. No caso concreto, impõe obedecer o princípio do "pacta sunt servanda". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Atento ao princípio da causalidade, condeno a parte demandante ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, aplicando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade do crédito (art. 98, § 3º, do CPC), em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhe foi concedido. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Jessica Rodrigues Da Silva x Lojas Cem Sa

ID: 323143563

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010883-41.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS CEM SA

Notificação

Advogados:

EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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GUILHERME MOURA BARROSO TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010883-41.2023.5.15.0039 RECORRENTE: JESSICA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010883-41.2023.5.15.0039 RECORRENTE: JESSICA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: LOJAS CEM SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010883-41.2023.5.15.0039 RECORRENTE: JESSICA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME MOURA BARROSO TOMAZ RECORRIDO: LOJAS CEM SA ADVOGADO: Dr. EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO GMDS/r2/jbr/ac D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – TRANSCENDÊNCIA - DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE – DANO MORAL PRESUMIDO NÃO CONFIGURADO Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Foram apresentadas razões de contrariedade. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. O Regional, ao admitir o Recurso de Revista da parte reclamante, assim se pronunciou, no tema (fl. 443): “(...). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O acórdão deu provimento ao Recurso Ordinário para excluir a condenação ao pagamento da indenização por danos morais por entender que não foi demonstrada a conduta lesiva do ofensor. Afirmou ainda “ Em que pese a atitude patronal reprovável, o descumprimento da obrigação trabalhista em comento não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral, conforme ilação que se extrai dos limites da razoabilidade, mormente diante da reintegração deferida e efetivada, in casu”. A recorrente alega que o dano moral no presente, no caso de dispensa de gestante, é in re ipsa, logo é totalmente desnecessário fazer prova de tal dano. Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação do art. 5, X, da Constituição Federal. CONCLUSÃO Recebo o Recurso de Revista. (...).” A parte recorrente insurge-se contra o Acórdão que reformou a sentença para excluir a condenação por dano moral, decorrente da rescisão do contrato de trabalho no período de estabilidade por gravidez. Aduz, em suma, que “O pleito de danos morais na presente demanda é pertinente, uma vez que a obreira foi demitida durante o período gestacional, fato que gerou expressiva dificuldade financeira em um momento tão delicado de sua vida, senão o mais importante. A reclamada cometeu um ato ilícito que causou intenso sofrimento à obreira, que se encontra aqui fragilizada e sem condições de contar com a estabilidade da gestante, cuja garantia possui respaldo constitucional. O QUE RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS!”. Alega violação do art. 5.º, III, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e art. 333, II, do Código de Processo Civil. Sem razão, no entanto. A parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual é possível a incursão no mérito. Consigno, de início, que o presente feito está regido pelo rito sumaríssimo, razão pela qual o conhecimento do Recurso de Revista está atrelado à demonstração de afronta direta a norma constitucional, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou Súmula Vinculante (art. 896, § 9.º, da CLT). Logo, inviável a análise das aludidas violações dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 416-417). “(...). 3 - DO DANO MORAL Insurge-se a reclamada contra a sentença, que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00, em razão da dispensa durante o período de estabilidade provisória da gestante. Com a devida vênia, penso que a sentença merece ser reformada no particular. É cediço que para a caracterização da ocorrência do dano moral são necessárias provas de ato atentatório à moral do postulante em razão da ocorrência de ilícito por parte do empregador. O nexo de causalidade deve estar presente de forma indubitável, para que esteja perfectibilizada a hipótese do artigo 223-B da CLT. Assim, impõe-se examinar se houve a ocorrência de lesão a quaisquer um dos bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física, de tal forma que seja passível de reparação. E, para que seja viável a reparação, entende-se, ainda, que a ofensa deve ser injusta, o que motivaria a sensação de agressão ao decoro. Não se exige prova da manifestação de sentimento de dor, tristeza ou desonra. O que deve ser demonstrada é a conduta lesiva do ofensor, potencialmente capaz de ensejar dano moral, com base em ilação extraída dos limites da razoabilidade. O dano moral deriva do próprio ato lesivo, ou seja, existe in re ipsa. Verificada conduta potencialmente lesiva para tanto, ipso facto, está demonstrada a caracterização de dano moral, diante de uma presunção natural. Nos presentes autos, a reclamante foi dispensada no curso do período de estabilidade provisória, tendo em vista a comprovação do estado gestacional da autora, como visto no tópico correspondente. Em que pese a atitude patronal reprovável, o descumprimento da obrigação trabalhista em comento não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral, conforme ilação que se extrai dos limites da razoabilidade, mormente diante da reintegração deferida e efetivada, in casu. Esta C. 5.ª Câmara assim decidiu nos autos do processo n.º 0010345-66.2021.5.15.0092, da Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, em Sessão Ordinária Híbrida realizada em 11 de julho de 2023. Dessarte, dou provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.” Pois bem. O Regional ao decidir consignou que “o descumprimento da obrigação trabalhista em comento não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral, conforme ilação que se extrai dos limites da razoabilidade, mormente diante da reintegração deferida e efetivada, in casu”. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta ilícita por parte do empregador, do dano sofrido pelo empregado, bem como do nexo causal, salvo hipóteses excepcionais de dano presumido “in re ipsa”, ou seja, decorrentes da própria conduta. Em razão disso, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que, ausente a prova do dano moral, da culpa e do nexo causal, a dispensa do empregado no período de estabilidade não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, acarretando tão somente a determinação de reintegração ou, na impossibilidade dessa, a condenação ao pagamento de indenização quanto ao período de estabilidade. Nesse sentido são os julgados das Turmas desta Corte: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela autora, ainda que por fundamento diverso. 2. Malgrado o reconhecimento da estabilidade provisória à trabalhadora gestante, com consequente condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva, não há falar em pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, visto que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não cabe a referida indenização, em face tão somente do reconhecimento de nulidade da dispensa da empregada gestante, mas apenas se comprovado fato adicional lesivo ao patrimônio extrapatrimonial da autora, o que não se constata, no caso. Agravo a que se nega provimento” (AIRR-0013055-70.2022.5.15.0077, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA . DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, em razão de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST no sentido de que, ausente a prova do dano moral, da culpa e do nexo causal, a dispensa do empregado no período de estabilidade não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, acarretando tão somente a determinação de reintegração ou, na impossibilidade dessa, a condenação ao pagamento de indenização quanto ao período de estabilidade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido” (Ag-RR-1642-11.2016.5.17.0014, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). “(...) DISPENSA DA EMPREGADA GESTANTE DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante fazia jus à indenização por danos morais por entender estarem presentes seus requisitos ensejadores, quais sejam a conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Entretanto, não ficou demonstrada a ocorrência de qualquer fato concreto, além da despedida, que causou dano ao patrimônio subjetivo da reclamante, razão pela qual se entende indevido o deferimento da indenização. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-100614-56.2016.5.01.0080, 2.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019.) “(...) RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DA EMPREGADA GESTANTE DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização. In casu, de acordo com a decisão recorrida, ‘ não se verifica, do conjunto probatório, qualquer vexame ou constrangimento juridicamente expressivo grave ao ponto de lesionar o direito e personalidade da autora e justificar a indenização perseguida ‘. Desse modo, considerando que a Corte de origem não registrou, além da despedida da reclamante durante o estado gestacional, qualquer fato concreto de dano ao seu patrimônio subjetivo, descabe falar no deferimento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido.” (ARR-10439-62.2015.5.15.0047, 3.ª Turma, Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a dispensa do empregado no período de estabilidade pré-aposentadoria, por si só, não configura ato ilícito patronal a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Excetua-se as situações em que comprovada a existência de ofensa aos valores assegurados pelo artigo 5.º, inciso X, da Constituição Federal, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa no período de estabilidade pré-aposentadoria, sem comprovação de dano efetivo, contrariou a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, com base nos quais foi conhecido e provido o Recurso patronal, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.” (Ag-RRAg-11278-39.2016.5.15.0084, 5.ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023.) “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. DISPENSA. DANO MORAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional indeferiu o pedido da reclamante, quanto ao dano moral, sob o fundamento de que tal dano não pode ser presumido. A reclamante alega que o dano moral se presume das próprias circunstâncias em que ocorreu a despedida. A jurisprudência deste Tribunal tem se fixado , no sentido de que a dispensa da gestante , por si só , não configura a existência do dano moral apesar do reconhecimento do direito à estabilidade. E no caso concreto o Regional consignou que a empresa não tinha conhecimento da gestação, além de inexistir elemento acerca de outro dado que comprove ilicitude suficiente a causar o dano moral apontado. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1316-62.2015.5.09.0029, 6.ª Turma, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 8/11/2019.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INOCORRÊNCIA. ART. 896, § 7.º, DA CLT. SÚMULA N.º. 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I . A jurisprudência desta Corte Superior entende que a simples rescisão contratual, em caso de dispensa de empregada gestante no curso do período da estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, ‘b’ , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não caracteriza dano moral. II . No caso dos autos, não há o registro de circunstância fática que denote o caráter abusivo ou discriminatório da dispensa da empregada. Assim, não há como se presumir que a despedida ensejou danos extrapatrimoniais à parte reclamante, mormente diante da constatação de que a rescisão da contratualidade se deu pela superveniência do prazo final do contrato firmado a termo. III . Incidem, na espécie, os óbices consubstanciados no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (Ag-RR-20199-61.2016.5.04.0029, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/5/2020.) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, II, ‘b’, do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque destinado à proteção do nascituro. Assim é que o Tribunal Superior do Trabalho alterou o teor da Súmula 244, III, consolidando a jurisprudência da Corte acerca do referido dispositivo constitucional, ajustando-a, enfim, ao entendimento já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA NO CURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que a dispensa no curso da estabilidade, apesar de configurar ilícito trabalhista que enseja o direito à reintegração ou à indenização substitutiva, não configura, por si só, dano moral, salvo se demonstrada alguma conduta violadora dos direitos da personalidade ou que afete a honra objetiva ou subjetiva da trabalhadora, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1000111-20.2017.5.02.0315, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 1.º/4/2022.) Assim, uma vez constatado que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se na modificação do decisum. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Desse modo, o Recurso de Revista quanto ao tema não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada não é nova no TST; logo, não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não fora decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Não conheço do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA RODRIGUES DA SILVA

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Jessica Rodrigues Da Silva x Lojas Cem Sa

ID: 323143592

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010883-41.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS CEM SA

Notificação

Advogados:

EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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GUILHERME MOURA BARROSO TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010883-41.2023.5.15.0039 RECORRENTE: JESSICA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010883-41.2023.5.15.0039 RECORRENTE: JESSICA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: LOJAS CEM SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010883-41.2023.5.15.0039 RECORRENTE: JESSICA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME MOURA BARROSO TOMAZ RECORRIDO: LOJAS CEM SA ADVOGADO: Dr. EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO GMDS/r2/jbr/ac D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – TRANSCENDÊNCIA - DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE – DANO MORAL PRESUMIDO NÃO CONFIGURADO Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Foram apresentadas razões de contrariedade. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. O Regional, ao admitir o Recurso de Revista da parte reclamante, assim se pronunciou, no tema (fl. 443): “(...). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O acórdão deu provimento ao Recurso Ordinário para excluir a condenação ao pagamento da indenização por danos morais por entender que não foi demonstrada a conduta lesiva do ofensor. Afirmou ainda “ Em que pese a atitude patronal reprovável, o descumprimento da obrigação trabalhista em comento não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral, conforme ilação que se extrai dos limites da razoabilidade, mormente diante da reintegração deferida e efetivada, in casu”. A recorrente alega que o dano moral no presente, no caso de dispensa de gestante, é in re ipsa, logo é totalmente desnecessário fazer prova de tal dano. Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação do art. 5, X, da Constituição Federal. CONCLUSÃO Recebo o Recurso de Revista. (...).” A parte recorrente insurge-se contra o Acórdão que reformou a sentença para excluir a condenação por dano moral, decorrente da rescisão do contrato de trabalho no período de estabilidade por gravidez. Aduz, em suma, que “O pleito de danos morais na presente demanda é pertinente, uma vez que a obreira foi demitida durante o período gestacional, fato que gerou expressiva dificuldade financeira em um momento tão delicado de sua vida, senão o mais importante. A reclamada cometeu um ato ilícito que causou intenso sofrimento à obreira, que se encontra aqui fragilizada e sem condições de contar com a estabilidade da gestante, cuja garantia possui respaldo constitucional. O QUE RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS!”. Alega violação do art. 5.º, III, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e art. 333, II, do Código de Processo Civil. Sem razão, no entanto. A parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual é possível a incursão no mérito. Consigno, de início, que o presente feito está regido pelo rito sumaríssimo, razão pela qual o conhecimento do Recurso de Revista está atrelado à demonstração de afronta direta a norma constitucional, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou Súmula Vinculante (art. 896, § 9.º, da CLT). Logo, inviável a análise das aludidas violações dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 416-417). “(...). 3 - DO DANO MORAL Insurge-se a reclamada contra a sentença, que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00, em razão da dispensa durante o período de estabilidade provisória da gestante. Com a devida vênia, penso que a sentença merece ser reformada no particular. É cediço que para a caracterização da ocorrência do dano moral são necessárias provas de ato atentatório à moral do postulante em razão da ocorrência de ilícito por parte do empregador. O nexo de causalidade deve estar presente de forma indubitável, para que esteja perfectibilizada a hipótese do artigo 223-B da CLT. Assim, impõe-se examinar se houve a ocorrência de lesão a quaisquer um dos bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física, de tal forma que seja passível de reparação. E, para que seja viável a reparação, entende-se, ainda, que a ofensa deve ser injusta, o que motivaria a sensação de agressão ao decoro. Não se exige prova da manifestação de sentimento de dor, tristeza ou desonra. O que deve ser demonstrada é a conduta lesiva do ofensor, potencialmente capaz de ensejar dano moral, com base em ilação extraída dos limites da razoabilidade. O dano moral deriva do próprio ato lesivo, ou seja, existe in re ipsa. Verificada conduta potencialmente lesiva para tanto, ipso facto, está demonstrada a caracterização de dano moral, diante de uma presunção natural. Nos presentes autos, a reclamante foi dispensada no curso do período de estabilidade provisória, tendo em vista a comprovação do estado gestacional da autora, como visto no tópico correspondente. Em que pese a atitude patronal reprovável, o descumprimento da obrigação trabalhista em comento não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral, conforme ilação que se extrai dos limites da razoabilidade, mormente diante da reintegração deferida e efetivada, in casu. Esta C. 5.ª Câmara assim decidiu nos autos do processo n.º 0010345-66.2021.5.15.0092, da Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, em Sessão Ordinária Híbrida realizada em 11 de julho de 2023. Dessarte, dou provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.” Pois bem. O Regional ao decidir consignou que “o descumprimento da obrigação trabalhista em comento não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral, conforme ilação que se extrai dos limites da razoabilidade, mormente diante da reintegração deferida e efetivada, in casu”. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta ilícita por parte do empregador, do dano sofrido pelo empregado, bem como do nexo causal, salvo hipóteses excepcionais de dano presumido “in re ipsa”, ou seja, decorrentes da própria conduta. Em razão disso, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que, ausente a prova do dano moral, da culpa e do nexo causal, a dispensa do empregado no período de estabilidade não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, acarretando tão somente a determinação de reintegração ou, na impossibilidade dessa, a condenação ao pagamento de indenização quanto ao período de estabilidade. Nesse sentido são os julgados das Turmas desta Corte: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela autora, ainda que por fundamento diverso. 2. Malgrado o reconhecimento da estabilidade provisória à trabalhadora gestante, com consequente condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva, não há falar em pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, visto que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não cabe a referida indenização, em face tão somente do reconhecimento de nulidade da dispensa da empregada gestante, mas apenas se comprovado fato adicional lesivo ao patrimônio extrapatrimonial da autora, o que não se constata, no caso. Agravo a que se nega provimento” (AIRR-0013055-70.2022.5.15.0077, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA . DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, em razão de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST no sentido de que, ausente a prova do dano moral, da culpa e do nexo causal, a dispensa do empregado no período de estabilidade não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, acarretando tão somente a determinação de reintegração ou, na impossibilidade dessa, a condenação ao pagamento de indenização quanto ao período de estabilidade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido” (Ag-RR-1642-11.2016.5.17.0014, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). “(...) DISPENSA DA EMPREGADA GESTANTE DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante fazia jus à indenização por danos morais por entender estarem presentes seus requisitos ensejadores, quais sejam a conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Entretanto, não ficou demonstrada a ocorrência de qualquer fato concreto, além da despedida, que causou dano ao patrimônio subjetivo da reclamante, razão pela qual se entende indevido o deferimento da indenização. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-100614-56.2016.5.01.0080, 2.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019.) “(...) RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DA EMPREGADA GESTANTE DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização. In casu, de acordo com a decisão recorrida, ‘ não se verifica, do conjunto probatório, qualquer vexame ou constrangimento juridicamente expressivo grave ao ponto de lesionar o direito e personalidade da autora e justificar a indenização perseguida ‘. Desse modo, considerando que a Corte de origem não registrou, além da despedida da reclamante durante o estado gestacional, qualquer fato concreto de dano ao seu patrimônio subjetivo, descabe falar no deferimento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido.” (ARR-10439-62.2015.5.15.0047, 3.ª Turma, Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a dispensa do empregado no período de estabilidade pré-aposentadoria, por si só, não configura ato ilícito patronal a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Excetua-se as situações em que comprovada a existência de ofensa aos valores assegurados pelo artigo 5.º, inciso X, da Constituição Federal, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa no período de estabilidade pré-aposentadoria, sem comprovação de dano efetivo, contrariou a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, com base nos quais foi conhecido e provido o Recurso patronal, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.” (Ag-RRAg-11278-39.2016.5.15.0084, 5.ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023.) “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. DISPENSA. DANO MORAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional indeferiu o pedido da reclamante, quanto ao dano moral, sob o fundamento de que tal dano não pode ser presumido. A reclamante alega que o dano moral se presume das próprias circunstâncias em que ocorreu a despedida. A jurisprudência deste Tribunal tem se fixado , no sentido de que a dispensa da gestante , por si só , não configura a existência do dano moral apesar do reconhecimento do direito à estabilidade. E no caso concreto o Regional consignou que a empresa não tinha conhecimento da gestação, além de inexistir elemento acerca de outro dado que comprove ilicitude suficiente a causar o dano moral apontado. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1316-62.2015.5.09.0029, 6.ª Turma, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 8/11/2019.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INOCORRÊNCIA. ART. 896, § 7.º, DA CLT. SÚMULA N.º. 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I . A jurisprudência desta Corte Superior entende que a simples rescisão contratual, em caso de dispensa de empregada gestante no curso do período da estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, ‘b’ , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não caracteriza dano moral. II . No caso dos autos, não há o registro de circunstância fática que denote o caráter abusivo ou discriminatório da dispensa da empregada. Assim, não há como se presumir que a despedida ensejou danos extrapatrimoniais à parte reclamante, mormente diante da constatação de que a rescisão da contratualidade se deu pela superveniência do prazo final do contrato firmado a termo. III . Incidem, na espécie, os óbices consubstanciados no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (Ag-RR-20199-61.2016.5.04.0029, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/5/2020.) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, II, ‘b’, do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque destinado à proteção do nascituro. Assim é que o Tribunal Superior do Trabalho alterou o teor da Súmula 244, III, consolidando a jurisprudência da Corte acerca do referido dispositivo constitucional, ajustando-a, enfim, ao entendimento já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA NO CURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que a dispensa no curso da estabilidade, apesar de configurar ilícito trabalhista que enseja o direito à reintegração ou à indenização substitutiva, não configura, por si só, dano moral, salvo se demonstrada alguma conduta violadora dos direitos da personalidade ou que afete a honra objetiva ou subjetiva da trabalhadora, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1000111-20.2017.5.02.0315, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 1.º/4/2022.) Assim, uma vez constatado que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se na modificação do decisum. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Desse modo, o Recurso de Revista quanto ao tema não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada não é nova no TST; logo, não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não fora decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Não conheço do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

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Luis Felipe Santana Dos Santos x Ouro Azul Distribuidora E Importadora De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 258036176

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-63.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS ALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000111-63.2025.5.02.0501 : LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS : OURO AZUL DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000111-63.2025.5.02.0501 : LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS : OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0479e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS EM AUDIÊNCIA Por ocasião da audiência realizada em 2.4.2025, a parte autora apresentou protestos quando este Juízo indeferiu sua pretensão de produção de prova oral testemunhal quanto ao acúmulo de função e ao dano moral (ID. d029fb2). Os protestos não foram renovados em razões finais, motivo pelo qual se reputa preclusa a oportunidade para se discutir as questões subjacentes aos referidos protestos, os quais deveriam, em tese, envolver eventual “error in procedendo”. De toda sorte, ressalta-se a correção do indeferimento, afinal, arguido em audiência, o reclamante aduziu aspectos de desvio de função. A petição inicial, contudo, não traz esse pedido. Vê-se, no mais, que a postulação de acúmulo de função perpassa por matéria eminentemente de direito, sendo que documentos juntados ao caderno processual são suficientes a subsidiar sua resolução. No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, ressalta-se que a prova testemunhal se tornou desnecessária ante a confissão real do autor de “que não teve nenhum desentendimento com colaborador ou chefe na empresa” (ID. d029fb2). Convém, por fim, memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 MÉRITO: - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer o reclamante o pagamento de adicional no percentual mínimo de 30% do salário contratual. Argumenta, para tanto, que, contratado como separador de mercadoria e promovido a líder de rua, fora também compelido a proceder com a organização de produtos em pallet para posterior envio, expedição e operação de empilhadeira. À análise. No que concerne ao acúmulo de função, anota-se que, a priori, presume-se que o empregado, ao ser contratado, submeteu-se às atribuições que sejam compatíveis com sua condição pessoal, tal como prevê o art. 456, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 456. omissis Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O escopo dessa regra é garantir que eventuais modificações objetivas na relação de trabalho não impliquem a sua extinção, mas sim sua própria continuidade. Note-se que, com o passar do tempo, a realidade fático-social é modificada, o que reclama também certas adaptações dos atores da relação de emprego, desde que, por certo, não haja ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto nos arts. 468 e 469 da CLT. Se pequenas alterações relativas ao objeto do contrato de trabalho não fossem permitidas, isso redundaria na extinção do liame, em manifesto prejuízo para o trabalhador. Por outro lado, tal como expressamente ressalvado no texto consolidado acima transcrito, é perfeitamente admissível que alguma cláusula contratual ou coletiva preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Aqui, não se tem notícias de previsão normativa que preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Se isso não bastasse, o contrato de trabalho traz previsão expressa no sentido de que “1 – O(A) EMPREGADO(A) trabalhará para a EMPREGADORA na função de SEPARADOR DE MERCADORIAS, mais as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou aviso, segundo as necessidades da EMPREGADORA, desde que compatíveis com suas atribuições” (ID. 231fb67). Ademais, as tarefas que o autor diz acumular são correlatas ao escopo de sua contratação, bem como compatíveis com suas condições pessoais. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que “a Reclamada ainda praticou diversas ameaças, oportunidade em que a Coordenadora Marizete afirmou que “não está feliz, peça as contas, funcionário não tem que fazer o que quer…” (ID. 0cc3e1e). Pois bem. Arguido em audiência, o reclamante melhor esclareceu “que não teve nenhum desentendimento com colaborador ou chefe na empresa” (ID. d029fb2). Referida confissão infirma os termos da petição inicial e conduz à improcedência do pedido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESCISÃO INDIRETA Tendo o pedido de acúmulo de função e dano moral sido julgados improcedentes, por consequência lógica, improcede o pedido de rescisão indireta. Cessada a prestação de serviços em 21 de janeiro de 2025 (ID. 0cc3e1e), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 21 dias de saldo de salário – R$ 2.372,52; 2) férias integrais + 1/3 atinentes ao período aquisitivo de 6.4.2023 a 5.4.2024 – R$ 4.507,79; 3) 10/12 avos de férias proporcionais + 1/3 atinentes ao período aquisitivo de 6.4.2024 a 21.1.2025 – R$ 3.756,49; e 4) 1/12 avo de 13º salário de 2025 – R$ 282,44. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato na CTPS obreira (21.1.2025), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará a providência, sem prejuízo da cobrança da penalidade. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o contrato fora rompido quando o reclamante recebia salário de R$ 3.389,32 (ID. df1e574). Conquanto o salário seja pouco superior ao parâmetro legal, certo é que não se tem notícia de novo emprego. Juntado aos autos declaração de hipossuficiência a consignar que o reclamante não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. fb7703d). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS, reclamante, em face de OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 21 dias de saldo de salário – R$ 2.372,52; 2) férias integrais + 1/3 atinentes ao período aquisitivo de 6.4.2023 a 5.4.2024 – R$ 4.507,79; 3) 10/12 avos de férias proporcionais + 1/3 atinentes ao período aquisitivo de 6.4.2024 a 21.1.2025 – R$ 3.756,49; e 4) 1/12 avo de 13º salário de 2025 – R$ 282,44. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à parte reclamante; e - Arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono do autor quanto em favor do patrono réu, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto ao beneficiário da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato na CTPS obreira, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará a providência, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Luis Felipe Santana Dos Santos x Ouro Azul Distribuidora E Importadora De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 258036193

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-63.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

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LAIS ALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000111-63.2025.5.02.0501 : LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS : OURO AZUL DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000111-63.2025.5.02.0501 : LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS : OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0479e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS EM AUDIÊNCIA Por ocasião da audiência realizada em 2.4.2025, a parte autora apresentou protestos quando este Juízo indeferiu sua pretensão de produção de prova oral testemunhal quanto ao acúmulo de função e ao dano moral (ID. d029fb2). Os protestos não foram renovados em razões finais, motivo pelo qual se reputa preclusa a oportunidade para se discutir as questões subjacentes aos referidos protestos, os quais deveriam, em tese, envolver eventual “error in procedendo”. De toda sorte, ressalta-se a correção do indeferimento, afinal, arguido em audiência, o reclamante aduziu aspectos de desvio de função. A petição inicial, contudo, não traz esse pedido. Vê-se, no mais, que a postulação de acúmulo de função perpassa por matéria eminentemente de direito, sendo que documentos juntados ao caderno processual são suficientes a subsidiar sua resolução. No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, ressalta-se que a prova testemunhal se tornou desnecessária ante a confissão real do autor de “que não teve nenhum desentendimento com colaborador ou chefe na empresa” (ID. d029fb2). Convém, por fim, memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 MÉRITO: - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer o reclamante o pagamento de adicional no percentual mínimo de 30% do salário contratual. Argumenta, para tanto, que, contratado como separador de mercadoria e promovido a líder de rua, fora também compelido a proceder com a organização de produtos em pallet para posterior envio, expedição e operação de empilhadeira. À análise. No que concerne ao acúmulo de função, anota-se que, a priori, presume-se que o empregado, ao ser contratado, submeteu-se às atribuições que sejam compatíveis com sua condição pessoal, tal como prevê o art. 456, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 456. omissis Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O escopo dessa regra é garantir que eventuais modificações objetivas na relação de trabalho não impliquem a sua extinção, mas sim sua própria continuidade. Note-se que, com o passar do tempo, a realidade fático-social é modificada, o que reclama também certas adaptações dos atores da relação de emprego, desde que, por certo, não haja ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto nos arts. 468 e 469 da CLT. Se pequenas alterações relativas ao objeto do contrato de trabalho não fossem permitidas, isso redundaria na extinção do liame, em manifesto prejuízo para o trabalhador. Por outro lado, tal como expressamente ressalvado no texto consolidado acima transcrito, é perfeitamente admissível que alguma cláusula contratual ou coletiva preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Aqui, não se tem notícias de previsão normativa que preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Se isso não bastasse, o contrato de trabalho traz previsão expressa no sentido de que “1 – O(A) EMPREGADO(A) trabalhará para a EMPREGADORA na função de SEPARADOR DE MERCADORIAS, mais as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou aviso, segundo as necessidades da EMPREGADORA, desde que compatíveis com suas atribuições” (ID. 231fb67). Ademais, as tarefas que o autor diz acumular são correlatas ao escopo de sua contratação, bem como compatíveis com suas condições pessoais. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que “a Reclamada ainda praticou diversas ameaças, oportunidade em que a Coordenadora Marizete afirmou que “não está feliz, peça as contas, funcionário não tem que fazer o que quer…” (ID. 0cc3e1e). Pois bem. Arguido em audiência, o reclamante melhor esclareceu “que não teve nenhum desentendimento com colaborador ou chefe na empresa” (ID. d029fb2). Referida confissão infirma os termos da petição inicial e conduz à improcedência do pedido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESCISÃO INDIRETA Tendo o pedido de acúmulo de função e dano moral sido julgados improcedentes, por consequência lógica, improcede o pedido de rescisão indireta. Cessada a prestação de serviços em 21 de janeiro de 2025 (ID. 0cc3e1e), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 21 dias de saldo de salário – R$ 2.372,52; 2) férias integrais + 1/3 atinentes ao período aquisitivo de 6.4.2023 a 5.4.2024 – R$ 4.507,79; 3) 10/12 avos de férias proporcionais + 1/3 atinentes ao período aquisitivo de 6.4.2024 a 21.1.2025 – R$ 3.756,49; e 4) 1/12 avo de 13º salário de 2025 – R$ 282,44. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato na CTPS obreira (21.1.2025), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará a providência, sem prejuízo da cobrança da penalidade. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o contrato fora rompido quando o reclamante recebia salário de R$ 3.389,32 (ID. df1e574). Conquanto o salário seja pouco superior ao parâmetro legal, certo é que não se tem notícia de novo emprego. Juntado aos autos declaração de hipossuficiência a consignar que o reclamante não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. fb7703d). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS, reclamante, em face de OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 21 dias de saldo de salário – R$ 2.372,52; 2) férias integrais + 1/3 atinentes ao período aquisitivo de 6.4.2023 a 5.4.2024 – R$ 4.507,79; 3) 10/12 avos de férias proporcionais + 1/3 atinentes ao período aquisitivo de 6.4.2024 a 21.1.2025 – R$ 3.756,49; e 4) 1/12 avo de 13º salário de 2025 – R$ 282,44. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à parte reclamante; e - Arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono do autor quanto em favor do patrono réu, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto ao beneficiário da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato na CTPS obreira, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará a providência, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE SANTANA DOS SANTOS

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Lucia Gomes Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 321446681

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-63.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000111-63.2025.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIA GOMES PEREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000111-63.2025.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIA GOMES PEREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por LUCIA GOMES PEREIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A Requerente é pensionista, percebendo o benefício de Pensão por Morte sob o n° 112.664.597-1 conforme consta no Extrato de Informações do Benefício fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, anexo. pagamento, verificou que vinha sendo descontado de seus proventos a quantia variável de R$ 01,94 (um real e noventa e quatro centavos) em junho de 2008 chegando até R$ 09,10 (nove reais e dez centavos) a janeiro de 2025 SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DA REQUERENTE, denominado CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI (vide cópia anexa). Pois bem, esta Peticionante ao realizar pesquisas para saber do que se tratavam esses descontos, foi averiguado que a CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI é uma Associação de Aposentados que, sem autorização expressa, realiza débitos em proventos de aposentadoria como se fossem contribuições mensais de vínculo sindical. Ocorre que a Requerente nunca pertenceu a essa associação e tampouco a autorizou a efetuar tais descontos. Para melhor esclarecimento, a Requerente teve de seu benefício previdenciário, entre o período correspondente a 06/2008 à 01/2025, valores debitados que somam a quantia de R$ 1.384,99 (um mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). A Requerente, na tentativa de solucionar a lide administrativamente, no sentido de obter o ressarcimento dos valores que foram indevidamente debitados, encaminhou um E-mail (duvidas@sindapi.org.br) em 07 de fevereiro de 2025, solicitando esclarecimentos sobre os descontos realizados. No entanto, constatou que a mensagem não foi entregue, pois o endereço de e-mail não foi encontrado. Tentou também resolver a questão através do atendimento no dia 05 de dezembro pelo número do SAC (0800 357 7777), mas não obteve atendimento em nenhuma das ocasiões. Em seguida, no dia 7 de fevereiro de 2025, a Requerente tentou resolver a questão via WhatsApp, entrando em contato pelo número (11) 96348-7396, entretanto, foi redirecionada para outro número, qual seja: (11) 92007-9443. Imediatamente, enviou uma mensagem para o novo contato e minutos depois foi atendida, ocasião em que relatou a situação. No entanto, não obteve nenhum retorno. Diante da ausência de resposta, a Requerente entrou em contato nos dias 10 e 14 de fevereiro, mas, novamente, não obteve sucesso em suas tentativas. Por essa razão, diante da conduta ilícita da Requerida em efetuar descontos indevidos na aposentadoria da Requerente, e sua inércia em não resolver o problema administrativamente, vem a Requerente buscar amparo judicial, no sentido de que sejam resguardados seus direitos de consumidor que foram severamente violados”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 184572416. O requerido apresentou contestação no Id. 187716685, em sede preliminar alegou: da incompetência do juizado especial cível – necessidade de perícia, da não aplicação do CDC ao presente caso, da ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir e da prescrição. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada no Id. 192790314, tendo restado infrutífera ante a ausência da parte autora. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 193971864. A parte requerida solicitou a suspensão do processo em Id. 194641553, tendo a autora se manifestado em relação ao pleito no Id. 199536618. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por LUCIA GOMES PEREIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas: Aduz a requerida sobre incompetência do juizado especial cível – necessidade de perícia e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, entendo que as mesmas se confundem com o mérito e serão analisada em momento oportuno. Sustenta ainda, a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Quanto preliminar de prescrição alegada, vale mencionar que as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, às cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo, equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Desse modo, a prescrição deve ser analisada à luz do disposto no art. 27 do CDC que estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. (grifo nosso). In casu, em se tratando de ação em que se questiona a validade e a existência do negócio jurídico ensejador, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento assente de que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado. À propósito: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (…)2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) (grifo nosso). Assim sendo, no presente caso, iniciou-se o prazo da prescrição na data do último desconto, motivo pelo qual afasto a preliminar avivada. MÉRITO Quanto ao pleito de suspensão do processo, vejo que não comporta acolhimento, visto que a responsabilidade da requerida independe de apuração da esfera criminal. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - DESNECESSIDADE. - Na medida em que a responsabilidade civil independe da criminal, a existência de inquérito policial ou de ação penal não é circunstância que, por si só, determina o deslinde da controvérsia na esfera cível, salvo se infirmadas, pelo juízo criminal, a autoria ou a materialidade do fato (art. 935 do CC)”. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0785659-59.2024 .8.13.0000 1.0000 .22.147289-7/004, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024). No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para formar convencimento, permitindo chegar a solução da presente demanda, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Ab initio, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não conhece do negócio jurídico ensejador dos respectivos descontos. Partindo dessa premissa, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, qual seja o desconto mensal de seu benefício. O reclamado em sede contestatória alegou serem devidos os descontos mensais realizados, entretendo, nenhum documento foi apresentado para comprovação dessa tese. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pela teoria acima mencionada, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse pórtico, basta ao consumidor demonstrar a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Cumpre registrar que o reclamado não trouxe ao processo nenhum documento hábil assinado pela autora referente ao desconto em comento, ou, ainda, mídia contendo gravação com anuência que pudesse legitimar a contratação mencionada, assim, não apresenta qualquer contrato relativo aos descontos realizados no benefício do autor, objeto da presente lide. Observa-se que mesmo a olho nu é possível verificar a divergência entre as assinaturas, aquela apresentada na suposta autorização de desconto (Id. 187716681) e ficha de sócio (Id. 187716681) e a existente no documento pessoal da autora (Id. 184537011) e declaração de hipossuficiência (Id. 184537010). À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJ-MT XXXXX20218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INDEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONTRATO NÃO APRESENTADO – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO – DANO MORAL CONFIGURADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - APL: 08025174420148120001 MS 0802517-44.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2019)”. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais da reclamante para o referido desconto de sua aposentadoria. Logo, não tendo sido comprovada a autorização para o desconto, devem os descontos discutidos nos autos serem declarados ilegais, e restituídos à parte autora devendo seguir o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DEVE SER EM QUANTIA RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa de pouca escolaridade e indígena, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar, mormente quando não há prova nos autos de que o autor tenha se beneficiado do negócio respectivo. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. A transação bancária que for considerada nula, por ausência de formalidade legal e sem prova de que o consumidor tenha se beneficiado de tal negócio, determina que a instituição financeira proceda a devolução em dobro dos valores que cobrou indevidamente, nos moldes do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MS - APL: 08023434220148120031 MS 0802343-42.2014.8.12.0031, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016)”. O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por LUCIA GOMES PEREIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE e a INEXISTÊNCIA dos contratos com descontos, sob os títulos de "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, na aposentadoria da requerente; b) CONDENAR a requerida a restituir, EM DOBRO, à parte autora, os valores descontados indevidamente, devendo ser corrigidos pelo INPC/IBGE de juros legais a partir da data dos respectivos descontos (Súmulas 54 e 43 do STJ), observando o período prescricional disposto. c) CONDENAR, a parte requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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