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Processo nº 1000118-28.2025.8.26.0019

ID: 292955093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000118-28.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. L. C. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BUOSI CARLINI

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Processo 1000118-28.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.C. - - T.L. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE as pretensões deduzidas por T. L. e E. L. C., representado(a)(… Processo 1000118-28.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.C. - - T.L. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE as pretensões deduzidas por T. L. e E. L. C., representado(a)(s)/assistido(a)(s) por sua(seu) genitor(a) T. L., em face de E. DE A. C. para: I) Condenar o réu E. DE A. C. a pagar ao(a)(s) filho(a)(s) E. L. C., a título de pensão alimentícia mensal, a quantia equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante entrega diretamente à(ao) representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), ou depósito na conta bancária de titularidade dela(e), se informada nos autos. Para o caso de trabalho com vínculo empregatício, fixo pensionamento alternativo em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (assim considerados os rendimentos brutos reduzidos dos descontos relativos à Previdência Social e Imposto de Renda), desde que esse valor não seja inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento e entrega diretamente à(ao) representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), ou depósito na conta bancária de titularidade dela(e), se informada nos autos (oficiando-se à empregadora do alimentante, caso requerido futuramente nos autos), ficando esclarecido que o referido percentual deverá incidir sobre horas-extras, adicionais, gratificação natalina (13º e 14º salários), verbas rescisórias e abono de férias do réu, mas não deverá incidir sobre FGTS e férias indenizadas. Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora; II) Fixar à guarda unilateral da menor E. L. C. à sua genitora, T. L.; e, III) Regulamentar as visitas do réu E. DE A. C. Ao seu filho E. L. C., da seguinte forma: a) Em finais de semana alternados, retirando o menor da residência materna às 18h00 às sexta-feiras e devolvendo-o no mesmo local às 21h00 do domingo; b) Nos feriados prolongados - entendidos como aqueles que não coincidem com os sábados e domingos, o menor deverá ficar com um dos genitores, alternando-se pai e mãe, sucessivamente, nos feriados prolongados seguintes. Caso o feriado venha a coincidir com sábados e/ou domingos, valerá o disciplinado para os finais de semana, item "a" supra. c) Nos anos com finais pares o menor passará o seu aniversário, a Páscoa, o dia das crianças e o Natal com a parte visitante e o Ano Novo com a parte guardiã, invertendo-se a regra nos anos ímpares; e, d) O dia das mães o menor passará em companhia da genitora e o dos pais, na companhia do genitor. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os efeitos desta sentença, quanto aos alimentos, retroagem à data da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º). Condeno o réu, ainda, ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor de um ano de prestações vincendas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a pequena complexidade da causa. Custas e demais despesas, se houver, pelo(a)|(s) réu(ré)(s). Arbitro, desde já, se o caso e se não houver recurso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, devendo o procurador, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o nº do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANA BUOSI CARLINI (OAB 210489/SP), JULIANA BUOSI CARLINI (OAB 210489/SP)

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Guilherme Carvalho Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 314314796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000118-85.2016.8.26.0102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GARDEMANN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MÁRIO CARDOSO

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Processo 1000118-85.2016.8.26.0102 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Guilherme Carvalho da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Nomeio como perito(a) o(a) … Processo 1000118-85.2016.8.26.0102 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Guilherme Carvalho da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Nomeio como perito(a) o(a) Sr(a). Angela Maria Ribeiro (e-mail angelaribeiroperita@gmail.com) para apurar o crédito autoral. 2. Intime-se o(a) perito(a), por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. 3. Anexe-se, ao e-mail indicado acima, cópia deste despacho e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte do(a) perito(a). 4. Após a proposta de honorários, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC/2015, findo o qual os autos devem ser conclusos para fixação dos honorários. 5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do(a) perito(a) sobre o depósito dos honorários periciais. 6. Fica o(a) perito(a) ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. 7. O(a) perito(a) fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. 8. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. 9. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC/2015. 10. Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se o expert para manifestação em 15 (quinze) dias. 11. Como quesitos do juízo, apresento as seguintes questões: a) partindo das decisões proferidas, qual o crédito da parte Autora? Para apuração, devem ser adotados os seguintes parâmetros (naquilo que não contrariar o quanto já determinado nas decisões proferidas): a.1) os juros de mora devem ser contados, de forma simples (não capitalizados), a partir de junho/1993; a.2) os cálculos podem contar juros remuneratórios, mês a mês, até o encerramento da conta poupança ou a citação na ação coletiva (caso não haja comprovação, pela parte Executada, da data de encerramento); a.3) utilização da Tabela Prática do TJSP para atualização do valor executado; a.4) só devem ser contados honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença e multa de 10% naquilo que eventualmente exceder ao montante que tenha sido depositado em juízo no prazo para pagamento voluntário. b) havendo depósito no curso do processo, deve ser observado o tema 677 do STJ e, por consequência: b.1) se ele já tiver sido levantado pela parte Exequente deve haver o abatimento do valor efetivamente levantado, na data do recebimento, prosseguindo-se a atualização; b.2) se ainda não houve o levantamento, os cálculos devem ser feitos como se inexistisse o depósito, cabendo o abatimento após o levantamento (pelo valor efetivamente disponível na conta judicial). 12. Com base em entendimento consolidado no STJ, ressalto que, tratando-se de fase de liquidação de sentença, os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte devedora e, como regra, não havendo a realização da prova, as consequências negativas são suportadas pela própria parte devedora. Após o encerramento das diligências previstas neste despacho, voltem os autos conclusos. Atribuo força de ofício ao presente despacho para comunicação ao perito. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MÁRIO CARDOSO (OAB 249199/SP), PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 311554/SP)

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Processo nº 1000118-35.2022.8.11.0024

ID: 282079624

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-35.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEISE CRISTINA SANABRIA CARVALHO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000118-35.2022.8.11.0024 REQUERENTE: CARMEN LUCIA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000118-35.2022.8.11.0024 REQUERENTE: CARMEN LUCIA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Vistos. Trata-se de ação ordinária para anulação de ato administrativo c/c tutela de urgência proposta por CARMEN LUCIA RODRIGUES em desfavor de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT. A parte requerente alega, em síntese, que era médica concursada no município réu desde o ano de 2003 com carga horária prevista de 20 horas semanais, tendo sido investigada por suposta acumulação indevida de cargos públicos. Diz que durante o PAD, ficou comprovado que ela possuía vínculos com a Prefeitura de Cuiabá (já aposentada), com o Governo do Estado de Mato Grosso (40 horas) e com o Município de Chapada dos Guimarães (20 horas), sendo que a Comissão Processante não constatou materialidade suficiente para punição por descumprimento de carga horária e recomendou que a servidora fosse notificada a exercer o direito de opção entre os cargos. Alega que mesmo sem ter sido notificada formalmente, a autora antecipou-se e pediu exoneração voluntária do cargo em Chapada do Guimarães, antes da conclusão do PAD e a pesar disso, a então prefeita do município desconsiderou o relatório final da comissão e determinou sua demissão com exigência de ressarcimento ao erário, sob o fundamento de descumprimento de carga horária de 40 horas semanais — carga essa não prevista no edital do concurso, nem debatida ao longo do PAD, o que violaria os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Diante disso, requer liminarmente a suspensão de qualquer procedimento de cobrança de valores indevidos e o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de demissão e do procedimento de ressarcimento ao erário. Indeferido o pedido de justiça gratuita (id. 86014954), o comprovante do pagamento das custas foi juntado ao id. 86836898. É o relato necessário. Decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária dos fatos trazidos nos autos, verifico a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isso porque, a imediata suspensão do procedimento de cobrança de valores indevidos e o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de demissão e do procedimento de ressarcimento ao erário atinge o núcleo-central da controvérsia, além do seu caráter satisfativo, o que destoa da providencia requerida, notadamente pela previsão contida no § 3º, artigo 300, do CPC. Assim, ausentes os pressupostos necessários, entendo inviável a concessão da tutela antecipada na forma requerida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, por ausência dos requisitos legais. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se o requerido, com a faculdade do Art. 212, § 2º, do CPC, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Com a chegada da contestação, intime-se a autora para impugnar, no prazo legal. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às Providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ

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Kaique Dias Xavier x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 319467813

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-14.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DIAS XAVIER

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ARMANDO D ANDREA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-14.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: KAIQUE DIAS XAVIER RECLAMADO: LOGIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-14.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: KAIQUE DIAS XAVIER RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454370c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 07 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Apesar de devidamente intimada para tanto, a reclamada não apresentou cálculos de liquidação, o que ocasionou a preclusão da oportunidade e concordância tácita com os cálculos posteriormente apresentados pelo reclamante, nos termos do despacho id 0966f1f. Não obstante, a planilha apresentada pelo reclamante (id aa3ca5e) encontra-se correta, refletindo os comandos da coisa julgada. Homologo-a. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE DIAS XAVIER

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Kaique Dias Xavier x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 319467837

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-14.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DIAS XAVIER

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ARMANDO D ANDREA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-14.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: KAIQUE DIAS XAVIER RECLAMADO: LOGIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-14.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: KAIQUE DIAS XAVIER RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454370c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 07 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Apesar de devidamente intimada para tanto, a reclamada não apresentou cálculos de liquidação, o que ocasionou a preclusão da oportunidade e concordância tácita com os cálculos posteriormente apresentados pelo reclamante, nos termos do despacho id 0966f1f. Não obstante, a planilha apresentada pelo reclamante (id aa3ca5e) encontra-se correta, refletindo os comandos da coisa julgada. Homologo-a. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Pamela Thereza De Araujo x 52.157.539 Joao Vitor Da Silva Souza

ID: 323270474

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-37.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA THEREZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

52.157.539 JOAO VITOR DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARQUES CORREA

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DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000118-37.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PAMELA THEREZA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000118-37.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PAMELA THEREZA DE ARAUJO RECLAMADO: 52.157.539 JOAO VITOR DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62e925e proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CTPS Intime-se a reclamada para cumprimento da seguinte obrigação de fazer, nos termos da sentença de mérito: "No prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante. Caso não seja cumprida a obrigação de fazer pela reclamada, desde já autorizo a Secretaria da Vara a proceder à anotação, mediante requerimento da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT." DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente a reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA THEREZA DE ARAUJO

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Pamela Thereza De Araujo x 52.157.539 Joao Vitor Da Silva Souza

ID: 323270480

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-37.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA THEREZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

52.157.539 JOAO VITOR DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARQUES CORREA

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DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000118-37.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PAMELA THEREZA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000118-37.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PAMELA THEREZA DE ARAUJO RECLAMADO: 52.157.539 JOAO VITOR DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62e925e proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CTPS Intime-se a reclamada para cumprimento da seguinte obrigação de fazer, nos termos da sentença de mérito: "No prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante. Caso não seja cumprida a obrigação de fazer pela reclamada, desde já autorizo a Secretaria da Vara a proceder à anotação, mediante requerimento da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT." DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente a reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 52.157.539 JOAO VITOR DA SILVA SOUZA

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Antonio Honorio Dos Santos Souza

ID: 307210646

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000118-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO HONORIO DOS SANTOS SOUZA

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000118-84.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANTONIO HONORIO DOS SANTOS SOUZA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000118-84.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANTONIO HONORIO DOS SANTOS SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamento S.A. em desfavor de Antonio Honorio dos Santos Souza, tendo como objeto o veículo "Marca: FIAT, Modelo: SIENA FIRE FLEX, Ano: 2010/2011, Cor: PRATA, Placa: NPN4G95, RENAVAM: 00270519653, CHASSI: 8AP17206LB2160097", dado em garantia por meio de Contrato de Financiamento nº 3635678054. O pedido liminar foi deferido (Id. 180723042), expedindo-se o respectivo mandado de busca e apreensão (Id. 189085914). O veículo foi apreendido conforme auto de busca e apreensão, e o requerido foi devidamente citado (Ids. 189402209 e 189404725). O devedor purgou a mora e depositou o valor devido nos autos (Id. 190445537). Contudo, verificou-se que a purga da mora ocorreu de forma intempestiva (Id. 195773277). Diante da intempestividade da purga da mora, a parte requerente postulou a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio da credora fiduciária (Id. 190136987). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que o réu requereu a concessão da justiça gratuita (Id. 190258550). Considerando os documentos apresentados, constata-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Dessa forma, defiro a concessão do benefício ao requerido. A parte requerente informa que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento do bem alienado fiduciariamente. Embora regularmente citado e intimado da busca e apreensão do bem, o réu purgou a mora de forma intempestiva e não apresentou contestação dentro do prazo legal. Assim, considerando que o requerido foi devidamente citado, mas apresentou a purga da mora fora do prazo estabelecido em lei e deixou de apresentar contestação, decreto sua revelia e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual. No direito contratual, vigora o princípio pacta sunt servanda, que apenas pode ser excepcionado diante de hipóteses extraordinárias, como caso fortuito ou força maior, cujo ônus probatório recai sobre o devedor. No presente caso, não houve demonstração de qualquer circunstância que afastasse a obrigação assumida. Nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, cabe ao devedor fiduciário, no prazo de cinco dias contados do cumprimento do mandado de busca e apreensão, purgar a mora. No caso concreto, os documentos anexados à inicial comprovam a existência do contrato de concessão de crédito para financiamento do veículo com cláusula de alienação fiduciária (Id. 180259215), bem como a constituição em mora do devedor (Ids. 180259217, 180259222). A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário decorre automaticamente do descumprimento da obrigação pelo devedor e da não observância do prazo para purga da mora, conforme estabelece o artigo 3°, §1°, do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do exposto, decido: a) JULGAR PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, objeto da busca e apreensão ao patrimônio do credor fiduciário, cuja apreensão liminar determinada torna-se definitiva, com fundamento no art. 3°, § 1°, do Decreto-lei n. 911/69, por consequência, EXTINGUIR o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) Por decorrência lógica, determino a restituição imediata do valor depositado em Juízo (Id. 190445537) ao devedor; c) Custas e honorários pela parte requerida, sendo os últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade do referido encargo, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. d) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e baixas ínsitas na CNGC; e) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000118-15.2025.8.26.0185

ID: 297794273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000118-15.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA DOLCI

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Processo 1000118-15.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - P.R.F. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, p… Processo 1000118-15.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - P.R.F. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer e declarar o direito da autora à progressão por antiguidade na Classe D (Referência C), seguido de apostilamento, sem implicações financeiras neste ponto; condeno ao recálculo dos reflexos (em especial em especial "decisão judicial adicional tempo de serviço", "adicional tempo de serviço", e "sexta parte"), a fim de que tome por base de cálculo as rubricas 001 e 586 (salário-base e triênio) declarando ainda, o caráter alimentar de cada parcela, e condenar a requerida a pagar a parte autora o valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Quanto ao pagamento das correspondentes diferenças, referentes às parcelas vencidas, deverá o cálculo observar a existência dos descontos legais pertinentes, por exemplo, ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pela ré assim como o teria feito caso a autora tivesse auferido tempestivamente o valor correto do salário base diante do caráter remuneratório da condenação, efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre o total acumulado das parcelas, conforme decidido nos Temas 368 do STF e 351 do STJ. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos. Em aplicação analógica ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural que perceba vencimentos mensais não superiores à três salários mínimos, considerando o demonstrativo de vencimentos de fls. 25, defiro a Gratuidade de Justiça, anote-se. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 1000341820218269032 SP 0100034-18.2021.8.26.9032. Gratuidade Processual pode ser concedida para a parte que aufere até três salários mínimos mensais.) Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCEL PEREIRA DOLCI (OAB 245481/SP)

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Processo nº 1000118-57.2025.8.11.0015

ID: 310879612

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000118-57.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1000118-57.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 28/07/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A CPF: 18.810.553/0001-75, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA CPF: 024.866.494-84, LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND CPF: 855.246.036-04 Endereço do promovente: Nome: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Endereço: AVENIDA GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES, 4775, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50070-160 ISABELA DA SILVA FONTANA CPF: 068.198.361-20, MARCOS JOSE FERREIRA DE LIMA CPF: 011.561.411-76, BRUNA LETICIA MOURA CPF: 033.753.891-32 Endereço do promovido: Nome: ISABELA DA SILVA FONTANA Endereço: Inexistente, Q 10 L18, Inexistente, Inexistente, SINOP - MT - CEP: 78550-010 Nome: MARCOS JOSE FERREIRA DE LIMA Endereço: RUA PROJETADA 02, QUADRA 4L, (VILA LOBOS), RESIDENCIAL SABRINA I, SINOP - MT - CEP: 78559-798 Nome: BRUNA LETICIA MOURA Endereço: RUA ELISA BORTOLOSO LUCIANO, QUADRA 12L, - DE 3542/3543 A 3867/3868, JARDIM MARIA VINDILINA I, SINOP - MT - CEP: 78553-012 Sinop, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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