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Ipiranga Produtos De Petroleo S.A. x Ipiranga Produtos De Petroleo S.A.

ID: 316726830

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006895-46.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0006895-46.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0006895-46.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Capacidade Tributária] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - CNPJ: 33.337.122/0001-27 (APELANTE), MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), GERSON VALERIO POUSO - CPF: 452.942.161-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - CNPJ: 33.337.122/0001-27 (APELADO), MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. CONVÊNIOS ICMS. MULTA SUPERIOR A 100%. REDUÇÃO PARA 80% DO TRIBUTO. CONFISCATORIEDADE. RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Mato Grosso e pela empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada pela empresa autora contra o ente estadual, com o objetivo de anular débito tributário decorrente de Auto de Infração n. 1227530010000652007-18, relativo ao ICMS e à multa por omissão na entrega de informações fiscais acessórias. A sentença reconheceu a legalidade do lançamento e afastou a decadência, mas reduziu a multa aplicada para o patamar de 80% do tributo exigido, com base na legislação estadual, reconhecendo a parcial procedência do pedido inicial e fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve decadência do direito de constituir o crédito tributário; (ii) estabelecer se a autuação fiscal se fundamentou indevidamente em norma inaplicável ao período autuado; (iii) determinar se a multa aplicada possui caráter confiscatório e se a redução para 80% do valor do imposto é juridicamente adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, atrai a incidência do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, e não o do art. 150, §4º, aplicável apenas em casos de pagamento antecipado integral e tempestivo. 4. A autuação não se baseou exclusivamente no Convênio ICMS 54/2002, mas também no Convênio ICMS 03/1999 e em dispositivos do RICMS/MT (arts. 308-A e 308-D), todos válidos e vigentes à época dos fatos, o que afasta a alegação de nulidade do lançamento. 5. A ausência de entrega dos documentos fiscais é incontroversa e configura infração formal apurável por lançamento de ofício, conforme os arts. 113, §2º, e 114 do CTN. 6. A multa originalmente superior a 100% do valor do imposto possui caráter confiscatório, conforme jurisprudência do STF e do TJMT, sendo legítima a sua redução para o patamar de 80%, nos termos do art. 45, I, “i”, da Lei Estadual n.º 7.098/98, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A fixação da sucumbência recíproca está em conformidade com o art. 86 do CPC, diante da procedência parcial do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O lançamento de ofício decorrente do descumprimento de obrigação acessória sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. 2. A existência de fundamento normativo diverso e válido para a exigência fiscal afasta a alegação de inaplicabilidade de convênio estadual. 3. Multa fiscal superior a 100% do tributo possui caráter confiscatório e deve ser reduzida a patamar razoável, observando-se o limite legal previsto em lei estadual. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de apelação cível interpostos, de um lado, pelo ESTADO DE MATO GROSSO e, de outro, pela empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., ambos insurgindo-se, nos pontos que lhes foram desfavoráveis, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela referida empresa em face do ente estatal. Na origem, a autora, Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., pretendeu a anulação de débito fiscal referente a ICMS e multa oriundos do Auto de Infração n. 1227530010000652007-18, relativo ao período fiscal de 2002. A autuação fundamentou-se na suposta omissão no envio de informações acessórias (Anexos III, IV e V) previstas nos Convênios ICMS 138/2001 e 54/2002, bem como em dispositivos do RICMS/MT (artigos 308-A e 308-D). Alegou, ainda, a ocorrência da decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, sustentando que o lançamento fora realizado fora do prazo quinquenal previsto no artigo 150, §4º, do CTN, bem como a inaplicabilidade do Convênio ICMS 54/02, haja vista sua vigência apenas a partir de setembro de 2002, enquanto os fatos geradores ocorreram em julho do mesmo ano. Sustentou, ainda, a inconstitucionalidade da multa aplicada, por suposto caráter confiscatório e por exceder o valor do próprio tributo devido. (Id. 282479361 fls. 07-29). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, apresentou contestação defendendo a inexistência de decadência, sob a tese de que se trata de lançamento de ofício, hipótese em que incide a regra do artigo 173, I, do CTN, cujo prazo conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Defendeu, ainda, a validade da autuação, a correta aplicação das penalidades previstas no artigo 45, I, “i” da Lei Estadual nº 7.098/98, bem como a plena constitucionalidade da multa aplicada. Sobreveio sentença, em que o togado singular, em suma, afastou a tese de decadência, reconhecendo como correta a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, contudo acolheu parcialmente o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade da multa aplicada na medida em que ultrapassou o valor do imposto devido, determinando sua fixação no patamar de 80% (oitenta por cento) do imposto, com fundamento no artigo 45, I, “i” da Lei nº 7.098/98. Ratificou a tutela cautelar anteriormente concedida, mantendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a correção da penalidade. Por fim, houve o reconhecimento da sucumbência recíproca, com a condenação de ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorárias advocatícias. (Id. 282479389). Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelação. A autora insiste na nulidade integral do auto de infração, defendendo que, reconhecida a inaplicabilidade do Convênio ICMS 54/02 ao período autuado, deveria ter sido anulado todo o lançamento fiscal. Reitera a tese de decadência do crédito tributário, aduzindo que a exigência decorre de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese em que incide o artigo 150, §4º, do CTN, e não o artigo 173, I. Por fim, insiste na tese da inconstitucionalidade da multa aplicada, sustentando seu caráter confiscatório e desproporcional. (Id. 282479851). O Estado, por sua vez, requer a reforma da sentença quanto à redução da multa, sustentando que a penalidade aplicada observou o disposto no art. 45, I, "i", da Lei Estadual n. 7.098/98 e que sua fixação em 80% não alteraria o valor originalmente lançado. Com os autos regularmente processados, subiram a este Sodalício, por força dos recursos voluntários interpostos por ambas as partes, não havendo, na hipótese, incidência de remessa necessária, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Recursos tempestivos (Id. 282479856). Recurso da autora, devidamente preparado (Id. 282479853), enquanto que o recurso promovido pelo Ente Público é isento de custas em conformidade com a lei regulamentadora (Id. 2827661395). Convocada a manifestar nos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado nos autos, da lavra do ilustre Procurador de Justiça Marcelo Ferra Carvalho, manifestou-se pela ausência de interesse público ou social qualificado que justificasse sua intervenção, nos termos dos artigos 127 da Constituição Federal, 176 e 178 do Código de Processo Civil, abstendo-se, portanto, de emitir manifestação sobre o mérito recursal. (Id. 284261883). Após, vieram-me os autos à conclusão em observância às normas regimentais. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de débito fiscal, oriunda do Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, em síntese, julgou parcialmente procedente o pedido para afastar, em parte, a exigibilidade da multa aplicada no Auto de Infração nº 1227530010000652007-18, mantendo, contudo, a higidez da exigência principal de ICMS, bem como parte da penalidade, nos termos ali especificados. A controvérsia gira em torno da legalidade do lançamento de crédito tributário decorrente do não cumprimento de obrigação acessória relativa à entrega de documentos fiscais no âmbito da sistemática de substituição tributária do ICMS, bem como da proporcionalidade da multa aplicada. Analiso, pois, a controvérsia submetida à nossa apreciação. De início, cumpre afastar a preliminar suscitada pela apelante IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., relativa à decadência do crédito tributário. É incontroverso nos autos que a constituição do crédito tributário se deu por meio de lançamento de ofício, em razão da omissão da contribuinte na entrega de obrigações acessórias, o que afasta a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. A sentença corretamente rejeitou a tese de decadência, reconhecendo a incidência do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, por se tratar de lançamento de ofício. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e também com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. De fato, mesmo diante de eventual pagamento parcial, a ausência de adimplemento integral e tempestivo da obrigação tributária atrai a regra do art. 173, I, do CTN. “O lançamento de ofício se submete à regra do art. 173, I, do CTN, ainda que tenha ocorrido pagamento parcial do tributo. Isso porque o pagamento antecipado, a que alude o art. 150, §4º, do CTN, deve ser integral e tempestivo” (TJMT, Apelação Cível n. 1000129-27.2021.8.11.0005, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 25/06/2024). “Na hipótese de inadimplemento do tributo sujeito ao lançamento por homologação no exercício competente, a contagem da decadência segue o art. 173, I, do CTN” (TJMT, AgRg Cível n. 1025652-44.2022.8.11.0003, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 10/04/2025). “A decadência tributária, nos casos de descumprimento de obrigação acessória com lançamento de ofício, deve observar o prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (TJMT, ApC n. 1001154-27.2022.8.11.0020, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 19/11/2024). No caso concreto, o auto de infração refere-se ao período fiscal de julho de 2002, e o lançamento foi realizado em 2007, ou seja, dentro do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN. Assim, correta a sentença ao afastar a alegação de decadência. Quanto à alegação da autora/apelante relativa à inaplicabilidade do Convênio ICMS nº 54/2002, igualmente não prospera. Embora sustente que a exigência se fundou em obrigação acessória prevista naquele convênio, cuja vigência iniciou-se apenas em 1º de setembro de 2002, verifica-se dos autos que a autuação baseou-se na Cláusula 19ª do Convênio ICMS nº 03/1999, e nos artigos 308-A e 308-D do RICMS/MT, os quais já impunham, à época, a obrigação de prestar informações relativas às operações interestaduais com destinatários localizados neste Estado. Ademais, a ausência da entrega dos documentos fiscais é fato incontroverso, tanto que a própria autora, em sua defesa, reconhece não tê-los apresentado, sob o argumento de que o prazo legal de cinco anos já estaria exaurido. Trata-se, portanto, de infração formal, cuja sanção está legitimamente prevista em lei e é passível de apuração por meio de lançamento de ofício, nos termos dos arts. 113, §2º, e 114 do CTN. A sentença também observou que a exigência do imposto decorreu da constatação de operações não declaradas, sujeitas à tributação normal pelo ICMS, independentemente da obrigação acessória eventualmente descumprida. Assim, não há nulidade a ser reconhecida no lançamento, tampouco qualquer ilegalidade na exigência do tributo. No que tange à multa aplicada, a controvérsia reside na análise da sua legalidade e constitucionalidade. O Estado sustenta que a sentença reduziu indevidamente a multa para 80%, que já corresponderia ao valor previsto no art. 45, I, “i” da Lei n.º 7.098/98. A autora, por outro lado, sustenta que a sanção possui natureza confiscatória. Nenhuma das alegações merece prosperar. A multa originalmente aplicada era superior a 100% do valor do tributo, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao reconhecer o caráter confiscatório apenas das multas punitivas superiores a 100%: “(...) Esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% do valor do tributo devido (...)” (STF, Primeira Turma, ARE 905685/GO AgR segundo, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 08/11/2018). No campo da jurisprudência deste Sodalício, Destaco: “AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS EM VALOR SUPERIOR AO DO IMPOSTO – CARÁTER CONFISCATÓRIO CONFIGURADO – REDUÇÃO DA SANÇÃO – IMPERIOSIDADE. Evidenciado o caráter confiscatório da multa imposta por descumprimento de deveres instrumentais, impõe-se a redução em montante equivalente ao do imposto” (TJMT, AgRg Cível n. 1016533-76.2021.8.11.0041, j. 20/02/2024). Por outro lado, a redução da penalidade para 80% — valor expressamente previsto no art. 45, I, “i” da Lei Estadual n.º 7.098/98 — harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não excede os limites constitucionais. Portanto, correta a modulação efetuada pela sentença. Por conseguinte, não se verifica qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, seja sob o prisma da decadência, seja sob a alegada inaplicabilidade de norma infralegal. Por fim, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, verificando-se a procedência parcial dos pedidos, mostra-se adequada a fixação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, não havendo reparos a serem feitos. Diante de tais fundamentos, nego provimento a ambas às apelações, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Emilio Mendes Da Silva e outros x Emilio Mendes Da Silva e outros

ID: 276442736

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-66.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Polo Passivo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 RECORRENTE: SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 RECORRENTE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILIO MENDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 191b9ce proferida nos autos. ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO (PE33203) Recorrido: Advogado(s): EMILIO MENDES DA SILVA ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO (RN13641) LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO (RN10213) RECURSO DE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. 29ee8f7; e recurso interposto em 07/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 01/05/2025 (Feriado Nacional - Dia do Trabalho) e 02/05/2025 (ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 003/2025). Regular a representação processual (ID. 81a12f0 e fa79c49). O preparo foi satisfeito, pois a parte recorrente juntou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, bem como comprovou pagamento das custas processuais (IDs. eb6f36a, ce82476, f73fd0d, 92c2c2b, 9cee7a4, 31bcdb1 e 4f4ebd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / INDENIZAÇÃO ADICIONAL Alegação(ões): - violação ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84; - contrariedade à Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente argumenta que o acórdão incorre em erro ao condená-la ao pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, pois a demissão do reclamante ocorreu em 01/12/2023, dois meses antes da data-base (01/02/2024), e não no trintídio que a antecede. Sustenta que a legislação não prevê a inclusão do período de aviso prévio indenizado no cálculo do prazo para a indenização, e que o acórdão ignorou esse fato. Afirma que a homologação da rescisão contratual, sem ressalvas quanto à indenização, gera preclusão consumativa, nos termos da Súmula nº 330 do TST. Extrai-se do acórdão que o órgão julgador aplicou a indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, em razão de a dispensa do empregado ter ocorrido no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria; observa-se que dessa contagem, computou-se o tempo de aviso prévio em consonância com a Súmula 182, TST. O Colendo TST tem firme posicionamento no sentido de que a integração do aviso-prévio, trabalhado ou indenizado, no tempo de serviço deve ser considerada para fins de aplicação do art. 9º da Lei nº 7.238/84, vejamos: "[…] II - TRINTÍDIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA ART. 9.º DA LEI 7.238/84. O art. 9º da Lei nº 7.238/1984 dispõe que " o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ". Por outro lado, o art. 4º do mesmo diploma legal esclarece que " a contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional ". Na hipótese em apreço, o autor foi dispensado e o aviso prévio indenizado projetou o contrato de trabalho até 01/09/2016, sendo que a data base da sua categoria profissional é 1º de outubro. Com efeito, de fato o autor fora dispensado dentro do trintídio anterior à data-base da categoria, fazendo jus, portanto, a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/1984, sendo irrelevante o fato de que, posteriormente à conduta patronal de dispensar o trabalhador, tenha havido prorrogação da data do reajuste. Registre-se, ainda, os entendimentos das Súmulas 182 e 314 do TST. Dessa forma, estando a decisão do e. Tribunal Regional em perfeita consonância com os entendimentos pacificados desta Corte incide, na hipótese, o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, restando afastadas, por consequência, a violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal denunciados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-12033-39.2017.5.03.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/1984. Dispõe o art. 9º da Lei nº 7.238/1984 que "o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Outrossim, esclarece o art. 4º do mesmo diploma legal que "a contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional". No caso, resulta incontroverso no acórdão que o reclamante foi dispensado e o aviso prévio indenizado projetou o contrato de trabalho até 07/09/2016, bem como que a data base da sua categoria profissional é 1º de outubro. Assim, inequívoco que o reclamante foi dispensado dentro do trintídio anterior à data base da categoria. Portanto, é devida a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/1984, sendo irrelevante o fato de que, posteriormente à conduta patronal de dispensar o trabalhador, tenha havido prorrogação da data do reajuste. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-10512-05.2018.5.03.0163, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). "I - [...]. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Em razões de agravo de instrumento a recorrente renova os argumentos do recurso de revista no sentido de o Tribunal Regional entender que a "data da dispensa" seria a data final da projeção do aviso prévio indenizado, por entender que isso não procede. Indica violação do art. 9º da Lei 7.238/84 e traz arestos a cotejo. O Tribunal Regional assim decidiu: " Observa-se nos autos que a dispensa do reclamante ocorreu no dia 06.03.2017 e o aviso prévio foi indenizado. Considerando-se a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST, conclui-se que o pacto laboral do autor se encerrou em 11.04.2017. Embora o autor não tenha juntado aos autos o instrumento coletivo, a primeira reclamada confirmou que o dissídio da categoria se deu 01.05.2017. Portanto, dou provimento ao apelo para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização do artigo 9ª da Lei n. º 7.238/84 ". Extrai-se do acórdão regional que, de fato, o autor tem direito à indenização porque a data-base da categoria profissional é 1º/05/2017 e a dispensa do autor ocorreu em 06/03/2017, considerando-se com a projeção do aviso prévio indenizado a data de 11/04/2017 como o dia de encerramento do pacto laboral. Logo, não há transcendência da causa a justificar o processamento do recurso de revista obstaculizado. Vale notar, sob a ótica do critério política de exame da transcendência, a consonância da decisão regional com as Súmulas 182 e 314 do TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-12216-47.2017.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). "[…] INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA TRINTA DIAS ANTES DA DATA-BASE. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os efeitos do aviso prévio indenizado devem ser considerados para fins de pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (RRAg-10074-52.2020.5.15.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). "RITO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RÉ . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Discute-se nos autos o cabimento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84. 2. Esta colenda Corte Superior possui o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 314 do TST, no sentido de que, "se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização do adicional prevista nas Leis 6.708 de 30/10/1979 e 7.238 de 28/10/1984" . 3. No caso, a Corte Regional registrou que, "considerando a projeção do aviso prévio, nos termos da Lei 12.506/11 e OJ 82 da SDI-I do TST, a dispensa ocorreu em 06/12/2020" (pág. 488), período de 30 dias que antecede à data-base 1º de janeiro. 2. Por outro lado, foi constatado no acórdão regional que "a primeira Reclamada não demonstrou, de forma objetiva, que a rescisão contratual partiu de iniciativa exclusiva da segunda Reclamada" (pág. 489), requisito exigido pela cláusula 31 da norma coletiva para isentar a empregadora do pagamento da mencionada parcela. 4. Nesse contexto, em que deferida a indenização adicional com base na norma coletiva aplicável, a decisão regional se harmoniza com o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento da 1ª ré conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. […]" (AIRR-1000129-96.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022). Portanto, a decisão está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Isto posto, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; A recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras por trabalho em turno ininterrupto de revezamento, alegando que o recorrido, contratado em regime intermitente, não estava sujeito à jornada de seis horas, prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Ressalta que o contrato intermitente prevê a prestação de serviços de forma descontinuada, por hora ou escala, conforme necessidade da empresa, e que o recorrido atuava em "reserva técnica", sem horário fixo e em diferentes locais. Afirma que o recorrido nunca trabalhou em regime 12x36, apenas em ocasiões esporádicas para cobrir férias ou outras ausências, e que as folhas de ponto comprovam a descontinuidade da jornada. No tema, a parte recorrente destacou os seguintes trechos do acórdão recorrido: “[...] A questão diz respeito à previsão constitucional no sentido de que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento tem jornada limitada a seis horas (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - CF). [...] Os controles de frequência (ID. 8a1cf89 e seguintes - fls. 176/189) do autor demonstram que ele estava submetido ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando as funções nos três turnos do dia ao longo de todo o contrato de trabalho na escala 12x36. [...] Logo, a ré não demonstrou existir negociação coletiva a afastar a previsão de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da CF), caso do autor, não havendo fundamento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras.” O órgão julgador, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que os registros de frequência do reclamante comprovam que o trabalho era realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com o desempenho das funções nos três turnos do dia ao longo de todo o contrato de trabalho na escala 12x36. Desse modo, a análise do tema, na forma pretendida pelo recorrente, no sentido de que o empregado nunca trabalhou em regime 12x36, à exceção de ocasiões esporádicas para cobrir férias ou outras ausências, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT; - divergência jurisprudencial. A recorrente contesta a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, argumentando que o valor é excessivo em razão da baixa complexidade da causa. Alega que o escritório do advogado do recorrido patrocina diversas ações idênticas, utilizando modelos padronizados ("copiar e colar"), o que diminui o trabalho necessário. Defende que os honorários devem ser fixados em 5%, em consonância com o artigo 791-A, §2º, da CLT, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Constou do acórdão sobre a matéria: “Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação da ré. O caput do art. 791-A, da CLT, estabelece que a verba em questão pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pela autora 5% e para a ré 10%. [...] Entendo que a alíquota de 10% se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, ao tempo exigido para o serviço.” Da transcrição, se constata que o órgão julgador, ao manter o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático probatório dos autos e aplicou corretamente o disposto no artigo 791-A, §2º, da CLT. Assim, o reexame da matéria encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o segmento do recurso por quaisquer alegações. Denego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO MENDES DA SILVA - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Emilio Mendes Da Silva e outros x Emilio Mendes Da Silva e outros

ID: 276442777

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-66.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Polo Passivo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 RECORRENTE: SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 RECORRENTE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILIO MENDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 191b9ce proferida nos autos. ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO (PE33203) Recorrido: Advogado(s): EMILIO MENDES DA SILVA ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO (RN13641) LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO (RN10213) RECURSO DE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. 29ee8f7; e recurso interposto em 07/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 01/05/2025 (Feriado Nacional - Dia do Trabalho) e 02/05/2025 (ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 003/2025). Regular a representação processual (ID. 81a12f0 e fa79c49). O preparo foi satisfeito, pois a parte recorrente juntou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, bem como comprovou pagamento das custas processuais (IDs. eb6f36a, ce82476, f73fd0d, 92c2c2b, 9cee7a4, 31bcdb1 e 4f4ebd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / INDENIZAÇÃO ADICIONAL Alegação(ões): - violação ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84; - contrariedade à Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente argumenta que o acórdão incorre em erro ao condená-la ao pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, pois a demissão do reclamante ocorreu em 01/12/2023, dois meses antes da data-base (01/02/2024), e não no trintídio que a antecede. Sustenta que a legislação não prevê a inclusão do período de aviso prévio indenizado no cálculo do prazo para a indenização, e que o acórdão ignorou esse fato. Afirma que a homologação da rescisão contratual, sem ressalvas quanto à indenização, gera preclusão consumativa, nos termos da Súmula nº 330 do TST. Extrai-se do acórdão que o órgão julgador aplicou a indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, em razão de a dispensa do empregado ter ocorrido no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria; observa-se que dessa contagem, computou-se o tempo de aviso prévio em consonância com a Súmula 182, TST. O Colendo TST tem firme posicionamento no sentido de que a integração do aviso-prévio, trabalhado ou indenizado, no tempo de serviço deve ser considerada para fins de aplicação do art. 9º da Lei nº 7.238/84, vejamos: "[…] II - TRINTÍDIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA ART. 9.º DA LEI 7.238/84. O art. 9º da Lei nº 7.238/1984 dispõe que " o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ". Por outro lado, o art. 4º do mesmo diploma legal esclarece que " a contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional ". Na hipótese em apreço, o autor foi dispensado e o aviso prévio indenizado projetou o contrato de trabalho até 01/09/2016, sendo que a data base da sua categoria profissional é 1º de outubro. Com efeito, de fato o autor fora dispensado dentro do trintídio anterior à data-base da categoria, fazendo jus, portanto, a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/1984, sendo irrelevante o fato de que, posteriormente à conduta patronal de dispensar o trabalhador, tenha havido prorrogação da data do reajuste. Registre-se, ainda, os entendimentos das Súmulas 182 e 314 do TST. Dessa forma, estando a decisão do e. Tribunal Regional em perfeita consonância com os entendimentos pacificados desta Corte incide, na hipótese, o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, restando afastadas, por consequência, a violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal denunciados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-12033-39.2017.5.03.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/1984. Dispõe o art. 9º da Lei nº 7.238/1984 que "o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Outrossim, esclarece o art. 4º do mesmo diploma legal que "a contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional". No caso, resulta incontroverso no acórdão que o reclamante foi dispensado e o aviso prévio indenizado projetou o contrato de trabalho até 07/09/2016, bem como que a data base da sua categoria profissional é 1º de outubro. Assim, inequívoco que o reclamante foi dispensado dentro do trintídio anterior à data base da categoria. Portanto, é devida a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/1984, sendo irrelevante o fato de que, posteriormente à conduta patronal de dispensar o trabalhador, tenha havido prorrogação da data do reajuste. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-10512-05.2018.5.03.0163, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). "I - [...]. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Em razões de agravo de instrumento a recorrente renova os argumentos do recurso de revista no sentido de o Tribunal Regional entender que a "data da dispensa" seria a data final da projeção do aviso prévio indenizado, por entender que isso não procede. Indica violação do art. 9º da Lei 7.238/84 e traz arestos a cotejo. O Tribunal Regional assim decidiu: " Observa-se nos autos que a dispensa do reclamante ocorreu no dia 06.03.2017 e o aviso prévio foi indenizado. Considerando-se a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST, conclui-se que o pacto laboral do autor se encerrou em 11.04.2017. Embora o autor não tenha juntado aos autos o instrumento coletivo, a primeira reclamada confirmou que o dissídio da categoria se deu 01.05.2017. Portanto, dou provimento ao apelo para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização do artigo 9ª da Lei n. º 7.238/84 ". Extrai-se do acórdão regional que, de fato, o autor tem direito à indenização porque a data-base da categoria profissional é 1º/05/2017 e a dispensa do autor ocorreu em 06/03/2017, considerando-se com a projeção do aviso prévio indenizado a data de 11/04/2017 como o dia de encerramento do pacto laboral. Logo, não há transcendência da causa a justificar o processamento do recurso de revista obstaculizado. Vale notar, sob a ótica do critério política de exame da transcendência, a consonância da decisão regional com as Súmulas 182 e 314 do TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-12216-47.2017.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). "[…] INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA TRINTA DIAS ANTES DA DATA-BASE. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os efeitos do aviso prévio indenizado devem ser considerados para fins de pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (RRAg-10074-52.2020.5.15.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). "RITO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RÉ . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Discute-se nos autos o cabimento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84. 2. Esta colenda Corte Superior possui o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 314 do TST, no sentido de que, "se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização do adicional prevista nas Leis 6.708 de 30/10/1979 e 7.238 de 28/10/1984" . 3. No caso, a Corte Regional registrou que, "considerando a projeção do aviso prévio, nos termos da Lei 12.506/11 e OJ 82 da SDI-I do TST, a dispensa ocorreu em 06/12/2020" (pág. 488), período de 30 dias que antecede à data-base 1º de janeiro. 2. Por outro lado, foi constatado no acórdão regional que "a primeira Reclamada não demonstrou, de forma objetiva, que a rescisão contratual partiu de iniciativa exclusiva da segunda Reclamada" (pág. 489), requisito exigido pela cláusula 31 da norma coletiva para isentar a empregadora do pagamento da mencionada parcela. 4. Nesse contexto, em que deferida a indenização adicional com base na norma coletiva aplicável, a decisão regional se harmoniza com o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento da 1ª ré conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. […]" (AIRR-1000129-96.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022). Portanto, a decisão está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Isto posto, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; A recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras por trabalho em turno ininterrupto de revezamento, alegando que o recorrido, contratado em regime intermitente, não estava sujeito à jornada de seis horas, prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Ressalta que o contrato intermitente prevê a prestação de serviços de forma descontinuada, por hora ou escala, conforme necessidade da empresa, e que o recorrido atuava em "reserva técnica", sem horário fixo e em diferentes locais. Afirma que o recorrido nunca trabalhou em regime 12x36, apenas em ocasiões esporádicas para cobrir férias ou outras ausências, e que as folhas de ponto comprovam a descontinuidade da jornada. No tema, a parte recorrente destacou os seguintes trechos do acórdão recorrido: “[...] A questão diz respeito à previsão constitucional no sentido de que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento tem jornada limitada a seis horas (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - CF). [...] Os controles de frequência (ID. 8a1cf89 e seguintes - fls. 176/189) do autor demonstram que ele estava submetido ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando as funções nos três turnos do dia ao longo de todo o contrato de trabalho na escala 12x36. [...] Logo, a ré não demonstrou existir negociação coletiva a afastar a previsão de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da CF), caso do autor, não havendo fundamento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras.” O órgão julgador, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que os registros de frequência do reclamante comprovam que o trabalho era realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com o desempenho das funções nos três turnos do dia ao longo de todo o contrato de trabalho na escala 12x36. Desse modo, a análise do tema, na forma pretendida pelo recorrente, no sentido de que o empregado nunca trabalhou em regime 12x36, à exceção de ocasiões esporádicas para cobrir férias ou outras ausências, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT; - divergência jurisprudencial. A recorrente contesta a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, argumentando que o valor é excessivo em razão da baixa complexidade da causa. Alega que o escritório do advogado do recorrido patrocina diversas ações idênticas, utilizando modelos padronizados ("copiar e colar"), o que diminui o trabalho necessário. Defende que os honorários devem ser fixados em 5%, em consonância com o artigo 791-A, §2º, da CLT, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Constou do acórdão sobre a matéria: “Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação da ré. O caput do art. 791-A, da CLT, estabelece que a verba em questão pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pela autora 5% e para a ré 10%. [...] Entendo que a alíquota de 10% se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, ao tempo exigido para o serviço.” Da transcrição, se constata que o órgão julgador, ao manter o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático probatório dos autos e aplicou corretamente o disposto no artigo 791-A, §2º, da CLT. Assim, o reexame da matéria encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o segmento do recurso por quaisquer alegações. Denego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO MENDES DA SILVA - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Processo nº 1008872-33.2025.8.11.0000

ID: 259238940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008872-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008872-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008872-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), LUCIA KERKHOFF - CPF: 311.354.391-68 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA LEGAL ATENDIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. A questão controvertida nos autos refere-se à exigência de intimação para emenda da petição inicial de busca e apreensão, com a finalidade de comprovação da constituição em mora da parte demandada. II. O Decreto-Lei nº 911/1969, em seu art. 3º, estabelece que a comprovação da mora é condição para a propositura da ação de busca e apreensão, podendo ser feita nos termos do §2º do art. 2º do mesmo diploma, ou seja, mediante carta registrada com aviso de recebimento, independentemente da assinatura do próprio destinatário. III. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, não sendo necessária a notificação pessoal do devedor. IV. Considerando que a agravante comprovou o envio da notificação ao endereço do contrato, restam atendidos os requisitos legais, sendo indevida a exigência de complementação da petição inicial, razão pela qual impõe-se a reforma da decisão agravada. V. Agravo de instrumento provido para afastar a determinação de emenda da inicial e determinar o regular processamento da ação de busca e apreensão. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº 1000129-59.2025.8.11.0024), ajuizada pelo agravante contra LUCIA KERKHOFF, determinou a intimação da autora/agravante para, “no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de forma a demonstra a constituição e mora do réu, sob pena de indeferimento da inicial” (cf. Id. nº 185557277 dos autos de origem). A agravante sustenta que a notificação enviada para o endereço contratual é suficiente para suprir a exigência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, já que a lei especial de regência não exige a notificação pessoal para fins de constituição do devedor em mora, daí porque é descabida e desnecessária a providência imposta pela decisão agravada, pois, mesmo que não tenha sido entregue nas mãos da agravada, mas tendo sido remetido para o endereço constante do contrato, o instrumento da notificação que já instrui os autos satisfaz perfeitamente a exigência legal em comento. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que, reformada a decisão, seja recebida a petição inicial e deferida a medida de liminar de busca e apreensão; de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo (cf. Id. nº 276314380). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, enquanto que o §2º do art. 2º estabelece que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”; e, mesmo antes da alteração legislativa propiciada pela Lei nº 13.043/14, que incluiu a ressalva final do §2º do art. 2º acerca da desnecessidade da assinatura do destinatário à validade da notificação da mora, a orientação da jurisprudência nacional há muito pacificara o entendimento quanto à prescindibilidade de notificação pessoal do devedor para fins de válida comprovação da mora, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato. Nesse sentido: “EMENTA: (...) NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA ATENDIDA. CONCLUSÃO FIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser necessária a comprovação da cientificação do devedor para purgação da mora, mediante notificação extrajudicial, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal.” (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp 1108611/RJ – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 17/10/2017, DJe 26/10/2017). “EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. (...) 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - 3ª Turma - AgRg no AREsp 564.262/PR – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgamento em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) “EMENTA: (...). BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU POR PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. 'A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor' (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). 2. O Tribunal estadual firmou o entendimento de que não há prova do recebimento da notificação de constituição em mora do financiado, conclusão que não pode ser apreciada nesta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido,” (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp 512.316/RS - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 26/8/2014, DJe 1º/9/2014) “EMENTA: (...). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo imprescindível, todavia, a comprovação do efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso.” (STJ - 3ª Turma - AgRg no REsp 1.358.155/SP - Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgamento em 25/6/2013, DJe 1º/8/2013) No caso, o ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. instruiu os autos com o instrumento da notificação enviada, via carta com AR, para o exato endereço informado pelo réu/devedor no contrato de alienação fiduciária que aparelha a ação (contrato nº 395013576), a saber, “Est Rural 97, Jangada Roncado, Chapada dos Guimaraes/MT, CEP: 78195-000” (cf. Id. nº 181653007 e 181653008 dos autos de origem, respectivamente), reputando-se, portanto, válida e eficaz a comunicação assim realizada para a satisfação do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo despicienda a ordem de emenda da petição inicial contida na decisão ora agravada, inclusive porque o endereço do devedor deve ser fornecido pelo próprio sob os auspícios da boa-fé e da veracidade, inclusive, qualquer modificação subsequente deve ser comunicada ao credor. Cuidando-se de relação negocial sinalagmática, devem ser resguardadas as expectativas legítimas de todos os envolvidos na relação contratual, e, no caso, como houve compromisso jurídico moral assumido pelo devedor/agravado de que adimpliria regularmente as parcelas pactuadas na avença e que poderia ser encontrado no endereço que ele mesmo indicou ao credor no momento da formação do pacto, as correspondências/notificações serão (sempre) consideradas como validamente recebidas, ainda que por mera presunção, quando encaminhadas para o endereço que o contratante forneceu ao seu credor, sendo, pois, prescindível a assinatura do próprio devedor. A mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que faça a prova da salinidade da água do mar, quer dizer, que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao solvens inadimplente; todavia, tratando-se de mera formalidade, e para que reste configurado o legítimo interesse a respaldar a pretensão de retomada liminar do veículo financiado, basta apenas que a parte credora demonstre o envio da notificação formal, por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, exatamente como se deu na hipótese dos autos. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “CLIENTE MUDOU-SE” - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – RESP Nº 1.622.555/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO 911/69 PREENCHIDOS –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A respeito da notificação extrajudicial, a jurisprudência considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor de acordo com o contrato firmado, sendo prescindível a sua notificação pessoal. É ônus do devedor informar dados válidos e também informar eventual alteração de endereço, de modo que o credor não pode ser prejudicado por obrigação a que não estava incumbido. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. “A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1862215 - RS (2020/0036469-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Decisão Monocrática, prolatada em 12/08/2020). (...) (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAC nº 1022472-42.2018.8.11.0041 – Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO “MUDOU-SE” - ENDEREÇO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE -VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LIMINAR DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS DO PREVISTO O DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RESP Nº 973.827/RS - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA – SEGURO CONTRATADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos legais, enveredando-se no mérito do agravo, deve ser visto que, o credor fiduciário, endereçando correspondência para o endereço constante do contrato e este retorna como ‘mudou-se’, não estando obrigada a fazer outras diligências, vez que cumpriu o estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, quanto o bastante para a constituição em mora, devendo o devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, manter seu endereço atualizado. Precedente. 2. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) (...)” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1056405-35.2020.8.11.0041 – Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELO DEVEDOR. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO “MUDOU-SE”. MORA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ATUALIZAR ENDEREÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1001670-15.2019.8.11.0000 – Des. GILBERTO LOPES BUSSIKI - Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – MORA COMPROVADA – SÚMULA 72 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de mudança do devedor, caracteriza-se cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Exegese à luz do princípio da boa-fé objetiva (STJ - REsp: 1860426 RS)” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1002107-51.2022.8.11.0000 – Des. GUIOMAR TEODORO BORGES –Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, para que seja retomado processamento da busca e apreensão até seus ulteriores termos. Custas pela parte agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008872-33.2025.8.11.0000

ID: 259238942

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008872-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA KERKHOFF

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008872-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008872-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), LUCIA KERKHOFF - CPF: 311.354.391-68 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA LEGAL ATENDIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. A questão controvertida nos autos refere-se à exigência de intimação para emenda da petição inicial de busca e apreensão, com a finalidade de comprovação da constituição em mora da parte demandada. II. O Decreto-Lei nº 911/1969, em seu art. 3º, estabelece que a comprovação da mora é condição para a propositura da ação de busca e apreensão, podendo ser feita nos termos do §2º do art. 2º do mesmo diploma, ou seja, mediante carta registrada com aviso de recebimento, independentemente da assinatura do próprio destinatário. III. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, não sendo necessária a notificação pessoal do devedor. IV. Considerando que a agravante comprovou o envio da notificação ao endereço do contrato, restam atendidos os requisitos legais, sendo indevida a exigência de complementação da petição inicial, razão pela qual impõe-se a reforma da decisão agravada. V. Agravo de instrumento provido para afastar a determinação de emenda da inicial e determinar o regular processamento da ação de busca e apreensão. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº 1000129-59.2025.8.11.0024), ajuizada pelo agravante contra LUCIA KERKHOFF, determinou a intimação da autora/agravante para, “no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de forma a demonstra a constituição e mora do réu, sob pena de indeferimento da inicial” (cf. Id. nº 185557277 dos autos de origem). A agravante sustenta que a notificação enviada para o endereço contratual é suficiente para suprir a exigência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, já que a lei especial de regência não exige a notificação pessoal para fins de constituição do devedor em mora, daí porque é descabida e desnecessária a providência imposta pela decisão agravada, pois, mesmo que não tenha sido entregue nas mãos da agravada, mas tendo sido remetido para o endereço constante do contrato, o instrumento da notificação que já instrui os autos satisfaz perfeitamente a exigência legal em comento. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que, reformada a decisão, seja recebida a petição inicial e deferida a medida de liminar de busca e apreensão; de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo (cf. Id. nº 276314380). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, enquanto que o §2º do art. 2º estabelece que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”; e, mesmo antes da alteração legislativa propiciada pela Lei nº 13.043/14, que incluiu a ressalva final do §2º do art. 2º acerca da desnecessidade da assinatura do destinatário à validade da notificação da mora, a orientação da jurisprudência nacional há muito pacificara o entendimento quanto à prescindibilidade de notificação pessoal do devedor para fins de válida comprovação da mora, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato. Nesse sentido: “EMENTA: (...) NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA ATENDIDA. CONCLUSÃO FIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser necessária a comprovação da cientificação do devedor para purgação da mora, mediante notificação extrajudicial, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal.” (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp 1108611/RJ – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 17/10/2017, DJe 26/10/2017). “EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. (...) 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - 3ª Turma - AgRg no AREsp 564.262/PR – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgamento em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) “EMENTA: (...). BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU POR PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. 'A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor' (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). 2. O Tribunal estadual firmou o entendimento de que não há prova do recebimento da notificação de constituição em mora do financiado, conclusão que não pode ser apreciada nesta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido,” (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp 512.316/RS - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 26/8/2014, DJe 1º/9/2014) “EMENTA: (...). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo imprescindível, todavia, a comprovação do efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso.” (STJ - 3ª Turma - AgRg no REsp 1.358.155/SP - Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgamento em 25/6/2013, DJe 1º/8/2013) No caso, o ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. instruiu os autos com o instrumento da notificação enviada, via carta com AR, para o exato endereço informado pelo réu/devedor no contrato de alienação fiduciária que aparelha a ação (contrato nº 395013576), a saber, “Est Rural 97, Jangada Roncado, Chapada dos Guimaraes/MT, CEP: 78195-000” (cf. Id. nº 181653007 e 181653008 dos autos de origem, respectivamente), reputando-se, portanto, válida e eficaz a comunicação assim realizada para a satisfação do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo despicienda a ordem de emenda da petição inicial contida na decisão ora agravada, inclusive porque o endereço do devedor deve ser fornecido pelo próprio sob os auspícios da boa-fé e da veracidade, inclusive, qualquer modificação subsequente deve ser comunicada ao credor. Cuidando-se de relação negocial sinalagmática, devem ser resguardadas as expectativas legítimas de todos os envolvidos na relação contratual, e, no caso, como houve compromisso jurídico moral assumido pelo devedor/agravado de que adimpliria regularmente as parcelas pactuadas na avença e que poderia ser encontrado no endereço que ele mesmo indicou ao credor no momento da formação do pacto, as correspondências/notificações serão (sempre) consideradas como validamente recebidas, ainda que por mera presunção, quando encaminhadas para o endereço que o contratante forneceu ao seu credor, sendo, pois, prescindível a assinatura do próprio devedor. A mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que faça a prova da salinidade da água do mar, quer dizer, que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao solvens inadimplente; todavia, tratando-se de mera formalidade, e para que reste configurado o legítimo interesse a respaldar a pretensão de retomada liminar do veículo financiado, basta apenas que a parte credora demonstre o envio da notificação formal, por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, exatamente como se deu na hipótese dos autos. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “CLIENTE MUDOU-SE” - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – RESP Nº 1.622.555/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO 911/69 PREENCHIDOS –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A respeito da notificação extrajudicial, a jurisprudência considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor de acordo com o contrato firmado, sendo prescindível a sua notificação pessoal. É ônus do devedor informar dados válidos e também informar eventual alteração de endereço, de modo que o credor não pode ser prejudicado por obrigação a que não estava incumbido. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. “A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1862215 - RS (2020/0036469-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Decisão Monocrática, prolatada em 12/08/2020). (...) (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAC nº 1022472-42.2018.8.11.0041 – Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO “MUDOU-SE” - ENDEREÇO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE -VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LIMINAR DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS DO PREVISTO O DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RESP Nº 973.827/RS - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA – SEGURO CONTRATADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos legais, enveredando-se no mérito do agravo, deve ser visto que, o credor fiduciário, endereçando correspondência para o endereço constante do contrato e este retorna como ‘mudou-se’, não estando obrigada a fazer outras diligências, vez que cumpriu o estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, quanto o bastante para a constituição em mora, devendo o devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, manter seu endereço atualizado. Precedente. 2. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) (...)” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1056405-35.2020.8.11.0041 – Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELO DEVEDOR. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO “MUDOU-SE”. MORA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ATUALIZAR ENDEREÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1001670-15.2019.8.11.0000 – Des. GILBERTO LOPES BUSSIKI - Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – MORA COMPROVADA – SÚMULA 72 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de mudança do devedor, caracteriza-se cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Exegese à luz do princípio da boa-fé objetiva (STJ - REsp: 1860426 RS)” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1002107-51.2022.8.11.0000 – Des. GUIOMAR TEODORO BORGES –Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, para que seja retomado processamento da busca e apreensão até seus ulteriores termos. Custas pela parte agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003153-79.2025.8.26.0541

ID: 295523246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003153-79.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003153-79.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.P.R. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo… Processo 1003153-79.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.P.R. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, o requerente, com 11 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculado na Escola Municipal "Benedicto de Lima", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade Generalizada e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela de urgência (fls. 33/34). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 22/23, 24/26 e 27/29 e do relatório psicopedagógico de fls. 17/20, o requerente apresenta transtorno do espectro do autismo - TEA -, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade Generalizada e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "BENEDICTO DE LIMA", de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor (e do menor, em caso de recebimento de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS) , tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1002992-69.2025.8.26.0541

ID: 292434359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002992-69.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. V. DA C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo… Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 11 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "Professor Benedicto de Lima", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, apresenta paralisia cerebral diplégica espática, conforme documentos apresentados (fls. 17/19, 20/24 e 25). Diante disso, necessita de professor de apoio especializado individual e exclusivo e assistente terapêutico (cuidador para os intervalos de aula). Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo, bem como um assistente terapêutico, na escola onde está matriculada. O Ministério Público se manifestou pela concessão, em parte, da tutela (fls. 30/31). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatórios médicos de fls. 17/19, 20/24 e 25, a requerente apresenta paralisia cerebral diplégica espática e necessita, dentre outras coisas, de apoio escolar para suprir suas necessidades especiais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Em contrapartida, a princípio, não se vislumbra a necessidade de determinar a disponibilização de outra servidor na condição de cuidador. Como bem citado pelo Ministério Público, o Decreto 67.635/2023, que criou a figura do Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares, que acompanhará o estudante portador de deficiência dentro da sala de aula, estabelece em seu art. 19 que referido profissional atuará na mediação e no auxílio à superação das dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares e que o apoio escolar "será prestado em sala de aula e também, se necessário, em apoio às atividades extracurriculares que ocorrem no âmbito escolar" (p. ú., 1), e "incluirá suporte à comunicação e à interação social" (p.ú., 2). Além disso, há outros servidores (entre eles, inspetores), que poderão auxiliar a criança em suas outras necessidades (alimentação, locomoção, higiene). Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA apenas para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "PROFESSOR BENEDICTO DE LIMA, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1003034-21.2025.8.26.0541

ID: 292434406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003034-21.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo C… Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 07 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "José Carlos Arantes", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade, reações extremas a mudanças no ambiente (ansiedade ou agressão), conforme relatório médico de fl. 21 e demais documentos de fls. 22 e 23/24. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela de urgência (fls. 28/29). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 21, a requerente apresenta transtorno do espectro do autismo - TEA - e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "JOSÉ CARLOS ARANTES, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carlos Rogerio Dos Santos e outros

ID: 318215095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000985-73.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ROGERIO DOS SANTOS HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000985-73.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000985-73.2024.5.02.0601 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: CARLOS ROGERIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c5d2be proferida nos autos. ROT 1000985-73.2024.5.02.0601 - 15ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROGERIO DOS SANTOS ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (SP85662) Recorrido: Advogado(s): HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA (SP326130) CARMINO EDUARDO PEREIRA (SP260321) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/05/2025 - Id 93e52be; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 7b90adc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há comprovação da conduta culposa do ente público a ensejar a condenação subsidiária Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA A sentença julgou procedente o pedido do reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Insurge-se a Recorrente contra a referida decisão, alegando que contratou os serviços da 1ª ré para serviços de empreitada, ou seja, construção civil. A 1ª Reclamada é empresa que atua realizando serviços de engenharia, conforme podemos verificar no ID 14dd31a fls. 4. A Recorrente impugna a responsabilidade subsidiária alegando possuir a condição de dona da obra e invoca a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do C. TST: "OJ nº 191 do TST. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Inserida em 08.11.00 Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." In casu, o contrato ID 0b6e99c, apresenta como objeto: Prestação de serviços de conservação de áreas verdes e manejo arbóreo à subprefeitura Mooca. Denota-se, assim, que o contrato com a primeira reclamada não se trata de empreitada única, mas de prestação de serviços contínuos para a 2ª reclamada, tratando-se, portanto, de evidente terceirização de serviços. Ressalte-se que no caso em análise, o reclamante afirmou na exordial que prestou serviços para a subprefeitura de São Mateus e de Tiradentes, conforme faz prova os documentos acostados pela primeira reclamada aos IDs. c011efc; 9ea38e2. No entanto, a recorrente colacionou documentos diversos do objeto da lide, e que não comprovam que exerceu efetiva fiscalização da atividade exercida pela 1ª reclamada durante o contrato de trabalho do autor (culpa in vigilando), ônus que lhe cabia, máxime quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Na verdade, observa-se que os documentos trazem relações de empregados diversos do reclamante, ID. 14dd31a, fls.50, ID. c667066, bem como o contrato acostado é o de prestação de serviços para a subprefeitura Mooca. Em que pese a recorrente sustente que não deve responder subsidiariamente pelos créditos oriundos da presente reclamação, com fundamento na ADC 16 e no artigo 71, §1°, da Lei 8.666/93, não lhe assiste razão. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Em relação à distribuição do ônus da prova, tenho como importante consignar o julgamento do RE 760.931, onde restou dirimida a celeuma em torno da responsabilidade subjetiva da Administração Pública perante os créditos trabalhistas, desde que provada sua conduta culposa. Como primeiro efeito desta decisão ocorreu a revisão da súmula 331 do C. TST, especificamente em seu item V, a qual passou a contar com a seguinte redação: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (........) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). Ressalte-se que tal entendimento não fere o disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que, considerando o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o segundo réu, tendo participado da relação jurídica material na qualidade de tomador de serviços, deve responder subsidiariamente pelos créditos devidos pela empregadora à reclamante, caso verificada a sua culpa in vigilando. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. Encontra-se consentânea com os limites traçados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por débitos trabalhistas ligados à execução de contrato administrativo quando configurada a omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar, na qualidade de contratante, as obrigações do contratado, imposição dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da Constituição da República. Precedentes da SDI-I (TST - AgE- RR-6700-51.2009.5.06.0012, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJe 11.02.2011, e TST-E-RR-27100-4.2007.5.15.0126, da lavra do Ministro Horácio Senna Pires, julgado em 03.02.2011). (...) Agravo conhecido e não-provido. (Processo: AgAIRR - 2042-50.2010.5.18.0000 Data de Julgamento: 02/03/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2011) Veja-se que o Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão acerca da questão ora debatida manifestou-se no sentido de que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Destaque-se, por oportuno, que não há falar em ônus de prova do trabalhador quanto à culpa do tomador, eis que se trata de prova impossível a ele. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - SÚMULA Nº 331, V e VI, DO TST - ÔNUS DA PROVA 1. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, itens V e VI, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. Além disso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93) e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Julgados. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F da Lei nº 9.494/97 A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1. Agravos de Instrumento a que se nega provimento. g.n.(AIRR - 1000129-87.2016.5.02.0602 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) Colocadas estas ponderações, infere-se que o tomador possui o dever de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, sob pena de ser responsabilizado, nos termos do artigo 186, do Código Civil, por presumida culpa "in vigilando". Destarte, não resta alternativa, senão, a da conclusão de que a recorrente é subsidiariamente responsável pelos créditos devidos na condenação, ante a caracterização da culpa in vigilando. Ressalte-se que tal entendimento não fere o disposto no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que, considerando o disposto no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, a recorrente, tendo participado da relação jurídica material na qualidade de tomadora dos serviços, deve responder subsidiariamente pelos créditos devidos pelo empregador ao reclamante. Desprovejo." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a recorrente colacionou documentos diversos do objeto da lide, e que não comprovam que exerceu efetiva fiscalização da atividade exercida pela 1ª reclamada durante o contrato de trabalho do autor (culpa in vigilando), ônus que lhe cabia, máxime quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Na verdade, observa-se que os documentos trazem relações de empregados diversos do reclamante, ID. 14dd31a, fls.50, ID. c667066, bem como o contrato acostado é o de prestação de serviços para a subprefeitura Mooca." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA - CARLOS ROGERIO DOS SANTOS

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Wagner Grusiecki De Lima Junior x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De São Paulo - Prodesp e outros

ID: 316256692

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000185-45.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GRUSIECKI DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. MILENA GONZALEZ RIOS

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DR. RENATO GUERRA DO ROSÁRIO

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DRA. PATRÍCIA BELINI DE QUEIROZ REBOUÇAS

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DR. VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA

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DRA. ALINE RODRIGUES

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DR. FABIANO ZAVANELLA

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DRA. ALINE BADURES

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DR. RODOLFO MOTTA SARAIVA

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DRA. THAIS BUENO BATTISTINI

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DR. MARCELO FOGLI

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Agravante(s): WAGNER GRUSIECKI DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO FOGLI ADVOGADO: THAIS BUENO BATTISTINI Agravado(s): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP ADVOGADO: RODO… Agravante(s): WAGNER GRUSIECKI DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO FOGLI ADVOGADO: THAIS BUENO BATTISTINI Agravado(s): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP ADVOGADO: RODOLFO MOTTA SARAIVA ADVOGADO: ALINE BADURES ADVOGADO: FABIANO ZAVANELLA ADVOGADO: ALINE RODRIGUES ADVOGADO: VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA ADVOGADO: PATRÍCIA BELINI DE QUEIROZ REBOUÇAS Agravado(s): DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI Agravado(s): TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: RENATO GUERRA DO ROSÁRIO ADVOGADO: MILENA GONZALEZ RIOS GMALR/alm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "Recorrente(s):1. WAGNER GRUSIECKI DE LIMA JUNIOR Advogado(a)(s):1. THAIS BUENO BATTISTINI (SP - 392180) 1. MARCELO FOGLI (SP - 398850) Recorrido(a)(s):1. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP 2. DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI 3. TERRACOM CONSTRUCOES LTDA Advogado(a)(s):1. VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA (SP - 420129) 1. ALINE RODRIGUES (SP - 310102) 1. ALINE BADURES (SP - 321722) 1. PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS (SP - 142075) 3. RENATO GUERRA DO ROSARIO (SP - 116106) 3. MILENA GONZALEZ RIOS (SP - 239216) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/10/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/10/2022 - id. 976e7a6). Regular a representação processual, id. 39cfc21 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Acresça-se à fundamentação que se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Consta do acórdão regional: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Recorre a reclamada contra a sua condenação de forma subsidiária, afirmando que, de forma diversa ao decidido em Primeiro Grau, não pode ser responsabilizada pelo adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante pela sua empregadora, eia que o C. STF declarou constitucional o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, de modo a afastar qualquer tipo de responsabilidade do ente público ante eventual inadimplência da empresa contratada por licitação. Ademais, alega que procedeu à devida fiscalização da empresa contratada. Prospera o inconformismo. Incontroverso que a recorrente participou da relação jurídica material na qualidade de tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, por todo o contrato de trabalho dele. A Justiça do Trabalho, analisando casos análogos, inclusive sob a luz da referida disposição legal, firmou o entendimento consignado no inciso V da súmula n° 331 do C. TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ressalte-se que tal entendimento não fere o disposto no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que, considerando o disposto no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, o ente público, tendo participado da relação jurídica material na qualidade de tomador dos serviços, deve responder subsidiariamente pelos créditos devidos pelo empregador ao reclamante. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. Encontra-se consentânea com os limites traçados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por débitos trabalhistas ligados à execução de contrato administrativo quando configurada a omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar, na qualidade de contratante, as obrigações do contratado, imposição dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da Constituição da República. Precedentes da SDI-I (TST-Ag-E-RR-6700- 51.2009.5.06.0012, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJe 11.02.2011, e TSTERR- 27100-54.2007.5.15.0126, da lavra do Ministro Horácio Senna Pires, julgado em 03.02.2011). (...) Agravo conhecido e não-provido." (Processo: Ag-AIRR - 2042- 50.2010.5.18.0000 Data de Julgamento: 02/03/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2011.) Veja-se que o STF, em decisão acerca da questão ora debatida (Reclamações 7517/DF e 8150/SP), manifestou-se no sentido de que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Tal entendimento sempre foi o adotado por esta julgadora. Ou seja, o empreendedor é responsável pelo ato de terceiro do qual se valeu, e não fiscalizou, para se beneficiar de mão-de-obra, tendo em vista que o interesse social no atendimento aos direitos trabalhistas é prevalecente sobre os interesses do contratante. Logo, o tomador, principalmente em se tratando de Administração Pública, possui o dever de fiscalizar o terceiro no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, sob pena de ser responsabilizado, nos termos do artigo 186, do Código Civil, por culpa in vigilando, já que o exercício regular do direito de contratar empresas prestadoras de serviço pressupõe a observação da idoneidade destas no cumprimento de suas obrigações sociais. Assim, à Administração cabe comprovar que seu dever de fiscalização fora exercido, destacando-se que não há falar em ônus de prova do trabalhador quanto à culpa da tomadora, eis que se trata de prova impossível a ele. Nesse sentido já decidiu o C. TST: AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - SÚMULA Nº 331, V e VI, DO TST - ÔNUS DA PROVA 1. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, itens V e VI, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. Além disso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93) e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Julgados. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F da Lei nº 9.494/97 A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1. Agravos de Instrumento a que se nega provimento. g.n.(AIRR - 1000129-87.2016.5.02.0602 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) E na hipótese a recorrente exerceu efetiva fiscalização, conforme farta documentação juntada com sua defesa, na qual se observa, inclusive, que houve envio de notificações, agendamento de reuniões e até mesmo retenção de créditos do contrato firmado com a 1ª reclamada para pagamento aos trabalhadores por meio dos seus sindicatos. O contrato com a 1ª reclamada, que tinha prazo mínimo de 6 meses, prorrogável por até 5 anos, foi rescindido unilateralmente antes mesmo do referido prazo de 6 meses, haja vista a constatação de que a 1ª reclamada se furtou de suas obrigações logo no mês de março de 2020. Assim, provejo o apelo para afastar a condenação subsidiária da reclamada". No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da Reclamada COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP e ao assim decidir, agiu em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada e os acrescidos por este Relator, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmá-la. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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