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Belagrícola Comércio E Representações De Produtos Agrícolas Ltda. x Hedmar Batistela e outros

ID: 317753304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000344-66.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BELAGRíCOLA COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

HEDMAR BATISTELA HELY VALDO BATISTELA

Intimação

Advogados:

THAÍSA COMAR

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FABIO GIORGI INFANTE

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CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

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CARLOS BRAZ PAIÃO

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Processo 0000344-66.2025.8.26.0240 (processo principal 1000139-98.2017.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícol… Processo 0000344-66.2025.8.26.0240 (processo principal 1000139-98.2017.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. - Hedmar Batistela - - Hely Valdo Batistela - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência em face de Hely Valdo Batistela e Hedmar Batistela. Logo, corrija-se o polo ativo para constar apenas o advogado da empresa Belagrícola. No mais, é de se pontuar que a discussão sobre a reserva de honorários advocatícios da antiga patrona da exequente, Dra. THAÍSA COMAR FAUNE, OAB/PR 48.308, não cabe nestes autos. Em melhor análise dos autos, verifico que o pedido de fls. 430/435 (autos principais) de reserva de honorários à peticionária não merece acolhimento e, por conseguinte, deve ser cassada a decisão de fls. 452/454 daquele feito no que se refere a esse ponto. Isso porque tal pretensão deverá ser veiculada por meio de ação autônoma. Com efeito, o fato de a pretensão da advogada decorrer de sua atuação temporária no processo evidencia a existência de novo litígio, que deve ser veiculado por meio de ação autônoma, a fim de não prejudicar o regular andamento deste feito. Dessa forma, é incabível a atuação da antiga patrona da empresa Belagrícola nos presentes autos, não podendo intervir na qualidade de terceira interessada, uma vez que seu interesse é de natureza meramente econômica, e não jurídico. Assim, eventuais controvérsias entre os antigos e novos procuradores, ou mesmo com a parte patrocinada, devem ser resolvidas em autos próprios. É certo que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, no caso presente, a sua fixação deve ocorrer em ação autônoma. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. TJSP: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pedido de reserva formulado por banca de advogados que teve o mandato revogado - Direito ao recebimento proporcional à sua atuação - Questão que deve ser dirimida por ação própria, visto que descabido inserir nova lide entre patrono anterior e atual no âmbito do processo de execução entre partes distintas e por título diverso - Direito do agravante, contudo, de manutenção dentre os advogados cadastrados para acompanhamento do feito para tanto - Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento parcialmente provido nestes termos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109221-88.2017.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2° Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2017; Data de Registro: 27/09/2017) (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de reserva por advogados desconstituídos na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de discussão acerca da verba nestes autos, sob pena de tumultuar o feito. Necessidade de ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156886-03.2017.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios Descabimento Hipótese em que incabível a reserva dos honorários inicialmente fixados em execução de título extrajudicial - Fixação de honorários pela atuação parcial em execução, cujo processo ainda tramita, que deve ocorrer em ação própria. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2154704-44.2017.8.26.0000, rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 26/10/17). Ainda o C. STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. ADVOGADO COM MANDATO REVOGADO. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DESSE INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º, da Lei 1.060/50. 2. Muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Precedentes do STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1744530 - RS (2018/0129858-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data do Julgamento: Brasília, 17 de junho de 2019. Pelo todo exposto, casso a parte da decisão de fls. 452/454, no que se refere à determinação de reserva dos honorários. Publique-se a presente decisão inclusive à antiga patrona, a qual deve permanecer cadastrada nestes autos. Quanto ao mais, intime-se o(a) executado(a), por meio de seu advogado, via DJE, a efetuar o pagamento do débito apresentado no prazo e sob as penas descritas pelo artigo 523, do NCPC, aplicando-se ao caso o contido no paragrafo 1º, ou seja o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor em cobrança. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de impugnação (art. 525, NCPC). Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento e havendo ou não impugnação, manifeste-se o(a) exequente. Intime-se. - ADV: FABIO GIORGI INFANTE (OAB 258468/SP), CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 473284/SP), CARLOS BRAZ PAIÃO (OAB 154965/SP), THAÍSA COMAR (OAB 356110/SP), CARLOS BRAZ PAIÃO (OAB 154965/SP)

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José Benedito Ramos Teixeira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 331746976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-42.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO RAMOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

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LUIS FILIPE BIGI

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Processo 1000197-42.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Benedito Ramos Teixeira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Partes legítimas e… Processo 1000197-42.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Benedito Ramos Teixeira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Denota-se que os pontos controvertidos dizem respeito à legitimidade dos instrumentos emitidos, qual seja, contrato nº 0011662648, a validade da assinatura, biometria facial e demais elementos digitais, além de eventuais danos sofridos pela parte autora em decorrência de sua emissão e a existência de nexo entre estes e a conduta do réu. Com efeito, não há como aferir a autenticidade da assinatura eletrônica lançada nos referidos instrumentos/contratos; somente por prova técnica será possível estancar a dúvida. Embora a parte autora afirme que não teria solicitado a contratação do empréstimo, teria sofrido descontos indevidos na conta de seu benefício sem sua autorização, o que caracterizaria, em tese, a responsabilidade da parte requerida pelo ocorrido. Todavia, não cabe exigir ao(à) autor(a) prova diabólica, ou seja, aquela modalidade de prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida como, por exemplo, a prova de um fato negativo, a saber a prova de que não contratou e não autorizou os descontos. Até porque somente a instituição financeira requerida teria melhores condições para comprovar a contratação. Assim, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e tratando-se de relação de consumo (art. 6º, VIII do CDC), inverto o ônus da prova na espécie. Outrossim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil havendo controvérsia de fato, notadamente quanto à alegação de existência da relação jurídica, Logo, se torna imprescindível a realização da perícia digital, especializada na tecnologia da informação, a fim de verificar a veracidade das informações constantes no contrato, tais como: IP; endereço de e-mail, biometria facial, assinatura hash, geolocalização, entre outras informações pertinentes. Sobre o tema: CONTRATO Serviços bancários Empréstimo consignado Ação julgada improcedente Recurso da autora - Transação não reconhecida - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela recorrente em sede de réplica Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Pedido da apelante de realização de períciadigital, que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-66.2022.8.26.0291; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro:18/05/2023). A prova deverá ser realizada por Perito em Informática, uma vez que se trata de contratos assinados eletronicamente. Para tanto, nomeio o profissional Leandro Alves Miolla, que poderá requerer a apresentação de outros documentos ou dados complementares, caso seja necessário para a análise dos contratos. O ônus de custeio inicialmente da perícia é de ambas as partes, em rateio de 50% para cada, por ter sido requerida por ambas as partes (art. 95 do CPC). Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail, para que informe, no prazo de 05 dias, se aceita ou não a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o(a) perito(a) que se trata de perícia a ser custeada parcialmente nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. I - Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários, observando-se o percentual de rateio (50%). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários e depósito da cota-parte do requerido). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, intime-se o requerido a depositar judicialmente nos autos, no prazo de 10 dias, a sua cota-parte dos honorários periciais, no percentual de 50% (cinquenta por cento), sob pena de preclusão da prova pericial. Após o depósito, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do(a) perito(a) e expeça-se mandado de levantamento eletrônico da cota-parte dos honorários periciais depositados; e (b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Defiro ainda a produção de prova documental. Por conseguinte, oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando os bons préstimos no sentido de confirmar a autenticidade das operações realizadas objeto desta demanda através do número do STR Contrato 011662648 - STR. 202207250340923, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício, a ser enviado devidamente instruído pelo Requerido. Intime-se. - ADV: TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS), LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP)

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Processo nº 1001018-11.2025.8.26.0601

ID: 303493281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001018-11.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001018-11.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Visto. Inicialmente, retire-se a tarja de segredo de justiça da presente demanda, vi… Processo 1001018-11.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Visto. Inicialmente, retire-se a tarja de segredo de justiça da presente demanda, visto que não se acham presentes as hipóteses que a justificam. Os documentos juntados demonstram o envio da correspondência à requerida exatamente no endereço constante do contrato que celebrou, visando notificá-la acerca de sua inadimplência,cuja presunção de veracidade do ato é inerente à fé pública que possui a serventia extrajudicial que o praticou. Mesmo sobrevindo a notícia de que ela mudou-se, tem a jurisprudência entendido de forma pacífica que é válida a notificação encaminhada ao seu endereço, constante do contrato, ainda que não recebida por terceiro, visto que caberia à requerida comunicar seu novo endereço ao credor fiduciário. Nesse sentido, já se decidiu: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação. Para efeito de comprovação da mora e a possibilidade da concessão de liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69, basta o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, pouco importando que ali não tenha sido recepcionada por ter-se mudado a devedora, pois lhe cabia informar ao credor acerca de sua mudança de endereço, em obediência ao princípio da boa-fé contratual. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-56.2021.8.26.0435; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). Assim, presentes os requisitos legais,DEFIROa medida liminar debusca e apreensão do bem descrito na inicial: MARCA/MODELO: FIAT/UNO VIVACE CELEB. 1. ANO: 2014/2014 CHASSI: 9BD195152E0554430 PLACA: OWW0A91 COR: CINZA RENAVAM: 994834675,e após, CITE-SE O(A) DEVEDOR(A) para: a) Em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. b) Apresentar defesa, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, providencie o autor (se já não atendida a medida) o recolhimento da taxa para bloqueio do veiculo (circulação e transferência do bem) junto ao sistema RENAJUD, nos termos do disposto no art. 3º, § 9 do Decreto-Lei nº 911/69, em 05 (cinco) dias. Após, providencie a serventia o necessário. Diante do advento da Lei 13.043/2014,"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível na parte superior deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servirá a presente como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma da Lei, atentando-se para o quanto disposto no art. 212 e seguintes, do CPC, em relação ao cumprimento do ato. Expeça-se o necessário, distribuindo-se com urgência. Concedo ao Oficial de Justiça o prazo de 30 (trinta) para cumprimento do ato, devendo oautor ou o depositário eventualmente indicado entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, após a distribuição desta decisão-mandado perante a respectiva Central, para cumprimento. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Hildete Cordeiro Dos Santos x Via Sudeste Transportes S A

ID: 280365894

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-94.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HILDETE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000139-94.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: HILDETE CORDEIRO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000139-94.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: HILDETE CORDEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 549d1e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. IURY NUNES DE FARIA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Fica desde já registrada a retirada da reclamada Via Sul Transportes Urbanos LTD do polo passivo da demanda de acordo com a decisão de ID. Id 4010df9. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. Ainda, intime-se a ré para, em 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada da parte autora, sob pena de execução direta dos valores correspondentes, consoante restar apurada em regular liquidação do julgado, bem como colacionar aos autos as guias, conforme também determinado em sentença. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HILDETE CORDEIRO DOS SANTOS

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Hildete Cordeiro Dos Santos x Via Sudeste Transportes S A

ID: 280365905

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-94.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HILDETE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000139-94.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: HILDETE CORDEIRO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000139-94.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: HILDETE CORDEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 549d1e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. IURY NUNES DE FARIA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Fica desde já registrada a retirada da reclamada Via Sul Transportes Urbanos LTD do polo passivo da demanda de acordo com a decisão de ID. Id 4010df9. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. Ainda, intime-se a ré para, em 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada da parte autora, sob pena de execução direta dos valores correspondentes, consoante restar apurada em regular liquidação do julgado, bem como colacionar aos autos as guias, conforme também determinado em sentença. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 313552984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vistos, Fls. 6060/6101 e 6102/6113. Conforme determinado à fl. 6114, manifeste-se a Administradora Judicial, em até 2 (dois) dias corridos, sobre as petições juntadas. Fls. 6468/6489. Ciente de manifestação da AJ. A Auxiliar do Juízo constatou que houve consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 33.623 (fls. 6204/6209), em favor do Banco Pine, em 19.3.2025, ou seja, em momento anterior à decisão que reconheceu a essencialidade do contrato com a casa bancária, datada de 21.5.2025 (fls. 5430/5433) e da decisão que antecipou os efeitos do stay period, datada de 23.5.2025 (fls. 5440/5441). Por outro lado, verifico que a consolidação da propriedade do bem ocorreu durante a vigência da tutela cautelar fundada no artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, deferida em 13.3.2025 (fls. 824/828), momento em que já estavam suspensas as execuções em face da devedora. Ademais, como bem ressalta a AJ à fl. 6475, imagens atualizadas do imóvel objeto do contrato demonstram a existência de plantio de cana no local, comprovando a alegada essencialidade. Assim, à luz dos fatos e argumentos de fls. 6168/6211, 6212/6214, 6215/6301, 6329/6332 e 6333/6414, e do parecer da AJ, mantenho a decisão de fls. 5430/5433, que expressamente reconheceu a essencialidade dos contratos com o Banco Pine, durante a vigência do stay period, pelos motivos já aduzidos. Além disso, determino o cancelamento dos atos de consolidação, em favor do Banco Pine S.A, em relação ao imóvel de matrícula nº 33.623, pelo tempo em que perdurarem os efeitos do stay period, sem o qual osoerguimento das devedoras poderia restar comprometido, uma vez que a consolidação da propriedade pode desencadear a desocupação forçada do imóvel pelo grupo recuperando. Oficie-se ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP para as devidas providências. Providenciem as recuperandas o necessário, devendo comprovar nos autos. Por fim, considerando a informação de que não houve arrematação do imóvel em leilão (fl. 6477), considero prejudicado o pedido de suspensão/cancelamento da hasta pública. No que concerne aos contratos dados em garantia à Red Fundo de Investimentos em Direitos Creditóris Real LP, conquanto não seja admitida a sujeição de créditos fiduciários aos efeitos darecuperação judicial, prevê o artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 que, durante o prazo desuspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda oua retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividadeempresarial. In casu, a essencialidade dos contratos com a Red Fundo foi expressamente reconhecida às fls. 5430/5433. Isto posto, de rigor a suspensão dos atos de consolidação em face dos imóveis de matrículas nº 1.163, 6.926, 25.777, 403 (Cartórios de Registro de Imóveis de Santa Bárbara DOeste/SP) e 56.615 (Cartórios de Registro de Imóveis de Capivari/SP), enquanto perduraremos efeitos do stay period, sem o qual, reitero, osoerguimento das devedoras poderia restar comprometido, uma vez que a consolidação da propriedade pode desencadear a desocupação forçada dos imóveis pelo grupo recuperando. Oficiem-se aos CRIs de Santa Bárbara DOeste/SP e de Capivari/SP para as devidas providências. Providenciem as recuperandas o necessário, devendo comprovar nos autos. Uma vez que não houve arrematação dos imóveis em leilão (fl. 6477), considero prejudicado o pedido de suspensão/cancelamento da hasta pública. Fls. 6490/6506. Ciente da juntada da relação de credores retificada. Fls. 6507/6508. Concedo prazo suplementar de 5 (cinco) dias corridos para que a Administradora Judicial apresente minuta de edital a que alude o artigo 52, § 1º, da LREF e para que acoste proposta de honorários. Fls. 6509/6553. Ciente da juntada de termo de compromisso e de contrato social. Fls. 6554/6561. Ciente do envio de comunicação às Juntas Comerciais. Certifique a serventia se houve depósito de valores em conta judicial vinculada a estes autos, oriundo da execução de nº 1006340-78.2024.8.26.0073, em curso perante a 1ª Vara Cível de Avaré. Após, à AJ. Intime-se. - ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)

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Processo nº 1000139-40.2025.8.11.0045

ID: 307553245

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-40.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DIAS LUCAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000139-40.2025.8.11.0045 AUTOR(A): ELIZABETE DIAS LUCAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000139-40.2025.8.11.0045 AUTOR(A): ELIZABETE DIAS LUCAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação ajuizada pela parte supracitada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o recebimento de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.” Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 29/07/2025, às 14h (MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

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Lourdes Teresa Carrito De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 294233014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001274-04.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES TERESA CARRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001274-04.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. Denota-se que os pontos controvertidos dizem respei… Processo 1001274-04.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. Denota-se que os pontos controvertidos dizem respeito à legitimidade dos instrumentos emitidos (fls. 147/152 e 156/218), qual seja, as contratações de empréstimos consignados em comento, atrelado a(os) cartões de crédito que a autora supostamente não teria requisitado, nem recebido, além de eventuais danos sofridos pela parte autora em decorrência de sua emissão e a existência de nexo entre estes e a conduta do réu. Com efeito, entendo pertinente o deferimento do pedido de produção de prova pericial digital para aferir a autenticidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s) lançada(s) nos documentos, com o escopo de estancar a dúvida. Logo, se torna imprescindível a realização da perícia especializada na tecnologia da informação, a fim de verificar a veracidade das informações constantes no contrato, tais como: IP; endereço de e-mail, biometria facial, assinatura hash, geolocalização, entre outras informações pertinentes. Sobre o tema: CONTRATO Serviços bancários Empréstimo consignado Ação julgada improcedente Recurso da autora - Transação não reconhecida - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela recorrente em sede de réplica Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Pedido da apelante de realização de perícia digital, que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-66.2022.8.26.0291; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro:18/05/2023). A prova deverá ser realizada por Perito em Informática, uma vez que se trata de contratos assinados eletronicamente. Para tanto, nomeio o profissional Leandro Alves Miolla, que poderá requerer a apresentação de outros documentos ou dados complementares, caso seja necessário para a análise dos contratos. Desde já, determino que os honorários periciais serão adiantados exclusivamente pelo Banco-requerido, porquanto, conforme a tese formada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, diante do entendimento consolidado pela Corte Superior, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado, ou aquisição de cartão de crédito, sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incube à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1943060 - SP - 2021/0179008-1). Nessa linha, a jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo autor. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REspnº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001907-37.2023.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) (grifei). Diante do exposto, o banco requerido deverá antecipar o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, e consequente julgamento no estado em que se encontra o feito, com base na responsabilidade do ônus probatório, tendo em vista que cabe à instituição financeira suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contratante, seja ela física, eletrônica, por biometria facial, ou por outro meio digital. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito acima nomeado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento, repito, ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Oportunamente, efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial, se o caso, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentarem quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, através de seus procuradores constituídos nos autos, para a realização da prova. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais, após a apresentação do formulário próprio nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O remanescente será levantado após a manifestação das partes e a prestação de eventuais esclarecimentos necessários pelo profissional acerca do laudo. Int. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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A. A. De F. e outros x R. De S. F.

ID: 311703870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153151-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE F. C. A. A. DE F.

Polo Passivo:

R. DE S. F.

Despacho

Advogados:

CHISLAINNE APARECIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHISLAINNE APARECIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2153151-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153151-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: A. A. de F. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: R. de S. F. - Agravante: C. A. A. de F. (Representando Menor(es)) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 71/73 dos autos originários), proferida em ação de investigação de paternidade e arbitramento de alimentos (Processo nº 1000139-68.2025.8.26.0515), que indeferiu requerimento de citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, nos seguintes termos: (...) Fl. 63/65: INDEFIRO o pedido de intimação do requerido por meio do aplicativo WhatsApp. Com efeito, a possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, V, do CPC, é condicionada à sua regulamentação legislativa. À míngua de previsão legal da citação pela via indicada (aplicativo WhatsApp), não se vislumbra a possibilidade de sua utilização para a integração da parte à lide, em vista da ineficácia dela decorrente. A Lei nº. 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada. Lembro que, de acordo com o art. 280 do NCPC, as citações e intimações serão nulas quando feitas à revelia das prescrições legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp Inviabilidade Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21120633620208260000 SP 2112063-36.2020.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) (grifou-se) Anote-se que, malgrado o C. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a possibilidade de citação por meio do aplicativo WhatsApp no âmbito do processo penal (HC 641.877), o fez de forma excepcional, entendendo ser possível somente se houver elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. Mesmo que esse fosse o caso, lembro que tal modalidade de citação não foi regulamentada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aliás, conforme Comunicado CG n.º 2265/2017, disponibilizado no DJE em 5/10/2017, é vedada a utilização do aplicativo WhatsApp para citações e intimações. COMUNICADO CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Mesmo que tal situação tenha sido recentemente abrandada pelo Comunicado CG n.º 262/2020, diante do cenário sanitário atual, passando a ser permitida a utilização do referido aplicativo, exclusivamente por Oficiais de Justiça, para intimação da vítima a respeito de concessões ou indeferimentos de medidas protetivas no âmbito da Lei n.º 11.340/2006, esse não é o caso dos autos. Nesse sentido: ALIMENTOS CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Petição inicial indeferida, nos termos do artigo 924, inc. I, c/c art. 300, inc. III, do CPC Insurgência da exequente Pretensão de reconhecimento da citação do executado realizada pela exequente através aplicativo WHATSAPP - Descabimento Ausência de previsão legal para citação via whatsapp - O ato de citação deve ocorrer por determinação do juízo e revestido das formalidades legais Executado que não foi cientificado da decisão que fixou os alimentos provisórios, visto que a carta precatória para sua citação ainda não foi cumprida Além disso, a cópia das conversas anexadas pela exequente não comprovam de forma inequívoca a ciência do executado em relação à fixação dos alimentos provisórios Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. AC 0003751-40.2020.8.26.0019. Relator: Salles Rossi. Data de Julgamento: 23/09/2020. DJe: 23/09/2020). No caso, não há previsão legal para reconhecimento do tipo de intimação pretendida. Portanto, inviável a intimação via WhatsApp, que fica indeferida. (...). A agravante argumenta que a nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Menciona jurisprudência autorizando a citação via correio eletrônico e WhatsApp, especialmente durante a pandemia, quando a citação por meios alternativos se tornou crucial, permitindo flexibilização das normas de comunicação dos atos processuais. Alega que o requerido é pessoa capaz e utiliza o aplicativo mencionado. Defende a tese de que os critérios do rito sumaríssimo são oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, afirmando que a negativa de citação via WhatsApp fere esses princípios. Requer antecipação da tutela recursal para que seja deferida a citação por meio do WhatsApp e, no mérito, provimento ao recurso. Indefiro antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sob análise não se constata situação de urgência apta a justificar concessão de tutela antecipada recursal. Dispensada intimação da parte agravada, porquanto ainda não citada (STJ-4ª T., AI 729.292 - AgRg, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 19.2.08, DJU 17.3.08). Vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Chislainne Aparecida Oliveira (OAB: 294999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000139-39.2025.4.01.3606

ID: 311898714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-39.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR HILLESHAIN SELZLER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000139-39.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000139-39.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSMAR HILLESHAIN SELZLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por OSMAR HILLESHAIN SELZLER em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pelo qual objetiva benefício de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: OSMAR HILLESHAIN SELZLER, 44 anos, ensino fundamental incompleto, motorista e tratorista. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 11/08/2024 (Id. 2169180313). Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista que a parte recebeu benefício previdenciário de 11/08/2024 a 12/08/2024 e de 13/09/2024 a 11/12/2024 (Id. 2170018673). Assim, resta incontroversa a qualidade de segurado e a carência. Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2180392339. Nota-se do laudo pericial que a parte autora encontra-se capaz para o trabalho (quesitos 06 e 07). No entanto, houve incapacidade total e temporária em momento anterior ao laudo, qual seja, no período entre 09/03/2024 a 14/11/2024 (quesito 14). Muito embora a perícia médica não vincule a convicção do juízo, é imperioso destacar que no caso concreto tal perícia deva ser acatada. Assim sendo, a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária é medida que se impõe. Data de início do benefício Considerando que a recusa do primeiro benefício requerido pela parte autora relativa à doença de que tratam estes autos foi indevida, já que a parte autora encontrava-se incapacitada de 11/08/2024 a 1411/2024, conforme laudo pericial judicial, bem como que a parte autora recebeu o benefício requerido em somente do prazo de 11/08/2024 a 12/08/2024, fixo a DIB em 13/08/2024, dia seguinte à cessação indevida (id. 2169180313 e id. 2170018673). Data da cessação do benefício A perícia judicial (quesito 14), fixou a DCB em 14/11/2024. Ocorre que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença no período de 13/09/2024 a 14/11/2024 (NB 652.154.133-5). Portanto, a DCB deve ser fixada em 12/09/2024. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a IMPLANTAR em seu favor o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio por incapacidade temporária; b) DIB: 13/08/2024, dia seguinte à cessação indevida (id. 2169180313 e id. 2170018673); c) DCB: 12/09/2024; d) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; f) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DCB, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício; III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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