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Fabiana Pujol e outros x Estok Comercio E Representacoes S.A.

ID: 325379698

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-90.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PUJOL JOSE CIANCI FILHO JOSE RICARDO CORREA SEçãO ESPECIALIZADA EM DISSíDIOS INDIVIDUAIS - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIãO

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIANA PUJOL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIANA PUJOL RECLAMADO: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff6805c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 04/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA PUJOL em face de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. para considerar que o contrato de trabalho se encerrou por iniciativa da empregada, em 15/07/2025, que optou por não dar continuidade ao vínculo empregatício, e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de 15 dias de saldo de salário de julho de 2025; e 1/12 de décimo terceiro salário de 2025.a proceder à anotação do registro de saída na CTPS obreira com data de 15/07/2025, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA PUJOL

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Processo nº 1000166-57.2025.8.26.0028

ID: 325880460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000166-57.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUSSIAN CORNETTI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI

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Processo 1000166-57.2025.8.26.0028 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Russian Cornetti Moreira da Silva - Trata-se de ação de despejo c/c cobrança p… Processo 1000166-57.2025.8.26.0028 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Russian Cornetti Moreira da Silva - Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposta por RUSSIAN CORNETTI MOREIRA SILVA em face de GUSTAVO DA SILVA DINIZ e JOSÉ CLEBER DOS SANTOS DINIZ. Aduz a parte autora ser o proprietário do imóvel situado na Rua Jorge Salomão Kopaz, nº 161, Jardim Paraíba, nesta urbe, sendo certo que celebrou contrato de locação residencial com o primeiro requerido, figurando o segundo requerido como garantidor e devedor solidário. Afirma que os requeridos se encontram em mora, não tendo realizado o pagamento dos aluguéis vencidos a partir de outubro de 2024. Postula pela decretação do despejo do primeiro réu, a resolução do contrato firmado entre as partes e a condenação dos requeridos ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos. Com a inicial (fls. 01/04), vieram documentos (fls. 05/19). Antes de realizada a citação da parte contrária, o autor se manifestou requerendo a extinção do feito, ante o pagamento integral da dívida discutida (fls. 52). É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende da petição adunada às fls. 52, houve a perda superveniente do interesse processual, posto que a parte ré teria realizado o pagamento integral da dívida que fundamentava o pleito de despejo. Superada a controvérsia de forma consensual, imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessárias novas considerações. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor aos ônus sucumbenciais, ante a ausência de triangulação processual. Custas na forma da lei. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP)

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Juleimar De Oliveira Goncalves x Barbara Cristina Bardelli e outros

ID: 257333476

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-54.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA BARDELLI LUIZ ROBERTO DE FREITAS MARIA APARECIDA BARDELLE DE FREITAS MEGA MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP WAGNER FERNANDES DA SILVA WILSON SALGUEIRO

Notificação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

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SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA

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DANIEL ANTONIO MOTA DE BARROS

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EDUARDO ADARIO CAIUBY

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MARCO ANTONIO TOMEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-54.2025.5.02.0714 : JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES : MEGA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-54.2025.5.02.0714 : JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES : MEGA MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aa1156 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada(id. 4dcb9d1), visto que descumpre o despacho de id. 39e7f2a tanto no prazo para impugnação, aplicando-se o instituto da preclusão, quanto no conteúdo, nesse sentido os cálculos respeitaram a súmula 264 do TST. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: 9d78535, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2025 no importe de R$731.984,88, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$503.263,24 Juros de Mora: R$90.370,11 Honorários Advogado Reclamante: R$29.681,67 (-)IRPF: R$36.359,91 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$29.981,81 Contribuição social da Reclamada: R$108.669,86 Referidos valores estão atualizados até 01/02/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$731.984,88(Id. 9d78535) em 01/02/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA CRISTINA BARDELLI - MARIA APARECIDA BARDELLE DE FREITAS - WILSON SALGUEIRO - LUIZ ROBERTO DE FREITAS - WAGNER FERNANDES DA SILVA

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Juleimar De Oliveira Goncalves x Barbara Cristina Bardelli e outros

ID: 257333478

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-54.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA BARDELLI LUIZ ROBERTO DE FREITAS MARIA APARECIDA BARDELLE DE FREITAS MEGA MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP WAGNER FERNANDES DA SILVA WILSON SALGUEIRO

Notificação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

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SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA

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DANIEL ANTONIO MOTA DE BARROS

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EDUARDO ADARIO CAIUBY

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MARCO ANTONIO TOMEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-54.2025.5.02.0714 : JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES : MEGA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-54.2025.5.02.0714 : JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES : MEGA MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aa1156 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada(id. 4dcb9d1), visto que descumpre o despacho de id. 39e7f2a tanto no prazo para impugnação, aplicando-se o instituto da preclusão, quanto no conteúdo, nesse sentido os cálculos respeitaram a súmula 264 do TST. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: 9d78535, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2025 no importe de R$731.984,88, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$503.263,24 Juros de Mora: R$90.370,11 Honorários Advogado Reclamante: R$29.681,67 (-)IRPF: R$36.359,91 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$29.981,81 Contribuição social da Reclamada: R$108.669,86 Referidos valores estão atualizados até 01/02/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$731.984,88(Id. 9d78535) em 01/02/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULEIMAR DE OLIVEIRA GONCALVES

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C. R. Dos R. x J. P. T. R.

ID: 328329477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2097397-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS R.

Polo Passivo:

J. P. T. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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AMANDA ROCHA

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TAÍSA CALIXTO DA SILVA

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ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097397-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097397-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: C. R. dos R. - Agravado: J. P. T. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. EXECUTADO SUSTENTA TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, REQUERENDO A LIBERAÇÃO DA PENHORA E EXTINÇÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PAGAMENTO PARCELADO REALIZADO PELO EXECUTADO PODE SER CONSIDERADO COMO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, MESMO SEM ACEITAÇÃO DO CREDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR DE ACORDO COM O INTERESSE DO CREDOR, CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, MAS TAMBÉM DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, CONFORME ART. 805 DO CPC. 4. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA É FACULDADE DO CREDOR, NÃO SENDO DIREITO DO DEVEDOR, CONFORME ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL.5. PAGAMENTOS PARCELADOS DEVEM SER CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE, MAS NÃO EXTINGUEM A OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA É FACULDADE DO CREDOR. 2. PAGAMENTOS PARCELADOS DEVEM SER CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 314.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 805, 916, §7º, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266941-74.2024.8.26.0000, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2064143-27.2024.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000166-13.2022.8.26.0594, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Oliveira Santos (OAB: 270246/SP) - Taísa Calixto da Silva (OAB: 436409/SP) - Amanda Rocha (OAB: 422915/SP) - 4º andar

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Conjunto Residencial Portal Do Leste e outros x Jota-R Servicos De Limpeza E Portaria Ltda

ID: 333720609

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-75.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL PORTAL DO LESTE IAGO DOS SANTOS SOUZA RESIDENCIAL TIBURCIO DE SOUZA II

Polo Passivo:

JOTA-R SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO

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MUNICK RABUSCKY DAVANZO

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DIOGO SAKATA TAGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000166-75.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: IAGO DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000166-75.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: IAGO DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: JOTA-R SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a813df6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos Ciência ao autor do resultado negativo das medidas. Ante o resultado da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IAGO DOS SANTOS SOUZA

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Sidney De Almeida Crisanto

ID: 333636875

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000166-82.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

SIDNEY DE ALMEIDA CRISANTO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000166-82.2023.8.11.0048. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000166-82.2023.8.11.0048. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: SIDNEY DE ALMEIDA CRISANTO Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao réu a prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, por conduta relacionada à posse de substância entorpecente para consumo pessoal. Consta no Boletim de Ocorrência n.º 2023.33155 que os fatos ocorreram em 04/02/2023, às 21h45. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343/2006, a prescrição da pretensão punitiva, nos casos de posse de drogas para uso próprio, ocorre em 2 (dois) anos. Verificado que entre a data do fato delituoso e a presente data transcorreu lapso temporal superior ao previsto em lei, sem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 30 da Lei nº 11.343/2006, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgo extinta a punibilidade do réu quanto ao delito tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas. Intimem-se. Eventual destinação dos bens e valores: a) Bens de valor econômico ou utilidade social: Determino a destinação a entidades assistenciais ou instituições públicas previamente cadastradas junto à Diretoria do Fórum, conforme critérios de utilidade pública e interesse social, ou, alternativamente, a realização de leilão público, conforme regulamentação administrativa do Tribunal de Justiça. b) Fianças ou valores em espécie depositados nos autos: Autorizo a restituição dos valores, mediante requerimento da parte legitimada, conforme previsão dos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal. Não havendo manifestação após o trânsito em julgado, os valores deverão permanecer depositados em conta única judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à disposição da parte interessada, nos termos legais. c) Armas de fogo apreendidas: Caso não haja pedido de restituição ou autorização judicial para permanência com o proprietário, as armas apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região militar, conforme prevê o art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para fins de doação a órgãos de segurança pública ou destruição, conforme o caso. d) Substâncias entorpecentes apreendidas: Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou absolutória com extinção de punibilidade, determino a destruição definitiva das substâncias entorpecentes apreendidas, cabendo à autoridade policial ou responsável a adoção imediata das providências legais para cumprimento da medida. Expeça-se o necessário. Arquive-se com as devidas anotações. Arquive-se. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000166-85.2025.4.01.3100

ID: 337255513

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-85.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA LOPES SANCHES

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MAX MARQUES STUDIER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000166-85.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JANETE MOT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000166-85.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JANETE MOTA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANA LOPES SANCHES - AP5604, MAX MARQUES STUDIER - PA009634 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1000166-19.2025.8.11.0111

ID: 294381264

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-19.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000166-19.2025.8.11.0111 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PRISCILA RODRIGUES AMORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000166-19.2025.8.11.0111 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PRISCILA RODRIGUES AMORIM Vistos. 1. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 3. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 (quinze) dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 5. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 6. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome da parte executada no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 7. RESSALTE-SE os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 8. ADVIRTA-SE a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 9. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 10. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 0000575-65.2025.8.26.0411

ID: 292788496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000575-65.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARANGELICA SILVA JUREMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CIMARDI GONÇALVES

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Processo 0000575-65.2025.8.26.0411 (processo principal 1000166-72.2025.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marangelica Silva Juremeira - Vi… Processo 0000575-65.2025.8.26.0411 (processo principal 1000166-72.2025.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marangelica Silva Juremeira - Vistos. Fls. 26/31: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a Fazenda Estadual alega, em síntese, excesso de execução por parte da exequente, indicando como indevido a utilização do abono permanência da base de cálculo. Apresentou planilha de cálculo do valor que entende devido às fls. 28. Assim determinou a sentença transitada em julgado (fls. 14/18): "... Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida providencie a indenização à parte autora, em pecúnia, de 90 dias de licença prêmio não gozados, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora, contados desde a citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Reconheço o caráter alimentar do débito. Sobre o valor da condenação não há incidência de Imposto de Renda, a teor da Súmula 136 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a indenização deverá ser calculada com base na remuneração recebida pela autora no momento imediatamente anterior ao da passagem para a inatividade. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95)..." É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conforme os cálculos apresentados pelas partes, verifico que a planilha de fls. 21 apresentada pela exequente indicou acertadamente os índices de correções expressamente determinadas na sentença. Ao contrário do que aduz o requerida, saliento que a licença prêmio indenizada deve ser calculada também sobre o abono permanência. Em questão semelhante decidiu o E.TJSP: Cumprimento de sentença. Licença prêmio em pecúnia. Impugnação rejeitada. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo. Pertinência. Entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP - 3008833-53.2023.8.26.0000, Relator(a): Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 08/01/2024, Data de Publicação: 08/01/2024) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela FESP e, em consequência, homologo o cálculo de fls. 21, apresentado pela autora, para que surta seus legais efeitos. Decorrido o prazo recursal, proceda a exequente o necessário (procedimento) para expedição de competente ofício requisitório (RPV/precatório). Após, aguarde-se o pagamento. Intimem-se. Pacaembu, 05 de junho de 2025. - ADV: THAIS CIMARDI GONÇALVES (OAB 524259/SP)

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