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C. R. Dos R. x J. P. T. R.

ID: 328329477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2097397-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS R.

Polo Passivo:

J. P. T. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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AMANDA ROCHA

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TAÍSA CALIXTO DA SILVA

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ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097397-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097397-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: C. R. dos R. - Agravado: J. P. T. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. EXECUTADO SUSTENTA TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, REQUERENDO A LIBERAÇÃO DA PENHORA E EXTINÇÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PAGAMENTO PARCELADO REALIZADO PELO EXECUTADO PODE SER CONSIDERADO COMO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, MESMO SEM ACEITAÇÃO DO CREDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR DE ACORDO COM O INTERESSE DO CREDOR, CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, MAS TAMBÉM DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, CONFORME ART. 805 DO CPC. 4. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA É FACULDADE DO CREDOR, NÃO SENDO DIREITO DO DEVEDOR, CONFORME ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL.5. PAGAMENTOS PARCELADOS DEVEM SER CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE, MAS NÃO EXTINGUEM A OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA É FACULDADE DO CREDOR. 2. PAGAMENTOS PARCELADOS DEVEM SER CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 314.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 805, 916, §7º, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266941-74.2024.8.26.0000, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2064143-27.2024.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000166-13.2022.8.26.0594, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Oliveira Santos (OAB: 270246/SP) - Taísa Calixto da Silva (OAB: 436409/SP) - Amanda Rocha (OAB: 422915/SP) - 4º andar

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Conjunto Residencial Portal Do Leste e outros x Jota-R Servicos De Limpeza E Portaria Ltda

ID: 333720609

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-75.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL PORTAL DO LESTE IAGO DOS SANTOS SOUZA RESIDENCIAL TIBURCIO DE SOUZA II

Polo Passivo:

JOTA-R SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO

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MUNICK RABUSCKY DAVANZO

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DIOGO SAKATA TAGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000166-75.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: IAGO DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000166-75.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: IAGO DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: JOTA-R SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a813df6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos Ciência ao autor do resultado negativo das medidas. Ante o resultado da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IAGO DOS SANTOS SOUZA

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Sidney De Almeida Crisanto

ID: 333636875

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000166-82.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

SIDNEY DE ALMEIDA CRISANTO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000166-82.2023.8.11.0048. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000166-82.2023.8.11.0048. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: SIDNEY DE ALMEIDA CRISANTO Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao réu a prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, por conduta relacionada à posse de substância entorpecente para consumo pessoal. Consta no Boletim de Ocorrência n.º 2023.33155 que os fatos ocorreram em 04/02/2023, às 21h45. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343/2006, a prescrição da pretensão punitiva, nos casos de posse de drogas para uso próprio, ocorre em 2 (dois) anos. Verificado que entre a data do fato delituoso e a presente data transcorreu lapso temporal superior ao previsto em lei, sem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 30 da Lei nº 11.343/2006, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgo extinta a punibilidade do réu quanto ao delito tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas. Intimem-se. Eventual destinação dos bens e valores: a) Bens de valor econômico ou utilidade social: Determino a destinação a entidades assistenciais ou instituições públicas previamente cadastradas junto à Diretoria do Fórum, conforme critérios de utilidade pública e interesse social, ou, alternativamente, a realização de leilão público, conforme regulamentação administrativa do Tribunal de Justiça. b) Fianças ou valores em espécie depositados nos autos: Autorizo a restituição dos valores, mediante requerimento da parte legitimada, conforme previsão dos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal. Não havendo manifestação após o trânsito em julgado, os valores deverão permanecer depositados em conta única judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à disposição da parte interessada, nos termos legais. c) Armas de fogo apreendidas: Caso não haja pedido de restituição ou autorização judicial para permanência com o proprietário, as armas apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região militar, conforme prevê o art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para fins de doação a órgãos de segurança pública ou destruição, conforme o caso. d) Substâncias entorpecentes apreendidas: Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou absolutória com extinção de punibilidade, determino a destruição definitiva das substâncias entorpecentes apreendidas, cabendo à autoridade policial ou responsável a adoção imediata das providências legais para cumprimento da medida. Expeça-se o necessário. Arquive-se com as devidas anotações. Arquive-se. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000166-85.2025.4.01.3100

ID: 337255513

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-85.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA LOPES SANCHES

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MAX MARQUES STUDIER

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000166-85.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JANETE MOT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000166-85.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JANETE MOTA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANA LOPES SANCHES - AP5604, MAX MARQUES STUDIER - PA009634 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1000166-19.2025.8.11.0111

ID: 294381264

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-19.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000166-19.2025.8.11.0111 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PRISCILA RODRIGUES AMORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000166-19.2025.8.11.0111 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PRISCILA RODRIGUES AMORIM Vistos. 1. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 3. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 (quinze) dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 5. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 6. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome da parte executada no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 7. RESSALTE-SE os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 8. ADVIRTA-SE a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 9. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 10. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 0000575-65.2025.8.26.0411

ID: 292788496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000575-65.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARANGELICA SILVA JUREMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CIMARDI GONÇALVES

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Processo 0000575-65.2025.8.26.0411 (processo principal 1000166-72.2025.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marangelica Silva Juremeira - Vi… Processo 0000575-65.2025.8.26.0411 (processo principal 1000166-72.2025.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marangelica Silva Juremeira - Vistos. Fls. 26/31: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a Fazenda Estadual alega, em síntese, excesso de execução por parte da exequente, indicando como indevido a utilização do abono permanência da base de cálculo. Apresentou planilha de cálculo do valor que entende devido às fls. 28. Assim determinou a sentença transitada em julgado (fls. 14/18): "... Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida providencie a indenização à parte autora, em pecúnia, de 90 dias de licença prêmio não gozados, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora, contados desde a citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Reconheço o caráter alimentar do débito. Sobre o valor da condenação não há incidência de Imposto de Renda, a teor da Súmula 136 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a indenização deverá ser calculada com base na remuneração recebida pela autora no momento imediatamente anterior ao da passagem para a inatividade. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95)..." É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conforme os cálculos apresentados pelas partes, verifico que a planilha de fls. 21 apresentada pela exequente indicou acertadamente os índices de correções expressamente determinadas na sentença. Ao contrário do que aduz o requerida, saliento que a licença prêmio indenizada deve ser calculada também sobre o abono permanência. Em questão semelhante decidiu o E.TJSP: Cumprimento de sentença. Licença prêmio em pecúnia. Impugnação rejeitada. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo. Pertinência. Entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP - 3008833-53.2023.8.26.0000, Relator(a): Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 08/01/2024, Data de Publicação: 08/01/2024) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela FESP e, em consequência, homologo o cálculo de fls. 21, apresentado pela autora, para que surta seus legais efeitos. Decorrido o prazo recursal, proceda a exequente o necessário (procedimento) para expedição de competente ofício requisitório (RPV/precatório). Após, aguarde-se o pagamento. Intimem-se. Pacaembu, 05 de junho de 2025. - ADV: THAIS CIMARDI GONÇALVES (OAB 524259/SP)

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Maria Das Graças Souza Mello x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278706067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-21.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS SOUZA MELLO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1000166-21.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Souza Mello - Reqd… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1000166-21.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Souza Mello - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente as dívidas decorrentes da Cédula de Crédito Bancário (CCB) no montante de R$ 9.859,21 (nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), com o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENO à devolução de forma dobrada dos valores já descontados, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a data de cada desconto, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados da citação e c) CONDENO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados à Requerente, acrescidos de correção monetária a contar da publicação desta decisão (Súmula nº 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula n° 54/STJ), qual seja, a data da suposta contratação (11/2023 - fl. 29). Por oportuno, ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em maior parte, CONDENO a Requerida, a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido na causa. De acordo com o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior e, quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o art. 1.012 do referido Código. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, observando-se o disposto nos arts. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do referido Código. O Ofício Judicial deverá certificar se houve o recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Diogo Soares Ribeiro x Nadir Figueiredo S.A.

ID: 278655410

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-44.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

NADIR FIGUEIREDO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000166-44.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DIOGO SOARES RIBEIRO RECLAMADO: NADIR F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000166-44.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DIOGO SOARES RIBEIRO RECLAMADO: NADIR FIGUEIREDO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0894347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, extingo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, os pedidos relativos a lesões de direito vencidas anteriormente a 15.09.2019, inclusive de diferenças de FGTS, declarando a inexigibilidade dos mesmos em decorrência da prescrição, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DIOGO SOARES RIBEIRO para condenar NADIR FIGUEIREDO S.A. nas seguintes obrigações: DE PAGAR : indenização correspondente a 20 minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso de 28 de outubro de 2023 até o final do contrato do autor, acrescida de 50% sobre a hora normal, sendo indevidos os reflexos perseguidos, ante a natureza indenizatória da verba (art. 71, §4° da CLT). Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$10,64 (valor mínimo previsto no caput do art. 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$220,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 09.06.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 11.06.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NADIR FIGUEIREDO S.A.

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Diogo Soares Ribeiro x Nadir Figueiredo S.A.

ID: 278655416

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-44.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

NADIR FIGUEIREDO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000166-44.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DIOGO SOARES RIBEIRO RECLAMADO: NADIR F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000166-44.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DIOGO SOARES RIBEIRO RECLAMADO: NADIR FIGUEIREDO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0894347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, extingo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, os pedidos relativos a lesões de direito vencidas anteriormente a 15.09.2019, inclusive de diferenças de FGTS, declarando a inexigibilidade dos mesmos em decorrência da prescrição, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DIOGO SOARES RIBEIRO para condenar NADIR FIGUEIREDO S.A. nas seguintes obrigações: DE PAGAR : indenização correspondente a 20 minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso de 28 de outubro de 2023 até o final do contrato do autor, acrescida de 50% sobre a hora normal, sendo indevidos os reflexos perseguidos, ante a natureza indenizatória da verba (art. 71, §4° da CLT). Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$10,64 (valor mínimo previsto no caput do art. 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$220,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 09.06.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 11.06.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO SOARES RIBEIRO

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Fernando Martins x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 322691000

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010289-45.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IRAIDES DE FREITAS BORGES FILHO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010289-45.2023.5.03.0044 AUTOR: FERNANDO MARTINS RÉU: PEPSICO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010289-45.2023.5.03.0044 AUTOR: FERNANDO MARTINS RÉU: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2665b65 proferida nos autos. DESPACHO/ALVARÁ Vistos. Determina-se à instituição bancária Banco do Brasil S/A, por qualquer de suas agências em âmbito nacional, que atendidas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente ao: PAGANDO-SE/TRANSFERINDO-SE, nesta ordem e até a existência de saldo, mesmo que em valor parcial e ATUALIZAR COM JUROS E CORREÇÃO, A PARTIR DE 01/07/2025, mesmo que anterior ou posterior à data do depósito. 1) PAGAR ao(à)(s) reclamante(s) FERNANDO MARTINS, CPF: 992.301.866-00, mediante transferência para a conta abaixo, o valor de: R$3.282,80 Banco: 237 - Banco Bradesco S.A. Agência: 1879 Conta: 1000166-8 CPF: 992.301.866-00 2) PAGAR ao(à)/aos(às) advogado(a)/os(as) do(a) reclamante IRAIDES DE FREITAS BORGES FILHO, OAB: 80632, honorários advocatícios, mediante transferência para a conta abaixo indicada, sendo: a) Honorários advocatícios contratuais no valor de R$1.406,92 a.1) Honorários contratuais sujeitos à tributação de IRRF, sem retenção pelo Banco pagador (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018), mediante declaração/lançamento dos próprios contribuintes. b) Honorários advocatícios sucumbenciais no valor de Remanescente Caixa Econômica Federal Agência 3999 Operação 003 (conta pessoa jurídica) Conta corrente: 195-9 FREITAS BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 31.333.454/0001-08 Observações: OBS.1: ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO, O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE ALVARÁ NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao?instancia=1 (artigo 4º, § 1º, da Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014); OBS.2: ESTE ALVARÁ SÓ É VALIDO SE, E SOMENTE SE, CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A); OBS.3: O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017; OBS.4: DEVERÁ O BANCO COMPROVAR NO PROCESSO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, INFORMANDO O SALDO DA(S) CONTA(S), NO PRAZO DE 20 DIAS, POR E-MAIL, AO ENDEREÇO: foro.uberlandia@trt3.jus.br O presente despacho tem efeito de ALVARÁ. Remeta-se este à instituição bancária Banco do Brasil S/A para cumprimento. Cumpra-se e intimem-se. Desnecessária a intimação da PGF/UNIÃO (art. 832, § 7º/CLT e Portaria AGU/PGF n.º 47/2023). Declara-se extinta a execução, nos termos do inciso II, do art. 924/CPC e, cumprido o alvará, arquivem-se os autos, valores já registrados. g UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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