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Processo nº 0000576-62.2009.4.01.3702

ID: 319110900

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000576-62.2009.4.01.3702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTEMIZA ALEXANDRE DE ARAUJO - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA DAS DORES ALEXANDRE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000576-62.2009.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000576-62.2009.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000576-62.2009.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000576-62.2009.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:ARTEMIZA ALEXANDRE DE ARAUJO - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DAS DORES ALEXANDRE - SP289016 RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA que, em ação ordinária ajuizada por ARTEMIZA ALEXANDRE DE ARAÚJO – ALEXANDRA TURISMO, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a ANTT “se abstenha de proceder à retenção de qualquer veículo da autora para fins de ver adimplida sanção pecuniária” (ID 46391105, p. 50), reconhecendo a ilegalidade dessa conduta à luz da Súmula 323 do STF. Em suas razões recursais, a autarquia sustenta a regularidade das sanções impostas e afirma não haver prova nos autos de que tenha condicionado a liberação de veículos ao pagamento de multas. Defende que a Apelada atua de forma irregular no transporte de passageiros, sem a devida permissão, e requer a reforma da sentença para o indeferimento integral dos pedidos formulados na inicial (ID 46391105, pp. 59-63). A União apenas manifestou ciência quanto à sentença, que reconheceu sua ilegitimidade passiva. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000576-62.2009.4.01.3702 Processo de Referência: 0000576-62.2009.4.01.3702 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A controvérsia cinge-se à possibilidade de a ANTT reter veículos de empresa de transporte para assegurar o pagamento de multas aplicadas em razão de alegada prestação irregular de serviço de transporte interestadual de passageiros. Conforme bem destacado pelo juízo de origem, “descabe a retenção do veículo para fins de ver adimplida sanção pecuniária, porque configuradora de desvio de finalidade, nos termos da súmula 323 do STF” (ID 46391105, p. 50). Com efeito, o entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores afasta a possibilidade de vincular a liberação de veículos ao pagamento de multas administrativas, devendo a cobrança das penalidades observar o devido processo judicial, por meio de execução fiscal, quando for o caso. Não se desconhece que a atividade desempenhada pela autora carecia da devida outorga estatal, e que a atuação fora dos limites legais pode atrair a responsabilização administrativa. Entretanto, tal circunstância não legitima a retenção dos veículos como forma coercitiva de cobrança, prática que, como já dito, é vedada por jurisprudência pacífica e vinculante. A Súmula 510 do STJ estabelece que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". Sobre isso, já decidiu esta Turma: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTA. DECRETO Nº 2.521/1998. LEGALIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE MULTAS. SÚMULA 510 DO STJ. 1. A controvérsia diz respeito à legalidade da apreensão do veículo do autor, um ônibus VOLARE, ano 2003, pela Polícia Rodoviária Federal, por transporte interestadual de passageiros sem a devida autorização, conforme previsto no Decreto nº 2.521/1998, e ao pedido de invalidação da multa aplicada e liberação do veículo. 2. O Decreto nº 2.521/1998 exige autorização prévia do órgão competente (ANTT) para a realização de transporte rodoviário interestadual de passageiros. O art. 83, VI, a, prevê a aplicação de multa pela execução de serviços sem prévia delegação, e o art. 85, VI autoriza a apreensão do veículo por prazo mínimo de setenta e duas horas nos casos de execução de serviço não autorizado. 3. A Polícia Rodoviária Federal, ao constatar a irregularidade, agiu dentro de sua competência legal ao aplicar a multa e apreender o veículo. No entanto, a retenção do veículo como meio coercitivo para pagamento de multas é medida desproporcional e não admitida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 510, estabelece que a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 5. A alegação da União Federal de que a apreensão do ônibus não decorreu do não pagamento da multa, mas sim da prática de transporte ilegal de passageiros, não justifica a retenção do veículo como meio coercitivo, pois tal prática fere o princípio do devido processo legal, que assegura ao proprietário o direito de defesa antes de qualquer privação de seus bens. 6. Quanto à remessa necessária, é pertinente observar que a sentença de primeiro grau determinou corretamente o regular prosseguimento do procedimento para a cobrança da multa aplicada. A manutenção dessa determinação está em consonância com o devido processo legal, uma vez que a liberação do veículo não exime o autor da obrigação de quitar a multa decorrente da infração cometida. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que são considerados válidos e verdadeiros até prova em contrário. Essa presunção implica que o ônus da prova recai sobre quem alega a invalidade ou a falsidade do ato, no caso, o autor. No presente caso, não há nos autos evidências suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo praticado pela PRF. O autor não conseguiu demonstrar que a multa foi aplicada de forma ilegal ou que houve abuso de poder por parte da autoridade administrativa. 7. Nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária. Sentença mantida. (AC 0005675-94.2006.4.01.4000, Juíza Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Décima Segunda Turma, PJe 31/07/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR DA ANTT. LIMITES. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT contra sentença que determinou a liberação de veículo da parte autora sem o pagamento prévio de multas, taxas e despesas administrativas. 2. A ANTT sustenta a legalidade da apreensão, fundamentando-se no transporte irregular de passageiros e na necessidade de pagamento de despesas para liberação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à (i) legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas como condição para liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula 510 do STJ estabelece que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 5. O STJ consolidou o entendimento de que o poder regulamentar da ANTT não pode extrapolar os limites da Lei nº 10.233/2001, que não prevê tal exigência. A Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de taxas e multas, excede seu poder normativo, violando os princípios da legalidade e proporcionalidade. 6. O exercício do poder de polícia pela ANTT deve respeitar os limites legais. A retenção do veículo como medida coercitiva para quitação de débitos administrativos caracteriza sanção não prevista em lei, sendo passível de controle judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: "1. A Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao condicionar a liberação de veículo ao pagamento de multas e despesas administrativas, extrapola o poder regulamentar, contrariando a legislação federal e a jurisprudência do STJ. 2. A liberação de veículo apreendido exclusivamente por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de qualquer valor. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 10.233/2001, art. 78-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 510; STJ, REsp 1.144.810/MG; TRF1, AP 1059197-14.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, julgado em 25/10/2024; TRF1, AC 0009504-89.2010.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, julgado em 21/07/2017; TRF1, AMS 1000169-62.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, julgado em 09/05/2024; TRF1, AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, julgado em 11/06/2024. (AC 0001344-54.2015.4.01.4000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima Segunda Turma, PJe 21/03/2025) Assim, mantém-se incólume a sentença, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Não há majoração de honorários, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000576-62.2009.4.01.3702 Processo de Referência: 0000576-62.2009.4.01.3702 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DE VEÍCULO COMO FORMA DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. PODER REGULAMENTAR DA ANTT. LIMITES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra sentença que determinou que a autarquia se abstivesse de reter veículos da parte autora como forma de coerção para o pagamento de sanções pecuniárias. A sentença reconheceu a ilegalidade da medida, à luz da Súmula 323 do STF. A ANTT defende a regularidade das penalidades impostas e sustenta não ter condicionado a liberação dos veículos ao pagamento de multas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas como condição para liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores veda a retenção de veículos como forma coercitiva para a exigência de crédito decorrente de sanções administrativas. A Súmula 510 do STJ estabelece que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 4. A atuação da ANTT, ao condicionar a liberação dos veículos ao pagamento de valores, configura desvio de finalidade e extrapolação do poder regulamentar. O poder de polícia administrativa deve ser exercido nos limites legais. A retenção do bem como medida coercitiva viola os princípios da legalidade e do devido processo legal, impondo ao administrado sanção não prevista em lei, o que atrai o controle judicial da conduta. Precedentes desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 10.233/2001, art. 78-A. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 0005675-94.2006.4.01.4000, Juíza Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Décima Segunda Turma, PJe 31/07/2024; AC 0001344-54.2015.4.01.4000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima Segunda Turma, PJe 21/03/2025 A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 1003278-38.2025.8.11.0000

ID: 261635584

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003278-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003278-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003278-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ALEXANDRE JOSE DO AMARAL (AGRAVADO), ALEXANDRE JOSE DO AMARAL - CPF: 621.895.149-91 (AGRAVADO), ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA - CPF: 253.051.948-06 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG LTDA - CNPJ: 33.944.536/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO AMPLA E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO – NÃO OBSERVÂNCIA AO RITO DA LEI Nº 14.181/2021 – AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NÃO REALIZADA – ARTS. 104-A e 104-B, do CDC –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Cuidando-se de demanda onde a parte autora pretende a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, é de rigor que seja observado o procedimento imposto pela norma, com a realização de audiência conciliatória, nos moldes dos artigos 104-A e 104-B, do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003278-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ALEXANDRE JOSÉ DO AMARAL R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da Ação Judicial de Revisão Ampla e Integração dos Contratos e Repactuação das Dívidas. (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) nº 1079910-16.2024.8.11.0041, ajuizada por ALEXANDRE JOSÉ DO AMARAL, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Em suas razões recursais, o agravante aponta que não há nenhuma irregularidade nos atos praticados pelo banco contestante, bem como não estão presentes os pressupostos legais elencados no artigo 300 do CPC para a concessão da medida, razão pela qual deve haver reconsideração da decisão que a deferiu. Sustenta que as operações foram confirmadas pelo próprio autor na inicial, não cabendo agora alegar superendividamento em razão de seu próprio descontrole financeiro. Alega que “O simples fato da parte Agravada ter comprometido parte do seu salário com empréstimos pessoais – contratados por livre e espontânea vontade, diga-se de passagem - não caracteriza superendividamento e não ofende a dignidade da pessoa humana, até porque não se sabe a destinação desses empréstimos” (sic). Aduz que no que concerne ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora comprovar que os atos praticados pelo banco poderão lhe ocasionar prejuízo atual ou iminente, ou, de alguma forma, pôr em risco o próprio objeto da demanda, o que não restou comprovado nos autos. Já a probabilidade do direito, destaca a coerência e a verossimilhança de suas alegações por meio dos documentos carreados aos autos quando do ajuizamento da ação. Destaca que, tem-se que, ao menos em um juízo de cognição sumária, as alegações e os documentos trazidos pela parte demandante aos autos, não aparentam, sequer, uma razoável impressão de que ela é detentora do direito alegado. Com estes argumentos, pugna pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. A almejada tutela recursal foi deferida por mim, em 24/02/2025, para o fim de “suspender a decisão agravada até o deslinde do presente recurso” (sic), conforme decisão de Id 268626275. Sem contraminuta (Id 277543875). Preparo recursal efetuado conforme certificado no Id 268075786. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão trazida para apreciação neste recurso diz respeito à inconformidade do banco agravante com a decisão interlocutória, proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas (superendividamento), que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Pois bem. A Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento específico, que possibilita ao consumidor endividado propor ação judicial de repactuação de dívidas, tal como na espécie, nos moldes do artigo 104-A do Código Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” O procedimento estabelecido pela legislação consumerista para o pagamento de dívidas em que o devedor demonstra não ter condições de cumprir nos prazos e termos acordados dispõe sobre a realização de uma audiência de conciliação, e neste ato o consumidor deve apresentar sua proposta de pagamento, seguindo as regras legais aplicáveis ao caso. Assim, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual o autor apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Logo, é necessário que seja observado o procedimento prévio conciliatório previsto no artigo 104-A do Código de Processo Civil, de modo que sendo o resultado frutífero, procedesse o Magistrado singular na forma do artigo 104-B do diploma consumerista, voltado ao plano judicial compulsório. Na hipótese, constata-se que a decisão proferida na origem não aplicou corretamente a previsão legal acima, motivo pelo não há falar em suspensão dos empréstimos. Nesse sentido decidiu este e. Tribunal de Justiça, inclusive de minha relatoria: “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – SUPERENDIVIDAMENTO – LIMITAÇÃO EM 30% DO RENDIMENTO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO – ART. 104-A, DO CDC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001416-66.2024.8.11 .0000, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – RITO DA LEI Nº 14.181/2021 – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO – ARTS. 104-A e 104-B, do CDC – NÃO OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Cuidando-se de demanda onde os autores pretendem a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, é de rigor que seja observado o procedimento imposto pela norma, com a realização de audiência conciliatória, nos moldes dos artigos 104-A e 104-B, do CDC” (N.U 1027329-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e, com isso, indeferir a tutela de urgência pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003278-38.2025.8.11.0000

ID: 261635585

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003278-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSE DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003278-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003278-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ALEXANDRE JOSE DO AMARAL (AGRAVADO), ALEXANDRE JOSE DO AMARAL - CPF: 621.895.149-91 (AGRAVADO), ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA - CPF: 253.051.948-06 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG LTDA - CNPJ: 33.944.536/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO AMPLA E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO – NÃO OBSERVÂNCIA AO RITO DA LEI Nº 14.181/2021 – AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NÃO REALIZADA – ARTS. 104-A e 104-B, do CDC –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Cuidando-se de demanda onde a parte autora pretende a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, é de rigor que seja observado o procedimento imposto pela norma, com a realização de audiência conciliatória, nos moldes dos artigos 104-A e 104-B, do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003278-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ALEXANDRE JOSÉ DO AMARAL R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da Ação Judicial de Revisão Ampla e Integração dos Contratos e Repactuação das Dívidas. (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) nº 1079910-16.2024.8.11.0041, ajuizada por ALEXANDRE JOSÉ DO AMARAL, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Em suas razões recursais, o agravante aponta que não há nenhuma irregularidade nos atos praticados pelo banco contestante, bem como não estão presentes os pressupostos legais elencados no artigo 300 do CPC para a concessão da medida, razão pela qual deve haver reconsideração da decisão que a deferiu. Sustenta que as operações foram confirmadas pelo próprio autor na inicial, não cabendo agora alegar superendividamento em razão de seu próprio descontrole financeiro. Alega que “O simples fato da parte Agravada ter comprometido parte do seu salário com empréstimos pessoais – contratados por livre e espontânea vontade, diga-se de passagem - não caracteriza superendividamento e não ofende a dignidade da pessoa humana, até porque não se sabe a destinação desses empréstimos” (sic). Aduz que no que concerne ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora comprovar que os atos praticados pelo banco poderão lhe ocasionar prejuízo atual ou iminente, ou, de alguma forma, pôr em risco o próprio objeto da demanda, o que não restou comprovado nos autos. Já a probabilidade do direito, destaca a coerência e a verossimilhança de suas alegações por meio dos documentos carreados aos autos quando do ajuizamento da ação. Destaca que, tem-se que, ao menos em um juízo de cognição sumária, as alegações e os documentos trazidos pela parte demandante aos autos, não aparentam, sequer, uma razoável impressão de que ela é detentora do direito alegado. Com estes argumentos, pugna pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. A almejada tutela recursal foi deferida por mim, em 24/02/2025, para o fim de “suspender a decisão agravada até o deslinde do presente recurso” (sic), conforme decisão de Id 268626275. Sem contraminuta (Id 277543875). Preparo recursal efetuado conforme certificado no Id 268075786. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão trazida para apreciação neste recurso diz respeito à inconformidade do banco agravante com a decisão interlocutória, proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas (superendividamento), que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Pois bem. A Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento específico, que possibilita ao consumidor endividado propor ação judicial de repactuação de dívidas, tal como na espécie, nos moldes do artigo 104-A do Código Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” O procedimento estabelecido pela legislação consumerista para o pagamento de dívidas em que o devedor demonstra não ter condições de cumprir nos prazos e termos acordados dispõe sobre a realização de uma audiência de conciliação, e neste ato o consumidor deve apresentar sua proposta de pagamento, seguindo as regras legais aplicáveis ao caso. Assim, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual o autor apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Logo, é necessário que seja observado o procedimento prévio conciliatório previsto no artigo 104-A do Código de Processo Civil, de modo que sendo o resultado frutífero, procedesse o Magistrado singular na forma do artigo 104-B do diploma consumerista, voltado ao plano judicial compulsório. Na hipótese, constata-se que a decisão proferida na origem não aplicou corretamente a previsão legal acima, motivo pelo não há falar em suspensão dos empréstimos. Nesse sentido decidiu este e. Tribunal de Justiça, inclusive de minha relatoria: “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – SUPERENDIVIDAMENTO – LIMITAÇÃO EM 30% DO RENDIMENTO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO – ART. 104-A, DO CDC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001416-66.2024.8.11 .0000, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – RITO DA LEI Nº 14.181/2021 – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO – ARTS. 104-A e 104-B, do CDC – NÃO OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Cuidando-se de demanda onde os autores pretendem a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, é de rigor que seja observado o procedimento imposto pela norma, com a realização de audiência conciliatória, nos moldes dos artigos 104-A e 104-B, do CDC” (N.U 1027329-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e, com isso, indeferir a tutela de urgência pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000228-24.2018.4.01.3310

ID: 308841024

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-24.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDELLI CENTER LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR LUBIANA CHISTE

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VANDER SANTOS GIUBERTI

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-24.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-24.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-24.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-24.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:RONDELLI CENTER LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOECELIA COUTINHO QUADROS - BA809-A, VANDER SANTOS GIUBERTI - ES23515-A e IGOR LUBIANA CHISTE - ES23644-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: "Trata-se de ação ordinária movida pela pessoa jurídica RONDELLI CENTER LTDA em face do INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA-IBAMETRO e INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. Aduz o demandante que foram lavrados em seu desfavor os autos de infração de nº 2762366 e 2762367, objeto do Processo Administrativo IBAMETRO – BA n. 52630.002993/2017-98, que estaria eivado de ilegalidade ante a ausência de especificação do instrumento de medição utilizado para realização da pesagem dos produtos. Requereu, então, antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que as rés se abstenham de inscrever seu nome em dívida ativa ou incluí-lo no CADIN. O documento ID. 17878500 comprovou o depósito judicial no valor da multa aplicada. Decisão de id 19710461 deferiu a suspensão da exibilidade da multa ante o depósito do valor integral. Em manifestação de id 23763955, o IBAMETRO alegou ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relativos ao CADIN e à inscrição em dívida ativa da União. No mérito, defendeu a legalidade do auto de infração. O INMETRO ofertou contestação de id 27027009, em que postula pela improcedência da ação. Réplica de id 45855467". O pedido autoral foi julgado procedente para declarar a nulidade dos Autos de Infração nº 2762366 e 2762367. Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro interpôs apelação (p. 148-161, r.u.) para defender sua ilegitimidade passiva e a legalidade no procedimento de pesagem e aplicação da multa. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro interpôs apelação (p. 163-169, r.u.) para defender a legalidade da autuação, o pleno exercício de direito de defesa pelo recorrido, o cumprimento dos requisitos formais de lavratura de auto de infração da Resolução nº 8/2006 e a impossibilidade de alegar a falta de identificação do instrumento medidor como requisito do auto de infração. Contrarrazões apresentadas (p. 174-179, r.u.). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID 50003525). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: "Defende a parte autora a nulidade do auto de infração com fundamento na inexistência de especificação do instrumento de medição utilizado para a realização da pesagem dos produtos, o que dificultaria sua defesa, e atentaria contra os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em sua defesa, o INMETRO alega que o autuado não nega a existência das irregularidades que deram azo à aplicação da penalidade e que faz alegações infundadas de nulidade formal do auto de infração. Assevera que, de acordo com a legislação em vigor, não é requisito do auto de infração a especificação do instrumento de medição utilizado no momento da perícia, até porque, acoplados nos instrumentos, constam as certificações de todas as balanças realizadas no momento da pesagem. Data maxima venia a opiniões em contrário, entendo que assiste razão ao autor. Com efeito, estabelece o art. 11 da Resolução CONMETRO n. 8, de 20 de dezembro de 2006 que “a existência de defeitos extrínsecos no auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não acarretarão a sua nulidade, desde que devidamente saneados”, não sendo aplicada tal regra “quando alguma circunstância implicar cerceamento de defesa, caso em que será dada ciência ao autuado da retificação efetuada, com devolução do prazo para defesa”. Por sua vez, o art. 12 da citada Resolução dispõe que, “observado erro essencial na lavratura do auto de infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento”, sendo dada ciência ao autuado da nulidade. No caso dos autos, entendo que a inexistência da especificação do instrumento de medição utilizada para a realização da pesagem dos produtos é circunstância que implica claro cerceamento de defesa, constituindo, portanto, erro essencial na lavratura do auto de infração, culminando em sua nulidade. Não supre tal deficiência a indicação tardia da aferição da balança. Tal informação deveria constar no auto de infração. Deveria constar pelo menos a identificação do instrumento utilizado, ainda que a comprovação da aferição se fizesse ao depois. Entretanto, sem constar, no auto de infração ou no laudo que o instruiu, a identificação do instrumento empregado, não é possível ao autuado saber se o equipamento está aferido, “o que resulta em potencial prejuízo à caracterização da infração averiguada (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061472-85.2012.404.7100/RS[1])”, uma vez que impossibilita a análise de sua calibragem no momento do uso. Ademais, consta do item 8.1.1 da Norma n. NIE-DIMEL-024 (que fixa os procedimentos para a execução de exame de determinação de conteúdo efetivo de produtos pré-medidos) que “o instrumento de medição de massa deve estar calibrado e verificado, mantendo-se o registro desses procedimentos, e atendendo aos prazos de validade estabelecidos”. Desta forma, o próprio normativo interno do INMETRO determina que deve haver o registro dos procedimento de calibragem e verificação dos instrumentos de medição, com vistas a proporcionar, obviamente, a análise de sua regularidade por parte do autuado, o que resta absolutamente inviável em caso de não ciência da especificação do aparelho responsável pela medição. No presente caso, verifico que inexiste nos autos de infração (id 17441449) a especificação do aparelho de medição, situação fática esta sequer controvertida pelo requerido, e que, nos termos da fundamentação supra, resulta em nulidade da autuação. Por fim, este tem sido o entendimento da jurisprudência pátria hodierna, conforme se verifica do recente precedente: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTOS DE PESAGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. NULIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos em face do INMETRO e anulou auto de infração pela ausência de indicação do instrumento utilizado na pesagem de embalagens de sal marinho. 2. A falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal finalidade, representando prejuízo à configuração do ilícito administrativo e contaminando a liquidez do auto de infração. Apelação improvida. (AC 08004428020144058401, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e declaro insubsistente os autos de infração de nº 2762366 e 2762367, objeto do Processo Administrativo IBAMETRO – BA n. 52630.002993/2017-98. Por consequência, decreto o cancelamento da multa e condeno a ré na obrigação de fazer consistente em excluir a autora do CADIN por dívida correspondente à mesma multa. Nos termos da fundamentação supra, antecipo os efeitos da tutela para determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome do Autor na Dívida Ativa, de incluir no CADIN e de não levar o boleto do suposto débito para protesto no cartório. Caso este último tenha sido feito, determino a imediata retirada do débito, levado a protesto, do cartório. A ré goza de isenção de custas, mas deve reembolsar as antecipadas pela autora (art. 4 da Lei 9.289/96). Condeno as requeridas em honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, solidariamente. Com o trânsito em julgado, promova-se a transferência dos valores depositados em juízo para conta da autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA". III. A controvérsia reside na legitimidade passiva do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro e no cerceamento de defesa do recorrido em relação aos Autos de Infração nº 2762366 (p. 31-32, r.u.) e 2762367 (p. 33-34, r.u.) diante da inexistência da especificação do instrumento de medição utilizada para a realização da pesagem dos produtos. Os autos de infração foram acompanhados de Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, todos subscritos pelo responsável pelo produto e pelo metrologista. A apelação do Ibametro requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autarquia estadual e, no mérito, a legalidade dos autos de infração impugnados. Já a apelação do INMETRO defendeu a legalidade da autuação por não caracterização de cerceamento de defesa pela ausência de indicação dos instrumentos de medição no auto de infração. A legitimidade passiva do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade – Ibametro, em conjunto com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, é plenamente reconhecível no presente caso, haja vista que a fiscalização que resultou na lavratura dos autos de infração foi efetivamente conduzida por órgão estadual atuando por delegação da autarquia federal competente. Nos termos do art. 5º da Lei nº 5.966/1973, o INMETRO é investido da atribuição legal de exercer o poder de polícia administrativa na área de metrologia legal. A Lei nº 9.933/1999, por sua vez, reforça essa competência no seu art. 3º, § 1º, ao permitir que o INMETRO celebre instrumentos jurídicos com entidades congêneres estaduais, distritais e municipais, conferindo-lhes delegação formal para execução das atividades de fiscalização metrológica e de avaliação da conformidade. No caso sob exame, conforme evidenciado nos documentos constantes do Processo Administrativo INMETRO nº 52630.002993/2017-98, a fiscalização foi realizada pelo Ibametro, autarquia estadual que, por força de convênio celebrado com o INMETRO, detém delegação expressa para atuar em nome deste nas atividades de controle metrológico legal no Estado da Bahia. Com efeito, os autos de infração impugnados foram formalizados por agente vinculado ao Ibametro, tendo como fundamento normativo os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999, c/c item 5, subitem 5.1, Tabelas I e II do Regulamento Técnico Mercosul aprovado pela Portaria INMETRO nº 120/2011. Os Laudos de Exame Quantitativo dos Produtos Pré-Medidos, anexados aos referidos autos, integram o conjunto fático-probatório que justifica a penalidade imposta, sendo certo que a atuação do Ibametro se deu em estrita observância ao ordenamento jurídico e no âmbito da competência delegada que lhe foi atribuída. Portanto, diante da configuração de atuação em regime de cooperação institucional e da existência de vínculo jurídico de delegação entre as referidas autarquias, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva do Ibametro para figurar no polo passivo da presente demanda, especialmente diante do caráter unitário da atuação administrativa que ensejou a autuação da parte autora. Confira-se jurisprudência deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMETRO EM DELEGAÇÃO DO INMETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. LEGALIDADE DA MULTA. PORTARIA INMETRO Nº 271/2011. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 3º. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (IBAMETRO) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o Auto de Infração nº 297977, inscrito em Dívida Ativa, e condenou o IBAMETRO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00. 2. O IBAMETRO alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, defendendo, no mérito, a regularidade do processo administrativo que culminou na aplicação da multa. O INMETRO sustentou a legalidade da autuação, destacando a observância do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. As controvérsias consistem em definir: (i) se o IBAMETRO possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação anulatória de auto de infração lavrado no exercício de competências delegadas pelo INMETRO; e (ii) se a multa aplicada com base no art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011 é válida, considerando a interpretação do prazo de adequação previsto na referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O IBAMETRO exerce atividades delegadas pelo INMETRO, nos termos do art. 5º da Lei nº 5.966/1973 e do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.933/1999, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações relativas a autos de infração decorrentes dessas atividades. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O Auto de Infração nº 297977 foi lavrado em razão da comercialização de adaptadores e tomadas que apresentavam dispositivo anulando a funcionalidade do pino de aterramento, em descumprimento ao art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011. 3. A exigência do art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011 tem aplicabilidade imediata a partir da data de sua publicação, não estando sujeita aos prazos de adequação previstos para outros dispositivos da norma, como os arts. 5º e 6º. 4. Comprovada a infração e inexistindo vícios no processo administrativo sancionador, a multa aplicada é válida, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO 1. Apelações providas. Legislação relevante citada: Lei nº 5.966/1973, art. 5º; Lei nº 9.933/1999, art. 3º, §1º; Portaria INMETRO nº 271/2011, art. 3º; CPC, art. 85, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.578/MG, rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 29/10/2009; TRF1, AC 1000169-70.2017.4.01.3310; TRF3, AC 0015000-92.2013.4.03.6134, rel. Des. Federal Fábio Prieto, e-DJF3 21/09/2017. (AC 0030359-05.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025, grifei) No mérito, verifico que a coleta das amostras destinadas à vistoria e à elaboração do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos foi realizada nas dependências da empresa autuada, com a devida identificação e assinatura de seu responsável. A ausência de especificação do instrumento de medição utilizado não constitui impedimento para que a autora apresentasse defesa na esfera administrativa, uma vez que houve participação de seu representante no referido procedimento. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo INMETRO e pelo IBAMETRO contra sentença que declarou a nulidade de autos de infração lavrados contra SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em razão da ausência de especificação dos instrumentos de medição utilizados na fiscalização metrológica, com a consequente anulação das multas aplicadas e a exclusão da empresa do CADIN. 2. A controvérsia central gira em torno da validade dos autos de infração que não especificaram os instrumentos de medição utilizados na pesagem dos produtos, e se tal omissão caracterizaria cerceamento de defesa a justificar a nulidade dos referidos autos e das multas aplicadas. 3. A Resolução CONMETRO nº 8/2006 não exige a especificação dos instrumentos de medição como requisito formal dos autos de infração. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que a ausência da especificação do equipamento de medição não gera nulidade do auto de infração, desde que o autuado tenha plena condição de se defender dos fatos que lhe foram imputados. 5. No caso, a parte autora teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa no processo administrativo, e a falta de menção ao instrumento de medição utilizado não configura cerceamento de defesa. 6. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do IBAMETRO, pois o órgão, atuando por delegação do INMETRO, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 7. Apelações providas para reformar a sentença e reconhecer a validade dos autos de infração e das multas aplicadas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos apelantes. (AC 1000169-70.2017.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) --- ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO). AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVOS, NO CRITÉRIO INDIVIDUAL. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS (ARTIGOS 1 E 5º DA LEI N. 9.933/1999 E PORTARIA 120/2011). LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PESAGEM. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor foi multado, com base nos artigos 1º e 5º da Lei n. 9.933/1999, nos Regulamentos Técnicos Metrológicos aprovados pelas Portarias Inmetro n. 120/2011, pela Resolução Conmetro n. 019/1988 e pela 019/1997, tendo por motivação a exposição à venda de produtos reprovados em exame pericial quantitativo, no critério individual, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e de produtos cárneos com erro formal, falta da indicação quantitativa nos produtos em ponto de venda ao consumidor final. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva do Ibametro, juntamente com o Inmetro, considerando que a fiscalização foi realizada pelo Instituto Estadual, por delegação do Inmetro, conforme autorizado pelo art. 5º da Lei n. 5.966/1973 e pelo art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.933/1999. 3. Considerando que a coleta das amostragens para fins de realização da vistoria e expedição do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, foi realizada nas dependências da sociedade empresarial autuada e contou com a assinatura de seu responsável, a inexistência de especificação do instrumento de medição utilizada, não foi obstáculo para que a autora apresentasse defesa na esfera administrativa, cujo pedido foi indeferido e homologados os Autos de Infração, com a fixação do valor da multa em R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais). 4. A alegada inexistência de indicação do instrumento de pesagem utilizado não caracteriza cerceamento de defesa. Ademais, a Resolução Conmetro n. 008/2006, que dispôs sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, especificou, no art. 7º, os requisitos do Auto de Infração, não constando que deveria constar dele a especificação do instrumento de medição. 5. Segundo já decidiu o TRF-4ª Região, "Inexiste previsão legal ou regulamentar para que conste no laudo de exame quantitativo informação informações sobre a balança utilizada e a data da última calibragem". (TRF4, AC 5010561-07.2019.4.04.7009, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, data da decisão 15.07.2020, juntado aos autos em 16.07.2020). Nesse mesmo sentido: AC n. 08003600520214058401, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, Julgamento: 25.01.2022) 6. O art. 2º da Lei n. 9.933/1999 conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) a competência “para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços”. 7. Por outro lado, o art. 3º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para, dentre outras atribuições: “I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011)”. d) prevenção de práticas enganosas de comércio.” 8. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu a legalidade das normas expedidas pelo Conmetro e pelo Inmwetro, e suas respectivas infrações (REsp 1.102.578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29.10.2009). 9. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5º da Lei n. 9.933/1999, no caso dos autos. Precedentes. 10. A flexibilização prevista na Lei n. 9.933/1999, atribuindo ao Inmetro a expedição de normas e regulamentos técnicos, justifica-se diante da dinâmica envolvendo as atividades industriais e comerciais, na medida em que a todo momento surgem novos produtos e técnicas de produção no mercado, o que tornaria extremamente difícil a edição de leis, em sentido estrito, abarcando essas atividades, impossibilitando, assim, a defesa do consumidor, primado previsto nos art. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988. 11. Apesar de constatada a infração à legislação, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999. 12. O art. 9º da Lei n. 9.933/1999 determinou que a “pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011)”, discorrendo, no §1º sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena. 13. No caso, a multa aplicada, em relação aos 8 (oito) Autos de Infração, no valor total de R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais)., bem atende aos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999, mormente quando, conforme estabelece o art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”. 14. Sentença que julgou procedente o pedido anulatório, reformada. 15. Apelação do Inmetro, provida. 16. Apelação do Ibametro, provida, em parte. (AC 1000230-91.2018.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022) A legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.933/1999 e os regulamentos técnicos expedidos pelo INMETRO e pelo CONMETRO, não impõem como requisito obrigatório, para a validade do laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos, a expressa indicação do instrumento de medição utilizado. Tampouco se exige, para a regularidade formal e material do auto de infração, que dele conste a descrição técnica do equipamento de aferição empregado no processo de fiscalização. Desse modo, não há fundamento legal ou normativo que sustente a tese de nulidade do auto de infração com base unicamente na ausência de referência ao instrumento de medição nos laudos periciais. Trata-se, portanto, de formalidade não essencial, cuja omissão não compromete a caracterização da infração nem cerceia o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando o procedimento foi acompanhado por preposto da empresa autuada, conforme registrado nos autos administrativos. Assim, a ausência de menção ao equipamento utilizado no laudo técnico não representa, por si só, causa de invalidade do auto de infração, sobretudo diante da inexistência de demonstração concreta de prejuízo ou vício essencial no procedimento fiscalizatório conduzido pelo órgão competente. Ademais, a parte autora teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa no processo administrativo, e a falta de menção ao instrumento de medição utilizado não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, o apelo do Ibametro deve ser parcialmente provido enquanto o apelo do INMETRO merece integral provimento para reforma da sentença no sentido de julgar improcedente o pedido autoral e de manter os Autos de Infração nº 2762366 e 2762367. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INMETRO e à remessa necessária, tida por interposta; e parcial provimento à apelação do Ibametro, para reconhecer a legalidade do auto de infração e julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Mantida a base de cálculo dos honorários de sucumbência (valor da causa). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 Processo Referência: 1000228-24.2018.4.01.3310 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. APELADO: RONDELLI CENTER LTDA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. DELEGAÇÃO PARA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO ESTADUAL DELEGADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de autos de infração, sob o fundamento de ausência de especificação do instrumento de medição utilizado na fiscalização de produtos pré-medidos. 2. As controvérsias em exame consistem em definir: (i) se a omissão da identificação do instrumento de medição nos autos de infração compromete a validade da autuação por configurar cerceamento de defesa; e (ii) se o Ibametro possui legitimidade passiva para responder pela autuação administrativa lavrada sob delegação do INMETRO. 3. A fiscalização foi conduzida pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro, entidade estadual delegada pelo INMETRO, com fundamento no art. 5º da Lei nº 5.966/1973 e no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.933/1999. A legitimidade passiva do Ibametro é evidente no presente caso, haja vista que a fiscalização que resultou na lavratura dos autos de infração foi efetivamente conduzida pelo órgão, que atuava por delegação da autarquia federal competente. Precedentes. 4. A atuação em regime de cooperação institucional confere ao Ibametro legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 5. Os autos de infração foram formalizados com laudos técnicos assinados pelo responsável da empresa autuada. A parte autora teve ciência da autuação e participou do procedimento fiscalizatório. 6. A legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.933/1999, e os regulamentos técnicos expedidos pelo INMETRO e pelo CONMETRO, não impõem como requisito obrigatório, para a validade do laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos, a expressa indicação do instrumento de medição utilizado. Tampouco se exige, para a regularidade formal e material do auto de infração, que dele conste a descrição técnica do equipamento de aferição empregado no processo de fiscalização. 7. Demonstrada a legalidade do procedimento administrativo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade dos autos de infração e das penalidades aplicadas. 8. Apelação do INMETRO provida. Apelação do Ibametro parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta, provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Inversão dos ônus sucumbenciais. Mantida a base de cálculo dos honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do INMETRO, dar parcial provimento à apelação do Ibametro e dar provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Maria Wells Freire De Paula x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 301231057

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008327-64.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA WELLS FREIRE DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3008327-64.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARIA WE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3008327-64.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARIA WELLS FREIRE DE PAULA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA WELLS FREIRE DE PAULA, em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos autos da ação de repactuação de dívidas (superendividamento) (processo de nº 3000111-67.2025.8.06.0048), tendo como parte agravada BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido pela autora/agravante, nos seguintes termos: (...) Por fim, eventual deferimento de tutela de urgência seria prejudicial à conciliação, a qual é obrigatória, o que imporia risco aos réus e ao próprio processo, inviabilizando a repactuação extrajudicial nele prevista. Desse modo, não cabe, portanto, o deferimento de tutela provisória para limitar os débitos da autora, nesse momento processual inicial, ou seja, antes da realização da audiência de conciliação e apresentação formal do plano de pagamento aos credores/réus. (...) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (...) Em linhas gerais, aduz a parte agravante que merece reforma a decisão vergastada, uma vez que se encontra em situação de superendividamento, o que, por si só, demonstra a necessidade da concessão da tutela de urgência pleiteada, porquanto tem comprometida junto a dívidas bancárias 39,86% de sua renda. Em razão disso, requereu, liminarmente, a reforma da decisão no sentido de que os descontos fiquem limitados a 35% dos seus rendimentos líquidos, com fundamento na preservação do mínimo existencial. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, confirmando o pleito liminar. Eis um breve resumo. Recurso recebido em seu aspecto formal. A priori vale esclarecer que medida liminar é qualquer medida que seja deferida no início do processo, sem que haja contraditório prévio, de modo que "tanto a medida cautelar como a tutela antecipada podem ser concedidas liminarmente, vale dizer, preambularmente, sem a ouvida da parte adversa." (CAVALCANTE, Mantovanni Colares. Mandado de Segurança. São Paulo: Dialética, 2002, p.146). A tutela de urgência destina-se a evitar que o tempo comprometa a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Os requisitos para sua concessão estão dispostos no art. 300, do Código de Ritos de 2015, os quais se destacam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Eis a redação do mencionado dispositivo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, pelo disposto nos documentos cotejados e nas razões trazidas pela agravante, penso que, ao contrário do postulado, não merece acolhimento o pleito de concessão da tutela antecipada. Juridicamente, o superendividamento refere-se à situação em que o consumidor, de boa-fé, contraiu dívidas que excedem sua capacidade de pagamento, comprometendo sua subsistência e o chamado mínimo existencial. Conforme disposto no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, e regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 11.150/2022, confira-se: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". Dessa forma, a legislação busca proteger o consumidor vulnerável, promovendo práticas de crédito responsável e assegurando a dignidade humana, sem que o indivíduo seja privado de recursos básicos para sua subsistência. Sobre o tema, o art. 104-A do CDC determina que o consumidor, ao requerer o procedimento de repactuação de dívidas, apresente uma relação detalhada de seus débitos, os valores de sua remuneração e as despesas essenciais ao sustento próprio e de sua família, acompanhados de documentos que comprovem o superendividamento. A referida planilha deverá ser apresentada em audiência conciliatória. Segue redação dos dispositivos legais pertinentes: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Assim, a interpretação sistemática dos mencionados artigos impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. O intuito da lei é de que se houve livre pactuação, tendo a autora aquiescido com todos os encargos envolvidos no ato da celebração, a repactuação exigirá a alteração de cláusulas contratuais, sendo oportuna a oitiva prévia das partes contrárias em audiência de tentativa de conciliação prevista no procedimento específico, observando-se os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Desse modo, percebe-se que a decisão impugnada apenas seguiu os ditames legais, não sendo cabível a sua modificação, neste momento processual. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes pátrios: Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que deferiu tutela de urgência com vistas à limitação dos descontos mensais a título das dívidas contraídas pela autora, ao patamar de 30% de seus rendimentos Pleito de reforma Possibilidade Impossibilidade de cumulação do pedido principal, nos termos do artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, com revisão contratual, ante a manifesta incompatibilidade de ritos, o que fica observado Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no § 2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação Limitação imposta que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Decisão reformada nesse sentido Recurso provido, com observações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134914-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 1a Vara; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)- DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art . 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (14.181/2021). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO NESTA FASE PROCESSUAL. 1. Tem-se como cerne do presente recurso a possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida, objeto da Ação de Repactuação com base Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e artigo 104-B do CDC. antes da audiência de audiência de conciliação. 2. Revela-se prudente manter a vigência dos contratos discutidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação, conferindo às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada e, inclusive, a inclusão/manutenção dos dados da devedora nos cadastros restritivos constitui exercício regular do direito do credor. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, , em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Agravo de Instrumento - 0629511-49.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024) (grifos acrescidos) Ademais, vale referenciar, que na forma da lei adjetiva, em sendo caso de tutela de urgência, como a hipótese versada, a sua concessão só é possível se observado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, transcrito anteriormente, em favor da recorrente, o que, até o momento, não vislumbro. Em arremate, consigne-se que nesta fase processual cabe a este Relator apenas a análise da admissibilidade do recurso e dos pedidos de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. Sendo assim, importa registrar que a decisão ora exarada não se reveste de definitividade, na medida em que está pendente de exame pelo Órgão Colegiado, o qual em sede de cognição exauriente, poderá se pronunciar de modo diverso. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL requerida na inicial deste recurso, até ulterior deliberação. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, comunicando-lhe sobre os termos desta decisão. Intime-se a parte agravada para se desejar, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta ao pedido. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Processo nº 1000169-43.2022.4.01.4200

ID: 317541598

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-43.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MENEZES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEAN CARLOS PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLLYVER GLADSTONE GONCALVES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000169-43.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX MENEZES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000169-43.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX MENEZES SOUSA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por Alex Menezes de Souza em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Alega a parte autora que, em 01/12/2021, trafegava com seu veículo na estrada vicinal 06, nas proximidades de uma fazenda localizada na região de Boa Vista/RR, quando foi abordado por agentes do IBAMA acompanhados por integrantes da Força Nacional. Narra que, após abordagem “violenta”, os agentes incendiaram seu veículo – uma caminhonete MMC/L200 Triton 3.2 D, ano 2013, avaliada em R$ 120.000,00 – sem qualquer justificativa formal ou respaldo legal, ocasionando-lhe expressivo prejuízo material e abalo moral. Sustenta que não praticava qualquer infração ambiental e que não estava em unidade de conservação ou terra indígena no momento da abordagem. Requer o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado, com condenação do IBAMA ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes no valor de R$ 200.000,00 e por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Pleiteia também a concessão de justiça gratuita, o que foi deferido. Os autos foram inicialmente distribuídos ao MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Roraima. Em sua contestação, o IBAMA suscitou preliminar de ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que o veículo destruído encontrava-se registrado em nome de terceiro – Emerson Ferreira de Sousa – conforme CRLV juntado pelo autor, não se tratando de bem de sua titularidade jurídica. No mérito, sustenta que o autor foi flagrado em operação de fiscalização ambiental na região da Estação Ecológica Maracá, transportando insumos e pessoas para a área de garimpo ilegal em território indígena, caracterizando apoio à atividade ilícita. Argumentou que a destruição do veículo foi medida excepcional, adotada com base no Decreto nº 6.514/2008 e na IN IBAMA nº 03/2018, diante da inviabilidade de transporte seguro do bem. Rejeitou a existência de responsabilidade civil do Estado, sustentando a legalidade do ato administrativo. O autor apresentou impugnação, rebatendo a preliminar de ilegitimidade ativa ao alegar ser possuidor de fato e usuário permanente do veículo, ainda que o registro formal estivesse em nome de terceiro. Sustentou que não houve comprovação de qualquer infração por ele cometida. Ressaltou a ausência de documentação legal que respalde a destruição sumária do veículo, como auto de infração, laudo técnico, justificativa de risco, termo de destruição ou qualquer ato administrativo que o vinculasse à prática ilícita. Foi apresentada petição intercorrente pelo IBAMA, informando que não possuía outras provas a produzir, mas se reservando ao direito de apresentação de quesitos em caso de deferimento de produção de prova pericial ou oral. Em decisão interlocutória proferida em 17/06/2022 (ID 1150522781), o Juízo então competente reconheceu a procedência da preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação da propriedade do veículo pelo autor. Com isso, extinguiu parcialmente o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, fixando honorários advocatícios de 10% sobre o valor do pedido (R$ 200.000,00), com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Na mesma decisão, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, diante da inobservância das diretrizes processuais por parte do autor. Não houve qualquer recurso em face de tal decisão (parcial de mérito quanto ao dano material e interlocutória quanto à decisão de indeferimento de produção de provas), que transitou em julgado. Após intimado, o advogado OLLYVER GLADSTONE GONÇALVES LEITE (OAB/MG 171.898) apresentou renuncia ao mandato, remanescendo na representação do autor apenas o advogado Valdean Carlos Pinheiro do Nascimento (ID 1156953786). Em seguida, constatada a conexão com outros processos semelhantes, o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Roraima declinou de sua competência para este Juízo da 1ª Vara Federal de Roraima. Inicialmente, este Juízo não reconheceu a competência e suscitou conflito perante o E. TRF1, que foi julgado improcedente. Com o retorno dos autos a este Juízo, o IBAMA reiterou que não pretende produzir provas, requerendo julgamento antecipado de mérito. O advogado OLLYVER GLADSTONE GONÇALVES LEITE, que já havia renunciado ao mandato, peticionou nos autos reiterando pleito por oitiva de testemunhas, sem arrolá-las. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Inicialmente, conforme acima exposto, o advogado Ollyver Gladstone não tem mandato para peticionar no presente feito. Ademais, o pedido para produção de provas testemunhas já foi indeferido, em decisão transitada em julgado. Assim, deixo de considerar a petição de ID 2170757794. Com efeito, o autor foi intimado para especificar as provas que pretendia produzir, conforme ID 1011740292, porém deixou de observar o modo processual adequado, não individualizando as testemunhas nem justificando a pertinência da prova em relação aos fatos controvertidos. À luz do princípio da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º, CPC), é ônus da parte apresentar pedido de prova de forma clara, pertinente e tempestiva. Assim, mostra-se acertado o indeferimento da produção de prova testemunhal, proferido na decisão de saneamento, já há muito transitada em julgado. Ademais, considerando que a parte ré e o representante da parte autora (que tenha mandato para peticionar nos autos) não pleitearam qualquer produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado de mérito, reiterando, por oportuno, análise acerca da ilegitimidade do autor quanto ao pedido de dano material decorrente da destruição de automóvel do qual não era proprietário, tampouco demonstrara justo título. 1. Preliminares Ilegitimidade Ativa do Autor A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa ad causam quanto ao pedido de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que o veículo supostamente destruído em operação de fiscalização ambiental encontra-se registrado em nome de terceiro — Emerson Ferreira de Sousa — conforme documento acostado aos autos (CRLV). A jurisprudência consolidada nos tribunais pátrios reconhece que, em ações de ressarcimento por danos patrimoniais decorrentes da destruição ou apreensão de bens, impõe-se ao autor a demonstração da titularidade do bem como condição de legitimidade ativa. No presente caso, embora o autor tenha alegado que fazia uso direto e contínuo do veículo, não apresentou qualquer comprovação documental apta a demonstrar a posse qualificada ou a propriedade de fato, limitando-se a reiterar que o bem lhe pertencia, sem respaldo probatório minimamente idôneo. O documento apresentado permanece em nome de terceiro, e não foi juntado qualquer instrumento de cessão, contrato de compra e venda, ou outra manifestação documental que evidencie a titularidade de fato. O que se tem nos autos é apenas a probabilidade de que, de fato, o autor utilizava o veículo como meio de transporte de insumos e pessoas para atividades ilícitas em território da União, tais como são as terras indígenas. Entretanto, o mero fato de praticar crimes utilizando o veículo não conduz à conclusão de que tenha legitimidade para pleitear em nome de tal bem. Diante disso, conforme já reconhecido por decisão interlocutória anterior, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Mérito a) Da Responsabilidade Civil do Estado A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, decorrentes de atos administrativos, independentemente de dolo ou culpa, exigindo-se, contudo, a presença concomitante de três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal entre ambos. Para que reste caracterizada a obrigação de indenizar, é imprescindível que a atuação estatal extrapole os limites da legalidade ou da razoabilidade, ou que se configure dano especial e anormal, o que, no presente caso, conforme exposto a seguir, não restou minimamente demonstrado. b) Do Ato Administrativo de Fiscalização Ambiental O IBAMA, no exercício do poder de polícia ambiental, desenvolveu operação de fiscalização em 01/12/2021 na região da Estação Ecológica de Maracá, localizada em zona de amortecimento próxima à Terra Indígena Yanomami, área sob intensa pressão de atividades ilícitas relacionadas ao garimpo. A legislação ambiental, especialmente o Decreto nº 6.514/2008, autoriza a destruição de bens e instrumentos utilizados em infrações ambientais, desde que inviável o transporte ou a guarda segura do bem (art. 111). A Instrução Normativa IBAMA nº 03/2018 e a IN Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 1/2021 dispõem sobre a excepcionalidade da medida, exigindo motivação técnica, registros documentais e comunicação à coordenação responsável. Nos autos, consta que o veículo do autor foi apreendido e posteriormente destruído com base em risco à segurança da equipe, ausência de meios de transporte, e operação ocorrida em região dominada por facções criminosas ligadas à mineração ilegal. Além disso, consta a lavratura do Auto de Infração nº 02025.000288/2022-83, atribuindo ao autor o apoio logístico a atividades ilícitas, ainda que ele negue tal envolvimento. A autarquia também juntou registros em vídeo nos quais o autor admite a prestação de serviço a garimpeiros. No referido vídeo, se visualiza o autor em local com uma fila de veículos de tração, em local de difícil acesso. A mera presença daquela quantidade de veículos naquele local, naquele horário, naquele contexto, já denota a presunção de exercício de atividade ilícita. Não bastasse, o próprio autor admite que estava buscando pessoas da área de garimpo, ainda que tenha mencionado que os garimpeiros eram “seus parentes” e que ele estava apenas fazendo um favor. Remunerado ou não, os elementos constantes dos autos apontam que o autor estava contribuindo com gravíssimos crimes contra as populações indígenas, contra o meio ambiente e contra o patrimônio da União da República Federativa do Brasil. c) Da Inexistência de Ilicitude Administrativa A atuação administrativa revestiu-se, ao menos prima facie, de legalidade e razoabilidade, notadamente diante do contexto geográfico, da impossibilidade de remoção dos veículos e do risco à integridade dos agentes ambientais e da Força Nacional. A simples alegação de ausência de laudo técnico ou de termo de destruição não é suficiente, por si só, para infirmar a presunção de legalidade do ato administrativo, principalmente em se tratando de operações emergenciais em regiões remotas e conflagradas. Ademais, a prova dos autos não demonstra minimamente qualquer traço de abuso de poder, de excesso de atuação ou de ocorrência de conduta ilícita por parte dos agentes estatais. Muito pelo contrário, os elementos dos autos apontam para o estrito cumprimento de dever legal por parte dos agentes públicos. d) Da Inexistência de Dano Moral e de Lucros Cessantes O autor não logrou demonstrar nos autos sofrimento psíquico intenso ou qualquer violação à sua esfera íntima que extrapole o mero aborrecimento decorrente de uma abordagem estatal em operação ambiental. Inexiste prova de que tenha sido submetido a condições degradantes, tampouco há documentação médica ou testemunhal que comprove abalo moral indenizável. No que se refere aos lucros cessantes, também não foi produzida prova que comprove a efetiva dependência econômica do autor em relação ao uso do veículo, tampouco há qualquer documento contábil, contrato ou histórico de prestação de serviço que demonstre perda patrimonial concreta. Em verdade, se houve lucro cessante, pode-se imaginar que seja lucro cessante decorrente das reiteradas atividades criminosas praticadas pelo autor com o uso do veículo para apoio logístico ao garimpo ilegal em territórios indígenas, territórios que devem ser preservados e pertencem à União. Em suma, o referido veículo foi destruído não apenas no estrito cumprimento do dever legal, mas também pelo bem de toda a coletividade, dificultando sobremaneira que o ora autor persista em suas atividades ilícitas e sobremaneira reprováveis. A presente demanda, de indenização pela destruição de objeto de crime, beira a má-fé e não deve ser admitida pela Justiça Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de indenização por danos materiais, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor. No mais, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos remanescentes, relativos à indenização por danos morais e lucros cessantes, diante da inexistência de ilicitude na conduta administrativa e da ausência de prova mínima acerca do dano alegado. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Proceda a Secretaria a retirada do advogado Ollyver Gladstone do presente feito, tendo em vista a renúncia de ID 1156953777. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, na data da assinatura digital JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000169-74.2025.8.26.0169

ID: 325640879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-74.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ECIDIR FERREIRA ADORNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-74.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ecidir Ferreira Adorno - Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ECIDIR FERREIRA ADORNO contra o BANCO D… Processo 1000169-74.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ecidir Ferreira Adorno - Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ECIDIR FERREIRA ADORNO contra o BANCO DO BRASIL S/A, visando a condenação do réu ao pagamento das diferenças decorrentes dos desfalques, além da correção monetária e juros não creditados no importe de R$ 27.403,96, da conta vinculada ao Fundo PASEP, de sua titularidade. Em decisão de fl. 57, foi deferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça e determinada a citação do requerido. Procedida a citação, o pólo passivo apresentou defesa (fls. 111-149). Em sede de preliminar aduziu ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Outrossim, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor e o valor dado à causa. No mérito, discorre sobre o funcionamento do PASEP e da legislação aplicável, concluindo pela inexistência de diferenças não creditadas na conta vinculada. Pugnou, ainda, pela suspensão da ação com base no Tema 1300 do STJ. Instado o pólo ativo a ofertar réplica, inclusive já se manifestando quanto a eventuais preliminares, sem prejuízo da especificação das provas por ambas as partes em prazo comum. A parte autora replicou e pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 182), enquanto o requerido quedou-se inerte (fl. 183) É o breve relatório. Passo a sanear a o feito. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a serem sanadas. Por conseguinte, passo a análise das preliminares suscitadas em contestação. 1.1 Da ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Aduz o requerido que a competência para julgamento desta ação cabia à Justiça Federal, uma vez que, nas ações em que é pleiteada a substituição dos índices oficiais de remuneração do PASEP, a legitimidade para figurar no polo passivo cabe à União Federal. Sobre o tema, devem ser mencionadas as teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931-DF, no Tema Repetitivo 1.150: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP sesubmete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso vertente, a pretensão deduzida na petição inicial não diz respeito à substituição de índices oficiais de correção monetária, tampouco à impugnação à sistemática de remuneração das contas do PASEP, determinada pelo Conselho Diretor do Fundo. O autor, na verdade, pleiteia a reparação dos prejuízos decorrentes da inobservância, pelo banco depositário, das normas aplicáveis à administração da conta vinculada ao PASEP, notadamente a ausência de aplicação dos rendimentos devidos, e incidência de correção monetária e de juros em desacordo com a legislação. Por conseguinte, a alegação do banco requerido de que atuaria exclusivamente como mero depositário das quantias vinculadas ao PASEP não afasta sua legitimidade passiva, conforme fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no mencionado Tema Repetitivo nº 1.150, conforme transcrito acima (item i). Ressalte-se que, a matéria fática controvertida, qual seja, inconsistência nos valores creditados a título de correção monetária e de juros, será examinada oportunamente por ocasião da sentença. Não se trata, portanto, de questionamento genérico à forma de remuneração das contas do PASEP ou à política de investimentos do fundo, mas sim de verificação da conformidade dos créditos lançados na conta da parte autora com os índices e rendimentos legalmente previstos e aplicáveis à espécie. Nestas condições, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, tampouco em necessidade de intervenção da União Federal ou deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que, conforme foi dito, a controvérsia não versa sobre atos de gestão do fundo ou política pública de remuneração, mas sim sobre eventual inadimplemento contratual ou falha na execução dos créditos pela instituição bancária, hipótese que atrai a competência da Justiça Estadual. Neste sentido, colaciono alguns precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Justiça gratuita deferida. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta, além de ter concedido ao autor o benefício da justiça gratuita em ação de cobrança sobre valores não atualizados vinculados à conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na demanda sobre má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) saber se é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a causa. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas à má gestão, saques indevidos ou ausência de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP. 4. Sendo o pedido direcionado à apuração de eventual ausência de aplicação de rendimentos na conta do PASEP, não há interesse da União, atraindo a competência da Justiça Estadual. 5. Quanto à justiça gratuita, a decisão foi fundamentada em documentação suficiente e não infirmada por prova em sentido contrário, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em ação que discute má gestão de conta vinculada ao PASEP, ainda que ausente alegação de saque indevido. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de cobrança decorrentes da ausência de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP, quando não houver interesse direto da União. 3. A concessão da justiça gratuita fundamentada em elementos probatórios goza de presunção de veracidade, incumbindo à parte contrária a prova do contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 373, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/TO; TJSP, ApCiv 1001485-27.2020.8.26.0322. (Agravo de Instrumento 2138016-26.2025.8.26.0000; Relator: Desembargador Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Ação revisional c.c indenização por danos morais - Insurgência em relação ao valor disponibilizado quando do saque em conta PIS /PASEP - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Ilegitimidade passiva do Banco - Descabimento - Entendimento consolidado do STJ reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil (tema 1.150) - Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Extinção afastada - Recurso provido.* (TJ-SP - Apelação Cível: 0002207-85 .2021.8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) 1.2 Da impugnação à gratuidade de justiça Em que pese as considerações do contestante, a impugnação não merece acolhimento. Afinal, não há nos autos qualquer elemento de convicção aptos a demonstrar a tese de que a parte autora tem condições de suportar despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. O ônus de demonstrar a capacidade econômica da parte é do réu-impugnante, que alegou tal preliminar, e não do próprio beneficiário. O contestante fez alegações genéricas, não havendo provas de condição financeira adversa da parte impugnada. Assim, não foi afastada a presunção de veracidade da declaração de pobreza constantes da peça exordial. Ademais o autor trouxe aos autos extratos bancários (fls 13-20), de modo que o benefício da justiça gratuita somente foi concedido após a análise do juízo da necessidade do demandante. 1.3 Da impugnação ao Valor da Causa Por sua vez, a impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento, uma vez que a autora indicou a quantia que pretende a título de danos materiais, que, portanto, corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, na esteira do que dispõe o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.4 Do pedido de suspensão em razão do Tema 1.300/STJ Em relação ao pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1.300/STJ, que versa sobre a denição sobre a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, importante se faz tecer algumas considerações. Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a afetação de tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça impõe a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, evitando decisões conitantes e garantindo a uniformidade jurisprudencial. No caso em apreço, não é ponto controvertido a (in)existência dos pagamentos do PASEP ao correntista, pois a a pretensão da parte autora diz respeito unicamente à correção indevida do saldo. Não há similitude, portanto, com a matéria objeto do Tema 1300 do STJ, sendo incabível a suspensão. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. Alegação de correção irregular e desfalque de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A reconhecida, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.150). Pedido de suspensão do feito, com fundamento no Tema 1.300 do STJ. Indeferimento. Inexistência, até o momento, de controvérsia específica nos autos acerca da distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito. Sobrestamento prematuro. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2157880-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Rechaçadas as preliminares, dou o feito por saneado. 2. Da Prova A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado(s) os ponto(s) controvertido(s) da causa a eventual inconsistência na incidência dos índices de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Assim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate demanda a produção de prova técnica, qual seja, pericial. Para resolução da questão controvertida, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, nomeando o Dra. RENATA FERREIRA DE GOES SALINA, e-mail goessalina.renata@gmail.com independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), que deverá apresentar o laudo no prazo de trinta (30) dias. Desde já, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para realização da perícia, cujo cálculo da perícia deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Quesitos do juízo: 1) Quais os índices de correção monetária e juros que a parte a autora e a parte ré utilizaram para sua respectiva planilha de cálculo? 2) Os valores cobrados na inicial estão corretamente apurados, conforme o contrato e os comprovantes de pagamento? 3) Há pagamentos realizados pela parte requerida que não foram considerados no demonstrativo da parte autora? 4) Os encargos cobrados estão de acordo com os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao PASEP? 5) Há indícios de não pagamento da remuneração devida pela instituição financeira requerida? 6) Em havendo pagamentos parciais, qual o saldo efetivamente devido pela parte requerida? Observando o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em R$ R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sem prejuízo de sua redução ou majoração de modo justificado pelo perito. Nos termos do art. 95 do CPC, caberá ao requerido o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que requereu expressamente a diligência em sua peça defensiva, além de dispor dos documentos e dados necessários à realização do trabalho. Fica o réu intimado a comprovar o depósito dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pretendida. Comprovado o depósito dos honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão (art.465, § 1º, II e III, do CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 10(dez) dias, prazo que é contado após a intimação das partes da apresentação do(s) laudo(s) (Artigo471, §1º, do Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP)

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Joao Carlos Soares Costa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309297993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-14.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SOARES COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

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MILEIDE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000169-14.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000169-14.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CARLOS SOARES COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780, MILEIDE ARAUJO - MG183582 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente sofrido pela parte autora no dia 20/09/2021, por volta das 17 horas e 58 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2158921228. Contestação apresentada pela CEF (Id 2165473507). A parte autora manifestou concordância ao laudo pericial produzido aos autos (Id 2162570821). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 20/09/2021 (Id 2009888677). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide deu-se no município de Itumbiara/GO, sede desta SSJ-IUB (Id 2009888677). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2009888683 vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela indenização na seara administrativa. Assim, tenho comprovado o interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2009888677) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 20/09/2021, por volta das 17 horas e 58 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id’s 2009888679, 2009888680 e 2009888681) informam que a vítima foi encaminhada ao atendimento hospitalar, em virtude de fratura da perna, cujo tratamento foi cirúrgico com fixador externo; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2158921228) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) apresenta marcha claudicante com muleta, deformidade grosseira e complexa da perna direita; c) realizado tratamento cirúrgico com fixador externo; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2158921228), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é membro inferior direito, cujas lesões foram qualificadas como permanentes parciais incompletas, sendo de repercussão de grave intensidade (75%): membro inferior direito: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 75% (repercussão da lesão) = R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Total da indenização: 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (Id 2009888683), faz jus a parte autora ao valor resultante do cálculo: R$ 7.087,50 – R$ 4.218,75= R$ 2.868,75 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a diferença de indenização do seguro DPVAT à autora, no valor de R$ 2.868,75 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 17/05/2023) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (13/09/2024 – comparecimento espontâneo), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2009888659), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1000169-92.2025.4.01.3600

ID: 301184513

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-92.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MANOEL DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

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ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000169-92.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000169-92.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO MANOEL DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (DER: 21/08/2024). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Periciando relata que em 2010 foi vítima de acidente de moto com trauma e fratura em perna esquerda. Submetido a tratamento cirúrgico evoluindo de forma satisfatória. Atualmente queixa dor em perna esquerda aos esforços. Ao exame físico periciando em bom estado geral, traje adequado, eutímico, aparelho cardíaco e respiratório sem alterações, membros superiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, membros inferiores simétricos, força muscular preservada, joelhos em varo, presença de cicatriz cirúrgica em perna esquerda de bom aspecto, não apresenta limitação da mobilidade em membros inferiores. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Sim. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? Outras síndromes paralíticas – CID 10: G 83 Transtornos da continuidade do osso – CID 10: M 84 Fratura da diáfise da tíbia – CID 10: S 82.2 Nevralgia e neurite não especificada – CID 10: M 79.2 Artrose – CID 10: M 19 Dor articular – CID 10: M 25.5 Fibromialgia – CID 10: M 79.1 Outras deformidades adquiridas dos membros – CID 10: M 21 Fratura da diáfise da tíbia – CID 10: S 82.2 Fratura do perônio – CID 10: S 85.4 [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Não. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Não se aplica. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? Cidade. b) qual a sua idade? 41 Anos c) qual a sua escolaridade? Ensino fundamental incompleto. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? Trabalho rural. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? Não. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? Periciando portador de limitação física leve, no qualificador de funções do corpo, por meio dos domínios de acordo com a CIF apresenta deficiência leve e no qualificador atividades e participação, por meio dos domínios apresenta deficiência leve. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. Sim, periciando portador de limitação física de grau leve. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. Não, periciando portador de limitação física leve, sem alterações significativas ao exame físico, capaz para desempenhar sua atividade laboral habitual. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim, periciando lúcido e orientado. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não, periciando capaz para a vida independente. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. 21/03/2010 – Relatório médico. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? Permanente. [...] Como se vê do laudo pericial, o autor é portador de limitação física de grau leve, que obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Todavia, o laudo ressalva que a interação dessa limitação com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do demandante não causa prejuízos para que obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção. Acrescento a essa informação o fato do autor ter apresentado sua CNH com habilitação AB (carros e motos), emitida em agosto/2021 e com validade até julho/2027, sendo certo que, à época do acidente, o autor trabalhava como mototaxista (ID 2170779506). No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que o requerente possui 41 anos de idade (DN: 22/09/1983) e que reside com sua companheira (41 anos) e com seus 04 filhos, com as idades de 23, 19, 18 e 14 anos. O autor relatou durante a perícia socioeconômica que, atualmente, está desempregado e que a subsistência do grupo familiar advém do trabalho de sua companheira, como empregada doméstica, e do trabalho de seus filhos Kelvi e Katelly. De acordo com as informações constantes do laudo socioeconômico, a Sra. Adriana Aparecida Fernandes, companheira do autor, recebe R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês como empregada doméstica. Já o filho Kelvi é autônomo e trabalha com som para festas, com renda de R$ 1.000,00 (mil reais), e a filha Katelly é garçonete, recebendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. Todavia, não é possível extrair do laudo da perícia socioeconômica conclusão de que presente o requisito da miserabilidade. Com efeito, infere-se do laudo e das fotos nele inclusas, que a família reside em imóvel alugado, de alvenaria, composto por sala, cozinha, três quartos, sendo uma suíte, banheiros e área externa. O imóvel apresenta boas condições de higiene e conservação, servido por água tratada, energia elétrica e rede de esgoto, edificado à rua com pavimentação asfáltica. Ademais, está localizado em bairro com boa localização para acesso a serviços públicos e privados. Pelo teor do laudo pericial e das fotos anexas, observa-se que o imóvel está guarnecido por conjunto satisfatório de móveis e eletrodomésticos que proporciona conforto no desenvolvimento das atividades do dia a dia. Registre-se que nenhuma das despesas declaradas foram comprovadas e que não foram apresentados documentos da companheira do autor e dos filhos maiores que auferem renda mensal. Ademais, embora o autor tenha declarado na perícia socioeconômica que o veículo Prisma, ano 2014/2015, estacionado na parte externa do imóvel pertença a seu amigo Sidney, que o teria deixado em sua casa há uns 3 meses, não foram apresentados quaisquer documentos para comprovar a alegação. Desse modo, não restou comprovada a propriedade do automóvel localizado na residência do autor. Por fim, destaco que, apesar do requerente ter declarado não auferir renda mensal, consta do processo administrativo declaração de renda no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), informação apurada com base nas declarações constantes do CadÚnico (ID 2165693043; página 24). Nesse sentido, considero que não se encontra preenchido o requisito da miserabilidade pugnado para o benefício assistencial em questão. Verifica-se que a manutenção de todos os componentes do grupo familiar está sendo feita a contento, considerando todos os rendimentos auferidos pela família. Cabe destacar que não se pode confundir a existência de dificuldades financeiras com a situação de miserabilidade que justifica a intervenção assistencialista do Estado. O benefício assistencial foi criado para amparar aqueles que não têm qualquer possibilidade de sobrevivência e o Estado só intervém quando a própria pessoa ou sua família não conseguem manter o nível mínimo de dignidade. Com efeito, cumpre inicialmente à família, e não ao Estado, as medidas necessárias para a sobrevivência de seus integrantes. Assim, não tendo sido constatado que o autor se encontra em estado de miserabilidade/vulnerabilidade social, é incabível a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Multiplica Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros

ID: 312972526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000661-30.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Vistos, Fls. 8711/8712 e 8875/8876. Ciente da juntada de substabelecimentos para fins de participação em Assembleia-Geral de Credores. Fls. 8713/8874 e 8881/8882. Inicialmente, constato que a documentação juntada pela peticionante comprova a regularidade formal da cessão de crédito informada, de modo que autorizo a substituição processual, a fim de que conste a cessionária Multiplica Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios como titular do crédito anteriormente arrolado em favor de Multiplica Capital Asset Management Ltda, a qual figura apenas como gestora do Fundo. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito autuada sob o nº 1000661-30.2024.8.26.0354 encontra-se pendente de julgamento, autorizo a apuração do voto da credora em dois cenários distintos, isto é, com base no crédito de R$ 57.407,24 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos), em um primeiro cenário, e no montante de R$ 103.822,18 (cento e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), em um segundo cenário. Nesse sentido, é o entendimento do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de resguardar os direitos de todas as partes envolvidas, não havendo prejuízo: Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela recuperanda para autorizar a colheita do voto do banco credor, em apartado, em dois cenários - Insurgência do credor - Descabimento - Ausência de prejuízo, vez que a decisão agravada limitou-se a possibilitar o exercício do direito de voto do agravante em dois cenários distintos (um com a improcedência do incidente e o outro com a procedência), até a decisão final do incidente - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092066-96.2022.8.26.0000. Relator: Jorge Tosta. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Paulo. Data de julgamento: 23.8.2022. Data de publicação: 23.8.2022). Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8883/8888. Ciente de manifestação da AJ. Tendo em vista que o pleito de fls. 8009/8074 envolve crédito sujeito à recuperação judicial e, portanto, submetido aos termos do Plano, bem como a vigência do stay period, oficie-se ao d. Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central de Capital/SP, nos autos de nº 1106795-67.2024.8.26.0100, para que suspenda a execução em curso e libere os valores constritos em favor da recuperada. Providencie a devedora o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 8889/8890. Ciente da juntada de substabelecimento. Fls. 8894/8905 e 8906/8921. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 8922/8926 e 8932/9032. Haja vista que, no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, a AJ constatou que a titularidade do crédito listado em favor de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - FIDC PREMIUM pertence a Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo em Direitos Creditórios Não Padronizados, autorizo a substituição processual. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito em questão encontra-se pendente de julgamento, nos termos da jurisprudência acima colacionada, autorizo que o voto da credora ocorra em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto em relação ao crédito pleiteado no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, no valor de R$ 1.090.701,95 (um milhão, noventa mil, setecentos e um reais e noventa e cinco centavos), em um primeiro cenário, e excluindo-se o voto da credora em um segundo cenário. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8928/8929 e 8930/8931. Acolho o parecer da AJ às fls. 9047/9057 para reconhecer a sub-rogação apresentada pela Coface Brasil Seguros de Crédito Interno S.A. em relação ao crédito listado em favor da Braskem S.A., no valor de R$ 4.718.512,00 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentos e doze reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Braskem S.A para R$ 278.545,92 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos. Outrossim, procedo da mesma forma no que tange a Euler Hermes Seguradora S.A. Nesse sentido, reconheço a sub-rogação apresentada pela seguradora em relação ao crédito listado em favor da Biesterfeld Simko Distribuição S.A., no valor de R$ 138.240,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Biesterfeld para R$ 30.088,55 (trinta mil, oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos. Contudo, tendo em vista se tratar de créditos não sujeitos aos efeitos da RJ, indefiro os pedidos de participação em AGC, para fins de voz e voto, com fulcro no artigo 39 da LREF. Fls. 9033/9040. Em razão da pendência de julgamento do incidente de nº 1000657-90.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, no valor de R$ 3.014.668,15 (três milhões, quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III, pelo mesmo valor. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9041/9057. Ciente de manifestação da Auxiliar do Juízo. Em relação ao pleito de fls. 8194/8219, indefiro os pedidos, uma vez que se trata de matéria a ser examinada em incidente processual, sendo vedada a discussão no bojo dos autos principais. Sobre fls. 8220//8226, à luz do parecer da AJ, autorizo a substituição processual e determino a atualização do Quadro-Geral de Credores. Por outro lado, ante a pendência de julgamento do incidente de nº 1000658-75.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto, em um primeiro cenário, no valor de R$ 6.890.917,72, na Classe II - Garantia Real, e R$ 8.345.994,06, na Classe III - Quirografário. Em um segundo cenário, considerando o valor listado na relação de credores. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9075/9081. Devido à pendência de julgamento do incidente de nº 1000656-08.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Intime-se. - ADV: ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), FREDERICO R. 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