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Processo nº 1000169-66.2024.8.11.0027

ID: 277666896

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-66.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRAZ MARQUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIMAR APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDIMAR APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000169-66.2024.8.11.0027 REQUERENTE: BRAZ MARQUES DA ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000169-66.2024.8.11.0027 REQUERENTE: BRAZ MARQUES DA ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de embargos de declaração opostos por BRAZ MARQUES DA ROCHA em razão da sentença acostada ao ID 191398748, o qual sustenta omissão no pedido do embargante ao julgar improcedente o benefício previdenciário – BPC/LOAS ao idoso com análise dos requisitos do benefício previdenciário ao deficiênte. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a esta magistrada exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Com efeito, é sabido que os embargos de declaração, além de adequados para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), como também para a correção de erros materiais, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC). No caso em tela, da análise dos autos, constato que a sentença prolatada merece acolhimento quanto à omissão alegada. São dois os requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício assistencial social, quais sejam: I) ser a pessoa idosa ou pessoa com deficiência; e II) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No presente caso, o primeiro requisito (pessoa idosa) está preenchido e comprovado nos autos, pois o autor possui mais de 65 anos de idade (ID 142219971), e quanto o segundo (vulnerabilidade social), restou preenchido e comprovado nos autos. De acordo com o laudo social registrado no ID 185333634, foi constatado que o núcleo familiar do requerente possui renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Desta forma o autor preenche os critérios estabelecidos em lei para a vulnerabilidade social aventada. Posto isto, ACOLHO dos presentes embargos de declaração apresentados e julgo procedente, para corrigir a omissão da sentença prolatada no ID 191398748 que passará a constar nos seguintes termos: “Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado pelo autor, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder o benefício de prestação continuada (art. 20, caput, Lei nº 8.742/93) a BRAZ MARQUES DA ROCHA , assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo – 20/12/2021- ID 151739673 - Pág. 2). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no incidente de Repercussão Geral (ADIs 4.357 e 4.425 – Tema 810, julgado em 20.09.2017), os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento com a aplicação da taxa básica de caderneta de poupança até 25.03.2015 (quando o caso), data do julgamento da questão de ordem (modulação); após esta data, a correção monetária deverá observar o IPCA-E. Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN . A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703 , de 07.08.2012, e legislação superveniente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais, uma vez que a autarquia federal não mais goza de isenção legal no Estado de Mato Grosso, conforme disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. As custas finais devidas deverão ser calculadas pelo Contador Judicial e cobradas pela Central de Arrecadação e Administração (CAA), conforme as normas regulamentares vigentes. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira-MT, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI Juíza de Direito

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01ª Vara Da Família E Das Sucessões De São Paulo-Sp e outros x Clovis Ashcar e outros

ID: 261399980

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0234800-81.2000.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

01ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DE SÃO PAULO-SP 31ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SãO PAULO/SP CAMILLO ASHCAR JUNIOR DIVA APARECIDA GALDI ASHCAR LAERTE DE CARVALHO LEDA BOUASLI MARIA FLORA GUGLIELMETTI ASHCAR PEDRO ROMAO DIAS

Polo Passivo:

CLOVIS ASHCAR JOSE ROBERTO MALUF MOUSSALLI MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA SONDASA ENGENHARIA GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA - ME WAGNER TADEU SIGNORELLI

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO TATTINI

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PEDRO ROMAO DIAS

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JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

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RENATA CHICONATO DE QUEIROZ

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RUI VENDRAMIN CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0234800-81.2000.5.02.0069 : LAERTE DE CARVALHO : MILLENNIUM VEICULOS E PECAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0234800-81.2000.5.02.0069 : LAERTE DE CARVALHO : MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54ebfd2 proferido nos autos. Vistos, Dos requerimentos do reclamante id cc17243, defiro a pesquisa CCS e a pesquisa ao Caged em face dos sócios executados. Juntem-se as informações obtidas pelo CCS aos autos sob sigilo, atribuindo visibilidade ao reclamante para tais documentos. Ressalto que o acesso aos documentos sigilosos fica restrito às partes e seus procuradores, aos diretores das Secretarias e demais autoridades, a critério do Magistrado responsável, somente para consulta, sendo vedado a cópia ou qualquer reprodução fotográfica dos documentos apreciados. Quanto a pesquisa junto ao SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), verifica-se que há consulta pública disponível ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, através do sitio eletrônico, podendo o próprio reclamante diligenciar em busca dos imóveis rurais cadastrados. A obtenção de informações para o regular prosseguimento do processo é responsabilidade da parte interessada. A solicitação judicial somente se faz necessária nas hipóteses em que a natureza da informação exija a intervenção judicial e tenha sido comprovadamente negada, o que não é o caso. No mais, considerando que já foram realizadas as pesquisas pelo sistema ARISP, indefiro o requerido. Acerca da expedição de ofício ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o referido Órgão, criado no âmbito do Ministério da Fazenda e regulamentado pela Lei n. 9.613/98, tem como função principal a busca de subsídios para constatação de crimes de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a utilização do sistema financeiro por meio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9º da referida Lei. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requerido posto que não é atribuição de tal órgão a localização de bens passíveis de penhora, e sim examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas (art. 11 da Lei n. 9.613/98). Também tem sido esse o entendimento recente desse Tribunal: “PROCESSO Nº: 0177000-90.2003.5.02.0069 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TAVARES AGRAVADOS: EXPRESSO IGUATEMI LTDA e OUTROS 2 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO GDVF 1 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EXECUTADAS QUE NÃO ESTÃO SOB FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Não se ignora a natureza alimentar do crédito da exequente, ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas do juízo originário. Também é certo que há permissivo legal para adoção de medidas atípicas com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional, a teor do artigo 139, IV do CPC/2015. Tal dispositivo, entretanto, não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário sopesá-lo com os princípios da utilidade e da eficiência dos atos processuais que norteiam o Processo do Trabalho. Nesse sentido, não se mostra adequada a expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda através da Lei nº 9.613/98, que tem como atuação precípua a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.”. "Execução. Expedição de ofício. COAF. Em que pese a dificuldade de localização de bens das executadas, não se justifica a expedição de ofício ao COAF, porquanto esse órgão não é voltado à localização de ativos financeiros, mas à prevenção e repressão de crimes financeiros, cabendo-lhe receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas (art. 11 da Lei n. 9.613/98). Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (Proc. 1000169- 07.2019.5.02.0039 - 6ª Turma - AP - Rel. Wilson Fernandes - DeJT 29/11/2021) " Penhora/Depósito/Avaliação Execução definitiva. Indeferimento de expedição de ofício. Caráter terminativo prático. Recorribilidade imediata. Expedição de consulta ao COAF. Inutilidade. Dever do presidente da execução em evitar providências inúteis. Enquadramento das atividades empresárias no rol taxativo da lei instituidora do Conselho. Não ocorrência. Por preclusão e por intempestividade, o pedido de expedição de ofício não poderá ser reapresentado ou objeto de recurso futuro, o que torna a decisão de indeferimento imediatamente recorrível por agravo de petição. Agravo de instrumento a que se dá provimento. O COAF não dispõe de base de dados não consultada na execução, pois que sua finalidade é, como órgão de inteligência do Poder Executivo, sistematizar as informações já disponíveis no sistema, para apurar má conduta criminal ou fiscal. Não há, pois, inovação que fundamente ilusória ampliação da investigação patrimonial. De outro lado, sua finalidade vincula-se às atividades empresárias a que aludem os artigos 10 e 11, da Lei 0613/1998, do que, in casu não se cuida. É dever do magistrado presidente da execução indeferir medidas inúteis, com o que economiza dinheiro público, reserva tempo e meios para atuar em processos nos quais as medidas sejam úteis e cumpre o artigo 765, da CLT. Deve ser afastada a ilusória a ideia de que todo ofício deva ser expedido, a dar efetividade à execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (Proc. 0000827-54.2010.5.02.0042 - AIAP - 15ª Turma - Rel. Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DeJT 7/10/2022) Posto isso, aguardem-se as respostas e, após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, oriente o prosseguimento do feito de forma diversa das já diligenciadas. Decorrido o prazo, em caso de ausência de manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do art. 11- A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAERTE DE CARVALHO

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01ª Vara Da Família E Das Sucessões De São Paulo-Sp e outros x Clovis Ashcar e outros

ID: 261399987

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0234800-81.2000.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

01ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DE SÃO PAULO-SP 31ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SãO PAULO/SP CAMILLO ASHCAR JUNIOR DIVA APARECIDA GALDI ASHCAR LAERTE DE CARVALHO LEDA BOUASLI MARIA FLORA GUGLIELMETTI ASHCAR PEDRO ROMAO DIAS

Polo Passivo:

CLOVIS ASHCAR JOSE ROBERTO MALUF MOUSSALLI MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA SONDASA ENGENHARIA GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA - ME WAGNER TADEU SIGNORELLI

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO TATTINI

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PEDRO ROMAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

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RENATA CHICONATO DE QUEIROZ

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RUI VENDRAMIN CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0234800-81.2000.5.02.0069 : LAERTE DE CARVALHO : MILLENNIUM VEICULOS E PECAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0234800-81.2000.5.02.0069 : LAERTE DE CARVALHO : MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54ebfd2 proferido nos autos. Vistos, Dos requerimentos do reclamante id cc17243, defiro a pesquisa CCS e a pesquisa ao Caged em face dos sócios executados. Juntem-se as informações obtidas pelo CCS aos autos sob sigilo, atribuindo visibilidade ao reclamante para tais documentos. Ressalto que o acesso aos documentos sigilosos fica restrito às partes e seus procuradores, aos diretores das Secretarias e demais autoridades, a critério do Magistrado responsável, somente para consulta, sendo vedado a cópia ou qualquer reprodução fotográfica dos documentos apreciados. Quanto a pesquisa junto ao SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), verifica-se que há consulta pública disponível ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, através do sitio eletrônico, podendo o próprio reclamante diligenciar em busca dos imóveis rurais cadastrados. A obtenção de informações para o regular prosseguimento do processo é responsabilidade da parte interessada. A solicitação judicial somente se faz necessária nas hipóteses em que a natureza da informação exija a intervenção judicial e tenha sido comprovadamente negada, o que não é o caso. No mais, considerando que já foram realizadas as pesquisas pelo sistema ARISP, indefiro o requerido. Acerca da expedição de ofício ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o referido Órgão, criado no âmbito do Ministério da Fazenda e regulamentado pela Lei n. 9.613/98, tem como função principal a busca de subsídios para constatação de crimes de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a utilização do sistema financeiro por meio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9º da referida Lei. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requerido posto que não é atribuição de tal órgão a localização de bens passíveis de penhora, e sim examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas (art. 11 da Lei n. 9.613/98). Também tem sido esse o entendimento recente desse Tribunal: “PROCESSO Nº: 0177000-90.2003.5.02.0069 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TAVARES AGRAVADOS: EXPRESSO IGUATEMI LTDA e OUTROS 2 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO GDVF 1 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EXECUTADAS QUE NÃO ESTÃO SOB FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Não se ignora a natureza alimentar do crédito da exequente, ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas do juízo originário. Também é certo que há permissivo legal para adoção de medidas atípicas com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional, a teor do artigo 139, IV do CPC/2015. Tal dispositivo, entretanto, não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário sopesá-lo com os princípios da utilidade e da eficiência dos atos processuais que norteiam o Processo do Trabalho. Nesse sentido, não se mostra adequada a expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda através da Lei nº 9.613/98, que tem como atuação precípua a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.”. "Execução. Expedição de ofício. COAF. Em que pese a dificuldade de localização de bens das executadas, não se justifica a expedição de ofício ao COAF, porquanto esse órgão não é voltado à localização de ativos financeiros, mas à prevenção e repressão de crimes financeiros, cabendo-lhe receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas (art. 11 da Lei n. 9.613/98). Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (Proc. 1000169- 07.2019.5.02.0039 - 6ª Turma - AP - Rel. Wilson Fernandes - DeJT 29/11/2021) " Penhora/Depósito/Avaliação Execução definitiva. Indeferimento de expedição de ofício. Caráter terminativo prático. Recorribilidade imediata. Expedição de consulta ao COAF. Inutilidade. Dever do presidente da execução em evitar providências inúteis. Enquadramento das atividades empresárias no rol taxativo da lei instituidora do Conselho. Não ocorrência. Por preclusão e por intempestividade, o pedido de expedição de ofício não poderá ser reapresentado ou objeto de recurso futuro, o que torna a decisão de indeferimento imediatamente recorrível por agravo de petição. Agravo de instrumento a que se dá provimento. O COAF não dispõe de base de dados não consultada na execução, pois que sua finalidade é, como órgão de inteligência do Poder Executivo, sistematizar as informações já disponíveis no sistema, para apurar má conduta criminal ou fiscal. Não há, pois, inovação que fundamente ilusória ampliação da investigação patrimonial. De outro lado, sua finalidade vincula-se às atividades empresárias a que aludem os artigos 10 e 11, da Lei 0613/1998, do que, in casu não se cuida. É dever do magistrado presidente da execução indeferir medidas inúteis, com o que economiza dinheiro público, reserva tempo e meios para atuar em processos nos quais as medidas sejam úteis e cumpre o artigo 765, da CLT. Deve ser afastada a ilusória a ideia de que todo ofício deva ser expedido, a dar efetividade à execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (Proc. 0000827-54.2010.5.02.0042 - AIAP - 15ª Turma - Rel. Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DeJT 7/10/2022) Posto isso, aguardem-se as respostas e, após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, oriente o prosseguimento do feito de forma diversa das já diligenciadas. Decorrido o prazo, em caso de ausência de manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do art. 11- A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA - WAGNER TADEU SIGNORELLI - JOSE ROBERTO MALUF MOUSSALLI

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Processo nº 1000169-67.2025.8.11.0080

ID: 256935352

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000169-67.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE QUERÊNCIA VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA AVENIDA CD, 1506, TELEFONE: (66) 3529-2220, SETOR-C, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE QUERÊNCIA VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA AVENIDA CD, 1506, TELEFONE: (66) 3529-2220, SETOR-C, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO PROCESSO n. 1000169-67.2025.8.11.0080 Valor da causa: R$ 1.200.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: VICENTE FRANCISCO DOS SANTOS Endereço: Avenida Oeste, 999, Nova Querência, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 Nome: MARIA MARTINS DOS SANTOS Endereço: Avenida Oeste, 999, Nova Querência, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO DA ROCHA MARAES FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS E CONFINANTES, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O autor, vem por meio de sua advogada, propor Ação de Usucapião de Bem Imóvel contra a requerida, ambos acima qualificados requerendo o reconhecimento do usucapião do imóvel, alegando que a posse é mansa, pacífica e ininterrupta, tendo sido adquirida de boa-fé e com justo título, requerendo seja declarado por sentença a propriedade da requerente, com o respectivo mandado de inscrição do título no Registro de Imóveis, para os devidos efeitos legais. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Um imóvel urbano com área de 476.00 m² (quatrocentos e setenta e seis metros quadrados), situado na Avenida Oeste, na esquina com a Rua Projetada A, locado sob o Lote n° 17, Quadra 01, Setor Nova Querência, no Município de Querência/MT, CEP 78.643-000, contendo uma alvenaria construída, matrícula nº 2896 do Cartório de 1 Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Querência/MT DECISÃO: Vistos. Recebo a petição inicial, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Considerando-se que constam dos autos elementos a justificar a alegação de insuficiência de recursos, em consonância com o artigo 98 do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte demandante. Anote-se. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo legal. Citem-se os confinantes para que se manifestem sobre a pretensão formulada na petição inicial, opondo (eventualmente) resistência ao pedido. Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os Requeridos em lugar incerto e eventuais interessados. Intimem-se a União, o Estado e o Município cuja área pertence (observar envio dos autos). Oficie-se ao Registrador do 1º Ofício da Comarca para que preste informações sobre a viabilidade registral do imóvel, opondo eventual resistência ao pedido (oficie-se com cópia da petição inicial). Após, ao MP. Por fim, conclusos para sentença ou instrução probatória. Às providências. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELVIS CLAUDIO JACOBY, digitei. QUERÊNCIA, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000169-30.2017.8.11.0086

ID: 261513051

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000169-30.2017.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PERTILE BORDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 1000169-30.2017.8.11.0086 Recurso Extraordinário n.º 1000169-30.2017.8.11.008… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 1000169-30.2017.8.11.0086 Recurso Extraordinário n.º 1000169-30.2017.8.11.0086 Recorrente: Marcelo Guilherme da Silva Recorridos: Estado de Mato Grosso Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Marcelo Guilherme da Silva, com fulcro no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, visando reformar o acórdão desta turma recursal que decidiu de forma contrária aos seus interesses, conforme ementa abaixo transcrita: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. ICMS. TUST E TUSD. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 986/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” O recurso extraordinário é tempestivo, conforme certidão expedida pela Secretaria da Turma Recursal no Id. 261879291. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relato necessário. Decido. O art. 1.035, caput, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II – (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10.(Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Os temas abrangidos pelos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal são aqueles relacionados com o sistema econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem interesses subjetivos ou disponíveis, devendo ser preliminarmente demonstrados na interposição do recurso. No presente caso, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e efetiva a repercussão geral da controvérsia contida nas razões recursais, tendo em vista que não ofereceu preliminar formal e adequadamente fundamentada com o fim de comprovar a existência da repercussão geral da matéria discutida que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA O APELO SEM A PRELIMINAR ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve, no recurso extraordinário, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a explicitação, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1422273 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/08/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023)”. [destaque nosso] “Ementa: Direito Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de estupro de vulnerável. Preliminar de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1467871 BA, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 14/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20-02-2024)”. [destaque nosso] “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CRFB E 1.035, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 3. Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que a Turma de origem decidiu a controvérsia dos autos com apoio na legislação infraconstitucional e nos fatos e provas da causa (Súmula 279 do STF), o que impede o trânsito do apelo extremo. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1417790 SP, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023)”. [destaque nosso] Dessa forma, como não foi suscitada a preliminar na peça recursal, apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral, tampouco demonstradas nas razões do recurso, fica inviabilizada a admissão do recurso extraordinário. Ademais, para ser possível o recebimento do Recurso Extraordinário é necessário que a contrariedade à Constituição Federal seja direta, atingindo os próprios preceitos constitucionais. Do contrário, quando for reflexa (indireta ou oblíqua), atingindo, por exemplo, a legislação federal, não é cabível o referido recurso. Nesse sentido o colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu: “EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento dos recursos passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1453784 PR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023)”. [destaque nosso] “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365/RG. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS N. 660 E 895. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. O Supremo reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de tribunais diversos (RE 598.365, ministro Ayres Britto, Tema n. 181/RG). 2. A questão relacionada à apontada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição não tem repercussão geral, uma vez configurada ofensa meramente reflexa à Carta da Republica (Temas n. 660/RG e 895/RG). 3. É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1392021 RN, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023)”. [destaque nosso] “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. A questão da suposta inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não tem repercussão geral, uma vez configurada ofensa meramente reflexa à Carta da Republica (Tema n. 660/RG). 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto à ausência de identificação dos alegados vícios de nulidade no procedimento administrativo conduzido pelo Tribunal de Contas da União – demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas editalícias. Incidência dos verbetes n. 279 e 454 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1387846 RS, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 17-04-2023 PUBLIC 18-04-2023)”. [destaque nosso] Outrossim, ainda que ultrapassados os argumentos supra, o recurso extraordinário não alcançaria seguimento, pois, de uma simples análise, vislumbra-se, também, a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sendo assim, neste caso, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, em face ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, in verbis: “ Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) Com essas considerações, em face ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da Primeira Turma Recursal

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Processo nº 1000169-52.2025.8.11.0085

ID: 319551788

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000169-52.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PECCININI

Decisão

Advogados:

VALERIA LAZARETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000169-52.2025.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000169-52.2025.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: LEANDRO PECCININI Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) formalizado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e LEANDRO PECCININI este devidamente acompanhado da sua defesa técnica, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Verifico que o termo de ANPP foi devidamente assinado pelas partes, com a presença da defesa técnica. O investigado foi assistido durante todo o procedimento negocial, conforme documentos acostados aos autos. Obrigou-se a : (I) pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de R$ 3.036,00 (à vista ou parcelado em até 3 (três) prestações iguais e sucessivas), vencendo-se a 1ª parcela trinta dias após o beneficiário ser intimado para pagar o valor, que será destinado à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo competente (art. 28-A, IV, CPP), sugerindo-se destinação ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TERRA NOVA DO NORTE – Projeto denominado “Captação de recursos para construção da Delegacia de Polícia Judiciária Civil do Município e Comarca de Terra Nova do Norte”, devidamente cadastrado no BAPRE (dados bancários: CNPJ 13.393.739/0001-52. Banco SICOOB. Agência n. 4598. Conta 14734-6, ou se o magistrado(a) achar conveniente, que o valor seja depositado na Conta Única do juízo; (II) em havendo fiança recolhida, permitir a transferência do valor recolhido para a Conta Única do Juízo de Terra Nova do Norte/MT (III) Comunicar ao Juízo Competente eventual mudança de endereço ou número de telefone; (IV) comprovar perante o Juízo Competente, mensalmente, o cumprimento da obrigação assumida, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. Nos termos da recente decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Autos do Processo n. 0707749-70.2025.8.11.0001), é possível a dispensa da audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, desde que o magistrado, com base nos elementos dos autos, esteja convencido da voluntariedade do investigado e da legalidade do acordo. A finalidade da audiência, qual seja (verificar se a manifestação do investigado é livre, consciente e juridicamente válida) mostra-se atendida no caso concreto por outros meios igualmente idôneos, em especial pela presença da defesa técnica e pela formalização documentada do ajuste. Não há qualquer indício de vício de vontade, tampouco de ilegalidade nas cláusulas avençadas. Ademais, tal dispensa se coaduna com os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação processual (CPC, art. 6º) e da racionalidade dos atos processuais (CPC, art. 8º), evitando a realização de ato meramente formal. No mais, nos termos do artigo 560, inciso V, do Código de Normas, é vedada a destinação dos recursos de prestação pecuniária ao modelo tradicional de entrega de "cesta básica" ou outra forma de pagamento direto à entidade. Quanto à prestação pecuniária e à destinação da fiança, constou no instrumento do acordo que deverá ser pago de R$3.036,00,00 (à vista ou parcelado em até 3 (três) prestações iguais e sucessivas), vencendo-se a 1ª parcela trinta dias após Ainda, conforme artigo 564 daquele mesmo ato normativo, os valores deverão ser recolhidos em conta judicial própria, vinculada à conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos autos do procedimento nº 1000427-33.2023.8.11.0085. Para emissão das guias de pagamento da prestação pecuniária, deverá a defesa acessar o site (https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/) e informar o número dos autos nº 1000427-33.2023.8.11.0085, procedimento que foi instaurado neste Juízo para controle e unificação dos depósitos referentes a acordo de não persecução penal e benefícios despenalizadores, que serão posteriormente destinados às entidades sociais cadastradas, em procedimento próprio. Ainda, estabeleço que a transferência do valor recolhido a título de prestação pecuniária e fiança deve ser feita à Conta Única do Juízo, com posterior destinação às entidades e projetos cadastrados. Diante do exposto, dispenso a realização da audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP, por se mostrar desnecessária no caso concreto e HOMOLOGO o pacto por não verificar qualquer irregularidade. Nos termos do § 6º do preceito normativo supracitado (CPP, art. 28-A), caberá ao Ministério Público promover a execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal. A distribuição deverá ser realizada via sistema SEEU na competência “Execuções Penais em Meio Aberto”, instruindo o feito com (i) cópia digital do acordo, (ii) sentença que o homologou e a (iii) prova do trânsito em julgado, cadastrando na classe 12729 – Execuções de Medidas Alternativas com o assunto 12730 – Acordo de não-persecução penal, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (CIA nº 0006191-83.2020.8.11.0000). Considerando a inexistência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na presente data. Após, INTIME-SE o Ministério Público e o (a) acordante, por meio da sua defesa técnica, para ciência e adoção das providências visando ao cumprimento do acordo firmado. Se o caso, INTIME-SE a vítima da presente decisão, em atenção ao § 9º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. No mais, ALTERE-SE a classe processual do presente feito e PROCEDA-SE a Secretaria com as demais determinações previstas no Provimento TJMT/CGJ N.º14/2024-GAB-CGJ, de 08 de maio de 2024. Quanto à destinação de arma de fogo e munições eventualmente apreendidas, POSTERGO a deliberação sobre arma/munição apreendida para quando houver nos autos a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo. SOBREVINDO a informação de cumprimento ou descumprimento do acordo pelo Juízo da Execução Penal, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, conclusos para ulteriores deliberações. Encaminhe-se a destinação à conta única. Terra Nova do Norte, 4 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Vanderlei Avelar x Gilberto Silva De Oliveira e outros

ID: 256546684

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-23.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI AVELAR

Polo Passivo:

GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA IVALDO IZIDIO DUDA JUNIOR KELY CRISTINA DIAS DA SILVA PAES E DOCES LUCIANA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDSON SANTOS DE SOUSA

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LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000169-23.2022.5.02.0711 : VANDERLEI AVELAR : PAES E DOCES LUCIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000169-23.2022.5.02.0711 : VANDERLEI AVELAR : PAES E DOCES LUCIANA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d19028 proferido nos autos. NCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. GABRIELLA DE ANDRADE TARPANI Assistente de Secretaria DECISÃO Ao contrário do que alega o reclamante, o executado comprovou que o valor bloqueado em sua conta corrente adveio de recebimento de benefício previdenciário pago pelo INSS (#id:86d4046). Ocorre que a impenhorabilidade dos vencimentos, dos salários, e dos proventos de aposentadoria, não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Assim, é certo que a presente execução enquadra-se na exceção prevista pela norma, uma vez que visa satisfazer verbas trabalhistas, que como se sabe, possuem natureza alimentar. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, determino que seja mantida a penhora de 30% do valor bloqueado, sendo que os outros 70% deverão ser devolvidos ao executado na conta por ele informada no #id:827309d. Libere-se o valor mantido a quem de direito. Sem prejuízo, determino a penhora mensal de 30% sobre a aposentadoria percebida por GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA, CPF 808.622.768-53, devendo a Autarquia Previdenciária ser intimada para que providencie a transferência mensal dos valores para a conta judicial vinculada ao presente feito no Banco do Brasil, Agência 5905, até o limite da execução. Ressalto que, na hipótese de incidirem outras penhoras sobre a aposentadoria, a somatória de todas não deverá ultrapassar 30% do valor percebido pelo segurado. Assim, caso já incida uma penhora de 20%, por exemplo, a constrição decorrente deste feito deverá ser realizada no importe de apenas 10%. O C. TST já firmou o entendimento no sentido de que é possível a realização de tal constrição patrimonial, como se observa a partir da ementa a seguir transcrita: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Julgados. Dessa forma, ao manter a ordem de penhora sobre os salários do Executado no percentual de 30%, o TRT decidiu em consonância com a legislação infraconstitucional vigente aplicável ao caso (arts. 833, IV e § 2º, 528, § 8° e 529, § 3°, do CPC/2015), motivo pelo qual não há violação direta e literal dos arts. 1º, III, 6º e 7º, X, da CF. Além disso, o percentual fixado para o bloqueio de valores se encontra em patamar que não alcança os índices comumente autorizados por esta Corte para penhora sobre valores recebidos a título de salário ou aposentadoria, bem como dentro do parâmetro estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-261900-61.2000.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/04/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO LITISCONSORTE. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 2019, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor dos salários, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental, de modo que a decisão recorrida comporta reforma. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-1001155-78.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020)". À contadoria do Juízo para atualização do crédito exequendo. Por celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente despacho. Quando da resposta positiva do INSS, intimem-se o executado atingido pela penhora, e decorrido o prazo para impugnações, libere-se a quantia a quem de direito. Verifico que foram bloqueados valores da executada KELY CRISTINA DIAS DA SILVA. Intime-se para ciência, e decorrido o prazo em impugnações, libere-se a quem de direito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI AVELAR

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Vanderlei Avelar x Gilberto Silva De Oliveira e outros

ID: 256546686

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-23.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI AVELAR

Polo Passivo:

GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA IVALDO IZIDIO DUDA JUNIOR KELY CRISTINA DIAS DA SILVA PAES E DOCES LUCIANA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDSON SANTOS DE SOUSA

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LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000169-23.2022.5.02.0711 : VANDERLEI AVELAR : PAES E DOCES LUCIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000169-23.2022.5.02.0711 : VANDERLEI AVELAR : PAES E DOCES LUCIANA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d19028 proferido nos autos. NCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. GABRIELLA DE ANDRADE TARPANI Assistente de Secretaria DECISÃO Ao contrário do que alega o reclamante, o executado comprovou que o valor bloqueado em sua conta corrente adveio de recebimento de benefício previdenciário pago pelo INSS (#id:86d4046). Ocorre que a impenhorabilidade dos vencimentos, dos salários, e dos proventos de aposentadoria, não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Assim, é certo que a presente execução enquadra-se na exceção prevista pela norma, uma vez que visa satisfazer verbas trabalhistas, que como se sabe, possuem natureza alimentar. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, determino que seja mantida a penhora de 30% do valor bloqueado, sendo que os outros 70% deverão ser devolvidos ao executado na conta por ele informada no #id:827309d. Libere-se o valor mantido a quem de direito. Sem prejuízo, determino a penhora mensal de 30% sobre a aposentadoria percebida por GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA, CPF 808.622.768-53, devendo a Autarquia Previdenciária ser intimada para que providencie a transferência mensal dos valores para a conta judicial vinculada ao presente feito no Banco do Brasil, Agência 5905, até o limite da execução. Ressalto que, na hipótese de incidirem outras penhoras sobre a aposentadoria, a somatória de todas não deverá ultrapassar 30% do valor percebido pelo segurado. Assim, caso já incida uma penhora de 20%, por exemplo, a constrição decorrente deste feito deverá ser realizada no importe de apenas 10%. O C. TST já firmou o entendimento no sentido de que é possível a realização de tal constrição patrimonial, como se observa a partir da ementa a seguir transcrita: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Julgados. Dessa forma, ao manter a ordem de penhora sobre os salários do Executado no percentual de 30%, o TRT decidiu em consonância com a legislação infraconstitucional vigente aplicável ao caso (arts. 833, IV e § 2º, 528, § 8° e 529, § 3°, do CPC/2015), motivo pelo qual não há violação direta e literal dos arts. 1º, III, 6º e 7º, X, da CF. Além disso, o percentual fixado para o bloqueio de valores se encontra em patamar que não alcança os índices comumente autorizados por esta Corte para penhora sobre valores recebidos a título de salário ou aposentadoria, bem como dentro do parâmetro estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-261900-61.2000.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/04/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO LITISCONSORTE. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 2019, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor dos salários, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental, de modo que a decisão recorrida comporta reforma. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-1001155-78.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020)". À contadoria do Juízo para atualização do crédito exequendo. Por celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente despacho. Quando da resposta positiva do INSS, intimem-se o executado atingido pela penhora, e decorrido o prazo para impugnações, libere-se a quantia a quem de direito. Verifico que foram bloqueados valores da executada KELY CRISTINA DIAS DA SILVA. Intime-se para ciência, e decorrido o prazo em impugnações, libere-se a quem de direito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAES E DOCES LUCIANA LTDA - ME - GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA - KELY CRISTINA DIAS DA SILVA

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Processo nº 1096413-38.2024.4.01.3400

ID: 311493254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096413-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

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LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco das Chagas Araújo Nascimento contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Construteto Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação dos réus no pagamento de compensação por danos morais e materiais relacionados a vícios construtivos e a atrasos na entrega de imóvel objeto de financiamento. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de apartamento com a construtora ré, em 09/08/2023, e contrato de financiamento em alienação fiduciária com a CEF. Alega que, passado o prazo para entrega e o prazo de carência estendida de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora não havia entregado o imóvel com as condições mínimas exigidas, em razão de vícios de construção aparentes. Argumenta, em razão disso, que possui direito à rescisão contratual, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de competência para o Juizado Especial Federal Cível da SJDF (Id. 2160666632). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a tentativa de autocomposição entre as partes (Id. 2161565773). A CEF apresentou espontaneamente contestação, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que "atua somente como agente financeiro, limitando a sua atuação ao empréstimo de verba (mútuo) à aquisição do imóvel, não devendo responder, portanto, por eventuais por vícios construtivos/atraso na obra" (Id. 2167079842). Remetidos os autos ao Cejuc/DF, houve o retorno sem acordo entre as partes (Id. 2168130773). Réplica apresentada (Id. 2173655715). É o relatório. Decido. Em matéria de financiamento para aquisição da casa própria no âmbito dos Sistemas Financeiro de Habitação ou de Financiamento Imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal, quando atua exclusivamente como agente financeiro em sentido estrito, e não como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, não tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a reparação por vícios construtivos (Cf. AgInt no REsp 2.096.804/PE, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 02/05/2024; EDcl no AgInt no REsp 1.598.364/RS, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; AgInt no REsp 1.470.341/PE, Quarta Turma, ministro Marco Buzzi, DJ 24/06/2022; AgInt no CC 180.829/SP, Segunda Seção, ministro Luis Felipe Salomão, DJ 03/03/2022.) Nesse sentido, a Corte Federativa, no que vem sendo acompanhada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem se manifestando no sentido de que a Caixa Econômica Federal só é responsável por vícios construtivos quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.721.205/PE, Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, DJ 08/02/2021; TRF1, AC 0001689-59.2006.4.01.3701, Décima Segunda Turma, juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, DJ 19/09/2024; AC 20368-65.2005.4.01.3500, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, DJ 26/08/2024; AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, Primeira Turma Recursal, juiz federal Alexandre Laranjeira, DJ 18/012/2023) Além disso, o TRF-1 a compreensão de que, mesmo em se tratando de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, caso atue a CEF meramente na condição de agente financeiro, limitando-se a liberar à parte autora recursos para a aquisição da unidade habitacional, não será passível de responsabilização por danos morais e materiais atrelados à realização do empreendimento avençado, seja por atraso na entrega do imóvel ou mesmo por vícios de construção nele existentes, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de tal demanda. (Cf. AC 1000169-57.2018.4.01.3303, Quinta Turma, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, julg. 15/09/2021; AC 0032675-88.2013.4.01.3300, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 27/02/2021.) Noutro giro, a Corte Federativa possui o entendimento de que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, a preservação da competência federal, ou o deslocamento da causa para a esfera federal, somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. CC 170.256/DF, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 04/05/2020; AgRg no CC 137.235/PR, Primeira Seção, ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; CC 114.777/PI, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No presente caso, foi firmado o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE (Id. 2160505463), de modo que a CEF figurou apenas como agente financeiro do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a construtora, não atuando como agente executor de política pública, não escolhendo a construtora e nem se responsabilizando pelo projeto e suas especificações. Na condição exclusiva de agente financeiro, e não como executora de políticas federais, a CEF não possui legitimidade passiva na presente ação, em que se discute eventual direito à indenização decorrente de atraso na entrega da obra e de irregularidades em sua execução, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda, reconhecendo-se, por conseguinte, a incompetência desta Justiça Federal. Posto isso, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 330, inciso II, do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial, para excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal. Por consequência, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, motivo pelo qual determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Brasília (TJDFT), com competência jurisdicional cível. Retifique-se a autuação para excluir a CEF do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1096413-38.2024.4.01.3400

ID: 311493256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096413-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BRASIL TOURINHO

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ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco das Chagas Araújo Nascimento contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Construteto Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação dos réus no pagamento de compensação por danos morais e materiais relacionados a vícios construtivos e a atrasos na entrega de imóvel objeto de financiamento. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de apartamento com a construtora ré, em 09/08/2023, e contrato de financiamento em alienação fiduciária com a CEF. Alega que, passado o prazo para entrega e o prazo de carência estendida de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora não havia entregado o imóvel com as condições mínimas exigidas, em razão de vícios de construção aparentes. Argumenta, em razão disso, que possui direito à rescisão contratual, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de competência para o Juizado Especial Federal Cível da SJDF (Id. 2160666632). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a tentativa de autocomposição entre as partes (Id. 2161565773). A CEF apresentou espontaneamente contestação, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que "atua somente como agente financeiro, limitando a sua atuação ao empréstimo de verba (mútuo) à aquisição do imóvel, não devendo responder, portanto, por eventuais por vícios construtivos/atraso na obra" (Id. 2167079842). Remetidos os autos ao Cejuc/DF, houve o retorno sem acordo entre as partes (Id. 2168130773). Réplica apresentada (Id. 2173655715). É o relatório. Decido. Em matéria de financiamento para aquisição da casa própria no âmbito dos Sistemas Financeiro de Habitação ou de Financiamento Imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal, quando atua exclusivamente como agente financeiro em sentido estrito, e não como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, não tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a reparação por vícios construtivos (Cf. AgInt no REsp 2.096.804/PE, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 02/05/2024; EDcl no AgInt no REsp 1.598.364/RS, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; AgInt no REsp 1.470.341/PE, Quarta Turma, ministro Marco Buzzi, DJ 24/06/2022; AgInt no CC 180.829/SP, Segunda Seção, ministro Luis Felipe Salomão, DJ 03/03/2022.) Nesse sentido, a Corte Federativa, no que vem sendo acompanhada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem se manifestando no sentido de que a Caixa Econômica Federal só é responsável por vícios construtivos quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.721.205/PE, Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, DJ 08/02/2021; TRF1, AC 0001689-59.2006.4.01.3701, Décima Segunda Turma, juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, DJ 19/09/2024; AC 20368-65.2005.4.01.3500, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, DJ 26/08/2024; AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, Primeira Turma Recursal, juiz federal Alexandre Laranjeira, DJ 18/012/2023) Além disso, o TRF-1 a compreensão de que, mesmo em se tratando de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, caso atue a CEF meramente na condição de agente financeiro, limitando-se a liberar à parte autora recursos para a aquisição da unidade habitacional, não será passível de responsabilização por danos morais e materiais atrelados à realização do empreendimento avençado, seja por atraso na entrega do imóvel ou mesmo por vícios de construção nele existentes, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de tal demanda. (Cf. AC 1000169-57.2018.4.01.3303, Quinta Turma, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, julg. 15/09/2021; AC 0032675-88.2013.4.01.3300, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 27/02/2021.) Noutro giro, a Corte Federativa possui o entendimento de que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, a preservação da competência federal, ou o deslocamento da causa para a esfera federal, somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. CC 170.256/DF, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 04/05/2020; AgRg no CC 137.235/PR, Primeira Seção, ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; CC 114.777/PI, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No presente caso, foi firmado o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE (Id. 2160505463), de modo que a CEF figurou apenas como agente financeiro do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a construtora, não atuando como agente executor de política pública, não escolhendo a construtora e nem se responsabilizando pelo projeto e suas especificações. Na condição exclusiva de agente financeiro, e não como executora de políticas federais, a CEF não possui legitimidade passiva na presente ação, em que se discute eventual direito à indenização decorrente de atraso na entrega da obra e de irregularidades em sua execução, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda, reconhecendo-se, por conseguinte, a incompetência desta Justiça Federal. Posto isso, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 330, inciso II, do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial, para excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal. Por consequência, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, motivo pelo qual determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Brasília (TJDFT), com competência jurisdicional cível. Retifique-se a autuação para excluir a CEF do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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