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Ana Elisa Ferreira Presoto Barreto x Banco Do Brasil S/A

ID: 331587597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000169-96.2016.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA FERREIRA PRESOTO BARRETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUCAS SANTOS COSTA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABRÍCIO ABDALLAH LIGABO DE CARVALHO

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Processo 1000169-96.2016.8.26.0102 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ana Elisa Ferreira Presoto Barreto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pese a ausênci… Processo 1000169-96.2016.8.26.0102 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ana Elisa Ferreira Presoto Barreto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pese a ausência de impugnação pelo banco executado quanto aos valores principais, bem como remanescentes (fls. 311/312), entendo prudente que seja determinada perícia contábil com o fim de verificar o efetivo quantum debeatur, evitando-se assim o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Quanto a isso, cumpre apontar que, independentemente de impugnação, compete ao Juízo o controle, mesmo de ofício, dos pressupostos da pretensão a executar, até para manter o domínio da medida da agressão patrimonial que se perpetra nessa via..." (cfr. DINAMARCO, Execução Civil, Malheiros, 4ª Ed., p. 170). Assim, determino a realização de perícia contábil, e nomeio para o mister a expert MAIDA MARIANY DE OLIVEIRA a quem caberá, com fundamento no título judicial exequendo e nas decisões já prolatadas nestes autos, apurar o efetivo valor devido pela executada. Deverá a z. Serventia providenciar o cadastro da nomeação da perita no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). Com a nomeação via Portal, intime-se a perita para manifestação acerca da aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, cujos valores deverão ser adiantados pela executada, em atenção ao quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar o Tema nº 871, oportunidade na qual restou consignado que "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais", não se olvidando, ainda, que a executada já quedou-se vencida no processo de conhecimento cuja sentença é executada neste incidente. Anexe-se cópia desta decisão e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte da perita. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo pericial, contados da intimação da perita sobre o depósito dos honorários periciais. Fica a perita ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. A perita fica autorizada a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão: a) arguir suspeição ou impedimento da perita; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se a expert para manifestação em 15 (quinze) dias. Ao final, tornem conclusos. Atribuo força de ofício/mandado a essa decisão, assinada digitalmente, para todos os fins aqui consignados. À z. Serventia para as providências determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP), FABRÍCIO ABDALLAH LIGABO DE CARVALHO (OAB 362150/SP), FABRÍCIO ABDALLAH LIGABO DE CARVALHO (OAB 362150/SP)

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Cyro Rezende Maschietto e outros x Tripolitana Participações S/C Ltda

ID: 301402209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-66.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CYRO REZENDE MASCHIETTO HINDERBURG ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ROBERTA HOLANDA MASCHIETTO ROBERTO MASCHIETTO SERGIO RICARDO ZEPELIM

Polo Passivo:

TRIPOLITANA PARTICIPAçõES S/C LTDA

Despacho

Advogados:

MOISES JACINTHO DOS SANTOS JUNIOR

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VINICIUS SILVA MOREIRA

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VINICIUS SILVA MOREIRA

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VINICIUS SILVA MOREIRA

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VINICIUS SILVA MOREIRA

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VINICIUS SILVA MOREIRA

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DESPACHO Nº 1000169-66.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000169-66.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Cyro Rezende Maschietto - Apelante: Sergio Ricardo Zepelim - Apelante: Roberto Maschietto (Falecido) - Apelante: Roberta Holanda Maschietto (Curador(a)) - Apelante: Hinderburg Administradora de Bens Eireli - Apelado: Tripolitana Participações S/C Ltda - Vistos, etc. 1. De início, antes mesmo da análise dos recursos, é forçoso analisar a questão da concessão da gratuidade processual ao apelante Cyro Rezende Maschietto. 2. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da Federal República prevê que para a concessão de gratuidade processual, deverá o requerente comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Com efeito, mera declaração de pobreza firmada por aquele que se diz hipossuficiente, desacompanhada de outros elementos probatórios, não evidencia a incapacidade do postulante para suportar as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 4. Cabe ressaltar que o apelante Cyro Maschietto é produtor rural, proprietário de fazenda de grande porte e empresário, ainda que suas empresas estejam em recuperação judicial, e declara expressamente que o recorrente não utiliza contas bancárias em seu nome, conforme declaração em anexo, não sendo possível, assim, apresentar extratos de contas como determinado por este Relator (fls. 549), apesar de ter juntado posteriormente o registrato e documentação relativa a algumas das contas bancárias de que é titular. Destaque-se que a fatura do seu cartão de crédito informado nos autos chega a R$5.000,00 (fls. 655-670), sendo inverossímil que receba apenas R$5000,00 mensais de rendimentos atitude pró-labore de suas empresas em recuperação judicial. Assim, conclui-se que há indícios concretos de rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício da gratuidade processual 5. Ora, como bem ponderou o Desembargador Wanderley José Federighi, ao se referir à aplicação da Lei 1.060/51, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 468.569-5/8-00: ... os referidos benefícios da lei mencionada existem não para beneficiar aqueles que porventura estejam em uma passageira situação de dificuldade financeira, mas sim para permitir àqueles que possam ser considerados como efetivamente desvalidos o acesso à Justiça, erigido em cláusula pétrea constitucional. 6. Veja-se, a propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, é relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que infirmem a miserabilidade do requerente. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.570.750/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) 7. Não evidenciada a impossibilidade do apelante Cyro de arcar com as despesas do processo, impõe-se a negativa do benefício, com base no artigo 99, §2º do NCPC. 8. Portanto, providencie o apelante, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas necessárias, sob pena de deserção. 9. Em seguida, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Vinicius Silva Moreira (OAB: 465760/SP) - Moises Jacintho dos Santos Junior (OAB: 418138/SP) - 4º andar

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Juliana Gusmão Ferreira

ID: 298413702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001260-17.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

JULIANA GUSMãO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 0001260-17.2025.8.26.0009 (processo principal 1000169-06.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Juliana Gusmão Ferreira - Vistos. Trata-se… Processo 0001260-17.2025.8.26.0009 (processo principal 1000169-06.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Juliana Gusmão Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido do executado de desbloqueio dos valores de R$1509,94 (fls.123), incidentes sobre suas contas do Banco Inter e Caixa Econômica Federal, alegando ser impenhoráveis, visto que é mulher provedora de sua família, responsável pelo sustento do lar, não podendo arcar com o bloqueio integral de seus valores, o que compromete sua subsistência e a de seus dependentes. Sumariamente relatados. Decido. Não obstante a executada não tenha encartado todos os documentos solicitados, assim como não esclareceu a origem dos valores depositados em suas contas, verifica-se estes valores estavam sendo consumidos dia a dia até a data do bloqueio, com despesas diárias e necessárias. Também não se desconhece o teor do artigo 833, inciso IV do CPC, cujo objetivo não é outro a não ser de preservar a fonte de subsistência do devedor de modo a resguardar valores destinados para eventuais vicissitudes do dia a dia. Contudo, nos termos da Jurisprudência mais atual, cumpre ao julgador sopesar as circunstâncias do caso concreto, e assim analisar a possibilidade de determinar penhora de parte de valores que não comprometam subsistência do devedor e sua familia, e ao mesmo tempo que possa ser satisfeito direito legítimo do credor. Nessa linha, este Juízo já vem há algum tempo, em casos análogos, flexibilizando a letra fria da lei, determinando penhora de parte das verbas consideradas impenhoráveis (neste sentido Jurisprudência: TJSP AI nº. 2011660-30.2018.8.26.0000 AI nº 2230580-97.2020.8.26.0000). E como pontuou a própria executada o valor penhorado nesta ação destina-se ao pagamento de suas despesas diárias, assim observada a natureza das obrigações, também deve servir para pagar a dívida junto ao exequente, que é credor de valor líquido e certo Assim não obstante tais verbas serem ou não impenhoráveis, se faz necessário observar que a dívida é oriunda de verbas de sucumbência no valor de R$1.371,85 (de caráter alimentar), que teve origem na improcedência da ação principal, devendo a executada suportar as consequências de sua escolha, disponibilizando parte de seu patrimônio para honrar seus compromissos. Assim entendo que a junção dessas condições, aptas a afastar a insuficiência econômica da devedora, permitem que os ganhos mensais da devedora, embora não sejam de grande monta, como já dito, são capazes de suportar a penhora de parte dos rendimentos, sem comprometer o seu sustento, bem como permitir a quitação de suas obrigações, o que, por seu turno, não causará prejuízo a qualquer das partes de modo que não é razoável supor que ficará privada de seu sustento mensal em razão da quantia aqui determinada. Diante do relatado, firme nos principios de que a execução se dá no interesse do credor, e da menor onerosidade, que não se excluem, sendo certo que parte do valor restar-se-á, ao menos, para amortização da dívida, com alguma satisfação ao exequente. DETERMINO a penhora de 35% dos valores alcançados no bloqueio, para quitação da dívida, liberando-se a 65% em favor do executado. Ante o exposto, libere-se em favor da executada 65% (setenta e cinco por cento) dos valores bloqueados em suas contas. Após o prazo de eventual recurso, emita-se guia referente aos 35% (trinta e cinco por cento) remanescentes em favor do exequente Rafael Pordens. Por fim registro que os litigantes estão devidamente representados nos autos, dessa forma é salutar que as partes envidem os esforços necessários a fim de chegar a bom termo, por meio de seus representantes. Deverá ser considerado o tempo da propositura da ação, que acaba por onerar ainda mais as partes, a realidade financeira dos envolvidos, as dificuldades até agora encontradas na efetividade da quitação do débit e ainda por não se vislumbrar neste momento outro meio hábil para que se cumpra a obrigação. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Jaqueline Barreto Lino x Fundacao De Apoio Ao Instituto De Pesquisas Tecnologicas - Fipt

ID: 280173176

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-96.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BARRETO LINO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS - FIPT

Notificação

Advogados:

THATIANA GHENIS VIANA

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FERNANDA ORSI BALTRUNAS DORETTO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-96.2023.5.02.0061 RECLAMANTE: JAQUELINE BARRETO LINO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-96.2023.5.02.0061 RECLAMANTE: JAQUELINE BARRETO LINO RECLAMADO: FUNDACAO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS - FIPT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35f900f proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa da reclamante às fls. 561 (ID. b0d3976), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 547/559 (ID. 396e7ae), devidamente atualizados até 01/02/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/02/2025 Principal atualizado: R$31.977,22 Juros de mora: R$7.973,65 Total bruto: R$39.950,87 INSS – Reclamante (a deduzir): (-)R$2.205,84 IRPF – Reclamante (a deduzir): (-)R$2.195,25 Total líquido reclamante: R$35.549,78 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$3.774,50 INSS – Total Reclamada: R$7.409,21 Total da execução (a depositar): R$51.134,58 Data da distribuição: 08/02/2023 Intime-se a reclamada para que cumpra a "obrigação de fazer" constante no julgado. Deverá a ré anotar a CTPS obreira, no prazo de 10 dias, com datas de admissão e despedida, função e salário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de expedição de ofício para aplicação das cominações do art. 39 c/c 54 da CLT e, no caso de persistir a recusa, o fazer a Secretaria da Vara, a critério da parte reclamante, devendo a reclamante entregar o documento na Secretaria da Vara. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 402 (ID. 7cba668), no importe de R$900,00, já quitadas às fls. 437/438 (ID. 00d907c). Dê-se ciência às partes da presente, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara a atualização dos valores e libere-se à reclamante e seu patrono as quantias devidas a cada um, que serão deduzidas dos depósitos recursais de fls. 439 (ID. dde5edf); fls. 489/490 (ID. f8c8e19) e fls. 512 (ID. ea2a4da) . Oficie-se, ainda, determinando a transferência dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Havendo remanescente, intime-se a ré para quitação no prazo de 8 dias. Havendo excesso, libere-se o remanescente à reclamada. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE BARRETO LINO

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Processo nº 1502435-02.2015.8.26.0565

ID: 320595720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502435-02.2015.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL TAVARES ESTRELA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA

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Processo 1502435-02.2015.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manoel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em man… Processo 1502435-02.2015.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manoel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em manifestação, a Fazenda Pública requer a extinção do processo nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal (cancelamento da CDA). É o relatório. Decido. Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. Independentemente dos fundamentos que alicerçaram a peça defensória do devedor, certo é que a extinção desta demanda, com supedâneo no art. 26 da Lei 6830/80, impõe o incontroverso cancelamento (anulação) da CDA e a extinção do processo executivo. Deixo, portanto de apreciar a exceção de pré-executivade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil mas, mas e em havendo o reconhecimento do fenômeno prescricional pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 90, parágrafo 4º, os honorários acima são reduzidos pela metade, ou seja, 5%(cinco por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. Tendo a parte credora interesse no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo do item "5", remetam-se os autos ao arquivo provisório. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchid para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. Caso haja arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para processos de execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7). Intime-se. - ADV: CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA (OAB 240338/SP)

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Processo nº 1501287-82.2017.8.26.0565

ID: 320595893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501287-82.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA

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Processo 1501287-82.2017.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresenta… Processo 1501287-82.2017.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em manifestação, a Fazenda Pública requer a extinção do processo nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal (cancelamento da CDA). É o relatório. Decido. Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. Independentemente dos fundamentos que alicerçaram a peça defensória do devedor, certo é que a extinção desta demanda, com supedâneo no art. 26 da Lei 6830/80, impõe o incontroverso cancelamento (anulação) da CDA e a extinção do processo executivo. Deixo, portanto de apreciar a exceção de pré-executivade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil mas, mas e em havendo o reconhecimento do fenômeno prescricional pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 90, parágrafo 4º, os honorários acima são reduzidos pela metade, ou seja, 5%(cinco por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. Tendo a parte credora interesse no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo do item "5", remetam-se os autos ao arquivo provisório. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchid para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. Caso haja arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para processos de execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7). Intime-se. - ADV: CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA (OAB 240338/SP)

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Processo nº 1501502-58.2017.8.26.0565

ID: 320596015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501502-58.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL TAVARES ESTRELA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA

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Processo 1501502-58.2017.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manoel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em man… Processo 1501502-58.2017.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manoel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em manifestação, a Fazenda Pública requer a extinção do processo nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal (cancelamento da CDA). É o relatório. Decido. Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. Independentemente dos fundamentos que alicerçaram a peça defensória do devedor, certo é que a extinção desta demanda, com supedâneo no art. 26 da Lei 6830/80, impõe o incontroverso cancelamento (anulação) da CDA e a extinção do processo executivo. Deixo, portanto de apreciar a exceção de pré-executivade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil mas, mas e em havendo o reconhecimento do fenômeno prescricional pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 90, parágrafo 4º, os honorários acima são reduzidos pela metade, ou seja, 5%(cinco por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. Tendo a parte credora interesse no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo do item "5", remetam-se os autos ao arquivo provisório. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchid para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. Caso haja arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para processos de execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7). Intime-se. - ADV: CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA (OAB 240338/SP)

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Processo nº 1501600-43.2017.8.26.0565

ID: 320596079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501600-43.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUEL TAVARES ESTRELA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA

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Processo 1501600-43.2017.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manuel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em man… Processo 1501600-43.2017.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manuel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em manifestação, a Fazenda Pública requer a extinção do processo nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal (cancelamento da CDA). É o relatório. Decido. Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. Independentemente dos fundamentos que alicerçaram a peça defensória do devedor, certo é que a extinção desta demanda, com supedâneo no art. 26 da Lei 6830/80, impõe o incontroverso cancelamento (anulação) da CDA e a extinção do processo executivo. Deixo, portanto de apreciar a exceção de pré-executivade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil mas, mas e em havendo o reconhecimento do fenômeno prescricional pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 90, parágrafo 4º, os honorários acima são reduzidos pela metade, ou seja, 5%(cinco por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. Tendo a parte credora interesse no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo do item "5", remetam-se os autos ao arquivo provisório. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchid para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. Caso haja arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para processos de execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7). Intime-se. - ADV: CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA (OAB 240338/SP)

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Processo nº 1501898-64.2019.8.26.0565

ID: 320596162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501898-64.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUEL TAVARES ESTRELA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA

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Processo 1501898-64.2019.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manuel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em man… Processo 1501898-64.2019.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manuel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em manifestação, a Fazenda Pública requer a extinção do processo nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal (cancelamento da CDA). É o relatório. Decido. Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. Independentemente dos fundamentos que alicerçaram a peça defensória do devedor, certo é que a extinção desta demanda, com supedâneo no art. 26 da Lei 6830/80, impõe o incontroverso cancelamento (anulação) da CDA e a extinção do processo executivo. Deixo, portanto de apreciar a exceção de pré-executivade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil mas, mas e em havendo o reconhecimento do fenômeno prescricional pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 90, parágrafo 4º, os honorários acima são reduzidos pela metade, ou seja, 5%(cinco por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. Tendo a parte credora interesse no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo do item "5", remetam-se os autos ao arquivo provisório. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchid para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. Caso haja arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para processos de execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7). Intime-se. - ADV: CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA (OAB 240338/SP)

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Anderson Moraes Bompadre e outros x Davo Supermercados Ltda e outros

ID: 325020759

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-89.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MORAES BOMPADRE ELAINE GLORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA LOJAS RIACHUELO SA SOMA RECUPERADORA DE CREDITOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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GUILHERME PRESTES DE MELO

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MARCIO MOTA DE AVO

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-89.2021.5.02.0086 RECLAMANTE: ELAINE GLORIA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-89.2021.5.02.0086 RECLAMANTE: ELAINE GLORIA DOS SANTOS RECLAMADO: SOMA RECUPERADORA DE CREDITOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6a0e40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. SIMONE DIEDRICHS. Vistos e etc… Devidamente citada(s), a(s) reclamada(s) deixou (aram) de efetuar o pagamento do valor executado de R$ 216,91 devido à União referente ao INSS. Assim, expeça-se mandado para busca de bens por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT em nome da(s) executadas(s), SOMA RECUPERADORA DE CREDITOS EIRELI - ME, CNPJ: 09.504.380/0001-76. O mandado de busca de bens pelos convênios mantidos pelo E.TRT deve ser cumprido da seguinte maneira. O Senhor oficial de justiça deverá utilizar todos os convênios disponíveis no sistema Argos. O convênio SISBAJUD será utilizado para localização e bloqueio de bens passíveis de penhora, até o limite do crédito exequendo. Positiva a medida, com a penhora da integralidade do valor exequendo, o Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes (tanto pessoa jurídica quanto física). Nesse caso, o mandado deverá ser devolvido. Com o envio do aviso de crédito pelo banco depositário, dar-se-á ciência à executada (art. 884 da CLT). Havendo valores bloqueados via Sisbajud em conta de pessoa física, independente de orientação adversa do GAEPP, este juízo determina que tais valores também sejam transferidos para a conta bancária padrão da vara/juízo, Em caso de vários bloqueios, deverá ser dada preferência aos penhorados no Banco do Brasil ou ao banco em que fora realizado o bloqueio total do valor executado, devendo ser liberado o valor excedente. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do(s) mandado(s). Valores inferiores a R$ 50,00 deverão ser desbloqueados. Os valores deverão ser transferidos ao Banco do Brasil, à disposição do processo. Caso a(s) reclamada(s) detenha(m) conta única indicada pelo Sistema Sisbajud (Bacenjud), esta deverá ser selecionada para a penhora quando da confecção da minuta. Infrutífera a medida, ou realizada a penhora parcial de valores, deverá a Secretaria da Vara, assim que devolvido o mandado, proceder à inclusão da(s) devedora(s) no BNDT. A pesquisa no convênio RENAJUD deve ser sucedido pela restrição de transferência dos veículos localizados. A pesquisa na ARISP deverá abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Ressalte-se que a pesquisa deverá ser efetuada independente de recolhimento de emolumentos. A pesquisa DRF (Infojud) deve ser realizada em todas as suas modalidades. DIRPF, três últimos anos, ECF, DECRED, DIMOB, DOI, E-FINANCEIRA. Ao devolver o mandado, o Sr. oficial de justiça deverá, independentemente do resultado de suas diligências, juntar aos autos os resultados positivos e negativos das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e ARISP (tela de restrição do RENAJUD e cópia da matrícula obtida na ARISP). Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA - SOMA RECUPERADORA DE CREDITOS EIRELI - ME - DAVO SUPERMERCADOS LTDA

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