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Regina Lucia De Souza e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 260587995

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-34.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA DE SOUZA SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

DIOGO FARIAS DE ALMEIDA

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EDJANE SANTOS CLEMENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-34.2022.5.02.0088 : REGINA LUCIA DE SOUZA : MUNICIPIO DE GUARULHOS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-34.2022.5.02.0088 : REGINA LUCIA DE SOUZA : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 161a739 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. SP, data abaixo. Joel de Oliveira Campos Junior Técnico Judiciário Vistos etc. Ante a concordância da parte contrária, e por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos da reclamante (ID. 4fb5ef6) e fixo o valor total da condenação em R$ 29.843,15, atualizado até 31/03/2025, correspondendo às quantias de: R$ 20.523,12 ao principal corrigido;R$ 23,93 aos juros de mora;R$ 918,44 ao principal do FGTS a ser depositado em conta vinculada;R$ 1,28 aos juros do FGTS a serem depositados em conta vinculada;R$ 3.820,50 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 2.578,60 aos honorários periciais da f. conhecimento (SÉRGIO RODRIGUES SILVA NETO);R$ 1.977,28 aos honorários advocatícios ao patrono da autora. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito da autora, correspondendo às seguintes quantias: R$ 873,22 à contribuição previdenciária cota parte empregado;Isento do IRRF. Para expedição do Precatório/RPV, registre-se: Certidão do trânsito em julgado na ação principal: ID ad9b4a4 Verbas tributáveis: R$ 16.098,71 Número de meses: 40 O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros na forma acima, computados desde a distribuição da ação, observada a sistemática fixada retro, ante a natureza pública do réu. Fica o réu desde já intimado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, com relação ao débito a acima descrito, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação especial vigente à data do efetivo depósito. Notifique-se a autora. Dispensada a intimação da PGF (nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU de 8.8.2023). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINA LUCIA DE SOUZA

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Processo nº 1000170-54.2025.8.11.0047

ID: 261427170

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-54.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000170-54.2025.8.11.0047 EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADOS: DENIS DE CASTRO, GENESM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000170-54.2025.8.11.0047 EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADOS: DENIS DE CASTRO, GENESMAR SILVA DA CUNHA JUNIOR e SUPER GÁS LTDA Vistos e examinados. CITEM-SE os executados para, querendo, efetuarem o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827 do Código de Processo Civil (CPC), o que fixo em 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente. Procedida à citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não sejam localizados os executados, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. Não satisfeita à obrigação no prazo acima, PROCEDA-SE o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando-se as partes em seguida. CONSIGNE-SE no mandado de citação que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 915 do CPC, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. ANOTE-SE, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em consonância com o art. 916 do CPC. Em seguida, INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. Após, CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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L. P. Da S. x B. P. S. A.

ID: 328728211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-73.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000170-73.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000170-73.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: L. P. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso, na parte conhecida. V. U. - REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121, DO STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PRATICADA NO CASO CONCRETO. TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM SUA UTILIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 596 E 648 E SÚMULA VINCULANTE 7, TODAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULAS 382 E 283, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO VINCULADAS À LEI DE USURA. LICITUDE DOS JUROS PRATICADOS. TARIFA DE CADASTRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP Nº. 1.255.573/RS E SÚMULA 566, DO STJ. COBRANÇA VÁLIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958, DO STJ. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - 3º andar

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Roberto Miguel De Souza e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 255724623

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000170-86.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MIGUEL DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000170-86.2025.5.02.0263 : ROBERTO MIGUEL DE SOUZA : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000170-86.2025.5.02.0263 : ROBERTO MIGUEL DE SOUZA : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c429bd0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de sentença de liquidação proferida nos autos de execução provisória (CumPrSen ou ExProvAS). Logo, desde já, resta indeferida a liberação de quaisquer valores, devendo o feito prosseguir até a garantia da execução nos termos do art. 899 da CLT. A reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. é responsável subsidiária pela integralidade das parcelas devida. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante(ID.d2fbf1f) eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária . FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$242.282,04 (data base 28/02/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$180.576,10 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$2.307,11; INSS reclamante - a deduzir (-) R$18.238,20; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$7.590,39 (período de 35 meses); INSS reclamada R$35.840,64; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$23.558,19 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, após o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários); Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Manifeste-se o INSS no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Cite-se a 1ª reclamada para pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 11 de abril de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Roberto Miguel De Souza e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 255724631

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000170-86.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MIGUEL DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000170-86.2025.5.02.0263 : ROBERTO MIGUEL DE SOUZA : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000170-86.2025.5.02.0263 : ROBERTO MIGUEL DE SOUZA : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c429bd0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de sentença de liquidação proferida nos autos de execução provisória (CumPrSen ou ExProvAS). Logo, desde já, resta indeferida a liberação de quaisquer valores, devendo o feito prosseguir até a garantia da execução nos termos do art. 899 da CLT. A reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. é responsável subsidiária pela integralidade das parcelas devida. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante(ID.d2fbf1f) eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária . FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$242.282,04 (data base 28/02/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$180.576,10 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$2.307,11; INSS reclamante - a deduzir (-) R$18.238,20; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$7.590,39 (período de 35 meses); INSS reclamada R$35.840,64; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$23.558,19 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, após o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários); Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Manifeste-se o INSS no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Cite-se a 1ª reclamada para pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 11 de abril de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MIGUEL DE SOUZA

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C. R. E. e outros x F. H. Da S. S.

ID: 329697074

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220749-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. E. J. G. E. J. L. F. E. M. S. E. P. P. E. S. C. E. S. DO C. S. J. E. V. E.

Polo Passivo:

F. H. DA S. S.

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2220749-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2220749-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; MOREIRA VIEGAS; Foro de Cajuru; Vara Única; Reconhecimento e Extinção de União Estável; 1000170-39.2025.8.26.0111; União Homoafetiva; Agravante: S. C. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: M. S. E. P.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: S. do C.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: C. R. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: S. J. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: V. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: J. G. E. J.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: P. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: V. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: L. F. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravado: F. H. da S. S.; Advogado: Fernando Leão de Moraes (OAB: 187409/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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E. A. Da S. x J. S. N.

ID: 333734914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000170-34.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

J. S. N.

Intimação

Advogados:

ELISANGELA DA PAZ BORBA

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ANTONIO CARLOS DONOFRIO FILHO

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Processo 1000170-34.2023.8.26.0006 - Guarda de Família - Guarda - E.A.S. - J.S.N. - nte o exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos pedidos para: A) A atribuir a guarda unilateral de C. da S. N. à sua mã… Processo 1000170-34.2023.8.26.0006 - Guarda de Família - Guarda - E.A.S. - J.S.N. - nte o exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos pedidos para: A) A atribuir a guarda unilateral de C. da S. N. à sua mãe E.S. da S. , qualificados nos autos, por tempo indeterminado, expedindo-se o necessário; B) Estabelecer que o pai poderá visitar e ter o filho em sua companhia em finais de semana alternados, na sequência dos já praticados, ou, em caso de dúvida, os ímpares de cada mês, podendo retirá-lo do lar materno a partir das 10:00 horas da manhã do sábado, devolvendo-o no domingo até as 18:00 horas; no período de férias escolares o filho passará a primeira metade com o pai e a segunda com a mãe, nos anos pares, invertendo-se os períodos nos anos ímpares; nas festividades de final de ano o filho passará o Natal em companhia da mãe e o Ano Novo em companhia do pai, nos anos ímpares, invertendo-se as datas comemorativas nos anos pares, podendo ser retirado na véspera das respectivas datas, nos mesmos horários supra estabelecidos; no Dia das Mães o filho passará em companhia da mãe e no Dia dos Pais, em companhia do pai, independentemente de coincidirem com os dias de visitas ou não. C) condenar o réu a pagar pensão alimentícia para o autor em 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos mensais líquidos, no valor mínimo mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal. Em caso de emprego ou aposentadoria, o critério incide sobre férias e gratificação de Natal, considerados apenas os descontos obrigatórios, com vencimento na data de cada pagamento, admitido o desconto em folha. Se outra a forma de recebimento, os pagamentos, ainda que pelo mínimo e mesmo em caso de desemprego, têm vencimento no último dia útil de cada mês. O réu arca com o pagamento, das custas processuais e honorários de Advogado em 10% (dez por cento) sobre a primeira anuidade mínima, com acessórios a partir de hoje, nos termos da Justiça Gratuita. Int., - ADV: ANTONIO CARLOS DONOFRIO FILHO (OAB 451852/SP), ELISANGELA DA PAZ BORBA (OAB 268917/SP)

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Processo nº 1000170-50.2023.4.06.3813

ID: 308717856

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-50.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIENE OLINDA DE OLIVEIRA COSTA

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MARCILIO AUGUSTO RICELLY COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000170-50.2023.4.06.3813/MG AUTOR : ANA MARIA DE CARVALHO COSTA ADVOGADO(A) : EDIENE OLINDA DE OLIVEIRA COSTA (OAB SP312037) ADVOGADO(A) : MARCILIO AUGUSTO…

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Processo nº 1000170-08.2024.4.01.3505

ID: 307583200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000170-08.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENIZON PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000170-08… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000170-08.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DENIZON PEREIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM - GO40271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rosaline Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 300796302

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-42.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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Autos nº 1000170-42.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. A fim de bem sanear o feito, passa-se à análise das preliminares lançadas pelo Requerido. – Da Falta de Interesse Processual: Dúvi… Autos nº 1000170-42.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. A fim de bem sanear o feito, passa-se à análise das preliminares lançadas pelo Requerido. – Da Falta de Interesse Processual: Dúvida não há de que, ao contestar o mérito da pretensão, o Requerido adiantou que, fosse remetida à via administrativa, o pedido da Requerente não seria espontaneamente aceito. Assim, nesse contexto, mostra-se evidente o interesse processual da Requerente, mais precisamente aquele da espécie necessidade, porque só com a intervenção judicial é que se poderia atender aos interesses da Autora. AFASTA-SE, pois, a preliminar. – Da Gratuidade da Justiça: Para além da presunção de veracidade de que goza a simples declaração de falta de recursos financeiros para o pagamento das custas, tem-se que os extratos apresentados nos autos confirmam a Requerente como pessoa a depender da gratuidade da Justiça para o exercício de seu direito de ação. REJEITA-SE, pois, a impugnação. – Dos Pontos Controvertidos e Das Provas: À míngua de irregularidades, DECLARO saneado o feito. FIXO, como controvertidos, os pontos atinentes: i) ao desconto supostamente indevido, operado pelo Requerido, de valores da Requerente; ii) ao valor dos descontos; iii) à forma de eventual restituição, se simples ou dobrada; iv) à ocorrência de dano moral e à compensação correspondente. Não havendo motivo para a inversão do ônus da prova, INVERTE-SE, pontualmente, o encargo para imputar ao Requerido a idoneidade dos descontos questionados pela Requerente. A fim de fazer frente a tais questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova documental. Sendo só pontual a inversão do ônus da prova, permanecem inalterados os encargos das Partes em relação às outras questões controvertidas. Assim, em atenção à parte final do art. 373, § 1º, do CPC, INTIMEM-SE as Partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem os documentos necessários ao atendimento de seu ônus processual. Em especial, caberá ao Requerido apresentar documentos que confirmem a idoneidade dos descontos, seja de que forma for. Juntados documentos, INTIMEM-SE as Partes para que apresentem suas alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Por fim, DEVOLVAM-ME conclusos os autos, para sentença. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 16 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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