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Processo nº 1000172-55.2023.8.11.0027

ID: 311518402

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-55.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MACHADO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS MACHADO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

WELLYSON BRAGA MENDES

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PAMELA MARTINS DAMACENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-55.2023.8.11.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-55.2023.8.11.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IRMA LUIZA MACHADO ARAUJO - CPF: 616.674.391-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ELIAS DE SOUZA FILHO - CPF: 053.132.101-06 (EMBARGANTE), MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR - CPF: 762.642.891-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MACHADO DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS MACHADO ARAUJO - CPF: 034.469.991-91 (APELADO), WELLYSON BRAGA MENDES - CPF: 041.903.051-46 (ADVOGADO), PAMELA MARTINS DAMACENA - CPF: 047.604.191-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DE ELIAS REJEITADOS E EMBARGOS DE ESPÓLIO ACOLHIDOS. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ENCERRAMENTO FORMAL DO INVENTÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE ELIAS DESPROVIDOS E EMBARGOS DE ESPÓLIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Elias de Souza Filho e pelo Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo contra acórdão que manteve a sentença de procedência da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada pelo Espólio em face de Elias. A decisão embargada declarou rescindidos os contratos de arrendamento rural, determinou o despejo do réu, condenou-o ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa. O primeiro embargante alega omissão, obscuridade e contradição quanto à legitimidade ativa do espólio; o segundo embargante requer a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à legitimidade ativa do espólio; (ii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, à luz do art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente a questão da legitimidade ativa do espólio, fundamentando-a na titularidade formal do bem imóvel ainda em nome do falecido e, alternativamente, na legitimidade da viúva, coproprietária do imóvel, afastando a alegação de omissão relevante. A obscuridade apontada se refere à suposta ausência de menção explícita na sentença sobre a titularidade formal do bem, mas a afirmação constante no acórdão decorre de inferência lógica extraída do conjunto processual e não configura vício sanável por embargos de declaração. A alegada contradição entre a perda da legitimidade do espólio com a partilha e a sua manutenção enquanto persistir a titularidade formal do bem é afastada, pois os fundamentos se complementam e refletem entendimento consolidado de que a transferência formal da propriedade depende do registro imobiliário. Os embargos opostos por Elias de Souza Filho revelam mera inconformidade com o resultado do julgamento e tentativa de rediscutir matéria já apreciada, sendo inviável sua análise na via estreita dos embargos de declaração. O recurso de apelação interposto por Elias de Souza Filho foi integralmente desprovido, sendo cabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios, como requerido pelo espólio, sem efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração de Elias de Souza Filho desprovidos. Embargos de Declaração do Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: O acórdão que enfrenta de forma clara e fundamentada a questão jurídica principal não incorre em omissão relevante pelo simples fato de não mencionar expressamente documentos específicos. A legitimidade ativa do espólio subsiste enquanto a titularidade formal dos bens imóveis permanecer em nome do falecido, independentemente do encerramento formal do inventário. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando o recurso da parte sucumbente é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11; CC, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059. R E L A T Ó R I O ED 1000172-55.2023.8.11.0027 ELIAS DE SOUZA FILHO X ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MACHADO DE ARAUJO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração opostos por ELIAS DE SOUZA FILHO e pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE ARAÚJO contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora primeiro embargante (Id. 290439389). O acórdão embargado manteve a decisão que julgou procedente a ação de despejo por inadimplemento contratual c/c cobrança de aluguéis promovida pelo Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo em face de Elias de Souza Filho, declarando a rescisão dos contratos de arrendamento rural, determinando o despejo do réu, condenando-o ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões (Id. 291502860), ELIAS DE SOUZA FILHO alega, em síntese: (i) omissão do acórdão, por não apreciar documentos juntados sob ID 274526918, referentes à conclusão do inventário e expedição do formal de partilha em 26/02/2021, data anterior ao ajuizamento da ação de despejo (22/02/2023); (ii) obscuridade, ao afirmar que a sentença partiu da premissa de que o imóvel objeto da lide permanecia registrado em nome do falecido, quando não há essa afirmação na sentença; e (iii) contradição, por fundamentar-se em premissas logicamente incompatíveis, ao reconhecer, por um lado, que "uma vez prolatada a sentença de sobrepartilha e operada a efetiva transferência da herança aos sucessores individualizados, esvazia-se a legitimidade do espólio" e, por outro lado, concluir que "o espólio possui legitimidade ativa enquanto persistir a titularidade formal dos bens objeto da sucessão". Por sua vez, o ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE ARAÚJO, nos embargos de declaração (Id. 291537357) aponta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme previsão do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, requerendo a aplicação da referida norma, diante do desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte contrária. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. O embargante Elias de Souza Filho aponta a existência de três vícios no acórdão embargado: omissão, obscuridade e contradição. No que concerne à alegada omissão, sustenta que o acórdão não apreciou os documentos juntados sob ID 274526918, que comprovariam o encerramento do inventário com trânsito em julgado em 25/02/2021 e expedição de formal de partilha, em data anterior ao ajuizamento da ação de despejo. A questão central levantada pelo embargante diz respeito à legitimidade ativa do Espólio para propor a ação de despejo, considerando o suposto encerramento do inventário antes da propositura da demanda. Este ponto foi expressamente enfrentado pelo acórdão embargado, que adotou posicionamento claro sobre a matéria, consignando que: "No caso, não se verifica tal eiva processual. Ao contrário, embora o recurso não traga elementos suficientes para aferir o estágio do inventário, a sentença hostilizada partiu da premissa fática de que o imóvel objeto da lide permanecia registrado em nome do falecido, legitimando, por corolário lógico, a atuação da inventariante Sra. Irma Luiza como representante do espólio na qualidade de legítima herdeira meeira. Ademais, ainda que se considerasse encerrado o inventário, inexiste óbice à atuação da viúva em nome próprio, na condição de coproprietária detentora de direito real sobre o bem imóvel por força do regime de bens aplicável." Como se vê, o acórdão analisou a questão sob duplo fundamento: (1) a legitimidade do espólio enquanto persistisse a titularidade formal do bem em nome do falecido e (2) a legitimidade da viúva, em nome próprio, na condição de coproprietária do imóvel. Nota-se que este segundo fundamento sequer foi impugnado pelo embargante em suas razões recursais. O fato de o acórdão não ter feito menção expressa aos documentos do ID 274526918 não configura omissão juridicamente relevante, pois o que importa é o enfrentamento da questão jurídica subjacente, o que ocorreu de forma inequívoca no julgado, já que a omissão que autoriza o provimento dos embargos declaratórios é aquela relativa a ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria se pronunciar, e não a falta de referência específica a determinado documento. Quanto à alegada obscuridade, o embargante questiona a afirmação contida no acórdão de que "a sentença hostilizada partiu da premissa fática de que o imóvel objeto da lide permanecia registrado em nome do falecido", sustentando que não há tal menção expressa na decisão de primeiro grau. Tal afirmação, contudo, não configura obscuridade, mas representa uma inferência lógica extraída do contexto processual como um todo. Ao reconhecer a legitimidade do espólio para a propositura da ação de despejo e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis em favor do autor, o juízo de primeiro grau necessariamente partiu do pressuposto de que o espólio detinha legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, o que, por sua vez, pressupõe a titularidade formal do bem objeto do arrendamento. A ausência de questionamento específico sobre esse ponto na decisão de primeiro grau decorre do fato de que a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio foi suscitada apenas em sede recursal, como reconhecido pelo próprio embargante. Portanto, não havia necessidade de manifestação expressa do juízo sentenciante sobre questão que sequer foi suscitada pelas partes naquela fase processual. Por fim, quanto à alegada contradição, o embargante aponta incompatibilidade entre as afirmações de que (i) "uma vez prolatada a sentença de sobrepartilha e operada a efetiva transferência da herança aos sucessores individualizados, esvazia-se a legitimidade do espólio" e (ii) "o espólio possui legitimidade ativa enquanto persistir a titularidade formal dos bens objeto da sucessão". Entendo que não há contradição entre tais proposições. A primeira estabelece uma regra geral de que a legitimidade do espólio se esvazia com a partilha e a efetiva transferência da herança. A segunda complementa esse raciocínio, especificando que essa legitimidade persiste enquanto não houver a efetiva transferência formal dos bens, o que, no caso de bens imóveis, depende do registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. É perfeitamente possível que o processo de inventário tenha sido formalmente concluído com a expedição do formal de partilha, mas que os bens imóveis ainda não tenham sido registrados em nome dos herdeiros, mantendo-se a titularidade formal em nome do falecido. Nessa situação, persiste a legitimidade do espólio para defender os direitos relativos a esses bens, pois a efetiva transferência patrimonial ainda não se completou no plano jurídico-formal. Ademais, como já ressaltado, o acórdão apresentou fundamento alternativo para a manutenção da legitimidade ativa, reconhecendo a possibilidade de atuação da viúva em nome próprio, como meeira e coproprietária do imóvel, independentemente da condição formal do espólio. Diante dessas considerações, constata-se que os embargos declaratórios opostos por Elias de Souza Filho não apontam efetivos vícios no acórdão embargado, mas revelam mera insatisfação com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é admissível pela via estreita dos embargos de declaração. Por outro lado, o Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo opõe embargos de declaração apontando omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. A majoração dos honorários em sede recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, pressupõe o não provimento ou não conhecimento integral do recurso interposto pelo litigante que sucumbiu na instância originária. É o que se infere da orientação jurisprudência do STJ, proferida no julgamento do Tema 1.059, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. No caso, o apelo de ELIAS DE SOUZA FILHO não foi provido e a sentença de procedência da ação foi mantida, por unanimidade. Portanto, é caso de aplicar a regra do art. 85, §11 do CPC e majorar os honorários advocatícios, a fim de prestigiar o trabalho adicional realizado em sede de recurso. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ELIAS DE SOUZA FILHO, por não vislumbrar a presença dos vícios apontados e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE ARAÚJO, sem efeitos infringentes, apenas para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 5086732-60.2025.8.09.0109

ID: 283019666

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086732-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CYBER TELECOM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEUBER COLOMBO DA ROCHA

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Protocolo 5086732-60.2025.8.09.0109 S E N T E N Ç A 1. Dos fatos 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Cyber Telecom contra Alessandra Londe Ribeiro Ramos, qualificados. 2. Relató… Protocolo 5086732-60.2025.8.09.0109 S E N T E N Ç A 1. Dos fatos 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Cyber Telecom contra Alessandra Londe Ribeiro Ramos, qualificados. 2. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. 2. Dos fundamentos 3. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve requerimento de produção de novas provas pelas partes e o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença (art. 355, I, do Código de Processo Civil). 4. A presente ação de cobrança tem como objetivo obter, por parte do credor, o pagamento judicial de dívida não quitada pelo devedor. Para tanto, fundamenta-se nos seguintes pressupostos: (i) existência de uma dívida, (ii) inadimplemento do devedor, e (iii) prova da relação jurídica subjacente. 5. No caso em análise, a cobrança está fundamentada em um contrato de prestação de serviço assinado, que se apresenta como o principal elemento probatório da relação comercial entre as partes. 6. Em relação ao prazo para o exercício do direito de cobrança, o ordenamento jurídico impõe regras objetivas. O artigo 189 do Código Civil determina que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pelos prazos prescricionais estabelecidos em lei. 7. Para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o artigo 206, § 5º, inciso I, fixa o prazo prescricional de cinco anos. 8. Nesse sentido, professor Eduardo Tomasevicius Filho defende que “o Código Civil de 2002 estabeleceu no artigo 206, parágrafo 5º, I, que todas as dívidas constantes de instrumento público ou particular têm prazo quinquenal de prescrição. Consequentemente, é quinquenal o prazo prescricional de toda e qualquer dívida contraída por consumidor, a qual possa ser provada por escrito, porque todas essas dívidas costumam ser registradas em contratos de adesão em papel ou virtuais e são apresentadas para pagamento por meio de faturas e boletos bancários” (Prescrição quinquenal de dívidas tem diferentes interpretações no país, ConJur, 2015). 9. A jurisprudência também segue o mesmo entendimento, observe-se: RECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE PAR DE TÊNIS DE FORMA PARCELADA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - A pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é quinquenal, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do CPC, e conta-se do vencimento da última parcela do contrato. Sentença reformada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000172-87.2022.8.26.0022 Amparo, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024) RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE COLCHÃO. INADIMPLEMENTO. BOLETOS BANCÁRIOS REFERENTES À RELAÇÃO NEGOCIAL PRESCRITOS EM PARTE. REVELIA. DEVER DE PAGAMENTO DO RESTANTE DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50094481820228210021, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 07/03/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2024) 10. No caso em questão, o documento que embasa a demanda é datado de 7 de dezembro de 2017, com vigência de 12 (doze) meses, com renovações automáticas (contrato). Na exordial, a parte autora alega que não foram pagas parcelas dos meses de março, maio e junho de 2019. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 05/02/2025, verifica-se que o prazo prescricional foi ultrapassado, uma vez que transcorreram mais de cinco anos desde a data em que a dívida se tornou exigível. Dessa forma, está configurada a prescrição. 3. Do dispositivo 11. Ao teor do exposto, com fundamento nos artigos 332, § 1º, e 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, julgo liminarmente improcedente o pedido formulado pela parte autora e reconheço a prescrição da dívida apontada nos presentes autos. 12. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Saliento que, em caso de recurso, será necessário o preparo, abrangendo também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 14. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas devidas. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099

ID: 317209319

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000466-21.2025.8.06.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETYCIA SILVEIRA BIANA

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ATILA DE OLIVEIRA FERREIRA

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SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099 Promovente(s): AUTOR: WESLEY FREITAS PEREIRA Promovido(a)(s): REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença de ID 162545560. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.". O autor ressalta que a sentença foi proferida sem a devida observância do prazo para apresentação de réplica, configurando cerceamento de defesa. Assim, requer que a referida sentença seja tornada sem efeito, com o regular prosseguimento do feito e a prolação de nova decisão somente após a análise da réplica. Tal alegação não merece prosperar. Explico. Na sentença de ID 162545560, este juízo utilizou-se da técnica processual do julgamento antecipado de mérito, o qual é uma decisão pautada em cognição exauriente, que será proferida em decorrência da desnecessidade de saneamento do processo. Nesse sentido, dispõe o CPC/15: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa maneira, da análise detida da exordial e da contestação, este juízo concluiu que o processo encontrava-se maduro para a sentença, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e sem necessidade de produção de mais provas. Ademais, em termo de audiência constante no ID 159833111, verifica-se que a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide. Nesse contexto, a jurisprudência entende pela não essencialidade da réplica, a qual não é capaz nem de gerar efeito preclusivo, acaso não apresentada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BOLETO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO. 1 - A ausência de réplica à contestação não caracteriza cerceamento do direito de defesa, se não demonstrado o prejuízo . 2 - A responsabilidade civil tem como pressupostos conduta, dano e nexo de causalidade. 3 - Devidamente comprovado o ato ilícito, consistente na indevida cobrança e negativação do nome da vítima nos cadastros de proteção ao crédito com base em falha de prestação de serviço, cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 4 - Atento às circunstâncias da causa, as consequências do ato e a condição econômica financeira das partes, impositiva a definição do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível: 0215379-06.2020.8.09.0091 JARAGUÁ) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE AUDIÊNCIA. Não há, na Consolidação das Leis do Trabalho, previsão legal para a apresentação de réplica à defesa, de modo que, apesar de conferido prazo à autora para tanto, o silêncio não implica preclusão do direito de regular produção de provas visando corroborar suas alegações iniciais. Outrossim, nos termos do art. 336 do CPC/2015, "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", de modo que o dever processual de impugnação específica da matéria posta em juízo é da reclamada. Logo, o indeferimento da produção de provas de audiência pela autora implica evidente cerceio a seu direito de ampla defesa e contraditório. Preenchidos os requisitos dos artigos 794 e 795, ambos da CLT, procede o pleito. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região TRT-2: 1000172-08.2021.5.02.0001 SP AUSÊNCIA DE RÉPLICA. CONSEQUÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA PARTE AUTORA. A réplica não se trata de peça essencial à definição dos limites da lide, como o são a inicial e a contestação, de modo que sua não apresentação não implica na confissão da parte autora, muito menos obsta o Juízo de colher as provas trazidas por quaisquer dos litigantes, se as reputar necessárias à solução da lide . Deve-se ainda considerar a prerrogativa de condução do processo pelo (a) Magistrado (a), conforme artigos 765 da CLT e o princípio do convencimento motivado (artigos 370 e 371 do CPC, de aplicação subsidiária), segundo os quais o Juízo tem a direção da lide e a função de avaliar o conjunto probatório e efetuar a devida valoração de seus componentes, a fim de elucidar as questões trazidas à jurisdição. Recurso da ré a que se nega provimento Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região TRT-2: 1001020-08.2020.5.02.0202 SP. No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão ou contradição, não contando outrossim qualquer nulidade. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Deste modo, resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através de apelação (ou recurso inominado no caso de juizado especial), e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes por seus causídicos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099

ID: 317209358

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000466-21.2025.8.06.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099 Promovente(s): AUTOR: WESLEY FREITAS PEREIRA Promovido(a)(s): REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença de ID 162545560. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.". O autor ressalta que a sentença foi proferida sem a devida observância do prazo para apresentação de réplica, configurando cerceamento de defesa. Assim, requer que a referida sentença seja tornada sem efeito, com o regular prosseguimento do feito e a prolação de nova decisão somente após a análise da réplica. Tal alegação não merece prosperar. Explico. Na sentença de ID 162545560, este juízo utilizou-se da técnica processual do julgamento antecipado de mérito, o qual é uma decisão pautada em cognição exauriente, que será proferida em decorrência da desnecessidade de saneamento do processo. Nesse sentido, dispõe o CPC/15: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa maneira, da análise detida da exordial e da contestação, este juízo concluiu que o processo encontrava-se maduro para a sentença, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e sem necessidade de produção de mais provas. Ademais, em termo de audiência constante no ID 159833111, verifica-se que a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide. Nesse contexto, a jurisprudência entende pela não essencialidade da réplica, a qual não é capaz nem de gerar efeito preclusivo, acaso não apresentada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BOLETO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO. 1 - A ausência de réplica à contestação não caracteriza cerceamento do direito de defesa, se não demonstrado o prejuízo . 2 - A responsabilidade civil tem como pressupostos conduta, dano e nexo de causalidade. 3 - Devidamente comprovado o ato ilícito, consistente na indevida cobrança e negativação do nome da vítima nos cadastros de proteção ao crédito com base em falha de prestação de serviço, cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 4 - Atento às circunstâncias da causa, as consequências do ato e a condição econômica financeira das partes, impositiva a definição do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível: 0215379-06.2020.8.09.0091 JARAGUÁ) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE AUDIÊNCIA. Não há, na Consolidação das Leis do Trabalho, previsão legal para a apresentação de réplica à defesa, de modo que, apesar de conferido prazo à autora para tanto, o silêncio não implica preclusão do direito de regular produção de provas visando corroborar suas alegações iniciais. Outrossim, nos termos do art. 336 do CPC/2015, "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", de modo que o dever processual de impugnação específica da matéria posta em juízo é da reclamada. Logo, o indeferimento da produção de provas de audiência pela autora implica evidente cerceio a seu direito de ampla defesa e contraditório. Preenchidos os requisitos dos artigos 794 e 795, ambos da CLT, procede o pleito. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região TRT-2: 1000172-08.2021.5.02.0001 SP AUSÊNCIA DE RÉPLICA. CONSEQUÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA PARTE AUTORA. A réplica não se trata de peça essencial à definição dos limites da lide, como o são a inicial e a contestação, de modo que sua não apresentação não implica na confissão da parte autora, muito menos obsta o Juízo de colher as provas trazidas por quaisquer dos litigantes, se as reputar necessárias à solução da lide . Deve-se ainda considerar a prerrogativa de condução do processo pelo (a) Magistrado (a), conforme artigos 765 da CLT e o princípio do convencimento motivado (artigos 370 e 371 do CPC, de aplicação subsidiária), segundo os quais o Juízo tem a direção da lide e a função de avaliar o conjunto probatório e efetuar a devida valoração de seus componentes, a fim de elucidar as questões trazidas à jurisdição. Recurso da ré a que se nega provimento Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região TRT-2: 1001020-08.2020.5.02.0202 SP. No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão ou contradição, não contando outrossim qualquer nulidade. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Deste modo, resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através de apelação (ou recurso inominado no caso de juizado especial), e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes por seus causídicos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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C. K. x M. T. N.

ID: 323307181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-80.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. K.

Polo Passivo:

M. T. N.

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.K. e outros - M.T.N. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, argume… Processo 1000172-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.K. e outros - M.T.N. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, argumentando que há contradição no despacho anterior que determinou a inclusão do cônjuge da requerida no polo passivo da ação. Os embargos são tempestivos. Assiste razão à parte embargante, uma vez que efetivamente a requerida é casada sob o regime da comunhão parcial de bens e, nesse sentido, o bem imóvel doado gratuitamente pela genitora apenas se comunicaria caso houvesse cláusula expressa de comunicabilidade, o que não ocorreu no presente caso. Preconiza o artigo 1.660 do Códido Civil, em seu inciso III, que entram na comunhão parcial os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges. Logo, a partir da análise da Escritura Pública acostada às fls. 42/44, verifica-se que apenas houve a qualificação do cônjuge da requerida, não tendo ele constado como donatário. Nessa linha: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que excluiu litisconsorte do polo passivo da ação anulatória de doação, devido à ilegitimidade passiva, considerando o divórcio e a ausência de benefício da doação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão de litisconsorte do polo passivo foi correta, considerando o regime de bens e a ausência de averbação do divórcio na matrícula do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva decorre do regime de comunhão parcial de bens, onde apenas bens adquiridos a título oneroso se comunicam. 4. A doação não integrou o patrimônio da agravada, pois não houve previsão expressa de comunicabilidade no respectivo ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "No regime de comunhão parcial de bens, doações não integram a meação sem previsão expressa de comunicabilidade." _________ Dispositivo relevante citado: n/a Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.318.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.04.2013'.(TJSP; Agravo de Instrumento 2071592-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) "DIREITO CIVIL. FAMÍLIA CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DISSOLUÇÃO. DOAÇÃO EM DINHEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS. DOCUMENTO PARTICULAR. PROVAS POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. EXAME. AUSÊNCIA. 1. No regime da comunhão parcial de bens, a cláusula de incomunicabilidade dos bens recebidos em doação por um dos cônjuges decorre da lei (art. 1659, inc. I, do Código Civil/2002), sendo desnecessária a inclusão dessa regra no contrato correspondente. 2. A comunicabilidade dos bens adquiridos na vigência do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens tem por lógica a idéia de participação mútua na formação do patrimônio do casal. 3. No caso de doação em dinheiro feita pelo genitor de um dos cônjuges para aquisição de imóvel, o documento particular para formalização do negócio jurídico (CC/2002, arts. 541, parágrafo único, e 221, parágrafo único) não se caracteriza como instrumento substancial do ato, admitindo-se que a transmissão seja comprovada por outros meios, em atenção ao princípio do que veda o enriquecimento sem causa. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido limitou-se a declarar não configurada a doação exclusivamente em razão de não ter sido ela formalizada por instrumento particular, sem examinar as demais provas dos autos que comprovariam ter sido o imóvel adquirido pelo pai e apenas registrado em nome da filha, tais como cheques dados em pagamento, declarações de vendedores e até mesmo reconhecimento do ex-cônjuge.5. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim que, a partir do exame de todo o conjunto probatório dos autos, decida se o imóvel foi adquirido com recursos doados pelo genitor da ora recorrente, aplicando o direito à espécie. 6. Agravo interno e Recurso especial providos". (AgInt no REsp n. 1.351.529/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 24/4/2018) - destaquei "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. ACESSÃO REALIZADA COM RECURSOS PROVENIENTES DOS GENITORES DE UM DOS EX-CONSORTES. MERA LIBERALIDADE. INCOMUNICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens. 2. Na hipótese de doação, em que o aumento patrimonial de um dos consortes prescinde da participação direta ou indireta do outro, sendo fruto da liberalidade de terceiros, o bem doado, mesmo em relações matrimonias sob o regime de comunhão parcial de bens, é incomunicável, salvo se o doador expressamente se manifestar em sentido contrário (REsp n. 1.318.599/SP, Terceira Turma, DJe de 2/5/2013). 3. Hipótese dos autos em que o acórdão recorrido, de maneira expressa e inequívoca, assentou que tanto o valor da aquisição do terreno como os custos da construção em imóvel foram suportados pelos genitores da agravada, sem qualquer ressalva de que a doação favoreceria ambos os cônjuges, a impor a exclusão do bem da partilha. 4. Consoante o disposto na Súmula 568/STJ, pode o relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como sói ocorrer na espécie. 5. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.401.899/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023) - destaquei Assim, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a ilegitimidade passiva do cônjuge da requerida e reconsiderar a determinação de emenda da inicial. Promova-se a serventia as retificações necessárias. No mais, aguarde-se o decurso do prazo já concedido para comprovação da hipossuficiência econômica pela ré. Intimem-se. Bastos, 10 de julho de 2025. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP)

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Processo nº 1000172-38.2025.8.26.0651

ID: 303577552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-38.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR NARCISO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-38.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Odair Narciso da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já… Processo 1000172-38.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Odair Narciso da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

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Ramon Goncalves De Souza x Play Materiais Para Construcao Ltda

ID: 255723822

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-27.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAMON GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

PLAY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO PINTO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELWYN ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000172-27.2025.5.02.0402 : RAMON GONCALVES DE SOUZA : PLAY MATERIAIS PARA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000172-27.2025.5.02.0402 : RAMON GONCALVES DE SOUZA : PLAY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2527eda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RAMON GONCALVES DE SOUZA contra PLAY MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; RECONHECER o vínculo empregatício a partir de 03 de julho de 2024. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - aviso prévio indenizado; - saldo de 18 dias de salário; - 13º salário de 6/12 avos; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 de 6/12 avos; - multas dos arts. 467 e 477, CLT; - diferenças salariais - horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, acrescidas de adicional legal ou convencional e de 100% para as horas laboradas em feriados. Por habituais, incidem reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS acrescido de 40% e aviso prévio. - vale refeição; - multa normativa; E nas seguintes obrigações de fazer: -Deverá a reclamada efetuar a anotação na CTPS da parte autora, consignando a data de 03/07/2024, como data de início do contrato de trabalho, e remuneração conforme CCT, em dez dias após o trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Após este prazo, descumprida a obrigação imposta à ré e, independentemente da multa aplicada (R$ 1000,00), a anotação da baixa poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39, §2° da CLT), através de regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial - Após a liquidação da decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS, no prazo de 05 dias após a intimação. - Ante a ausência de entrega de carta de apresentação e a previsão no instrumentos coletivo, intime-se a parte reclamada para juntar o documento, sem qualquer identificação que vincule o registro da informação ao processo ou à determinação judicial (dados do PJe no rodapé do documento, p. ex), a fim de evitar eventuais prejuízos à demandante em futura contratação, no prazo improrrogável de 10 dias após intimação, sob pena de multa de R$ 1000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. O valor das parcelas deferidas nesta ação observará o artigo 852-B, I, CLT. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Em razão de decisão nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602 pelo Excelso STF, em dezembro de 2020 e até ulterior deliberação pelo Poder Legislativo os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional e Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa selic (simples) que abrange juros e correção monetária, observado eventual efeito modificativo na decisão proferida, a qual aplica-se de imediato, como reiteradamente decidido pela Suprema Corte (RCL 30996 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, ARE 909.527-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX, ARE 940.027-AgR/PI - Rel. Min. ROSA WEBER, RE 611.683-AgR/DF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), bem como em virtude de seu efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal) e do princípio da efetividade processual, uma vez que decisão em sentido contrário não seria exigível, ante os termos dos artigos 884, § 5º, da CLT e 525, §12º, CPC. Sobre os juros não incide imposto de renda, em razão de sua natureza indenizatória, consoante artigo 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e artigo 404 do Código Civil. Nesse sentido a OJ 400 da SDI-I do E. TST. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, impõe-se a revisão do posicionamento anteriormente adotado, para que seja apurado o imposto de renda, com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 16.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLAY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Ramon Goncalves De Souza x Play Materiais Para Construcao Ltda

ID: 255723826

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-27.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAMON GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

PLAY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO PINTO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELWYN ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000172-27.2025.5.02.0402 : RAMON GONCALVES DE SOUZA : PLAY MATERIAIS PARA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000172-27.2025.5.02.0402 : RAMON GONCALVES DE SOUZA : PLAY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2527eda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RAMON GONCALVES DE SOUZA contra PLAY MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; RECONHECER o vínculo empregatício a partir de 03 de julho de 2024. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - aviso prévio indenizado; - saldo de 18 dias de salário; - 13º salário de 6/12 avos; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 de 6/12 avos; - multas dos arts. 467 e 477, CLT; - diferenças salariais - horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, acrescidas de adicional legal ou convencional e de 100% para as horas laboradas em feriados. Por habituais, incidem reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS acrescido de 40% e aviso prévio. - vale refeição; - multa normativa; E nas seguintes obrigações de fazer: -Deverá a reclamada efetuar a anotação na CTPS da parte autora, consignando a data de 03/07/2024, como data de início do contrato de trabalho, e remuneração conforme CCT, em dez dias após o trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Após este prazo, descumprida a obrigação imposta à ré e, independentemente da multa aplicada (R$ 1000,00), a anotação da baixa poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39, §2° da CLT), através de regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial - Após a liquidação da decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS, no prazo de 05 dias após a intimação. - Ante a ausência de entrega de carta de apresentação e a previsão no instrumentos coletivo, intime-se a parte reclamada para juntar o documento, sem qualquer identificação que vincule o registro da informação ao processo ou à determinação judicial (dados do PJe no rodapé do documento, p. ex), a fim de evitar eventuais prejuízos à demandante em futura contratação, no prazo improrrogável de 10 dias após intimação, sob pena de multa de R$ 1000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. O valor das parcelas deferidas nesta ação observará o artigo 852-B, I, CLT. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Em razão de decisão nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602 pelo Excelso STF, em dezembro de 2020 e até ulterior deliberação pelo Poder Legislativo os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional e Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa selic (simples) que abrange juros e correção monetária, observado eventual efeito modificativo na decisão proferida, a qual aplica-se de imediato, como reiteradamente decidido pela Suprema Corte (RCL 30996 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, ARE 909.527-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX, ARE 940.027-AgR/PI - Rel. Min. ROSA WEBER, RE 611.683-AgR/DF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), bem como em virtude de seu efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal) e do princípio da efetividade processual, uma vez que decisão em sentido contrário não seria exigível, ante os termos dos artigos 884, § 5º, da CLT e 525, §12º, CPC. Sobre os juros não incide imposto de renda, em razão de sua natureza indenizatória, consoante artigo 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e artigo 404 do Código Civil. Nesse sentido a OJ 400 da SDI-I do E. TST. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, impõe-se a revisão do posicionamento anteriormente adotado, para que seja apurado o imposto de renda, com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 16.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAMON GONCALVES DE SOUZA

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Processo nº 1000172-53.2025.4.01.3501

ID: 281180345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-53.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE RODRIGUES FOLHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000172-53.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000172-53.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. H. R. F. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora, com a presente demanda, a concessão do AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA e, em sede liminar, que seja determinado que o INSS conclua a análise administrativa do processo administrativo em questão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, uma vez declarada a hipossuficiência, DEFIRO a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. A tutela provisória no Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 13 de março de 2015) pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido de tutela na primeira hipótese. A tutela de urgência de natureza antecipada é, por sua vez, medida excepcional cujo deferimento, a teor do art. 300 do NCPC, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo PRESENTES todos os requisitos autorizadores da medida estabelecidos no art. 300 do NCPC e explico as minhas razões. A parte autora comprovou que fez o protocolo do seu pedido de AMPARO SOCIAL em 30/09/2024 (Id. 2166652946) e, ao que se extrai dos autos, o seu pedido não foi concluído até o momento, estando o requerimento sem uma decisão concessiva ou denegatória. A Lei nº 8.742/93 que institui e regula a concessão do benefício assistencial pleiteado nos autos não estabelece, taxativamente, um prazo para a conclusão do processo administrativo de LOAS. Não obstante, a ausência de prazo legal não afasta o dever da Administração de decidir em prazo razoável. Impende observarmos que, diante da falta de prazos específicos e claros na legislação previdenciária e assistencial para a conclusão da instrução do Processo Administrativo e emissão de uma decisão sobre o requerimento feito, no julgamento do Tema Repetitivo de nº 1066, o Supremo Tribunal Federal homologou o acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal no qual restou estabelecido que a Autarquia concluiria os processos administrativos nos seguintes prazos: Aposentadorias e BPC/LOAS - 90 dias. Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio-acidente - 60 dias. Ap. por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária - 45 dias. Salário maternidade - 30 dias. Mas a Cláusula Segunda do acordo esclarece que os prazos em questão seriam contados a partir do encerramento da instrução do requerimento administrativo (Vide: https://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/termo-de-acordo-no-re-1171152) e, para esse fim, estabeleceu-se que seria considerada encerrada a instrução nos processos de LOAS-Deficiente com a realização da perícia médica e da avaliação social, necessárias para a análise do direito ao benefício. No caso, tem-se que o prazo de 90 (noventa) dias acordado entre o MPF e o INSS, para a finalização do requerimento da autora, já se encerrou, restando evidenciado, portanto, a omissão injustificado do INSS a configurar o interesse de agir da parte autora. O perigo de dano é, por sua vez, também, evidente, pois a demora na análise e na emissão de uma decisão gera os mesmos efeitos que a negação do benefício em si mesmo, ou seja, implica diretamente na negação à concessão de valores de ordem alimentícia. Em razão de todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de caráter antecedente para determinar que o INSS conclua o processo administrativo do autor e comprove no autos, a contar da sua intimação. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Fica a parte autora, desde já, advertida de que, em que pese o INSS tenha o dever de concluir a instrução do processo administrativo e a emitir a decisão no prazo estipulado, é, em contrapartida, dever da parte autora apresentar toda a documentação requisitada pelo INSS, sob pena de indeferimento (sem mérito) do benefício (art. 37 da Lei nº 8.742/93). Com a juntada da decisão administrativa, sendo ela CONCESSIVA, tornem-se os autos conclusos para sentença, ante a perda superveniente do interesse de agir, mas, sendo ela DENEGATÓRIA, considerando a necessidade de se aferir a presença do impedimento de longo prazo e o preenchimento dos critérios sociais e econômicos para a concessão do benefício ora pleiteado, determino a realização da PERÍCIA MÉDICA a ser realizada por ordem de chegada, a ser realizada por perito médico cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal na Sala de Perícias do Juizado Especial Federal, situada no Edifício da Subseção Judiciária de Luziânia, na Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Lote 21-A, Quadra 73, Térreo, Centro, Luziânia/GO – CEP 72800-440, fone (61) 2104-3509, que cumprirá o encargo independentemente de compromisso e apresentará o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando a quesitação apresentada pelas partes e o layout estabelecido pela Portaria nº 001 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Pautada-se a perícia, após, intime-se a parte autora, utilizando-se, inclusive, dos meios mais expeditos (e-mail, telefone etc.) para: a) formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias da intimação, se ainda não houver apresentado; b) comparecer no local, dia e hora designados para se submeter à perícia médica, devendo trazer consigo todos os exames, relatórios e laudos médicos que dispuser para facilitar a análise do seu estado de saúde, advertindo-a que a ausência injustificada poderá ensejar a rejeição do pedido formulado por ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito. Juntado o laudo médico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, nos termos da Resolução n° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria nº 003/SUBLZA, de 20/02/2015. Em seguida, determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal para realizar o estudo socioeconômico da parte autora, inclusive dos seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) que compõem a unidade familiar, devendo cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 001, NUCOD-GO, de 07/01/2015. Juntado o laudo socioeconômico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, conforme a Resolução n° 232/2016, do CNJ e a Portaria nº 003/2015, da SUBLZA. Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre o(s) laudo(s) da(s) perícia(s) realizadas no prazo de 05 (cinco) dias. Após e tudo cumprido, CITE-SE o INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação, vista do laudo pericial, e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; e b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01). Prazo: 30 (trinta) dias. Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para se manifestar. Prazo: 05 (cinco) dias. Cumpridas todas as diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001890-70.2025.8.26.0360

ID: 320253819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001890-70.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001890-70.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.M.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL proposta por E. M. de M. em face d… Processo 1001890-70.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.M.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL proposta por E. M. de M. em face de B. de M., menor impúbere representado por sua genitora M. T. da S. O autor postula a anulação de acordo homologado nos autos do processo de dependência nº 1000172-38.2025.8.26.0360, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, sob a alegação de vício de consentimento que teria maculado referido. Aduz que o negócio jurídico deve ser anulado em razão de erro que compromete a validade do ato, buscando tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos do acordo homologado. O autor requereu, ainda, a citação da escola privada infantil denominada "Espaço Brincar". O Ministério Público manifestou-se às fls. 208/210. Decido. Quanto ao pedido de citação da escola privada "Espaço Brincar", o artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que será admitida como parte aquela que afirme ser titular de direito ou interesse que justifique a demanda. A legitimidade ad causam, portanto, decorre da titularidade da relação jurídica material controvertida ou do interesse jurídico na solução da lide. No caso em exame, verifica-se que o objeto da presente ação anulatória consiste exclusivamente na anulação de acordo judicial homologado entre as partes já identificadas no processo originário. A escola privada "Espaço Brincar" não participou da celebração do acordo cuja anulação se pretende, não sendo signatária do instrumento nem tendo qualquer relação jurídica direta com o negócio jurídico que se busca anular. A simples circunstância de o autor ter apresentado representação administrativa envolvendo a referida escola não estabelece nexo causal suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo da presente demanda anulatória. Tratam-se de questões jurídicas distintas que não guardam relação de direito material entre si. O pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelo autor deve ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o autor fundamenta seu pedido na alegação de erro como vício de consentimento. Contudo, a configuração do erro como causa de anulabilidade do negócio jurídico exige a demonstração de elementos específicos que não se encontram suficientemente caracterizados nos autos. Além disso, conforme bem salientou o representante do Ministério Público, verifica-se que o autor tinha conhecimento da situação administrativa da escola "Espaço Brincar" quando da celebração do acordo, uma vez que ele próprio havia encaminhado representação ao Ministério Público em dezembro de 2022, sendo devidamente comunicado do arquivamento da representação. Tal circunstância enfraquece significativamente a alegação de erro escusável. No tocante ao perigo de dano, não se vislumbra situação de urgência que justifique a concessão da tutela antecipada. O acordo homologado nos autos originários não apresenta risco iminente de dano irreparável que não possa ser adequadamente reparado ao final do processo de conhecimento. Diante do exposto, INDEFERO o pedido de citação da escola privada infantil "Espaço Brincar", em razão de sua manifesta ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da presente demanda anulatória, uma vez que não possui qualquer relação jurídica material com o acordo cuja anulação se pretende. INDEFERO, ainda, o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelo autor, ante a ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme fundamentação supra. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Cite-se e intime-se a requerida. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (a) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o nome de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp, certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pela CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte. Com a vinda dos dados, deverá a z. serventia providenciar a comunicação à CALA. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). As partes serão intimadas desta decisão através dos patronos constituídos nos autos. Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da requerida. Int. Dil. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 486344/SP)

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