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Processo nº 1000176-45.2025.4.01.4001

ID: 311163257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000176-45.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KALILI MARIA VIANA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA GONZAGA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000176-45.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000176-45.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KALILI MARIA VIANA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA GONZAGA - PI9051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000176-94.2024.8.26.0462

ID: 311360385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-94.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY FARIA DO PRADO AMANDA PAULA SOUSA RAMOS FERREIRA CLAUDIA SILVA RAMOS CRISTIANE DE SOUZA BARBOSA SILVA DENILSON ANGELO DE SOUZA EDSON BENTO QUIRINO ELAINE SOUSA RAMOS QUIRINO ENI DE SOUZA RAMOS FELIPE DIAS QUIRINO LENI DE SOUZA PALMA LUCIMAR DE SOUZA BARBOSA LUIS HENRIQUE MOZER RAMO MARCELE DE SOUZA BARBOSA QUIRINO MARCELO SOUSA RAMOS MARCOS ROBERTO DA SILVA MARIA EDUARDA MOZER RAMOS NEIDEMAR DE SOUZA PATRICK SCHWENCK SOUZA RAMOS ROBERTO LUIZ PALMA ROSANGELA DACYSZYN DE SOUZA WALDEMIR DE SOUZA WILLIAN DAVID DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-94.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eni de Souza Ramos - - Elaine Sousa Ramos Quirino - - Edson Bento Quirino - - Marcelo Sousa… Processo 1000176-94.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eni de Souza Ramos - - Elaine Sousa Ramos Quirino - - Edson Bento Quirino - - Marcelo Sousa Ramos - - Claudia Silva Ramos - - Amanda Paula Sousa Ramos Ferreira - - Patrick Schwenck Souza Ramos - - Maria Eduarda Mozer Ramos - - Luis Henrique Mozer Ramo - - Lucimar de Souza Barbosa - - Cristiane de Souza Barbosa Silva - - Marcos Roberto da Silva - - Marcele de Souza Barbosa Quirino - - Felipe Dias Quirino - - Willian David de Souza Barbosa - - Aline Kelly Faria do Prado - - Neidemar de Souza - - Waldemir de Souza - - Denilson Angelo de Souza - - Rosangela Dacyszyn de Souza - - Leni de Souza Palma - - Roberto Luiz Palma - Vistos. Pedido de pesquisa de endereço via sistema: Pessoa física: A fim de localizar o CPF e o endereço da parte requerida, defiro a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud, os quais são suficientes para a localização da parte. A parte autora deverá recolher a respectiva taxa. Recolhida a respectiva taxa, providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, junte-se aos autos e intime-se a parte autora a manifestar, requerendo o que for de direito, fornecendo os meios necessários. Deverá, ainda, indicar, se o caso, os endereços lindeiros e contíguos e/ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado, nos termos das NSCGJ, artigo 1.012, parágrafo 3º, inciso II: "... II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado ...", dada a expressa vedação prevista no inciso I, do referido artigo. Intime-se. - ADV: DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP)

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Processo nº 1000176-68.2025.8.26.0233

ID: 291270103

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-68.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA CRUZ ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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Processo 1000176-68.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel da Cruz Albuquerque - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1000176-68.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel da Cruz Albuquerque - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 210633/SP)

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Luana Aparecida Belo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316830999

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-39.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA BELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TICKET SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000176-39.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: LUANA APARECIDA BELO RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000176-39.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: LUANA APARECIDA BELO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 745c4f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por L. A. B. (autora) em face de C. S.A. – em Recuperação Judicial (1ª ré), B. S. B. S.A. (2ª ré) e T. S. S.A. (3ª ré) resolve este Juízo nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: REJEITAR as preliminares de suspensão do processo, incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para: 1) reverter a dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa; 2) deferir o pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais com o terço, 13º proporcional, FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas, com exceção de férias indenizadas; 3) deferir o pagamento do FGTS não depositado durante o contrato, bem como o pagamento da multa rescisória de 40% sobre todos os recolhimentos fundiários (realizados e deferidos), a ser depositado em conta vinculada; 4) deferir o pagamento da multa do artigo 477 da CLT; 5) condenar, subsidiariamente, a segunda ré a responder pelas verbas trabalhistas relativas ao período de 07/02/2022 a 30/04/2022 e a terceira ré a responder pelas verbas trabalhistas relativas ao período de 01/05/2022 a 27/07/2023. Determinar que a 1ª ré, no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para este fim, após o trânsito em julgado, comprove os depósitos e a entrega das guias necessárias ao levantamento do FGTS mais multa e à habilitação da autora no seguro-desemprego, caso satisfaça os requisitos legais, o que será analisado pelos órgãos competentes, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 para cada dia de atraso, até o limite de R$ 1.000,00 e expedição de alvará judicial. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e demais parâmetros de liquidação na forma fixada em tópico específico desta sentença. Custas no montante de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 8.000,00, pelas rés. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA APARECIDA BELO

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Processo nº 1002275-39.2024.8.26.0526

ID: 276925444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002275-39.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucidio Vieira dos Santos (OAB 39488/SP) Processo 1002275-39.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. F. F. , M. F. F. - Conforme consta do autos, o réu foi citado por h… ADV: Lucidio Vieira dos Santos (OAB 39488/SP) Processo 1002275-39.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. F. F. , M. F. F. - Conforme consta do autos, o réu foi citado por hora certa (fls. 190). Houve a expedição de carta de intimação, nos termos do artigo 254, do CPC. Aviso de recebimento juntado a fls. 207 não entregue ao réu pelo motivo "ausente". Embora não tenha ocorrido a entrega da carta de intimação ao réu, o cumprimento do artigo 254 do CPC é mera formalidade. Ademais, acaso o réu não compareça nos autos para se defender, será nomeado Curador Especial para defesa de seus interesses, conforme preconiza o artigo 72, inciso II, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Indeferimento da inicial. Intempestividade verificada. Prazo para oposição que se inicia com a juntada do mandado de citação, ainda que esta tenha se realizado com hora certa. Carta de ciência do art. 254 do CPC que encerra mera formalidade não servindo para início da contagem do prazo. Precedentes do E.STJ e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000176-10.2021.8.26.0136; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) CITAÇÃO. Ação de cobrança. Citação por hora certa. Validade. Constatação de tentativa de ocultação do réu após várias diligências para localizá-lo. Procedimento efetivado na forma preconizada pelos artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil. Expedição da carta de ciência da citação por hora certa após o prazo de 10 dias da juntada do mandado de citação, conforme estabelece o artigo 254, do CPC. Irrelevância. Inexistência de prejuízo ao réu, que, não comparecendo nos autos, foi representado por curador especial. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1030016-53.2019.8.26.0001; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) Diante o certificado a fls. 190, aguarde-se a realização da audiência. Acaso esta reste infrutífera, aguarde-se o decurso do prazo para contestação, conforme decidido a fls. 65/68. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa pelo réu, oficie-se à OAB local requisitando a nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC.

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Processo nº 1000176-42.2025.8.26.0274

ID: 276042082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000176-42.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSA CATHARINA MAZER ESCADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1000176-42.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Catharina Mazer Escada - Portanto, com fundamento n… ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1000176-42.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Catharina Mazer Escada - Portanto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem análise do mérito, o PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos de contribuição previdenciária sobre a verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral; b) CONDENAR a requerida a restituir os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após 09/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 e no Comunicado Conjunto nº 449/2024. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

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D. T. De S. x B. A. S. A.

ID: 323263234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000176-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. T. DE S.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000176-06.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.T.S. - A.S. - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seg… Processo 1000176-06.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.T.S. - A.S. - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1000176-68.2025.8.11.0077

ID: 260156664

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-68.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000176-68.2025.8.11.0077. REQUERENTE: DANILO MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000176-68.2025.8.11.0077. REQUERENTE: DANILO MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. PROCEDA-SE na realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito, independentemente de compromisso, o ilustre médico Dr. Hugo Souza Almeida, médico especialista em neurologia e psiquiatria, inscrito no CRM-MT sob o nº 8.566 e CRM-MG 67.842, endereço Rua Vereador Ênio Fernandes Leite, n° 844, Centro, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, CEP 78245-000, telefone (65) 98145-8358, o qual deverá ser intimada para responder os quesitos apresentados pelas partes. ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Intime-se a parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Intime-se a(o) perita(o) para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório da Vara Única, a ser realizada no prédio do Fórum desta Comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. 1. Com a juntada do laudo médico pericial: a) INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. b) INTIME-SE a requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). c) Com a defesa, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. As providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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K. Y. P. Da S. e outros x A. L. S. F. De A. N. P. De D. e outros

ID: 259675633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000176-40.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

K. Y. P. DA S. N. L. A. P. DA S.

Polo Passivo:

A. L. S. F. DE A. N. P. DE D. N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

KAREN DE MOURA TRINDADE

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MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES

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ANDRÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

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LUIZ FELIPE CONDE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ADV: Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 87690/RJ), André Aparecido de Oliveira (OAB 323305/SP), Mayla Cristina Bueno de Moraes (OAB 430563/SP), Karen de Moura Trindade… ADV: Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 87690/RJ), André Aparecido de Oliveira (OAB 323305/SP), Mayla Cristina Bueno de Moraes (OAB 430563/SP), Karen de Moura Trindade (OAB 465998/SP) Processo 1000176-40.2025.8.26.0695 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: N. L. A. P. da S. , K. Y. P. da S. - Reqdo: N. D. I. S. S. A. , A. L. S. F. de A. N. P. de D. - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 26/05/2025 às 13:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.Com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se.

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Processo nº 1000176-14.2025.4.01.3300

ID: 330785262

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000176-14.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIELE DOS SANTOS CONCEICAO DE ARAUJO

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THAMIRES CARVALHO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000176-14.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000176-14.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELENICE BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELE DOS SANTOS CONCEICAO DE ARAUJO - BA72308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 21 de julho de 2025. MOYSES BARBOSA DE CASTRO DOURADO 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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