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Processo nº 0800111-74.2025.8.14.0109

ID: 258171944

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800111-74.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Procedimento Comum, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A., com fundamento na ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 2019, sem autorização, e pleiteou a cessação das cobranças, a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores debitados. A sentença recorrida aplicou o art. 27 do CDC. O recorrente defendeu a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e a continuidade do ato lesivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável às ações que discutem descontos bancários indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário e se, no caso concreto, há prescrição consumada da pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão veiculada não configura reparação civil por fato do serviço, mas pedido de declaração de inexistência de relação contratual e repetição de indébito, o que atrai a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, na ausência de comprovação de contratação válida e expressa, os descontos em conta destinada a benefício previdenciário são indevidos e ensejam restituição no prazo de dez anos. 5. A continuidade dos descontos até o ano de 2024, com ajuizamento da ação em janeiro de 2025, evidencia que ao menos parte relevante da pretensão não está prescrita, não sendo possível acolher a tese de prescrição total. 6. O autor, idoso e hipossuficiente, insere-se na proteção especial do consumidor (art. 6º do CDC), exigindo interpretação favorável à preservação de seu direito à subsistência e ao devido processo legal. 7. Diante do equívoco na análise do prazo prescricional, impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem examine o mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações que visam à restituição de valores indevidamente descontados de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, quando não comprovada a contratação do serviço. 2. A continuidade dos descontos bancários configura ato lesivo sucessivo, afastando o reconhecimento de prescrição total da pretensão. 3. A anulação da sentença que reconhece indevidamente a prescrição é medida necessária para assegurar o regular prosseguimento do feito e o exame do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 205; CC, art. 205; CDC, arts. 6º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1559033/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15.12.2015; TJ-AM, AC 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma, j. 20.07.2021; TJ-SP, RI 1002283-04.2022.8.26.0003, Rel. Marcela Raia de Sant’Anna, j. 13.06.2022; TJ-MT, AC 1000179-95.2023.811.0108, Rel. Serly Marcondes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra a sentença proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0800111-74.2025.8.14.0109, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A., por meio da qual se julgou improcedente o pedido inaugural sob o fundamento de ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID 25626030). Na origem, o autor ajuizou demanda alegando que descontos indevidos estavam sendo realizados em seu benefício previdenciário desde o ano de 2019, sem sua autorização. A pretensão deduzida consistia no reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados e na restituição dos valores debitados, além da cessação das cobranças futuras. O juízo a quo, após análise dos autos, reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral com fulcro no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, adotando o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual incide a prescrição quinquenal nas ações que visam reparação por vício na prestação de serviços, especialmente quando se trata de descontos indevidos por ausência de contratação (ID 25626030). Destacou-se que, sendo os débitos iniciados em setembro de 2019 e a ação ajuizada apenas em janeiro de 2025, já se encontrava consumado o prazo prescricional de cinco anos. Nas razões recursais, o apelante impugna a sentença sob o argumento de que não houve ciência inequívoca dos lançamentos em sua conta, além de sustentar a imprescritibilidade da ação por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de benefício previdenciário. Defende que o prazo prescricional é decenal, com esteio no art. 205 do CPC. Acrescenta que a incidência do prazo prescricional deve observar a continuidade do ato lesivo, sendo aplicável, portanto, a teoria do "ato ilícito continuado", o que afastaria a consumação da prescrição. Requer, ao final, a reforma da sentença para o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a procedência do pedido inicial, com a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais, além da cessação imediata dos descontos. O recorrido, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Ressalta que os descontos decorreram de contratação regularmente realizada pelo autor, cujo comprovante de adesão fora devidamente apresentado. Aduz, ainda, que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, sendo irrelevante a alegação de ato continuado, uma vez que os débitos decorreram de um único ato negocial que remonta a 2019, o que atrai a incidência do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 27 do CDC, segundo a qual prescreve em cinco anos a pretensão relativa à responsabilidade por fato do serviço. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor alega ter sofrido descontos indevidos oriundos de tarifas bancária. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados. Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material – Sentença de improcedência – Recurso do autor – 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil – 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços "Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10013784120248260128 Cardoso, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 20/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão. Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024) (grifos nossos). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. PERMISSÃO ATÉ 30.4.2008. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. A respeito do prazo prescricional, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais específicas, à repetição de tarifas bancárias aplica-se o prazo geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil, porquanto se cuida de direito pessoal. 2. O julgado rescindendo obedeceu ao entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, com a seguinte tese (Tema 618): Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2 .303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 3. Eventual interpretação jurisprudencial diversa não tem o condão de fundamentar a pretensão rescisória, porquanto há necessidade de violação manifesta da norma jurídica. 4 . Não há que se falar em violação a norma jurídica quando a questão foi dirimida com base nos normativos legais pertinentes e no entendimento jurisprudencial. 5. Pedido rescisório julgado improcedente (TJ-DF 0726731-20 .2023.8.07.0000 1854309, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo quinquenal. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial, os descontos narrados iniciaram-se em 2019 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 31/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença impugnada, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 1022925-17.2019.4.01.9999

ID: 322065092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022925-17.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ALVES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ALVES VALIM BRITO COSTA

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LETICIA SILVA GOMES

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HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022925-17.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5310310-43.2017.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022925-17.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5310310-43.2017.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROBERTO ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - MT15093/O, LETICIA SILVA GOMES - MT22500/O e CRISTIANO ALVES VALIM BRITO COSTA - MT16131/O RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1022925-17.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial por parte do autor, determinando a conversão em tempo comum e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão também determinou a implantação imediata do benefício, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas. O INSS, em suas razões, sustenta que não houve exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído nos períodos mais recentes, destacando irregularidades nos PPPs, ausência de LTCAT, uso de EPI e técnica de medição imprecisa. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1022925-17.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Dessa intelecção não divergem a Súmula nº 9 da TNU, o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS e a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, confira: “Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Enunciado nº 21 - "Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido." “Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Cabe transcrever entendimento desta Corte Regional e do STJ: “(...) 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. (AC 1000179-77.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2021 PAG.)” “(...) 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. (REsp 1800908/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019)”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021).”. Observa-se, no teor do julgado daquela Corte, que a referência ao critério de Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado média ponderada), no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tornou-se exigível a partir do Decreto nº 4.882, publicado em 19/11//2003. Vê-se, então, que a exposição à intensidade sonora variável deve ser aferida mediante o Nível de Exposição Normalizado – NEN (média ponderada – “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”), nos casos em que a atividade laboral, submetida a condições nocivas de ruído, tenha sido exercida a partir da vigência do referido Decreto nº 4.882/03. Nota-se, também, que nos períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição desse Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, uma vez que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Estabelece, além disso, que não se deve adotar a média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, para aferir a especialidade do labor, pois tal critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Determina ainda que, quando constar no PPP e/ou LTCAT o critério de avaliação do ruído pela média ponderada, tal metodologia deve ser aplicada para fins de aferição do reconhecimento do labor como tempo de serviço especial, por demonstrar de forma fiel as condições nocivas de trabalho a que o segurado ficou submetido. Contudo, na ausência de indicação do método usado para verificação da intensidade sonora, “deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Registre-se que antes da edição da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, quando passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao direito previdenciário, bastava, para reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, a medição do ruído por meio do decibelímetro. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, no julgamento do Tema 174, assentou a tese de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observa-se, então, consoante entendimento firmado no Tema 174 da TNU, que não se exige, para fins de reconhecimento da especialidade do labor submetido a ruído, que tal agente nocivo seja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). Quanto à aplicação da técnica da dosimetria, este Tribunal possui precedentes: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 6.Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância, duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. (...) (AMS 1006976-91.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/03/2019 PAG.)”. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. “(...) 7. Quanto à técnica utilizada para aferição da exposição ao agente ruído, o PPP acostado aos autos indica que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, o que atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Dessa forma, verifica-se que a aferição da intensidade do ruído pode ser realizada não só por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, mas também por meio das metodologias que atendem à NR-15, entre elas a dosimetria. Registre-se ademais, que é atribuição do empregador a apuração da exposição do empregado aos agentes nocivos no ambiente laboral, conforme estabelece o já citado artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, cabe ao INSS o dever de fiscalização ao cumprimento das normas que estabelecem os critérios e métodos para a citada apuração. Por óbvio, o obreiro não pode ser penalizado por suposta irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. Precedentes.COREÇÂO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (...)” (AC 0011422-05.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 03/04/2023 PAG.)”. Do caso concreto. O INSS insurge-se contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial pelo autor nos períodos de 06/06/1994 a 28/10/1997 e de 01/11/1997 até a data do requerimento administrativo (09/07/2017), determinando a conversão do tempo para comum e, por conseguinte, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões, sustenta a inexistência de prova válida de exposição habitual e permanente a agente nocivo ruído, notadamente nos períodos mais recentes, além de invocar ausência de LTCAT, utilização de EPI e imprecisão técnica na aferição do agente. A r. sentença recorrida reconheceu a especialidade do labor exercido pelo autor com base em Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), devidamente preenchidos, que atestam a exposição ao agente físico ruído em níveis superiores aos limites legalmente permitidos. Os documentos apresentados informam, inclusive, a habitualidade e permanência da exposição, nos termos exigidos pela legislação vigente à época. A argumentação do INSS quanto à neutralização dos efeitos do agente por Equipamento de Proteção Individual (EPI) não se sustenta no presente caso, visto que não logrou êxito em comprovar a efetiva eliminação da nocividade por meio de laudo técnico conclusivo. Como é sabido, o simples fornecimento de EPI não elide, por si só, o reconhecimento da especialidade da atividade, sobretudo quando não demonstrada sua eficácia em condições reais de trabalho. No que toca à alegada ausência de LTCAT, importa salientar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o PPP pode suprir a apresentação do LTCAT, desde que contenha os elementos necessários à caracterização do ambiente laboral e esteja firmado por profissional legalmente habilitado, como no caso em exame. Dessa forma, reputa-se correta a sentença ao reconhecer o tempo especial nos períodos indicados. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1022925-17.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5310310-43.2017.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROBERTO ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - MT15093/O, LETICIA SILVA GOMES - MT22500/O e CRISTIANO ALVES VALIM BRITO COSTA - MT16131/O RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. PPP. AUSÊNCIA DE LTCAT. USO DE EPI. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovada, por meio de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), a exposição habitual e permanente a agente físico ruído em níveis superiores aos limites legais, é devido o reconhecimento da especialidade da atividade para fins previdenciários. A ausência de LTCAT não obsta o reconhecimento da atividade especial quando os PPPs estão completos, firmados por profissional habilitado e contêm informações técnicas suficientes. A simples indicação do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, o direito ao cômputo do tempo como especial, salvo prova técnica inequívoca da eliminação do agente nocivo, o que não ocorreu no caso. Demonstrado o tempo mínimo necessário, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Anderson Luiz Ventura Da Silva x Camara Municipal De Macedonia

ID: 307909327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182741-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE MACEDONIA

Despacho

Advogados:

BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MARQUES DOMINGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Anderson Luiz Ventura da Silva - Agravado: Camara Municipal de Macedonia - Interessado: Edvaldo Fechio - Interessado: Procuradoria do Município de Macedônia - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2182741-03.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 COMARCA: FERNANDÓPOLIS AGRAVANTE: ANDERSON LUIZ VENTURA DA SILVA AGRAVADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE MACEDÔNIA Julgador de Primeiro Grau: Renato Soares de Melo Filho. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito da ação anulatória nº 1004522-97.2025.8.26.0189, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pelo autor, ora recorrente. Narra o agravante, em síntese, que ocupava o cargo político de vereador no Município de Macedônia/SP e teve seu mandato cassado na 5ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Macedônia/SP, nos termos do Decreto Legislativo nº 01/2025, pela falta de decoro parlamentar, com fundamento no art. 7º, III, do Decreto-lei nº 201/1967. Inconformado com o ato de cassação, o autor se socorreu ao Poder Judiciário e ajuizou a ação anulatória de origem, oportunidade em que apontou a existência de vícios na composição da Comissão Processante e a ausência de justa causa para o ato de cassação do mandato. Ao apreciar o feito em sede de cognição sumária, o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pelo requerente, com o que não concorda, razão pela qual interpôs o presente recurso. Requer a antecipação da tutela recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ao examinar os documentos juntados aos autos de origem, verifica-se que, no dia 30 de janeiro de 2025, o cidadão Eduardo Cândido de Castro apresentou uma denúncia (fls. 70/76), endereçada ao Legislativo Municipal, contra o vereador Anderson Luiz Ventura da Silva, ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Colenda Câmara, conforme se observa do vídeo em anexo, o Denunciado tratou com desdenho o Presidente desta Casa de Leis, Sr. Rodrigo Marcomini. Aos exatos 49:20 (quarenta e nove minutos e vinte segundos) da referida Sessão, o Denunciado inicia sua fala, na oportunidade, o mesmo se dirige ao Sr. Presidente chamando-o por nome, "Rodrigo", quando na verdade, por força do art. 192, itens 10 e 11 do Regimento Interna desta Casa (doe.05 - Regimento Interno) deveria se dirigir ao mesmo, no mínimo, como "Senhor Presidente", "Senhor", "Vereador", "Nobre Colega" ou "Nobre Vereador", vejamos: (...) Dessa forma, o Denunciado faltou com decoro na sua conduta pública (art. 80, inciso III do Regimento Interno desta Câmara Municipal), devendo ser processado e julgado, e, ao final, deverá ter seu mandato cassado, nos termos do art. 7°, III do Decreto 201/67, de 27 de fevereiro de 1967. (...) Cumprindo o texto Constitucional, a Mesa Diretora desta Casa de Leis apresentou o Projeto de Lei 02/2025, de 20 de janeiro de 2025, de iniciativa do Poder Legislativo, propondo Revisão Geral Anual do subsídio do Prefeito, Vice, Vereadores e Secretários Municipais (doe. 06 - Projeto de Lei 02/2025, de 20de janeiro de 2025). O Denunciado votou contra referido problema que, até então, não há qualquer irregularidade no ato. Durante a discussão do projeto, o Presidente da Câmara Rodrigo Marcomini usou a tribuna para explicar detalhes do projeto (aos 1:10:25 - uma hora, dez minutos e vinte e cinco segundos), que aliás, na qualidade de Presidente da Câmara, também assinou junto aos demais membros da Mesa Diretora como autores da proposição. Imediatamente, após o Sr. Presidente encerrar sua fala, o Denunciado, referindo-se ao Projeto de Lei 02/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, cuja autoria foi assinada pelos membros da Mesa Diretora, o Denunciado afirmou que referido projeto era "Engambelação do Povo". Tal fala gerou grande repercussão negativa em desfavor da Câmara Municipal de Macedônia e da Mesa Diretora, uma vez que "engambelar" significa induzir a engano, com o intuito de obter compensação, enganar ou seduzir, vejamos: (...) Agindo dessa forma, mais uma vez, o denunciado faltou com decoro na sua conduta pública (art. 80, inciso III do Regimento Interno desta Câmara Municipal), devendo ser processado e julgado, e, ao final, deverá ter seu mandato cassado, nos termos do art. 7°, III do Decreto 201/67, de 27 de fevereiro de 1967. A denúncia foi emendada às fls. 155/156, com o objetivo de complementá-la com os seguintes fatos: A presente é a aditar a denúncia para fazer constar que, além de não tratar o Sr. Presidente da forma que estabelece o Regimento Interno, o Denunciado usou a expressão "Fi" ou "Filho" para se dirigir ao mesmo, em tom pejorativo. Por outro lado, após protocolizar a denúncia e o mesmo tomar conhecimento de seu conteúdo, o mesmo fez publicar em suas redes sociais um vídeo explicando o teor da denúncia. Ocorre que, conforme se extrai do vídeo, aos 51segundos, nesse ponto, o denunciado confirma que usou a expressão de "engambelação do povo" pois estavam discutindo um projeto de lei que visava aplicara correção inflacionária nos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, vice, vereadores e secretários municipais). Conforme já comprovado na denúncia, referido projeto de lei é de inciativa da Câmara Municipal, através da Mesa Diretora. O vídeo publicado pelo denunciado faz prova inequívoca de que feriu a dignidade da Câmara, que afetou a moral do Órgão perante a sociedade, não só local, mas também mundial, haja vista que a sessão foi transmitida nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Macedônia, bem como o vídeo apresentado nesta oportunidade foi publicado nas redes sociais do denunciado. Após o regular trâmite do processo administrativo, a Comissão Processante apresentou seu relatório final (fls. 653/669) e concluiu pela procedência parcial das acusações da seguinte forma: (i) Primeira articulação: ter tratado o Presidente da Câmara em desconformidade com o Regimento Interno Improcedente; (ii) Segunda articulação: Ter dito que o projeto de lei 02/2025 de iniciativa do Poder Legislativo é engambelação do povo (enganar o povo) Procedente, com a cassação do mandato de vereador do denunciado Anderson Luiz Ventura da Silva, com a expedição do decreto de cassação. O relatório final foi aprovado em votação ocorrida no âmbito da 5ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Macedônia/SP (fls. 686/687). Ato contínuo, a cassação foi formalizada com a edição do Decreto-legislativo nº 01/2025 e a Resolução nº 01/2025 (fls. 682/685), de acordo com os quais se extrai que o mandato do agravante foi cassado por procedimento incompatível com o decoro parlamentar nos termos do artigo 7º, incisos III do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967. Pois bem. Conforme os fundamentos jurídicos aduzidos a seguir, verifico que, pelo menos prima facie, assiste razão ao agravante. De início, deve-se ter em mente que, como define JOSÉ AFONSO DA SILVA, a cassação é a decretação da perda do mandato por ter seu titular incorrido em falta funcional definida em lei e punida com esta sanção. (In: Comentário contextual à Constituição. 10ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 391) Ou seja, a cassação implica na perda do mandato de determinado agente político, não obstante tenha sido eleito para tanto. Vale recordar que, como bem destaca LUIZ GUILHERME ARCARO CONCI, a democracia é um 'governo DO povo', ou seja, em que a legitimidade democrática daqueles que decidem pelo povo, ou mesmo do povo decidindo por si, mostra que o próprio povo é fonte desta legitimação. (In: Democracia constitucional e populismos na América Latina: entre fragilidades institucionais e proteção deficitária dos direitos fundamentais. São Paulo: Editora Contracorrente, 2023, p. 47) Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 1º da Constituição, inclusive, extrai-se que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos desta Constituição. Significa dizer, portanto, que a função política exercida pelo agravante, na qualidade de vereador, decorria diretamente da vontade dos cidadãos do Município de Macedônia/SP, que o elegeram para defender seus interesses no âmbito da Câmara Municipal. O mandato do agravante, assim como de outros agentes políticos que ocupam funções nas instituições representativas, possuía amparo no princípio democrático, o qual lhe conferia legitimidade para executar suas funções. Tendo em vista que a cassação implica na perda do mandato, a força normativa do princípio democrático exige que tal instituto seja aplicado apenas em hipóteses específicas, que devem estar previstas na legislação. Como já se pode inferir, não é toda e qualquer conduta que justifica a cassação. Afinal, diante da gravidade dessa medida, sua aplicação deve ser reservada para situações igualmente graves, extremas, sempre conforme previsão legal. Caso contrário, tal instituto seria facilmente manipulado para fins políticos, como a eliminação das forças de oposição, por exemplo, o que certamente é incompatível com os postulados de um Estado Democrático. Por isso, deve-se ter em mente que a cassação é uma medida excepcional e, portanto, seus efeitos não devem ser interpretados de maneira extensiva. Dentro dessa lógica normativa, inclusive, o 1º Grupo de Direito Público deste E. TJ/SP firmou entendimento no sentido de que a abertura de processos de cassação deve possuir uma justa causa, sob pena de nulidade. Trata-se, ainda, de aspecto passível de controle por parte do Poder Judiciário, de modo que não se cabe falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. JUSTA CAUSA. PROCEDENTE. I.Caso em exame: 1. A autora pleiteia a rescisão do V. Acórdão proferido pela Colenda 2ª Câmara da Seção de Direito Público, que reformou a r. sentença para denegar a segurança pleiteada, alegando violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da CF/88 e ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009, por não análise da falta de justa causa para a abertura do procedimento de cassação dos vereadores. 2. O pedido de tutela de urgência foi deferido para suspender a cassação do mandato da vereadora MÔNICA VIEIRA DA SILVA. II.Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de norma jurídica no V. Acórdão rescindendo, especialmente no que tange à análise da justa causa para a abertura do procedimento de cassação dos vereadores. III.Razões de decidir: 4. O V. Acórdão rescindendo não analisou a justa causa para a instauração do processo de cassação, configurando violação ao art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. 5. A contratação de advogado foi justificada pela ausência do Procurador Jurídico, sendo regular e necessária para a defesa institucional. 6. A ausência de justa causa para a abertura do procedimento de cassação foi evidenciada, não se configurando quebra de decoro. IV.Dispositivo e tese: 7. Ação rescisória procedente. 8. Tese de julgamento: "1. O V. Acórdão rescindendo violou norma jurídica ao não analisar a justa causa para a abertura do procedimento de cassação. 2. A contratação de advogado foi regular e necessária." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXIX; CPC, art. 966, inciso V; Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Lei n. 8.666/1993, arts. 24, II e 25, II. Ação rescisória julgada procedente. (...). O ato de cassação é matéria interna corporis, cabendo ao Poder Judiciário, tão somente, garantir que o processo de cassação ocorra nos limites da legalidade, assegurando-se que os direitos e garantias do parlamentar alvo do procedimento sejam respeitados. O exame de mérito da questão, por seu turno, é exclusivamente do Poder Legislativo. Ocorre que, a justa causa para abertura do procedimento da cassação (e não da cassação em si) é matéria que deve ser analisada pelo Poder Judiciário, conforme entendimento deste E. Tribunal. (TJSP; Ação Rescisória 2178072-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Vale destacar que a necessidade de se controlar a justa causa do processo de cassação se fortifica quando a conduta típica imputada ao agente político se enquadra na noção de conceito jurídico indeterminado, como é o caso da cassação de vereador por proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública sendo exatamente este o caso dos autos. Tratando-se de um conceito vago, a sua determinação, em regra, deve ser feita pelo Poder Legislativo em cada caso concreto. Isso não significa, todavia, que é impossível delimitar uma ideia mínima a respeito de seu conteúdo. Como ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA: nem é necessário rebuscar doutrinas na procura de conceito preciso de 'decoro parlamentar.' Esse é um daqueles conceitos abertos. (...). Certa ideia de 'decoro' sempre se tem, porque é signo linguístico ligado a comportamento ético; e, se se trata de decoro parlamentar, a ideia-guia é a de que se cuida de comportamento ético no exercício da função. (In: Comentário contextual à Constituição. 10ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 392) Nesse sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO comenta que esses conceitos abertos são comuns nas regras jurídicas e têm, todos eles, um núcleo significativo estreme de dúvidas. Por isso, ao Judiciário cabe conhecer de seu alcance para aplicação do Direito no caso concreto. (...). Há um halo de incerteza, uma auréola brumosa. Todavia, esta região fluida circunda um campo central denso de conteúdo, onde a intelecção se instala com firmeza. É dizer: há um limite dentro no qual não se poderá duvidar do uso próprio e pertinente da palavra e também um limite a partir do qual não se poderá duvidar do uso impróprio e abusivo da palavra. Ao Judiciário cabe dizer sobre isto. (In: Eficácia das normas constitucionais e direitos sociais. 1ª ed, 3ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37-38 e p. 51) Ainda que não seja possível delimitar com a precisão ideal todos os comportamentos incompatíveis com o decoro parlamentar, este conceito possui um núcleo significativo incontroverso, que permite identificar condutas que são manifestamente violadoras do decoro ou, no sentido inverso, aquelas que certamente não o são. É justamente nesse ponto, inclusive, que cabe a intervenção do Poder Judiciário, na medida em que só é possível exercer sua função de controle dentro desse núcleo significativo incontroverso e, com isso, impedir o uso impróprio e abusivo de cassações por falta de decoro parlamentar. Transpondo todas essas premissas ao caso em tela, é certo que o comportamento imputado ao agravante não justifica a cassação de seu mandato. Nos termos do relatório final da Comissão Processante (fls. 653/669), o recorrente foi cassado por ter dito que o projeto de lei 02/2025 de iniciativa do Poder Legislativo é engambelação do povo (enganar o povo). O aludido projeto de lei, conforme explicado pelo agravante em suas razões recursais, tinha como objeto o reajuste/majoração dos subsídios do Prefeito, Secretários e Vereadores da Câmara Municipal, com o que o agravante não concordava. Ou seja, a suposta fala ofensiva do agravante foi dita no curso do processo legislativo municipal, precisamente durante a votação do referido PL. Ora, como se sabe, os debates legislativos muitas vezes são acirrados e acalorados. Trata-se de uma dinâmica inerente às deliberações políticas, especialmente em órgãos colegiados e compostos por agentes de diferentes espectros políticos, que representam os mais diversos grupos de uma sociedade pluralista. No caso da fala proferida pelo agravante, não se verifica nenhuma ofensa grave, seja à Câmara Municipal ou aos demais vereadores, capaz de justificar a sua cassação. O agravante apenas expressou sua opinião a respeito do projeto de lei que estava em votação, sendo certo que em nenhum momento direcionou xingamentos aos outros agentes legislativos, assim como não realizou atos de intimidação ou proferiu ofensas pessoais. Portanto, denota-se que as palavras ditas pelo recorrente, ainda que contrárias ao entendimento da maioria dos parlamentares, não ultrapassaram as fronteiras do debate político, razão pela qual se conclui que o ato de cassação fere os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, deve-se ressaltar que, segundo o art. 28, VIII, da Constituição, os parlamentares municipais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Sendo assim, considerando que o agravante estava no exercício de seu mandato e apenas expressou sua opinião sobre o processo legislativo em andamento, é certo que o ato de cassação viola a garantia constitucional supramencionada. Em abono, veja-se o precedente vinculante do STF (Tema nº 469): CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução no exercício do mandato deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. (STF; RE nº 600.063/SP; Órgão julgador: Plenário; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; DJe: 25/02/2015) Por todo o exposto, verifica-se que a conduta do agravante não se enquadra na noção de falta de decoro parlamentar e, por isso, não se identifica a existência de justa causa capaz de justificar o processo de cassação, razão pela qual se conclui, prima facie, que os atos legislativos impugnados judicialmente são ilegais. Em casos análogos, vale mencionar os seguintes precedentes da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no art. 29, inciso VIII da Constituição Federal. Observância do quanto estabelecido no julgamento do mérito do RE nº 600.063/SP, Tema de Repercussão Geral nº 469 do STF. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Nulidade de todo o procedimento administrativo de cassação que se impõe, inclusive, do decreto legislativo n. 18 de 05 de novembro de 2021. Precedentes da Corte bandeirante e desta Câmara. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000179-42.2022.8.26.0099; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) (g.n.) Cassação Vereador Decisão tomada pela Casa Legislativa Caso em que é evidente a aplicação da imunidade parlamentar, pois as palavras foram proferidas em sessão da Câmara Vereador que manifestou sua opinião contra o referido projeto, defendendo os interesses de seu eleitor Caso em que a petição inicial não era apta para dar início o processo político-administrativo Nulidade da petição, de todo o processo e do decreto legislativo que determinou sua cassação Nulidade dos atos e do decreto - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001101-52.2020.8.26.0035; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) (g.n.) VEREADOR. Município de Águas de Lindoia. Mandato. Cassação pela Câmara Municipal. Alegada quebra de decoro parlamentar. Pedido de declaração de nulidade do processo de cassação. Conduta do autor que não configurou quebra de decoro, nos termos do art. 7º, III, do Decreto-Lei 207/1967. Críticas à postura da Casa Legislativa em relação à cassação dos mandatos de outros Vereadores que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade prevista no art. 29, VIII da Constituição Federal. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Sentença de procedência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000652-94.2020.8.26.0035; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) (g.n.) MANDADO DE SEGURANÇA. Vereadoras do Município de Vargem. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo ao trancamento do processo de cassação dos mandatos eletivos. Cabimento, no caso específico dos autos. Ato político-administrativo que está sujeito à análise do Poder Judiciário, ao qual incumbe a análise dos aspectos da constitucionalidade. Vereadoras que tomaram conhecimento de possíveis irregularidades por meio de munícipes e oficiaram, em nome próprio, através de ofício denominado "Ofício Especial", encaminhado ao Presidente da Comissão do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, informando sobre as irregularidades denunciadas, e solicitando providências, na condição de representantes dos interesses do povo e cidadãs. Conduta das impetrantes que não fere a dignidade da Câmara, tampouco o decoro da vida pública das vereadoras, tal como exige o art. 7º, III, do Decreto-Lei 207/1967, para a cassação dos mandatos de vereador. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação dos mandatos pela Câmara Municipal. Violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Não ocorrência de usurpação de competência. Precedentes. O E. STF no RE 865401/MG, assentou que "O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito" e de que "o fato de as casas legislativas, em determinadas situações, agirem de forma colegiada, por intermédio de seus órgãos, não afasta, tampouco restringe, os direitos inerentes ao parlamentar como indivíduo, membro do povo, da nação." R. sentença reformada para conceder a segurança. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007163-47.2019.8.26.0099; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020) (g.n.) O periculum in mora, por sua vez, é inerente à hipótese. Por tais fundamentos, o pedido de tutela antecipada recursal fica deferido, a fim de se determinar a suspensão do ato legislativo de cassação do mandato do agravante e autorizar a sua reintegração nas funções legislativas. Dispensadas informações do Juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do CPC/15). Em seguida, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça (artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015). Cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marlon Carlos Matioli Santana (OAB: 227139/SP) - Claudinei Marques Domingo (OAB: 485239/SP) - Barbara Patrícia Barbosa dos Anjos (OAB: 437808/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000179-14.2021.8.11.0093

ID: 317467675

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-14.2021.8.11.0093

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000179-14.2021.8.11.0093. AUTOR: JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000179-14.2021.8.11.0093. AUTOR: JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Decisão no id 59965569, deferindo o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do auto de infração n.º 121295 e da respectiva cobrança da multa, mediante prestação de caução no valor de R$586.064,28 (quinhentos e oitenta e sei mil sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Contestação no id 66149219. Petição do Estado no id 67042869 informando a suspensão da CDA, dada a prestação de caução em juízo. Petição do autor no id 66961548, requerendo o julgamento antecipado da lide, com a declaração de nulidade do auto de infração n.º 121295, diante do cerceamento de defesa decorrente da nulidade da intimação na via administrativa e da incidência dos efeitos prescricionais, diante da confirmação da decisão liminar pelo TJMT no acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 1017904- 04.2021.8.11.0000. Certidão atestando o trânsito em julgado do mencionado agravo de instrumento no segundo grau de jurisdição (id 165569055). Petição do autor informando que a mesma matéria foi decidida por este juízo na ação de execução fiscal n.º 1000025-93.2021.8.11.0093, pleiteando a adoção do mesmo entendimento; além do reconhecimento da prescrição, em conformidade com o IRDR n.º 1025271-74.2024.8.11.0000. Intimado o requerido para aderência ao pleito autoral de julgamento antecipado ou especificação de provas a produzir (id 181715043), permaneceu silente, conforme certidão de id 190753652. É o breve relatório. Decide-se. I – Do julgamento antecipado da lide: Em consonância com o art. 355, I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado do mérito da causa, por se tratar de discussão apenas jurídica, que dispensa a dilação probatória, sendo suficiente o acervo probatório já constante dos autos para a apreciação o regular processamento e julgamento da causa. Ressalte-se que o condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção. Em suma, é lícito ao Magistrado proceder ao julgamento desde logo da lide sendo suficiente a prova colacionada pelas partes bem como por envolver matéria essencialmente de direito. Inteligência do art. 355, I, do CPC. Como se não bastasse, nestes autos o autor requereu expressamente o julgamento do processo no estado em que se encontra; e o réu foi intimado para a especificação de provas, porém não se manifestou, dando-se por encerrada a fase instrutória. II – Do mérito: Narra o autor, na exordial, que em 13/05/2010 foi lavrado o auto de infração n.º 121295 pela SEMA/MT, objeto do processo administrativo n.º 388179/2010, em virtude de suposto desmate de 70,011 hectares de vegetação nativa em reserva legal, no imóvel rural denominado lote n. 69-A, aplicando-se multa no montante inicial de R$350.105,50 (trezentos e cinquenta mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos). Esclarece que só teve ciência dessa autuação em 2021, quando ocorreu o bloqueio de seu CPF. Enfatiza que não teria sido notificado da existência do auto de infração em seu endereço correto, informado na Autorização de Queima Controlada emitida pelo órgão ambiental no ano de 2007, obstando o exercício do contraditório, com o uso indevido da intimação por edital, tratando-se, ainda, de débito prescrito. Pontua que não foi notificado também para o pagamento do débito, na medida em que a correspondência não foi postada pela Sema/MT, em violação ao princípio do contraditório. Assim, requer a declaração de nulidade do auto de infração n.º 121295/2010, cancelando-se integralmente a autuação, o processo administrativo n.º 388179/2010 e qualquer multa decorrente; bem como a cobrança advinda do procedimento nulo (CDA), inclusive o protesto efetivado ou qualquer outras negativação. Além disso, postula a condenação em indenização por danos materiais e morais, com a repetição do indébito. O réu, por sua vez, em sua defesa, sustenta a regularidade do processo administrativo correlato; assentando a ausência da alegada nulidade da notificação. Registra, também, a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, que não teria sido afastada por prova em sentido contrário. Realça, ainda, a inocorrência, da prescrição. Pois bem, ratifica-se o entendimento externado por ocasião da apreciação do pleito liminar, acrescentando-se fundamentação pertinente a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente no âmbito administrativo. Explica-se. De saída, registra-se que, em 26/07/2024, a Seção de Direito Público do TJMT julgou o IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) e fixou teses de repetitivo, em âmbito estadual, concernentes aos termos inicial e final da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente no processo administrativo, na vigência do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, bem como sobre a aplicabilidade do mencionado Decreto até a revogação pelo Decreto Estadual n.º 1.436/2022, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO.NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS.APLICAÇÃO DO ART.19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da ‘actio nata’. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do auto de infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: ‘I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do auto de infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19”. Calha consignar que, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, adotou-se um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico pátrio, objetivando a celeridade processual e a unidade na aplicação do Direito, a partir do fortalecimento das decisões proferidas no sistema de precedentes. Desta feita, a teor do que preceituam os arts. 926 a 928, do CPC, em capítulo reservado aos precedentes judiciais, o legislador instituiu uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo Julgador, prevendo, nos incisos V, do art. 927, a eficácia vinculante a orientação do Plenário ou do Órgão Especial aos quais estiverem vinculados. Logo, a aplicabilidade do IRDR é a medida necessária. Realça-se que, neste caso concreto, se aplica o Decreto Estadual 1986/2013, revogado pelo Decreto Estadual 1.436/2022, mesmo que a autuação tenha se dado antes de sua vigência, na medida em que o processo administrativo ambiental não foi finalizado até 1º/11/2013. Com efeito, dispõe o art. 19, “caput”, do Decreto n.º 1.986/13, que “prescreve em 5 (cinco) anos a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada”. Trata-se da prescrição da pretensão administrativa, que, segundo o IRDR citado, tem como termo final a decisão final do processo administrativo ambiental. Registra-se que o §1º do art. 19, da normativa, estabelece que “considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração com a lavratura do auto de infração”. Por outro lado, o §2º, do mencionado art. 19, prevê o prazo trienal da prescrição intercorrente, pelo qual: “incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação”. Já as causas interruptivas da prescrição estão previstas no art. 20, do Decreto n.º 1.986/13, ou seja, “interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível”. O parágrafo único do art. 20, esclarece que se considera ato inequívoco da Administração Pública, para o efeito de interrupção do prazo prescricional, aqueles que impliquem instrução ou impulso processual. Em suma, de acordo com o Decreto em referência, prescreve em cinco anos a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, a partir do ato infrator, tendo por termo final a decisão final do Poder Público no processo administrativo. Outrossim, se o procedimento ficar paralisado por mais de três anos sem despacho ou pendente de julgamento, pode ser reconhecida a prescrição trienal. Por sua vez, a interrupção do prazo prescricional se dá pelo recebimento do ato infracional; ou pela ciência do autor, por qualquer ato da Administração que impulsione o processo; ou pela prolação de decisão condenatória recorrível. No caso dos autos, levando-se em consideração que: (i) o auto de infração n.º 121295 foi lavrado em 03/05/2010 ((id 52498163 – fls. 02/32), pelo suposto desmatamento de 70,0211 ha de vegetação nativa em área de reserva legal sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel denominado Fazenda Lote 69-A; (ii) sua distribuição se deu em 26/05/2010, proferindo-se o despacho n.º 079/SPA/SEMA/2013 determinando a intimação do autuado em 29/01/2013, e, após a tentativa de intimação no endereço descrito no auto de infração restar inexitosa pelo motivo “não procurado”, proferiu-se o despacho com a determinação de intimação via edital em 29/12/2015 (id 52498163 – fls. 07-13); (iii) no dia 25/01/2019, constatou-se a ausência de autos de infração anteriores aptos a gerar efeitos de reincidência, motivo pelo qual em 06/02/2019 o processo foi encaminhado ao responsável para emissão de decisão administrativa; e (iv) foi proferida decisão administrativa em 08/05/2019 homologando o auto de infração n.º 121295 e aplicando a penalidade administrativa nele descrita - R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare de área de reserva legal desmatada (70,00211 ha), perfazendo R$350.105,50 (trezentos e cinquenta mil cento e cinco reais e cinquenta centavos (id 52498163 – fls. 17/19); tem-se como demonstrada a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva bem como da prescrição trienal intercorrente, diante do transcurso de ambos os prazo sem que tenha se implementado causa interruptiva e/ou suspensiva. Portanto, frise-se, se implementou tanto a prescrição quinquenal da pretensão administrativa quanto a prescrição intercorrente trienal, na medida em que passados mais de 09 (nove) anos entre a data da autuação (03/05/2010) e a decisão final pela Administração Pública (08/05/2019); bem como pela perspectiva de que o procedimento ficou pendente de notificação efetiva do autuado, implementando-se a indevida intimação editalícia, como se verá adiante, apenas em 29/12/2015, isto é, passados mais de 05 (cinco) anos da autuação. Outrossim, como argumento de reforço, entende-se que o processo administrativo foi analisado sem que tivesse sido oportunizado ao autuado o direito de exercer defesa, porque a única tentativa de intimação pessoal via postal retornou com o motivo “não procurado”. Portanto, não foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo em referência, uma vez que sequer houve a tentativa dos Correios em localizar efetivamente o destinatário, além de inexistirem demais diligências pela parte requerida. Isso porque, logo na sequência se procedeu a intimação por edital. No presente caso, restou demonstrado que o órgão ambiental procedeu uma única tentativa de notificação da parte autuada e, na sequência, determinou a notificação por edital, o que se mostra indevido, por desrespeito ao artigo 121, da Lei Complementar nº 38/95, “in verbis”: “[...] Art. 121. A primeira via do auto de infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. §1º. A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido [...]”. Como decidido por este juízo na exceção de pré-executividade apresentada no bojo da execução fiscal n.º 1000025-93.2021.8.11.0093, com sentença mantida pelo TJMT em apelação devidamente transitada em julgado, “[...] forçoso concluir que o autuado não foi regularmente notificado dos atos praticados no processo administrativo [n.º 388179/2010], à sua revelia, culminando na aplicação de multa em seu desfavor. Ou seja, o processo administrativo não observou as formalidades legais, não obstante possuísse endereço certo na época em que lavrado o auto [...]”. De mais a mais, importante frisar que, ao órgão ambiental é assegurado meios de encontrar o endereço atualizado de um contribuinte, todavia, se está diante de um caso em que o endereço da parte não alterou, tendo havido, a bem da verdade, o envio de correspondência para endereço diverso. Desse modo, em razão do procedimento administrativo ter tramitado à revelia do autor, no âmbito do órgão ambiental, em virtude da indevida notificação por edital, identifica-se violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que enseja o reconhecimento de nulidade. Nesse mesmo sentido destaca-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – INTIMAÇÃO VIA AR - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EQUITATIVOS - TEMA 1.076/STJ – DEVE SER CONSIDERADO O PREVISTO NO ART. 85, §3°, CPC – RECURSO ADESIVO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório. Logo, somente deve ocorrer a intimação por edital quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência por outros meios, isto é, trata-se de medida excepcional, sob pena de cerceamento de defesa. [...] (TJMT, Apelação n.º 0002514-61.2018.8.11.0082, Relator: Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, J 22/08/2023, DJE 01/09/2023). Essas circunstâncias foram confirmadas pelo TJMT, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.º 1017904-04.2021.8.11.0000, oriundo deste caderno processual, que, à unanimidade de votos, manteve a decisão concessiva da tutela antecipada de urgência, sob o fundamento de que “[...] a indicação de ‘não procurado’ significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas e, de acordo com o nos termos do artigo 4º do Decreto nº 1.986/2013, a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial (edital), no caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que [...] [o réu] sequer foi procurado para intimação. [...] Ademais, [...] no processo administrativo, a intimação por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. [...] Desse modo, [...] o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo não foram respeitados [...]”. Registre-se que Lei Estadual n.º 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, prevê que o administrado tem, dentre outros, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (art. 38, I), estabelecendo no tocante as citações e intimações a necessidade de que a carta seja entregue no endereço fornecido pelo interessado (art. 38, II): “[...] Art. 38 – No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrário [...]”. Constata-se que, apesar do órgão ambiental possuir em seus cadastros o endereço correto e hábil a encontrar o autuado autor, limitou-se a enviar a correspondência ao endereço da Fazenda, o que denota que não houve um mínimo de esforço para encontrá-lo. Frisa-se que não há como considerar que se encontrava em lugar incerto, porquanto em outras ocasiões foi utilizado o endereço correto cadastrado, inclusive para inscrição na CDA no ano de 2010. Com efeito, em que pese às condutas e às atividades consideradas lesivas sujeitarem os infratores às sanções administrativas ao meio ambiente, não se pode desprezar a observância ao devido processo legal. Por fim, quanto ao pleito de indenização por perdas e danos, consigna-se que o dano não se presume, exigindo-se, para a possibilidade de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, visto que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do CC). Em outras palavras, para que sejam indenizados os danos materiais, estes devem ser efetivamente demonstrados, circunstâncias não observadas no caso concreto, em que a própria inicial não os delimita com exatidão, o que, de todo modo, repita-se, não restou provado, impondo-se a respectiva rejeição dessa parcela da pretensão inicial (de indenização por danos materiais). Ademais, para que seja arbitrada indenização por danos morais, o Magistrado deve constatar a ocorrência de violação a direito da personalidade, verificando as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não demonstrada violação a direito da personalidade capaz de ensejar o recebimento de indenização por dano moral, deve ser julgado improcedente o pedido correspondente. Ademais, a pretensão de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, pressupõe a comprovação do pagamento indevido e da má-fé pelo credor, requisitos ausentes neste feito. III – Da conclusão: Diante do exposto, pelos fundamentos ora delineados, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: (i) confirmar a tutela antecipada de urgência concedida no id 59965569, reconhecendo-se a nulidade do auto de infração n.º 121295/2010; bem como da citação editalícia realizada no processo administrativo n.º 388179/2010, da SEMA/MT e, por conseguinte, dos atos subsequentes, dentre eles, inclusive, a decisão administrativa correspondente, a multa imposta, a CDA emitida (já anulada na execução fiscal n.º 1000025-93.2021.8.11.0093); bem como eventuais protesto e negativação; e (ii) rejeitar os pleitos inaugurais de indenização por danos materiais e morais, além de repetição do indébito, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, libere-se a caução prestada neste feito. Outrossim, dada a parcial procedência dos pedidos inaugurais, reconhece-se a sucumbência recíproca em igualdade de proporções, de modo que se condena o autor no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que se arbitram em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido atualizado (que corresponde ao valor da autuação ora anulada); e o Estado requerido fica isento do pagamento da parcela das custas processuais que lhe caberia; mas deverá suportar os 50% (cinquenta por cento) da condenação na verba honorária de sucumbência, fixada em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido atualizado (que corresponde ao valor da autuação ora anulada). Advertem-se, desde logo, as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000179-73.2024.4.01.3309

ID: 279948469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000179-73.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESULINO JOSE BEZERRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000179-73.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000179-73.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRVALDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESULINO JOSE BEZERRA NETO - BA34473 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por SIRVALDO PEREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (Num. 2122946786), destacando que a parte autora, a despeito de apresentar sequelas de traumatismo em mão esquerda (cid 10 – t92.8) com consequente ausência do 1º quirodáctilo esquerdo (cid 10 - z89.0) não geram incapacidade laboral, mas acarretam involuntariamente, necessidade de dispêndio de mais esforço para a consecução de sua atividade laboral, portanto apresenta sequelas que implicam na redução da capacidade para o exercicio de seu trabalho habitual, e fratura da extremidade distal do radio direito (cid 10 – s52.5), sendo submetido a tratamento cirúrgico no dia 16 de março de 2023 e retirada de material de síntese no dia 28 de abril de 2023 no hospital municipal de Caetité – BA em que esteve incapaz no período de 12/03/2023 a 12/09/2023. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe à magistrada reverter opinião técnica fundamentada. Ademais, a documentação carreada aos autos também não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Ademais, quanto ao reconhecimento pretérito de que o autor esteve incapaz entre 12/03/2023 a 12/09/2023, verifico que não houve concessão administrativa, de modo que o autor faz jus ao pagamento de auxílio por incapacidade temporária no período apontado. Ademais, o perito informou que o autor encontra-se com sua capacidade laborativa diminuída para a atividade que habitualmente exercia (labor campesino) em decorrência de acidente, conforme resposta ao “quesito 14” indicado em Num. 2122946786 - Pág. 4. Nesse caso, estamos diante daquilo que prevê o art. 86 da Lei n. 8.213/91, pois o autor é capaz de realizar sua própria atividade, porém com limitações, em razão de acidente: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Outrossim, a Lei de benefícios previdenciários refere-se ao auxílio-acidente como sendo acidente de qualquer natureza. Assim, não é necessário que seja acidente de trabalho. No entanto, não basta a ocorrência do acidente, é também necessário que, em decorrência dele, após a consolidação das lesões, haja redução da capacidade laborativa. Consigne-se, por imprescindível, o entendimento assente do STJ, no sentido que “em matéria previdenciária, embora tenha a autora pedido determinado benefício, não se configura nulidade por decisão extra petita o fato de o magistrado ou o órgão colegiado conceder, ex officio, benefício previdenciário diverso do pleiteado, atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente” (AC , DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:05/08/2013 PAGINA:1354.). Ademais a lei dos Planos de Benefícios da Previdência, Lei nº 8.213/91, em seu art. 18, § 1o, elenca que somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei, não contemplando assim o V referente ao contribuinte individual. No caso da presente ação, não há qualquer controvérsia acerca das sequelas após consolidação das lesões que diminuíram a capacidade laborativa do autor, conforme laudo pericial. No tocante à qualidade de segurado, observo que na DII (Data do Início da Incapacidade) em 12/03/2023, a parte autora tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 12 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência de 02/2023 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91). No caso, o período de graça foi até 22/04/2025, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99. Ressalte-se que tal competência (02/2023) foi recolhida tempestivamente em 06/03/2023, tendo em vista que vencia em 20/03/2023. Ressalte-se ainda que a competência a seguir, embora anterior à DII, não foi considerada válida para fins de qualidade de segurado pelo seguinte motivo: Competências inválidas para fins de qualidade de segurado (1) Vínculo Competência Recolhimento Motivo do descarte #2 03/2023 22/03/2023 Recolhida em 22/03/2023, depois da DII em 12/03/2023 Art. 36 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 12/03/2023, a parte autora também cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) porque detinha 36 contribuições sem perda da qualidade de segurado desde 04/2020: Competências consideradas para carência (36) Vínculo Competência Observações Contagem #2 04/2020 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 19/11/2020 (vencia em 20/11/2020, cf. Resolução CGSN nº 154, de 03/04/2020) 1 #2 05/2020 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 19/11/2020 (vencia em 21/12/2020, cf. Resolução CGSN nº 154, de 03/04/2020) 2 #2 06/2020 Recolhida em atraso em 19/11/2020 (vencia em 20/07/2020), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 05/2020 (válida para carência) foi até 20/07/2021 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 3 #2 07/2020 Recolhida em atraso em 19/11/2020 (vencia em 20/08/2020), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 06/2020 (válida para carência) foi até 20/08/2021 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 4 #2 08/2020 Recolhida em atraso em 19/11/2020 (vencia em 21/09/2020, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 07/2020 (válida para carência) foi até 20/09/2021 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 5 #2 09/2020 Recolhida em atraso em 19/11/2020 (vencia em 20/10/2020), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 08/2020 (válida para carência) foi até 20/10/2021 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 6 #2 10/2020 Recolhida em atraso em 21/01/2021 (vencia em 20/11/2020), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 09/2020 (válida para carência) foi até 22/11/2021 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 7 #2 11/2020 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 19/11/2020 (vencia em 21/12/2020, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) 8 #2 12/2020 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 19/11/2020 (vencia em 20/01/2021) 9 #2 01/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 25/01/2021 (vencia em 26/02/2021, cf. Resolução CGSN nº 157, de 28/01/2021) 10 #2 02/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 15/03/2021 (vencia em 22/03/2021, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) 11 #2 03/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 12/04/2021 (vencia em 20/07/2021, cf. Resolução CGSN nº 158, de 24/03/2021) 12 #2 04/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 24/05/2021 (vencia em 20/09/2021, cf. Resolução CGSN nº 158, de 24/03/2021) 13 #2 05/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 24/05/2021 (vencia em 22/11/2021, cf. Resolução CGSN nº 158, de 24/03/2021) 14 #2 06/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 05/07/2021 (vencia em 20/07/2021) 15 #2 07/2021 Recolhida em atraso em 25/08/2021 (vencia em 20/08/2021), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 06/2021 (válida para carência) foi até 22/08/2022 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 16 #2 08/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 25/08/2021 (vencia em 20/09/2021) 17 #2 09/2021 Recolhida em atraso em 27/10/2021 (vencia em 20/10/2021), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 08/2021 (válida para carência) foi até 20/10/2022 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 18 #2 10/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 27/10/2021 (vencia em 22/11/2021, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) 19 #2 11/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 24/11/2021 (vencia em 20/12/2021) 20 #2 12/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 11/01/2022 (vencia em 20/01/2022) 21 #2 01/2022 Recolhida em atraso em 22/02/2022 (vencia em 21/02/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 12/2021 (válida para carência) foi até 22/02/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 22 #2 02/2022 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 22/02/2022 (vencia em 21/03/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) 23 #2 03/2022 Recolhida em atraso em 27/04/2022 (vencia em 20/04/2022), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 02/2022 (válida para carência) foi até 20/04/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 24 #2 04/2022 Recolhida em atraso em 29/06/2022 (vencia em 20/05/2022), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 03/2022 (válida para carência) foi até 22/05/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 25 #2 05/2022 Recolhida em atraso em 29/06/2022 (vencia em 20/06/2022), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 04/2022 (válida para carência) foi até 20/06/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 26 #2 06/2022 Recolhida em atraso em 25/07/2022 (vencia em 20/07/2022), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 05/2022 (válida para carência) foi até 20/07/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 27 #2 07/2022 Recolhida em atraso em 25/08/2022 (vencia em 22/08/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 06/2022 (válida para carência) foi até 21/08/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 28 #2 08/2022 Recolhida em atraso em 23/09/2022 (vencia em 20/09/2022), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 07/2022 (válida para carência) foi até 20/09/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 29 #2 09/2022 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 11/10/2022 (vencia em 20/10/2022) 30 #2 10/2022 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 16/11/2022 (vencia em 21/11/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) 31 #2 11/2022 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 20/12/2022 (vencia em 20/12/2022) 32 #2 12/2022 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 20/12/2022 (vencia em 20/01/2023) 33 #2 01/2023 Recolhida em atraso em 06/03/2023 (vencia em 22/02/2023, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 12/2022 (válida para carência) foi até 20/02/2024 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 34 #2 02/2023 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 06/03/2023 (vencia em 20/03/2023) 35 #2 03/2023 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 22/03/2023 (vencia em 20/04/2023) 36 Ressalte-se que as 25 competências a seguir, embora anteriores à DII, não foram consideradas para fins de carência pelos seguintes motivos: Competências desconsideradas para fins de carência (25) Vínculo Competência Recolhimento Fundamento da desconsideração #2 12/2016 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/01/2017) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 04/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 21/05/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 05/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/06/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 06/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/07/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 07/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/08/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 08/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/09/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 09/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 22/10/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 10/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/11/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 11/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/12/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 12/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 21/01/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 01/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/02/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 02/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/03/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 03/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 22/04/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 04/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/05/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 05/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 21/06/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 06/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 22/07/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 07/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/08/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 08/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/09/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 09/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 21/10/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 10/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/11/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 11/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/12/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 12/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/01/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 01/2020 19/11/2020 Recolhida em atraso em 19/11/2020 (vencia em 20/02/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 02/2020 19/11/2020 Recolhida em atraso em 19/11/2020 (vencia em 20/03/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 03/2020 19/11/2020 Recolhida em atraso em 19/11/2020 (vencia em 20/10/2020, cf. Resolução CGSN nº 154, de 03/04/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU Dessa forma, entendo demonstrado que a parte autora faz jus ao pagamento de auxílio doença referente ao período de 12/03/2023 a 12/09/2023, em razão de incapacidade laborativa reconhecida neste período pelo perito judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar as parcelas de auxílio por incapacidade temporária ao autor no período de 12/03/2023 a 12/09/2023, com DIP em 01/05/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 9.645,49. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1027609-48.2020.4.01.9999

ID: 322053833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027609-48.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOSAR PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027609-48.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5209282-63.2020.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027609-48.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5209282-63.2020.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MOSAR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO FERNANDES DOS SANTOS - GO54742-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027609-48.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Acreúna/GO, que julgou procedente o pedido formulado por Mosar Pereira da Silva, para condenar o INSS a reconhecer o exercício de atividade especial pelo autor como operador de caldeira no período de 21/02/1994 a 20/02/2020; reconhecer como tempo comum os períodos laborados como guarda noturno no período de 01/07/1988 a 01/11/1991 e servente no período de 12/02/1993 a 08/09/1993, anotados em CTPS, mas não constantes no CNIS e também a conceder aposentadoria por tempo de contribuição especial, com DIB em 20/02/2020 (data do requerimento administrativo). Em suas razões recursais, o INSS sustenta que os documentos apresentados pela parte autora não comprovam de forma adequada a especialidade do labor, que o fornecimento de EPI descaracterizaria a insalubridade e que os períodos anotados em CTPS não deveriam ser reconhecidos por ausência no CNIS. Alternativamente, requer a alteração da DIB para a data da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido argumenta que a sentença deve ser integralmente mantida, tendo em vista que juntou aos autos documentação probatória hábil, incluindo PPP e CTPS, e que a especialidade da atividade restou plenamente comprovada. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027609-48.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Dessa intelecção não divergem a Súmula nº 9 da TNU, o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS e a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, confira: “Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Enunciado nº 21 - "Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido." “Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Cabe transcrever entendimento desta Corte Regional e do STJ: “(...) 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. (AC 1000179-77.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2021 PAG.)” “(...) 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. (REsp 1800908/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019)”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021).”. Observa-se, no teor do julgado daquela Corte, que a referência ao critério de Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado média ponderada), no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tornou-se exigível a partir do Decreto nº 4.882, publicado em 19/11//2003. Vê-se, então, que a exposição à intensidade sonora variável deve ser aferida mediante o Nível de Exposição Normalizado – NEN (média ponderada – “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”), nos casos em que a atividade laboral, submetida a condições nocivas de ruído, tenha sido exercida a partir da vigência do referido Decreto nº 4.882/03. Nota-se, também, que nos períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição desse Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, uma vez que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Estabelece, além disso, que não se deve adotar a média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, para aferir a especialidade do labor, pois tal critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Determina ainda que, quando constar no PPP e/ou LTCAT o critério de avaliação do ruído pela média ponderada, tal metodologia deve ser aplicada para fins de aferição do reconhecimento do labor como tempo de serviço especial, por demonstrar de forma fiel as condições nocivas de trabalho a que o segurado ficou submetido. Contudo, na ausência de indicação do método usado para verificação da intensidade sonora, “deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Registre-se que antes da edição da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, quando passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao direito previdenciário, bastava, para reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, a medição do ruído por meio do decibelímetro. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, no julgamento do Tema 174, assentou a tese de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observa-se, então, consoante entendimento firmado no Tema 174 da TNU, que não se exige, para fins de reconhecimento da especialidade do labor submetido a ruído, que tal agente nocivo seja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). Quanto à aplicação da técnica da dosimetria, este Tribunal possui precedentes: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 6.Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância, duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. (...) (AMS 1006976-91.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/03/2019 PAG.)”. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. “(...) 7. Quanto à técnica utilizada para aferição da exposição ao agente ruído, o PPP acostado aos autos indica que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, o que atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Dessa forma, verifica-se que a aferição da intensidade do ruído pode ser realizada não só por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, mas também por meio das metodologias que atendem à NR-15, entre elas a dosimetria. Registre-se ademais, que é atribuição do empregador a apuração da exposição do empregado aos agentes nocivos no ambiente laboral, conforme estabelece o já citado artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, cabe ao INSS o dever de fiscalização ao cumprimento das normas que estabelecem os critérios e métodos para a citada apuração. Por óbvio, o obreiro não pode ser penalizado por suposta irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. Precedentes.COREÇÂO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (...)” (AC 0011422-05.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 03/04/2023 PAG.)”. Agente nocivo – composto químico O exercício laboral com exposição habitual e permanente a agentes químicos (tóxicos inorgânicos), como o ácido sulfúrico, é considerado especial, consoante estabelecido nos códigos 1.2.9 e 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. Tratando-se, assim, de agente nocivo previsto no anexo 13 da NR-15, classificado como insalubre. Desse modo, a exposição a esse agente nocivo (tóxico inorgânico) autoriza a contagem diferenciada do tempo de serviço, pois tal elemento, que gera condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e mental dos trabalhadores, tem sua intensidade apurada por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor, não estabelecendo limites de tolerância ou quaisquer critérios atinentes à composição dos referidos agentes lesivos. Segundo o art. 278, §1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015, a avaliação dos agentes maléficos, constantes dos anexos 6, 13, 14 e 15 da NR-15, será apenas qualitativa, “sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho.”. Conforme tem assentado esta Corte Regional “(...) relativamente ao agente nocivo químico, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, para fins previdenciários, pois a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes (TRF 4ª Região, APELREEX 5001147-08.2012.404.7113/RS, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 14/04/2015; TRF 1ª Região, 1ª CRP/MG, AMS 2009.38.14.002358-8/MG, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, DJ de 29/02/2016, entre outros). (...).” (AC 0025749-22.2008.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 18/07/2022 PAG. Nessa linha de orientação, confiram-se, em outros, os seguintes julgados: AC 0012828-15.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 13/07/2022 PAG.; AMS 0003427-53.2014.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 10/12/2020 PAG.). AC 0022962-15.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 – 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 27/02/2019 PAG; AC 0025377-68.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 – 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 02/08/2018 PAG; AC 0025377-68.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 – 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 02/08/2018 PAG; AC 0059098-13.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/11/2015 PAG 730. Caso dos autos O INSS interpôs recurso contra sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição especial, com base no exercício de atividades consideradas especiais, bem como de vínculos anotados em CTPS, mas não constantes no CNIS. Sustenta o apelante a ausência de comprovação suficiente dos vínculos, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades alegadas e requer, subsidiariamente, a fixação da DIB na data da sentença. Por sua vez, o recorrido pugna pela manutenção da sentença, defendendo a validade dos documentos apresentados, a habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos e o reconhecimento da especialidade com base em laudos e PPP. A sentença reconheceu como tempo comum os períodos laborados como guarda noturno (01/07/1988 a 01/11/1991) e servente (12/02/1993 a 08/09/1993), anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, embora ausentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Ocorre que, nos termos da jurisprudência consolidada, a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituída apenas por prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. Não há qualquer indício de falsidade ou desconformidade nos registros apresentados, tampouco o INSS demonstrou irregularidade capaz de infirmar a fé pública do documento. Portanto, correto o reconhecimento dos períodos anotados na CTPS, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. Quanto à atividade exercida como operador de caldeira, foi apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, o qual indica exposição habitual e permanente a agentes insalubres (ruído e calor), com base em medições técnicas. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, ainda que indicado, não tem o condão de elidir, de forma automática, o reconhecimento da especialidade. A documentação técnica juntada (incluindo laudos ambientais e histórico ocupacional) evidencia que a exposição a agentes nocivos superava os limites legais e persistia mesmo com o uso dos equipamentos. Ademais, a jurisprudência apresentada alhures corrobora com os argumentos constantes na r. sentença, em particular sobre a nocividade do agente e a aplicação de considerar sua incidência mesmo com a utilização de EPIs. A sentença foi precisa ao adotar a interpretação prevalente de que a atividade de operador de caldeira é considerada insalubre, notadamente em razão da exposição contínua a altas temperaturas e à pressão mecânica de fluidos térmicos, sendo atividade classificada como especial em razão do risco potencial à saúde. O INSS, de forma subsidiária, requereu a alteração da Data de Início do Benefício – DIB para a data da sentença. Entretanto, a sentença fixou a DIB na data do requerimento administrativo (20/02/2020), o que se mostra acertado. Com base na retroatividade do deferimento do benefício à data do protocolo administrativo, presente a documentação necessária desde então, não se justifica a fixação em momento posterior. Assim, mantém-se a DIB fixada na data de 20/02/2020, nos termos da sentença. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1027609-48.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5209282-63.2020.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MOSAR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO FERNANDES DOS SANTOS - GO54742-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CTPS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ATIVIDADE ESPECIAL COMO OPERADOR DE CALDEIRA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EPI INEFICAZ. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS constitui prova idônea do vínculo empregatício, com presunção relativa de veracidade, sendo válida para fins de reconhecimento de tempo de contribuição, mesmo diante da ausência de registro no CNIS, desde que não infirmada por prova em contrário. A atividade de operador de caldeira, exercida de forma habitual e permanente com exposição a agentes insalubres como ruído e calor, devidamente comprovada por meio de PPP e laudos técnicos, configura atividade especial para fins previdenciários. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, por si só, não afasta o reconhecimento da especialidade quando demonstrado que a exposição ao agente nocivo persiste. Correta a fixação da Data de Início do Benefício – DIB na data do requerimento administrativo, quando presentes os requisitos legais e a documentação probatória necessária. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1000438-98.2019.4.01.3000

ID: 322959414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000438-98.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SEVERINO DE SOUZA FILHO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MACHADO PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAOLA CAPASCIUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000438-98.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000438-98.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000438-98.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000438-98.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO SEVERINO DE SOUZA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAOLA CAPASCIUTTI - SP315101-A e RODRIGO MACHADO PEREIRA - AC3798-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000438-98.2019.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre que, nos autos da ação ajuizada por Francisco Severino de Souza Filho, julgou procedentes os pedidos para: reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 01/11/1979 a 30/11/1986 (auxiliar de mecânico) e 14/10/1996 a 19/04/2013 (eletricista); determinar a conversão em tempo comum; revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 161846394-0, com base em novo fator previdenciário (1,149088); fixar a nova RMI em R$ 3.590,19, com pagamento retroativo a partir da DER (27/07/2017), atualizada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora pela caderneta de poupança. Em suas razões recursais, o apelante (INSS) sustenta, em síntese, a ausência de contemporaneidade dos documentos apresentados pelo autor, a insuficiência da prova de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos (ruído, eletricidade e agentes químicos), bem como a inaplicabilidade da conversão de tempo especial em comum após a edição do Decreto nº 2.172/97. Requer a reforma integral da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção da sentença, reafirmando a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), laudos técnicos e demais documentos juntados aos autos como prova da atividade especial exercida, nos moldes da jurisprudência do STF e STJ, inclusive quanto à inaplicabilidade do uso de EPI como fator excludente da especialidade quando o agente é o ruído. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000438-98.2019.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.”(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos ruído, frio e calor (AC 1002147-44.2019.4.01.3300. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, TRF1, PJe 21/11/2023 PAG; AC 0004740-05.2016.4.01.3806. Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PEINHEIRO COSTA. SEGUNDA TURMA. PJe. 19/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Dessa intelecção não divergem a Súmula nº 9 da TNU, o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS e a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, confira: “Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Enunciado nº 21 - "Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido." “Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Cabe transcrever entendimento desta Corte Regional e do STJ: “(...) 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. (AC 1000179-77.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2021 PAG.)” “(...) 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. (REsp 1800908/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019)”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021).”. Observa-se, no teor do julgado daquela Corte, que a referência ao critério de Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado média ponderada), no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tornou-se exigível a partir do Decreto nº 4.882, publicado em 19/11//2003. Vê-se, então, que a exposição à intensidade sonora variável deve ser aferida mediante o Nível de Exposição Normalizado – NEN (média ponderada – “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”), nos casos em que a atividade laboral, submetida a condições nocivas de ruído, tenha sido exercida a partir da vigência do referido Decreto nº 4.882/03. Nota-se, também, que nos períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição desse Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, uma vez que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Estabelece, além disso, que não se deve adotar a média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, para aferir a especialidade do labor, pois tal critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Determina ainda que, quando constar no PPP e/ou LTCAT o critério de avaliação do ruído pela média ponderada, tal metodologia deve ser aplicada para fins de aferição do reconhecimento do labor como tempo de serviço especial, por demonstrar de forma fiel as condições nocivas de trabalho a que o segurado ficou submetido. Contudo, na ausência de indicação do método usado para verificação da intensidade sonora, “deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Registre-se que antes da edição da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, quando passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao direito previdenciário, bastava, para reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, a medição do ruído por meio do decibelímetro. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, no julgamento do Tema 174, assentou a tese de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observa-se, então, consoante entendimento firmado no Tema 174 da TNU, que não se exige, para fins de reconhecimento da especialidade do labor submetido a ruído, que tal agente nocivo seja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). Quanto à aplicação da técnica da dosimetria, este Tribunal possui precedentes: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 6.Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância, duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. (...) (AMS 1006976-91.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/03/2019 PAG.)”. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. “(...) 7. Quanto à técnica utilizada para aferição da exposição ao agente ruído, o PPP acostado aos autos indica que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, o que atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Dessa forma, verifica-se que a aferição da intensidade do ruído pode ser realizada não só por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, mas também por meio das metodologias que atendem à NR-15, entre elas a dosimetria. Registre-se ademais, que é atribuição do empregador a apuração da exposição do empregado aos agentes nocivos no ambiente laboral, conforme estabelece o já citado artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, cabe ao INSS o dever de fiscalização ao cumprimento das normas que estabelecem os critérios e métodos para a citada apuração. Por óbvio, o obreiro não pode ser penalizado por suposta irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. Precedentes.COREÇÂO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (...)” (AC 0011422-05.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 03/04/2023 PAG.)” Cuida-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 01/11/1979 a 30/11/1986, em que exerceu a função de auxiliar de mecânico, e de 14/10/1996 a 19/04/2013, na função de eletricista, determinando sua conversão em tempo comum e a consequente revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A sentença também fixou o valor da nova RMI em R$ 3.590,19, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo (27/07/2017). Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, a ausência de contemporaneidade dos laudos técnicos e do PPP, além da inexistência de prova de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, reafirmando a suficiência do conjunto probatório, o direito adquirido e a jurisprudência aplicável à matéria. I – Mérito A controvérsia reside no reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/1979 a 30/11/1986 e de 14/10/1996 a 19/04/2013, exercidos respectivamente nas funções de auxiliar de mecânico e eletricista. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP colacionado aos autos indica exposição a ruído de 90 dB no primeiro período, acima do limite de 80 dB vigente à época, conforme o Decreto nº 53.831/64. Ainda, o autor esteve sujeito à exposição a eletricidade de 34.500V, bem como a hidrocarbonetos, como óleo diesel e graxas. Quanto ao ruído, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é capaz de descaracterizar o tempo especial, conforme entendimento firmado no ARE 664.335/SC do STF. Além disso, está consolidado o reconhecimento da periculosidade do labor com eletricidade superior a 250 volts, inclusive após 1997, sendo pacífico que a lista de agentes nocivos e atividades perigosas tem caráter exemplificativo. O conjunto probatório (PPP, laudos técnicos, CTPS e demais documentos) é suficiente e foi acolhido pelo juízo de origem como verossímil. A alegada ausência de contemporaneidade do laudo técnico não desqualifica a prova produzida, conforme explanado alhures. No caso, a aposentadoria do recorrido foi concedida em 19/04/2013, época em que era plenamente admitida a conversão de tempo especial em comum, inclusive com aplicação do fator previdenciário majorado. Portanto, é plenamente cabível a conversão dos períodos reconhecidos como especiais, conforme corretamente acolhido pelo juízo a quo. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000438-98.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000438-98.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO SEVERINO DE SOUZA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAOLA CAPASCIUTTI - SP315101-A e RODRIGO MACHADO PEREIRA - AC3798-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ELETRICIDADE. HIDROCARBONETOS. PPP E LAUDO TÉCNICO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. DIREITO ADQUIRIDO. RMI. REVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É devido o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos — ruído superior ao limite legal, hidrocarbonetos e eletricidade com tensão superior a 250V — conforme demonstrado por meio de PPP e laudos técnicos regularmente juntados aos autos. Nos termos da jurisprudência do STF (ARE 664.335/SC), o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza a especialidade do labor em caso de exposição a ruído, desde que comprovado acima do limite legal. A jurisprudência pacífica do STJ admite a conversão de tempo especial em comum com base na legislação vigente à data da aposentadoria. Sentença mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 0015542-45.2009.4.01.3600

ID: 307482316

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0015542-45.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015542-45.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015542-45.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015542-45.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015542-45.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA - MT7149-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0015542-45.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelações interpostas pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso — UFMT e por Sílvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato de nomeação da ré Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, referente ao concurso público - Edital n° 004/PROAD/CGP/2005, bem como para determinar o seu afastamento das funções do cargo de professor da Faculdade de Direito da referida Universidade. O Juízo de origem acolheu a pretensão sob o fundamento de que a candidata Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, nomeada para o cargo público de professor adjunto na área de Direito Privado da UFMT, não preencheu o requisito especificado no edital do certame de possuir a titulação de mestre na subárea de direito privado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1973, ficando a parte ré isenta de tal pagamento, tendo em vista que a verba honorária será destinada a um fundo pertencente à União. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em suas razões de apelação, a UFMT aduz que a Comissão Especial de Análise Documental, nomeada pela Portaria n° 1019/PROAD/2005, analisou a documentação apresentada pela candidata Sílvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira e entendeu pelo deferimento da sua inscrição, tendo sido aprovada e nomeada em caráter efetivo para o cargo da carreira do Magistério Superior da UFMT, na classe de Assistente, Mestre, Nível I. Afirma que, muito embora a interpretação dada pela Comissão Especial à correlação existente entre o título de Mestre em Direito conferido pela Universidade Presbiteriana Mackenzie à candidata e o cargo de Professor Assistente em Direito Privado gere dúvidas, não se vislumbra, no caso, má-fé, diante das existentes divergências doutrinárias acerca da classificação do Direito Econômico (área de concentração do mestrado da candidata). Entende que não deve prosperar a afirmação de que a docente não cursou a disciplina referente a direito Econômico, pois a disciplina de Direito Constitucional abrange Direito Econômico, conforme titulo VII da Constituição Federal: "Da Ordem Econômica e Financeira", que compreende os artigos 170 a 181. Salienta que a docente foi aprovada no Estágio Probatório, estando apta a permanecer no Sistema de Carreiras da UFMT, e tendo decorrido extenso lapso temporal da data da investidura da Professora Assistente (mais de três anos), deve ser reconhecida a consolidação da situação jurídica pelo decurso do tempo, que não deve ser desconstituída, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Pontua que não há notícia de que o ato administrativo tenha gerado prejuízo direto a terceiros, pois os demais candidatos inscritos no certame não se insurgiram contra o resultado homologado. A ré Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, preliminarmente, alega a ausência de interesse de agir do Ministério Público para propor a ação civil pública, pois o ato impugnado é ato administrativo discricionário da autoridade administrativa competente, sendo da própria administração a obrigação e o direito de rever seus próprios atos quando eivados de qualquer tipo de irregularidade, o que não foi feito no presente caso, eis que lícitos e válidos os atos praticados, consoante regras do edital do concurso público. Também argumenta a prescrição do direito de ação contra o ato impugnado, fundamentando nos preceitos da Lei n° 7.144/83, haja vista que a ação foi proposta após quase quatro anos da nomeação. Além do mais, a lide versa somente sobre ato interno ao Concurso atacado – deferimento da inscrição (se houve ou não o cumprimento dos requisitos do edital) e não sobre ato administrativo concernente à nomeação da recorrente. Quanto ao mais, defende que, no edital nº 4/PROAD/CGP, publicado em 25.08.2005, não houve determinação de que o candidato possuísse mestrado na área de Direito Privado e, tampouco que tivesse cursado disciplinas especificas de mestrado em Direito Privado. Nesse sentido, a banca examinadora tem a liberdade para examinar o candidato que tenha o melhor perfil aos requisitos e as exigências de cada área/subárea. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0015542-45.2009.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Voto prevalecente constante às fls. 1.260/1.262. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0015542-45.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O Registro, inicialmente, o descabimento da remessa necessária no caso dos autos, por força do que dispõe o art. 19 da Lei nº 4717/65. Prossigo com a análise das preliminares aduzidas em apelação. O STJ possui o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade/interesse de agir para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que regem o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, em razão da presença de relevante interesse social. (STJ, EREsp 547.704/RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJU de 17/04/2006. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.480.250/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg no Ag 1.403.967/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2013; REsp 1.362.269/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/08/2013). Nesse sentido, em decisão proferida no REsp 1528174/PR (28.04.2016), a Ministra Assusete Magalhães enfatizou que “[A] necessidade de a Administração observar, na realização de concursos públicos, os princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade, dá ensejo à possibilidade de que tal munus seja objeto de controle, pelo Ministério Público, por meio do ajuizamento de ação civil pública”. Não é sem razão que sua inaptidão gerou reclamações do Centro Acadêmico de Direito da UFMT e de várias turmas de alunos, conforme pode-se verificar da análise dos autos. Comefeito, além da Representação do Centro Acadêmico consta no Procedimento Administrativo uma reclamação anônima (fls. 380), a representação de fls. 405/412 e tambem a reiteraçao de fls. 214/236. Em relação à alegação de ocorrência da prescrição prevista no art. 1º da Lei nº 7.144/83, que estabelece prazo prescricional de 01 ano do direito de ação contra atos relativos a concursos públicos no âmbito federal, entendo pela sua rejeição. Dispõe o art. 1º da Lei nº 7.144/83: Art. 1º Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. Com efeito, busca-se com a presente ação a declaração de nulidade da nomeação da ré Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira no cargo de professor da Faculdade de Direito da UFMT (Edital n° 004/PROAD/CGP/2005) Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou no sentido de que “o prazo prescricional aplicável aos atos anteriores à homologação do concurso público é ânuo, aplicando-se a prescrição quinquenal aos atos posteriores à homologação” (AC 1010498-94.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021). Nesse sentido, considerando-se que a nomeação para o cargo público, ocorrida em 17.01.2006, constitui ato posterior à homologação, não há como ser aplicada a prescrição da Lei nº 7.144/83, devendo ser observada a prescrição quinquenal, que não ocorreu no presente caso. Quanto ao mais, consigno que, como regra, o Poder Judiciário não deve apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes, ressalvando-se as hipóteses nas quais a atuação judicial se assente no exercício do controle de legalidade dos referidos atos. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. A jurisprudência se sedimentou no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes (AgInt no RMS 65.561/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021). Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: RMS 61.984/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020 e RMS 40.616/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/4/2014. Dessa forma, a orientação dos Tribunais Superiores é a de que não poderá o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação e correção dos certames. Contudo, havendo flagrante ilegalidade no contexto do procedimento administrativo ou verificada a inobservância das regras previstas em edital, admitida a possibilidade de controle de legalidade. In casu, cuida-se de análise da legalidade do ato de nomeação de Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, candidata ao cargo da carreira do Magistério Superior da UFMT (Edital n° 004/PROAD/CGP/2005). Previu o edital de abertura do concurso (id. 33025051, fls. 12-58): 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e posteriores alterações, caso existam. 1.2. Serão aceitas inscrições de candidatos portadores de Diploma de Doutor para o cargo de Professor Adjunto e, em não havendo inscrições ou havendo indeferimento de todas as inscrições para este, Diploma de Doutor e/ou Mestre para o cargo de Professor Assistente, conforme os requisitos e as exigências de cada área/sub-área de conhecimento, vagas e respectivos regimes de trabalho, definidos no Anexo I deste Edital, observando-se as demais disposições normativas do presente Concurso Público. 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 3.1. Este Concurso Público está aberto a todos que satisfizerem as exigências do Artigo 5.° da Lei N.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, podendo ser investido no cargo o candidato que preencher, cumulativamente, os requisitos abaixo: a) estar devidamente classificado no Concurso Público; (...) e) comprovar, por ocasião da posse, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; (...) o) apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação para posse. 3.2. Está impedido de ser empossado o candidato: a) que deixar de comprovar os requisitos especificados no subitem 3.1; (...) 3.3. No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 3.1 e aqueles que vierem ser estabelecidos em função da alínea "o" do mesmo subitem, deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original juntamente com fotocópia, sendo excluído do Concurso Público aquele que não os apresentar. 4. DAS INCRIÇÕES 4.4. As inscrições serão efetivadas mediante a apresentação dos documentos nos termos do Anexo I e do subitem 4.5 deste Edital. 4.5. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar a seguinte documentação: a) comprovante do pagamento da taxa de inscrição; b) Requerimento de Inscrição, devidamente preenchido em formulário próprio, dirigido ao Reitor, em que o candidato deverá declarar conhecer e estar de acordo com todas as normas do presente Concurso Público. O formulário do Requerimento de Inscrição encontra-se no Anexo II deste Edital e poderá ser obtido no endereço eletrônico www.ufmt.br ; c) fotocópia do diploma de curso de Graduação, devidamente registrado ou revalidado em órgão competente; d) fotocópia do Diploma de Doutor ou Certificado de Conclusão de Instituição de Ensino Superior (IES) nacional acompanhado de Declaração, emitidos pela Instituição responsável pelo curso, constando que o mesmo é credenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação (MEC) e/ou documento comprobatório de Livre Docência, de acordo com o(s) requisito(s) básico(s) constante(s) no Anexo I deste Edital. No caso de titulo de Doutor obtido no exterior, o mesmo deverá estar revalidado em Instituição credenciada no país; (...) 4.9. Caso não ocorram inscrições ou ocorra indeferimento de todas as inscrições até 18/10/2005 para o cargo de Professor Adjunto, e, abrindo-se as vagas remanescentes cargo de Professor Assistente, apenas terá alteração do subitem 4.5 a alínea "d" que passa ter a seguinte redação: fotocópia do Diploma de Doutor ou de Mestre ou Certificado de Conclusão de Instituição de Ensino Superior (IES) nacional acompanhado de Declaração, emitidos pela Instituição responsável pelo curso, constando que o mesmo é credenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação (MEC) e/ou documento comprobatório de Livre Docência, de acordo com o(s) requisito(s) básico(s) constante(s) no Anexo I deste Edital. No caso de grau de Mestre ou de título de Doutor obtido no exterior, o mesmo deverá estar revalidado em Instituição credenciada no pais. (...) 5. DA COMISSÃO ESPECIAL (...) 5.2. Cabe a essa Comissão Especial: a) analisar os processos de inscrição dos candidatos fundamentando suas decisões nas exigências previstas neste Edital; (...) 5.3. A partir do recebimento de todos os processos de inscrição, cada Comissão Especial terá até 5 (cinco) dias para analisar os processos dos requerentes, fundamentando suas decisões no cumprimento das exigências previstas neste Edital. 6. DO INDEFERIMENTO DAS INCRIÇÕES 6.1. É indeferida a inscrição: (...) e) em desacordo com qualquer requisito deste Edital. ANEXO I CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CUIABÁ Instituto / Faculdade Departamento Área/Sub-Área Vagas Faculdade de Direito (FD) Direito Direito Privado 01 (...) FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE EDITAL INSTITUTO / FACULDADE: FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO: DIREITO ÁREA DE CONHECIMENTO: Direito Privado REQUISITOS BÁSICOS: ADJUNTO: Bacharel em Direito com Doutorado na área de concentração: Direito Privado, Civil, Comercial, Empresarial ou Consumidor. ASSISTENTE: Bacharel em Direito com Mestrado na área de concentração: Direito Privado, Civil, Comercial, Empresarial ou Consumidor. (...) O edital é a lei do certame e, como tal, é de observância obrigatória tanto para o particular (quem se submete ao concurso) quanto para a Administração (quem promove o concurso). Sobre esse tema, o STF, no RE 598.099, explicitou que “o dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital (...). Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”. (STF: RE n. 598.099 Relator Ministro Gilmar Mendes DJ de 03.10.2011) A ré Sílvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira alega que o “edital publicado” não estabeleceu requisitos específicos de que o candidato possuísse mestrado na área de Direito Privado ou que tivesse cursado disciplinas especificas de mestrado em Direito Privado. No entanto, referida alegação não tem fundamento, pois não se pode confundir o extrato do edital (id. 33025044, fl. 49), que é um resumo das informações mais importantes do documento, com o edital de abertura do concurso, mais completo e acessível a todos que se interessarem pelos seus termos, no qual consta a expressa previsão dos requisitos e exigências de cada área/sub-área de conhecimento para os cargos em provimento. Aliado a isso, a Comissão Especial de Análise Documental, nomeada pela Portaria n° 1019/PROAD/2005, detinha o conhecimento dos requisitos necessários para o deferimento ou indeferimento do pedido de inscrição dos candidatos, considerando-se o formulário de informações para subsidiar a elaboração de edital constante do anexo I do edital, . Dessa forma, ainda que, porventura a candidata não tivesse o conhecimento de quais áreas específicas do direito privado seriam consideradas para o deferimento de sua inscrição, a comissão responsável pela análise da titulação apresentada pelos candidatos possuía o roteiro para a correta adequação aos requisitos básicos estabelecidos para a área de conhecimento do cargo de professor assistente – área direito privado. Segundo o formulário de informações para subsidiar a elaboração de edital, para a área de conhecimento Direito Privado, o requisito básico para o professor assistente é o de "ser Bacharel em Direito com Mestrado na área de concentração: Direito Privado, Civil, Comercial, Empresarial ou Consumidor". Conforme a documentação apresentada pela candidata Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira à Comissão Examinadora (id. id. 33025044 -, fls. 69-70), o seu mestrado, realizado na Universidade Presbiteriana Mackenzie, foi em Direito Político e Econômico. Segundo a UFMT (id. 33025051, fl. 7), o deferimento da inscrição pela comissão ocorreu em virtude de a candidata ter realizado o mestrado em áreas que contemplam o direito público e privado, garantindo-lhe o titulo de mestre em Direito sem adjetivações. No entanto, em contestação (id. 33025052, fl. 157) a própria Universidade reconhece o erro na análise da documentação. Vejamos o trecho mencionado: 15. Muito embora a interpretação dada pela Comissão Especial à correlação existente entre o título de Mestre em Direito conferido pela Universidade Presbiteriana Mackenzie à candidata e o cargo de Professor Assistente em Direito Privado não foi a mais acertada não se vislumbra, no caso, má-fé, diante das existentes — divergências doutrinárias . acerca da classificação do Direito Econômico (área de concentração do mestrado da candidata). Sobre o mencionado curso, no id. 33025044, fls. 148/155, é juntado aos autos a página do Portal Mackenzie em que é exposta a sua metodologia. Note-se que, ao se dissertar sobre as áreas de concentração, é afirmado que “[O] Direito Político e Econômico, como área de concentração, pressupõe uma recomposição da visão de Estado, que vem sofrendo constantes mudanças”, alinhando-se mais uma vez com a ideia de que o mestrado está relacionado ao direito público e não ao privado. Em resposta ao questionamento via email, no âmbito do processo administrativo, feito pela Procuradoria da República em Mato Grosso sobre a classificação do Curso de Pós-Graduação de Mestrado em Direito Político e Econômico (se é classificado como Direito Público ou Direito privado), o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie respondeu no sentido de que não existir qualificação porque a área de Direito Político e Econômico é relativamente nova, entretanto “as grandes linhas de pesquisa todas estão relacionados à área de Direito Público, vez que tanto do Direito Político quanto o Direito Econômico são derivados do Direito Constitucional” (id. 33025051, fls. 130-133). Reforça esse argumento o fato de que, segundo o histórico escolar juntado no id. 33025051, fl. 138, as disciplinas cursadas no programa de mestrado pela ré Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira não guardam relação com o direito privado, estando adstritas à área de direito público, como direito administrativo, direito constitucional, direito processual civil, teoria geral do estado. Conclui-se, portanto, da análise de toda a documentação acostada que a candidata Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira não possuía ao tempo de sua posse no cargo de professor a qualificação exigida na forma prevista pelo edital do concurso e a sua manutenção no cargo implica em ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que prevê de forma expressa todas as exigências a serem atendidas pelos candidatos que pretendem participar do certame. Nesse sentido, cito precedente (destaquei): CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). ENFERMEIRO. ESPECIALIDADE SAÚDE DA MULHER. EDITAL N. 03/2014/EBSERH/MCO-UFBA. FORMAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a segurança objetivando posse da impetrante no cargo de Enfermeiro, especialidade Saúde da Mulher, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), em decorrência da aprovação no concurso público regido pelo Edital n. 03/2014/EBSERH/MCO-UFBA. 2. O Juiz considerou que: a) a Impetrante, para provar a satisfação dos requisitos básicos do emprego e pleitear títulos, apresentou dois certificados de pós-graduação, um em oncologia e outro em saúde pública. Os certificados foram considerados na etapa de títulos, já que não se exigiu que a pós-graduação fosse na área de saúde da mulher. Entretanto, eles não satisfizeram um dos requisitos básicos do emprego, qual seja, o de especialista em saúde da mulher; b) é induvidoso que a carga horária de uma disciplina é muito inferior à de um curso inteiro de especialização em dada área, não sendo suficiente para assegurar a transmissão do conhecimento pretendido com a conclusão da especialização; c) a autoridade impetrada comprova que a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem nº 389/2011 diferencia a especialidade/residência em saúde da mulher, prevista no item 29, da especialidade/residência em saúde pública, tratada no item 34. 3. O edital do certame exigiu diploma de graduação em Enfermagem, Residência em Enfermagem em Saúde da Mulher ou Título de especialista em Enfermagem em Saúde da Mulher e Registro Profissional no Conselho Regional de Enfermagem. 4. A impetrante é graduada em Enfermagem e tem Pós-Graduação em Saúde Pública e Especialização em Enfermagem Oncológica, formação em área distinta da exigida pelo edital do certame. 5 Na linha de jurisprudência deste Tribunal, exigir determinados níveis de formação e especialização, a Administração Pública busca selecionar candidatos com habilidades e conhecimentos técnicos concernentes às funções a serem desenvolvidas, em atenção ao princípio da eficiência e da qualidade da atuação administrativa. Ademais, a definição da escolaridade exigida para a investidura em cargos do quadro de pessoal das universidades e dos institutos federais insere-se no mérito administrativo, sendo defeso ao Judiciário adentrar nesse campo discricionário, sob pena de usurpação de competência (TRF1, AMS 1000179-02.2016.4.01.3100, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 05/09/2019). 6. Ainda de acordo com jurisprudência desta Corte, candidato aprovado que não demonstrar habilitação/formação compatível com a exigida no concurso não tem direito à nomeação e posse. 7. Negado provimento à apelação. (AMS 1000479-68.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/11/2020) Por fim, não há que se falar em fato consumado no presente caso, ainda que se tenha passado extenso lapso temporal da investidura da ré no cargo de professora, pois o Poder Judiciário pode a qualquer momento reverter situações eivadas de ilegalidades, notadamente quando demonstrado os prejuízos decorrentes do ato impugnado, como é o caso dos presentes autos, tanto em relação aos demais candidatos do certame, ante a não observância do princípio da isonomia, quanto em relação à própria universidade e seus alunos, em razão da não contratação de um professor com mestrado na área de direito privado. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e nego provimento às apelações. Sentença proferida na vigência do CPC/73, o que afasta a fixação de honorários recursais. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0015542-45.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015542-45.2009.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA - MT7149-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CPC/73. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT. CARGO DE PROFESSOR. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 4.717/65. CABIMENTO NAS HIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA. LEI 7.144/83, ART. 1.º. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ATO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. DECURSO NÃO IMPLEMENTADO. NOMEAÇÃO E POSSE GARANTIDA POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. SUPOSTA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU FATO. TEMA 476. NÃO APLICAÇÃO. DISTINGUISHING. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E DIREITO PRIVADO. CUMPRIDO REQUISITO DE INGRESSO NO CASO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A questão convertida diz respeito à legalidade do ato de nomeação da pessoa de Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, candidata aprovada no Edital 004/PROAD/CGP/2005 ao cargo da carreira do Magistério Superior da Universidade Federal do Mato Grosso, a qual não teria cumprido requisito editalício de nível de escolaridade de mestra na área de concentração de Direito Privado, Civil, Comercial, Empresarial ou Consumidor. 2. Segundo a Lei 4.717/65, aplicável por analogia, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, e aquela que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo (art. 19). Considerado que o pedido foi julgado procedente na origem, não há subsunção da norma ao caso concreto a ensejar a necessidade de remessa necessária, motivo pelo qual dela não se conhece. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade e interesse de agir para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que regem o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, em razão da presença de relevante interesse social. (Cf. REsp 1.528.174/PR, decisão monocrática da ministra Assusete Magalhães, DJ 02/05/2016; REsp 1.480.250/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 08/09/2015; AgRg no Ag 1.403.967/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 04/09/2013; REsp 1.362.269/CE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1º/08/2013; EREsp 547.704/RN, Corte Especial, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/04/2006.) 4. Dispõe o art. 1º da Lei 7.144/83 que "[p]rescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais". Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou no sentido de que “o prazo prescricional aplicável aos atos anteriores à homologação do concurso público é ânuo, aplicando-se a prescrição quinquenal aos atos posteriores à homologação” (cf. AC 1010498-94.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, PJe 09/12/2021). 5. Busca-se com a presente ação a declaração de nulidade da nomeação. Nesse sentido, considerando-se que a nomeação para o cargo público, ocorrida em 17/01/2006, constitui ato posterior à homologação, não há como ser aplicada a prescrição ânua da Lei 7.144/83, devendo ser observada a prescrição quinquenal, a qual não ocorreu na hipótese. 6. Atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, a Corte Federativa consolidou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. nessa direção: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) 7. Em tema de candidato reprovado que assumiu cargo por força de liminar, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482/RN, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 476), firmou a tese de que "[n]ão é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado" (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Teori Zavascki, DJ 30/10/2014). (Cf. da mesma forma: RMS 31.538/DF, Primeira Turma, relator para acórdão o ministro Marco Aurélio, DJ 23/06/2016.) 8. A Excelsa Corte, amparada pelos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da boa-fé objetiva e da proporcionalidade, vem reconhecendo a distinção (distinguishing) do Tema 476, para afastar a sua aplicação, em hipóteses em que a nomeação e posse do candidato foram garantidas por decisão liminar, posteriormente confirmada, na origem, por sentença de mérito, quando o servidor já está no exercício do cargo por razoável período de duração, compensando qualquer requisito faltante para o exercício do cargo, suplantado pela experiência do tempo. (Cf. RE 1.470.066-AgR/PA, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 02/05/2024; RE 1.453.619-AgR/AM, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 19/12/2023; RE 1.334.608-AgR/AM, Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 10/04/2023; ARE 950.586-AgR-segundo/BA, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 19/06/2019.) 9. Na concreta situação dos autos, considerado que a candidata apelante está empossada no cargo há mais de 16 (dezesseis) anos e ainda que a situação narrada decorreu de ato da própria Administração, decorrente de suposta equivocada interpretação de lei ou fato, sequer sendo situação judicial precária, é de se aplicar, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva para a sua manutenção no cargo. 10. À época da realização do certame, havia grande discussão em relação à autonomia do direito econômico em relação ao direito privado, não havendo distinção que atualmente possa se ter como mais evidente, em que o direito econômico guardaria uma independência em relação ao direito empresarial. Dessa forma, reputa-se, na espécie, cumprido o controvertido requisito de escolaridade exigido para o acesso ao cargo público almejado, pelo que não se vislumbra irregularidade a ensejar a procedência do pedido inicial. Para além, de maneira superveniente, a candidata apelante obteve título de qualificação superior aquele exigido pelo certame, o que, pela jurisprudência, configura ao cumprimento da exigência. 11. Remessa necessária não conhecida. Apelações providas. Pedido julgado improcedente. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC/2015, por maioria, vencida a Relatora, Desembargadora Federal Kátia Balbino, não conhecer da remessa necessária e dar provimento às apelações, nos termos do voto do Desembargador Federal João Carlos Mayer. Brasília/DF, 2 dezembro de 2024. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator para o acórdão

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Banco Bradesco S.A. x Itamara Rodrigues Da Rosa

ID: 205659152

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021010-66.2021.5.04.0701

Data de Disponibilização: 16/12/2024

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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MARCIO MORAIS BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ITAMARA RODRIGUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA PROCESSO Nº TST-RR - 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDA: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE ADVOGADO: Dr. RICARDO GRESSLER ADVOGADA: Dra. ADRIANA LONDERO FIORAVANTE ADVOGADO: Dr. MARCIO MORAIS BRUM GMBM/VHRP/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente aos temas “compensação de gratificação de função com horas extras deferidas” e “correção monetária”. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal, 8º, § 3º, 224, § 2º, 468, da CLT, 104, 166, II, VII, 187, 422, do Código Civil, 927, III, do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 109 desta Corte e Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 também desta Corte. Sustenta, em síntese, que “a cláusula normativa, cuja aplicação foi ignorada pelo E. Tribunal a quo, apenas dispõe que, havendo o reconhecimento judicial do equivocado enquadramento obreiro no art. 224, §2º, da CLT, as partes acordam a possibilidade de se compensar a “gratificação de função” [que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária], com as horas extras deferidas judicialmente, a partir do novo enquadramento obreiro no art. 224, caput, da CLT”. Argumenta que “Em nenhum momento a norma coletiva em questão estipula a redução do salário ou altera para pior a condição econômica do trabalhador bancário”. Afirma, ainda, que a norma em comentou “buscou apenas corrigir assimetria havida em casos em que o Poder Judiciário entendia por equivocado o enquadramento do trabalhador no art. 224, §2º, da CLT e condenava os Bancos ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhada, não dando tratamento compensatório à “gratificação de função” - quantia esta que era paga em contrapartida ao sobrelabor inerente à suposta fidúcia atribuída ao bancário”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): III - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIAS COMUNS E CORRELATAS. ANÁLISE CONJUNTA 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Compensação gratificação de função. Reflexos. b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. Nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E no presente caso, tem-se que a situação em exame é a prevista na parte final do enunciado de repercussão geral. Isso por que a autorização para compensar a gratificação de função - verba que remunera a maior responsabilidade do cargo, mas não o trabalho além da jornada normal - com as horas extras, implica violação a direito fundamental social, previsto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo mínimo de 50% da hora normal. Além disso, as normas relativas à jornada de trabalho - e ao respectivo pagamento das horas extraordinárias - consistem em regras de ordem pública, e, portanto, tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Em vista disso, dou provimento ao recurso da autora para cassar o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação. Razões do voto vencido: b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. A propósito, entendo indevida a compensação das horas extras com a gratificação de função. No entendimento deste Relator, descabe a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função, na medida em que a compensação só se admite entre verbas de idêntica natureza, o que, no caso, não se verifica, uma vez que referida gratificação é remuneratória, tão só, da maior responsabilidade dos encargos cometidos ao empregado pelo empregador. Este, aliás, é o entendimento consubstanciado na Súmula 109 do TST. As horas extras deferidas não guardam relação com a função gratificada, a qual se destina a remunerar o trabalho mais qualificado ou especializado prestado e não, as horas laboradas em excesso à jornada de seis horas. Entretanto, verifico que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, com vigência em todo território nacional, entre 01/09/2018 a 31/08/2020, cujo teor foi repetido no aditivo (ID. 6d85ce9 - Pág. 11-12), assim estabelece: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajoso e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido / compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução / compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitados aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. (grifei) Ante o teor do parágrafo primeiro da cláusula normativa acima transcrita, a hipótese em apreço amolda-se à tese fixada no Tema de Repercussão Geral no 1046 (ARE 1121633) julgado pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, que assim assentou: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Portanto, diante do julgamento do Tema 1046 pelo STF e tratando-se de demanda ajuizada em 2021, tenho que prevalece o acordado na norma coletiva no sentido de que o valor das horas extras e reflexos deferidos em favor da parte autora deverá ser integralmente deduzido / compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos, nos termos da CCT 2018/2020, revalidada na CCT Aditiva, observados os respectivos períodos de vigência, o que já foi acolhido na origem. Contudo, não há incidência da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e seguintes no período anterior à sua vigência, em virtude da irretroatividade da norma coletiva, de modo que improcedente a pretensão recursal do réu. Por fim, cumpre afastar a impugnação da autora às normas coletivas acostadas pelo réu. Isso porque, mesmo que se entenda que não houve menção à totalidade dos convenentes e acordantes no instrumento coletivo adunado, tal norma dispõe expressamente que se aplica a todos os bancários do país, possuindo abrangência nacional. Nesse sentido o documento de ID. f82b594 - Comunicado FN086-2019 -, que esclarece sobre a negociação coletiva da data-base 2018-2020 e que foi emitido pela FENABAN, onde consta expressamente que "Desde 1992, as negociações coletivas unificadas do Setor resultam em uma CCT de abrangência nacional, aplicável a todos os bancários do Brasil". Assim, nego provimento ao recurso do reclamado e ao recurso da autora. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 1. Horas extras. Contradição e obscuridade. Aponta o reclamado a existência de contradição e obscuridade no julgado, com relação à fundamentação sobre a "compensação das horas extras com a gratificação de função". Afirma que a fundamentação do acórdão foi no sentido de manter o deferimento da compensação, conforme previsão coletiva. Aduz, contudo, que no dispositivo da decisão consta que foi cassado "o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação". Pugna seja sanado o vício. Examino. Nos termos expostos pelos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, a finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso. Contradição existe se os fundamentos da decisão são entre si contraditórios; obscuridade, se os fundamentos da decisão carecem de clareza e objetividade. No caso em exame, contudo, não constato a existência de quaisquer dos vícios mencionados. Em verdade, o embargante não atenta que, conquanto a fundamentação do voto deste Relator tenha mantido a sentença, a qual havia determinado a "dedução dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas", as razões de decidir do voto divergente, da lavra da Exma. Desembargadora Beatriz Renck, prevaleceram na Turma Julgadora, restando assim fundamentada a decisão (ID. 609f2c3 - Pág. 20-21): b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. Nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E no presente caso, tem-se que a situação em exame é a prevista na parte final do enunciado de repercussão geral. Isso por que a autorização para compensar a gratificação de função - verba que remunera a maior responsabilidade do cargo, mas não o trabalho além da jornada normal - com as horas extras, implica violação a direito fundamental social, previsto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo mínimo de 50% da hora normal. Além disso, as normas relativas à jornada de trabalho - e ao respectivo pagamento das horas extraordinárias - consistem em regras de ordem pública, e, portanto, tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Em vista disso, dou provimento ao recurso da autora para cassar o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação. Logo, é possível constatar que o reclamado pretende rediscutir a matéria por meio do remédio processual inadequado, já que manifesta evidente contrariedade com o entendimento adotado pela maioria dos integrantes da Turma Julgadora. Pelo exposto, ante a ausência dos vícios arrolados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamado. Verifico que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual, viabilizado o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e prossigo no exame da questão. Pois bem. Conforme se verifica, o e. TRT concluiu pela impossibilidade de compensação do valor devido a título de horas extras com o valor da gratificação de função percebido pelo reclamante, mesmo havendo norma coletiva autorizando tal compensação na hipótese de decisão judicial afastando o enquadramento do empregado da exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido da impossibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida, a teor da Súmula nº 109 do TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, "estando este recebendo ou tendo recebido", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte: "(...) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica : " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese , o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Precedentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido . AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . E m razão de provável caracterização de ofensa ao art. 456, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao concluir ser devido ao reclamante o pagamento de comissão, assim como os seus reflexos legais, pela venda de produtos bancários, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a venda de seguros e outros produtos é perfeitamente compatível com as atividades desenvolvidas pela categoria dos bancários, mormente se considerarmos a atual diversificação dos serviços fornecidos pelos bancos, o que descaracteriza o acúmulo de funções e não constitui alterações do contrato de trabalho. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-RRAg-1000605-69.2021.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000179-82.2019.5.02.0061, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). "(...) III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu em desacordo com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Logo, conheço do recurso de revista da reclamada, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, ante o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, nos termos da norma coletiva pactuada, conforme se apurar em liquidação de sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV, da Constituição Federal, 406 do Código Civil, 493, 927, I, III, do Código Civil. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que devido o julgamento do e. STF nas ADC´s nº 58 e 59, deve-se aplicar ao caso o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto à matéria (destaques acrescidos): 3. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa SELIC. O demandado pugna pelo provimento do apelo, para a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ao exame. Consta da sentença que "Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença.". Acompanhando o posicionamento adotado pela Julgadora de origem, é entendimento desta Turma Julgadora que a definição dos critérios de juros e correção monetária cabíveis é matéria a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. Assim, nego provimento ao recurso do réu. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO O reclamado opõe novos embargos de declaração. Alega ter sido omisso o julgado quanto ao tópico "atualização monetária". Afirma que em razões anteriores de embargos invocou o julgamento da ADC 58 pelo STF, renovando a arguição recursal quanto à "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC", sobre o que a Turma Julgadora não se manifestou. Pugna seja complementada a prestação jurisdicional. Analiso. Nos termos expostos pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso. No caso em exame, não constato a existência de quaisquer dos vícios mencionados, tampouco necessidade de manifestação a respeito da questão suscitada nos embargos, que restou devidamente esclarecida no acórdão. Veja-se que consta claramente do julgado o entendimento unânime da Turma quanto aos critérios de juros e correção monetária, in verbis (ID. 609f2c3 - Pág. 19): 3. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa SELIC. O demandado pugna pelo provimento do apelo, para a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ao exame. Consta da sentença que "Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença.". Acompanhando o posicionamento adotado pela Julgadora de origem, é entendimento desta Turma Julgadora que a definição dos critérios de juros e correção monetária cabíveis é matéria a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. Assim, nego provimento ao recurso do réu. Não são necessários novos esclarecimentos a respeito de tal aspecto, tampouco há omissão a ser sanada. Conforme se depreende da análise do julgado, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento manifestado pela Turma Julgadora, nada mais pretendendo o embargante senão rediscutir a matéria por meio do remédio processual inadequado, já que manifesta evidente contrariedade à decisão. Saliento que o voto condutor do julgamento adotou tese explícita acerca da matéria, atraindo, assim, a incidência da regra inserta na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. Ademais, o prequestionamento da matéria foi enfrentado na linha lógica da decisão, não havendo na decisão recorrida violação a qualquer dos dispositivos legais e constitucionais invocados, assim como em relação às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais. De qualquer forma, destaco que na maioria das vezes é inviável ao julgador, ao fundamentar sua decisão, manifestar-se, expressamente, sobre cada uma das alegações das partes. Todavia, do julgamento devem constar as razões, de fato e de direito, que ensejaram a decisão, como efetivamente ocorre no presente caso. Assim, não se verificando nenhum dos vícios arrolados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT que preveem o cabimento de embargos declaratórios em casos de obscuridade, contradição ou omissão, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamado. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação. Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de conhecimento e não houve fixação dos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, aplica-se de forma imediata o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante acima referido, e a matéria, que não se encontra albergada pelo manto da coisa julgada, pode ser debatida nesta instância. Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) conheço do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema “compensação de gratificação de função com horas extras deferidas”, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, ante o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, nos termos da norma coletiva pactuada, conforme se apurar em liquidação de sentença; b) conheço do recurso de revista, quanto ao tema “correção monetária”, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: b.1) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b.2) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; b.3) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Itamara Rodrigues Da Rosa

ID: 205659187

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021010-66.2021.5.04.0701

Data de Disponibilização: 16/12/2024

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO MORAIS BRUM

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NEWTON DORNELES SARATT

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO GRESSLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ITAMARA RODRIGUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA PROCESSO Nº TST-RR - 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDA: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE ADVOGADO: Dr. RICARDO GRESSLER ADVOGADA: Dra. ADRIANA LONDERO FIORAVANTE ADVOGADO: Dr. MARCIO MORAIS BRUM GMBM/VHRP/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente aos temas “compensação de gratificação de função com horas extras deferidas” e “correção monetária”. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal, 8º, § 3º, 224, § 2º, 468, da CLT, 104, 166, II, VII, 187, 422, do Código Civil, 927, III, do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 109 desta Corte e Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 também desta Corte. Sustenta, em síntese, que “a cláusula normativa, cuja aplicação foi ignorada pelo E. Tribunal a quo, apenas dispõe que, havendo o reconhecimento judicial do equivocado enquadramento obreiro no art. 224, §2º, da CLT, as partes acordam a possibilidade de se compensar a “gratificação de função” [que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária], com as horas extras deferidas judicialmente, a partir do novo enquadramento obreiro no art. 224, caput, da CLT”. Argumenta que “Em nenhum momento a norma coletiva em questão estipula a redução do salário ou altera para pior a condição econômica do trabalhador bancário”. Afirma, ainda, que a norma em comentou “buscou apenas corrigir assimetria havida em casos em que o Poder Judiciário entendia por equivocado o enquadramento do trabalhador no art. 224, §2º, da CLT e condenava os Bancos ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhada, não dando tratamento compensatório à “gratificação de função” - quantia esta que era paga em contrapartida ao sobrelabor inerente à suposta fidúcia atribuída ao bancário”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): III - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIAS COMUNS E CORRELATAS. ANÁLISE CONJUNTA 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Compensação gratificação de função. Reflexos. b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. Nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E no presente caso, tem-se que a situação em exame é a prevista na parte final do enunciado de repercussão geral. Isso por que a autorização para compensar a gratificação de função - verba que remunera a maior responsabilidade do cargo, mas não o trabalho além da jornada normal - com as horas extras, implica violação a direito fundamental social, previsto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo mínimo de 50% da hora normal. Além disso, as normas relativas à jornada de trabalho - e ao respectivo pagamento das horas extraordinárias - consistem em regras de ordem pública, e, portanto, tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Em vista disso, dou provimento ao recurso da autora para cassar o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação. Razões do voto vencido: b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. A propósito, entendo indevida a compensação das horas extras com a gratificação de função. No entendimento deste Relator, descabe a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função, na medida em que a compensação só se admite entre verbas de idêntica natureza, o que, no caso, não se verifica, uma vez que referida gratificação é remuneratória, tão só, da maior responsabilidade dos encargos cometidos ao empregado pelo empregador. Este, aliás, é o entendimento consubstanciado na Súmula 109 do TST. As horas extras deferidas não guardam relação com a função gratificada, a qual se destina a remunerar o trabalho mais qualificado ou especializado prestado e não, as horas laboradas em excesso à jornada de seis horas. Entretanto, verifico que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, com vigência em todo território nacional, entre 01/09/2018 a 31/08/2020, cujo teor foi repetido no aditivo (ID. 6d85ce9 - Pág. 11-12), assim estabelece: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajoso e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido / compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução / compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitados aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. (grifei) Ante o teor do parágrafo primeiro da cláusula normativa acima transcrita, a hipótese em apreço amolda-se à tese fixada no Tema de Repercussão Geral no 1046 (ARE 1121633) julgado pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, que assim assentou: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Portanto, diante do julgamento do Tema 1046 pelo STF e tratando-se de demanda ajuizada em 2021, tenho que prevalece o acordado na norma coletiva no sentido de que o valor das horas extras e reflexos deferidos em favor da parte autora deverá ser integralmente deduzido / compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos, nos termos da CCT 2018/2020, revalidada na CCT Aditiva, observados os respectivos períodos de vigência, o que já foi acolhido na origem. Contudo, não há incidência da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e seguintes no período anterior à sua vigência, em virtude da irretroatividade da norma coletiva, de modo que improcedente a pretensão recursal do réu. Por fim, cumpre afastar a impugnação da autora às normas coletivas acostadas pelo réu. Isso porque, mesmo que se entenda que não houve menção à totalidade dos convenentes e acordantes no instrumento coletivo adunado, tal norma dispõe expressamente que se aplica a todos os bancários do país, possuindo abrangência nacional. Nesse sentido o documento de ID. f82b594 - Comunicado FN086-2019 -, que esclarece sobre a negociação coletiva da data-base 2018-2020 e que foi emitido pela FENABAN, onde consta expressamente que "Desde 1992, as negociações coletivas unificadas do Setor resultam em uma CCT de abrangência nacional, aplicável a todos os bancários do Brasil". Assim, nego provimento ao recurso do reclamado e ao recurso da autora. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 1. Horas extras. Contradição e obscuridade. Aponta o reclamado a existência de contradição e obscuridade no julgado, com relação à fundamentação sobre a "compensação das horas extras com a gratificação de função". Afirma que a fundamentação do acórdão foi no sentido de manter o deferimento da compensação, conforme previsão coletiva. Aduz, contudo, que no dispositivo da decisão consta que foi cassado "o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação". Pugna seja sanado o vício. Examino. Nos termos expostos pelos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, a finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso. Contradição existe se os fundamentos da decisão são entre si contraditórios; obscuridade, se os fundamentos da decisão carecem de clareza e objetividade. No caso em exame, contudo, não constato a existência de quaisquer dos vícios mencionados. Em verdade, o embargante não atenta que, conquanto a fundamentação do voto deste Relator tenha mantido a sentença, a qual havia determinado a "dedução dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas", as razões de decidir do voto divergente, da lavra da Exma. Desembargadora Beatriz Renck, prevaleceram na Turma Julgadora, restando assim fundamentada a decisão (ID. 609f2c3 - Pág. 20-21): b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. Nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E no presente caso, tem-se que a situação em exame é a prevista na parte final do enunciado de repercussão geral. Isso por que a autorização para compensar a gratificação de função - verba que remunera a maior responsabilidade do cargo, mas não o trabalho além da jornada normal - com as horas extras, implica violação a direito fundamental social, previsto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo mínimo de 50% da hora normal. Além disso, as normas relativas à jornada de trabalho - e ao respectivo pagamento das horas extraordinárias - consistem em regras de ordem pública, e, portanto, tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Em vista disso, dou provimento ao recurso da autora para cassar o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação. Logo, é possível constatar que o reclamado pretende rediscutir a matéria por meio do remédio processual inadequado, já que manifesta evidente contrariedade com o entendimento adotado pela maioria dos integrantes da Turma Julgadora. Pelo exposto, ante a ausência dos vícios arrolados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamado. Verifico que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual, viabilizado o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e prossigo no exame da questão. Pois bem. Conforme se verifica, o e. TRT concluiu pela impossibilidade de compensação do valor devido a título de horas extras com o valor da gratificação de função percebido pelo reclamante, mesmo havendo norma coletiva autorizando tal compensação na hipótese de decisão judicial afastando o enquadramento do empregado da exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido da impossibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida, a teor da Súmula nº 109 do TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, "estando este recebendo ou tendo recebido", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte: "(...) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica : " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese , o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Precedentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido . AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . E m razão de provável caracterização de ofensa ao art. 456, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao concluir ser devido ao reclamante o pagamento de comissão, assim como os seus reflexos legais, pela venda de produtos bancários, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a venda de seguros e outros produtos é perfeitamente compatível com as atividades desenvolvidas pela categoria dos bancários, mormente se considerarmos a atual diversificação dos serviços fornecidos pelos bancos, o que descaracteriza o acúmulo de funções e não constitui alterações do contrato de trabalho. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-RRAg-1000605-69.2021.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000179-82.2019.5.02.0061, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). "(...) III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu em desacordo com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Logo, conheço do recurso de revista da reclamada, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, ante o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, nos termos da norma coletiva pactuada, conforme se apurar em liquidação de sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV, da Constituição Federal, 406 do Código Civil, 493, 927, I, III, do Código Civil. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que devido o julgamento do e. STF nas ADC´s nº 58 e 59, deve-se aplicar ao caso o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto à matéria (destaques acrescidos): 3. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa SELIC. O demandado pugna pelo provimento do apelo, para a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ao exame. Consta da sentença que "Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença.". Acompanhando o posicionamento adotado pela Julgadora de origem, é entendimento desta Turma Julgadora que a definição dos critérios de juros e correção monetária cabíveis é matéria a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. Assim, nego provimento ao recurso do réu. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO O reclamado opõe novos embargos de declaração. Alega ter sido omisso o julgado quanto ao tópico "atualização monetária". Afirma que em razões anteriores de embargos invocou o julgamento da ADC 58 pelo STF, renovando a arguição recursal quanto à "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC", sobre o que a Turma Julgadora não se manifestou. Pugna seja complementada a prestação jurisdicional. Analiso. Nos termos expostos pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso. No caso em exame, não constato a existência de quaisquer dos vícios mencionados, tampouco necessidade de manifestação a respeito da questão suscitada nos embargos, que restou devidamente esclarecida no acórdão. Veja-se que consta claramente do julgado o entendimento unânime da Turma quanto aos critérios de juros e correção monetária, in verbis (ID. 609f2c3 - Pág. 19): 3. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa SELIC. O demandado pugna pelo provimento do apelo, para a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ao exame. Consta da sentença que "Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença.". Acompanhando o posicionamento adotado pela Julgadora de origem, é entendimento desta Turma Julgadora que a definição dos critérios de juros e correção monetária cabíveis é matéria a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. Assim, nego provimento ao recurso do réu. Não são necessários novos esclarecimentos a respeito de tal aspecto, tampouco há omissão a ser sanada. Conforme se depreende da análise do julgado, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento manifestado pela Turma Julgadora, nada mais pretendendo o embargante senão rediscutir a matéria por meio do remédio processual inadequado, já que manifesta evidente contrariedade à decisão. Saliento que o voto condutor do julgamento adotou tese explícita acerca da matéria, atraindo, assim, a incidência da regra inserta na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. Ademais, o prequestionamento da matéria foi enfrentado na linha lógica da decisão, não havendo na decisão recorrida violação a qualquer dos dispositivos legais e constitucionais invocados, assim como em relação às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais. De qualquer forma, destaco que na maioria das vezes é inviável ao julgador, ao fundamentar sua decisão, manifestar-se, expressamente, sobre cada uma das alegações das partes. Todavia, do julgamento devem constar as razões, de fato e de direito, que ensejaram a decisão, como efetivamente ocorre no presente caso. Assim, não se verificando nenhum dos vícios arrolados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT que preveem o cabimento de embargos declaratórios em casos de obscuridade, contradição ou omissão, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamado. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação. Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de conhecimento e não houve fixação dos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, aplica-se de forma imediata o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante acima referido, e a matéria, que não se encontra albergada pelo manto da coisa julgada, pode ser debatida nesta instância. Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) conheço do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema “compensação de gratificação de função com horas extras deferidas”, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, ante o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, nos termos da norma coletiva pactuada, conforme se apurar em liquidação de sentença; b) conheço do recurso de revista, quanto ao tema “correção monetária”, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: b.1) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b.2) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; b.3) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

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