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Rosilda Siqueira De Oliveira x Centro De Educacao Do Pantanal Ltda - Epp

ID: 311395178

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000183-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000183-79.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ROSILDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000183-79.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ROSILDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos etc. rata-se de Ação de Reconhecimento de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Dano Moral ajuizada por ROSILDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA em face de CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP. A Requerente alega que, como estudante regularmente matriculada no curso de Enfermagem da Instituição Requerida desde 2023, sempre utilizou o programa PRAVALER para financiar 100% (cem por cento) de suas mensalidades, não possuindo, portanto, qualquer obrigação financeira direta com a Requerida. Contudo, foi surpreendida com a indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SERASA) por suposta dívida inexistente. Informa que, em tentativa de resolução administrativa junto ao PROCON/MT, a Requerida alegou que a financeira PRAVALER não estaria realizando o pagamento das mensalidades, mas a PRAVALER, ao ser notificada, confirmou que todas as parcelas do financiamento foram pagas corretamente. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida em 07/03/2025 (ID 186228314). Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para o seu julgamento antecipado. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. A controvérsia central gira em torno da existência ou não do débito que motivou a negativação do nome da Requerente. A Requerente alega possuir uma bolsa de estudo de 100% (cem por cento) de suas mensalidades por meio do programa PRAVALER. Os documentos juntados à inicial (Contratos PRAVALER - ID 183411907 - págs. 8 a 63) confirmam a contratação de financiamento educacional para diversos semestres (2023/2, 2024/1, 2024/2), com valores e parcelamentos detalhados, indicando a cobertura dos custos por meio do PRAVALER. A própria PRAVALER explicitou a mecânica de repasse dos pagamentos à Instituição de Ensino, afirmando que "todos os valores acordados em contrato foram previamente aprovados pela IES" e que "é importante destacar que em nenhum momento o Pravaler deixou de efetuar os pagamentos devidos à IES". A PRAVALER inclusive aponta que a negativação da Requerente refere-se a um boleto com vencimento em 08/11/2024 (supostamente referente ao 2024/2), cujo pagamento estaria programado para ocorrer apenas entre 01/04/2026 e 01/03/2027, em face do financiamento. A Requerida, por sua vez, alega que o débito é legítimo e decorre da inclusão de uma disciplina extra no semestre 2024.1, gerando um acréscimo de 20% sobre a mensalidade. Contudo, embora a Requerida tenha juntado contratos de prestação de serviços educacionais (ID 184830602, 184830603, 184830605) e extratos financeiros (ID 184830606, 187162780), bem como histórico escolar da Requerente (ID 184830608), não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que o valor referente à disciplina adicional não estava coberto pela bolsa de 100% ou pelo financiamento PRAVALER. Diante da inversão do ônus da prova, era imperioso que a Requerida comprovasse que o débito cobrado não se enquadrava na cobertura da bolsa de 100% concedida à Requerente ou que houve falha no repasse da PRAVALER que não fosse de sua responsabilidade ou da Requerente. A mera alegação de "acréscimo" contratual sem a demonstração de que tal acréscimo era excluído da bolsa integral ou do financiamento integral contratado com a PRAVALER, e que a Requerente tinha ciência inequívoca dessa exclusão antes da cobrança e negativação, é insuficiente para afastar a pretensão autoral. A falha na gestão interna da Requerida, seja na comunicação com a PRAVALER ou na aplicação da bolsa de 100% para todas as rubricas devidas pela Requerente, não pode ser imputada ao consumidor. O sistema de ensino e de financiamento deve ser claro e transparente, de modo que o aluno beneficiário de uma bolsa integral não seja surpreendido com cobranças e negativações. Dessa forma, a Requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do débito que motivou a negativação. Consequentemente, o débito é indevido. A inscrição indevida do nome da Requerente em cadastros de inadimplentes, por si só, configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A súmula 385 do STJ não se aplica ao caso, uma vez que a Requerida não apresentou provas de que a Requerente possuía outras anotações legítimas preexistentes em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, a conduta da Requerida gerou transtornos, frustração e perda de tempo útil à Requerente, que se viu compelida a tentar resolver administrativamente uma situação que não deu causa, caracterizando o que se convencionou chamar de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que também é causa de dano moral indenizável. A responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC, pelo defeito na prestação de seus serviços. A falha na gestão que levou à cobrança indevida e à negativação é evidente. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial para: A. DECLARAR a INEXISTÊNCIA do débito que originou a negativação do nome de ROSILDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA junto aos cadastros de proteção ao crédito por parte da Requerida, CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP, objeto desta demanda. B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, e em nada sendo requerido pelas partes, ao arquivo com as devidas baixas. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Genaldo Dos Santos Dias Ribeiro

ID: 312592605

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035047-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

GENALDO DOS SANTOS DIAS RIBEIRO

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035047-95.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035047-95.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: GENALDO DOS SANTOS DIAS RIBEIRO Vistos. Dos autos se vê que até o este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Por fim, defiro o pedido de id. 198552268, e o faço com suporte no art. 782, § 3º, do CPC, bem assim Enunciado 76 do FONAJE, determinando a expedição de certidão de crédito para protesto no cartório competente e inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Caso seja necessário, ficará sob a responsabilidade da parte Exequente retirar a respectiva certidão no cartório da Secretaria desta unidade. Proceda-se ao envio de ofício para que haja a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Ainda, em consulta ao Siscondj, vê-se que há disponível a quantia de R$ 549,04. Assim, libere-se o montante em favor do exequente, por meio de alvará, cujo número segue: 20250627183453088661 Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1008860-23.2023.8.26.0533

ID: 312991716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008860-23.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008860-23.2023.8.26.0533 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claro S/A - CLARO S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 159/164, que rejeitou os embargos à exe… Processo 1008860-23.2023.8.26.0533 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claro S/A - CLARO S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 159/164, que rejeitou os embargos à execução fiscal. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, ao argumento de que este juízo aplicou de modo equivocado a modulação de efeitos do Tema nº 919 do Supremo Tribunal Federal, que, segundo seu entendimento, deveria se restringir apenas ao município do caso paradigma (Estrela d'Oeste/SP). Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas os rejeito. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer desses vícios. O que se extrai da peça processual é o nítido inconformismo da embargante com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscussão da matéria já devidamente apreciada. A sentença embargada foi clara e expressa ao fundamentar a rejeição dos embargos à execução. Reconheceu-se a tese firmada no Tema nº 919 do C. Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a modulação de efeitos estabelecida no respectivo leading case (RE nº 776.594/SP), que ressalvou as ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento (09/12/2022). Inexiste qualquer omissão ou contradição na aplicação de tal entendimento. A modulação dos efeitos aplica-se a todos os processos que versam sobre o assunto e que se encontravam na mesma situação fática. Nesse sentido, inclusive, segue a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Estação de Rádio Base - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada com caráter infringente - Não cabimento - Inexistência de omissão quanto à aplicação da modulação dos efeitos do Tema 919 do STF - Decisão que se aplica a todos os processos que versam sobre o assunto - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002519-50.2022.8.26.0198; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Exercício de 2018 RÁDIO BASE Ajuizamento da execução fiscal em 22.08.2019 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA da referida taxa, DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL Nº 919 DO E. STF (RE nº 776.594) - Município de Santos - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade para anular a CDA, julgando extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 803, inciso I, C.C. artigo 485, inciso IV, ambos do CPC/2015, e condenou o ente público, no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015 Apelo da excepta, sustentando a legalidade da cobrança, e pugnando pelo prosseguimento da presente ação executiva - RE nº 776.954 (Tema nº 919), julgado em 05.12.2022, e publicado em 09.02.2023, do E. STF: "A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa" Suprema Corte que modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de 7 de dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município, cuja legislação foi discutida na REPERCUSSÃO GERAL Tributo, porém, devido, ante o ajuizamento desta execução fiscal em 22.08.2019 Sentença reformada em sua totalidade Apelo da municipalidade provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão e contradição do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO e AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - Artigo 1.040, inciso II, do CPC - Temas nºs 919 e 1.235 do E. STF - RE nº 776.594/RJ e ARE nº 1.370.232/SP - Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Possibilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados, ainda que aplicado, sem modulação, o precedente vinculante nº 919 Acórdão em consonância com o entendimento estabelecido pelo E. STF Precedente desta C. Corte Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1508633-25.2019.8.26.0562; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercícios de 2017 e 2018 - Município de Monte Azul Paulista - Sentença que julgou improcedente a ação- Insurgência da executada - Não acolhimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE nº776.594 (Tema nº 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos artigos 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a execução fiscal em apenso foi proposta em 13/12/2021, anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF - Tema 919 e respectiva modulação de efeitos que tem repercussão geral - Regularidade da cobrança reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000183-08.2023.8.26.0370; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada Taxa de Licença para Localização e Funcionamento Insurgência contra a aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do RE 776594 (Tema 919) Não cabimento Finalidade de prequestionamento Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material Manutenção da decisão Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0058400-84.2007.8.26.0576; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada com caráter infringente Não cabimento Taxa de Licença para Localização e Funcionamento Estação de Rádio Base Finalidade de prequestionamento Tema 919 do STF Omissão apontada (prescrição parcial do débito) Não ocorrência Ação proposta dentro do prazo legal de 5 anos após a constituição definitiva do crédito Ausência de obscuridade quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Decisão que se aplica a todos os processos que versam sobre o assunto Manutenção da decisão Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2283510-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) A decisão foi taxativa ao apontar que a execução fiscal em tela foi ajuizada em 07/07/2022 e, portanto, em momento anterior ao marco temporal fixado pelo STF. Com fulcro em tal premissa, concluiu pela regularidade da cobrança e pela ausência de nulidade nas CDAs, não havendo obscuridade ou ponto contraditório a ser sanado. Posto isso, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão combatida, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença lançada. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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Deise De Oliveira Sampaio Martins e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314863954

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-84.2019.5.02.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS PEDRO COZZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000183-84.2019.5.02.0202 RECLAMANTE: DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000183-84.2019.5.02.0202 RECLAMANTE: DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed0bf16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. LUANA MIGUEZ ABREU SENTENÇA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos e examinados os autos. REFLEXOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL NAS HORAS EXTRAS: A parte recorrente impugna a apuração dos reflexos da equiparação salarial nas horas extras, afirmando que não foram consideradas corretamente as horas extras prestadas. Afirma, ainda, que, apesar de ainda não terem sido homologados os cálculos no processo em que foram deferidas as horas extras (1002292-42.2017.5.02.0202), a juntada dos cartões de ponto neste feito permite a correta apuração. Vejamos. Nestes autos foi deferido o pedido de “pagamento de diferenças de horas extras em razão da equiparação ora deferida e das horas extras reconhecida no processo nº 1002292-42.2017.5.02.0202”. Atualmente foi proferida a decisão de homologação dos cálculos no processo 1002292-42.2017.5.02.0202. Portanto, os cálculos deverão ser refeitos considerando o laudo homologado ID 5a7a564/ 5f00667 (juntado nestes autos sob n. #id:4e2ee5d) referente ao processo 1002292-42.2017.5.02.0202. Acolho. BASE DE CÁLCULO DO FGTS: O reclamante pretende incluir na base de cálculo do FGTS todas as verbas salariais deferidas. Com razão. A incidência do FGTS sobre verbas salariais decorre de imposição legal, e não se trata de interpretação do título executivo. O art. 15 da Lei 8.036/90 e a Súmula 63, do C. TST, determina que o FGTS deve incidir sobre remuneração mensal devida ao empregado. O C. TST já firmou entendimento de que não há violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que não haja comando expresso na decisão exequenda, uma vez que se trata de imposição legal: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, “para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962”. 2. No mesmo sentido, estabelece a Súmula 63 do TST que "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, ainda que o título executivo seja omisso, é devido o recolhimento ao FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal. Precedentes" (...) (Ag-AIRR- 10135-88.2021.5.03.0111, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). (grifo nosso) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ART. 896, § 2º, DA CLT . Muito embora não tenha constado expressamente do acórdão exequendo a determinação de incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras, tal incidência constitui consectário lógico-jurídico da condenação principal dado que tais reflexos também possuem natureza salarial, passível, portanto de incidência fundiária. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR- 1000727-59.2018.5.02.0444, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). (grifo nosso) "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se Precedentes. tratar de mera imposição legal. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3' ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10892-24.2013.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). (grifo nosso) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM PARCELAS REMUNERATÓRIAS. DIFERENÇAS GERADAS PELOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM PARCELAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DO FGTS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da condenação decorre de imposição legal, razão pela qual não viola a coisa julgada a determinação de incidência do FGTS sobre as diferenças geradas pelos reflexos da parcela principal, ainda que não haja menção expressa na decisão exequenda. Óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-566-84.2012.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 12/02/2021). (grifo nosso) Portanto, a base de cálculo do FGTS deve abarcar todas as verbas salariais deferidas na coisa julgada, em razão da observância de expressa previsão legal. Acolho. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, e determino a reapresentação do laudo para retificar os cálculos, conforme a fundamentação. Intime-se o sr. Perito para providenciar as devidas correções, conforme a fundamentação supra, no prazo de 10 dias. Custas R$ 55,35 (CLT, art. 789-A, VII). TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Deise De Oliveira Sampaio Martins e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314863971

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-84.2019.5.02.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS PEDRO COZZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000183-84.2019.5.02.0202 RECLAMANTE: DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000183-84.2019.5.02.0202 RECLAMANTE: DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed0bf16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. LUANA MIGUEZ ABREU SENTENÇA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos e examinados os autos. REFLEXOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL NAS HORAS EXTRAS: A parte recorrente impugna a apuração dos reflexos da equiparação salarial nas horas extras, afirmando que não foram consideradas corretamente as horas extras prestadas. Afirma, ainda, que, apesar de ainda não terem sido homologados os cálculos no processo em que foram deferidas as horas extras (1002292-42.2017.5.02.0202), a juntada dos cartões de ponto neste feito permite a correta apuração. Vejamos. Nestes autos foi deferido o pedido de “pagamento de diferenças de horas extras em razão da equiparação ora deferida e das horas extras reconhecida no processo nº 1002292-42.2017.5.02.0202”. Atualmente foi proferida a decisão de homologação dos cálculos no processo 1002292-42.2017.5.02.0202. Portanto, os cálculos deverão ser refeitos considerando o laudo homologado ID 5a7a564/ 5f00667 (juntado nestes autos sob n. #id:4e2ee5d) referente ao processo 1002292-42.2017.5.02.0202. Acolho. BASE DE CÁLCULO DO FGTS: O reclamante pretende incluir na base de cálculo do FGTS todas as verbas salariais deferidas. Com razão. A incidência do FGTS sobre verbas salariais decorre de imposição legal, e não se trata de interpretação do título executivo. O art. 15 da Lei 8.036/90 e a Súmula 63, do C. TST, determina que o FGTS deve incidir sobre remuneração mensal devida ao empregado. O C. TST já firmou entendimento de que não há violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que não haja comando expresso na decisão exequenda, uma vez que se trata de imposição legal: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, “para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962”. 2. No mesmo sentido, estabelece a Súmula 63 do TST que "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, ainda que o título executivo seja omisso, é devido o recolhimento ao FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal. Precedentes" (...) (Ag-AIRR- 10135-88.2021.5.03.0111, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). (grifo nosso) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ART. 896, § 2º, DA CLT . Muito embora não tenha constado expressamente do acórdão exequendo a determinação de incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras, tal incidência constitui consectário lógico-jurídico da condenação principal dado que tais reflexos também possuem natureza salarial, passível, portanto de incidência fundiária. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR- 1000727-59.2018.5.02.0444, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). (grifo nosso) "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se Precedentes. tratar de mera imposição legal. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3' ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10892-24.2013.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). (grifo nosso) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM PARCELAS REMUNERATÓRIAS. DIFERENÇAS GERADAS PELOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM PARCELAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DO FGTS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da condenação decorre de imposição legal, razão pela qual não viola a coisa julgada a determinação de incidência do FGTS sobre as diferenças geradas pelos reflexos da parcela principal, ainda que não haja menção expressa na decisão exequenda. Óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-566-84.2012.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 12/02/2021). (grifo nosso) Portanto, a base de cálculo do FGTS deve abarcar todas as verbas salariais deferidas na coisa julgada, em razão da observância de expressa previsão legal. Acolho. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, e determino a reapresentação do laudo para retificar os cálculos, conforme a fundamentação. Intime-se o sr. Perito para providenciar as devidas correções, conforme a fundamentação supra, no prazo de 10 dias. Custas R$ 55,35 (CLT, art. 789-A, VII). TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Cafeteria Padrissimo Ltda

ID: 322979508

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001075-26.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CAFETERIA PADRISSIMO LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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NORIVAL FELISBERTO

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001075-26.2024.5.02.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001075-26.2024.5.02.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: CAFETERIA PADRISSIMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efe77b8 proferida nos autos. ROT 1001075-26.2024.5.02.0005 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): CAFETERIA PADRISSIMO LTDA NORIVAL FELISBERTO (SP253953) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id d7d3526; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 4d918e0). Regular a representação processual (Id 003cb95 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da improcedência da condenação em contribuições assistenciais. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Cafeteria Padrissimo Ltda

ID: 322979528

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001075-26.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CAFETERIA PADRISSIMO LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001075-26.2024.5.02.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001075-26.2024.5.02.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: CAFETERIA PADRISSIMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efe77b8 proferida nos autos. ROT 1001075-26.2024.5.02.0005 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): CAFETERIA PADRISSIMO LTDA NORIVAL FELISBERTO (SP253953) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id d7d3526; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 4d918e0). Regular a representação processual (Id 003cb95 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da improcedência da condenação em contribuições assistenciais. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAFETERIA PADRISSIMO LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ultra Medical Centro De Diagnostico Em Medicina Ltda

ID: 324196907

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024484-30.2024.5.24.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS

Polo Passivo:

ULTRA MEDICAL CENTRO DE DIAGNOSTICO EM MEDICINA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CEZAR MACHADO DOMINGOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024484-30.2024.5.24.0007 RECORRENTE: SIND DOS TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024484-30.2024.5.24.0007 RECORRENTE: SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS RECORRIDO: ULTRA MEDICAL CENTRO DE DIAGNOSTICO EM MEDICINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71950e4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024484-30.2024.5.24.0007 RITO ORDINÁRIO Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS ÁREAS DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado: Fernando Nascimento Burattini Recorrida: ULTRA MEDICAL CENTRO DE DIAGNÓSTICO EM MEDICINA LTDA Advogado: Mario Cezar Machado Domingos Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.06.2025 (fl. 2.419). Recurso interposto em 01.07.2025 (fls. 2.316-2.345). Juntados julgados de fls. 2.346-2.418. II - Regular a representação processual (fl. 26). III – Preparo recursal dispensado (art. 18 da Lei n. 7.347/85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 7º, XXII e XXIII; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 189, 190 e 194 da CLT; art. 374, I, do CPC; - contrariedade a verbetes de jurisprudência do TST – Súmula 47 e 289; - divergência jurisprudencial. O acórdão impugnado manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade, de grau médio para máximo, aos profissionais substituídos pelo sindicato autor, sob o fundamento de que a ré não se trata de um hospital, mas de empresa que presta serviços de medicina diagnóstica, não havendo, assim, profissionais que atuaram na linha de frente do tratamento de pacientes portadores de COVID-19. Alega o recorrente que o acórdão merece ser reformado, porquanto o adicional de insalubridade em grau máximo é devido pelo contato com pacientes infectados com doença infectocontagiosa, que pode ocorrer dentro ou fora da área de isolamento, e que o trabalho, ainda que intermitente, não afasta o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 2.322-2.323): “Inicialmente cabe ressaltar que a ré não se trata de um hospital, mas de uma empresa que presta serviços de medicina diagnóstica (f. 896-897). O Anexo 14 da NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagioso em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, laboratórios de análise clínica e histopatologia e gabinetes de histoanatomopatologia (os dois últimos são aplicados somente ao pessoal técnico). No caso dos autos é incontroverso que a ré não é um ambiente hospitalar (não houve pacientes internados) e que paga o adicional de insalubridade em grau médio. O pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo foi indeferido porque o juízo de origem entendeu que não há razão para, em detrimento da legalidade e da segurança jurídica, criar obrigação adicional diversa daquela legalmente estabelecida. Aliás, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a insalubridade em grau máximo é devida apenas para os trabalhadores que atuaram na linha de frente do tratamento de pacientes portadores de COVID, o que não é o caso dos autos. (...) Nego provimento.” Sem razão. De início, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto à ementa de fls. 2.319-2.321, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma decidiu consoante os seguintes fundamentos: a ré não se trata de um hospital, mas de uma empresa que presta serviços de medicina diagnóstica; é incontroverso que a ré não é um ambiente hospitalar (não houve pacientes internados) e que paga o adicional de insalubridade em grau médio; o juízo de origem entendeu que não há razão para, em detrimento da legalidade e da segurança jurídica, criar obrigação adicional diversa daquela legalmente estabelecida; não havia contato permanente com pacientes contaminados com COVID-19. São inespecíficos, portanto, os arestos colacionados às fls. 2.320-2.321 e 2.327-2.332, por não analisarem a matéria a partir dos mesmos pressupostos delineados no acórdão regional (Súmulas 23 e 296 do TST), porquanto, naqueles, o labor era realizado em CAPS e hospitais, ambientes com características evidentemente diversas da clínica ré dos presentes autos. A decisão, como posta, está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE TRIUNFO) SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÉDIO – CONTATO INTERMITENTE – PANDEMIA COVID-19 Somente têm jus ao adicional de insalubridade em grau máximo os empregados que possuam contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que ao tempo da pandemia da Covid-19. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido (RR-0020375-02.2021.5.04.0761, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025 – grifo próprio). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO. TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR. EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS EXERCENTES DAS FUNÇÕES DE FARMACÊUTICOS E/OU BIOQUÍMICOS OU CARGO CORRELATO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM PACIENTES. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. COVID-19. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Concluiu, após análise detalhada das reais atribuições dos empregados, que se houvesse contato entre os trabalhadores e os pacientes infectados, esse contato era eventual e não habitual, pois dependia da escala de trabalho, o que não atende o requisito do anexo 14, da NR 15, que determina ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo para quem mantém contato permanente com as hipóteses apresentadas na norma. 2. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 do TST. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1000183-93.2022.5.02.0262, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024 – grifo próprio). Também nesse sentido: AIRR-0000078-97.2022.5.09.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/04/2024; AIRR-258-80.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023 e RR-1001019-25.2020.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023. Logo, estando o acórdão regional alinhado com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, inviável a tramitação do recurso (incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros x Edson Da Silva Ferreira

ID: 256988745

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043442-18.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EDSON DA SILVA FERREIRA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043442-18.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DENNER DE BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043442-18.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA EXECUTADO: EDSON DA SILVA FERREIRA Vistos. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, o qual segue: 20250411184544052490 No mais, dos autos se vê que o presente feito executivo iniciou-se em janeiro de 2024 e até o este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Por fim, defiro o pedido de id. 182869753 e de id. 182935603, e o faço com suporte no art. 782, § 3º, do CPC, bem assim Enunciado 76 do FONAJE, determinando a expedição de certidão de crédito para protesto no cartório competente e inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Caso seja necessário, ficará sob a responsabilidade da parte Exequente retirar a respectiva certidão no cartório da Secretaria desta unidade. Proceda-se ao envio de ofício para que haja a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1500272-42.2024.8.26.0142

ID: 310714818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500272-42.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. D. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO FILHO

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Processo 1500272-42.2024.8.26.0142 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.G.A. - Fls. 67-78: Trata-se de resposta à acusação, na qual a defesa técnica do acusado sustenta: (i) a existência … Processo 1500272-42.2024.8.26.0142 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.G.A. - Fls. 67-78: Trata-se de resposta à acusação, na qual a defesa técnica do acusado sustenta: (i) a existência de condições pessoais favoráveis ao réu, (ii) a fragilidade da produção antecipada de prova, (iii) a inépcia da denúncia por ausência de descrição clara e individualizada dos fatos, (iv) além de tecer considerações acerca da credibilidade da vítima. Ao final, requereu a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado, bem como a remessa dos autos ao setor técnico para que sejam respondidos os quesitos indicados às fls. 77-78. É o breve relatório. A defesa apresentada não trouxe aos autos elementos novos ou relevantes capazes de afastar os fundamentos que embasaram o recebimento da denúncia. Com efeito, verifica-se que a exordial acusatória atende aos requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em inépcia da denúncia. Isso porque o Ministério Público, ainda que de forma sucinta, expôs de maneira clara e objetiva a conduta atribuída ao réu, com individualização suficiente dos fatos e das circunstâncias que envolvem a prática delitiva, assegurando o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, no depoimento especial referido na denúncia, prestado nos autos nº 1000183-42.2025.8.26.0142, a vítima apresentou relato dotado de riqueza de detalhes, apto a conferir à acusação o grau de concretude e objetividade necessário ao reconhecimento da materialidade delitiva e da existência de indícios de autoria, nos moldes exigidos para a fase processual em que o feito se encontra. A alegada fragilidade da produção antecipada de prova constitui matéria inerente à valoração do conjunto probatório, a ser oportunamente realizada após a instrução criminal, quando devidamente assegurados o contraditório e a ampla defesa. É caso de indeferimento da pretensão defensiva de remessa dos autos ao Setor Técnico deste juízo para que elabore laudo respondendo aos quesitos formulados a f. 76-78. O depoimento especial, conforme estabelecido na Lei nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018, constitui procedimento de oitiva judicial que não se confunde com prova técnica pericial. Nesse sentido, dispõe o item 4.34 do protocolo de depoimento especial em alienação parental, cuja ratio é plenamente aplicável ao caso vertente: "4.34 A realização da audiência de depoimento especial não se confunde com prova técnica pericial, não sendo cabível, em nenhuma hipótese, a emissão de laudo, parecer, relatório ou qualquer outro tipo de documento técnico parte do(a) profissional entrevistador(a);" (destaquei) Como se vê, não se concebe - e muito menos é recomendável - a produção de documentos técnicos durante o depoimento especial, que, no caso vertente, já ocorreu em sede de produção antecipada de provas. Sob essa perspectiva, a partir de análise aos vinte e cinco quesitos apresentados pela Defesa Técnica, conclui-se, sem qualquer dúvida, que estes extrapolam os limites do depoimento especial e buscam, em essência, a produção de avaliação pericial, o que é defeso pelo regramento de regência. Ora, os questionamentos formulados visam aferir a capacidade cognitiva e de memória, eventual influência externa no ânimo da ofendida, a credibilidade do relato, bem como eventuais sinais de sofrimento psicológico. Entretanto, tais aspectos constituem matéria passível de apreciação judicial oportuna, mormente porque já houve, vale frisar, o depoimento especial da parte ofendida. Aliás, nos aludidos autos o d. Causídico, que já representava o investigado, agora denunciado, não manejou eventuais questionamentos que entendia pertinentes em momento processual oportuno. Assim, indefiro o aludido pleito. Quanto às condições pessoais do acusado, embora possam ser favoráveis ao réu, tais circunstâncias não constituem fundamento legal para a absolvição sumária. O instituto da absolvição sumária aplica-se exclusivamente às hipóteses taxativamente previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, requisitos que não se verificam no caso em análise. Contrariamente ao alegado pela defesa, inexiste evidência manifesta de excludente de ilicitude ou culpabilidade, nem se demonstra que o fato narrado na denúncia seja atípico. Desse modo, não se configuram os pressupostos legais para o reconhecimento da absolvição sumária, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos. Por fim, as considerações defensivas acerca da credibilidade da palavra da vítima a qual, por regra, merece ser respeitada e valorada positivamente, especialmente em razão da natureza do crime imputado dizem respeito ao mérito da causa e demandam a necessária dilação probatória, com a produção de provas sob o crivo do contraditório, notadamente a oitiva das partes e das testemunhas. Ante o exposto, ficam afastadas as preliminares arguidas. 2. Por conseguinte, ratifico o recebimento da denúncia e, para inquirição das testemunhas arroladas e interrogatório do réu, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19/08/2025, às 14h15min. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas (fls. 63 e fls. 75) e o réu, nos termos do art. 1.014, § 1º, inciso VI e § 2º, das NSCGJ, e do COMUNICADO CONJUNTO Nº 299/2024. 3. A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020. 4. As partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Para maior celeridade, em havendo possibilidade, cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. 4.1. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2. As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. 4.3. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5. Nos casos em que as partes, testemunhas e advogados não possuírem interesse ou condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao Ofício Judicial (FÓRUM), no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. 6. Todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas) deverão estar apostos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 20 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 7. Intimem-se o defensor, o representante do MP, as testemunhas arroladas e os réus. 7.1. Quando da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. 7.2. Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. 7.3. O convite será encaminhado para o e-mail e o telefone celular (WhatsApp) informado, devendo clicar em "Ingressar em reunião no teams" (corpo do convite recebido por e-mail) na data e horário informado para a audiência. 7.4. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte/testemunha para comparecimento à Sala de Audiências da Foro de Colina, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de forma presencial. 8. Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 20 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). 9. O presente mandado poderá ser cumprido pelo Senhor Oficial Justiça através de Whatsapp, telefone ou outro meio de identificação. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo Senhor Oficial de Justiça, em até 24 horas antes da audiência. 10. Para fins do disposto no artigo 3º, §2º, da Resolução Nº 354/2020-CNJ, faculto o prazo de 03 (três) dias para eventual oposição a realização da audiência de forma mista, devidamente fundamentada, sob pena de preclusão e concordância tácita. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através dos e-mails colina@tjsp.jus.br e mmariguela@tjsp.jus.br. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. - ADV: FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP)

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