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A. A. F. x A. M. F. e outros

ID: 322527440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-61.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

A. M. F. R. M. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO LEVI PAIXÃO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DE ASSIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-61.2021.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-61.2021.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: A. A. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: A. M. F. - Apelado: R. M. M. F. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2017 A 15 DE DEZEMBRO DE 2018, DATA DO CASAMENTO. SENTENÇA APELADA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PROVA ORAL; (II) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA; (III) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA; (IV) CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO COMO MERO NAMORO QUALIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA FIRMAR SEU CONVENCIMENTO, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC. 4. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FOI DEFINIDA PELO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL, ITAPECERICA DA SERRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, I, “B”, DO CPC. QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA, O APELANTE, MENOR DE IDADE, NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO DEFERIDO O BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS ESTÁ CARACTERIZADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, NÃO SE SUSTENTANDO A ALEGAÇÃO DE MERO NAMORO QUALIFICADO. 2. O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE É NECESSÁRIO, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE MENOR E DEPENDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 53, I, “B”, 80, 85, § 11, 99, §§ 2º E 3º, 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003968-16.2011.8.26.0111, REL. BERETTA DA SILVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.07.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000437-96.2015.8.26.0040, REL. RODOLFO PELLIZARI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.12.2017; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006336-20.2022.8.26.0000, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.03.2022; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1087903-86.2019.8.26.0100, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz dos Santos de Assis (OAB: 22775/BA) - Celio Levi Paixão Cavalcante (OAB: 256856/SP) - Marcos Paulo Cunha (OAB: 315963/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Processo nº 1000185-06.2025.8.11.0085

ID: 260667900

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-06.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DINIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000185-06.2025.8.11.0085 AUTOR: ANDRESSA DINIZ DOS SANTOS REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000185-34.2025.4.01.3507

ID: 309716081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" 1000185-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" 1000185-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA MARTINS DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório no procedimento informal dos Juizados Especiais Federais, passo logo a decidir. Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário. No ID 2187970631 o INSS formulou proposta de conceder à parte autora o benefício pleiteado. O prazo de implantação do benefício será de 30 dias a partir da intimação da sentença homologatória de acordo. A parte autora, por intermédio de seu patrono, anuiu à proposta (ID 2193765382). Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo acima para que surta os jurídicos e legais efeitos, na forma do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. A sentença transitará em julgado nesta data. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 44 da Lei 8.213/91 c/c EC 103/2019, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial. Para fins de cálculos das parcelas atrasadas deverá ser utilizada correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). Com o trânsito em julgado, após a juntada do comprovante de implantação do benefício com a respectiva RMI, intime-se a requerente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. Apresentada a memória de cálculo, a executada será intimada para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora do pagamento e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 8º da Lei 10.259/01. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1014052-73.2025.8.26.0562

ID: 300619142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1014052-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILZA REGINA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014052-73.2025.8.26.0562 - Imissão na Posse - Imissão - Nilza Regina de Jesus - Trata-se de ação de reintegração de posse referente ao imóvel localizado na Rua Monoel Tourinho, nº 250, Macu… Processo 1014052-73.2025.8.26.0562 - Imissão na Posse - Imissão - Nilza Regina de Jesus - Trata-se de ação de reintegração de posse referente ao imóvel localizado na Rua Monoel Tourinho, nº 250, Macuco, Santos/SP, em que a parte autora alega que era de propriedade de Manoel Rodrigues de Souza, cujos únicos herdeiros são a autora (Nilza) e o o outro filho Luis Carlos (certidão de órbito às fls. 14). DECIDO. 1 - Da emenda à inicial. Determino a emenda à incial para que a parte autora esclareça se houve a abertura de inventário de Manoel Rodrigues de Souza, nos seguintes moldes: I - Em caso positivo, comprove a distribuição, andamento e o respectivo inventariante nomeado; II - Em caso negativo, comprovar através da certidão de distribuição de inventário, arrolamento e testamento, obtidas através do seguinte link: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Ademais, a inicial menciona que o autor da ação é o Espólio, representando pela herdeira Nilza. Entretanto, no cadastro processual, a herdeira Nilza foi cadastrada diretamente como parte autora, além da procuração ter sido outorgada diretamente por esta em nome próprio (fls. 06). Assim, deverá a parte autora esclarecer a menção ao Espólio como autor da ação, requerendo o que de direito para retificação. 2 - Do valor da causa. Nas ações possessorias, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem adotado o entendimento que o valor da causa deve corresponder a 1/3 do valor venal do imóvel: "APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. R. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a demanda, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 320, ambos do CPC - Recurso da autora - Desprovimento - Diante da falta de critério legal previsto no art. 292 do CPC, a jurisprudência deste E. Tribunal tem entendido que o valor da causa das ações possessórias deve equivaler a 1/3 do valor venal do imóvel - Autora que atribuiu à causa o valor de R$12.679,50, montante incompatível com o conteúdo econômico do litígio - Requisitos do art. 561 do CPC para a reintegração da posse que não foram minimamente demonstrados - R. sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1000185-85.2022.8.26.0281; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2023; Data de Registro: 02/12/2023). Assim, deverá a parte autora indicar o valor venal do imóvel (comprovando-o) através de certidão de dados cadastrais do imóvel (emitida pela Prefeitura), para fins de verificação do valor venal do bem, e emendar a inicial para corrigir o valor da causa, se necessário. 3 - Da justiça gratuita. No tocante a gratuidade de justiça, para apreciação do requerimento, concedo a oportunidade para a parte apresentar as declarações de bens e rendimentos, dos últimos três anos oferecidas perante a Receita Federal, ou comprovação idônea; para análise do pedido de justiça gratuita. Em caso de isenção de Imposto de Renda, apresente a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de pesquisa perante ao seguinte link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// Esclareça, ainda, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), extrato bancários ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento do benefício. Fixo o prazo de 15 dias para atendimento das determinações, sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 354107/SP)

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Estado De São Paulo x Celso Sueki Shiramizu

ID: 310825765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-57.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELSO SUEKI SHIRAMIZU

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO KOGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-57.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-57.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Celso Sueki Shiramizu - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE QUE SEJA IMPOSTO A FAZENDA PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LONSURF 15MG E LONSURF 20MG, UMA VEZ QUE FOI DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON DESCENDENTE (C189) E NEOPLASIA MALIGNA SECUNDÁRIA DO FÍGADO (C767). NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA TESE FIRMADA JUNTO AO TEMA 1.234, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM PROMOVER GARANTIAS DE ACESSO AO DIREITO À SAÚDE, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE TRATAMENTO QUE É COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS QUE O ACOMPANHAM. APLICAÇÃO AO CASO DOS ARTS. 6º, 23, 196 E 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 219, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; LEI ORGÂNICA DE SAÚDE N. 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 793, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 37, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADEQUAÇÃO DO CASO AO TEMA 106, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEZ QUE HÁ RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA TANTO, E AINDA, INCAPAZ FINANCEIRAMENTE DE ARCAR COM O TRATAMENTO À BASE DO DITO MEDICAMENTO, QUE REPRESENTA ALTO CUSTO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO, O QUE POR CERTO IMPLICA NA NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA QUE FORAM ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ADEQUA AO §8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EM JULGAMENTO AO RESP 1850512/SP, FIXOU TESE, OBJETO DO TEMA REPETITIVO 1076, NO SENTIDO DE QUE “I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.”. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE É IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Fabiano Kogawa (OAB: 212946/SP) - 1º andar

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Douglas Luis Antonio e outros x Orpan - Organizacao Panamericana De Seguranca Patrimonial Ltda. e outros

ID: 276827757

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-70.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LUIS ANTONIO RV3 CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NATHALIA LEMOS DE QUEIROZ

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-70.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: DOUGLAS LUIS ANTONIO RECLAMADO: ORP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-70.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: DOUGLAS LUIS ANTONIO RECLAMADO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8da858 proferida nos autos. Vistos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Diante da concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo(a) reclamante (ID. e5099f3), eis que em consonância com a res judicata. Fixo o crédito do(a) autor(a), a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de 29/02/2024, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 31.790,73 JUROS: R$ 4.067,13 FGTS: R$ 7.787,14 (a ser liberado) JUROS: R$ 1.072,80 IMPOSTO DE RENDA: R$ 1.225,73 (a ser descontado) INSS AUTOR: R$ 1.739,52 (a ser descontado) INSS RECLAMADA: R$ 4.382,53 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (advogados reclamante): R$ 2.235,89 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (advogados reclamada): R$ 1.544,87 (em suspensão) CUSTAS: R$ 1.026,72 TOTAL: R$ 52.362,94 Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ou garantia da execução ora fixada, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) comprovar(em) o pagamento observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com a realização de pesquisa de bens, utilizando-se dos convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Douglas Luis Antonio e outros x Orpan - Organizacao Panamericana De Seguranca Patrimonial Ltda. e outros

ID: 276827763

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-70.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LUIS ANTONIO RV3 CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NATHALIA LEMOS DE QUEIROZ

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-70.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: DOUGLAS LUIS ANTONIO RECLAMADO: ORP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-70.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: DOUGLAS LUIS ANTONIO RECLAMADO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8da858 proferida nos autos. Vistos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Diante da concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo(a) reclamante (ID. e5099f3), eis que em consonância com a res judicata. Fixo o crédito do(a) autor(a), a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de 29/02/2024, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 31.790,73 JUROS: R$ 4.067,13 FGTS: R$ 7.787,14 (a ser liberado) JUROS: R$ 1.072,80 IMPOSTO DE RENDA: R$ 1.225,73 (a ser descontado) INSS AUTOR: R$ 1.739,52 (a ser descontado) INSS RECLAMADA: R$ 4.382,53 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (advogados reclamante): R$ 2.235,89 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (advogados reclamada): R$ 1.544,87 (em suspensão) CUSTAS: R$ 1.026,72 TOTAL: R$ 52.362,94 Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ou garantia da execução ora fixada, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) comprovar(em) o pagamento observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com a realização de pesquisa de bens, utilizando-se dos convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS LUIS ANTONIO

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Processo nº 1000185-02.2025.8.26.0016

ID: 322741928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-02.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé DOS SANTOS MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

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Processo 1000185-02.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josué dos Santos Matos - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei … Processo 1000185-02.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josué dos Santos Matos - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 19/09/2025 às 11:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

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Aparecido Lima Marques x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321866842

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042509-46.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LIMA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAIO LEMOS SILVA

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AUGUSTO ORLANDI PEREIRA DUTRA VINHAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042509-46.2025.8.11.0041. AUTOR: APARECIDO LIMA MARQUES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042509-46.2025.8.11.0041. AUTOR: APARECIDO LIMA MARQUES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Em análise aos autos com maior profundidade, verifica-se que a pretensão inicial é apenas declarar inexistência de relação jurídica entre as partes, com indenização moral que foje da competência desta Vara Bancária. Depreende-se nos autos que a intenção da parte autora é eminentemente civil, pois pretende restituição de valores e reparação de morais ocasionados, em decorrência de inexistência de débito. Em que pese ser a parte requerida Instituição Financeira, tem-se que, consoante fixado no § 2º do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, excluem-se da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações de natureza eminentemente civil, sem discussão atinente à matéria afetada às Varas Especializadas em Direito Bancário. Além do que, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já pacificou o entendimento em conflitos de competência, entendendo que não deverão as ações eminentemente de natureza cível, tramitar perante as varas de competência bancária, devendo desta forma, prevalecer o entendimento do E. TJ/MT. Neste sentido, ficou pacificado a matéria perante o E. TJ/MT, acerca de conflito de competência, entre as varas cíveis e bancárias, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – QUESTÃO AFETA AO DIREITO CIVIL – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º, I, §1º DO PROVIMENTO Nº 004/2008 – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E NÃO DA VARA ESPECILIZADA EM DIREITO BANCÁRIO - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Se a questão tratada na ação de repetição de indébito é afeta a matéria eminentemente de DIREITO, porquanto o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição financeira e condenação do banco à restituição do indébito e danos morais, não estando vinculado propriamente a quaisquer situações financeiras de natureza estritamente BANCÁRIA, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008, deve a ação tramitar na VARA CÍVEL e não na VARA ESPECIALIZADA em DIREITO BANCÁRIO. (N.U 1012789-41.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO” – QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSES BANCÁRIOS - MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL – CONFLITO PROCEDENTE. Não obstante o nome dado à ação, buscando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição FINANCEIRA e a condenação desta à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, a competência para o processamento e julgamento é de uma das varas cíveis de feitos gerais, e não das varas especializadas em direito bancário, já que a questão possui natureza eminentemente civil, não ESTANDO VINCULADO PROPRIAMENTE a QUAISQUER SITUAÇÕES FINANCEIRAS de natureza estritamente bancária, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008. (N.U 1000185-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. Desta forma, face ao entendimento do E. TJ/MT declino a minha competência para processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis de Feitos Gerais desta Capital com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. CUIABÁ, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Marilia Costa Da Silva x Sha Comercio De Alimentos Ltda

ID: 327374228

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-75.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ELIZABETE APARECIDA TAINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000185-75.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: MARILIA COSTA DA SILVA RECLAMADO: SHA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000185-75.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: MARILIA COSTA DA SILVA RECLAMADO: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe18f17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que MARILIA COSTA DA SILVA ajuizou em face de SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: JULGAR PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR a resolução do pacto laboral, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, em 31.01.2025, com aviso-prévio projetado para 08.03.2025; CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - SALDO DE SALÁRIO; - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; - FÉRIAS VENCIDAS MAIS 1/3 (2024/2025); - FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3; - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; - INTERVALO INDENIZADO. CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - EMITIR GUIAS PARA SAQUE DO FGTS; - ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA. Prazo de cumprimento em 8 dias. Em se tratando de obrigação de fazer, esse prazo é contado após intimação específica para tanto. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária e juros conforme fundamentação, observada a evolução salarial da parte autora. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autorizo a dedução, conforme OJ 415 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme a planilha de cálculos do sistema PJE-Calc anexada (art. 22, §6º, da Resolução 185/2017 do CSJT), que integra este julgado. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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