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J. D. F. F. x W. C. F. V.

ID: 306322678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000207-13.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. D. F. F.

Polo Passivo:

W. C. F. V.

Intimação

Advogados:

TAUANNY DAUMARIÊ ARANTES ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000207-13.2025.8.26.0549 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.F.F. - W.C.F.V. - 1. Fls. 41/42: Defiro. Nos termos que requerido pessoalmente (em cartório), pela represen… Processo 1000207-13.2025.8.26.0549 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.F.F. - W.C.F.V. - 1. Fls. 41/42: Defiro. Nos termos que requerido pessoalmente (em cartório), pela representante legal do alimentante, oficie-se à empresa SUPERMERCADO GRICKI, endereço Rua: Francisco Carvalho de Andrade, n. 371, Bairro: Centro, na cidade de Santa Rosa de Viterbo, São Paulo, CEP: 14.270-031, nova empregadora do alimentante, WILLIAN CAMILO FERNANDES VIEIRA, (CPF nº 417 231 818-54, filho de Osvandir Luiza Vieira e Maria Isabel Fernandes, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, n. 95, Vila Rivai Mendes, Cep. 14.270-000), a fim de que proceda a implantação dos descontos e creditamentos dos alimentos fixado em sentença, diretamente da folha de pagamentos do alimentante, correspondente a 42,82% do salário mínimo nacional ao mês, com incidência do mesmo percentual sobre 13º salário, depositando-se o valor em favor do alimentando JULIANA DOMINGOS VIEIRA, nascida em 14/05/2022, CPF nº 602689248-64, na seguinte conta bancária: Banco Santander, agência nº 0467, conta corrente n. 01034399-0, de titularidade da representante legal JENNIFER CRISTINA FELIPE, portadora do RG nº 580871654, CPF/MF sob o nº 476 719 898-43 , residente à Rua Ilza do Carmo Barreiro Zanella, n.º 181 - Conjunto Habitacional Padre Donizetti, Cep. 14.270-000 Santa Rosa de Viterbo - SP. 2. Deverá a empresa empregadora informar a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). 2.2. Observe-se que, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santarosa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.. 3. Com a informação da empresa, retornem ao arquivo. 4. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, para todos os efeitos legais. Int./Dil. - ADV: JULIANO DE OLIVEIRA (OAB 173247/SP), TAUANNY DAUMARIÊ ARANTES ARRUDA (OAB 487144/SP)

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Processo nº 0001940-56.2018.8.26.0620

ID: 307316947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001940-56.2018.8.26.0620

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUSICAL EXPRESS COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001940-56.2018.8.26.0620 (processo principal 1000207-43.2015.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Musical Express Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de… Processo 0001940-56.2018.8.26.0620 (processo principal 1000207-43.2015.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Musical Express Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Visando a efetividade da recuperação do crédito, determino a pesquisa e bloqueio de bens, nos termos que seguem. SISBAJUD: Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade de bloqueio reiterado por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: N.M. RODRIGUES INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - EPP; Valor atualizado: 15.477,91. RENAJUD: Determino o bloqueio da transferência de veículo da(s) parte(s) executada(s), no sistema RENAJUD. INFOJUD: Determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), disponível no sistema INFOJUD. CNIB: Determino a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), no sistema CNIB. SERASAJUD: Determino a negativação do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s), no sistema SERASAJUD. SNIPER: Determino a realização de pesquisa para investigação patrimonial da(s) parte(s) executada(s), no sistema SNIPER. SERP: Caso a parte exequente faça jus aos benefícios da justiça gratuita, determino a pesquisa de imóveis da(s) parte(s) executada(s) no sistema SERP. Havendo capacidade econômica da parte exequente, a busca de bens imóveis é diligência que compete a própria parte credora, por meio de busca de bens no banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis, que independe de autorização judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o pagamento de taxa no valor de 8 (oito) UFESPs, por meio de guia FEDT - Código 434-1. Na inércia, aguarde a regularização do pagamento em arquivo provisório. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)

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Espólio De Alexandre Mossato Gomes Da Silva x Claudia Oliveira Alves De Campos e outros

ID: 307493992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000207-58.2021.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALEXANDRE MOSSATO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIA OLIVEIRA ALVES DE CAMPOS ESPóLIO DE OSVALDO ALVES DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000207-58.2021.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Espólio de Alexandre Mossato Gomes da Silva - Espólio de Osvaldo Alves de Campos - - Claudia Oliveira Alves de Campos -… Processo 1000207-58.2021.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Espólio de Alexandre Mossato Gomes da Silva - Espólio de Osvaldo Alves de Campos - - Claudia Oliveira Alves de Campos - Cooperativa de Economia e Credito Muto dos Empresarios de Lençois Paulista Siccob Cred Alcipa - Vistos. 1. Trata-se de ação visando a condenação da parte ré ao pagamento pelos serviços advocatícios praticados pela empresa da parte autora. Como o réu Osvaldo morreu, o espólio de Osvaldo contratou outro escritório de advocacia para a continuidade dos processos, sem efetuar o pagamento dos serviços prestados pela parte autora. É o breve relatório. DECIDO. Acolho o pedido de fls. 1006 como desistência e, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com relação ao Processo nº. 1017876-05.2018.8.26.0071 da 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru e Processo nº 0001750-88.2015.8.26.0106 da 1ª Vara da Comarca de Caieiras, para que todos os efeitos legais surtam. 2. Prossiga-se quanto aos demais feitos especificados na petição inicial e na emenda de fls. 631/928. Prestes a sentenciar, verifico a ausência de documentos essenciais à análise e ao julgamento feito. Apresente, pois, o autor (i) cópia dos contratos para prestação de serviços advocatícios realizados entre as partes de todos os processos, (ii) cópia das principais peças dos processos em que atuou a parte autora e (iii) certidão completa e atualizada de objeto e pé dos referidos processos. Na mesma oportunidade, deverá o autor manifestar-se se realmente pretende o prosseguimento quanto a todos, pois, ao que parece, alguns foram julgados extintos ou encontram-se no arquivo, conforme extratos que obtive no sistema Saj, que seguem. Prazo: 30 dias, ficando desde já prorrogado o prazo por mais 30 dias, se houver necessidade e pedido da parte autora. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN (OAB 356481/SP), MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN (OAB 356481/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP)

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Processo nº 1000207-68.2025.8.26.0660

ID: 297903859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000207-68.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MR PNEUS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000207-68.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mr Pneus Me - Vistos. 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros … Processo 1000207-68.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mr Pneus Me - Vistos. 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada parcialmente encontrando-se apenas valores irrisórios, determino, desde logo, a sua liberação. 4.)Caso a ordem resulte totalmente infrutífera, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de cinco (05) dias. Nada sendo requerido ou em caso de ausência de manifestação, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Int. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

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Rubens Marques x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensinistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 310595101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000207-67.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARQUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSINISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PRESA SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000207-67.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Marques - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensinistas do Brasil - Ampaben Brasil - Indefiro o pedid… Processo 1000207-67.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Marques - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensinistas do Brasil - Ampaben Brasil - Indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela ré, tendo em vista a inércia quanto ao atendimento ao determinado às folhas 90. Considerando o deliberado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência que admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas (NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Determino a suspensão do feito. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal) determino a suspensão do presente feito. Proceda a Serventia o necessário, mediante o cadastramento do respectivo código (código SAJ n. 75059), sendo que quando do levantamento deve ser utilizado o código SAJ é n. 14985. Cumpra-se. Anote-se - ADV: DIOGO PRESA SANTOS NASCIMENTO (OAB 318251/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Alane Santos Rios De Assis e outros x Alessandra Camargo Ferraz e outros

ID: 316703065

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000207-54.2020.5.02.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALANE SANTOS RIOS DE ASSIS ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ

Polo Passivo:

ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ CAMARGO FERRAZ ADVOGADOS CAMARGO FERRAZ AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA JULIANA MONTEIRO FERRAZ

Notificação

Advogados:

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MONTEIRO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN OLIVEIRA JAMPAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000207-54.2020.5.02.0016 RECLAMANTE: ALANE SANTOS RIOS DE ASSIS RECLAMAD…

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Ademir Clementino x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316203778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000207-23.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CLEMENTINO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO SOARES LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

QUEVEDO & LUZ ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000207-23.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000207-23.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apelante: Ademir Clementino - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO APELAÇÃO DESERÇÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR DO PREPARO NÃO ATENDIDA. RECURSO DESERTO: PRAZO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO NÃO ATENDIDO. APELAÇÃO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA SER CONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §4º DO CPC.APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA ABUSIVA PEDIDO DA RÉ, EM CONTRARRAZÕES, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB E AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO: SE ALGUMA INFRAÇÃO OCORREU EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES PELO ADVOGADO DO AUTOR, O CASO PODERÁ SER LEVADO AOS ÓRGÃOS MENCIONADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Quevedo & Luz Advogados (OAB: 12823/RS) - João Pedro Soares Lopes (OAB: 127362/RS) - Airton Vanderlan Gerard da Luz (OAB: 126767/RS) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1000207-93.2022.8.11.0077

ID: 278885015

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000207-93.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOTHEN & PIOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000207-93.2022.8.11.0077 Requerente: NOTHEN & PIOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Req… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000207-93.2022.8.11.0077 Requerente: NOTHEN & PIOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000207-98.2025.8.26.0456

ID: 277974042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000207-98.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. A. R. M. H. R. T. A. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA BRIGATO NAVARRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Cristina Brigato Navarro de Souza (OAB 122273/SP) Processo 1000207-98.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. R. , A. C. A. R. , T. A. de B. - Em sessão de te… ADV: Sandra Cristina Brigato Navarro de Souza (OAB 122273/SP) Processo 1000207-98.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. R. , A. C. A. R. , T. A. de B. - Em sessão de tentativa de conciliação realizada no Cejusc, as partes celebraram acordo (fls. 42/44) e requereram a respectiva homologação e extinção da ação. Houve manifestação favorável do Ministério Publico (fls. 48/49). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do NCPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ como OFÍCIO à empresa empregadora do requerido, acompanhada do Termo de Audiência, para desconto dos alimentos em folha de pagamento nos termos do acordo. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial, caso haja nomeação. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1000207-98.2025.8.26.0456

ID: 278239952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000207-98.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. A. R. M. H. R. T. A. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA BRIGATO NAVARRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Cristina Brigato Navarro de Souza (OAB 122273/SP) Processo 1000207-98.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. R. , A. C. A. R. , T. A. de B. - Em sessão de te… ADV: Sandra Cristina Brigato Navarro de Souza (OAB 122273/SP) Processo 1000207-98.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. R. , A. C. A. R. , T. A. de B. - Em sessão de tentativa de conciliação realizada no Cejusc, as partes celebraram acordo (fls. 42/44) e requereram a respectiva homologação e extinção da ação. Houve manifestação favorável do Ministério Publico (fls. 48/49). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do NCPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ como OFÍCIO à empresa empregadora do requerido, acompanhada do Termo de Audiência, para desconto dos alimentos em folha de pagamento nos termos do acordo. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial, caso haja nomeação. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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