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Cbb - Companhia Bioenergetica Brasileira e outros x Cbb - Companhia Bioenergetica Brasileira e outros

ID: 262590518

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010503-66.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA ILTON LUIS GUIMARAES DE SIQUEIRA LUISA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA LUISA FERREIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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BRUNA LUIZA DA CRUZ

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FERNANDO BALDAN NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010503-66.2024.5.18.0211 : LUISA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010503-66.2024.5.18.0211 : LUISA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) : LUISA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3e3a42 proferida nos autos. 0010503-66.2024.5.18.0211 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. LUISA FERREIRA DE ARAUJO 2. CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA Recorrido(a)(s): 1. CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA 2. LUISA FERREIRA DE ARAUJO RECURSO DE: LUISA FERREIRA DE ARAUJO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 7c281c9; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 103251d). Representação processual regular (Id d5764e2, 1314b74 e 7fdb1fa). Custas processuais pela reclamada (Id 3bc2a10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 373, I, do CPC; 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora concluiu que "a matéria em questão é de direito, por isso o indeferimento do pedido de produção de prova oral acerca de horas de percurso não configura cerceamento do direito de defesa ou afronta aos preceitos legais referidos pela recorrente". Tal como proferido, vê-se que o acórdão recorrido está amparado nas circunstâncias específicas do caso em exame e não provoca afronta direta aos preceitos constitucionais apontados nem à literalidade dos dispositivos legais indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. O julgado trazido a confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 4º, 9º, 58, §§ 2º e 3º, 444, 468 e 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que, "mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 – 'reforma trabalhista' –, ainda são devidas horas in itinere ao trabalhador que labore em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular em horário compatível com sua jornada de trabalho, sobretudo no meio rural, pois a aplicação literal do art. 58, § 2º, da CLT, com a nova redação imposta pela Lei 13.467/2017, não se sustenta diante do confronto com os demais preceitos e princípios que integram o sistema normativo". Consta do acórdão: A partir de 11/11/2017, o art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, passou a prever que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, sem fazer distinção a qualquer tipo de trabalhador. Assim, considerando que o contrato entre as partes litigantes iniciou em 01/04/20, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a parte autora não tem direito ao pagamento de horas in itinere. Observa-se que o posicionamento regional está em conformidade com as circunstâncias específicas do caso em exame, tendo sido considerados a alteração legislativa (Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao artigo 58, § 2º, da CLT), e o fato de o contrato de trabalho ter sido efetuado após tal reforma. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos apontados nem contrariedade ao indigitado verbete sumular a autorizar o regular trânsito da revista. Inexiste tese explícita no julgado recorrido a respeito da alegação de que "subsiste ao trabalhador rural o direito às horas in itinere". Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, e 7º, X, da CF. - violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que, o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do seguinte julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista nesse aspecto, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 3f06523; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 3567e04). Representação processual regular (Id 8c17808). Reclamada isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ID 3121b94). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista. A parte recorrente, contudo, não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois a transcrição conjunta dos temas do acórdão não permite o cotejo analítico entre o fundamento decisório que se pretende impugnar e os dispositivos tidos por violados, a Súmula apontada ou a divergência jurisprudencial trazida a confronto. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS (BASE DE CÁLCULO). INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A transcrição levada a efeito pelo réu engloba partes de diferentes capítulos do acórdão regional (transcrição conjunta de matérias distintas), o que não atende à finalidade das normas insculpidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não delimita o fundamento que se pretende impugnar, inviabilizando o adequado confronto analítico entre teses. 2. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. (.) (Ag-AIRR-20579-86.2021.5.04.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. No caso, a recorrente procedeu à transcrição integral do tema, destacando trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, não tendo reproduzido os aspectos factuais relevantes para o deslinde da matéria discutida, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido, segundo entendimento atual do Col. TST. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DESATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Nos tópicos alusivos à sobrejornada o recorrente realizou transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes a abranger a totalidade da tese adotada pelo regional, bem como os aspectos factuais relevantes para o deslinde da controvérsia, não logrando, assim, delimitar corretamente o prequestionamento da matéria, na forma do citado dispositivo legal. No tópico recursal alusivo ao adicional noturno, não apontou qualquer dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência (Ag-AIRR-342-63.2021.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LXXIV, da CF. - violação dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica da reclamante juntada aos autos. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, "caput", da Constituição Federal. - violação dos artigos 223-G, XI, e 791-A, § 2º, da CLT. Constou do acórdão: A recorrente questiona o valor dos honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação), considerando-o desproporcional para uma demanda simples. Argumenta que a situação financeira da empresa, com dificuldades financeiras e comprometida com o pagamento de acordos trabalhistas, justifica a redução do valor ou a exclusão da condenação. Invoca o art. 791-A, §2º, da CLT, para defender a redução dos honorários, considerando o grau de complexidade da causa e a situação financeira da empresa. O processo tramita de forma rápida e é de pequena complexidade, por isso entendo razoável o percentual a que condenado o reclamado (10%). Improcede o pedido de redução do percentual. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável e não provoca afronta dos dispositivos legais e constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lcpfm) GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUISA FERREIRA DE ARAUJO - CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA

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Claudimar Silveira Costa x Banco Pan S.A.

ID: 257209115

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-27.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR SILVEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

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GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO

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SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000218-27.2024.8.11.0086. AUTOR(A): CLAUDIMAR SILVEIRA COSTA REU: BANCO PAN S.A. Sentença. Vistos, etc. Trata-se Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000218-27.2024.8.11.0086. AUTOR(A): CLAUDIMAR SILVEIRA COSTA REU: BANCO PAN S.A. Sentença. Vistos, etc. Trata-se Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Claudimar Silveira Costa desfavor de Banco Pan S.A. A Autora alega que firmou contrato de financiamento de veículo com o banco Requerido em 20/07/2023, mas a contratação desrespeitou os princípios legais de prevenção e tratamento do superendividamento previstos na Lei nº 14.181/2021. Afirma que, apesar de estar em dia com os pagamentos, enfrenta dificuldades financeiras e não conseguiu renegociar as condições do contrato. Após análise, constatou a cobrança de juros abusivos e taxas não autorizadas, como tarifas sobre seguros e registro. Postulou ao final pela procedência da ação, com a alteração das parcelas e devolução de quantias pagas indevidamente. Com a inicial (id. 138533708), juntou documentos. Decisão inicial à id. 139881458, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação da parte Requerida. Devidamente citada, a parte Requerida apresentou contestação à id. 143543526, rebatendo in totum o pleito inicial e pugnando pela improcedência do pedido. A parte Requerente apresentou impugnação à contestação à id. 149306040. Intimadas quanto à produção de provas, a parte Autora solicitou o julgamento antecipado (id. 149306040), enquanto o Requerido não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido e fundamento. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, a parte Autora dispensou a fase instrutória, e o Requerida não se manifestou sobre o assunto. Da impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça ao Autor O Requerido solicitou a revogação da gratuidade de justiça concedida ao Autor na decisão inicial. Afirma que o próprio objeto dos autos, no caso o veículo, demonstra a capacidade financeira elevada. Todavia, vejo que o próprio Requerido não trouxe documentos que comprovem a condição financeira do Autor, sendo que, uma vez concedida a gratuidade de justiça, cabe a quem deseja a revogação o ônus de comprovar que a concessão foi indevida, não bastando meras alegações e suposições. Dessa forma, MANTENHO a gratuidade de justiça concedida ao Autor. As demais preliminares se confundem com o mérito. Do Mérito. No presente caso está patente a relação de consumo pelo que a análise dos pedidos à luz do Código de Defesa do Consumidor se mostra imperativa. Dos juros No Julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, foi declarado como plenamente possível a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano. Firmou-se também o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades de cada caso. Em linhas outras, de acordo com aquela E. Corte, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não caracteriza abuso. No ponto, o STJ já editou a súmula 539, permitindo-a: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada.” Desse modo, as instituições financeiras têm a faculdade de acordar juros a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64. Do contrato visto à id. 138533712, ficou estabelecido de forma clara a Taxa de Juros Anual em 34,43% e a mensal em 2,50% não se vislumbrando abusividade no percentual estipulado. Explico: Os juros remuneratórios devem guardar observância à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Nesse ponto, perscrutando o histórico de taxas do Banco Central, verifica-se que na data de 20.07.2023 (data da contratação), a taxa média praticada no mercado era de 2,07% no segmento pessoa física, modalidade aquisição de veículos – pré-fixado, conforme histórico de taxas do Banco Central. (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-07-14, acessado em 30.01.2024). Para se chegar a esse percentual, este magistrado somou as taxas de todas as instituições disponíveis e dividiu pela quantidade de instituições, da seguinte forma: 84,90 / 41 = 2,07. Volvendo ao contrato, a taxa praticada foi de 2,50% a.m., ou seja, apenas 0,43 acima da média do mercado à época. Como média não se pode exigir que todos os contratos sejam entabulados segundo essa taxa. Se assim o fosse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, associo-me à corrente jurisprudencial que adota o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros uma vez e meia ao percentual médio obtido pelo Bacen. (N.U 0000579-84.2017.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020). Deste modo, apenas a demonstração de juros abusivos permite a revisão. Não é esse, entretanto, o caso dos autos, pois os juros remuneratórios apontados na cópia do contrato juntado, embora possam ser considerados pela parte Autora como elevados, não discrepam da média praticada no mercado financeiro para a mesma espécie de contrato. Oportuno ressaltar que, nos termos da Súmula 596 do STF, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nesse passo, transcrevo também a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...)” (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (g.n.) Conforme demonstrado, a taxa de juros aplicada está dentro da média do mercado, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade, lesão, abuso, ou qualquer outra obtenção de vantagem exagerada por parte da instituição financeira Requerida. Da Capitalização de Juros. Da análise do citado contrato, importa salientar que a taxa mensal de juros é de 2,50% ao mês, e 34,43% ao ano, sendo que tratando-se de relação contratual celebrada após a data de 31.3.2000, a simples previsão no contrato de taxa anual superior a soma das 12 (doze) prestações mensais é meio hábil a considerar como expressamente pactuada e lícita a capitalização de juros. Resta caracterizada a contratação da capitalização de juros, ao passo que na celebração da relação contratual constam prestações em valores fixos de taxa mensal não correspondentes ao duodécuplo da anual, que se mostra maior, dito pacto indica que os juros foram capitalizados. Sobre o tema, eis o delineado pelo STJ: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (Sem grifos no original). Inclusive com disposição sumular: “Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” “Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Ainda sobre o tema, eis o delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISTA NO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco pode exigir juros capitalizados mensalmente quando essa possibilidade restou expressamente pactuada pelas partes, e desde que o contrato seja celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001.” (Ap 43457/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 28/11/2016). (Sem grifos no original). Assim, considerando a relação apresentada, denota-se que transparente e de fácil entendimento que os juros contratados se deram na forma capitalizada. Desta forma, o referido encargo será mantido na forma como concebido à época, improcedendo o pedido nesse ponto. Das tarifas administrativas (registro do contrato, tarifa de contrato e avaliação do bem). Na hipótese sub judice, foram acrescidos valores controvertidos ao contrato de financiamento a título de tarifa de registro do contrato, cadastro e avaliação, cuja legalidade das cobranças é questionada pelo Autor. Quanto ao registro, o requerido comprovou, por meio da contestação de id. 143543526, pág. 26, a comprovação de que efetuou o registro. Além disso, consta na cláusula 23 do contrato id. 138533712, que o Autor concordou em pagar o custo da tarifa diretamente ao banco, para que este fizesse o registro, bem como concordando com a inclusão do valor no CET. Quanto à tarifa de avaliação de bem, sabe-se que o STJ, ao julgar o REsp 1578553/SP, firmou tese no sentido de ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem sem a comprovação do serviço prestado. Ademais, eventual abuso decorrente de valor excessivo também pode ser revisto judicialmente. Nesse sentido: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – VEÍCULO USADO – ONEROSIDADE NÃO EVIDENCIADA – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, bem como a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada, em ambas as hipóteses, a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. 3. No caso específico dos autos, razão não assiste ao apelante quando sustenta a ilegalidade da cobrança das propaladas tarifas, porquanto, restou comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, tendo em vista que a alienação fiduciária consta no CRLV do veículo objeto do contrato, bem como o laudo de vistoria constando a assinatura do autor, bem como porque se verifica que, além de o veículo, objeto do arrendamento, ser usado, não há qualquer onerosidade no valor das tarifas, fixadas, respectivamente, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos). Logo, perfeitamente legal sua cobrança. (TJ-MT 10000494120218110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021)” Assim, tendo em vista que o banco Requerido comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento anexado ao id. 143544125, e levando-se em consideração que o valor cobrado não se mostra excessivo, é o caso de se reconhecer a legalidade da contratação. Por fim, em relação à tarifa de cadastro, entendo que foi oportunizado ao Autor a sua escolha, conforme cláusula 22 do contrato de id. 138533712, pág. 22/23, demonstrando que o Autor poderia escolher a opção de não incluir a tarifa. Ademais, é o julgado do STJ: STJ – AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.772.547/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.) Assim, não há nenhuma abusividade ou ilegalidade nas tarifas cobradas. Portanto, a improcedência do feito, é medida que se impõe. Dispositivo. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Claudimar Silveira Costa desfavor de Banco Pan S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa a condenação a teor do art. 98 do mesmo Códex, ante a gratuidade da justiça outrora deferida. Após, arquivem-se os autos, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1000218-41.2024.8.11.0049

ID: 279002587

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000218-41.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARA CAVALCANTE SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILA MORAES BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000218-41.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000218-41.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CLARA CAVALCANTE SOARES - CPF: 015.271.571-13 (APELANTE), DANILA MORAES BRITO - CPF: 062.865.451-07 (ADVOGADO), THIAGO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS - CPF: 213.583.568-40 (ADVOGADO), RAFAEL SANTOS MARTINS - CPF: 022.961.051-06 (APELANTE), WILTON RICARDO ORLANDINI - CPF: 028.303.621-44 (APELANTE), GUSTAVO ATAIDE FERNANDES SANTOS - CPF: 068.818.694-79 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVID GABRIEL PEREIRA SOARES - CPF: 090.275.931-08 (TERCEIRO INTERESSADO), B. F. S. O. - CPF: 090.276.411-02 (VÍTIMA), D. G. P. S. - CPF: 090.276.171-47 (VÍTIMA), ANDRE LAZARO DA SILVA - CPF: 877.331.881-72 (ASSISTENTE), ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUZA - CPF: 824.555.462-68 (ASSISTENTE), ANDRESSA DE ALMEIDA AZEVEDO - CPF: 017.892.681-76 (ASSISTENTE), VINICIUS FERREIRA AMARO DE MORAES - CPF: 022.103.721-78 (ASSISTENTE), JHONATAN ROMARIO DE ALMEIDA DOS REIS - CPF: 009.828.822-97 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU EM PARTE DOS RECURSOS E, NO QUE CONHECIDOS, OS DESPROVEU. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. IMPOSIÇÃO DAS PENAS BÁSICAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO COM A DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou três réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e associação ao narcotráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), em concurso material, com penas fixadas entre oito e nove anos e quatro meses de reclusão, nos regimes semiaberto e fechado, respectivamente, além da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para condenação dos réus pelos crimes imputados; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação da conduta de um dos réus para o crime do art. 28 da Lei de Drogas; (iii) determinar se a confissão espontânea enseja aplicação de atenuante; (iv) examinar a possibilidade de aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado); (v) verificar a viabilidade de abrandamento do regime inicial de pena a uma das rés; e (vi) analisar se é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas orais e materiais constantes dos autos comprovam a prática dos crimes imputados, não sendo crível a tese de uso pessoal nem a ausência de vínculo associativo entre os réus. 4. A conduta de um dos apelantes não se amolda ao tipo do art. 28 da Lei de Drogas, diante da prova da destinação mercantil das substâncias entorpecentes. 5. A atenuante da confissão espontânea não incide quando o réu admite apenas a posse para uso próprio, sem reconhecer o tráfico. 6. A incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado pressupõe a ausência de dedicação a atividades criminosas e de vínculo com organização criminosa, requisitos não preenchidos no caso concreto. 7. A fixação do regime inicial fechado é compatível com a reincidência e com a pena superior a quatro anos, nos termos da jurisprudência consolidada. 8. A prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP exige prova de que a acusada é a única responsável pela criança, além da inexistência de risco à integridade do menor — circunstâncias não presentes na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A posse de substâncias entorpecentes com finalidade mercantil configura o crime de tráfico, ainda que não haja flagrante de venda. 2. A associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente entre os agentes com finalidade comum de comercializar entorpecentes. 3. A confissão limitada à posse para uso pessoal não autoriza a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP. 4. A condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. 5. O regime inicial fechado é compatível com a reincidência e com pena superior a quatro anos. 6. A prisão domiciliar é incabível quando a residência da acusada é usada como ponto de tráfico, mesmo havendo filho menor”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 33, 44, 59, 65, III, “d”, e 69; CPP, arts. 386, VII, 318, V, e 563; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e §4º, e 35; Lei 7.210/84, art. 66, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 269 e 630; AgRg no RHC 129.003/MT; AgRg no AREsp 2.511.249/MG; AgRg no REsp 1853702/RS; AgRg no HC 830.929/SP; HC 557.228/SP; RHC 132.060/PR; TJMT, Enunciados Orientativos n.º 03, 05, 07 e 08 da TCCR. R E L A T Ó R I O APELANTE(S) WILTON RICARDO ORLANDINI RAFAEL SANTOS MARTINS CLARA CAVALCANTE SOARES APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos autonomamente por CLARA CAVALCANTE SOARES e conjuntamente por RAFAEL SANTOS MARTINS e WILTON RICARDO ORLANDINI em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT nos autos da ação penal n.º 1000218-41.2024.8.11.0049, que os condenou pela prática, em concurso material, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, sendo CLARA e WILTON sancionados identicamente com 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 1.399 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e RAFAEL com 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 1.200 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Nas razões recursais disponíveis no ID 264709624, a acusada CLARA CAVALCANTE SOARES pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a condenação se deu exclusivamente com base em depoimentos de policiais, sem que restasse demonstrada sua participação efetiva nas condutas delitivas. Subsidiariamente, postula a aplicação da pena nos mínimos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e a fixação de regime inicial mais brando, sob o fundamento de ser mãe de filho menor de 12 anos, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal. A seus turnos, os réus RAFAEL e WILTON, assistidos pela Defensoria Pública, postulam nas razões recursais de ID 264709628 a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, por entenderem que não houve demonstração de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, elemento essencial à configuração do tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/06. Em caráter subsidiário, em prol do acusado RAFAEL, vindica-se a desclassificação do narcotráfico para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n.º 11.343/06), com fundamento na ausência de provas robustas da mercancia ilícita e, consecutivamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena abaixo do mínimo legal; a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, e a fixação de regime mais brando para início do cumprimento de pena, com possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante nº 59 do STF. Contrarrazoando os apelos defensivos por meio do documento digital de ID 264709633, o Parquet pugna pelo desprovimento de ambos os recursos, a fim de manter incólume a r. sentença proferida; linha intelectiva que também foi estampada no parecer emitido pela d. Procuradoria-Geral de Justiça e juntado aos autos eletrônicos sob o ID 270225898. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, com relação aos pedidos de redução das penas-bases para os mínimos legais em relação aos delitos previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei nº. 11343/06, é certo que os apelos não devem ser conhecidos, ante a manifesta carência de interesse recursal, na medida em que o d. juiz sentenciante, nas primeiras etapas penais, reconheceu todas as circunstâncias judiciais favoráveis aos ora recorrentes, consoante visto no ID 264709588 - Pág. 10-15. No mais, registra-se ab initio que os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha capacidade e legitimidade para fazê-los e os meios processuais escolhidos mostram-se adequados e necessários para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual CONHEÇO dos apelos manejados pelas i. Defesas. Verte na denúncia que, no dia 21 de dezembro de 2023, por volta das 6h10min, no interior da residência situada à Avenida E, nº 459, Bairro Vila Nova, na cidade de Vila Rica/MT, os indiciados WILTON RICARDO ORLANDINI, CLARA CAVALCANTE SOARES e RAFAEL SANTOS MARTINS, de forma deliberada e consciente, mantinham em depósito substâncias entorpecentes, sem autorização legal e em afronta às normas vigentes. Na ocasião, foram apreendidas 23 (vinte e três) porções de substância com características análogas ao crack e 08 (oito) porções similares à maconha, cuja forma de acondicionamento e demais circunstâncias indicam inequívoca destinação ao comércio ilícito. Depreende-se, ainda, dos elementos constantes no caderno investigativo, que, em período anterior ao mencionado, os referidos indiciados associaram-se com o intuito de praticar, de forma reiterada ou não, o crime de tráfico de drogas, com plena ciência da ilicitude de suas condutas. Essa conclusão é corroborada pelos mesmos documentos e elementos probatórios anteriormente referidos. A intensificação das investigações pela Polícia Civil, em razão da elevação dos índices de criminalidade em Vila Rica/MT, permitiu a identificação de suspeitos envolvidos com o tráfico e a associação para o tráfico de entorpecentes, culminando na expedição de medida cautelar de busca e apreensão domiciliar, nos autos do processo nº 1002381-28.2023.8.11.0049. A partir dessa diligência, confirmou-se que o imóvel localizado na Avenida E, nº 459, era utilizado como verdadeiro ponto de venda de drogas, sendo um dos diversos locais sob o comando dos denunciados CLARA e WILTON, principais alvos da operação “Guardiões” e da medida cautelar autorizada judicialmente. Segundo a peça acusatória, na data dos fatos, equipes da Polícia Civil e da Polícia Militar, atuando de forma integrada, procederam ao cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão na mencionada residência, onde se encontravam os indiciados WILTON, CLARA e RAFAEL. Ressalte-se que WILTON e CLARA já eram conhecidos no meio policial pela prática reiterada do tráfico de drogas, sendo, inclusive, processados anteriormente pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico (PJe nºs 0001016-34.2015.8.11.0049, 0000142-44.2018.8.11.0049, 1000984-36.2020.8.11.0049), além de possuírem contra si execuções penais em curso (SEEU nºs 2000028-66.2021.8.11.0049 e 2000032-06.2021.8.11.0049). No que concerne ao denunciado RAFAEL, embora não figurasse como alvo direto da aludida operação, restou evidenciado seu vínculo associativo com os demais, com o objetivo de comercializar entorpecentes. Após sua autuação, ele prosseguiu na prática delitiva, sendo novamente preso em flagrante, nos dias 13 e 25 de janeiro de 2024, respectivamente, nos autos dos processos nºs 1000053-91.2024.8.11.0049 e 1000182-96.2024.8.11.0049. Durante as buscas no imóvel, foi encontrada uma porção de substância análoga à maconha, acondicionada sob o sofá da sala, a qual foi informalmente atribuída por CLARA a RAFAEL. No quarto do casal WILTON e CLARA, localizaram-se 23 (vinte e três) porções de substância semelhante ao crack, escondidas em um aparelho de som, além de 07 (sete) porções de substância análoga à cocaína. Ademais, foram apreendidos no interior da residência 02 (duas) balanças de precisão, um pacote de embalagens compatíveis com aquelas utilizadas para acondicionar os entorpecentes, uma máquina de cartão de crédito e a quantia de R$ 1.251,00 (mil duzentos e cinquenta e um reais) em espécie. Em sede de interrogatório, CLARA atribuiu a propriedade das drogas a seu companheiro WILTON, alegando que este seria o responsável pela aquisição e comercialização. Contudo, restou comprovado seu envolvimento ativo na prática delitiva, visto que, conforme os relatórios investigativos, ela utilizava a própria residência para armazenar os entorpecentes adquiridos por WILTON, demonstrando plena ciência e adesão à atividade ilícita. Por sua vez, RAFAEL desempenhava o papel de vendedor na chamada “modalidade formiguinha”, distribuindo pequenas quantidades de drogas, especialmente no período noturno, e persistindo na traficância mesmo após as prisões dos comparsas, como se confirmou nas prisões subsequentes. Assim, os mandados de prisão preventiva em desfavor de WILTON e CLARA foram devidamente cumpridos. Já RAFAEL foi inicialmente autuado, mas liberado pela Autoridade Policial. Ao final da investigação, todos foram formalmente indiciados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. [Denúncia, ID 264709477]. Regularmente processada a ação penal, os réus CLARA, RAFAEL e WILTON foram condenados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, diante do que exsurgem inconformados perante esta Corte de Justiça, objetivando a reforma do decisum. Feitos os apontamentos necessários, passo à análise das teses recursais. I – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO NARCOTRÁFICO EM PROL DA APELANTE CLARA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 EM BENEFÍCIO DO ACUSADO RAFAEL: As Defesas sustentam não estarem comprovadas as autorias do delito, haja vista a fragilidade dos elementos de convicção arrecadados no decorrer da persecução penal, motivo por que almeja a formalização de um decreto absolutório em prol da apelante CLARA, à vista da insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP) e a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal quanto ao recorrente RAFAEL. Pois bem. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se patenteada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 264709417), pelo boletim de ocorrência (ID 264709419), pelo auto de constatação de substância entorpecente (ID 264709435), pelo relatório de busca e apreensão (ID 264709436), pelo auto circunstanciado de cumprimento de mandado de busca e apreensão e autos de arrecadação e lacre (ID 264709437), pelo auto de apreensão (ID 264709440), pelo Relatório Técnico nº. 001/ARI/10CR/PMMT (ID 264709471), Relatório Policial (ID 264709473), pelo laudo pericial nº. 523.3.10.0131.2023.155214-A01 (ID 264709469) atestando que o material confiscado apresentou resultado positivo para a presença de cocaína e maconha, substâncias de uso proscrito no território brasileiro; além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Ainda quanto à ocorrência material do delito, embora os apelantes não tenham sido surpreendidos enquanto praticavam efetivos atos de comercialização das drogas, esclareça-se que o crime de tráfico é classificado pela doutrina como infração de natureza mista alternativa ou de ação múltipla, cuja configuração prescinde que o agente realize a mercancia em si do produto ilícito, bastando para a sua caracterização que aquele mantenha em depósito narcóticos com finalidade mercantil, o que, por si só, já se amolda aos verbos nucleares contidos na previsão típica do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Não é outro o entendimento consolidado neste e. Sodalício estadual através do Enunciado Orientativo n.º 07 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação dispõe, in verbis: “07. O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. Disponibilizado no DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. No que concerne às autorias, embora os apelantes CARLA e RAFAEL, na seara policial (ID 264709432 e ID 264709451) e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Relatório de mídias, ID 266607337), tenham negado qualquer envolvimento com o comércio malsão, inclusive o apelante RAFAEL declarado ser usuário de drogas; após analisar detidamente os elementos de cognição arrecadados ao caderno processual, deparo-me com provas suficientes para atestar, além de qualquer dúvida razoável, que ambos eram os proprietários dos narcóticos apreendidos e que as drogas destinavam-se à comercialização. Conforme se extrai do depoimento do delegado de polícia Gustavo Ataíde Fernandes Santos, em juízo, ao assumir suas funções na cidade de Vila Rica, já havia investigações em curso relacionadas ao tráfico de drogas, sendo identificada a atuação predominante da facção criminosa Comando Vermelho. Relatou que, em trabalho conjunto com a Polícia Militar e com base em informações colhidas junto à comunidade, foi possível identificar lideranças da organização criminosa, bem como a atuação de pessoas batizadas (integrantes formais da facção) e de “primos”, expressão usada para designar aqueles que, mesmo não batizados, colaboram com o tráfico, havendo ainda a figura do “primo fiel”, que se dedica exclusivamente à facção, ainda que sem batismo. Especificamente quanto aos réus CLARA e Wilton, informou que já havia uma investigação anterior envolvendo CLARA, mas que, nos meses que antecederam a operação denominada “Guardiões”, constatou-se que a residência do casal funcionava como um “cofre” de drogas, onde eram armazenados entorpecentes oriundos de outras localidades para posterior distribuição nos chamados “pontos de venda” da facção. Acrescentou que CLARA seria classificada como “prima leal”, em razão da dedicação exclusiva à facção, não apenas armazenando, mas também vendendo entorpecentes, em especial com a intermediação de uma usuária conhecida como Érica, que também realizava vendas para sustentar seu vício. Declarou que RAFAEL, outro réu no processo, foi preso uma ou duas vezes após a operação, tendo sido identificado como pessoa que buscava drogas na casa de CLARA e as distribuía utilizando uma motocicleta. Ressaltou que participou do cumprimento do mandado de busca na residência de CLARA, tendo iniciado a diligência, mas se ausentado momentaneamente para dar cumprimento ao mandado de prisão de outro indivíduo. Quando retornou à residência da ora recorrente, foi informado de que o policial Romário havia localizado os entorpecentes no quarto de CLARA, escondidos dentro de uma caixa de som. Informou ainda que houve monitoramento prévio da movimentação no local, com o apoio de outros investigadores, tendo ele próprio observado a movimentação de usuários e uma motocicleta similar à utilizada por RAFAEL. Afirmou que essas diligências ocorreram antes da deflagração da operação policial. [Relatório de Mídias, ID 264709568]. Em sintonia com as declarações acima expostas, o investigador de polícia Antônio Carlos da Silva Souza, judicialmente, narrou que participou da diligência policial realizada no âmbito da operação denominada “Guardiões”, que teve como alvos CLARA, Wilton e RAFAEL. Relatou que a diligência foi realizada em conjunto com a Polícia Militar e que, ao chegarem à residência dos investigados, após cientificarem os moradores sobre a ordem judicial, procederam às buscas, tendo sido encontrados entorpecentes escondidos no sofá da casa e, posteriormente, em uma caixa de som localizada no quarto, totalizando, segundo se recorda, vinte e três porções de substância análoga ao crack, além de uma balança de precisão, uma maquininha de cartão e materiais comumente utilizados para embalagem de drogas. Informou que não participou da fase de investigação anterior à operação, tendo atuado apenas no cumprimento da diligência, sob coordenação do delegado Gustavo, responsável pelas investigações. Confirmou que os investigados já possuíam extensa ficha criminal. Afirmou que, no momento da apreensão, outros policiais atuavam em diversos pontos da residência e que, após ser informado sobre a localização dos entorpecentes, dirigiu-se ao local e constatou a droga na caixa de som, situada no quarto utilizado por CLARA e seu marido Wilton. Informou que não se recorda se algum dos presentes assumiu a propriedade do material apreendido, mas que, diante do local onde os objetos foram encontrados – quarto de uso exclusivo do casal –, não restou dúvida para a equipe sobre a vinculação da droga àqueles ocupantes. Questionado pela defesa, respondeu que não poderia afirmar se Wilton Ricardo ou RAFAEL eram usuários de drogas, pois nunca presenciou qualquer consumo por parte deles. Também declarou não se lembrar se algo foi dito especificamente sobre a droga encontrada no sofá e se CLARA teria feito alguma declaração quando apontou o local onde o entorpecente foi localizado, embora tenha mencionado que essa atitude poderia indicar reconhecimento da posse. [Relatório de Mídias, ID 264709568]. O policial civil André Lázaro da Silva, em juízo, asseriu que participou da diligência policial realizada no âmbito da operação denominada “Guardiões”, a qual envolveu a prisão de CLARA, Wilton Ricardo e RAFAEL. Informou que integrava a equipe composta ainda pelo delegado Gustavo, os investigadores Andressa e Antônio, o capitão Amaro, o soldado Jonathan e o policial Romário. Relatou que, ao chegarem à residência de CLARA e Wilton, deram ciência aos moradores sobre o mandado judicial e iniciaram as buscas. Declarou que, na sala, foi encontrada, debaixo do sofá, uma pequena porção de substância análoga à maconha, localizada pela investigadora Andressa, e, no quarto do casal, foram localizadas diversas outras porções de substâncias análogas a crack e maconha, além de aproximadamente doze aparelhos celulares. Esclareceu que CLARA e Wilton já eram conhecidos da equipe por envolvimento anterior com o tráfico de drogas, sendo que a apelante já havia sido presa por esse motivo anteriormente, por volta de 2015 ou 2016, na localidade do Vila Nova. Afirmou que houve monitoramento da residência, realizado por outras equipes, com a realização de campanas mais de uma vez. Questionado sobre possível uso de drogas por parte de Wilton ou RAFAEL, disse não se recordar em relação a Wilton, e que Rafael, embora alegasse ser usuário, não apresentava sinais de uso no momento da abordagem, a qual ocorreu por volta das seis horas da manhã, quando todos os ocupantes da residência ainda estavam dormindo. [Relatório de Mídias, ID 264709568]. O policial militar Jhonatan Romário de Almeida dos Reis, na etapa judicial, declarou que participou da diligência realizada no âmbito da operação “Guardiões”, conduzida em trabalho conjunto entre as polícias militar e civil, que culminou na prisão de CLARA, Wilton Ricardo e RAFAEL. Informou que, ao adentrar a residência dos investigados, localizou, debaixo do sofá da sala, uma porção de substância análoga ao crack, a qual, segundo a própria CLARA, pertenceria a RAFAEL. Declarou que, posteriormente, prosseguiram com as buscas no quarto do casal CLARA e RICARDO, onde encontraram em cima do guarda-roupa, dentro de uma pequena caixa, diversos materiais, incluindo máquina de cartão, aparelhos celulares, itens comumente utilizados para embalar entorpecentes e uma chave de fenda. Relatou que, durante a diligência, CLARA apresentava comportamento evasivo, tentando distraí-lo com perguntas sem sentido, dizendo-se mal e tentando afastá-lo da área próxima à cama, onde posteriormente foi localizada grande quantidade de droga. Contou que, ao inspecionar uma caixa de som no quarto, notou que os parafusos da tampa do dispositivo de volume estavam violados, e que a chave de fenda encontrada se encaixava perfeitamente nesses parafusos. Após desmontar o aparelho, encontrou uma caixa de papelão que ocupava todo o espaço interno do objeto, contendo diversas porções de substâncias análogas à maconha e à pasta base de cocaína, além de dinheiro. Afirmou que CLARA acompanhava a busca e, ao perceber a apreensão dos entorpecentes, demonstrou nervosismo. Declarou ainda que solicitou apoio aos demais policiais, que estavam na cozinha, e que foi feita a retirada do material encontrado. Acrescentou, ao final, que já conhecia os conduzidos por atuações anteriores no combate ao tráfico de drogas. [Relatório de Mídias, ID 264709568]. Saliente-se que o fato de as testemunhas consistirem nos policiais civis e militares que oficiaram na fase investigativa não mitiga a credibilidade ou elide a idoneidade dos seus depoimentos judiciais, que, além de deterem fé pública, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do CPP; sendo de se pontuar a inexistência nos autos de qualquer indicativo capaz de evidenciar que, aos agentes estatais, interessaria implicar gratuita e injustificadamente os réus no evento ilícito. A respeito do tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe, ipsis litteris: “08. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Logo, considerando que, no presente caso, os depoimentos judiciais dos agentes de segurança pública estão em consonância com as demais provas colhidas na fase administrativa – no sentido de que a apelante CLARA e seu companheiro Wilton Ricardo, estavam envolvidos com o comércio de entorpecentes, bem como foram monitorados e foi expedido em desfavor deles mandado de busca e apreensão; e no fatídico dia, durante cumprimento dessa ordem judicial, no imóvel, além desse casal alvo da operação, se encontrava o recorrente RAFAEL. Durante as buscas na residência foram encontrado, além das drogas – 25 (vinte e cinco) porções de cocaína equivalentes a 492,05g (quatrocentos e noventa e dois gramas e cinco centigramas), 07 (sete) porções de maconha, com peso total de 540,58g (quinhentos e quarenta gramas e cinquenta e oito centigramas) e 02 (duas) porções pesando 4,43g (quatro gramas e quarenta e três centigramas) de cocaína –; o valor de R$ 1.251,00 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais), duas balanças de precisão, uma máquina de cartão crédito/débito e inúmeros aparelhos celulares. Diante desse conjunto probatório, não há fundamento para absolvição ou para a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que os elementos de prova são suficientes para enquadrar a conduta dos apelantes na figura típica do art. 33, caput, da referida legislação. Sobre as provas dos autos, alega ainda a defesa da apelante CLARA que as provas produzidas são inadmissíveis, ou seja, nulas, sem, contudo, indigitar quais elementos concretos nos autos indicariam a imprestabilidade do conjunto probatório. Além dos depoimentos dos policiais civis e militares, fora acostado ao feito, relatórios de inteligência policial contendo as investigações e a análise dos dados extraídos dos celulares e os diálogos captados nas interceptações telefônicas de investigados na “Operação Guardiões”, cujos documentos foram confeccionados e lavrados por investigadores da Polícia Civil, no exercício de seu múnus público, tratando-se assim de documentação presumidamente autêntica e dotada de fé pública, que não pode ser desconstituída pela simples alegação não comprovada de serem nulos. A propósito: “1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, é despicienda a realização de perícia a fim de comprovar a fidedignidade das gravações, que são presumidamente autênticas, possuindo fé pública os agentes policiais envolvidos na operação. Tal entendimento independe da forma de transmissão das interceptações, se oriundos de gravações de áudio ou captação de mensagens de texto. Precedentes”. (AgRg no RHC n. 129.003/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020) – Destaquei. “3. No caso, diante da coleta imediata do conteúdo probatório durante a busca e apreensão, autorizada por decisão judicial, não é possível afirmar que houve quebra da cadeia de custódia. Além disso, não se pode presumir eventual má-fé dos agentes públicos no manuseio das provas. Portanto, não houve a ilegalidade apontada”. (AgRg no AREsp n. 2.511.249/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024) – Grifei. Não por outra razão, entende o e. Tribunal da Cidadania que “não cabe ao Poder Público demonstrar a autenticidade das interceptações, mas sim à parte impugnar a veracidade das mídias, com fundamento em elementos concretos” (HC n. 284.574/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 10/5/2016) – Negritei. Por fim, mesmo que assim não fosse, destaque-se que a atual jurisprudência das Cortes Superiores preconiza que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, terão seu reconhecimento condicionado à demonstração de efetivo prejuízo acarretado à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Na hipótese, considerando que a condenação não se embasa unicamente nas provas tidas por viciadas, especando-se também sobre outros elementos probatórios, a exemplo dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas, resta inarredável concluir pela inexistência, in casu, do prejuízo de que trata o art. 563 do CPP. Nesse sentido, mutatis mutandis: “3. Além disso, mesmo que assim não fosse, a condenação do acusado não se baseou única e exclusivamente nos dados extraídos do celular em questão, mas em uma série de outros elementos, devidamente acostados aos autos, não podendo falar em ilicitude por derivação das demais provas (‘Teoria da árvore envenenada’) e, muito menos, em nulidade absoluta do processo”. (AgRg no REsp 1853702/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/06/2020) – Destaquei. Retomando a análise probatória, a fim de melhor compreender o real significado da quantidade de entorpecentes apreendidos – 492,05g de COCAÍNA e 540,58g de MACONHA –, mostra-se oportuno recorrer à lição do eminente Ministro Alexandre de Moraes: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama, diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 grama da citada substância entorpecente”. (Moraes, Alexandre de. Legislação Penal Especial, 10ª Edição, São Paulo, Atlas, 2007, p. 114). (Grifei). Outrossim, curial ponderar que o fato de ser o réu RAFAEL usuário de drogas, condição essa alegada por ele em juízo, não obsta a compreensão de que poderia, em concomitância com a satisfação da dependência química, traficar entorpecentes, inclusive para manter o vício. A propósito, nos termos do Enunciado Orientativo n.º 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar as autorias de CLARA CAVALCANTE SOARES e RAFAEL SANTOS MARTINS pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com todas as elementares que lhe são inerentes, a inviabilizar o acolhimento da pretensão absolutória, assim como da almejada desclassificação da conduta para a de uso de drogas. Mantém-se, pois, as condenações em que incursionados os sentenciados. II – DOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM PROL DE TODOS OS RECORRENTES: Como é cediço, o crime de associação para o narcotráfico configura-se mediante a associação, de duas ou mais pessoas, voltada para o fim (liame subjetivo) de praticar, reiteradamente ou não, algum ou vários dos crimes previstos no art. 33, caput e §1º, e art. 34 da Lei n.º 11.343/06, sendo prescindível, contudo, a efetiva ocorrência material de qualquer das infrações visadas pelos associados. Demais disso, para a subsunção do fato à norma, consentem a jurisprudência e a doutrina pátrias que se exige ainda a estabilidade e a permanência da associação, estreitamente vinculadas à finalidade delituosa específica, de forma que a caracterização deste crime não se contenta com o simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, para a prática de um ou mais crimes, sendo indispensável o dolo específico de associar-se de forma permanente e estável, entendimento consolidado no âmbito deste Sodalício, tanto que editado o Enunciado Orientativo n.º 05, aprovado pela TCCR/TJMT, in verbis: “5. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Dito de outra forma, a incursão do agente nas penas de associação para o tráfico de drogas exige a presença da intenção de permanência na societas sceleris, que não deve ser confundida com as hipóteses de mera coautoria. Nessa linha de raciocínio, leciona Guilherme Nucci que “exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 362). No presente caso, os elementos probatórios contidos nos autos demonstram suficientemente o vínculo associativo prévio e estável entre CLARA, WILTON e RAFAEL para a prática do tráfico de drogas. Em primeiro lugar, destaca-se o depoimento do delegado Gustavo Ataíde Fernandes Santos, responsável pelas investigações que culminaram na deflagração da “Operação Guardiões do Xingu”. Conforme seu relato, as investigações apontaram que CLARA e WILTON eram traficantes ativos em Vila Rica, utilizando sua residência para acondicionar drogas obtidas de outras localidades, as quais seriam posteriormente distribuídas a “bocas de fumo” na cidade. O delegado afirmou, ainda, que CLARA exercia o papel de “prima fiel” do Comando Vermelho, atuando exclusivamente para essa organização criminosa na guarda e distribuição de entorpecentes. Já em relação a RAFAEL, o delegado explanou que, apesar de não ter sido alvo inicial das investigações, ficou evidenciado posteriormente que ele estava associado a CLARA e WILTON, sendo responsável pela distribuição das drogas armazenadas na residência do casal. Esses depoimentos foram corroborados pelas demais testemunhas policiais ouvidas, que narraram de forma harmônica os fatos relacionados à busca e apreensão realizada na residência do casal CLARA e WILTON, onde foram encontradas diversas porções de crack, maconha e cocaína, além de apetrechos típicos do comércio de entorpecentes, como balança de precisão, embalagens para acondicionar drogas e valores em espécie. Tem-se dos relatórios policiais acostados ao feito (ID 264709471 e ID 264709473), que foi realizado levantamento pela Agência Regional de Inteligência dos pontos de tráfico de drogas na comarca de Vila Rica, após recebimento de inúmeras denúncias anônimas e informações de colaboradores, que culminou em monitoramentos, trocas de informações com outras forças de segurança pública e identificação de vários alvos, cujo “Alvo 09” restou identificado como o casal Clara e Wilton. Segundo o relatório técnico, “o casal em questão já atua há um tempo considerável no Tráfico Ilícito de Drogas, visto que desde o ano de 2015 tem se registro policiais quando foram presos em flagrante praticando a mercancia de entorpecente conforme B.O nº 2015.180579. No mesmo ano, em dezembro de 2015, Wilton Orlandini participou de um motim de presos no presídio Major Zurzi em Água Boa onde de encontrava recluso. Em 06 de janeiro de 2018, o casal foi preso novamente comercializando entorpecentes em sua residência em Vila Rica conforme B.O nº 2018.6125. Posteriormente, em 12 de março de 2020, Wilton foi preso com outros suspeitos comercializando drogas em uma residência no bairro Tiradentes II em Vila Rica consoante B.O 2020.75005. Recentemente tem-se informações que Clara e seu esposo Wilton são donos de uma boca de fumo na rua das Acácias próximo ao Ginásio Bezerrão, entretanto quem fica no local realizando as vendas é a suspeita Erica, a qual além de realizar as vendas faz uso de entorpecente. [...]”. Ainda consta no relatório, que “CLARA CAVALCANTE SOARES e seu amásio WILTON RICARDO ORLANDINI, atualmente são um dos traficantes mais ativos de Vila Rica, devido ao vasto tempo de mercancia de drogas na cidade, suas várias passagens e condenação por tráfico, acabou por adquirir uma expertise neste tipo de crime, nenhum outro traficante mudou tanto de endereço de suas bocas de fumo nesse último ano quanto CLARA. (...)”. Outrossim, o relatório de extração de dados do celular de Aurio dos Santos Teixeira (um dos investigados da “Operação Guardiões”), trazido aos autos como prova emprestada, revelou que CLARA (conhecida como “Laís”), WILTON e RAFAEL (apelidado de “Brizola”) integravam um mesmo grupo no aplicativo WhatsApp dedicado à comercialização de drogas. Conforme descrito no relatório, Clara exercia papel de liderança na “organização, distribuição e cobrança” da venda de entorpecentes, enquanto Rafael era um dos responsáveis pelas entregas. À guisa de contextualização, no caso concreto, colaciono trechos dos diálogos relevantes interceptados pela Polícia Judiciária Civil, os quais foram mencionados pelo i. magistrado de primeira instância, com o fito de demonstrar a atividade comercial e societária dos recorrentes, in verbis: [Sentença, ID 264709588, p. 8-9], in verbis: “[...] Por meio do relatório, foram identificadas as pessoas de Clara Cavalcante Soares utilizando o vulgo “Lais” e Rafael Santos Martins utilizando os vulgos “Brizola” e “Negão do pé de manga”. Na pág. 06 do id. 164963378, verifica-se: Já na troca de mensagens da (foto 2), é possível perceber que há mais mensagens enviadas do celular do suspeito em que pede para uma pessoa com vulgo “Lais” sendo na verdade “Clara Cavalcante Matos”, traficante já conhecida no meio policial, pois já possui passagens por tráfico de drogas na cidade, nas mensagens é pedido para que ela busque uma quantia de 300,00 referente a uma outra caixa. Sendo o termo caixa usado pelos integrantes para se referir a remessas de drogas. Nas págs. 14 e 21 do mesmo relatório: Pág. 14 - Foi possível constar durante as análises, que ela é a responsável pela “ORGANIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO e COBRANÇA” da venda de entorpecentes feitas pelos traficantes do grupo, com o apoio de “Lais” (Clara Cavalcante) exercendo assim o papel de liderança frente aos demais membros, ficando tais situações visíveis nas imagens abaixo em que mostra ela organizando a distribuição de drogas entre os traficantes. Pág. 21 - Percebe-se também que no grupo está CLARA CAVALCANTE SOARES, vulgo “LAIS”, traficante com uma vasta ficha criminal e já citada anteriormente neste relatório. Um ponto importante que foi possível notar, é que Clara Cavalcante Matos (Lais) também exerce um papel importante na organização criminosa, ficando não só como traficante na venda de entorpecentes, mas também atua como auxiliar de Letícia, a vulgo “PRADA, DONA BRANCA” na administração dos demais traficantes, situação que fica demostrado em dois áudios enviados por “Clara” no grupo. Em relação ao réu Rafael Santos Martins, foi descortinado do respectivo relatório (págs. 23 a 25): Suspeito de vulgo “BRIZOLA”, trata-se de “Rafael Santos Martins”, traficante também já conhecido no meio policial, sobrinho da traficante “CLARA CAVALCANTE SOARES”, tendo já algumas passagens policiais por tráfico de drogas, sendo inclusive preso em flagrante com drogas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão da operação que culminou na apreensão do aparelho em que foram feitas as análises. Como forma de clarear seu envolvimento na venda de drogas e sua participação na ORCRIM, mostraremos nas imagens abaixo que seu vulgo também consta no grupo dos vendedores de entorpecentes. Como se vê, “BRIZOLA” chega a responder “PRADA” após ela pedir vídeos das mercadorias (DROGAS) de todos, tendo ele respondido com a seguinte mensagem: “A minha não tá de cima”. (Sendo essa frase utilizada para informar que a droga está escondida). Já em outro momento, ele posta a figura de uma caixa no grupo, sendo tal figura utilizada por “PRADA” quando faz a distribuição de remessas de drogas para os traficantes do grupo. Como informado anteriormente, Rafael (Brizola) chegou a ser conduzido no dia da operação policial, porém foi liberado. Outro ponto importante e que merece ser citado, é que ele foi preso em flagrante pouco tempo depois, mais precisamente no dia 25/01/2024 às 23:00, pelo crime de tráfico de drogas. Conforme se nota no boletim de ocorrência2024.25942.” Dessa forma, os depoimentos testemunhais, aliados aos elementos colhidos durante as investigações, comprovam de maneira robusta que CLARA, WILTON e RAFAEL estavam previamente associados, de modo estável e permanente, com a finalidade específica de traficar drogas em Vila Rica, preenchendo os requisitos para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas. A estabilidade e permanência da associação criminosa ficam evidenciadas pelo fato de que os acusados se dedicavam profissionalmente à atividade ilícita, o que é corroborado pela apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes, dinheiro e apetrechos destinados ao tráfico, bem como pelas informações de que o casal CLARA e WILTON já era conhecido das autoridades policiais por envolvimento reiterado com o comércio de drogas na região. Nesse contexto, os requisitos legais para a caracterização do delito de associação para o tráfico encontram-se amplamente satisfeitos, motivo pelo qual não merece provimento a pretendida absolvição. III – DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM BENEFÍCIO DO APELANTE RAFAEL: Nesse ponto, a Defesa pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em benefício do apelante Rafael em relação ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Melhor sorte não lhe assiste. Quanto à circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, não há maiores incursões a serem realizadas, porquanto incontroverso que o recorrente em nenhum momento confessou o comércio malsão. Na hipótese, RAFAEL SANTOS MARTINS na fase inquisitiva se reservou ao direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 264709451) e em juízo (Relatório de Mídias, ID 264709568) negou envolvimento com o tráfico de drogas ou associação para o tráfico, afirmando que não praticava tais condutas, tampouco os demais corréus Wilton Ricardo e Clara. Afirmou que estava na residência apenas para fazer uso de entorpecentes, tendo chegado ao local na madrugada do dia da operação, vindo da fazenda onde trabalhava. Disse que costuma residir esporadicamente na casa de Clara, especialmente quando retorna da zona rural, e que seu colchão ficava na sala da residência. Relatou que, no momento da abordagem, estava utilizando drogas no banheiro. Reconheceu que a porção de droga encontrada no sofá era de sua propriedade, adquirida na rua para consumo pessoal, e negou saber da existência das demais substâncias encontradas na casa, especialmente no quarto do casal Clara e Ricardo. Afirmou manter relacionamento familiar com Clara, dizendo ser seu sobrinho de sangue por parte de mãe, e que frequentava sua casa desde outubro de 2019, quando retornou a Vila Rica após internação para tratamento de dependência química em Cuiabá. Informou que Wilton Ricardo também é usuário de drogas, mas negou que ele ou Clara guardassem ou comercializassem entorpecentes no imóvel; o que não é suficiente para configuração da atenuante do artigo 65, III, “d”, do Código Penal. E sobre a não incidência da atenuante em tais casos, sedimentou a novel Súmula nº. 630 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” Logo, de rigor a rejeição do pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea. IV – DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/06) EM BENEFÍCIO DO APELANTE RAFAEL: Em outra vertente, o apelante RAFAEL busca o reconhecimento do tráfico privilegiado em seu favor, alegando que preenche os requisitos para a incidência da benesse, em sua fração máxima de 2/3 (dois terços). Como é cediço, a incidência da minorante comumente denominada de “tráfico privilegiado” condiciona-se, por força da própria previsão legal, ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Isto porque, a teleologia do redutor diz respeito ao caráter esporádico da conduta típica realizada pelo agente e pressupõe que o beneficiário não ostente sinais objetivos de que faz do crime uma profissão, circunstância que deverá ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam o caso concreto. Na hipótese, é evidente que RAFAEL não faz jus à aplicação do redutor de pena, ante a sua nítida dedicação a atividades criminosas, demonstrada pelo fato de que foi condenado pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei n.º 11.343/2006), condenação esta que está a ser ratificada nesta instância ad quem. A propósito, sabe-se que a condenação concomitante pelo delito de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, na mesma ação penal, basta para evidenciar a dedicação do agente a atividades delituosas. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ é iterativa: “5. Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há se falar em aplicação da minorante do tráfico privilegiado. De fato, é assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido da incompatibilidade entre o benefício destinado a pequenos traficantes e o crime de associação para o tráfico, por evidenciar a dedicação dos acusados a atividades criminosas”. (AgRg no HC n. 830.929/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Destaquei. “V - Mantida a condenação por associação para o tráfico de entorpecentes, fica prejudicado o pedido de aplicação da redutora capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente, em razão do não preenchimento dos requisitos legais cumulativos”. (AgRg no HC n. 801.329/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023) – Destaquei. É também o posicionamento deste e. Sodalício estadual: “3. A associação dedicada ao crime de tráfico ilícito de drogas provada na persecução penal, afasta o privilégio do §4º, artigo 33, da Lei 11.343/06”. (N.U 1009177-81.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) – Negritei. Some-se a isso o fato de que a condenação do recorrente pelo delito de associação para o tráfico decorre de provas contundentes de que ele já vinha se dedicando há tempos ao comércio malsão, a exemplo dos relatórios policiais e dos depoimentos judiciais dos investigadores e delegado da Polícia Civil. Com tais considerações, refuta-se a aplicação do privilégio, julgando-se prejudicados, pois, os pedidos de abrandamento do regime inicial. V – DO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA À RÉ CLARA: Fixada pelo juízo a quo a pena final e definitiva da apelante CLARA CAVALCANTE SOARES em 9 anos e 4 (quatro) meses de reclusão, foi estabelecido o regime inicial fechado para o seu cumprimento em razão da reincidência, com desconsideração do tempo de prisão provisória porquanto não teria o condão de interferir no modo de expiação da pena, em razão do quantum de reprimenda e do fato de o regime inicial mais gravoso ser consectário da agravante em questão. Com efeito, a prisão cautelar da apelante ao tempo da sentença, não faz jus à regime diverso do fechado, visto que se trata de reincidente condenada à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, cuja finalidade do regime inicial mais gravoso é punir com mais rigor aquele que já esteve sob a tutela estatal e o tempo correspondente não lhe foi suficiente à ressocialização, tampouco a obstar sua nova incursão em outras condutas delitivas; tudo em conformidade com o disposto no enunciado nº. 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais”. – grifei. Nesse sentido: “(...) 4. A condição de reincidente, per si, já representa um grande argumento ao recrudescimento do regime carcerário tendo em vista ser instituto que tem o propósito de conferir maior reprovabilidade à conduta do agente que volta a delinquir, visto que compete ao Estado a atividade punitiva, bem como a de prevenir a ocorrência de novos ilícitos. 5. Assim, tendo em vista o quantum de pena fixado ao agravante, superior a 4 anos, a recidiva torna imperiosa a fixação do modo mais radical para o início da execução da pena reclusiva, de acordo com o art. 33 do Código Penal (...)” (AgRg no HC n. 644.232/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 13/5/2021). Destaquei. Registre-se, outrossim, que embora o período de prisão cautelar não se destine, neste caso, a assegurar à apelante um regime inicial mais benéfico, será devidamente considerado no âmbito da execução penal, nos termos do art. 42 do Código Penal e art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84. Portanto, não há falar em abrandamento do regime prisional imposto pelo juízo monocrático, muito menos em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. VI –DA PRISÃO DOMICILIAR À ACUSADA CLARA: Por fim, a apelante CLARA invoca o art. 318, V, CPP para pedir a substituição pela prisão domiciliar, alegando que tem filhos menores e que sua genitora está acometida com doença grave. O pleito desmerece melhor sorte. Como se sabe, o art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando a pessoa segregada for “mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”. Ademais, a concessão da benesse condiciona-se ainda à inexistência de outros responsáveis pelo filho menor (inciso V). Quanto a existência de filhos menores (art. 318, V, CPP), a i. defesa trouxe à baila carteira de identidade e comprovante de inscrição CPF que atestam que a apelante possui 02 (dois) filhos menores, quais sejam, Dhemily Gabrielle, nascida em 07/12/2008, portanto, com 16 anos de idade (ID 264709625 - Pág. 2) e Bruno Fernando, nascido em 22/03/2014, portanto com 11 anos de idade (ID 264709625 - Pág. 1), de modo que este último menor é a único que se insere nas hipóteses do art. 318 do CPP e daria azo à prisão domiciliar. Por outro lado, como dito, o benefício humanitário depende da demonstração de que a presa é a única responsável pelos cuidados da menor, o que não ocorreu in casu. Pelo contrário, as próprias razões recursais narram que, atualmente, o infante se encontra sob os cuidados da avó materna, embora sustente que ela se encontra acometida por problemas de saúde, juntando apenas um exame de ultrassonografia (ID 264709626). Outrossim, a despeito da concessão do Habeas Corpus coletivo n.º 143.641/SP, em que o Supremo Tribunal Federal autorizou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, o benefício é excepcionalmente vedado, nos casos em que a soltura da mãe colocaria em risco a própria criança, conforme modulação de efeitos da própria Suprema Corte. Mesmo porque, a prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP visa tutelar não a mulher segregada, mas sim os direitos da pessoa em peculiar condição de desenvolvimento. No caso, os entorpecentes foram encontrados e apreendidos na casa de CLARA e seu companheiro Wilton (genitor do menor), a qual funcionava como depósito de drogas e ponto de narcotráfico em Vila Rica. Tanto é que, no momento da prisão em flagrante – durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor da recorrente –, foram surpreendidos no domicílio não só a ré, mas também os corréus Wilton Ricardo e Rafael, e a polícia localizou na vivenda relevante quantidade de drogas ilícitas - 25 (vinte e cinco) porções de cocaína equivalentes a 492,05g (quatrocentos e noventa e dois gramas e cinco centigramas), 07 (sete) porções de maconha, com peso total de 540,58g (quinhentos e quarenta gramas e cinquenta e oito centigramas) e 02 (duas) porções pesando 4,43g (quatro gramas e quarenta e três centigramas) de cocaína, além do valor de R$ 1.251,00 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais), duas balanças de precisão, uma máquina de cartão crédito/débito e inúmeros aparelhos celulares, o que demonstra que a prisão domiciliar, com o retorno da mãe e da criança à coabitação no aludido imóvel, poderia colocar em risco a própria infante. Sobre o tema, já assentou o e. STJ: “7. No caso vertente, além da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ter destacado que o delito imputado à paciente era cometido no interior de sua residência, onde vivia com sua filha, foram também encontrados, no local, substâncias entorpecentes e petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, tais como balança de precisão e bloco de notas contendo valores e anotações correlatas, situação que se enquadra nas exceções mencionadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP”. (HC n. 557.228/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 26/6/2020) – Grifei. “6. Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto, em que a agente utilizava a própria residência, onde morava com as filhas, para guardar as drogas, circunstância que justifica o afastamento da incidência da benesse”. (RHC n. 132.060/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020) – Destaquei. É também o posicionamento deste e. TJMT: “Mesmo após o julgamento, pelo STF, do HC coletivo de n. 143641/SP e a introdução, no Código de Processo Penal do art. 318-A, o STJ manteve o entendimento de que é possível negar a concessão de prisão domiciliar à mãe gestante e de crianças menores de 12 anos, segregada pela autoria dos delitos de Tráfico de drogas, quando a paciente demonstrar que a presença da genitora coloca os infantes em situação de risco. In casu, a paciente, embora genitora de seis filhos menores de idade, que estão atualmente sob a guarda do marido e dos pais, está segregada cautelarmente por vender drogas no ambiente familiar, na presença dos infantes e, como se não bastasse, descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas em autos diversos, 15 dias antes dos fatos em voga”. (N.U 1003420-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024) – Destaquei. Logo, revela-se inviável o pedido de prisão domiciliar em benefício da apelante. VII – DO PREQUESTIONAMENTO: A título de prequestionamento, destaco que, muito embora “não se exige do julgador manifestação específica sobre cada um dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, desde que a matéria tenha sido devidamente apreciada. (N.U 1001781-80.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023), os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos nas razões de apelação, relacionados que estão com as teses sustentadas neste recurso, foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, expressamente prequestionados. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço em parte dos recursos de apelação criminal interpostos autonomamente por CLARA CAVALCANTE SOARES e conjuntamente por RAFAEL SANTOS MARTINS e WILTON RICARDO ORLANDINI, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Vila Rica/MT nos autos da Ação Penal n.º 1000218-41.2024.8.11.0049. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Matheus Leandro Lucrecio Rossi Motta e outros x Matheus Leandro Lucrecio Rossi Motta e outros

ID: 277163195

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010752-35.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010752-35.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MATHEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010752-35.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA E OUTROS (2) RECORRIDO: MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fca6c77 proferida nos autos. ROT 0010752-35.2024.5.18.0011 - 3ª TURMA Recorrente(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTRO Recorrido(a)(s): MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA E OUTRO RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) Em razão do despacho de Id f5b7aeb que determinou o sobrestamento do feito, as partes manifestaram requerendo o regular andamento do feito, alegando, em síntese, que não há igualdade de matérias entre o presente feito e o Tema 1389. O autor alegou que "foi formalmente contratado, com carteira assinada, por uma das reclamadas, mas sempre prestou serviços para outra reclamada, parte do mesmo grupo econômico, pelo que a relação sempre foi de trabalho, inexistindo controvérsia quanto a competência e ônus da prova neste caso" (Id f6784d0). As reclamadas alegaram que "a presente demanda não se enquadra nesse contexto, pois, data vênia, trata de relação formal de emprego, com registro em CTPS, envolvendo discussão sobre grupo econômico e responsabilidade solidária — matéria alheia ao conteúdo do Tema 1389 (Id 2c7ebea). Razão lhes assiste. Passo à análise. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 407b79f,84dc2c5; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 6e40fdf). Representação processual regular (Id 9f281bf, 7b1d177). Preparo satisfeito (Id e0ff461, 86b55c7, 7e1d505, bb9d872, 818ae22, c436bd3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 62, I e II, e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Infere-se da prova oral, especialmente do depoimento da testemunha ALESSANDRA SILVA NICKERSON, que a jornada realizada pela reclamante, ao contrário do que alegam as Reclamadas, não era incompatível com a fiscalização. Por outro lado, em que pese a confissão ficta das reclamadas decorrente da não apresentação dos controles de jornada, entendo que a prova oral colhida nos autos não corroborou integralmente a jornada indicada na exordial, razão pela qual reformo parcialmente a r. sentença para, sopesando os horários colhidos da prova oral, fixar a seguinte jornada de trabalho ao longo de todo o período contratual: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min, com 1h de intervalo intrajornada, e em dois sábados por mês, das 8h às 12h (a prova ficou dividida quanto ao labor aos sábados, devendo ser decidida em desfavor de quem tinha o ônus probatório, no caso, a reclamada). Frise-se que, conforme examinado anteriormente, não se enquadrando o autor na condição de financiário, a condenação ao pagamento de horas extras deve limitar-se àquelas que excederem à 8ª diária e 44ª semanal. Dou parcial provimento. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, tendo sido destacado que a jornada realizada pelo reclamante não era incompatível com a fiscalização, não se evidenciando, assim, ofensa ao artigo 62, I, e II, da CLT. Os julgados revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante juntada aos autos. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, com respaldo no posicionamento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem ser considerados como de cunho estimativo, mesmo sem ressalva expressa. Assim, estando a decisão proferida em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST, é inviável o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e XXXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). O posicionamento regional acerca da aplicação dos juros na fase pré-judicial está de acordo com a decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e eficácia "erga omnes". Incide, portanto, o artigo 896, § 7º, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. - violação do artigo 791-A, § 3º, CLT. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA Em razão do despacho de Id f5b7aeb que determinou o sobrestamento do feito, as partes manifestaram requerendo o regular andamento do feito, alegando, em síntese, que não há igualdade de matérias entre o presente feito e o Tema 1389. O autor alegou que "foi formalmente contratado, com carteira assinada, por uma das reclamadas, mas sempre prestou serviços para outra reclamada, parte do mesmo grupo econômico, pelo que a relação sempre foi de trabalho, inexistindo controvérsia quanto a competência e ônus da prova neste caso" (Id f6784d0). As reclamadas alegaram que "a presente demanda não se enquadra nesse contexto, pois, data vênia, trata de relação formal de emprego, com registro em CTPS, envolvendo discussão sobre grupo econômico e responsabilidade solidária — matéria alheia ao conteúdo do Tema 1389 (Id 2c7ebea). Razão lhes assiste. Passo à análise. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id c962c43; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 60196c0). Representação processual regular (Id 28dbf14, 0c045a0). Custas processuais pela reclamada (Id e0ff461). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RELAÇÕES PÚBLICAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 55 e 129 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 170 da Constituição Federal. - violação dos artigos 17 da Lei 4.595/64; 3º, 9º, 224, "caput", e § 2º, 456, 511, § 2º, e 581, § 2º, da CLT, 1º da Lei Complementar 105/2001. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, ao afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada, e declarar que o reclamante não se enquadra na categoria dos bancários ou financiários, amparou-se no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucional indicados e de contrariedade aos verbetes sumulares citados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 62, I, 74, § 2º, e 818 da CLT e 371 e 373, I, do CPC. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se evidenciando, assim, ofensa aos demais dispositivos legais indicados nem contrariedade ao verbete sumular citado nas razões recursais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 2º da CLT; 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso, o autor postulou o pagamento de indenização por dano moral pelo transporte de equipamentos eletrônicos (máquina de cartão). Conforme entendimento prevalecente no âmbito desta Turma, tal fato não configura dano moral indenizável. Isso porque o suposto risco em nada se diferencia do risco a que todos na sociedade, em geral, estão expostos, diariamente, ao transitarem em centros urbanos. Tal como proferido, vê-se que o acórdão recorrido está amparado nas circunstâncias específicas do caso em exame e não provoca afronta direta aos preceitos constitucionais apontados nem à literalidade dos dispositivos legais indicados, de modo a ensejar o prosseguimento do apelo. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ifcvt) GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Matheus Leandro Lucrecio Rossi Motta e outros x Matheus Leandro Lucrecio Rossi Motta e outros

ID: 277163235

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010752-35.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010752-35.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MATHEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010752-35.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA E OUTROS (2) RECORRIDO: MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fca6c77 proferida nos autos. ROT 0010752-35.2024.5.18.0011 - 3ª TURMA Recorrente(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTRO Recorrido(a)(s): MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA E OUTRO RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) Em razão do despacho de Id f5b7aeb que determinou o sobrestamento do feito, as partes manifestaram requerendo o regular andamento do feito, alegando, em síntese, que não há igualdade de matérias entre o presente feito e o Tema 1389. O autor alegou que "foi formalmente contratado, com carteira assinada, por uma das reclamadas, mas sempre prestou serviços para outra reclamada, parte do mesmo grupo econômico, pelo que a relação sempre foi de trabalho, inexistindo controvérsia quanto a competência e ônus da prova neste caso" (Id f6784d0). As reclamadas alegaram que "a presente demanda não se enquadra nesse contexto, pois, data vênia, trata de relação formal de emprego, com registro em CTPS, envolvendo discussão sobre grupo econômico e responsabilidade solidária — matéria alheia ao conteúdo do Tema 1389 (Id 2c7ebea). Razão lhes assiste. Passo à análise. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 407b79f,84dc2c5; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 6e40fdf). Representação processual regular (Id 9f281bf, 7b1d177). Preparo satisfeito (Id e0ff461, 86b55c7, 7e1d505, bb9d872, 818ae22, c436bd3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 62, I e II, e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Infere-se da prova oral, especialmente do depoimento da testemunha ALESSANDRA SILVA NICKERSON, que a jornada realizada pela reclamante, ao contrário do que alegam as Reclamadas, não era incompatível com a fiscalização. Por outro lado, em que pese a confissão ficta das reclamadas decorrente da não apresentação dos controles de jornada, entendo que a prova oral colhida nos autos não corroborou integralmente a jornada indicada na exordial, razão pela qual reformo parcialmente a r. sentença para, sopesando os horários colhidos da prova oral, fixar a seguinte jornada de trabalho ao longo de todo o período contratual: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min, com 1h de intervalo intrajornada, e em dois sábados por mês, das 8h às 12h (a prova ficou dividida quanto ao labor aos sábados, devendo ser decidida em desfavor de quem tinha o ônus probatório, no caso, a reclamada). Frise-se que, conforme examinado anteriormente, não se enquadrando o autor na condição de financiário, a condenação ao pagamento de horas extras deve limitar-se àquelas que excederem à 8ª diária e 44ª semanal. Dou parcial provimento. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, tendo sido destacado que a jornada realizada pelo reclamante não era incompatível com a fiscalização, não se evidenciando, assim, ofensa ao artigo 62, I, e II, da CLT. Os julgados revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante juntada aos autos. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, com respaldo no posicionamento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem ser considerados como de cunho estimativo, mesmo sem ressalva expressa. Assim, estando a decisão proferida em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST, é inviável o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e XXXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). O posicionamento regional acerca da aplicação dos juros na fase pré-judicial está de acordo com a decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e eficácia "erga omnes". Incide, portanto, o artigo 896, § 7º, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. - violação do artigo 791-A, § 3º, CLT. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA Em razão do despacho de Id f5b7aeb que determinou o sobrestamento do feito, as partes manifestaram requerendo o regular andamento do feito, alegando, em síntese, que não há igualdade de matérias entre o presente feito e o Tema 1389. O autor alegou que "foi formalmente contratado, com carteira assinada, por uma das reclamadas, mas sempre prestou serviços para outra reclamada, parte do mesmo grupo econômico, pelo que a relação sempre foi de trabalho, inexistindo controvérsia quanto a competência e ônus da prova neste caso" (Id f6784d0). As reclamadas alegaram que "a presente demanda não se enquadra nesse contexto, pois, data vênia, trata de relação formal de emprego, com registro em CTPS, envolvendo discussão sobre grupo econômico e responsabilidade solidária — matéria alheia ao conteúdo do Tema 1389 (Id 2c7ebea). Razão lhes assiste. Passo à análise. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id c962c43; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 60196c0). Representação processual regular (Id 28dbf14, 0c045a0). Custas processuais pela reclamada (Id e0ff461). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RELAÇÕES PÚBLICAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 55 e 129 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 170 da Constituição Federal. - violação dos artigos 17 da Lei 4.595/64; 3º, 9º, 224, "caput", e § 2º, 456, 511, § 2º, e 581, § 2º, da CLT, 1º da Lei Complementar 105/2001. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, ao afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada, e declarar que o reclamante não se enquadra na categoria dos bancários ou financiários, amparou-se no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucional indicados e de contrariedade aos verbetes sumulares citados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 62, I, 74, § 2º, e 818 da CLT e 371 e 373, I, do CPC. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se evidenciando, assim, ofensa aos demais dispositivos legais indicados nem contrariedade ao verbete sumular citado nas razões recursais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 2º da CLT; 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso, o autor postulou o pagamento de indenização por dano moral pelo transporte de equipamentos eletrônicos (máquina de cartão). Conforme entendimento prevalecente no âmbito desta Turma, tal fato não configura dano moral indenizável. Isso porque o suposto risco em nada se diferencia do risco a que todos na sociedade, em geral, estão expostos, diariamente, ao transitarem em centros urbanos. Tal como proferido, vê-se que o acórdão recorrido está amparado nas circunstâncias específicas do caso em exame e não provoca afronta direta aos preceitos constitucionais apontados nem à literalidade dos dispositivos legais indicados, de modo a ensejar o prosseguimento do apelo. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ifcvt) GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 321539421

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-79.2023.5.18.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JORDEAN LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

BRF S.A. JORDEAN LOPES DE ASSIS

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BRF S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17a4b33 proferida nos autos. ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) Recorrente: Advogado(s): 2. JORDEAN LOPES DE ASSIS JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (GO38460) Recorrido: Advogado(s): JORDEAN LOPES DE ASSIS JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (GO38460) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 8fcbd1e; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id d010cf0). Representação processual regular (Id 5a218e8, 1ec2c6e). Preparo satisfeito (Id. f702bce, 9463456, e4d4a43, 3b5bb62). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 71, § 2º, 253 e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a condenação de pagamento da 4ª pausa térmica, apenas quando ultrapassar o limite (Id. ff24f21): Analiso. Inicialmente, registro que não houve condenação à pausa com analogia do art. 72 da CLT, como afirma a reclamada. A NR36 do MTE prevê que "Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: (...)", discriminando que na jornada de trabalho até 9h10min os empregados devem ter um intervalo de 60 minutos e acima de 9h10min deve ter um mais um intervalo de 10 minutos (36.13.2.3). As testemunhas indicadas pelo reclamante disseram que tinham 3 pausas, mas que eram em período inferior a 20 minutos. O perito judicial disse que havia concessão de pausas "sempre tem as 3 pausas porem de forma desordenada, as pausas são feitas nos corredores ao lado do setor ou no corredor social, as pausas geralmente são de 20min", fl. 3081, e que "as pausas são feitas nos corredores do lado do setor ou no corretor social, nem sempre são feitas as pausas nos mesmos horários", fls. 3084. Constato, portanto, que haviam 3 pausas e quando a jornada não ultrapassava 9h10min os intervalos concedidos eram suficientes para atender a NR 36. Contudo, quando a jornada ultrapassava 9h10min, seria necessária a concessão de mais 10 minutos de intervalo psicofisiológica, conforme deferido na sentença. Pelos cartões de ponto acostados aos autos, fls. 1.332/1.376, verifico que eventualmente a jornada não ultrapassou a 9h10min. Cito como exemplo o mês de junho de 2022, fl. 1.360. Portanto, é devido o pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassou 09h10 (9,17), conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto. Pelo exposto, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica apenas nos dias em que a jornada de trabalho da reclamante ultrapassou 09h10 (9,17), conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto. Nego provimento ao recurso da reclamada. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O Regional manteve a sentença que deferiu a quarta pausa térmica nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassou 09h10, conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto, decidindo a questão amparado nas provas obtidas e nas circunstâncias específicas dos autos, não se vislumbrando, assim, afronta aos artigos tidos por violados. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos deste Regional não ensejam o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 189, 190 e 194 da CLT. Verifica-se que o Colegiado manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade (até 16/07/2023) amparado no teor probatório dos autos, registrando que o reclamante laborou exposto ao ruído (superior a 85db), sendo que a empresa juntou o relatório comprovando a entrega de EPI, relativo a protetor auricular, apenas em 17.07.2023, não havendo falar, assim, em neutralização do aludido agente nocivo no período anterior a entrega. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando as teses de violação e de contrariedade. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 349 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação dos artigos 59, § 2º, 191, II, 767 e 818 da CLT; 373, I, do CPC . - divergência jurisprudencial. Não se constata, no trecho do acórdão transcrito no tópico recursal, debate acerca da distribuição do ônus da prova, sob a ótica dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). A Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado a teor da Súmula 126/TST, na legislação aplicável à matéria e na tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral, reformou a sentença para limitar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras no lapso de 25.09.2018 (data da declaração da prescrição das parcelas exigíveis) até 31.01.2029, visto que não havia permissão normativa para a compensação de jornada em ambiente insalubre sem a devida autorização do MTE, o que somente passou a existir com o ACT 2019/2020 e seguintes, ou seja, a partir de 01.02.2019, período em que o regime de compensação foi declarado válido. Desse modo, não se vislumbra afronta aos preceitos apontados, nem contrariedade à citada Súmula 80 do TST. A Súmula 349/TST foi cancelada, não merecendo exame a assertiva de sua contrariedade. Julgados provenientes deste próprio Tribunal prolator da decisão recorrida, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se prestam ao fim colimado. Inviável o exame das assertivas quanto à infringência do artigo 767 da CLT, haja vista que o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais não demonstra o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 769 e 791-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT; 85, § 11, do CPC. - divergência jurisprudencial. A atual e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 1811/2022 e AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, no particular, a teor da Súmula 333/TST. Lado outro, a Turma Julgadora, baseada nas circunstâncias específicas dos autos e nos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, manteve o percentual de 7%, arbitrado em favor dos patronos das partes, por entender razoável, considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade das questões discutidas, registrando que os honorários devidos pelo autor devem ser calculados sobre os pedidos julgados improcedentes e os devidos pela empresa devem incidir sobre o valor da condenação (sem o cômputo de custas e contribuições previdenciárias). Tal como proferida, a decisão regional não acarreta ofensa à literalidade dos permissivos legais apontados na revista. O aresto transcrito para confronto de teses é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não servindo, portanto, ao fim colimado. Destaca-se, por fim, que o pedido para que os honorários sucumbenciais sejam deferidos e levantados pela Sociedade de Advogados “Vezzi, Lapolla e Mesquita advogados” não merece apreciação por esta Presidência, cuja competência, neste momento, limita-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Inviável a análise das insurgências recursais quanto aos temas em epígrafe porque não atendida a exigência do prequestionamento, uma vez que a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito das matérias. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JORDEAN LOPES DE ASSIS Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5fd7c93; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id d4d21e5). Representação processual regular (Id a24263a). Custas processuais pela reclamada (Id. 85c2462, ff24f21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII e XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 60, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional concluiu que, no período de vigência dos referidos ACTs, ou seja, a partir de 01.02.2019, é válido o regime de compensação adotado pela reclamada, por existir previsão de compensação de jornada em ambiente insalubre sem a autorização do MTE, reformando a sentença para limitar a condenação ao pagamento de horas extras ao período de 25.09.2018 a 31.01.2019. Verifica-se que a questão foi decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos, na legislação aplicável à matéria e está em consonância com a tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações de violação à legislação Federal e à Constituição Federal, de contrariedade ao indigitado verbete sumular e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (emblp) GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - JORDEAN LOPES DE ASSIS

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 321539467

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-79.2023.5.18.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JORDEAN LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

BRF S.A. JORDEAN LOPES DE ASSIS

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BRF S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17a4b33 proferida nos autos. ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) Recorrente: Advogado(s): 2. JORDEAN LOPES DE ASSIS JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (GO38460) Recorrido: Advogado(s): JORDEAN LOPES DE ASSIS JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (GO38460) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 8fcbd1e; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id d010cf0). Representação processual regular (Id 5a218e8, 1ec2c6e). Preparo satisfeito (Id. f702bce, 9463456, e4d4a43, 3b5bb62). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 71, § 2º, 253 e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a condenação de pagamento da 4ª pausa térmica, apenas quando ultrapassar o limite (Id. ff24f21): Analiso. Inicialmente, registro que não houve condenação à pausa com analogia do art. 72 da CLT, como afirma a reclamada. A NR36 do MTE prevê que "Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: (...)", discriminando que na jornada de trabalho até 9h10min os empregados devem ter um intervalo de 60 minutos e acima de 9h10min deve ter um mais um intervalo de 10 minutos (36.13.2.3). As testemunhas indicadas pelo reclamante disseram que tinham 3 pausas, mas que eram em período inferior a 20 minutos. O perito judicial disse que havia concessão de pausas "sempre tem as 3 pausas porem de forma desordenada, as pausas são feitas nos corredores ao lado do setor ou no corredor social, as pausas geralmente são de 20min", fl. 3081, e que "as pausas são feitas nos corredores do lado do setor ou no corretor social, nem sempre são feitas as pausas nos mesmos horários", fls. 3084. Constato, portanto, que haviam 3 pausas e quando a jornada não ultrapassava 9h10min os intervalos concedidos eram suficientes para atender a NR 36. Contudo, quando a jornada ultrapassava 9h10min, seria necessária a concessão de mais 10 minutos de intervalo psicofisiológica, conforme deferido na sentença. Pelos cartões de ponto acostados aos autos, fls. 1.332/1.376, verifico que eventualmente a jornada não ultrapassou a 9h10min. Cito como exemplo o mês de junho de 2022, fl. 1.360. Portanto, é devido o pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassou 09h10 (9,17), conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto. Pelo exposto, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica apenas nos dias em que a jornada de trabalho da reclamante ultrapassou 09h10 (9,17), conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto. Nego provimento ao recurso da reclamada. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O Regional manteve a sentença que deferiu a quarta pausa térmica nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassou 09h10, conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto, decidindo a questão amparado nas provas obtidas e nas circunstâncias específicas dos autos, não se vislumbrando, assim, afronta aos artigos tidos por violados. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos deste Regional não ensejam o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 189, 190 e 194 da CLT. Verifica-se que o Colegiado manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade (até 16/07/2023) amparado no teor probatório dos autos, registrando que o reclamante laborou exposto ao ruído (superior a 85db), sendo que a empresa juntou o relatório comprovando a entrega de EPI, relativo a protetor auricular, apenas em 17.07.2023, não havendo falar, assim, em neutralização do aludido agente nocivo no período anterior a entrega. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando as teses de violação e de contrariedade. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 349 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação dos artigos 59, § 2º, 191, II, 767 e 818 da CLT; 373, I, do CPC . - divergência jurisprudencial. Não se constata, no trecho do acórdão transcrito no tópico recursal, debate acerca da distribuição do ônus da prova, sob a ótica dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). A Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado a teor da Súmula 126/TST, na legislação aplicável à matéria e na tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral, reformou a sentença para limitar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras no lapso de 25.09.2018 (data da declaração da prescrição das parcelas exigíveis) até 31.01.2029, visto que não havia permissão normativa para a compensação de jornada em ambiente insalubre sem a devida autorização do MTE, o que somente passou a existir com o ACT 2019/2020 e seguintes, ou seja, a partir de 01.02.2019, período em que o regime de compensação foi declarado válido. Desse modo, não se vislumbra afronta aos preceitos apontados, nem contrariedade à citada Súmula 80 do TST. A Súmula 349/TST foi cancelada, não merecendo exame a assertiva de sua contrariedade. Julgados provenientes deste próprio Tribunal prolator da decisão recorrida, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se prestam ao fim colimado. Inviável o exame das assertivas quanto à infringência do artigo 767 da CLT, haja vista que o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais não demonstra o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 769 e 791-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT; 85, § 11, do CPC. - divergência jurisprudencial. A atual e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 1811/2022 e AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, no particular, a teor da Súmula 333/TST. Lado outro, a Turma Julgadora, baseada nas circunstâncias específicas dos autos e nos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, manteve o percentual de 7%, arbitrado em favor dos patronos das partes, por entender razoável, considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade das questões discutidas, registrando que os honorários devidos pelo autor devem ser calculados sobre os pedidos julgados improcedentes e os devidos pela empresa devem incidir sobre o valor da condenação (sem o cômputo de custas e contribuições previdenciárias). Tal como proferida, a decisão regional não acarreta ofensa à literalidade dos permissivos legais apontados na revista. O aresto transcrito para confronto de teses é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não servindo, portanto, ao fim colimado. Destaca-se, por fim, que o pedido para que os honorários sucumbenciais sejam deferidos e levantados pela Sociedade de Advogados “Vezzi, Lapolla e Mesquita advogados” não merece apreciação por esta Presidência, cuja competência, neste momento, limita-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Inviável a análise das insurgências recursais quanto aos temas em epígrafe porque não atendida a exigência do prequestionamento, uma vez que a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito das matérias. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JORDEAN LOPES DE ASSIS Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5fd7c93; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id d4d21e5). Representação processual regular (Id a24263a). Custas processuais pela reclamada (Id. 85c2462, ff24f21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII e XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 60, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional concluiu que, no período de vigência dos referidos ACTs, ou seja, a partir de 01.02.2019, é válido o regime de compensação adotado pela reclamada, por existir previsão de compensação de jornada em ambiente insalubre sem a autorização do MTE, reformando a sentença para limitar a condenação ao pagamento de horas extras ao período de 25.09.2018 a 31.01.2019. Verifica-se que a questão foi decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos, na legislação aplicável à matéria e está em consonância com a tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações de violação à legislação Federal e à Constituição Federal, de contrariedade ao indigitado verbete sumular e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (emblp) GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - JORDEAN LOPES DE ASSIS

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Vix Transportes Dedicados Ltda. x Jose Luiz Alves Da Silva e outros

ID: 326569849

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010905-54.2022.5.18.0103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE LUIZ ALVES DA SILVA TROPICAL BIOENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

DR. PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARIO MERCULIS SILVA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DR. RENATO DE ANDRADE GOMES

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Agravante(s): VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA. ADVOGADO: RENATO DE ANDRADE GOMES Agravado(s): JOSE LUIZ ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARIO MERCULIS SILVA BARROS Agravado(s): TROPICAL BIOENERGIA S.A. ADVOG… Agravante(s): VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA. ADVOGADO: RENATO DE ANDRADE GOMES Agravado(s): JOSE LUIZ ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARIO MERCULIS SILVA BARROS Agravado(s): TROPICAL BIOENERGIA S.A. ADVOGADO: PAULO AUGUSTO GRECO GMDAR/FAM/ D E C I S Ã O Vistos etc. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão (nossos destaques em sublinhado): (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST. - violação dos artigos 5º, II, XXXV,LIV e LV, e 7º, XIII e XVI,daCF. - divergência jurisprudencial. A primeira reclamada, ora recorrente, defende que, em decorrência de expressa disposição contratual, é a única responsável por eventual contratação de mão-de-obra para o serviço que oferecia. Argumenta que, "diante da natureza tipicamente civil do contrato de transporte de cargas e não comprovado, ou sequer suscitado nos autos, indícios de fraude à lei ou que viessem a macular a relação estabelecida entre as correclamadas, não há falar em responsabilidade subsidiária da 2ª Ré pelos direitos trabalhistas vindicados pelo Recorrido" (ID. 88c2276). Constou do acórdão (ID. 91111ca - Pág. 2): "O recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA, no tema 'DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA 2ª RÉ DO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA', onde é requerida a reforma da sentença para que a segunda reclamada, BP BIOENERGIA TROPICAL S.A., seja excluída da lide, não merece conhecimento, haja vista que a recorrente não detém legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC). Conheço parcialmente do recurso ordinário da primeira reclamada e integralmente do recurso adesivo do reclamante e das respectivas contrarrazões, porque presentes os requisitos legais." Como se observa, os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60 do TST. - violação do artigo 5º, II, LIV e LV,daCF. - violação dos artigos 8º, § 2º e 73, §2ºda CLT. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional no sentido de que, tratando-se de jornada mista, o adicional noturno também é devido em relação às horas diurnas subsequentes ao horário noturno, sendo aplicável o inciso II da Súmula 60 ao caso dos autos, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: Ag-E-RR - 235-11.2013.5.09.0656, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018; E-ED-RR - 338-41.2011.5.15.0132, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018; AgR-E-ED-RR-243-36.2011.5.15.0059, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017. Incidência da Súmula 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXVI,LIV e LV, e 7º, XIII eXXVI, daCF. - violação dos artigos 8º, § 3º, 457, § 2º, 611-A, IX eXIV, e 818, I, da CLT; 104 do CCB e985, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 91111ca - Págs. 21/22): "Inicialmente, cumpre informar que na exordial não foi mencionado que a parcela prêmio era prevista em norma coletiva, razão pela qual a inexistência de instrumento coletivo estabelecendo essa verba não impede o direito postulado. Prosseguindo, para conformar suas alegações, a primeira reclamada juntou com a defesa o documento intitulado IT.OGB.ADM/009, definindo requisitos para garantia, controle e avaliação do recebimento de bônus condicionados a metas para o contrato BP BUNGE - TRP. Contudo esse documento refere-se a período posterior ao rompimento do vínculo empregatício do autor. A primeira reclamada, portanto, não apresentou documentos para comprovar as metas e critérios definidos para pagamento ou não da referida premiação durante o contrato de trabalho do autor (de 23/03/2019 a 19/04/2021), nem documento demostrando o desempenho e a produção do reclamante, ou que esclarecesse sobre a ocorrência dos fatores que acarretavam a perda da premiação. Cumpre registrar que o reclamante negou conhecer os critérios adotados pela primeira reclamada para apuração dos prêmios que lhe foram pagos. Ora, ante o princípio da aptidão para a prova, era da primeira reclamada o ônus de trazer todos os documentos que regeram o pagamento do prêmio ao reclamante, para demonstrar a existência de metas de desempenho não alcançadas e que a apuração da remuneração variável foi realizada de acordo com os critérios previamente fixados, a fim de comprovar que os prêmios foram corretamente pagos, ônus que lhe recaía, também, por se tratar de fato impeditivo ao direito vindicado (art. 818, II, da CLT) e do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, não tendo a primeira reclamada comprovado a regularidade dos pagamentos efetuados a título de remuneração variável, prevalece a alegação do reclamante de que os valores devidos a tal título não foram integralmente pagos, fazendo jus às diferenças postuladas, impondo-se reformar a sentença, neste ponto." A Turma Julgadora, atenta às regras de distribuição do ônus da prova, ao princípio da aptidão para a prova e com amparo no teor probatório produzido, concluiu que a reclamada não se desvencilhou do encargo de demonstrar a regularidade do pagamento da parcela em questão. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados na revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I / TST). Os julgados dignos de confrontos revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). Por fim, em relação à alegação de impossibilidade de integração da premiação recebida, constou do acórdão recorrido que as diferenças serão apuradas "considerando o disposto no § 2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, já vigente na data da contratação (23/03/2019)", não merecendo análise a insurgência recursal, nesse ponto, por ausência de interesse. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e LV, da CF. - violação do artigo 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado regional, amparado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação infraconstitucional aplicável, bem como considerando a ocorrência de sucumbência parcial e recíproca das partes, entendeu que "não vinga o requerimento recursal da primeira reclamada para que seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência" e que "o percentual a cargo da parte reclamante foi arbitrado em primeiro grau de forma razoável, atendendo aos critérios legais, não prosperando o requerimento recursal para que seja ele majorado para o teto de 15% previsto no art. 791-A da CLT". Nesse contexto, não se vislumbra afronta direta e literal aos preceitos constitucionais e legal apontados na revista. Por outro lado, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST firmou-se no sentido de que, o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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Luiz Santos Da Silva x Inc16 Brasal Incorporacoes Imobiliarias Ltda

ID: 256126375

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011994-44.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INC16 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZA DE FARIA DAOURA

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LAZARO THIAGO MENDONCA BRINGEL

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TERCIO MOREIRA MOURAO

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EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

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LARA NASCIMENTO LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011994-44.2024.5.18.0006 : LUIZ SANTOS DA SILVA : INC16 BRASAL INCORPORACOES IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011994-44.2024.5.18.0006 : LUIZ SANTOS DA SILVA : INC16 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c8ba65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte sentença: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS – INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS ATRAVÉS DO NÚMERO DAS PÁGINAS A fim de facilitar a leitura da presente sentença, esclareço que as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento ("download") integral dos presentes autos, via PJe, observada a "Cronologia" crescente. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL A reclamada alega a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que essa “não atende a esse requisito essencial, pois em que pese o Reclamante mencionar sobre o “reconhecimento da rescisão indireta”, não há pedido expresso e delimitado, impossibilitando a parte Reclamada de compreender a real extensão da pretensão do Reclamante e comprometer seu direito à ampla defesa e ao contraditório.”. No entanto, verifico que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, contendo exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, além de pedidos certos, determinados e com a indicação dos valores correspondentes. Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) flexibiliza os requisitos formais no processo do trabalho, adotando o princípio da simplicidade e informalidade, desde que garantido o pleno entendimento da pretensão deduzida. Dessa forma, não verifico qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa das reclamadas, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. DA LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Na petição inicial, a autora alega que a liquidação é apenas por estimativa, não estando vinculada aos valores descritos na petição inicial. Com razão. Embora os valores dos pedidos e aquele atribuído à causa devam corresponder à expressão econômica que a parte autora pretende receber; no caso dos autos, essas quantias não refletem exatamente a importância requerida, mas, sim, um valor aproximado das verbas pleiteadas, que se traduz por mera estimativa, nos termos do disposto no art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O entendimento no sentido de que deve ser mantida a limitação da condenação aos valores indicados pela parte autora na petição inicial, nos processos sob o rito ordinário, mesmo quando há manifestação expressa no sentido de que os valores que são "meramente estimativos" possivelmente divergem da jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior. 2. Logo, afasta-se a incidência da limitação disposta no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula n. 333 do TST e verifica-se a transcendência política do tema. (…) III - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". (Processo:RR – 11414-58.2018.5.15.0054; Orgão Judicante: 1ª Turma; Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior; Julgamento: 06/12/2023; Publicação: 12/12/2023; Tipo de Documento: Acórdão). Defiro o pedido da parte autora. MÉRITO DA RESCISÃO INDIRETA. DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. O reclamante alega que foi admitido em 04/12/2023, na função de pedreiro e que “a reclamada não tem recolhido corretamente o FGTS do trabalhador, sendo certo que a ausência ou a incorreção dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo a reclamada, ainda, ser compelida a regularizar os depósitos ou indenizar o equivalente”. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correlatas à modalidade de ruptura contratual, bem como ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. A reclamada se defendeu, argumentando que “em que pese o Reclamante ter ingressado com a presente demanda em 26.12.2024, a Reclamada promoveu o desligamento do obreiro em 1.1.2025, sem justa causa, adimplindo com todas as verbas rescisórias devidas ao Reclamante dentro do prazo que alude o art. 477, §6º, da CLT. 8. Em decorrência da superveniente dispensa sem justa causa do Reclamante, não mais se vislumbra, quanto ao Reclamante, a utilidade e a necessidade de pronunciamento jurisdicional quanto ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, configurando-se, neste particular, a falta de interesse de agir do obreiro e a perda do objeto da ação”. Afirma que dispensou o reclamante sem justa causa em 1º/01/2025, pagando-lhe todas as verbas rescisórias. Aduz que “efetuou todos os recolhimentos devidos de maneira regular, integral e tempestiva, abrangendo a totalidade do período trabalhado pelo Reclamante na empresa”, não dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Assere que “que os depósitos do FGTS foram realizados sob dois diferentes CNPJs. No entanto, ambos pertencem a empresas integrantes do mesmo grupo econômico e são responsáveis pelas obras nas quais o Reclamante prestou seus serviços, não havendo qualquer prejuízo ao trabalhador”. Refuta todos os pedidos inerentes à rescisão indireta do contrato de trabalho. Decido. Não assiste razão à reclamada quanto à tese de perda do objeto da presente ação no tocante à rescisão indireta, devido à dispensa sem justa promovida pelo empregador. Explico. O reclamante afirma que laborou até 26/12/2024, pleiteia rescisão indireta, e por consequência, o aviso-prévio que levaria à ruptura contratual definitiva em 25/01/2025. A reclamada, por sua vez, afirma que o contrato do reclamante se encerrou, sem justo motivo, em 1º/01/2025, já com a projeção do aviso-prévio. Pois bem. Ainda que, os efeitos produzidos pela dispensa sem justa causa sejam os mesmos da rescisão indireta, neste caso há divergência quanto às datas do término do contrato, ensejando valores diferenciados das verbas e contribuições devidas, em uma ou outra modalidade de ruptura. Portanto, não há falar em perda de objeto, devendo ser apreciada a tese obreira e a tese patronal. Avançando. O reclamante anexou aos autos o documento denominado “TERMO DE DESLIGAMENTO” (aviso-prévio), mas não trouxe na petição inicial nenhuma alegação a respeito de tal documento. A reclamada carreou aos autos TRCT, aviso-prévio, contracheques, extratos analíticos do FGTS, bem como comprovante de transferência bancária, que não foram impugnados pelo reclamante. Muito bem. Consta no documento de fl. 61, que o reclamante foi pré-avisado de sua dispensa em 29/11/2024 e que cumpriria o aviso no período de 02/12/2024 a 31/12/2024. O documento está assinado pelo autor. Às fls. 55/57 está acostado o TRCT em que consta que o autor foi dispensado em 1º/01/2025. Embora esse documento não esteja assinado pelas partes, ele não foi impugnado pelo autor. O valor líquido da rescisão contratual foi transferido para a conta do autor, no dia 10/01/2025, conforme comprovante de fl. 66. No contracheque constam valores correspondentes ao pagamento do mês de dezembro de 2024 (fl. 79). Depreende-se dos extratos bancários (fls. 82/88) que houve recolhimento do FGTS em todo período contratual, com regularidade e tempestividade, inclusive, os valores foram sacados pelo autor. Dessa maneira, cai por terra o fundamento do autor para requerer a rescisão indireta do pacto laboral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, e reconheço que houve a dispensa sem justa causa, e na data informada pela ré, qual seja, em 1º/01/2025 (já com a projeção do aviso-prévio), recebendo o autor as verbas que lhe eram devidas. Quanto ao seguro-desemprego, segundo entendimento que prevalece nesta Corte, o empregado poderá se valer da própria sentença judicial para pleitear o benefício ou a diferença requerida junto ao órgão competente, o qual se encarregará de analisar a concorrência dos requisitos próprios. A possibilidade de o empregado postular o seguro-desemprego em casos como o dos autos está regulada pelo disposto na Resolução CODEFAT n.467/2005: "Art. 4º A comprovação dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá ser feita:[...]IV - pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde conste os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da dispensa for sem justa causa; e [...] Parágrafo único. A comprovação dos demais requisitos será feita mediante declaração firmada pelo trabalhador, no Requerimento do Seguro-Desemprego – RSD." Assim, sendo incontroverso que a parte autora não teve acesso às guias CD/SD/TRCT referentes ao contrato, ela pode pleitear o benefício do seguro-desemprego diretamente do órgão gestor em até 120 dias do trânsito em julgado da presente sentença. Julgo parcialmente procedente. DAS MULTAS DO ART. 477, §8º e 467 DA CLT Haja vista que foi comprovado o acerto rescisório dentro do prazo, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Amparada pelo art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, julgo procedente o pedido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte reclamante foi sucumbente em todos os pedidos de cunho condenatório/pecuniário, julgados meritoriamente nesta ação. Ante o julgamento da ADI 5766 pelo Pleno do E. STF em 20/10/2021, o entendimento dessa magistrada a respeito do tema era de que aquele órgão julgador decidiu ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Contudo, a jurisprudência majoritária deste E. Regional, seguindo posicionamento reiterado do C. TST, firmou entendimento de que o E. STF apenas declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que o trabalhador, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita, deve responder pelos honorários advocatícios nas pretensões em que ele tenha sido vencido. Apenas a exigibilidade da obrigação é que ficaria diferida pelo prazo de dois anos, caso o trabalhador seja beneficiário da justiça gratuita, sendo exigível, contudo, de imediato, caso essa benesse seja rejeitada. Nesse sentido, transcrevo em sua parte substancial, decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Geraldo Nascimento, ao analisar admissibilidade de Recurso de Revista (ROT 0010057-80.2021.5.18.0013), a qual bem explica e fundamenta as repercussões jurídicas da matéria atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da decisão proferida na ADI 5766: “A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que, o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022.” Por todo o exposto, com fundamento no princípio da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento majoritário deste E. Regional e da iterativa jurisprudência do C. TST, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em relação aos pedidos julgados meritoriamente nesta ação, nos quais ela tenha sido integralmente vencida, na proporção total de 10% sobre o valor total atribuído aos citados pleitos, com base no art. 791-A da CLT e pela necessidade de deixar margem para a majoração de honorários em caso de eventual recurso (art. 85, §11º, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho). Por fim, observados os termos da decisão proferida pela Corte Suprema no julgamento da ADI nº 5766, sendo as partes autoras beneficiárias da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência em seu desfavor, pelo prazo de 02 anos contados do trânsito em julgado desta decisão, assegurando-se ao credor a respectiva exigibilidade, conforme baliza traçada pela parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme as decisões definitivas (em sede de embargos de declaração, inclusive) proferidas pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADC’s 58 e 59, a eficácia erga omnes declarada ao efeito vinculante atribuído aos acórdãos respectivos e amparada nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, LXXVIII e art. 37, da CF/88), determino que a atualização dos créditos trabalhistas ora deferidos deverá observar o seguinte: a) Incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, assim compreendido o período entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; b) Incidência da taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, sendo vedada a incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária, pois a SELIC já engloba ambas as atualizações, conforme jurisprudência do STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, proposta a ação por LUIZ SANTOS DA SILVA em face de INC16 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. Custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$ 585,17 calculadas sobre R$ 29.258,53, valor atribuído à causa, sendo dispensada do recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ SANTOS DA SILVA

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Luiz Santos Da Silva x Inc16 Brasal Incorporacoes Imobiliarias Ltda

ID: 256126399

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011994-44.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INC16 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZA DE FARIA DAOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAZARO THIAGO MENDONCA BRINGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERCIO MOREIRA MOURAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARA NASCIMENTO LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011994-44.2024.5.18.0006 : LUIZ SANTOS DA SILVA : INC16 BRASAL INCORPORACOES IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011994-44.2024.5.18.0006 : LUIZ SANTOS DA SILVA : INC16 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c8ba65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte sentença: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS – INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS ATRAVÉS DO NÚMERO DAS PÁGINAS A fim de facilitar a leitura da presente sentença, esclareço que as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento ("download") integral dos presentes autos, via PJe, observada a "Cronologia" crescente. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL A reclamada alega a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que essa “não atende a esse requisito essencial, pois em que pese o Reclamante mencionar sobre o “reconhecimento da rescisão indireta”, não há pedido expresso e delimitado, impossibilitando a parte Reclamada de compreender a real extensão da pretensão do Reclamante e comprometer seu direito à ampla defesa e ao contraditório.”. No entanto, verifico que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, contendo exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, além de pedidos certos, determinados e com a indicação dos valores correspondentes. Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) flexibiliza os requisitos formais no processo do trabalho, adotando o princípio da simplicidade e informalidade, desde que garantido o pleno entendimento da pretensão deduzida. Dessa forma, não verifico qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa das reclamadas, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. DA LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Na petição inicial, a autora alega que a liquidação é apenas por estimativa, não estando vinculada aos valores descritos na petição inicial. Com razão. Embora os valores dos pedidos e aquele atribuído à causa devam corresponder à expressão econômica que a parte autora pretende receber; no caso dos autos, essas quantias não refletem exatamente a importância requerida, mas, sim, um valor aproximado das verbas pleiteadas, que se traduz por mera estimativa, nos termos do disposto no art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O entendimento no sentido de que deve ser mantida a limitação da condenação aos valores indicados pela parte autora na petição inicial, nos processos sob o rito ordinário, mesmo quando há manifestação expressa no sentido de que os valores que são "meramente estimativos" possivelmente divergem da jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior. 2. Logo, afasta-se a incidência da limitação disposta no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula n. 333 do TST e verifica-se a transcendência política do tema. (…) III - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". (Processo:RR – 11414-58.2018.5.15.0054; Orgão Judicante: 1ª Turma; Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior; Julgamento: 06/12/2023; Publicação: 12/12/2023; Tipo de Documento: Acórdão). Defiro o pedido da parte autora. MÉRITO DA RESCISÃO INDIRETA. DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. O reclamante alega que foi admitido em 04/12/2023, na função de pedreiro e que “a reclamada não tem recolhido corretamente o FGTS do trabalhador, sendo certo que a ausência ou a incorreção dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo a reclamada, ainda, ser compelida a regularizar os depósitos ou indenizar o equivalente”. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correlatas à modalidade de ruptura contratual, bem como ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. A reclamada se defendeu, argumentando que “em que pese o Reclamante ter ingressado com a presente demanda em 26.12.2024, a Reclamada promoveu o desligamento do obreiro em 1.1.2025, sem justa causa, adimplindo com todas as verbas rescisórias devidas ao Reclamante dentro do prazo que alude o art. 477, §6º, da CLT. 8. Em decorrência da superveniente dispensa sem justa causa do Reclamante, não mais se vislumbra, quanto ao Reclamante, a utilidade e a necessidade de pronunciamento jurisdicional quanto ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, configurando-se, neste particular, a falta de interesse de agir do obreiro e a perda do objeto da ação”. Afirma que dispensou o reclamante sem justa causa em 1º/01/2025, pagando-lhe todas as verbas rescisórias. Aduz que “efetuou todos os recolhimentos devidos de maneira regular, integral e tempestiva, abrangendo a totalidade do período trabalhado pelo Reclamante na empresa”, não dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Assere que “que os depósitos do FGTS foram realizados sob dois diferentes CNPJs. No entanto, ambos pertencem a empresas integrantes do mesmo grupo econômico e são responsáveis pelas obras nas quais o Reclamante prestou seus serviços, não havendo qualquer prejuízo ao trabalhador”. Refuta todos os pedidos inerentes à rescisão indireta do contrato de trabalho. Decido. Não assiste razão à reclamada quanto à tese de perda do objeto da presente ação no tocante à rescisão indireta, devido à dispensa sem justa promovida pelo empregador. Explico. O reclamante afirma que laborou até 26/12/2024, pleiteia rescisão indireta, e por consequência, o aviso-prévio que levaria à ruptura contratual definitiva em 25/01/2025. A reclamada, por sua vez, afirma que o contrato do reclamante se encerrou, sem justo motivo, em 1º/01/2025, já com a projeção do aviso-prévio. Pois bem. Ainda que, os efeitos produzidos pela dispensa sem justa causa sejam os mesmos da rescisão indireta, neste caso há divergência quanto às datas do término do contrato, ensejando valores diferenciados das verbas e contribuições devidas, em uma ou outra modalidade de ruptura. Portanto, não há falar em perda de objeto, devendo ser apreciada a tese obreira e a tese patronal. Avançando. O reclamante anexou aos autos o documento denominado “TERMO DE DESLIGAMENTO” (aviso-prévio), mas não trouxe na petição inicial nenhuma alegação a respeito de tal documento. A reclamada carreou aos autos TRCT, aviso-prévio, contracheques, extratos analíticos do FGTS, bem como comprovante de transferência bancária, que não foram impugnados pelo reclamante. Muito bem. Consta no documento de fl. 61, que o reclamante foi pré-avisado de sua dispensa em 29/11/2024 e que cumpriria o aviso no período de 02/12/2024 a 31/12/2024. O documento está assinado pelo autor. Às fls. 55/57 está acostado o TRCT em que consta que o autor foi dispensado em 1º/01/2025. Embora esse documento não esteja assinado pelas partes, ele não foi impugnado pelo autor. O valor líquido da rescisão contratual foi transferido para a conta do autor, no dia 10/01/2025, conforme comprovante de fl. 66. No contracheque constam valores correspondentes ao pagamento do mês de dezembro de 2024 (fl. 79). Depreende-se dos extratos bancários (fls. 82/88) que houve recolhimento do FGTS em todo período contratual, com regularidade e tempestividade, inclusive, os valores foram sacados pelo autor. Dessa maneira, cai por terra o fundamento do autor para requerer a rescisão indireta do pacto laboral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, e reconheço que houve a dispensa sem justa causa, e na data informada pela ré, qual seja, em 1º/01/2025 (já com a projeção do aviso-prévio), recebendo o autor as verbas que lhe eram devidas. Quanto ao seguro-desemprego, segundo entendimento que prevalece nesta Corte, o empregado poderá se valer da própria sentença judicial para pleitear o benefício ou a diferença requerida junto ao órgão competente, o qual se encarregará de analisar a concorrência dos requisitos próprios. A possibilidade de o empregado postular o seguro-desemprego em casos como o dos autos está regulada pelo disposto na Resolução CODEFAT n.467/2005: "Art. 4º A comprovação dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá ser feita:[...]IV - pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde conste os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da dispensa for sem justa causa; e [...] Parágrafo único. A comprovação dos demais requisitos será feita mediante declaração firmada pelo trabalhador, no Requerimento do Seguro-Desemprego – RSD." Assim, sendo incontroverso que a parte autora não teve acesso às guias CD/SD/TRCT referentes ao contrato, ela pode pleitear o benefício do seguro-desemprego diretamente do órgão gestor em até 120 dias do trânsito em julgado da presente sentença. Julgo parcialmente procedente. DAS MULTAS DO ART. 477, §8º e 467 DA CLT Haja vista que foi comprovado o acerto rescisório dentro do prazo, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Amparada pelo art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, julgo procedente o pedido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte reclamante foi sucumbente em todos os pedidos de cunho condenatório/pecuniário, julgados meritoriamente nesta ação. Ante o julgamento da ADI 5766 pelo Pleno do E. STF em 20/10/2021, o entendimento dessa magistrada a respeito do tema era de que aquele órgão julgador decidiu ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Contudo, a jurisprudência majoritária deste E. Regional, seguindo posicionamento reiterado do C. TST, firmou entendimento de que o E. STF apenas declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que o trabalhador, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita, deve responder pelos honorários advocatícios nas pretensões em que ele tenha sido vencido. Apenas a exigibilidade da obrigação é que ficaria diferida pelo prazo de dois anos, caso o trabalhador seja beneficiário da justiça gratuita, sendo exigível, contudo, de imediato, caso essa benesse seja rejeitada. Nesse sentido, transcrevo em sua parte substancial, decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Geraldo Nascimento, ao analisar admissibilidade de Recurso de Revista (ROT 0010057-80.2021.5.18.0013), a qual bem explica e fundamenta as repercussões jurídicas da matéria atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da decisão proferida na ADI 5766: “A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que, o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022.” Por todo o exposto, com fundamento no princípio da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento majoritário deste E. Regional e da iterativa jurisprudência do C. TST, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em relação aos pedidos julgados meritoriamente nesta ação, nos quais ela tenha sido integralmente vencida, na proporção total de 10% sobre o valor total atribuído aos citados pleitos, com base no art. 791-A da CLT e pela necessidade de deixar margem para a majoração de honorários em caso de eventual recurso (art. 85, §11º, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho). Por fim, observados os termos da decisão proferida pela Corte Suprema no julgamento da ADI nº 5766, sendo as partes autoras beneficiárias da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência em seu desfavor, pelo prazo de 02 anos contados do trânsito em julgado desta decisão, assegurando-se ao credor a respectiva exigibilidade, conforme baliza traçada pela parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme as decisões definitivas (em sede de embargos de declaração, inclusive) proferidas pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADC’s 58 e 59, a eficácia erga omnes declarada ao efeito vinculante atribuído aos acórdãos respectivos e amparada nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, LXXVIII e art. 37, da CF/88), determino que a atualização dos créditos trabalhistas ora deferidos deverá observar o seguinte: a) Incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, assim compreendido o período entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; b) Incidência da taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, sendo vedada a incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária, pois a SELIC já engloba ambas as atualizações, conforme jurisprudência do STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, proposta a ação por LUIZ SANTOS DA SILVA em face de INC16 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. Custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$ 585,17 calculadas sobre R$ 29.258,53, valor atribuído à causa, sendo dispensada do recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INC16 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

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