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Banco Pan S.A. x Paula Aparecida Goncalves Da Silva

ID: 333434947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000233-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

PAULA APARECIDA GONCALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JEANNE RIBEIRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-16.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Paula Aparecida Goncalves da Silva - Vistos. Concedo prazo de quinze dias pa… Processo 1000233-16.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Paula Aparecida Goncalves da Silva - Vistos. Concedo prazo de quinze dias para que a parte autora providencie o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (Artigo 290 do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de distribuição das petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos realizados a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Alterado para mais o valor da causa, a diferença da taxa será recolhida em até 30 (trinta) dias (Artigo 8º da lei n° 17.785/2023). Alternativamente, para análise do pedido de gratuidade processual, junte a reconvinte REgistrato, extratos bancários de todas as contas e dos últimos três meses, além de holerites dos últimos dois meses e declaração de bens e rendimentos dos últimos dois anos. Sem prejuízo, deverá a reconvinte aditar a inicial para indicar quais pontos foram arguidos em face da autora e quais fatos foram atribuídos à litisdenunciada, justificando-se a propositura desta ação de reconvenção. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JEANNE RIBEIRO COELHO (OAB 155696/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000233-76.2022.4.06.3824

ID: 333488948

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000233-76.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO MUNICIPIO DE ITUIUTABA - SINTEMI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 1000233-76.2022.4.06.3824/MG AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO MUNICIPIO DE ITUIUTABA - SINTEMI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVO…

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Larissa Porto Da Silva x Ricciardi E Garcia Clinica Odontologica Ltda

ID: 337233751

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-34.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

RICCIARDI E GARCIA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000233-34.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: LARISSA PORTO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000233-34.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: LARISSA PORTO DA SILVA RECLAMADO: RICCIARDI E GARCIA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a544ec7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO DESPACHO Vistos, Face o trânsito em julgado da sentença id 3fa250b, cumpra a reclamada a obrigação de fazer, qual seja, "Deverá a reclamada anotar a CTPS da reclamante, fazendo constar o início do pacto em 17.11.2023 e extinção aos 26.06.2024, função de gerente e remuneração de R$ 2.000,00. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pelo reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo o autor o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$10.000,00, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara." Sem prejuízo, apresente a reclamante, no prazo de 8 (oito) dias, os cálculos de liquidação da sentença,inclusive os relativos aos recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente incidentes. Apresentados, intime-se a reclamada para que se manifeste, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, intime-se o Reclamante para resposta, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA PORTO DA SILVA

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Nair Augusta Dos Santos Da Costa x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 337417019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-58.2021.8.26.0417

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAIR AUGUSTA DOS SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000233-58.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nair Augusta dos Santos da Costa - Banco C6 Consignado S.A. - Nair Augusta dos Santos da Costa ajuizou ação dec… Processo 1000233-58.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nair Augusta dos Santos da Costa - Banco C6 Consignado S.A. - Nair Augusta dos Santos da Costa ajuizou ação declaratória c/c indenização em face de Banco C6 Consignado S.A. Com a inicial vieram procuração e documentos. Deferida a gratuidade judiciária, determinou-se a citação da parte ré, concedendo-se a tutela de urgência (f. 22/23). A parte ré foi citada e apresentou contestação. O feito foi saneado, deferindo a produção de prova pericial (f. 97/98). Laudo pericial encartado às f. 154/166 e 174/186 e complementação às f. 206/209. Honorários periciais levantados às f. 190. O réu juntou petição contendo os termos de acordo às f. 223/225 e comunicou o cumprimento da avença (f. 226). A autora confirmou a realização do acordo de f. 223/225 e requereu a homologação (f. 233). É o relatório. D E C I D O. O feito comporta extinção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil . Com efeito, as partes celebraram acordo e requereram a homologação. Assim, a extinção do feito é de rigor. Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo celebrado a fls. 223/225 e 233, atribuindo-lhe força de título executivo, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. Indevidos honorários ante o caráter consensual do desfecho deste processo. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: MARCIO RODRIGUES (OAB 236876/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Hospital Yes e outros x Jcr Construcao Em Geral Ltda e outros

ID: 337803005

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-79.2020.5.02.0201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL YES RAIMUNDO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

JCR CONSTRUCAO EM GERAL LTDA MCG PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

MAURICIO EDUARDO FIORANELLI

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000233-79.2020.5.02.0201 RECLAMANTE: RAIMUNDO DOS REIS SILVA RECLAMADO: JCR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000233-79.2020.5.02.0201 RECLAMANTE: RAIMUNDO DOS REIS SILVA RECLAMADO: JCR CONSTRUCAO EM GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e027a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. ANA ALICE MARCOLINO YAMAMOTO GIMAEL SENTENÇA HOMOLOGO o acordo noticiado no Id 664ecd4, entre reclamante e 2ª reclamada, nos termos ali declinados, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Em caso de inadimplemento do acordo, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor inadimplido e vencimento antecipado das parcelas vincendas. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários cota empregado e cota empregadora, no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, conforme r. decisão Id aed57b9, sob pena de execução. Tendo em vista o excesso de serviço da Secretaria, determina-se que haja manifestação nos autos apenas na hipótese de inadimplemento, uma vez que o silêncio implicará quitação. No descumprimento do acordo, fica a reclamada ciente de que já se encontra citada, prosseguindo-se a execução com a penhora. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de dar ciência ao INSS da presente homologação. Deverá a reclamada comprovar o pagamento das custas (R$ 300,00) no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que, em querendo, poderão requerer o que de direito no prazo de 10 dias após o pagamento da última parcela do acordo ora firmado. No silêncio, serão os autos arquivados definitivamente. BARUERI/SP, 29 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JCR CONSTRUCAO EM GERAL LTDA - MCG PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP

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Hospital Yes e outros x Jcr Construcao Em Geral Ltda e outros

ID: 337803021

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-79.2020.5.02.0201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL YES RAIMUNDO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

JCR CONSTRUCAO EM GERAL LTDA MCG PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

MAURICIO EDUARDO FIORANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000233-79.2020.5.02.0201 RECLAMANTE: RAIMUNDO DOS REIS SILVA RECLAMADO: JCR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000233-79.2020.5.02.0201 RECLAMANTE: RAIMUNDO DOS REIS SILVA RECLAMADO: JCR CONSTRUCAO EM GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e027a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. ANA ALICE MARCOLINO YAMAMOTO GIMAEL SENTENÇA HOMOLOGO o acordo noticiado no Id 664ecd4, entre reclamante e 2ª reclamada, nos termos ali declinados, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Em caso de inadimplemento do acordo, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor inadimplido e vencimento antecipado das parcelas vincendas. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários cota empregado e cota empregadora, no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, conforme r. decisão Id aed57b9, sob pena de execução. Tendo em vista o excesso de serviço da Secretaria, determina-se que haja manifestação nos autos apenas na hipótese de inadimplemento, uma vez que o silêncio implicará quitação. No descumprimento do acordo, fica a reclamada ciente de que já se encontra citada, prosseguindo-se a execução com a penhora. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de dar ciência ao INSS da presente homologação. Deverá a reclamada comprovar o pagamento das custas (R$ 300,00) no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que, em querendo, poderão requerer o que de direito no prazo de 10 dias após o pagamento da última parcela do acordo ora firmado. No silêncio, serão os autos arquivados definitivamente. BARUERI/SP, 29 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DOS REIS SILVA

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Laecio Moreira Barbosa x Reiter Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 259057190

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-40.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAECIO MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JONAS ROBERTO WENTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000233-40.2024.5.02.0492 : LAECIO MOREIRA BARBOSA : REITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000233-40.2024.5.02.0492 : LAECIO MOREIRA BARBOSA : REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8aa4011 proferida nos autos. 1000233-40.2024.5.02.0492 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. SUZANO S.A. 2. REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do RECORRENTE: MARIO MIRANDOLA NETO Recorrido(a)(s): 1. LAECIO MOREIRA BARBOSA 2. REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 3. SUZANO S.A. Advogados do RECORRIDO: JONAS ROBERTO WENTZ, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECURSO DE: SUZANO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/08/2024 - Id 4178ddd; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id 400789c). Regular a representação processual (Id eb40ffb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 11592d6, 1110fd5 e a8066dc; Custas processuais pagas no RR: id54490ac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicação genérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação expressa do item tido como violado, não enseja o processamento do recurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar violação direta ao art. 5º, X, da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 61bc56f; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 105c29b). Regular a representação processual (Id 6397bdf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a14aa9d, 694fac6 e e860a63; Custas processuais pagas no RR: id822dec7 e 1f95871. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais. Nesse sentido é a Súmula 636 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A violação imputada aos artigos da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546/11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LAECIO MOREIRA BARBOSA

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Laecio Moreira Barbosa x Reiter Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 259057203

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-40.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAECIO MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JONAS ROBERTO WENTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000233-40.2024.5.02.0492 : LAECIO MOREIRA BARBOSA : REITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000233-40.2024.5.02.0492 : LAECIO MOREIRA BARBOSA : REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8aa4011 proferida nos autos. 1000233-40.2024.5.02.0492 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. SUZANO S.A. 2. REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do RECORRENTE: MARIO MIRANDOLA NETO Recorrido(a)(s): 1. LAECIO MOREIRA BARBOSA 2. REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 3. SUZANO S.A. Advogados do RECORRIDO: JONAS ROBERTO WENTZ, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECURSO DE: SUZANO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/08/2024 - Id 4178ddd; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id 400789c). Regular a representação processual (Id eb40ffb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 11592d6, 1110fd5 e a8066dc; Custas processuais pagas no RR: id54490ac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicação genérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação expressa do item tido como violado, não enseja o processamento do recurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar violação direta ao art. 5º, X, da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 61bc56f; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 105c29b). Regular a representação processual (Id 6397bdf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a14aa9d, 694fac6 e e860a63; Custas processuais pagas no RR: id822dec7 e 1f95871. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais. Nesse sentido é a Súmula 636 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A violação imputada aos artigos da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546/11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - SUZANO S.A.

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Processo nº 1000233-21.2025.4.01.9350

ID: 306032525

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000233-21.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO MARQUES BRANDAO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: IRENE SOARES DA SILVA Advogado do(a) AGRA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: IRENE SOARES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO MARQUES BRANDAO - GO25561-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000233-21.2025.4.01.9350 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000233-21.2025.4.01.9350

ID: 306046191

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000233-21.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO MARQUES BRANDAO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: IRENE SOARES DA SILVA Advogado do(a) AGRA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: IRENE SOARES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO MARQUES BRANDAO - GO25561-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000233-21.2025.4.01.9350 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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