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Joabe Sousa Bezerra x Technova Comercio E Servicos Na Area Da Construcao Ltda - Me

ID: 327465764

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-25.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOABE SOUSA BEZERRA

Polo Passivo:

TECHNOVA COMERCIO E SERVICOS NA AREA DA CONSTRUCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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CLEITON FERNANDES LIMA SILVA DE AGUIAR

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MARINO LIMA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000233-25.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: JOABE SOUSA BEZERRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000233-25.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: JOABE SOUSA BEZERRA RECLAMADO: TECHNOVA COMERCIO E SERVICOS NA AREA DA CONSTRUCAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b51c39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. REBEKA BARBOSA DE MORAES DESPACHO Vistos. Tendo em vista a manifestação da reclamada Id. 4a8a652, bem como considerando o necessário remanejamento da pauta, redesigno a audiência de Instrução para o dia 12/08/2025 15:30 horas, mantidas as cominações anteriores, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA - SP - CEP: 06502-150. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 769, CLT cc. art. 385, § 1º, CPC e Súm. 74, I, TST). Caberá, à parte ou ao(à) seu(ua) advogado(a), intimar a(s) sua(s) testemunha(s), da data, da hora e do local da audiência designada, dispensando a intimação do juízo (art. 455, “caput”, CPC e art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região). A intimação assinada pela testemunha ou cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data da audiência de instrução (art. 455, §1º, CPC). Havendo inércia da parte na realização da intimação, concluir-se-á que a testemunha comparecerá espontaneamente, e, caso a testemunha não compareça à audiência, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º e §3º, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 16 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOABE SOUSA BEZERRA

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Allan Marques Lima x Carriers Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 261405807

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-96.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN MARQUES LIMA

Polo Passivo:

CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME FLASH COURIER LTDA ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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FERNANDA ZIEDIN LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000233-96.2025.5.02.0462 : ALLAN MARQUES LIMA : ILGJ LOGISTICA E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000233-96.2025.5.02.0462 : ALLAN MARQUES LIMA : ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce28fe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. M. L. em face de ILGJ LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, FLASH COURIER LTDA e CARRIERS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - ME para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: verbas rescisórias no valor líquido discriminado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT (Id fce88ec);multa de 40% do FGTS;multas contidas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9ºdo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) no importe de R$1.000,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se as partes. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN MARQUES LIMA

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Srx Servicos Auxiliares De Portaria E Limpeza Ltda - Epp

ID: 256744237

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-35.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN SILVIA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000233-35.2024.5.02.0720 : SILVIA REGINA DOS SANTOS : SRX SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000233-35.2024.5.02.0720 : SILVIA REGINA DOS SANTOS : SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e88cf04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, sob id. a30a7e6 - (pág. 568/571 - 09/04/2025). São Paulo, 14 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, com base no artigo 833 da CLT, CORRIJO O ERRO MATERIAL ocorrido na decisão de ID. 43e0006 (Pág. 563/564 - 10/04/2025), para constar que os cálculos de id. cd9730a (pág. 560/562 - 09/04/2025) foram apresentados pela reclamada SRX SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 2 - A reclamada SRX SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA um valor corrigido de R$ 1.255,45, em 30/04/2025, (id. cd9730a - pág. 560/562 - 09/04/2025). A parte autora apresenta um valor corrigido de R$ 1.697,83, em 01/04/2025 (id. a30a7e6 - pág. 568/571 - 09/04/2025). Os cálculos a serem homologados devem retratar estritamente os títulos deferidos em sentença. 3 - Considerando-se a pequena diferença entre os cálculos apresentados; considerando-se que ainda está em curso o prazo assinalado na decisão proferida sob id. 43e0006 (pág. 563/564 - 10/04/2025, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem acerca da possibilidade de concordância com os cálculos da parte adversa, a fim de se evitar oneração desnecessário do processo. 4 - Após, havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e, se, em termos, para homologação, que será realizada observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa. 5 - Havendo divergência , voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Srx Servicos Auxiliares De Portaria E Limpeza Ltda - Epp

ID: 256744240

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-35.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN SILVIA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000233-35.2024.5.02.0720 : SILVIA REGINA DOS SANTOS : SRX SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000233-35.2024.5.02.0720 : SILVIA REGINA DOS SANTOS : SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e88cf04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, sob id. a30a7e6 - (pág. 568/571 - 09/04/2025). São Paulo, 14 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, com base no artigo 833 da CLT, CORRIJO O ERRO MATERIAL ocorrido na decisão de ID. 43e0006 (Pág. 563/564 - 10/04/2025), para constar que os cálculos de id. cd9730a (pág. 560/562 - 09/04/2025) foram apresentados pela reclamada SRX SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 2 - A reclamada SRX SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA um valor corrigido de R$ 1.255,45, em 30/04/2025, (id. cd9730a - pág. 560/562 - 09/04/2025). A parte autora apresenta um valor corrigido de R$ 1.697,83, em 01/04/2025 (id. a30a7e6 - pág. 568/571 - 09/04/2025). Os cálculos a serem homologados devem retratar estritamente os títulos deferidos em sentença. 3 - Considerando-se a pequena diferença entre os cálculos apresentados; considerando-se que ainda está em curso o prazo assinalado na decisão proferida sob id. 43e0006 (pág. 563/564 - 10/04/2025, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem acerca da possibilidade de concordância com os cálculos da parte adversa, a fim de se evitar oneração desnecessário do processo. 4 - Após, havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e, se, em termos, para homologação, que será realizada observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa. 5 - Havendo divergência , voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA DOS SANTOS

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Processo nº 1000233-18.2025.8.26.0579

ID: 332832960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-18.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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Processo 1000233-18.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Elisangela Ruback Courbassier - Vistos. Petição de fl. 94/95: I -Defiro a realização de pesquisas de endereços … Processo 1000233-18.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Elisangela Ruback Courbassier - Vistos. Petição de fl. 94/95: I -Defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados do requerido. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. II - O novo parágrafo terceiro do artigo 82 do CPC determina a isenção das custas processuais, que deve ser entendida como a taxa judiciária necessária ao início do processo, sendo certo, portanto, que eventuais outras despesas processuais estão mantidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo §3º do art. 82 do CPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art. 82, §3º, CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Providencie a parte requerente o recolhimento das despesas de pesquisas, no prazo de 15 (quinze) dias. III - Sem prejuízo do acima determinado, deverá a Serventia, COM URGÊNCIA, providenciar a alteração da classe processual, conforme determinado na decisão de fl. 91. Intime-se. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Processo nº 1000233-54.2024.8.26.0449

ID: 301800346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-54.2024.8.26.0449

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA MARIANA GONÇALVES RODRIGUES

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KATIA CILENE DA SILVA

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Processo 1000233-54.2024.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Augusto dos Santos - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os … Processo 1000233-54.2024.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Augusto dos Santos - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos e o faço para: 1) CONDENAR o requerido ao pagamento de auxílio doença acidentário relativo aos períodos de de 18/08/2019 a 12/11/2019, de 20/02/20 a 01/12/2020 e de 01/10/2021 a 02/11/2021 e 2) CONDENAR o requerido a conceder ao autor o benefício deAUXÍLIO-ACIDENTE, a partir da cessação do último benefício, na proporção de 50% do salário-de-benefício, os quais são devidos até a aposentadoria ou morte do segurado. Com fundamento no artigo 294, do Código de Processo Civil, considerando a natureza do direito aqui discutido, e o aqui decidido, concedo tutela de urgência para o fim de DETERMINAR a implantação imediata do benefício de auxílio acidente em favor do autor em 30 dias. Oficie-se a autarquia. Sucumbente em percentual mínimo, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ. Correção monetária a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado de acordo com o IPCA-E (nos termos do que ficou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Isento de custas, por disposição expressa do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. Na hipótese de interposição de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique-se, remetendo-se os autos ao E. Tribunal, para fins de remessa necessária (Art. 496 do CPC), por tratar-se de sentença ilíquida (Súmula n. 490 do c. Superior Tribunal de Justiça). Expeça-se MLE para pagamento dos honorários ao perito (fls. 141/142). P.I.C. - ADV: RAPHAELA MARIANA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 318142/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP)

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Processo nº 0000582-84.2023.8.26.0069

ID: 306363533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000582-84.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0000582-84.2023.8.26.0069 (processo principal 1000233-64.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Seguro - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Vistos. Trata-se de requerimento formu… Processo 0000582-84.2023.8.26.0069 (processo principal 1000233-64.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Seguro - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no sentido de ser autorizada a penhora sobre o salário líquido do executado no percentual de 30% mensal, para pagamento dos honorários advocatícios. O pedido do exequente merece deferimento. O Novo Código de Processo Civil de 2015, estabelece em seu artigo 833, § 2º, in verbis: "§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Possível, portanto, a penhora sobre o salário do executado, a fim de garantir o pagamento de honorários advocatícios, eis que de natureza alimentar. No entanto, tal desconto mensal não pode prejudicar a subsistência do próprio alimentante. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, QUE CEDE EM FACE DE CRÉDITOS ALIMENTARES HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE OSTENTAM ESSA NATUREZA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ PENHORADE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR POSSIBILIDADE CONSTRIÇÃO LIMITADA A 10% MENSAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATÉ QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RELATIVO, EXCLUSIVAMENTE, AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Recurso provido em parte." (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2091916-57.2018.8.26.000 Relator EDGARD ROSA votação unânime julgado em 12/07/2018) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o percentual do salário da parte executada, autorizando a penhora somente de 10% (dez por cento) mensais sobre o salário líquido do executado até o integral pagamento dos honorários advocatícios. Informe a parte exequente e o seu advogado no prazo de cinco dias os números de suas contas bancárias para o depósito direto. Após, oficie-se à empregadora para promover o desconto e o depósito diretamente na conta bancária do exequente. Lavre-se o termo de penhora e intime-se a executada para impugnação em quinze (15) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em cinco (5) dias. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Fundação Cesp x Antonio Carlos Da Silva Junior

ID: 307287740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000233-31.2022.8.26.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS

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DANIEL ALVES TEIXEIRA

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Processo 1000233-31.2022.8.26.0059 - Monitória - Previdência privada - Fundação CESP - Antonio Carlos da Silva Junior - Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a… Processo 1000233-31.2022.8.26.0059 - Monitória - Previdência privada - Fundação CESP - Antonio Carlos da Silva Junior - Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação monitória para reconhecer a eficácia do título acostado, no montante de R$ 15.836,43 em 14/08/2015, a ser pago em 60 parcelas, prevendo taxa de juros remuneratórios de 6,63% ao ano, que equivalem a 0,5364% ao mês, sem capitalização mensal (permitida capitalização anual) e correção monetária calculada pela variação do IGP-DI, observadas as parcelas quitadas pelo embargante. Referido montante deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Desse modo, determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Assim sendo, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência parcial, condeno o réu ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o crédito efetivamente devido, observada a justiça gratuita deferida a f. 171. Condeno a parte autora ao pagamento dos outros 50% das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor incialmente pleiteado atualizado e o efetivamente devido a ser apurado em liquidação de sentença. Demais disso, por se tratar de nova fase, de cumprimento de sentença, deverá o credor adequar seu requerimento, notadamente em seu artigo 513, do CPC e Provimentos CG número 16/2016 e 60/2016, distribuindo o feito eletronicamente de modo a gerar um incidente (01), instruindo com as peças necessárias, e apresentando cálculo devidamente discriminado, conforme parâmetros acima destacados. Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá, no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença, efetuar o recolhimento da taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme o art. 4º, inciso IV, da Lei11.608/2003, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs. A fim de evitar eventual/futura alegação de nulidade, considerando a certidão de f. 291, intime-se o requerido pessoalmente por mandado. Com o trânsito em julgado, observadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS (OAB 462050/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), DANIEL ALVES TEIXEIRA (OAB 356158/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP)

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Processo nº 1000233-45.2024.4.01.3501

ID: 309284316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000233-45.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO INACIO BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000233-45.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVALDO INACIO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES - GO47193 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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G. G. E. x E. De A. G. M. e outros

ID: 300517494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000984-29.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. G. E.

Polo Passivo:

E. DE A. G. M. E. P. M. S.

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

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BRUNA FRANCISCO DA SILVA

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Processo 0000984-29.2025.8.26.0318 (processo principal 1000233-98.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000984-29.2025.8.26.0318 (processo principal 1000233-98.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.G.E. - - G.G.E. - E.P.M.S. - - E.A.G.M. - A pretensão de redirecionamento, ao menos neste momento processual, afigura-se prematura. A sucessão processual e a responsabilidade patrimonial nas dívidas do de cujus seguem um regramento estrito, ditado tanto pelo direito material quanto pelo processual. A regra geral, insculpida no art. 796 do Código de Processo Civil, é a de que o espólio responde pelas dívidas do falecido. A responsabilidade pessoal dos herdeiros, por sua vez, é subsidiária e condicionada. Ela exsurge apenas após a partilha dos bens, momento em que o espólio, como ente despersonalizado, se extingue. Somente então, cada herdeiro passa a responder pelas dívidas, na proporção da parte que lhe coube na herança e sempre nos limites das forças do quinhão recebido. No caso em tela, os exequentes alegam que os bens dos espólios de Paulo Macarenco Sobrinho e de Aparecida Gonçalves Macarenco "já foram partilhados e/ou informalmente transmitidos às herdeiras" (fl. 28). Ocorre que tal afirmação, por si só, desacompanhada de qualquer lastro probatório, não tem o condão de autorizar a alteração do polo passivo da execução. O ato da partilha, seja ela judicial ou extrajudicial, é formal e se materializa em documento específico o formal de partilha ou a escritura pública, respectivamente. A transferência de responsabilidade do espólio para os herdeiros é consequência direta e juridicamente relevante desse ato. Logo, a comprovação de sua ocorrência constitui ônus da parte que pleiteia o redirecionamento e é pressuposto indispensável para a análise do pedido. Proceder ao redirecionamento com base em mera alegação violaria o devido processo legal, pois imputaria responsabilidade patrimonial pessoal a terceiros sem a demonstração do fato jurídico que a fundamenta. Ante o exposto, determino que os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente a efetiva partilha dos bens dos espólios executados, juntando aos autos os respectivos formais de partilha ou documento equivalente, sob pena de indeferimento do pedido de redirecionamento. Somente após a devida comprovação, tornarão os autos conclusos para análise do redirecionamento e das medidas constritivas requeridas. Intime-se. - ADV: LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP), LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP), VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP), VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP), BRUNA FRANCISCO DA SILVA (OAB 422698/SP), BRUNA FRANCISCO DA SILVA (OAB 422698/SP)

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