Resultados para "1000233-94.2021.5.02.0605" – Página 129 de 146

Cristiana Francisca Dos Santos x Ali Mohidein Abou Arabi

ID: 256719922

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001576-07.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALI MOHIDEIN ABOU ARABI

Notificação

Advogados:

MARCIO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO MUNIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001576-07.2024.5.02.0481 : CRISTIANA FRANCISCA DOS SANTOS : ALI MOHIDEIN ABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001576-07.2024.5.02.0481 : CRISTIANA FRANCISCA DOS SANTOS : ALI MOHIDEIN ABOU ARABI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52dde92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DESPACHO Em que pesem os argumentos da parte credora (#id:141d9ad), o vencimento antecipado das demais parcelas com aplicação da multa somente deve ocorrer quando houver nítido descaso da reclamada, atrasando os pagamentos. Configurando dolo ou indiferença no cumprimento do parcelamento do acordo. No caso, houve apenas poucos dias atraso no pagamento da 3ª e última parcela (R$ 600,00, vencida em 10/03/2025). Referida parcela foi paga em 16/03/2025, no valor de R$ 650,00. Não verifico, portanto, dolo ou tentativa de escusa da reclamada. Aplica-se assim a ratio legis do artigos 413 do Código Civil: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Assim também a jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: ACORDO ADIMPLIDO COM ATRASO ÍNFIMO. CLÁUSULA PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Mora no pagamento de apenas dois dias em uma única parcela. Não verificada intenção da executada em descumprir a avença. Vale ressaltar que a multa, no caso, é uma obrigação contratual acessória, cujo objetivo é forçar o devedor ao cumprimento do pacto. Nesse raciocínio, a imposição de multa diante de um diminuto atraso significaria uma verdadeira desnaturação da função da cláusula penal estabelecida, além de enriquecimento sem causa do exequente. Agravo de petição da executada de que se conhece e a que se dá provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000233-18.2021.5.02.0016; Data: 20-06-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção do processo e remessa ao arquivo definitivo. SAO VICENTE/SP, 14 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALI MOHIDEIN ABOU ARABI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiana Francisca Dos Santos x Ali Mohidein Abou Arabi

ID: 256719936

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001576-07.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALI MOHIDEIN ABOU ARABI

Notificação

Advogados:

MARCIO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO MUNIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001576-07.2024.5.02.0481 : CRISTIANA FRANCISCA DOS SANTOS : ALI MOHIDEIN ABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001576-07.2024.5.02.0481 : CRISTIANA FRANCISCA DOS SANTOS : ALI MOHIDEIN ABOU ARABI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52dde92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DESPACHO Em que pesem os argumentos da parte credora (#id:141d9ad), o vencimento antecipado das demais parcelas com aplicação da multa somente deve ocorrer quando houver nítido descaso da reclamada, atrasando os pagamentos. Configurando dolo ou indiferença no cumprimento do parcelamento do acordo. No caso, houve apenas poucos dias atraso no pagamento da 3ª e última parcela (R$ 600,00, vencida em 10/03/2025). Referida parcela foi paga em 16/03/2025, no valor de R$ 650,00. Não verifico, portanto, dolo ou tentativa de escusa da reclamada. Aplica-se assim a ratio legis do artigos 413 do Código Civil: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Assim também a jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: ACORDO ADIMPLIDO COM ATRASO ÍNFIMO. CLÁUSULA PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Mora no pagamento de apenas dois dias em uma única parcela. Não verificada intenção da executada em descumprir a avença. Vale ressaltar que a multa, no caso, é uma obrigação contratual acessória, cujo objetivo é forçar o devedor ao cumprimento do pacto. Nesse raciocínio, a imposição de multa diante de um diminuto atraso significaria uma verdadeira desnaturação da função da cláusula penal estabelecida, além de enriquecimento sem causa do exequente. Agravo de petição da executada de que se conhece e a que se dá provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000233-18.2021.5.02.0016; Data: 20-06-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção do processo e remessa ao arquivo definitivo. SAO VICENTE/SP, 14 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - Cristiana Francisca dos Santos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andrea Lima Puga Leal e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 330770371

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-46.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000233-46.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000233-46.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cddc007 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, pronuncio a prescrição das pretensões pecuniárias exigíveis anteriormente a 27/09/2019 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE as pretensões deduzidas por JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A, condenando as rés solidariamente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%); horas extras e adicional noturno sobre as horas de solo (ambos com reflexos em DSR e, com estes, no 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e, de todos, no FGTS + 40%); diferenças de diárias internacionais; devolução de descontos a título de adiantamento de alimentação; indenização das despesas com apresentação pessoal; e multas convencionais. Determino à ré que retifique o PPP para constar a insalubridade e o setor de Tripulação de Cabine Wide Body e entregue o PPP à reclamante, no prazo de quinze dias após especificamente intimada para tanto (o que ocorrerá após o trânsito em julgado), sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a sessenta dias. Defiro a gratuidade de justiça à reclamante. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, no montante de 15% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no importe equivalente a 15% do valor dos pedidos rejeitados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. Arbitro os honorários periciais em R$3.500,00, a cargo das reclamadas. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas, pelas rés, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$150.000,00, no importe de R$3.000,00. Intimem-se as partes, tendo em vista que a sentença está sendo proferida após a data designada. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Lima Puga Leal e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 330770373

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-46.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000233-46.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000233-46.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cddc007 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, pronuncio a prescrição das pretensões pecuniárias exigíveis anteriormente a 27/09/2019 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE as pretensões deduzidas por JULIANA ALCANTARA DE ALVARENGA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A, condenando as rés solidariamente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%); horas extras e adicional noturno sobre as horas de solo (ambos com reflexos em DSR e, com estes, no 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e, de todos, no FGTS + 40%); diferenças de diárias internacionais; devolução de descontos a título de adiantamento de alimentação; indenização das despesas com apresentação pessoal; e multas convencionais. Determino à ré que retifique o PPP para constar a insalubridade e o setor de Tripulação de Cabine Wide Body e entregue o PPP à reclamante, no prazo de quinze dias após especificamente intimada para tanto (o que ocorrerá após o trânsito em julgado), sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a sessenta dias. Defiro a gratuidade de justiça à reclamante. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, no montante de 15% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no importe equivalente a 15% do valor dos pedidos rejeitados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. Arbitro os honorários periciais em R$3.500,00, a cargo das reclamadas. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas, pelas rés, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$150.000,00, no importe de R$3.000,00. Intimem-se as partes, tendo em vista que a sentença está sendo proferida após a data designada. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES GROUP S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michel Silva Santos e outros x Parelheiros - Comercio De Racoes Ltda

ID: 330870058

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-19.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL SILVA SANTOS RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CRISTINA PANINI HEIDORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-19.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MICHEL SILVA SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-19.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MICHEL SILVA SANTOS RECLAMADO: PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25a5bd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto aos recolhimentos previdenciários decorrentes do vínculo de emprego pretendido e do curso do vínculo registrado, extinguindo os pedidos sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 do CPC; rejeito as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por MICHEL SILVA SANTOS em face de PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - horas extras além das 08h diárias e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, durante todo o pacto laboral, conforme critérios da fundamentação; - 45 minutos como hora extra diária, em razão da supressão do intervalo intrajornada, observando-se a limitação temporal e demais parâmetros da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 16.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michel Silva Santos e outros x Parelheiros - Comercio De Racoes Ltda

ID: 330870063

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-19.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL SILVA SANTOS RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CRISTINA PANINI HEIDORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-19.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MICHEL SILVA SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-19.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MICHEL SILVA SANTOS RECLAMADO: PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25a5bd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto aos recolhimentos previdenciários decorrentes do vínculo de emprego pretendido e do curso do vínculo registrado, extinguindo os pedidos sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 do CPC; rejeito as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por MICHEL SILVA SANTOS em face de PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - horas extras além das 08h diárias e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, durante todo o pacto laboral, conforme critérios da fundamentação; - 45 minutos como hora extra diária, em razão da supressão do intervalo intrajornada, observando-se a limitação temporal e demais parâmetros da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 16.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PARELHEIROS - COMERCIO DE RACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000233-57.2025.4.01.4003

ID: 330665405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000233-57.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO SILVA ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA SILVA ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000233-57.2025.4.01.4003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA HELENA FERREIRA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MARIA SILVA ANDRADE - PI22258 e LEONARDO SILVA ANDRADE - PI21580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Floriano, 20 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000233-20.2025.8.26.0352

ID: 331772424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-20.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA ALVES DE MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-20.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivone Aparecida Alves de Medeiros Silva - Vistos. Dispõe o §3º do artigo 99 do … Processo 1000233-20.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivone Aparecida Alves de Medeiros Silva - Vistos. Dispõe o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários-mínimos (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3 salários-mínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três) salários-mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541- 63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza e diante das folhas de pagamentos juntadas pela autora, verifico que sua renda supera os 3 (três) salários-mínimos auferindo patamares de R$ 5.596,82 e R$ 5.744,78 (fls. 19/20). Evidente, portanto, que não pode ser considerada hipossuficiente. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Prossiga-se. Int. - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000233-15.2020.4.01.3815

ID: 337429033

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000233-15.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DALTON SILVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS CEOLIN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAILA CRISTINA NOGUEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000233-15.2020.4.01.3815/MG AUTOR : DALTON SILVEIRA BRAGA ADVOGADO(A) : LAIS CEOLIN DA SILVA (OAB MG199221) ADVOGADO(A) : LAILA CRISTINA NOGUEIRA PEREIRA (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nayara Cristine Silva Dos Santos x Mira Comercio E Servicos De Seguranca Eireli e outros

ID: 338510972

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-46.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA CRISTINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MIRA COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI SINALSISTEN SERVICOS ESPECIAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAN DE LIMA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOVAES BONOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000233-46.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: NAYARA CRISTINE SILVA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000233-46.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: NAYARA CRISTINE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SINALSISTEN SERVICOS ESPECIAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a62fcf6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI, 29 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Diante do silêncio da reclamada, fixo o valor da execução, já acrescido da multa pelo inadimplemento, (R$ 4.800,00+ R$2.400,00 ) em R$ 7.200,00, em 12.07.2025. Em prestígio à eficácia da execução, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal do Trabalho - SP: 1-Convênio Bacen-Jud-2: Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL para rastreamento e bloqueio de contas bancárias, com imediata transferência, dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva. 2-Convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD: Sem prejuízo, desde logo, fica autorizada a emissão de expedientes online ao Sistema RENAJUD, para de veículos, à ARISP, para busca de imóveis, e ao INFOJUD, para pesquisa das declarações de Imposto de Renda. As pesquisas RENAJUD e ARISP deverão ser anexadas aos autos e as declarações da RF deverão permanecer em arquivo próprio na Secretaria da Vara. 3 - Por fim, decorrido o prazo previsto no artigo 883-A da CLT, proceda à inclusão do(s) executado(s) no BNDT. O reclamante deverá ser notificado para manifestar-se, no prazo de trinta dias, somente após o recebimento da resposta dos ofícios emitidos. Em não havendo resultado útil à execução em nenhuma das medidas, DÊ-SE CIÊNCIA ao exequente de que os autos serão remetidos ao arquivo provisório e que eventual interesse do exequente na sequência da execução, deverá estar pautado em indicação efetiva, objetiva e não repetitiva - sem perder de vista os meios já empregados - de formas para prosseguimento da execução. Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho. Aguarde-se o prazo de 2 anos, após, art. 11-A, da CLT. ITAPEVI/SP, 29 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA CRISTINE SILVA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1459 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes