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Processo nº 1000234-61.2022.4.06.3824

ID: 276645659

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000234-61.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EURIPEA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000234-61.2022.4.06.3824/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000234-61.2022.4.06.3824/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA EURIPEA DOS SANTOS A… Apelação Cível Nº 1000234-61.2022.4.06.3824/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000234-61.2022.4.06.3824/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA EURIPEA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE MENDES STABILE (OAB GO034362) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, pelo período correspondente à carência do benefício pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período exigido para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade; e (ii) definir se, diante da insuficiência probatória, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O trabalhador rural, na condição de segurado especial, deve comprovar a idade mínima exigida e o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo tempo correspondente à carência, conforme os artigos 48, §§1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/1991. 4.A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material, admitindo-se sua complementação por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar o tempo de serviço rural. 5.No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para configurar início razoável de prova material do exercício da atividade rural no período necessário, impossibilitando a concessão do benefício. 6.O STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou entendimento de que, na ausência de prova material eficaz, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, permitindo novo ajuizamento da ação caso sejam reunidos elementos probatórios adequados. 7.Aplicando o entendimento do Tema 629 do STJ e considerando a ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, para evitar a formação de coisa julgada material prejudicial à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: A ausência de início razoável de prova material eficaz para comprovar o exercício de atividade rural impede a concessão da aposentadoria rural por idade e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ, permitindo o ajuizamento de nova ação com prova mais robusta. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, §§1º e 2º, 55, §3º, 106 e 143; CPC/2015, arts. 85, §11, 98 e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, REsp 1.348.633/SP (Tema 638), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.06.2020; STJ, REsp 1.684.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Sk Fitness Importacao E Exportacao De Artigos Esportivos Ltda x Adriano Di Donato e outros

ID: 334976720

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802723-70.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SK FITNESS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DI DONATO ANDREA DA SILVA FLORESMUNDO WIND FLOWERS COMERCIO IMPORTACAO DE MATERIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

KAUANA SEVERINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0802723-70.2025.8.19.0068 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: SK FITNESS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA RÉU: WIND FLOWERS COMERCIO IMPORTACAO DE MATERIAIS LTDA, ANDREA DA SILVA FLORESMUNDO, ADRIANO DI DONATO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA ajuizada por SK FITNESS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em face de WIND FLOWERS COMERCIO IMPORTACAO DE MATERIAIS LTDA. A parte autora alega ter celebrado com a ré um contrato de locação (ID 180047223) que teve como objeto OITO equipamentos, descritos a seguir: “RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LOCADOS – TOTAL DE OITO (08): O1 SUPINO INCLINADO PR14 - LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1000281); 01 SUPINO DECLINADO PRIS • LINNA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1000280); 01 BÍCEPS PALE•LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1012607); 01 FLEXORA DE PE PATZ - LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1001830); 01 CROSS OVERITTMS2O SOKG LINHA TITANIUM KIKOS PRO (código nº 1000234); 01 PULLEY COM REMADA • LINHA DUAL • KIKOS PRO - TTOS 3011 (código nº 100195); 01 REMADA BAIXA PREI LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1000283) e 01 REMADA PA34 « LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1000284). Aduz que, devido ao inadimplemento contratual por parte da ré, procedeu à notificação extrajudicial (ID 180047227) para a rescisão do contrato e a devolução dos bens, o que não ocorreu, com o que não concorda. Diante da manifesta vontade da parte autora em reaver a posse dos bens em razão do inadimplemento, houve esbulho possessório face à recusa na devolução dos aparelhos. Nestes termos, a autora requer, em sede de tutela de urgência provisória, a determinação para que a ré promova a imediata devolução dos bens sob pena de multa diária, e, ao final, a procedência da reintegração de posse. É o relatório. O Código de Processo Civil, em seu Art. 300, estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se a presença de tais requisitos: Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris): A autora comprovou a existência do contrato de locação que detalha a cessão dos aparelhos de academia à ré. A notificação extrajudicial demonstra a intenção da autora de reaver os bens em decorrência do inadimplemento contratual e a ciência da ré sobre a exigência de devolução e a sua inércia ou recusa em fazê-lo. A posse da ré sobre os aparelhos, após a notificação e o inadimplemento, torna-se injusta e precária, configurando esbulho possessório. Perigo de Dano (Periculum in Mora): A retenção indevida dos aparelhos de academia, que são bens essenciais à atividade comercial da autora (locação de equipamentos), representa um dano contínuo. A não devolução impede a autora de utilizar, alugar ou destinar esses bens a outros clientes, gerando prejuízos diários que se acumulam ao longo do tempo. Além disso, há o risco de deterioração, desvalorização ou extravio dos bens enquanto estiverem em posse da ré. A medida é reversível, pois a devolução dos aparelhos, caso a tutela seja posteriormente revogada (o que supostamente é improvável em se tratando de locação inadimplida e pedido de restituição), não traria prejuízo irreversível à ré. A aplicação de multa diária (astreintes) é cabível, nos termos do Art. 537 do CPC, como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação de fazer. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento nos Artigos 300 e 537 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA para determinar que a ré proceda à IMEDIATA DEVOLUÇÃO dos seguintes bens à autora: O1 SUPINO INCLINADO PR14 - LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1000281); 01 SUPINO DECLINADO PRIS • LINNA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1000280); 01 BÍCEPS PALE•LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1012607); 01 FLEXORA DE PE PATZ - LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1001830); 01 CROSS OVERITTMS2O SOKG LINHA TITANIUM KIKOS PRO (código nº 1000234); 01 PULLEY COM REMADA • LINHA DUAL • KIKOS PRO - TTOS 3011 (código nº 100195); 01 REMADA BAIXA PREI LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1000283) e 01 REMADA PA34 « LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1000284), conforme o contrato objeto dos autos. Fixo o prazo de 10 (DEZ) dias úteis para cumprimento desta determinação, a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), valor fixado na média das parcelas inadimplidas, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da apuração de perdas e danos. Considerando o princípio da cooperação e a possibilidade de autocomposição, designo audiência de conciliação ou mediação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, a ser oportunamente agendada pela Secretaria ou pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer contestação, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (Art. 344 do CPC). A ausência de contestação no prazo legal também implicará no não comparecimento à audiência de conciliação ou mediação, se designada, o que poderá ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do § 8º do Art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. Intimem-se. > RIO DAS OSTRAS, 16 de julho de 2025. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto

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Processo nº 1000234-66.2025.4.01.3704

ID: 305410676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000234-66.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. P. P. CLEIA PINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE DA SILVA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000234-66.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: CLEIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000234-66.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: CLEIA PINHO DA SILVA REPRESENTANTE: CLEIA PINHO DA SILVA AUTOR: A. P. P. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda busca a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: I - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentado o documento, determino desde logo a realização de perícia médica judicial. Após a juntada do laudo médico: I – Se a conclusão do laudo médico for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. II – Se atestada pelo perito a presença de impedimento de longo prazo, designe-se perícia social. Juntado o laudo socioeconômico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou, caso contrário, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, intime-se a autora para réplica e manifestação aos laudos médico e social no mesmo prazo. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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A. P. F. M. x E. F. J. e outros

ID: 308841849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007204-59.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. P. F. M.

Polo Passivo:

E. F. J. M. F. DE M. M. M. R. C. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENTZ RAMOS

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RICARDO FRANCO DE ALMEIDA

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RENAN CAVENAGHI FIOD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007204-59.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1000234-77.2023.8.26.0189) - Procedimento Comum Cível - Família - A.P.F.M. - M.F.M.M. - - E.F.J. - - M.R.C.F. - Ante o exposto, JULGO IMPR… Processo 1007204-59.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1000234-77.2023.8.26.0189) - Procedimento Comum Cível - Família - A.P.F.M. - M.F.M.M. - - E.F.J. - - M.R.C.F. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzido por ANA PAULA FERNANDES MENDONÇA em face de MOACIR FERNANDO DE MELLO MENDONÇA, EDISON FIOD JÚNIOR e MARYSILVIA REGINA CAVENACHI FIOD, para o fim de a) DECLARAR inexigível a alteração da propriedade do bem, v.g., objeto da M-31.520 da SRI de Jales/SP (fls. 12/17); b) DECLARAR inexigível a partilha ou conversão em perdas e danos, em razão de meação decorrente do divórcio entre a Autora e o corréu Moacir Fernando de Mello Mendonça, em relação ao imóvel (M-31.520 da SRI de Jales/SP). Condeno a Autora no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorário advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 57). Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do § 5º do art. 1098 das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o beneficio da gratuidade será de responsabilidade do polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RICARDO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 85929/SP), RICARDO HENTZ RAMOS (OAB 257738/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), THIAGO HENRIQUE DA SILVA CAMARA (OAB 367517/SP)

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Processo nº 1000234-05.2025.4.01.3304

ID: 300475690

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000234-05.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAILSA MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000234-05.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000234-05.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILSA MARIA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA - BA40290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do INSS ao pagamento de parcelas retroativas referentes ao período desde a primeira DER em 13/07/2021 até 19/07/2022 (data imediatamente anterior à DIB de seu benefício). Em abono de seu pleito, alega em suma que obteve sentença favorável nos autos da ação nº 1048113-88.2023.4.01.3300, que condenou o INSS ao pagamento de parcelas atrasadas desde a DER em 20/07/2022 até 23/07/2023 (data imediatamente anterior à DIB de seu benefício concedido administrativamente), computando o tempo total de contribuição de 30 anos e 16 dias. Preliminarmente, rejeito a alegação de coisa julgada com relação ao processo de nº 1048113-88.2023.4.01.3300 que tramitou nesta Vara, uma vez naquele feito o pedido formulado se restringiu ao pagamento das parcelas retroativas posteriores à data da segunda DER em 20/07/2022. No mérito, com razão a parte autora. É que de acordo com a sentença proferida nos autos da ação nº 1048113-88.2023.4.01.3300 transitada em julgado (id 2165782201), a parte autora possui o tempo total de contribuição de 30 anos e 16 dias desde a DER formulada em 13/07/2021 e mais de 60 anos de idade, preenchendo, pois, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 16 das regras de transição da EC 103/19, desde a primeira postulação administrativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com DIB em 13/07/2021 e DCB em 19/07/2022. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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A. C. O. D. A. e outros x M. O. D.

ID: 293490281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000234-39.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. O. D. A. A. M. O. D. P. L. P. O. D. D. V. R. O. D.

Polo Passivo:

M. O. D.

Intimação

Advogados:

OLIDIO MEGIANI JUNIOR

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JOSÉ RODRIGUES MARTINEZ NETO

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DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI LAMSTER

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CLAUDIO GILBERTO FERRO

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CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI

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CARLOS ROBERTO DE BIAZI

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Processo 1000234-39.2025.8.26.0664 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.C.O.D.A. - - A.M.O.D.P. - - L.P.O.D.D. - - V.R.O.D. - M.O.D. - Diante do atestado médico, aliada a idade avançad… Processo 1000234-39.2025.8.26.0664 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.C.O.D.A. - - A.M.O.D.P. - - L.P.O.D.D. - - V.R.O.D. - M.O.D. - Diante do atestado médico, aliada a idade avançada da interditada, JULGO PROCEDENTE a presente ação para decretar a INTERDIÇÃO da requerida, declarando-a absolutamente (total) incapaz de exercer pessoalmente atos da vida civil, na forma do artigo 3o, inciso II, e, de acordo com o artigo 1.775, § 1o do Código Civil, nomeio-lhe CURADORES os requerente ADRIANO CÉSAR ORLANDI D'AVOGLIO e VÂNIA REGINA ORLANDI D'AVOGLIO. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9o, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias, devendo a serventia providenciar a minuta do edital, bem como elaborar o cálculo referente aos caracteres, observando que não poderá haver falta ou excesso de espaços entre palavras. Com a elaboração do cálculo, a parte requerente deverá recolher a taxa pertinente à publicação do edital no Diário Oficial (guia FEDTJ, cód. 435-9), no prazo de dez (10) dias. Considerando que na petição inicial foi informado que a requerida possui um casa, oficie ao Cartório de Registro de Imóveis de Votuporanga, Cardoso e Santa Fé do Sul para que averbe junto às matrículas competentes que a requerida foi declarada absolutamente incapaz. Expeça-se certidão de honorários advocatícios previstas no Convênio Defensoria Pública - OAB ao Curador Especial, devendo o causídico providenciar a impressão e retirada de sua certidão junto do Portal TJ SP. Oficie-se, ainda, à Justiça Eleitoral para as comunicações pertinentes (Comunicado CG nº 686/2014). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.. - ADV: OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI LAMSTER (OAB 302745/SP), CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI (OAB 277852/SP), CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI (OAB 277852/SP), CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI (OAB 277852/SP), DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI LAMSTER (OAB 302745/SP), CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI (OAB 277852/SP), DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI LAMSTER (OAB 302745/SP), DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI LAMSTER (OAB 302745/SP), JOSÉ RODRIGUES MARTINEZ NETO (OAB 487173/SP), JOSÉ RODRIGUES MARTINEZ NETO (OAB 487173/SP), JOSÉ RODRIGUES MARTINEZ NETO (OAB 487173/SP), JOSÉ RODRIGUES MARTINEZ NETO (OAB 487173/SP), CARLOS ROBERTO DE BIAZI (OAB 79382/SP), OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP), CARLOS ROBERTO DE BIAZI (OAB 79382/SP), CARLOS ROBERTO DE BIAZI (OAB 79382/SP), CARLOS ROBERTO DE BIAZI (OAB 79382/SP)

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A. A. Da S. x M. H. M. Da S.

ID: 315323910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000234-88.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

M. H. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

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ANDRÉ LUIS VERGILIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000234-88.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000234-88.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apdo: A. A. da S. - Apdo/Apte: M. H. M. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do coautor. V.U. - ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE DIZ RESPEITO APENAS À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MAGISTRADO 'A QUO' QUE CONDENOU O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO DE 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS AUFERIDOS, DESDE QUE SUPERIORES A UM SALÁRIO-MÍNIMO, COM MANUTENÇÃO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, OU 50% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, CASO DESEMPREGADO OU SEM VÍNCULO FORMAL RECURSO DE AMBAS AS PARTES PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO, INOCORRENTE PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU, AFASTADA APELO DESTE, NO MÉRITO, DESPROVIDO, COM PARCIAL ACOLHIMENTO ÀQUELE DO COAUTOR VERBA FIXADA EM PERCENTUAL ADEQUADO, NÃO COMPROVADA EXCESSIVA GENITOR QUE É MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS E AUFERE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS ATIVIDADE DO FILHO COMO 'JOVEM APRENDIZ' QUE É CIRCUNSTANCIAL E TRANSITÓRIA, E NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS, ADEMAIS, MANTIDA PENSÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS PAGAS QUE GEREM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL AO ALIMENTANTE EXCLUSÃO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDA, NA MEDIDA EM QUE REPRESENTAM DIREITOS CONVERTIDOS EM PECÚNIA PROVIMENTO DO APELO DO MENOR APENAS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EM SEU FAVOR TAMBÉM EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO PAI MEDIDA QUE ATENTE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR E BEM SE COADUNA COM A CAPACIDADE FINANCEIRA MÓDICA DO GENITOR SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO À SUCUMBÊNCIA, RECÍPROCA HONORÁRIOS PELO RÉU, MAJORADOS - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO COAUTOR PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luis Vergilio (OAB: 360091/SP) - Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB: 133045/SP) - 4º andar

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Ana Cristina Martin x Banco Alfa S.A. e outros

ID: 319467126

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-93.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MARTIN

Polo Passivo:

BANCO ALFA S.A. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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DIEGO MARCHINA QUINTILIANO BASSO

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-93.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: ANA CRISTINA MARTIN RECLAMADO: FINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-93.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: ANA CRISTINA MARTIN RECLAMADO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5269f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Preliminarmente, retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, no importe de R$ 60.000,00 (parcela única em dez dias), conforme avençado entre as partes para que produza seus regulares efeitos. Multa na ordem 50%, em caso de inadimplemento, nos termos do tópico 8 d avença. Acolho as verbas que compõem o acordo como discriminado (#id:31c9a1d). Concedo prazo de vinte dias úteis à reclamada para comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais. A reclamada, desde já, fica ciente do disposto no art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Desnecessária a juntada de recibos comprobatórios de recebimento dos valores. Eventual denúncia de inadimplemento deve ser realizada até o prazo de dez dias da última parcela da avença, sob pena de se dar o acordo por quitado e extinta eventual execução. Cumprido, o reclamante dará quitação do presente processo, bem como do extinto contrato de trabalho havida entre as partes. Fica ressalvado a quitação com relação aos itens descritos no item 5 do pacto celebrado. O reclamante buscou o Poder Judiciário e a ré, por sua vez, celebrou o acordo valendo-se de intervenção judicial. A movimentação do Poder Judiciário é onerosa ao Estado e gera custos ao Tesouro.Assim, fixo as custas processuais a cargo equânime das partes, a razão de 1,0%, no importe de R$ 600,00 para cada. Ao reclamante, fica concedida a Justiça Gratuita, ante a declaração de pobreza. A ré deverá, no prazo de dez dias úteis, recolher e comprovar nos autos o pagamento,em guia própria GRU, sob pena de execução forçada. Dou por dispensada a intimação da União/INSS, nos termos da Port. MF 582/2013, c/c art. 29-A, §1º, da GP/CR 13/2006. Intimem-se. Nada pendente, arquivem-se os autos. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - BANCO ALFA S.A.

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Processo nº 1000234-12.2025.8.26.0382

ID: 276989140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000234-12.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALMIRA DIAS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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ADV: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB 230419/SP) Processo 1000234-12.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valmira Dias Garcia - Diante do exposto, JULGO PROC… ADV: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB 230419/SP) Processo 1000234-12.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valmira Dias Garcia - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda deduzida por VALMIRA DIAS GARCIA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para: i) DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba denominada 'Piso Salarial Docente' - Lei Federal 11.738/2008 (código 01035) na base de cálculo da sexta-parte, apostilando-se. ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças obtidas, vencidas e vincendas, à parte autora, até o efetivo apostilamento, observada a prescrição quinquenal, contado do ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente a partir da data em que deveria ter ocorrerido cada pagamento e observando o IPCA-E até 08/12/2021. E, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art.3º, da EC nº 113/2021. Autorizados os descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária), na forma como determinado na fundamentação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. Neves Paulista, 21 de maio de 2025.

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Laysla Vitoria Da Silva Pereira x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 277709485

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000234-76.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAYSLA VITORIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000234-76.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: LAYSLA VITORIA DA SILVA PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000234-76.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: LAYSLA VITORIA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42d3f0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -ID. b3acdd1 (fl. 65), manifestação apresentada pela parte autora: "Excelência, considerando que patrono do reclamante possui sede fixa no Estado de São Paulo, mais precisamente na cidade de Paulínia, conforme consta na Procuração de Id 797da0e, a mais de 426,1Km deste fórum, não abarcando circunscrição desta vara, bem como este patrono possui todos os meios telemáticos para a participação da modalidade virtual, requer seja disponibilizado por vossa excelência a participação pela modalidade online" SAO PAULO/SP, data abaixo. DELRIS MARQUES DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado e considerando a possibilidade legalmente prevista de apresentação de substabelecimento, não há como acolher o requerimento apresentado pela parte autora de ID. b3acdd1 (fl. 65); observando-se, ainda, que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial. Nesse sentido, é o entendimento do CNJ, conforme decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de nº 0002260-11.2022.2.00.0000: "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional" Também neste sentido a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho exarada na Consulta Administrativa de nº 0000077-85.2023.2.00.0500: “(...)Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC).". Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAYSLA VITORIA DA SILVA PEREIRA

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