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"1000255-06.2022.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 129 de 129

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ID: 317206100

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000823-15.2024.5.09.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA AVELINO NUNES FILHO EXPRESSO DO SUL S/A JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA VIACAO COMETA S A

Polo Passivo:

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA AVELINO NUNES FILHO EXPRESSO DO SUL S/A JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA VIACAO COMETA S A

Notificação

Advogados:

ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR LOPEZ HEREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTHAVO MARTINS GOMES FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000823-15.2024.5.09.0015 RECORRENTE: AVELINO NUNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000823-15.2024.5.09.0015 RECORRENTE: AVELINO NUNES FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: EXPRESSO DO SUL S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc9a9cd proferida nos autos. ROT 0000823-15.2024.5.09.0015 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EXPRESSO DO SUL S/A ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK (PR18479) WALDEMAR LOPEZ HEREK (PR20762) Recorrente: Advogado(s): 2. AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK (PR18479) WALDEMAR LOPEZ HEREK (PR20762) Recorrente: Advogado(s): 3. VIACAO COMETA S A ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK (PR18479) WALDEMAR LOPEZ HEREK (PR20762) Recorrente: Advogado(s): 4. JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK (PR18479) WALDEMAR LOPEZ HEREK (PR20762) Recorrido: Advogado(s): AVELINO NUNES FILHO ANDRE GUSTHAVO MARTINS GOMES FARIAS (PR36178) RECURSO DE: EXPRESSO DO SUL S/A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0cc336a,5d42d0c,f767522,f99180a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 52c4149). Representação processual regular (Id c358876,40f487a,11073dd,11073dd,be6c330,21bdfb7,f0e6b66,3dc73d1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a8a5a07: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id a8a5a07 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 72ec80f,f102f95: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cec0ee7,782eb8b; Condenação no acórdão, id 3f7aed5: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 3f7aed5: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aefea23: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3b68279,a9df835 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141, 492, 322 e 324 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As Rés pedem que eventual condenação se limite aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A atual redação do §1º do art. 840, da CLT, fixa os requisitos da petição inicial no processo do trabalho, estabelecendo que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor. Tal exigência objetiva a delimitação da pretensão, assim como já fazia o art. 852-B, I, da CLT (Lei nº 9.957/2000) nas ações submetidas ao rito sumaríssimo. O artigo 840, §1º, da CLT, passou então a estabelecer uma equivalência de requisitos para ambos os ritos, sumaríssimo e ordinário. Todavia, tais dispositivos devem ser interpretados sob a ótica de outras normas e princípios que regem o processo do trabalho, tais como o art. 791, CLT, e os princípios da informalidade e da simplicidade, não compatíveis com exigências de rigor técnico. Nessa direção sinaliza o próprio §1º artigo 840 da CLT, que manteve na sua redação a necessidade de apenas "uma breve exposição dos fatos". Confirma tal orientação o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Da mesma forma, a Tese Jurídica fixada no Tema nº 09 pelo Tribunal Pleno deste Regional no (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, reconhecendo a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido", sem que tal estimativa limite os valores na liquidação da sentença: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Segue nesse entendimento o c. Tribunal Superior do Trabalho, conforme demonstra a seguinte ementa da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em julgamento recente: (...) Em conclusão, havendo na petição inicial pedidos certos e determinados com indicação de valores estimados, resultam atendidas as exigências dos artigos 852-B, I, e 840, §1º, da CLT, ao mesmo tempo em que viabiliza à parte contrária o pleno exercício de defesa e do contraditório, garantindo-se a ambas as partes o amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Da mesma forma, considera-se que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimados e não limitam a condenação." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos artigos 6, 8, 59, 59-B, 235-C, 444, 912, 611, 611-A e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 104 do Código Civil; artigos 1 e 2 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); parágrafos 2º e 3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 5º e 13 do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema 1.046. As Rés afirmam que não há respaldo para a condenação ao pagamento das horas excedentes de seis diárias e 36 semanais; que deve prevalecer a jornada de 44 horas semanais ou 220 mensais, estabelecida no contrato, na norma coletiva e na lei especial que rege a categoria dos motoristas rodoviários; que o Acórdão, ao afastar a jornada e o sistema de compensação previstos em norma coletiva, contraria a decisão do STF quanto ao Tema 1046 e nega aplicação aos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017; que os controles de jornada não indicam alternância de turnos ininterruptos de revezamento, mas apenas diversidade de horários, o que é inerente à função de motorista de ônibus rodoviário; que o artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.103/2015, não faz qualquer ressalva de inaplicabilidade em caso de turno ininterrupto de revezamento; que a compensação de jornada é válida; que a condenação afronta ao princípio da legalidade. Pedem que se afaste a condenação ao pagamento de horas extras, ou, sucessivamente, que se restrinja ao adicional das horas já pagas, sob pena de enriquecimento sem causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) turnos ininterruptos de revezamento: No presente caso, a parte autora foi contratada pela primeira ré (Expresso do Sul) em 14/02/2023 e dispensada em 03/06/2024, tendo laborado na função de motorista. Incontroversa a validade dos controles de jornada apresentados nos autos (fls. 252 e ss). Os instrumentos coletivos aplicáveis à hipótese foram juntados pela ré às 277 e ss (ACT's 2022/2023 e 2023/2024). Na inicial, o reclamante relatou que foi contratado como motorista e durante a vigência do contrato de trabalho, para jornada de 7h20min, desenvolveu inúmeras rotas de ônibus, não possuindo uma jornada fixa, podendo esta ser alterada a critério da reclamada, com inúmeros elastecimentos, laborando em turnos ininterruptos de revezamento, concluindo que a jornada a ser desenvolvida era de 6h e 36h semanais, divisor 180. Pugnou pelo pagamento de horas extras (fls. 17/19). Na defesa, a parte ré alegou que a jornada de trabalho do autor se encontra disposta no contrato de trabalho (cláusula quarta - "42 horas semanais ou 210 mensais, mediante escala, em horário diurno ou noturno ou regime compensatório 12x36 - art. 59-B) e instrumentos coletivos que estabelecem jornada de 44 horas semanais, excluindo a jornada reduzida do art. 7º, XIV, da CF/88 (cláusula 28ª), o que pretende seja observado, não se cogitando de labor em turnos de revezamento. Sustentou a existência de acordo de compensação, conforme previsto em contrato de trabalho e norma coletiva. Pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 177/198). Analisando os controles de jornada juntados aos autos (fls. 252 e ss), verifica-se que o autor iniciava e terminava sua jornada de trabalho em horários variados, laborando ora no período da manhã, ora no período da tarde e ora no período da noite, em constante alternância de turnos. A OJ 360 da SDI-1 do C. TST consolidou o entendimento de que, para caracterização do labor em turno ininterrupto de revezamento, não há nem mesmo necessidade de alternância nos três turnos do dia: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. A esse respeito, a matéria foi muito bem abordada pela Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu nos autos 0000043-10-2021-5-09-0006, acórdão publicado em 02/06/2023, cujos fundamentos se transcreve adiante, em acréscimo às razões de decidir, com grifos acrescidos: O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se pela alternância constante de horários de trabalho. O legislador constituinte, ao garantir jornada reduzida de seis horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, buscou minimizar o maior desgaste causado à saúde do trabalhador que se sujeita a alternâncias no horário de trabalho, que pode abarcar diversas fases do dia e da noite. A alternância constante de turnos, ainda que não abranja as 24 (vinte e quatro) horas do dia e mesmo que realizada de forma variável e não padronizada, é suficiente para caracterizar o labor em turno ininterrupto de revezamento e atrair a hipótese prevista no art. 7°, XIV, da CF. Primeiro, porque os efeitos negativos sobre o relógio biológico do trabalhador e o comprometimento do exercício normal de suas atividades sociais e familiares não deixam de existir, embora se possa dizer que se apresentam com menor intensidade e m relação às alternâncias com periodicidades menores; e segundo, porque a Constituição Federal não estabeleceu qualquer requisito acerca da periodicidade da alternância de turnos, nem de que seja necessária a passagem em três turnos. Aliás, nas hipóteses em que a variação não é regular o prejuízo ao trabalhador se mostra ainda maior, já que a incerteza quanto ao turno que terá que cumprir e de quando a alternância ocorrerá deixa o empregado em situação de completa sujeição ao empregador e impossibilitado de programar atividades extra-laborais ou de descanso. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no TST, sedimentada na OJ 360 da SDI-1: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Confirmado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o trabalhador, a princípio, tem direito a jornada de 6 horas, nos termos do art. 7º, XIV da CF/1988. O legislador constitucional, no entanto, autorizou a ampliação da jornada, desde que pactuada por meio de norma coletiva, e, logicamente, observado o limite constitucional de 8 horas diárias (art. 7º, XIII, da CF). (...). Reitere-se que a alternância de turnos, mesmo que realizada de forma variável e não padronizada, é suficiente para caracterizar o labor em turno ininterrupto de revezamento e atrair a hipótese prevista no art. 7°, XIV, da CF. Nesse sentido, Maurício Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: Ltr, 2019. p. 1081): Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena, mês ou período relativamente superior, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Daí a ideia de falta de interrupção no sistema de trabalho - sob a ótica do trabalhador (turnos ininterruptos). Deve ser mantido, portanto, o reconhecimento do direito do autor à jornada reduzida prevista no art. 7º, XIV, da CF e, em consequência, a condenação da ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal. Cite-se, ainda, julgado recente do C. TST em caso análogo envolvendo motorista profissional: (...) O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento autoriza o reconhecimento do direito à jornada de 6 (seis) horas, nos termos do art. 7º, XIV, da CF/1988. Contudo, a própria norma constitucional autoriza a ampliação dessa jornada, desde que exista previsão nesse sentido em norma coletiva e observado, por óbvio, o limite constitucional de 8 horas diárias (art. 7º, XIII, da CF). É o que expressamente prevê a Súmula 423 do C. TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (destacou-se). Assim, esta Turma entende que a existência de previsão convencional, a princípio, torna legítimo o ajuste de jornada superior a 6 horas, desde que seja rigorosamente observado o limite de 8 horas diárias, sob pena de invalidação da estipulação, caso em que são devidas como extras as horas laboradas além da jornada constitucional de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: (...) No caso, a norma coletiva invocada pela parte ré assim dispõe sobre a jornada de trabalho: "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO Fica assegurada a compensação da jornada de trabalho, mediante o aumento da jornada diária em 0:48h (quarenta e oito minutos) a fim de compensar às 4 horas do Sábado não trabalhado, independente de acordo individual entre a empresa empregadora e o empregado, na forma da lei. Em razão da natureza do serviço que opera, fica acordado que a jornada do motorista será de 8 (oito) horas diárias e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ainda a que se caracterize turnos ininterruptos de revezamento. Fica assegurada ainda, a possibilidade de compensação da Jornada de Trabalho, ou seja, as horas extras excedentes à 44a. semanal poderão ser compensadas num período máximo de 30 (trinta) dias. Uma vez findo o prazo, sem que ocorra a efetiva compensação, a empresa deverá providenciar o pagamento daquelas horas, com seus acréscimos legais. Fica também assegurado pelo presente acordo, que o registro de jornada de trabalho dos motoristas poderá ser feito por "Discos Tacógrafos." [..] Parágrafo Quinto: Por ser serviço de transporte de passageiros, poderá ser exigida a prestação de serviço suplementar, ficando assegurado à percepção do adicional na forma da Lei, desde que suplantado o limite de compensação. Os casos excepcionais regular-se-ão pelo artigo 61 da CLT. Parágrafo Sexto: Fica assegurada a possibilidade de compensação da jornada de trabalho para todos os empregados, inclusive, dos empregados menores e mulheres, mediante acordo escrito entre a empresa empregadora e o empregado, na forma da lei. [...] Parágrafo Décimo Sexto: Considerando a decisão proferida nos autos 0000941-12.2019.5.09.000, perante o E. TRT9 com efeitos erga omnes e modulada desde a sua publicação já ocorrida em julho de 2020, a jornada do motorista poderá ser prorrogada até 2 (duas) horas por dia, sendo que em situações absolutamente imprevistas, portanto muito excepcionais, se houver elastecimento superior a isso, as eventuais horas excedentes da 2ª extraordinária serão remuneradas com adicional de 55% (fls. 285/287 - grifos acrescidos). Como se vê, as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho possibilitaram a ampliação da jornada para 8h diárias e 44h semanais mesmo nos turnos ininterruptos de revezamento. Do mesmo modo, as normas coletivas autorizavam a compensação de jornada para supressão de labor aos sábados e compensação (banco de horas) em período máximo de 30 dias. No entanto, a norma limita a prorrogação da jornada do motorista em até duas horas diárias, excetuando situações imprevistas. No caso, examinando-se os cartões-ponto, constata-se que a jornada de trabalho cumprida pelo autor extrapolava habitualmente o limite de 8 (oito) horas, chegando até mesmo a exceder de 10 horas diárias em diversas ocasiões, sem que a parte ré comprovasse a ocorrência de excepcionalidade para amparar a ampliação tão significativa da jornada. Assim, diante da prestação habitual de horas extras e da violação aos limites previstos na própria norma coletiva, reconhece-se ao autor o direito à jornada de trabalho prevista no art. 7º, XIV, da Constituição. Consequentemente, é devido o pagamento, como extras, das horas excedentes da 6ª diária ou da 36ª semanal, não cumulativamente, com divisor 180. Saliente-se que não se cogita de violação ao disposto no art. 611-A da CLT e tampouco ao Tema 1046 do e. STF, pois, nos termos do próprio artigo art. 611-A da CLT caput e inciso I, há prevalência do negociado sobre o legislado quando o pacto relativo à jornada de trabalho observa os limites constitucionais e, no caso em análise, à vista das jornadas praticadas, há comprovado desrespeito aos limites constitucionais de jornada para turnos ininterruptos de revezamento, na medida em que a jornada praticada ultrapassava o limite de 8 horas diárias, conforme já pontuado acima. b) Regime de compensação de jornada (banco de horas mensal): Apesar de as partes pactuarem a possibilidade de compensação de jornada, não se identifica, pelo exame dos cartões-ponto, que esse regime tenha sido implementado na prática. Com efeito, não é possível identificar quais as horas laboradas foram levadas à compensação por meio de crédito e débito de horas dentro do período de fechamento dos cartões-ponto. Além disso, os demonstrativos de pagamento juntados aos autos (fls. 227 e ss.) indicam que havia pagamento habitual de horas extras, o que confirma que, na prática, o regime não foi adotado durante o contrato de trabalho. Logo, não há como se considerar válido um regime de compensação que sequer existiu. c) Jornada de 7h20: Prejudicado o exame da pretensão subsidiária, relativa ao pagamento, como extras, das horas laboradas além das 7h20min diárias, porquanto acolhida a pretensão recursal principal, de pagamento, como extras, das horas laboradas além da 6ª hora diária. d) Diferenças de horas extras: Prejudicado, igualmente, o exame das alegações quanto à demonstração de diferenças de horas extras. Reconhecida a caracterização do turno ininterrupto de revezamento e o direito à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais, resulta lógica e evidente a existência de diferenças de horas extras não remuneradas pela ré, não havendo necessidade de apresentação nem exame de demonstrativos de diferenças. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da parte ré. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e da 36ª semanal, de forma não cumulada, com divisor 180, e reflexos, observados os parâmetros estabelecidos na origem." (grifos acrescidos) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos arestos oriundos de outros Tribunais Regionais, também não se viabiliza o Recurso de Revista, porque não há identidade entre as premissas fáticas dos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que não foram observados os limites previstos na Constituição Federal e na própria norma coletiva, e de que não é possível identificar quais as horas compensadas. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1046. As Rés sustentam que a redução e a ampliação do intervalo intrajornada estão previstas no contrato de trabalho e em acordo coletivo, o que também tem previsão no § 5º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.103/2015, que tem aplicação imediata aos contratos em curso e prevalece sobre a Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho; que as normas coletivas devem ser observadas; que a condenação fere o princípio da legalidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "No ato da admissão (fl. 226), as partes celebraram acordo para prorrogação de intervalo intrajornada, "além de duas horas, de acordo com a conveniência empresarial e a escala de horário", além de constar no contrato de trabalho a autorização para redução e fracionamento do intervalo, na forma do art. 71, §5º, da CLT e nos moldes da negociação coletiva. Os cartões-ponto do autor indicam que, em diversos dias, desde o início do contrato, o autor cumpriu jornada superior a 6 (seis) horas e usufruiu intervalo intrajornada inferior a 1 (uma) hora (fls. 252 e ss.). O artigo 235-E da CLT assegura ao motorista do transporte rodoviário de passageiros, caso do autor, o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, "podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71, da CLT. " A legislação especial, portanto, não autorizou a redução do intervalo intrajornada do motorista do transporte rodoviário de passageiros. O art. 71, §5º, da CLT, trata dos motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, o que não era o caso do autor. Segundo o entendimento desta Turma, as negociações coletivas que estabelecem a redução do intervalo intrajornada implicam manifesto prejuízo aos empregados, especialmente porque o referido intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, assim inclusive definido pelo c. TST por meio da Súmula 437, item II, e como o tal, consiste o intervalo intrajornada em direito indisponível. Por tal razão, não se verifica incompatibilidade com a decisão proferida pelo c. STF na apreciação do tema 1046, que estabelece: Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias. Ainda que se entendesse pela possibilidade de redução do intervalo intrajornada do motorista do transporte rodoviário de passageiros pela via negocial, segundo o entendimento do C. TST, a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista rodoviário, mediante negociação coletiva, somente é válida se não houver prorrogação habitual da jornada de trabalho. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) No caso, conforme concluído em tópico precedente, os cartões-ponto do período contratual indicam que o autor prestava horas extras habitualmente, seja além da jornada devida em razão do labor em turnos ininterruptos de revezamento (além da 6ª hora diária), seja além da jornada contratual/convencional de 7h20min. Ademais, verificam-se dias em que sequer consta a concessão de intervalo intrajornada (fl. 254, por exemplo). Desse modo, tem-se por inválida a redução do intervalo intrajornada no caso. O contrato de trabalho foi celebrado já na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, a não concessão do intervalo mínimo intrajornada atrai a aplicação analógica do disposto no artigo 71, § 4º, CLT, com a redação dada pela nova lei, nos seguintes termos: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Lei 13.467/2017, acarreta o pagamento de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo legal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Logo, irretocável a sentença quanto ao ponto, vez que é devido ao autor o pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido dos intervalos intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, como deferido na origem. Por fim, inovatória a alegação da parte ré no tocante ao cabimento do intervalo intrajornada de 15min, sendo inviável a análise, além de que, como visto, o autor habitualmente trabalhava em jornada superior a seis horas, o que torna devido o intervalo intrajornada de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. Quanto à insurgência da parte autora, o art. 71, § 1º, da CLT autoriza a concessão de intervalos intrajornada superiores a 2 (duas) horas, desde que estipulado por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. No caso, as normas coletivas autorizavam a ampliação do intervalo intrajornada nos seguintes termos: "Parágrafo Quarto: Fica acordado que a jornada de trabalho do motorista será executada em etapas, facultando-se a empresa acordante, em razão da natureza do serviço que opera, a ampliação e/ou redução do intervalo intrajornada estabelecido no art. 71/CLT, que poderá ser inferior a 1 (uma), e exceder de 2 (duas) horas, nos termos do disposto no art. 611-A, III da CLT e caso isto ocorra, o intervalo não será computado na jornada de trabalho do empregado, nem será considerado como tempo à disposição do empregador, não se aplicando, por consequência o previsto no artigo 71 parágrafo 4o. da CLT." (ACT 2022/2023 - fl. 286). Como visto, a norma coletiva não estabeleceu a duração efetiva do intervalo intrajornada, seja em caso de redução ou ampliação, ficando o empregado sujeito às diretrizes do empregador, em evidente prejuízo, o que conduz à nulidade de tal disposição coletiva. Os cartões-ponto registram significativas variações do período intervalar (por ex. às fls. 253 e 256), sem a remuneração do período excedente da jornada, já que sequer estabelecido o limite máximo da ampliação do intervalo. Assim, todo tempo excedente ao intervalo intrajornada de 2h configura tempo à disposição do empregador, devendo ser computado na jornada de trabalho para fins de pagamento das horas extras, conforme entendimento consolidado pela Súmula 118 do C. TST: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da parte ré. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da parte autora para determinar, para fins de cálculo das horas extras deferidas, a integração do tempo excedente ao intervalo intrajornada de 2h à jornada de trabalho." (grifos acrescidos) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal invocados pelas Rés. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "a norma coletiva não estabeleceu a duração efetiva do intervalo intrajornada, seja em caso de redução ou ampliação" e de que "o autor prestava horas extras habitualmente (...) verificam-se dias em que sequer consta a concessão de intervalo intrajornada". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 4º e 5º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1 e 2 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 6 e 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF quanto ao Tema 1046. As Reclamadas argumentam que o fracionamento do intervalo interjornadas está de acordo com a lei; que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF não atinge a norma coletiva; e, sucessivamente, que a declaração de inconstitucionalidade não pode atingir situações anteriores a 12/06/2023. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 235-C, § 3º, da CLT dispõe o motorista profissional, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, tem direito a 11 (onze) horas de descanso: § 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) As normas coletivas aplicáveis autorizaram a redução e o fracionamento do intervalo interjornada de 11 (onze) horas nos seguintes termos: "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO [...] Parágrafo Décimo Sétimo: O intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, poderá ser fracionado, garantindo o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, preferencialmente no local de origem do trabalhador. Parágrafo Décimo Oitavo: As 3 (três) horas remanescentes decorrentes do intervalo interjornadas fracionado mencionado no caput poderão coincidir com as horas do intervalo estabelecido a que alude o parágrafo quarto da cláusula vigésima oitava acima, na forma do permissivo do art. 235- C, par. 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.103/15, isto para motoristas e cobradores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.322, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 11/07/2023, declarou a inconstitucionalidade da expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C. Em Sessão Virtual de julgamento realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para "reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)" e "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta" (ADI-ED-segundos. DJE divulgado em 15/10/2024, publicado em 16/10/2024). Diante da declaração de inconstitucionalidade da expressão prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, conclui-se que o direito ao descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas constitui direito absolutamente indisponível do motorista, insuscetível, portanto, de negociação coletiva, nos termos da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 1046: Tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, considerando a declaração de inconstitucionalidade da parte final do § 3º do art. 235-C, o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) e a modulação de efeitos atribuída pelo Supremo Tribunal Federal (ADI-ED-segundos. DJE divulgado em 15/10/2024, publicado em 16/10/2024), reconhece-se a invalidade da redução e fracionamento dos intervalos interjornada a partir de 13/07/2023 (dia subsequente à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5.322) No caso, analisando-se os registros de jornada juntados aos autos, verifica-se que não foi observado o período mínimo de 8 (oito) horas garantido pelas normas coletivas até 12/07/2023. Por exemplo, no dia 22/04/2023, o autor encerrou sua jornada às 21h15 e, no dia seguinte, iniciou jornada às 5h00, ou seja, antes de 8 (oito) horas (fl. 256). Também se verifica a violação do intervalo mínimo de 11 (onze) horas após 12/07/2023. Por exemplo, em 16/08/2023 a jornada foi encerrada em 22h e iniciou no dia seguinte às 08h15min (fl. 261), usufruindo menos de 11 (onze) horas de descanso. As horas de trabalho que invadem o tempo de intervalo entre as jornadas, segundo entendimento jurisprudencial prevalecente, devem ser pagas com o adicional mínimo de 50%, por aplicação analógica do disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, conforme a OJ n° 355 da SDI-1 do C. TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Trata-se, pois, de norma de proteção da saúde, voltada a prevenir a fadiga, razão pela qual a infringência de tal dispositivo é nociva e deve ser coibida. Não se trata, portanto, de mera infração administrativa. Até a vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência do C. TST atribuía natureza salarial ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas (OJ n° 355 da SDI-1 do C. TST). Todavia, a nova redação do art. 71, § 4º, CLT estabeleceu que: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, tratando-se de contrato de trabalho celebrado na vigência da Lei 13.467/2017, o desrespeito ao intervalo entre jornadas (de 8 horas até 12/07/2023, e de 11 horas após essa data) acarreta o pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Os recibos de pagamento não indicam o pagamento da parcela. Ante tais considerações, faz jus o autor ao pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido dos intervalos interjornadas, com acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Devem ser observados, ainda, os mesmos parâmetros fixados para os intervalos intrajornada deferidos. Ante todo o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para restringir a condenação no tocante ao intervalo interjornadas, devendo ser observada a natureza indenizatória do pagamento (sem reflexos), a incidência apenas sobre o tempo suprimido do intervalo entre jornadas (de 8 horas até 12/07/2023 e de 11 horas a partir dessa data), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e observados os mesmos parâmetros fixados para os intervalos intrajornada deferidos." As Rés demonstraram aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da acórdão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "EMENTA: INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. No julgamento do tema 1046 de repercussão geral, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim,é válido o fracionamento do intervalo interjornada, realizado por meio de convenção coletiva de trabalho. (...) No que tange ao fracionamento do intervalo interjornada, não se ignora que a ADI 5322 versou sobre dispositivos da Lei 13.103/2015, que trata da jornada de trabalho, bem como que o STF declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei, fixando as seguintes premissas: (...) Não obstante, se houver norma coletiva dispondo de forma contrária, ela há de prevalecer (Tema 1046), pois, embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade de alguns parágrafos dos dispositivos da lei, não impediu, de outro tanto, que as partes, na relação de trabalho, convencionassem, em sede de negociação coletiva, ao seu talante, via acordo ou convenção dessa natureza, ainda que o convencionado tenha, em última análise, reproduzido o texto da lei objeto de declaração de inconstitucionalidade. Afinal, é oportuno gizar que o que tido como conflitante com o ordenamento constitucional foram trechos do dispositivo da lei, e não a vontade coletiva das categorias acordantes em ajustar seus interesses conforme os ditames da mesma lei. Dizer o contrário é fazer tábula rasa, por completo, do que antes decidido acerca do Tema 1046, pela mesma excelsa Corte. Isto porque a força cogente das normas coletivas foi consagrada pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, diploma normativo este que autorizou expressamente a negociação coletiva, até mesmo, a diminuir salários (art. 7º, VI). O direito coletivo do trabalho é regido pelo princípio da equivalência dos contratantes coletivos, princípio este que estabelece que há igualdade de forças nas negociações entre sujeitos coletivos - empregador e categoria de empregados. Segundo este princípio, os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência, de maneira que o princípio tutelar próprio do direito individual não detém espaço para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, na medida em que na esfera coletiva as partes são equivalentes e melhor aferem o que deve prevalecer para a categoria. Portanto, os acordos resultantes de negociações coletivas devem ser integralmente observados, sob pena de se desestabilizar o mecanismo da negociação coletiva. Neste sentido foi a decisão do STF (Tema 1046) quando considerou a prevalência do negociado sobre o legislado, por entender que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, ante a ausência de assimetria de poder nas relações coletivas. (...)" (TRT da 3.ª Região; PJe:0011135-44.2022.5.03.0029 (ROT); Disponibilização:28/02/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) extraído do sítio do TRT 3a Região https://juris.trt3.jus.br/juris/consultaAcordaoPeloNumero.htmhttps://pje-consulta.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011135-44.2022.5.03.0029/2#96e06c2:~:text=PODER%20JUDICI%C3%81RIO%0AJUSTI%C3%87A,para%20a%20listagem). (grifos acrescidos) Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As Rés sustentam que o pagamento de adicional noturno, no caso de prorrogação da jornada noturna, não se aplica ao caso de jornada mista, em que o empregado trabalha parte da jornada do período noturno e o restante no diurno, sem que tenha havido jornada extraordinária, ou seja, só é devido quando o trabalho abrange toda a jornada normal no período noturno e a jornada extraordinária adentra no período diurno. Fundamentos do acórdão recorrido: "O adicional noturno, com efeito, é devido também para as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna, já que a prorrogação da jornada realizada em período noturno não retira o seu caráter fatigante que, ao contrário, acentua-se, justificando a continuidade do pagamento do adicional. Aplica-se, portanto, o disposto no § 5º, do art. 73, da CLT, e na Súmula 60, II, do TST, a fim de assegurar a incidência do adicional noturno para o labor diurno (após às 5h) havido em prorrogação ao trabalho em horário noturno, ainda que em jornada mista. O mesmo raciocínio é válido para a hora ficta, nos termos do art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT. Ante o exposto, não merece reparos a r. sentença, pois determinado o pagamento de adicional noturno para as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, conforme horário expressamente consignado na r. sentença. " A SBDI-1 do TST tem se pronunciado no sentido de ser devido o pagamento do adicional noturno para as horas laboradas após as cinco horas da manhã, ainda que iniciada a jornada após às 22h, se cumprida quase inteiramente no horário noturno: "[...] ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NO PERÍODO NOTURNO E DIURNO SEM CUMPRIMENTO INTEGRAL DA JORNADA NO PERÍODO NOTURNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60, II, DO TST. A matéria discutida diz respeito à incidência do adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as cinco horas da manhã, porquanto cumpriam os substituídos jornada mista, com trabalho no período compreendido entre 0h40 (rectius: 24h40) às 6h40. A leitura da Súmula 60, II, do TST não pode conduzir a uma interpretação que estimule o empregador a adotar jornada que se inicia pouco após às 22h com o propósito de desvirtuar-lhe o preceito. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos de jornada mista (parte no período noturno e parte no período diurno), devido é o adicional noturno quanto às horas trabalhadas que seguem no período diurno, aplicando-se, portanto, a Súmula 60, II, do TST às hipóteses de jornada mista, ainda que iniciada pouco após às 22h, se cumprida quase inteiramente no horário noturno. Precedentes. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte, inviável o recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR - 387-48.2013.5.03.0067, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13.5.2016). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA INICIADA APÓS ÀS 22H E PRORROGADA APÓS ÀS 5H. SÚMULA 60, II, DO TST. 1. No presente caso, o trabalhador cumpria jornada das 22:35h às 07:28/07:29h. Assim, a Eg. Turma salientou que, cumprida integralmente a jornada em período noturno e prorrogada esta, correta a aplicação da Súmula 60, II, do TST, sendo devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 3. Nos termos da Súmula 60, II, "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.", o fato de a jornada de trabalho ter início após as 22 horas não retira do empregado o direito ao recebimento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, sendo aplicável o verbete sumular transcrito também às hipóteses de jornada mista. 4. Precedentes desta C. SbDI-1 e de Turmas. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR - 14200-77.2008.5.04.0201, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11.12.2015). Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, o recurso de revista não comporta processamento por potencial afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 265 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. As Rés sustentam que não estão presentes no caso os requisitos que caracterizam grupo econômico; que solidariedade não se presume. Fundamentos do acórdão recorrido: "No âmbito do Direito do Trabalho há previsão legal para atribuir responsabilidade solidária a todas as empresas de um mesmo grupo econômico. Trata-se de importante instrumento legal compatível com o princípio da proteção já que o trabalho prestado em prol de uma das empresas, assim como os ganhos correspondentes, aproveita às demais empresas que integram o grupo. Os parâmetros para aferição do grupo econômico estão presentes no art. 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Nos termos do citado preceito legal, a caracterização do grupo econômico pode ser aferida tanto quando existente direção, controle ou administração de uma empresa sobre outras, quanto na circunstância em que, apesar de mantidas as respectivas autonomias patrimoniais e de gestão, as empresas atuem de forma coordenada para o atingimento de interesses comuns. Assim, para os fins previstos na legislação trabalhista, o grupo econômico não se restringe à hipótese de haver uma empresa controladora e outras controladas. A realidade demonstra que a concentração e a formatação empresarial podem assumir as mais variadas formas. De outra parte, nos termos do parágrafo 3º acima referido, não é possível presumir a existência de grupo econômico pela simples identidade de sócios entre as empresas, embora esta constatação seja indício importante da ocorrência do grupo econômico. No caso dos autos, verifica-se que as rés atuam no mesmo ramo de atividade, ou seja, transporte e logística (fls. 90/161). Nota-se também que as reclamadas foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (fl. 415), que apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e contrarrazões conjuntas, sendo representadas pelos mesmos procuradores. Além disso, conforme bem observado na origem, a 4ª ré (JCA HOLDING) é sócia da 2ª ré (Viação Catarinense), a 2ª ré possui sócios em comum com a 3ª ré (Viação Cometa), e os acionistas da 1ª ré (Expresso do Sul) são os representantes legais das sócias da 2ª e 3ª rés (fls. 91 e ss). Assim, o conjunto probatório autoriza a compreensão de que haviam interesses em comuns entres as reclamadas e ações empresariais conjuntas, o que denuncia a existência de uma unicidade de objetivos lucrativos, constituída sob a pluralidade de pessoas jurídicas "independentes", mas em situação de mútua colaboração para o alcance de um mesmo fim socioeconômico, circunstâncias que caracterizam o grupo econômico, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 2º, da CLT. Com base no exposto, correta a sentença que assim reconheceu, devendo as reclamadas responderem solidariamente, na forma do § 2º, art. 2º, da CLT." (grifos acrescidos) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos arestos referentes aos processos 0000830-32.2011.5.01.0032 0010064-62.2013.5.15.0134, 1000255-31.2021.5.02.0710 e 0010841-12.2020.5.03.0142, observa-se que não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Já o aresto com indicação do DEJT não possui numeração válida. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mapm) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA - EXPRESSO DO SUL S/A - JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA - VIACAO COMETA S A - AVELINO NUNES FILHO

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