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Processo nº 1000268-42.2025.8.26.0590

ID: 291133765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000268-42.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA BALISTA BARRINHA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1000268-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000268-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leticia Balista Barrinha Rocha - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, com a finalidade de CONDENAR a ré a incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia, apostilando-se. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento, à autora, das diferenças devidas, vencidas e vincendas em razão da inclusão da Bonificação por Resultado (BR) recebidas pela requrente na base de cálculo do pagamento do terço constitucional de férias, da licença-prêmio e do décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado por simples cálculos aritméticos, em sede de liquidação de sentença. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária:Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e deCustódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório.Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso Parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor deverá correção monetária segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic apartir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem sucumbência nesta instância. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 0000620-62.2025.8.26.0575

ID: 316666929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000620-62.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA BALICO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CALLEGARI

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Processo 0000620-62.2025.8.26.0575 (processo principal 1000268-24.2024.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Cristina Balico Carvalho - Vistos.… Processo 0000620-62.2025.8.26.0575 (processo principal 1000268-24.2024.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Cristina Balico Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais do(a)(s) executado(a)(s) por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER, ferramenta que foi disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário e é parte integrante do Programa Justiça 4.0. O objetivo do sistema é identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: "Agravo de Instrumento. Ação Execução de Título Extrajudicial contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20907804920238260000 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 29/06/2023, Data de Publicação: 29/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21280890720238260000 Patrocínio Paulista, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 28/06/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023). Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do(a) devedor(a), devendo as pesquisas patrimoniais serem feitas por meio dos sistemas próprios. Defiro as pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Às providências. Após, vista ao credor para indicar bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CALLEGARI (OAB 189481/SP)

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Concessionária Rodovias Do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial. x A.L.R. Empreendimentos E Participações Imobiliárias Ltda.

ID: 325445037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000268-22.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL.

Polo Passivo:

A.L.R. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

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CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR

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Processo 1000268-22.2022.8.26.0372 - Desapropriação - Desapropriação - Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial. - A.l.r. Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. - … Processo 1000268-22.2022.8.26.0372 - Desapropriação - Desapropriação - Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial. - A.l.r. Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. - Vistos, 1. Fls. 564/577: Os embargos de declaração devem ser CONHECIDOS, porque tempestivos, mas NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, porque desprovida de vício a decisão embargada. Alega a embargante que haveria vício de omissão na decisão embargada, uma vez que não teria se pronunciado a respeito do seu pedido de levantamento. Todavia, tal irresignação não prospera, pois a decisão embargada concedeu prazo para manifestação das partes, notadamente tendo em vista que a parte requerida resta ciente do determinado às fls. 410 [cumprimento dos requisitos do artigo 34, do Decreto 3.365/1941], ônus que ainda não se desincumbiu ou não indicou nos autos o cumprimento nos autos. Ademais, saliente-se que a documentação de fls. 412/414 é insuficiente para comprovar o determinado no artigo 34, do Decreto 3.365/1941, pois não juntada eventual certidão dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel e a respectiva matrícula atualizada do imóvel. Portanto, havendo inconformidade da parte requerida com a solução de mérito adotada, ainda que considere ter havido erro no julgamento, não se configurou contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Deste modo, os fatos alegados não são capazes de desafiar recurso de embargos de declaração, já que visam, na realidade, nova análise do conjunto probatório, a fim de obter a alteração do mérito para o qual esta não é a via adequada, que somente poderá ser modificado pelo E. Tribunal de Justiça ad quem, caso assim entenda necessário, por meio do recurso adequado. Isto é, as matérias aduzidas pelo embargante têm caráter unicamente infringentes, pretendendo na realidade a alteração do mérito para o qual esta não é a via adequada, porquanto somente poderá ser modificado pelo E. Tribunal de Justiça ad quem, caso assim entenda necessário, por meio do recurso adequado. Além disso, o magistrado não está obrigado a detalhar todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para se compreender o acolhimento ou rejeição da tese apresentada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA ESTADUAL X FEDERAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, conheceu parcialmente deste "habeas" e, na parte em que conhecido, denegou a ordem. 2. Omissão. Para que se fale em "omissão", o Juízo ou Tribunal deverá deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, bem como quando deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso da condenação em despesas processuais. Todos os pedidos defensivos foram enfrentados, ainda que implicitamente, pois o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedente do STJ (HC 287.807/PE 5ªT. Rel. Min. Jorge Mussi j. 10.06.2014 DJU 18.06.2014). O inconformismo com o modo pelo qual foi fundamentado o v. Acórdão não serve de motivo apto para ensejar o conhecimento dos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos (Brasil. TJ-SP. AI nº 2123167-30.2017.8.26.0000. Rel. Des. Airton Vieira. J. 27.02.2018). Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal [cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995], não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente [cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012], sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento [cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. RE-194662]. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaração. 2. Cumprido o determinado às fls. 410, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento. 3. Não obstante, cientifique-se, desde já, que a propriedade do imóvel deve ser comprovada mediante apresentação da cópia da sua respectiva matrícula/transcrição atualizada, não mais que 30 dias, e com valor de certidão. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR (OAB 209029/SP)

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Francisco Costa Andrade Filho e outros x Francisco Costa Andrade Filho e outros

ID: 260477235

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016215-13.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COSTA ANDRADE FILHO VALE S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO COSTA ANDRADE FILHO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

JACKSON ROGER ALMEIDA DA SILVA

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MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016215-13.2023.5.16.0022 RECORRENTE: FRANCISCO COSTA ANDRADE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016215-13.2023.5.16.0022 RECORRENTE: FRANCISCO COSTA ANDRADE FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0016215-13.2023.5.16.0022 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada e recurso adesivo interposto pelo reclamante contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas intervalares e indenização por danos morais. A reclamada recorreu contestando a condenação por intervalo intrajornada e danos morais; o reclamante recorreu buscando a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamada concedeu intervalo intrajornada ao reclamante, nos termos da norma coletiva; (ii) estabelecer se as condições de trabalho do reclamante ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamada descumpriu norma coletiva ao não pré-assinalar os intervalos intrajornada nas escalas de trabalho do reclamante, o que impossibilita a presunção de fruição do intervalo. 4. A prova testemunhal corrobora a tese de que o reclamante realizava suas refeições enquanto trabalhava, sem intervalo. 5. A jurisprudência do TST, por meio da Súmula 357, determina que o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, salvo se comprovada a troca de favores. 6. As condições sanitárias e de conforto nas cabines das locomotivas são adequadas, conforme laudo pericial, não havendo dano moral a ser reparado. 7. A dinâmica da atividade de maquinista, que envolve a condução de trens, dificulta o uso irrestrito de instalações sanitárias, mas as locomotivas possuem instalações sanitárias adequadas e há paradas regulares que permitem sua utilização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo do reclamante conhecido e prejudicado. Teses de julgamento: 1. O descumprimento de norma coletiva que exige a pré-assinalação de intervalos intrajornada, aliado à prova testemunhal que comprova a não fruição do intervalo, gera o direito ao pagamento das horas suprimidas. 2. A mera dificuldade de acesso ao sanitário, em razão da natureza da atividade, não configura dano moral reparável, em especial quando comprovada a existência de instalações sanitárias adequadas e a possibilidade de paradas para sua utilização durante a jornada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71, caput e §§ 1º e 2º; art. 74, § 2º; art. 818, I; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 357 do TST; TST - RR: 111567820175030034; RRAg-1001398-11.2016.5.02.0361; RR-1000268-27.2016.5.02.0703; TRT da 16ª Região; Processo: 0016112-96.2024.5.16.0013; TRT da 16ª Região; Processo: 0016071-33.2022.5.16.0003. DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Ordinária (6ª Sessão Presencial), realizada no dia 09 de abril do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a indenização por danos morais e julgar prejudicado o recurso adesivo do reclamante. Novo valor da causa fixado em R$20.000,00 (vinte mil reais). Proferiu sustentação oral o advogado Jackson Roger Almeida da Silva em defesa de Francisco Costa Andrade Filho. Vencida a Excelentíssima Desembargadora Solange Cristina Passos de Castro que negava provimento ao recurso da VALE S.A. e dava provimento ao recurso adesivo do reclamante para majorar a indenização para R$ 40.000,00. Ausência da Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva em virtude de compromissos institucionais na Presidência. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador José Evandro de Souza, compondo o quórum, com voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Francisco Costa Andrade Filho e outros x Francisco Costa Andrade Filho e outros

ID: 260477259

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016215-13.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COSTA ANDRADE FILHO VALE S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO COSTA ANDRADE FILHO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

JACKSON ROGER ALMEIDA DA SILVA

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MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016215-13.2023.5.16.0022 RECORRENTE: FRANCISCO COSTA ANDRADE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016215-13.2023.5.16.0022 RECORRENTE: FRANCISCO COSTA ANDRADE FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0016215-13.2023.5.16.0022 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada e recurso adesivo interposto pelo reclamante contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas intervalares e indenização por danos morais. A reclamada recorreu contestando a condenação por intervalo intrajornada e danos morais; o reclamante recorreu buscando a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamada concedeu intervalo intrajornada ao reclamante, nos termos da norma coletiva; (ii) estabelecer se as condições de trabalho do reclamante ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamada descumpriu norma coletiva ao não pré-assinalar os intervalos intrajornada nas escalas de trabalho do reclamante, o que impossibilita a presunção de fruição do intervalo. 4. A prova testemunhal corrobora a tese de que o reclamante realizava suas refeições enquanto trabalhava, sem intervalo. 5. A jurisprudência do TST, por meio da Súmula 357, determina que o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, salvo se comprovada a troca de favores. 6. As condições sanitárias e de conforto nas cabines das locomotivas são adequadas, conforme laudo pericial, não havendo dano moral a ser reparado. 7. A dinâmica da atividade de maquinista, que envolve a condução de trens, dificulta o uso irrestrito de instalações sanitárias, mas as locomotivas possuem instalações sanitárias adequadas e há paradas regulares que permitem sua utilização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo do reclamante conhecido e prejudicado. Teses de julgamento: 1. O descumprimento de norma coletiva que exige a pré-assinalação de intervalos intrajornada, aliado à prova testemunhal que comprova a não fruição do intervalo, gera o direito ao pagamento das horas suprimidas. 2. A mera dificuldade de acesso ao sanitário, em razão da natureza da atividade, não configura dano moral reparável, em especial quando comprovada a existência de instalações sanitárias adequadas e a possibilidade de paradas para sua utilização durante a jornada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71, caput e §§ 1º e 2º; art. 74, § 2º; art. 818, I; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 357 do TST; TST - RR: 111567820175030034; RRAg-1001398-11.2016.5.02.0361; RR-1000268-27.2016.5.02.0703; TRT da 16ª Região; Processo: 0016112-96.2024.5.16.0013; TRT da 16ª Região; Processo: 0016071-33.2022.5.16.0003. DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Ordinária (6ª Sessão Presencial), realizada no dia 09 de abril do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a indenização por danos morais e julgar prejudicado o recurso adesivo do reclamante. Novo valor da causa fixado em R$20.000,00 (vinte mil reais). Proferiu sustentação oral o advogado Jackson Roger Almeida da Silva em defesa de Francisco Costa Andrade Filho. Vencida a Excelentíssima Desembargadora Solange Cristina Passos de Castro que negava provimento ao recurso da VALE S.A. e dava provimento ao recurso adesivo do reclamante para majorar a indenização para R$ 40.000,00. Ausência da Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva em virtude de compromissos institucionais na Presidência. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador José Evandro de Souza, compondo o quórum, com voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO COSTA ANDRADE FILHO

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Jullyene Soueid Guimaraes x Clarin Acessorios Ltda e outros

ID: 259318817

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-49.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULLYENE SOUEID GUIMARAES

Polo Passivo:

CLARIN ACESSORIOS LTDA ECOAMAZON INDUSTRIA DE ACESSORIOS EM COURO E SINTETICO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS GARDEL BERNARDES JUNIOR

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CARLOS ALEXANDRO SCWINZEKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000268-49.2024.5.02.0605 : JULLYENE SOUEID GUIMARAES : ECOAMAZON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000268-49.2024.5.02.0605 : JULLYENE SOUEID GUIMARAES : ECOAMAZON INDUSTRIA DE ACESSORIOS EM COURO E SINTETICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea2ef31 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista os efeitos produzidos pela decisão do E. STF na ADI nº 5.766/DF, transitada em julgado em 04/08/2022, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, fica o(a) mesmo(a) isento(a) do pagamento de honorários de sucumbência, bem como dos honorários periciais. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação. O reclamante concordou com os cálculos. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pela reclamada, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$4.153,24 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$383,40 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$84,22 referente à cota parte do reclamante e R$299,18 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. FGTS: R$524,04 (valor vigente em 01/03/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$527,66 (valor vigente em 01/03/2025), a cargo da reclamada relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos ao(s) advogado(s) constituído(s) pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE): No importe de R$8.348,49, a cargo do(a) reclamante, cuja exigibilidade resta SUSPENSA nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão da ADI 5766. Custas pelas reclamadas, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 01/03/2025 importa em R$6.203,45, sendo: Principal-----------------------------------------------------R$4.153,24 Taxa Selic ---------------------------------------------------R$523,84 Custas processuais -------------------------------------R$100,00 FGTS a depositar ----------------------------------------R$524,04 Taxa Selic FGTS ------------------------------------------R$75,49 Honorários advocatícios -----------------------------R$527,66 INSS reclamada -----------------------------------------R$299,18 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$84,22 (-) Citem-se as reclamadas, condenadas solidariamente (ECOAMAZON INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS EM COURO E SINTÉTICO LTDA. e CLARIN ACESSÓRIOS LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação das reclamadas, condenadas solidariamente (ECOAMAZON INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS EM COURO E SINTÉTICO LTDA. e CLARIN ACESSÓRIOS LTDA (SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULLYENE SOUEID GUIMARAES

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Jullyene Soueid Guimaraes x Clarin Acessorios Ltda e outros

ID: 259318826

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-49.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULLYENE SOUEID GUIMARAES

Polo Passivo:

CLARIN ACESSORIOS LTDA ECOAMAZON INDUSTRIA DE ACESSORIOS EM COURO E SINTETICO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS GARDEL BERNARDES JUNIOR

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CARLOS ALEXANDRO SCWINZEKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000268-49.2024.5.02.0605 : JULLYENE SOUEID GUIMARAES : ECOAMAZON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000268-49.2024.5.02.0605 : JULLYENE SOUEID GUIMARAES : ECOAMAZON INDUSTRIA DE ACESSORIOS EM COURO E SINTETICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea2ef31 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista os efeitos produzidos pela decisão do E. STF na ADI nº 5.766/DF, transitada em julgado em 04/08/2022, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, fica o(a) mesmo(a) isento(a) do pagamento de honorários de sucumbência, bem como dos honorários periciais. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação. O reclamante concordou com os cálculos. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pela reclamada, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$4.153,24 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$383,40 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$84,22 referente à cota parte do reclamante e R$299,18 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. FGTS: R$524,04 (valor vigente em 01/03/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$527,66 (valor vigente em 01/03/2025), a cargo da reclamada relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos ao(s) advogado(s) constituído(s) pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE): No importe de R$8.348,49, a cargo do(a) reclamante, cuja exigibilidade resta SUSPENSA nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão da ADI 5766. Custas pelas reclamadas, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 01/03/2025 importa em R$6.203,45, sendo: Principal-----------------------------------------------------R$4.153,24 Taxa Selic ---------------------------------------------------R$523,84 Custas processuais -------------------------------------R$100,00 FGTS a depositar ----------------------------------------R$524,04 Taxa Selic FGTS ------------------------------------------R$75,49 Honorários advocatícios -----------------------------R$527,66 INSS reclamada -----------------------------------------R$299,18 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$84,22 (-) Citem-se as reclamadas, condenadas solidariamente (ECOAMAZON INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS EM COURO E SINTÉTICO LTDA. e CLARIN ACESSÓRIOS LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação das reclamadas, condenadas solidariamente (ECOAMAZON INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS EM COURO E SINTÉTICO LTDA. e CLARIN ACESSÓRIOS LTDA (SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARIN ACESSORIOS LTDA - ECOAMAZON INDUSTRIA DE ACESSORIOS EM COURO E SINTETICO LTDA

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Processo nº 1000268-67.2025.8.26.0129

ID: 301653282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000268-67.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000268-67.2025.8.26.0129 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.M. - Vistos. FLS.05 - "A": Considerando que o autor não se enquadra na condição de pessoa idosa, indefiro a tramitaçã… Processo 1000268-67.2025.8.26.0129 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.M. - Vistos. FLS.05 - "A": Considerando que o autor não se enquadra na condição de pessoa idosa, indefiro a tramitação preferencial postulada. FLS.05 - "B": Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98,caput, do CPC/2015), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no § 1º do citado dispositivo legal. Anote-se e aponha-se a tarja indicativa no SAJ. FLS.01/02 e 06 - "F": Cuidase de pedido de tramitação em segredo de justiça, sob o argumento de que, em razão do grande número de clientes atendidos pelo escritório e da ocorrência de fraudes externas, haveria risco de terceiros se passarem por advogados, contatando as partes para exigir custas fictícias. Sustenta-se, portanto, a necessidade de sigilo para resguardar a segurança e a vulnerabilidade de parcela do público, especialmente idosos e pessoas de baixa escolaridade. O pedido não comporta acolhida. A CF/88 assegura a publicidade dos atos processuais como regra basilar do Estado Democrático de Direito. O art. 5º, LX, dispõe que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigir", ao passo que o art. 93, IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O CPC, por sua vez, reforça em seu art. 11 a publicidade dos atos processuais como regra. Nessa linha, o art. 189 do CPC prevê, em caráter excepcional, as situações em que o processo deve tramitar em segredo de justiça, tais como processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, ações de família (casamento, filiação, separação, divórcio, alimentos, guarda de menores, tutela ou curatela) etc. No caso em exame, a demanda versa sobre matéria patrimonial de titularidade privada, sem qualquer conteúdo que envolva a esfera de intimidade, estado de família, incapacidade ou dados pessoais sensíveis. Não se vislumbra, portanto, hipótese constitucional e legalmente protegida nem interesse social a justificar a restrição da publicidade. Embora se reconheça a preocupação com tentativas de estelionato e contato indevido de terceiros, tais circunstâncias dizem respeito à segurança dos próprios clientes e à eficácia da comunicação processual, não se confundindo com as hipóteses legais de segredo de justiça. A adoção do sigilo judicial não se presta a prevenir fraudes externas, podendo, ao contrário, prejudicar a transparência e a fiscalização dos atos jurisdicionais pelos interessados e, de forma geral, pela sociedade. Nessa linha, medidas alternativas adequadas para mitigar o risco de golpes incluem: orientação expressa às partes acerca dos canais oficiais de comunicação do Juízo e do patrono, uso de autenticação reforçada para acesso aos autos eletrônicos (certificação digital pelo advogado e senha pessoal para a parte), entre outras. Forte nessas razões, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, mantendo-se a publicidade dos atos processuais. Retire a serventia a tarja de sigilo aposta no SAJ. Por derradeiro, compulsando o SAJ, verifico a existência de várias demandas ajuizadas pelo ora autor postulando em face de instituições financeiras. A respeito do caso em tela, destaco o recentíssimo Enunciado nº 6, aprovado pela Organização e Comissão de Processualistas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, de seguinte teor: "6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Respeitosamente, é evidente que não há motivo para a propositura de diversas ações, quando é possível reuni-las em um único processo. Trata-se de observância dos princípios da economia e da celeridade processual, mantendo-se a garantia ao princípio do juiz natural. Com efeito, a desnecessária segmentação de idênticas pretensões sobrecarrega o Poder Judiciário, colabora para a lentidão dos atos processuais, dificulta a defesa da parte contrária e ainda gera indevidos custos sucumbenciais. Nessa trilha, determino relacione a serventia todas as ações semelhantes promovidas pela autora e em andamento nas Varas desta Comarca, com indicação da data da distribuição, do ocupante do polo passivo e a descrição sucinta do objeto. Feito isso, abra-se vista dos autos à parte ativa para eventuais esclarecimentos. Após, tornem conclusos para nova deliberação. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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S. L. Dos S. x M. H. T.

ID: 309819480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-89.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DOS S.

Polo Passivo:

M. H. T.

Intimação

Advogados:

MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

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CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO

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BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA

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Processo 1000268-89.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - S.L.S. - M.H.T. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de investigação de paternidade post mo… Processo 1000268-89.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - S.L.S. - M.H.T. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada por S.L.S. em face de M.H.T., aduzindo, em suma, que, M.T., genitor do requerido e falecido em 07 de agosto de 2017(fl. 32), manteve relacionamento com L.H.S., sua mãe, e deste relacionamento adveio o seu nascimento (do autor), em 22 de julho de 1969, porém, não foi registrado pelo pai. Dessa forma, requer o reconhecimento de sua paternidade, com a retificação de seu registro civil para acréscimo do nome de seu pai biológico (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/32). Concedeu-se ao autor a benesse da gratuidade de justiça (fl. 53). Citado (fl. 58), o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo, eis que o juízo competente para processo e julgamento do pedido é o do domicílio do réu, portanto, um dos juízos da Comarca de Aparecida-SP. No mérito, aduziu desconhecer que seu genitor tenha mantido qualquer relacionamento com a genitora do autor, tampouco de que possui um suposto irmão. Disse, ainda, que, em nenhum momento da vida de seu genitor, o autor manifestou qualquer intenção de ter sua paternidade reconhecida, somente o fazendo após oito anos do falecimento de M., o que o leva a questionar os reais motivos do ajuizamento da ação, em especial por inexistir nos autos quaisquer indícios da paternidade. Pugnou pela improcedência do pedido (fls. 59/72). Juntou documentos (fls. 73/79). A réplica foi apresentada às fls. 102/112, impugnando-se o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo réu, sob o argumento de que os contracheques e declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos não condizem com a realidade, uma vez que é proprietário de uma pousada na cidade de Aparecida-SP. Juntou documentos (fls. 113/132). Os autos foram remetidos a esta Vara (fls. 133 e 136). O requerido manifestou-se às fls. 140/144. É o relatório. Preliminares. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Rejeito a impugnação apresentada pelo autor, e DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo réu, uma vez que, conquanto tenha seja empresário individual da M.H. Trabulsi Pousada ME, efetuando retiradas mensais de de pro-labore no valor de um salário mínimo nacional (fls. 79 e 101), bem como sócio da Trabulsi e Tavares Alimentos, a declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício financeiro de 2024, acostada às fls. 89/97, e demais documentos acostados aos autos, evidenciam que seus rendimentos líquidos mensais são inferiores a três salários mínimos, demonstrando sua hipossuficiência financeira. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ou nulidades que impeçam o prosseguimento do trâmite processual, visando a economia e celeridade processual, declaro o feito saneado para os fins de prosseguimento com a decisão de organização do processo e encerramento da fase postulatória. Pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a existência da alegada relação biológica de parentesco entre o autor e o réu, sendo este último irmão ou não daquele, por compartilharem o mesmo pai biológico. Ônus probatório. Atribuo o ônus da prova conforme a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, de modo que à parte autora compete provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Provas. Para tanto, considerando-se que a controvérsia decorrente da existência ou não de vínculo biológico entre existente entre as partes, reputo necessária a produção de prova pericial, consistente no exame de DNA, a única capaz de determinar, com razoável segurança, a existência do vínculo biológico entre os indivíduos Dessa forma, por serem as partes beneficiárias da gratuidade de justiça, providencie a z. Serventia a expedição de ofício ao IMESC para agendamento de data para a colheita de material, a fim de que seja realizado o exame de DNA das partes. Com a designação da data, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento, sob as penas da lei e as advertências de praxe. Apresentado o laudo pericial, manifestem-se as partes, as quais, querendo, poderão apresentar alegações finais, no prazo legal. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes, nos termos do que dispõe o art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações. Int. Cumpra-se. - ADV: BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA (OAB 348383/SP), MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA (OAB 274133/SP), CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO (OAB 489663/SP)

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Jesuita Pereira De Souza e outros x Marcos Rogerio Policarpo Bezerra

ID: 314210548

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000268-07.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESUITA PEREIRA DE SOUZA MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO POLICARPO BEZERRA

Sentença

Advogados:

EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

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CARLOS NAVES DE RESENDE

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ALEX ROECE ONASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000268-07.2022.8.11.0027. REQUERENTE: MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA ESPÓLIO: JESUITA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000268-07.2022.8.11.0027. REQUERENTE: MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA ESPÓLIO: JESUITA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: MARCOS ROGERIO POLICARPO BEZERRA MARCOS ROGERIO POLICARPO BEZERRA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 197422339) em face da sentença de ID 196226859, aduzindo, em síntese, omissão quanto à revelia e quanto às alegações do embargante relativas a posse da área discutida, além de contradição quanto ao caráter precário da posse por ele exercida. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. No mérito, devem ser rejeitados. O que se observa, em verdade, é que a pretexto de ter havido omissão/contradição, a parte embargante busca a revisão da decisão, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida (Art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil), não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação de suas conclusões. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o Juízo a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – AUSÊNCIA – OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao Tribunal analisar fatos relacionados ao mérito da demanda e ainda não enfrentados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A contradição que autoriza ingressar com Embargos de Declaração é a havida entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Não procede a alegação de obscuridade e omissão no aresto se a questão arguida foi devidamente apreciada e constatada a presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. Mesmo para fins de prequestionamento, tem de estar configurado algum dos vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC. Esta via não se presta ao reexame de matéria já decidida. (N.U 1000515-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 17/03/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL COLETIVA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 1.022, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS E ACOLHIDOS EM DESPACHO POSTERIOR – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – EQUÍVOCO JURÍDICO DO MAGISTRADO – SENTENÇA PRIMEIRA CLARA E SEM QUAISQUER VÍCIOS A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NOVO JULGAMENTO MERITÓRIO PROFERIDO - PRETENSÃO DE NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO – PROVIMENTO PARA EXTINGUIR O DESPACHO INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO EM SEDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA PRETÉRITA ELABORADA SEM O VÍCIO DA CONTRADIÇAO APONTADA – DECISÃO PROFERIDA QUE IMISCUIU DIRETAMENTE SOBRE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE SER TRATADO EM SEDE DO EXPEDIENTE EMBARGATÓRIO – CONVALIDAÇÃO DA SENTENÇA ERRONEAMENTE CASSADA POR JUIZ DE IGUAL QUILATE DE INSTÃNCIA. Recurso conhecido e provido. (1) – A rigor do posicionamento do STJ, “Os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro materiais eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido” (EDcl no AgInt nos EREsp 1648871/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). (2)- Inexistindo na decisão embargada o vício da contradição apontada, estando a pretensão em inequívoco desaviso do que prescreve o inciso I, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não reside aspecto jurídico-processual a embasar pedido de modificação da sentença, através de efeitos infringentes, tratado ao nível do expediente de embargos de declaração. Eventual divergência sobre desacerto da decisão, em face de posicionamento meritório diverso de dois magistrados, deve ser combatida através do meio adequado prescrito na lei instrumental civil, não se prestando os embargos de declaração à reforma da decisão ou rejulgamento da causa já que, no caso, traveste a decisão recorrida de verdadeira instância recursal. Inadmissível em sendo ambos os magistrados no mesmo quilate de instância jurisdicional. (...) (N.U 1019408-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Assim sendo, não há que se prover os aclaratórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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