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Dorival Ferreira Da Cruz x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293094837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000268-50.2017.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROBERTO ZULAR

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REGIANE MUSSATO CRUZ

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GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ

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Processo 1000268-50.2017.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Dorival Ferreira da Cruz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Tratam os… Processo 1000268-50.2017.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Dorival Ferreira da Cruz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Tratam os presentes autos de ação cuja sentença foi proferida antes do julgamento do Tema nº 986 - ICMS- Energia - TUSD - TUST, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR9 - TJSP) nº 2246948-26.2016.8.26.0000, ambos firmando tese contrária à orientação anteriormente adotada por este juízo na decisão proferida nos autos. Após a publicação da sentença, a parte ré opôs embargos de declaração, ainda formalmente pendentes de apreciação, requerendo a suspensão da tramitação da ação (fls. 55/65). O feito foi, então, suspenso para aguardar o julgamento do recurso repetitivo, nos termos do artigo 1.036, §1º, do Código de Processo Civil (fls. 75). Com a publicação do acórdão paradigma, consolidando a tese em sede de recurso repetitivo, aplica-se ao presente caso o disposto no artigo 1.040, incisos II e III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior." Tendo em vista que a sentença proferida nestes autos contraria a orientação firmada em sede de recurso repetitivo, impõe-se a reavaliação da matéria por este juízo. Dessa forma, no presente caso, não se justifica a apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, uma vez que, além da perda de seu objeto decorrente da suspensão processual determinada a fls. 75, a sentença anteriormente prolatada deverá ser tornada sem efeito para viabilizar novo julgamento compatível com a orientação firmada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil: a) TORNO SEM EFEITO a sentença proferida às fls. 50/53, por estar em desacordo com a tese firmada no julgamento do Tema nº 986 - ICMS- Energia - TUSD - TUST, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR9 - TJSP) nº 2246948-26.2016.8.26.0000; b) JULGO prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte ré (fls. 55/65); Publicada a presente decisão, tornem os autos novamente à conclusão, para a prolação de nova sentença, à luz da tese firmada no julgamento do Tema nº 986. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO ZULAR (OAB 132949/SP), GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 339675/SP), REGIANE MUSSATO CRUZ (OAB 390767/SP)

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Processo nº 1000268-84.2023.8.11.0087

ID: 280161389

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000268-84.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON MATIAS BACKES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMMELYNE BACKES FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000268-84.2023.8.11.0087. AUTOR: EDSON MATIAS BACKES REU: JOSLENE MACALOSSI DEMETRIO Vistos etc. Considerando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000268-84.2023.8.11.0087. AUTOR: EDSON MATIAS BACKES REU: JOSLENE MACALOSSI DEMETRIO Vistos etc. Considerando que houve citação, DEFIRO a inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes do SPC/SERASA, providência que deverá ser adotada pela Secretaria. Acerca da possibilidade, colaciono recente julgado do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme dispõe o art. 782, § 3º, do CPC. A providência a cargo do Juízo, todavia, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º do artigo 782 do CPC. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente" (fl. 27, e-STJ). 2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ, que admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN). Nesse sentido: (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp 800.895/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 1/7/2010; REsp 229.278/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 7/10/2002, p. 260). 3. Convém esclarecer que o art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal a quo, a luz das circunstâncias do caso concreto, avalie a necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. (STJ - REsp: 1801946 RS 2019/0064153-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) Após, INTIME-SE o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Providências necessárias. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Kelvin Lima Da Rocha x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 319400665

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-24.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN LIMA DA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000268-24.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: KELVIN LIMA DA ROCHA RECLAMADO: SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000268-24.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: KELVIN LIMA DA ROCHA RECLAMADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd53131 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por KELVIN LIMA DA ROCHA em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA e MUNICÍPIO DE GUARULHOS, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este julgado integra para todos os efeitos legais: multa rescisória de 40%, a ser calculada sobre o montante total do FGTS devido durante o contrato, ainda que não depositado;depósitos de FGTS dos meses de junho, agosto e setembro de 2021, julho, agosto, novembro e dezembro de 2023 e junho de 2024;multa do §8º do artigo 477 da CLT, no valor equivalente a todas as parcelas de natureza salarial de base mensal, não se limitando ao salário-base (Tema n. 142 do Tribunal Superior do Trabalho, de observância obrigatória). Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese vinculante nº 68 firmada pelo TST em sede de IRR: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.”. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação no valor (artigo 789, IV, da CLT). O segundo reclamado é isento de recolhimento (artigo 790-A, I, da CLT). Sentença proferida antecipadamente. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN LIMA DA ROCHA

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Processo nº 1000268-18.2025.8.26.0695

ID: 276979312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000268-18.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1000268-18.2025.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito e de Investimento de Livre Admissao Frontei… ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1000268-18.2025.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito e de Investimento de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Vistos. Fls 229/243: Ciente acerca do v. Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte exequente, reconhecendo a "(...) validade da procuração com assinatura eletrônica via certificado emitido por empresa credenciada ao ICP-Brasil (...)". CITE(M)-SE o(s) executado(s) para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830, do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema SISBAJUD, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado positivo, requerendo o que de direito. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Intime-se.

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Claudio Alcenio Da Silva Junior x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 263108723

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000268-40.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALCENIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-40.2025.5.02.0435 : CLAUDIO ALCENIO DA SILVA JUNIOR : FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-40.2025.5.02.0435 : CLAUDIO ALCENIO DA SILVA JUNIOR : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5eb163d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. CAMILA MARTINS LATTARO SANTO ANDRE, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cumprimento ajuizada por CLAUDIO ALCENIO DA SILVA JUNIOR, em decorrência da Ação Coletiva nº 1000655-35.2017.5.02.0015, que tramita perante a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo. Consoante pesquisa feita no Sistema Pje, constatou-se que a sentença de mérito transitou em julgado em 05/09/2022, mas houve decisão, declarando que a liquidação e a execução deverão ocorrer de forma individual, através de ação autônoma. Esta última decisão ainda não transitou em julgado. Inobstante, intime-se o réu para, no prazo de 8 dias, informar se o contrato de trabalho do autor ainda está ativo e, caso positivo, para proceder e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, a fim de se evitar a execução sucessiva de parcelas vincendas. No mesmo prazo, deverá apresentar os documentos solicitados na petição inicial e apresentar seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Ciência ao autor. SANTO ANDRE/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ALCENIO DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 1000268-62.2020.8.11.0096

ID: 330346503

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000268-62.2020.8.11.0096

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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TAINARA DOS SANTOS CHIOTTI

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FREDERICO STECCA CIONI

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000268-62.2020.8.11.0096 - Exequente: MARIA APARECIDA DA CRUZ - Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000268-62.2020.8.11.0096 - Exequente: MARIA APARECIDA DA CRUZ - Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intime-se o INSS, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos. 2. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, o que deverá ser certificado, ou havendo concordância expressa, homologo, desde já, o cálculo apresentado. Após, requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, a teor do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob as penas da lei. Não sendo o caso do parágrafo anterior, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (artigo 535, §3º, inciso I, do CPC). 3. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. Após, apresentada a conta bancária e promovida a vinculação, expeça-se alvará dos valores do crédito principal em favor da parte exequente, bem como os valores a título de honorários advocatício em favor do advogado, devendo a transferência ser realizada na conta informada. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a) para recebimento do crédito principal, deverá a secretaria observar se ele(a) possui poderes especiais para receber. Expedido o alvará de levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se-a pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico, para cientificá-la da expedição do alvará. 4. Em seguida, intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 5. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000268-46.2017.4.01.3502

ID: 275965443

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000268-46.2017.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000268-46.2017.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000268-46.2017.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000268-46.2017.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000268-46.2017.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO - GO18044-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000268-46.2017.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Mandado de Segurança impetrado por Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. para assegurar à impetrante o direito de permanecer no regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até 31.12.2017, afastando a produção de efeitos da Medida Provisória nº 774/2017. Nas razões recursais, a União requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a MP nº 774/2017 foi revogada pela MP nº 794/2017, mas produziu efeitos no período de 01/07/2017 a 08/08/2017. Alegou, também, que a legislação permite que o poder tributante altere o regime de incidência das contribuições, desde que respeitada a noventena. Argumenta que não há direito adquirido à desoneração tributária e que a irretratabilidade prevista na Lei nº 12.546/2011 refere-se ao contribuinte, e não à Administração. Defende que benefícios fiscais podem ser revogados a qualquer tempo, com base na jurisprudência consolidada do STJ. Em sede de contrarrazões, a Impetrante reitera que a opção pelo regime de CPRB foi manifestada nos termos da Lei nº 12.546/2011, sendo irretratável para o ano de 2017. Sustenta que a exclusão da empresa do regime no meio do exercício viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Afirma que a MP nº 774/2017 foi posteriormente revogada, reforçando o descabimento da alteração da sistemática tributária em curso. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000268-46.2017.4.01.3502 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. Remessa Necessária e Apelação que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança em Mandado de Segurança impetrado por Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A., para assegurar à impetrante o direito de permanecer no regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até 31.12.2017, afastando os efeitos da Medida Provisória nº 774/2017. A controvérsia consiste na possibilidade de a Administração Tributária revogar a opção da parte impetrante pelo regime de CPRB no meio do exercício financeiro de 2017, à luz do disposto no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011 e da revogação da MP nº 774/2017 pela MP nº 794/2017. Inicialmente, cabe destacar que o regime de CPRB foi instituído pela Lei nº 12.546/2011 como uma faculdade ao contribuinte, permitindo a substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários pela receita bruta. O art. 9º, § 13, da referida lei estabelece que a opção pela tributação substitutiva será irretratável para todo o ano-calendário. A questão central, portanto, reside em saber se essa irretratabilidade vincula também a Administração ou apenas o contribuinte. Registro que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar casos em que se discutiam os efeitos da revogação da MP nº 774/2017 pela MP nº 794/2017, firmou entendimento acerca da inviabilidade de apreciação da questão no campo extraordinário, em virtude da necessidade de reapreciação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 12.546/2011 e Medidas Provisórias nº 774/2017 e nº 794/2017). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RE nº 1.276.041/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/07/2020, p. 23/07/2020; ARE nº 1.261.646/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/05/2020, p. 21/05/2020; RE nº 1.232.576/PR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23/09/2019, p. 03/10/2019; RE nº 1.171.994/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 31/05/2019, p. 04/06/2019; RE nº 1.198.205/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07/04/2019, p. 11/04/2019; e RE nº 1.190.376/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 06/03/2019, p. 11/03/2019. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.901.638/SC e nº 1.902.610/RS, fixando as seguintes teses para o Tema Repetitivo nº 1.184: (i) a regra da irretratabilidade da opção pela CPRB, prevista no § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei nº 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal. Transcrevo a ementa dos referidos julgados: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.184. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÍDA PELA LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI 13.670/2018 DE DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO REGIME SUBSTITUTIVO. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.546/2011. DIREITO ADQUIRIDO À DESONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRRETRATABILIDADE QUE SE APLICA APENAS AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ONEROSA E PRAZO CERTO NA DESONERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, no qual o Tribunal de origem reformou a sentença e entendeu que a irretratabilidade disposta no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes e não vincula a Administração Tributária. 2. A contribuição previdenciária das empresas, prevista pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, originalmente incidia sobre a folha de salários. Foi modificada, pela Medida Provisória 540/11, convertida na Lei 12.546/2011, em substituição à aludida base de cálculo, para que o recolhimento se desse sobre a receita bruta (CPRB). Com a edição da Lei 13.161/2015, tais regimes passaram a coexistir, facultando-se ao contribuinte a escolha do regime de tributação sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta; contudo, a Lei 13.670/2018, publicada em 30 de março de 2018, reonerou setores que antes foram desonerados no contexto da Lei 12.546/2011. 3. A contribuinte afirma que deveria ser mantido no pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prescrita no art. 8º da Lei 12.546/2011 (CPRB), durante todo o ano-calendário de 2018, a despeito da vigência da Lei 13.670/2018, pois a irretratabilidade da opção estabelecida no art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011 também se aplicaria à Administração. A IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO, NEM A SUA REVOGAÇÃO VIOLOU DIREITOS 4. Verifica-se que a CPRB é contribuição substitutiva, facultativa, em benefício do contribuinte, instituída como medida de política fiscal para incentivar a atividade econômica, cuja renúncia fiscal é expressiva e da ordem de 83 bilhões de reais, no período de 2012 a julho de 2017. 5. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual constitui, no presente caso, uma liberalidade. O STF já decidiu que não existe direito adquirido a imunidade tributária. Precedentes: STF - RMS 27.396, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 2.3.2016; ARE 82.5237 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3.11.2014; e RMS 26.932, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 5.2.2010. 6. A desoneração prevista na Lei 12.546/2011 não era condicional nem por prazo certo, de modo que a sua revogação poderia ser feita a qualquer tempo, respeitando-se a anterioridade nonagesimal, o que ocorreu, haja vista que a Lei 13.670/2018 foi publicada em 30 de maio de 2018, e seus efeitos apenas começaram a ser produzidos em setembro de 2018. 7. Não prospera a alegação da recorrente de que a irretratabilidade da opção ao regime da CPRB (art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011) também se aplicaria à Administração. Isso porque seria aceitar que o legislador ordinário pudesse estabelecer limites à competência legislativa futura do próprio legislador ordinário, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, seja na Constituição Federal, seja nas leis ordinárias. Cito precedente: REsp 575.806/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.11.2007. 8. Assim, a alteração promovida pela Lei 13.670/2018 não caracteriza violação à segurança jurídica, mas sim a exclusão de uma das opções de regime de tributação que a lei disponibilizava ao contribuinte. 9. De outro lado, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que não se revoga isenção tão somente nas hipóteses de prazo certo ou onerosidade predeterminada em forma de condição, o que não é o caso em espécie. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.164.494/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.2.2010; AgInt no REsp 1.833.502/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.9.2021; AgInt no REsp 1.259.815/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.4.2018; e REsp 1.310.341/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25.2.2019. 10. Dessa forma, a regra da irretratabilidade da opção pela CPRB descrita no § 13 do art. 9º, da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração, também não fere direitos do contribuinte, porquanto respeitada a anterioridade nonagesimal. Nessa linha: AgInt nos EDcl no REsp 1.926.246-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.12.2022; AREsp 1.932.059/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Turma, DJe 30.6.2022; AgInt no REsp 1.965.096/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1º.4.2022; e REsp 1.893.368/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2022. TESES FIXADAS 11. Para fins do presente Recurso Repetitivo, fixam-se as teses: (i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 12. No caso dos autos, o acórdão de origem entendeu que "o contribuinte não tem o direito de manter-se no pagamento da contribuição substitutiva até o final de 2018, a pretexto de que, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, sua opção seria irretratável para todo o ano calendário." (fl. 198, e-STJ). Como se observa, o aresto a quo está de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. CONCLUSÃO 13. Recurso Especial não provido. (REsp 1901638/SC e REsp 1902610/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 28/06/2023) No caso dos autos, a Medida Provisória nº 774/2017 foi editada em 30.03.2017, produzindo efeitos a partir de 01.07.2017. Posteriormente, foi revogada pela Medida Provisória nº 794/2017, em 09.08.2017, o que significa que o período de vigência da MP nº 774/2017 foi inferior a dois meses. A revogação da MP nº 774/2017 foi posteriormente consolidada pela Lei nº 13.670/2018, publicada em 30.05.2018, que instituiu a remissão e anistia dos valores recolhidos com base na contribuição sobre a folha de salários. Portanto, a atuação da Administração respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, não há qualquer violação a direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, uma vez que o regime de CPRB foi instituído como uma faculdade ao contribuinte, sem caráter oneroso ou prazo certo, o que autoriza sua revogação ou alteração a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade. A segurança jurídica e a confiança legítima não foram violadas, pois a Administração observou os requisitos constitucionais e legais para a alteração do regime tributário. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não há direito adquirido à manutenção de benefícios fiscais, uma vez que tais benefícios constituem medidas de política fiscal e econômica que podem ser revistas ou extintas pelo legislador, desde que respeitados os princípios constitucionais aplicáveis. Logo, a irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011 não impede que o poder tributante altere o regime de contribuição no decorrer do exercício, desde que seja observada a anterioridade nonagesimal, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. A alegação de violação ao princípio da segurança jurídica, portanto, não se sustenta diante da regularidade da atuação da Administração Tributária e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Finalmente, registro que, inexistindo edição de decreto legislativo para disciplinar a matéria, as relações jurídicas e os atos praticados durante a vigência da MP nº 774/2017 permanecem válidos, nos termos do art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000268-46.2017.4.01.3502 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO PELO REGIME. IRRETRATABILIDADE. REVOGAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Mandado de Segurança impetrado por Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. para assegurar à impetrante o direito de permanecer no regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até 31.12.2017, afastando os efeitos da Medida Provisória nº 774/2017. A sentença considerou que a revogação da CPRB no meio do exercício de 2017 violaria os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em saber se a irretratabilidade da opção pelo regime de CPRB, prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, vincula também a Administração Tributária, impedindo a revogação do regime de contribuição no meio do exercício financeiro. 4. Questiona-se, ainda, se a revogação da MP nº 774/2017 pela MP nº 794/2017, com produção de efeitos no período de 01/07/2017 a 08/08/2017, violou o princípio da segurança jurídica e da confiança legítima. III. Razões de decidir 5. O regime de CPRB foi instituído pela Lei nº 12.546/2011 como uma faculdade ao contribuinte, sendo a opção irretratável para o ano-calendário apenas para o beneficiário do regime, e não para a Administração. 6. A jurisprudência do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.901.638/SC e nº 1.902.610/RS (Tema Repetitivo nº 1.184), consolidou o entendimento de que a irretratabilidade da opção pela CPRB não vincula a Administração Tributária, podendo o regime ser alterado ou revogado desde que respeitada a anterioridade nonagesimal. 7. A revogação da MP nº 774/2017 pela MP nº 794/2017, embora tenha vigorado por período inferior a dois meses, respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 8. Não há direito adquirido à desoneração tributária, pois se trata de benefício fiscal de natureza facultativa e sem prazo certo, sendo passível de alteração pelo poder tributante. 9. A segurança jurídica e a confiança legítima não foram violadas, pois a revogação do regime respeitou os requisitos constitucionais e legais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a sentença e denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: A irretratabilidade da opção pelo regime de CPRB prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011 destina-se apenas ao contribuinte, não vinculando a Administração Tributária. A revogação do regime de CPRB por ato normativo superveniente é válida, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal. Legislação relevante citada: Lei nº 12.546/2011, art. 9º, § 13 Constituição Federal, art. 195, § 6º Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.276.041/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13.07.2020 STF, ARE nº 1.261.646/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.05.2020 STJ, REsp 1.901.638/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 28.06.2023 (Tema 1.184) STJ, REsp 1.902.610/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 28.06.2023 (Tema 1.184) ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e denegar a segurança, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000268-98.2025.8.11.0092

ID: 300686073

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000268-98.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXI S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO TAQUARI VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI RUA ALTINO PEREIRA DE SOUZA, SN, (66) 3496-1609 - (66) 3496-1706, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ALTO TAQUARI - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO TAQUARI VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI RUA ALTINO PEREIRA DE SOUZA, SN, (66) 3496-1609 - (66) 3496-1706, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON FERNANDES VIEIRA PROCESSO n. 1000268-98.2025.8.11.0092 Valor da causa: R$ 330.000,00 ESPÉCIE: [Atos executórios]->CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO: Nome: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXI S.A. Endereço: BANDEIRA PAULISTA, 600, CONJ 44 SALA 12, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04532-001 POLO PASSIVO: Nome: ZULMIEL BARBOSA MACHADO Endereço: RUA ANTONIO INACIO, 432 - CENTRO - 78785000, 432, centro, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 Nome: ILOR NELSON BRIANCINI Endereço: DISTRITO BOM SUCESSO, CASA - INTERIOR, S/N, NÃO-ME-TOQUE - RS - CEP: 99470-000 Nome: NOELI BRIANCINI Endereço: BOM SUCESSO, 0, INTERIOR, NÃO-ME-TOQUE - RS - CEP: 99470-000 Nome: RODRIGO BRIANCINI Endereço: AVENIDA ANTONIO INACIO, 40, CENTRO, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 Nome: VIVIANE JOICE BRIANCINI MACHADO Endereço: AVENIDA ANTONIO INACIO, 432, CENTRO, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para recolhimento de diligências extras, conforme certidão id. 197589131 de oficial de justiça. ALTO TAQUARI, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Tarcisio Valeriano Ferreira Técnico Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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A. P. R. x F. F. D. De O.

ID: 297085103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000268-06.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. P. R.

Polo Passivo:

F. F. D. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRASILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-06.2025.8.26.0020 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - A.P.R. - F.F.D.O. - Cuidam os autos de ação de dissolução de união estável consensual c/c partilha de bens, f… Processo 1000268-06.2025.8.26.0020 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - A.P.R. - F.F.D.O. - Cuidam os autos de ação de dissolução de união estável consensual c/c partilha de bens, fixação de guarda, regime de convivência e alimentos, ajuizada por A.P.R. e F.F.D.deO., ambos qualificados em epígrafe, na qual requerem a dissolução da união estável vivenciada entre abril de 2007 a dezembro de 2019 (fls. 68/69). Informam que durante a união estável foram adquiridos direitos possessórios sobre um imóvel localizado à Rua Domingos Arevalo, n. 942 A, no bairro Jardim Damaceno, São Paulo/SP, bem como 03 (três) terrenos no Estado de Minas Gerais (descritos, na íntegra, às fls. 69/70), acordando que os referidos bens serão partilhados igualmente entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Esclarecem que da união sobreveio o nascimento de uma filha, B.deO.R. (menor de idade, nascida em 09/03/2009 - fl. 10), restando pactuado que sua guarda será exercida de forma unilateral pela genitora, com o regime de convivência a ser exercido livremente pelo genitor (fl. 70). Com relação à prestação alimentar, convencionaram que o genitor prestará alimentos em favor da menor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, no caso de vínculo empregatício, ou, na hipótese ausência de vínculo formal de emprego, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem depositados diretamente na conta bancária da filha, todo dia 10 (dez) de cada mês (fl. 71). O Ministério Público apresentou parecer favorável à pretensão autoral (fl. 65). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 68/72), com a concordância do Ministério Público (fl. 65), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. O termo de acordo firmado às fls. 68/72 valerá como OFÍCIO para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, a qual deverá estar ciente de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68, sem necessidade de nova determinação judicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Consigno que, em caso de descumprimento do acordo firmado, a parte credora deverá ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA (OAB 68559/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP)

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A. P. R. x F. F. D. De O.

ID: 297084726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000268-06.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. P. R.

Polo Passivo:

F. F. D. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ

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LUCAS BRASILIANO DA SILVA

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ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA

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Processo 1000268-06.2025.8.26.0020 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - A.P.R. - F.F.D.O. - Cuidam os autos de ação de dissolução de união estável consensual c/c partilha de bens, f… Processo 1000268-06.2025.8.26.0020 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - A.P.R. - F.F.D.O. - Cuidam os autos de ação de dissolução de união estável consensual c/c partilha de bens, fixação de guarda, regime de convivência e alimentos, ajuizada por A.P.R. e F.F.D.deO., ambos qualificados em epígrafe, na qual requerem a dissolução da união estável vivenciada entre abril de 2007 a dezembro de 2019 (fls. 68/69). Informam que durante a união estável foram adquiridos direitos possessórios sobre um imóvel localizado à Rua Domingos Arevalo, n. 942 A, no bairro Jardim Damaceno, São Paulo/SP, bem como 03 (três) terrenos no Estado de Minas Gerais (descritos, na íntegra, às fls. 69/70), acordando que os referidos bens serão partilhados igualmente entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Esclarecem que da união sobreveio o nascimento de uma filha, B.deO.R. (menor de idade, nascida em 09/03/2009 - fl. 10), restando pactuado que sua guarda será exercida de forma unilateral pela genitora, com o regime de convivência a ser exercido livremente pelo genitor (fl. 70). Com relação à prestação alimentar, convencionaram que o genitor prestará alimentos em favor da menor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, no caso de vínculo empregatício, ou, na hipótese ausência de vínculo formal de emprego, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem depositados diretamente na conta bancária da filha, todo dia 10 (dez) de cada mês (fl. 71). O Ministério Público apresentou parecer favorável à pretensão autoral (fl. 65). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 68/72), com a concordância do Ministério Público (fl. 65), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. O termo de acordo firmado às fls. 68/72 valerá como OFÍCIO para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, a qual deverá estar ciente de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68, sem necessidade de nova determinação judicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Consigno que, em caso de descumprimento do acordo firmado, a parte credora deverá ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA (OAB 68559/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP)

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